Direito do consumidor 03

2.714 visualizações

Publicada em

Apostila curso preparatório para concurso público

Publicada em: Educação
  • Seja o primeiro a comentar

Direito do consumidor 03

  1. 1. Aula 03 Direito do Consumidor p/ Caixa Econômica Federal - 2014 Professor: Aline Santiago 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  2. 2. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 03 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 45 AULA 03: Proteção Contratual. Olá aluno(a)! E aí está gostando do curso? Sua opinião é importante, pois é através dela que posso identificar possíveis erros ou trechos que não estão muito claros. Na aula de hoje vamos estudar a proteção contratual que no CDC está no capítulo VI Da Proteção Contratual. Na apresentação dos tópicos da aula seguiremos a ordem de assuntos proposta pelo Código de Defesa do Consumidor. Sem mais, vamos começar! OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Grupos de rateio e pirataria são clandestinos, violam a lei e prejudicam os professores que elaboram os cursos. Valorize o trabalho de nossa equipe adquirindo os cursos honestamente através do site Estratégia Concursos ;-) 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  3. 3. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 03 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 2 de 45 Sumário - Introdução. ...........................................................................................................................................3 - Nova Teoria Contratual.....................................................................................................................3 - Proteção contratual (art. 46 do CDC). ..................................................................................................4 - A interpretação do contrato (art. 47 do CDC). .....................................................................................5 - Declarações de vontade (art. 48 do CDC).............................................................................................5 - O direito de arrependimento nos contratos de consumo (art. 49 do CDC). ........................................6 - A garantia contratual (art. 50 do CDC). ................................................................................................7 - As cláusulas abusivas Art. 51 do CDC.................................................................................................8 - Proibição da cláusula de não indenizar (art. 51, I do CDC)...............................................................9 - Subtração da opção de reembolso (art. 51, II do CDC).....................................................................9 - Transferência da responsabilidade a terceiro (art. 51, III do CDC).................................................10 - Boa-fé objetiva e equilíbrio econômico do contrato (art. 51, IV do CDC)......................................10 - Proibição de inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor (Art. 51, VI do CDC). ..........11 - Utilização compulsória de arbitragem (Art. 51, VII do CDC)...........................................................11 - Imposição de representante (Art. 51, VIII do CDC).........................................................................11 - Opção exclusiva do fornecedor em concluir o contrato (Art. 51, IX do CDC).................................12 - Variação unilateral do preço (Art. 51, X do CDC)............................................................................12 - Cancelamento unilateral do contrato pelo fornecedor (Art. 51, XI do CDC)..................................13 - Ressarcimento unilateral dos custos da cobrança pelo consumidor (Art. 51, XII do CDC). ...........13 - Alteração unilateral do contrato (Art. 51, XIII do CDC)...................................................................13 - Violação das normas ambientais (Art. 51, XIV do CDC)..................................................................14 - Cláusula em desacordo com o sistema de proteção do consumidor (Art. 51, XV do CDC)............14 - Cláusula que possibilite a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias (Art. 51, XVI do CDC). ......................................................................................................................................15 - Regras para crédito e financiamento no CDC (art. 52 do CDC). .........................................................15 - A cláusula de decaimento ou de perdimento (art. 53 do CDC). ........................................................16 - Os contratos de Adesão (art. 54 do CDC). .........................................................................................17 - QUESTÕES DO CESPE E SEUS RESPECTIVOS COMENTÁRIOS. .............................................................20 - LISTA DE QUESTÕES E GABARITO. ......................................................................................................34 Anexo - Lei nº 8.078/1990 (Leitura pertinente a esta aula) .................................................................40 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  4. 4. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 03 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 3 de 45 - Introdução. Como você já pôde perceber o principal objetivo do CDC é proteger o consumidor na chamada relação de consumo, por este motivo é que ele dedica uma atenção especial a proteção contratual do consumidor. O intuito disto é promover a lealdade, transparência e equilíbrio nas relações contratuais entre o fornecedor e o consumidor. Os princípios e regras relativos a proteção contratual possuem alguns objetivos: ¹que a lealdade e a transparência sejam os parâmetros das relações contratuais; ²observância da legítima expectativa do negócio (boa-fé objetiva) ³que o contrato não seja utilizado para a simples obtenção de vantagem exagerada para o fornecedor. - Nova Teoria Contratual. A teoria contratual clássica era estruturada em três princípios básicos: Autonomia da vontade ou liberdade contratual onde os contratantes são livres para escolher ¹com quem, ²o que e ³de que forma contratar. Força vinculante ou força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) uma vez feito o contrato as partes estão a ele obrigadas. Relatividade dos efeitos contratuais - os contratos só possuem efeitos em relação às partes contratantes, não alcançando a terceiros. Desta forma o Estado era demandado a intervir o mínimo possível nas relações privadas. Uma vez demonstrada a capacidade das partes, e inexistindo vícios, tais como: erro, dolo, coação, restaria ao Estado fazer cumprir o acordo de vontades. O contrato era lei entre as partes. Acontece que este sistema, baseado nas liberdades individuais, sofreu significativas transformações (novas teorias contratuais), cedendo espaço à cláusula geral da boa-fé objetiva, ao princípio do equilíbrio econômico e à função social do contrato. Nas palavras de Leonardo Roscoe Bessa1: ganha especial relevo em 1988, com a promulgação de uma nova Constituição Federal, a qual, como se sabe, deixa de ser considerada como mero texto programático, de sugestões e conselhos. A lei fundamental assume explicitamente que tem como fundamento a dignidade da pessoa humana e os valores sociais da livre iniciativa (art. 1º, III e IV) e declara ser objetivo da República Federativa do Brasil construir uma sociedade 1 Manual de Direito do Consumidor. Ed. Revista dos Tribunais; 4ª edição; 2012. Pág. 341. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  5. 5. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 03 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 4 de 45 solidária, a redução das desigualdades sociais e regionais, bem como a E neste contexto (de novas teorias contratuais), após dois anos de promulgação da CF/1988, surge o Código de Defesa do Consumidor, que naturalmente absorve a ideologia constitucional de solidariedade social e consagra especial atenção ao vulnerável. A partir deste momento, os consumidores que até então tinham que se sujeitar aos contratos elaborados unicamente pelos fornecedores, tolerando abusos, passaram a ter seus contratos regulados bem como seus interesses protegidos através de disposição legal. Agora vamos ver as disposições do CDC que regulam as relações contratuais, buscando o equilíbrio econômico, a implementação da função social do contrato e da boa-fé objetiva. - Proteção contratual (art. 46 do CDC). Inaugurando a nossa aula sobre a proteção contratual e também sobre o Capítulo VI Da Proteção Contratual, temos o art. 46: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Este artigo prevê a não vinculação de cláusulas que sejam de difícil compreensão bem como o direito de conhecimento prévio do conteúdo do contrato. Assim, as cláusulas devem ser elaboradas de forma que uma pessoa comum -las. Conforme nos ensina Flávio Tartuce2: ponto de simbiose entre o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato, a mitigar a força obrigatória da convenção. Isso porque o desrespeito ao dever de informar com clareza gera como consequência a interpretação do pacto de acordo com a realidade social, afastando aquilo que aparentemente foi convencionado entre as partes. Em outras palavras, 2 Flávio Tartuce. Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito do Consumidor. Vol. Único, 2013. Pag. 257. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  6. 6. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 03 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 5 de 45 o concreto e o efetivo prevalecem sobre o meramente formal, tendência do - A interpretação do contrato (art. 47 do CDC). O CDC não se esqueceu de dispor sobre regras de hermenêutica3. Em seu art. 47 traz o seguinte: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Assim, se da leitura de um contrato houver dois ou mais sentidos possíveis, deverá ser adotada a interpretação mais favorável ao consumidor que é considerado a parte mais frágil da relação. Este artigo será aplicado tanto para as cláusulas claras, mas que possam ser interpretadas de mais de uma maneira, quanto para aquelas consideradas obscuras e de difícil compreensão. - Declarações de vontade (art. 48 do CDC). Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos. De acordo com o artigo 48, a boa-fé objetiva tem a função de integração de todas as fases contratuais (pré-contratual, contratual e pós- contratual). O que foi acordado em qualquer destas fases vinculará o fornecedor, que se não respeitar as declarações de vontade poderá sofrer execução específica do art. 84 do CDC. Assim, não sendo respeitado o que se espera do contrato celebrado, caberão as medidas específicas previstas no art. 84 e em seus parágrafos: Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1° A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. 3 A hermenêutica é uma forma de interpretação da lei quando da sua aplicação nos casos concretos. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  7. 7. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 03 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 6 de 45 § 2° A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil). § 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5° Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. - O direito de arrependimento nos contratos de consumo (art. 49 do CDC). O Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor o direito de arrependimento e desistência. Atente para o art. 49: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias ¹a contar de sua assinatura ou ²do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Assim, nas vendas por telefone, internet, ou naquelas em que o vendedor vai até a casa ou local de trabalho do consumidor, este terá a alternativa de, no prazo de 7 dias, desistir da compra. E perceba que este direito não está condicionado a qualquer vício ou defeito no produto, basta a vontade do consumidor, que poderá ser manifestada através de qualquer meio hábil para tal transmissão. O objetivo deste direito é evitar prejuízos ao consumidor decorrentes de compras por impulso, uma vez que não foi sua iniciativa procurar pelo produto. No caso de compras pela internet a razão para este direito é a impossibilidade de contato físico direto com o produto. O prazo determinado pelo dispositivo legal é de 7 dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço (no caso de compras pela internet). Além disso, se o consumidor optar por exercer seu direito de arrependimento, de acordo com o parágrafo único do art. 49, todas as despesas e gastos que teve deverão ser devolvidos. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  8. 8. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 03 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 7 de 45 Art. 49. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. - A garantia contratual (art. 50 do CDC). Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações. De acordo com este artigo a garantia contratual que é aquela oferecida pela loja ou pelo fabricante quando o consumidor fecha o contrato, será complementar a legal que é a estipulada pelo CDC. Isso quer dizer que os prazos das duas garantias serão somados, primeiro correrá o prazo de garantia contratual e quando este acabar correrá o prazo legal que está no art. 26 do CDC (prazo decadencial que vimos aula passada). Você lembra que uma determinada marca de televisão oferecia uma garantia até a copa? Pois então, se um consumidor comprasse uma televisão que tivesse uma garantia de 4 anos, e ela apresentasse um vício qualquer, o consumidor teria até 90 dias (tendo em vista ser a televisão um bem durável) após o término da garantia contratual para fazer a reclamação. Contudo, se esta garantia contratual não é oferecida, o consumidor tem 30 ou 90 dias (dependendo de ser o bem durável ou não) contados a partir da aquisição do produto ou do término do serviço para fazer sua reclamação. Outra situação que não deve ser esquecida é a do chamado vício oculto, neste caso o prazo será contado a partir do momento em que este aparecer. O caput do art. 50 dispõe que a garantia contratual será concebida por escrito (termo de garantia) e as informações constantes em tal termo deverão ser precisas e completas para que o consumidor vulnerável possa entendê-las e delas fazer uso. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  9. 9. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 03 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 8 de 45 - As cláusulas abusivas Art. 51 do CDC. O art. 51 inaugura a Seção II Das Cláusulas Abusivas, do Capítulo VI Da Proteção Contratual. Tal artigo traz um rol exemplificativo de cláusulas consideradas abusivas e que, se presentes nos contratos de consumo, serão consideradas nulas de pleno direito. Estas cláusulas são consideradas abusivas e ilícitas pela presença de um abuso de direito contratual, e assim, além de causar sua nulidade poderão ainda, gerar a responsabilidade civil - o dever de reparar um dano. Nos termos da sistemática adotada pelo CDC, a caracterização de qualquer cláusula abusiva independe da análise subjetiva da conduta do fornecedor. Ou seja, não será questionado se o fornecedor agiu de má-fé ou teve a intenção de prejudicar o consumidor. Embora estas cláusulas sejam consideradas nulas, o contrato pode subsistir. Atente para o § 2º do art. 51. Art. 51. § 2°. A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. A sanção, portanto, é negar efeito unicamente para a cláusula abusiva, preservando-se, em princípio, o contrato, salvo se a ausência da cláusula desestruturar a relação contratual, gerando ônus excessivo a qualquer das partes. Outra característica da nulidade das cláusulas abusivas é que esta nulidade será declarada independentemente de pedido, ou seja, será declarada de ofício pelo juiz. Deste modo, o reconhecimento da abusividade e a consequente declaração de nulidade das cláusulas inseridas em contrato de consumo são reconhecidas de ofício pelo juiz na ação ajuizada pelo consumidor ou até mesmo quando o consumidor for o réu. A seguir vamos examinar cada uma das cláusulas do art. 51 do CDC, apenas alertando que a cláusula V (que equivale ao inciso V) foi alvo de veto presidencial. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  10. 10. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 03 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 9 de 45 - Proibição da cláusula de não indenizar (art. 51, I do CDC). I - ¹impossibilitem, ²exonerem ou ³atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; A primeira causa de nulidade de uma cláusula contratual de consumo ocorre quando esta afasta a responsabilidade do fornecedor ou prestador. Quanto a este ponto, podemos lembrar dos avisos que encontramos nos estacionamentos, onde É claro que diante do que acabamos de ver, e levando em consideração esta primeira cláusula, tal observação não tem valor. O estacionamento será responsabilizado pelos objetos furtados, pois a segurança é algo inerente, é o próprio motivo do contrato com o estacionamento. Sobre este tema temos a súmula 130 do STJ: furto de veículo A última parte deste inciso, trata das pessoas jurídicas: Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a É pacífico que a pessoa jurídica poderá ser considerada consumidora, no entanto, entende-se que sua vulnerabilidade não será tão acentuada quanto aquela da pessoa física. Assim, em situações justificáveis, poderá haver uma limitação da indenização. Usando as palavras de Leonardo Roscoe Bessa4: consumidor-pessoa jurídica para se limitar a indenização. É necessário caracterizar- explicitamente indicado pelo inciso I do art. 51. A doutrina tem exigido a presença de vários requisitos, entre eles que exista alguma vantagem patrimonial em favor do consumidor e que a cláusula limitadora seja resultado de efetiva negociação - Subtração da opção de reembolso (art. 51, II do CDC). II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; O CDC garante em vários artigos o direito de reembolso pela quantia paga. Como vimos anteriormente (art. 49) o consumidor que se arrepender de uma compra feita fora do estabelecimento comercial terá os valores 4 Manual de Direito do Consumidor. Ed. Revista dos Tribunais; 4ª edição; 2012. Pág. 361. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  11. 11. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 03 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 10 de 45 Além do exemplo citado acima, ao longo do CDC temos vários outros, como art. 18, § 1º, II; art. 19, IV; art. 20, II (todos já vistos em nossas aulas passadas). Por fim, o fundamento para este inciso está na máxima que veda o enriquecimento ilícito. - Transferência da responsabilidade a terceiro (art. 51, III do CDC). III - transfiram responsabilidades a terceiros; Será nula a cláusula que transfira a responsabilidade assumida por um fornecedor ou prestador para outro, porque a escolha de determinado fornecedor está baseada na confiança e na qualidade de seus serviços. Assim, eventual cláusula que conste no contrato consumerista e que autorize a terceiro assumir a obrigação será considerada nula. - Boa-fé objetiva e equilíbrio econômico do contrato (art. 51, IV do CDC). IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Em complemento a este inciso temos o § 1º, também do art. 51: § 1º. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Um exemplo dessa cláusula abusiva aparece no Enunciado 432 da V Jornada de Direito Civil: abusivas cláusulas contratuais de repasse de custos administrativos (como análise de crédito, abertura de cadastro, emissão de fichas de compensação bancária etc.), seja por estarem intrinsicamente vinculadas ao exercício da atividade econômica, seja por violarem o princípio da boa-fé objetiva 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  12. 12. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 03 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 11 de 45 Deste modo, serão consideradas nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (esta última parte é muito importante, porque ambos são princípios basilares do sistema de proteção consumerista). - Proibição de inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor (Art. 51, VI do CDC). VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; Como vimos na aula passada a responsabilidade objetiva é a regra para a relação de consumo, sendo assim, a necessidade de o consumidor provar a culpa do fornecedor ou prestador é afastada. Não teria sentido uma cláusula que autorizasse o contrário, além do mais a inversão do ônus da prova em favor do consumidor constitui uma das armas de defesa dos consumidores. contra o consumidor. - Utilização compulsória de arbitragem (Art. 51, VII do CDC). VII determinem a utilização compulsória de arbitragem; A arbitragem é um meio não processual de resolver possíveis conflitos decorrentes da relação contratual. Este acordo para que se utilize a arbitragem é chamado de compromisso. De acordo com o art. 852 do Código Civil a arbitragem poderá ser utilizada para direitos patrimoniais disponíveis, mas não pode atingir os direitos da personalidade ou inerentes a dignidade da pessoa humana. Observe que a proteção dos direitos do consumidor está mais próxima destes direitos existenciais relativos à proteção da pessoa. Portanto, nos contratos de consumo, uma cláusula que autorize a arbitragem compulsória como forma de resolução dos conflitos será considerada nula. - Imposição de representante (Art. 51, VIII do CDC). VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  13. 13. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 03 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 12 de 45 Esta cláusula é chamada pela doutrina de cláusula-mandato5. Através de sua inclusão autoriza-se que o consumidor seja representado por terceiro. Existem várias jurisprudências a respeito do assunto, vamos colocar uma para que sirva de exemplo: TRF da 1ª Região Apelação Civil 199833000193031 Quinta Turma Juiz Federal Marcelo Albernaz (convocado) j. 17.04.2009 o da qual, em contratos do sistema financeiro da habitação, os mutuários conferem mandato à CEF para: assinar cédulas hipotecárias; assinar escritura de retificação e aditamento do contrato de mútuo; receber indenização da seguradora; representa-los com poderes amplos em caso - Opção exclusiva do fornecedor em concluir o contrato (Art. 51, IX do CDC). IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; Esta cláusula determinaria que apenas o fornecedor ou prestador decidiriam sobre o contrato, impedindo a equivalência contratual com direitos e deveres para ambos os contratantes. Nas palavras de Leonardo Roscoe Bessa6: art. 51 reforça a ideia de que o momento pré-contratual é vinculativo ao fornecedor, não havendo, após concordância do consumidor, a menor ocorre, em regra, justamente no momento que o consumidor aceita os termos - Variação unilateral do preço (Art. 51, X do CDC). X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; Aqui temos outra cláusula que está relacionada a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, será nula a cláusula que permita que o fornecedor aumente seu preço após o contrato já ter sido acertado. 5 Mandato é uma espécie de contrato através do qual, uma pessoa, denominada mandatário, recebe poderes de outra, designada mandante, para, em nome e por conta desta última, praticar atos jurídicos ou administrar interesses 6 Manual de Direito do Consumidor. Ed. Revista dos Tribunais; 4ª edição; 2012.Pág. 372. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  14. 14. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 03 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 13 de 45 - Cancelamento unilateral do contrato pelo fornecedor (Art. 51, XI do CDC). XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; De acordo com este inciso a cláusula que autorize a resilição7 do contrato por parte do fornecedor só será considerada válida se conceder mesmo poder ao consumidor. Mas entenda que a mera previsão do direito para ambas as partes não bastará para o cancelamento unilateral por parte do fornecedor, será preciso também que se verifique se existe abuso de direito ou, então, ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. - Ressarcimento unilateral dos custos da cobrança pelo consumidor (Art. 51, XII do CDC). XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; Esta norma, como muitas outras, tem por objetivo que sejam mantidos o equilíbrio contratual, a equivalência material e a boa-fé objetiva. Assim, mesmo que estas despesas sejam previstas para ambas as partes, a cláusula de imposição não poderá trazer uma onerosidade excessiva, sob pena de adentrar em outra cláusula abusiva (art. 51, IV) e ser considerada igualmente nula. - Alteração unilateral do contrato (Art. 51, XIII do CDC). XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; Da leitura deste inciso (e levando em consideração os outros já vistos) é certo que qualquer aspecto, patrimonial ou não, decorrente da relação contratual NÃO pode ser alterado unilateralmente pelo fornecedor. 7 Resilição é o termo jurídico correto para designar a extinção do vínculo contratual que resulta da manifestação de vontade de uma das partes (unilateral) ou de ambas as partes (bilateral) independentemente de descumprimento contratual. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  15. 15. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 03 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 14 de 45 - Violação das normas ambientais (Art. 51, XIV do CDC). XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; Um contrato envolve, a princípio, os interesses das partes contratantes, entretanto não pode deixar de respeitar direitos de terceiros, principalmente os que digam respeito à coletividade. Assim, pode-se afirmar que o contrato que viola valores ambientais é nulo por desrespeito à função social do contrato, prevista no art. 421 do Código Civil. Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Vamos usar o exemplo de Flávio Tartuce8: determinado contrato de fornecimento de um produto, o consumidor aceita contratualmente que o seu uso cause danos ao meio ambiente, a previsão é nula, por contrariar os citados valores de proteção. Além dessa decretação de nulidade, é possível retirar o produto do mercado, diante de - Cláusula em desacordo com o sistema de proteção do consumidor (Art. 51, XV do CDC). XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; Aqui temos mais um inciso que trata da nulidade de cláusula que entre em conflito com o sistema de proteção consumerista. Trata-se ao lado do inciso IV, de disposição aberta que reforça a ideia de indisponibilidade dos direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, será nula qualquer cláusula que tente afastar direito garantido ao consumidor. 8 Flávio Tartuce. Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito do Consumidor. Vol. Único, 2013. Págs. 298 e 299. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  16. 16. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 03 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 15 de 45 - Cláusula que possibilite a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias (Art. 51, XVI do CDC). XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. Benfeitoria é toda obra realizada pelo homem na estrutura de uma coisa com o objetivo de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la. No art. 96 do Código Civil temos a classificação das benfeitorias. Art. 96. As benfeitorias podem ser ¹voluptuárias, ²úteis ou ³necessárias. 1º. São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. 2º. São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem. 3º. São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore. Tendo em vista a relação de essencialidade com o bem principal, o CDC deduz como abusiva a cláusula de renúncia ao direito de indenização pelas benfeitorias necessárias. - Regras para crédito e financiamento no CDC (art. 52 do CDC). Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. Como vimos da leitura do artigo, o caput estabelece informações mínimas que devem ser apresentadas ao consumidor, para que este tenha plena noção do custo do empréstimo pois somente conhecendo o quanto lhe custará o contrato é que poderá tomar uma decisão madura. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  17. 17. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 03 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 16 de 45 É sabido que o Brasil possui uma taxa de juros remuneratórios9 alta, e após debates o STJ manifestou-se no sentido da possibilidade de rever, excepcionalmente, contratos com taxas abusivas de juros. O art. 52 tem, ainda, dois parágrafos. § 1°. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.(Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996) § 2º. É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. - A cláusula de decaimento ou de perdimento (art. 53 do CDC). Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. § 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. § 3° Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional. Vamos utilizar como exemplo uma jurisprudência do STJ REsp. 241.636/SP Quarta Turma Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira j. 17.02.2000 DJ 03.04.2000, p. 157 de imóvel. Perda das prestações pagas. Distrato pactuado na vigência do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade da cláusula. Recurso desacolhido. Nula é a cláusula que prevê a perda das prestações pagas, em distrato de compromisso de compra-e-venda celebrado na vigência do Código de Defesa do Consumidor, podendo a parte inadimplente requer a restituição do quantum pago, com correção monetária desde que cada desembolso, autorizada a retenção de importância fixada pelas instâncias ordinárias em razão do descumprimen 9 Juros remuneratórios são aqueles ditos contratuais, na vigência do mútuo financeiro ou contrato equivalente, remuneram o capital. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  18. 18. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 03 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 17 de 45 Assim, será nula a cláusula que determine a perda de todas as parcelas já pagas, mas uma determinada parte poderá ser retida a título de multa pelo inadimplemento absoluto da outra parte, visando a ressarcir o promitente-vendedor dos prejuízos suportados. - Os contratos de Adesão (art. 54 do CDC). O contrato de adesão é aquele em que apenas uma das partes estipula as cláusulas e o modo como será o contrato, cabendo à outra parte que é chamada de aderente (você ), apenas aderir a este contrato, ou seja, aceitar as -estabelecidas. O contrato de adesão contrapõe-se, deste modo, ao chamado contrato paritário10, pois neste as partes discutem livremente as condições. Como exemplos de contratos de adesão, temos aqueles contratos que assinamos (quando assinamos) para receber um cartão de crédito e para formalizar determinados seguros. Acreditamos que você nunca presenciou alguém, no momento de assinar um contrato deste tipo, discutindo as cláusulas com o gerente do banco ou com o corretor, não é mesmo? O contrato já chega pronto, fazemos apenas a adesão. O CDC, em seu art. 54, traz uma definição do que é o contrato de adesão. Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Tendo em vista o caput do art. 54, seu parágrafo 1º estipula que a inserção de algumas cláusulas manuscritas e o preenchimento de campos em branco com dados do consumidor e outras informações não desvirtuam o contrato (que continuará sendo de adesão). § 1°. A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. 10 O contrato paritário é do tipo tradicional. Nele as partes estão em situação de igualdade, pois discutem as condições do contrato. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  19. 19. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 03 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 18 de 45 O CDC não proibiu a utilização do contrato de adesão, mas estipulou várias regras para que ele tenha validade. Duas destas regras estão nos parágrafos 3º e 4º: § 3º. Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008) § 4°. As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Da leitura conjunta dos parágrafos se observa que o fornecedor deverá cuidar para que o consumidor compreenda adequadamente os direitos e obrigações resultantes da assinatura do contrato de adesão. O contrato de adesão, desta forma, deverá ser claro e objetivo, sem palavras miúdas ou termos técnicos que dificultem a compreensão. E o não cumprimento de tais regras acarretará a invalidade do contrato. Por fim, é admitido no contrato de adesão a cláusula resolutória que é uma disposição contratual que prevê o término do contrato em decorrência da inexecução, por parte de um dos contratantes, das obrigações que nele se contraíram. A parte prejudicada pelo inadimplemento do contrato pode pedir sua resolução ou exigir-lhe o cumprimento. Em qualquer caso, porém, haverá indenização por perdas e danos. § 2°. Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior. Assim, será admitida a cláusula resolutória nos contratos de adesão desde que a escolha caiba ao consumidor. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  20. 20. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 03 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 19 de 45 Findamos mais uma aula de nosso curso. Na próxima aula, veremos os seguintes assuntos: Sistema Nacional de Direito do Consumidor. Desconsideração da personalidade jurídica. Não esqueça de resolver as questões propostas. Até mais. Aline Santiago 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  21. 21. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 03 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 20 de 45 - QUESTÕES DO CESPE E SEUS RESPECTIVOS COMENTÁRIOS. CESPE 2013/TRF 2ª Região/Juiz. Com relação às cláusulas abusivas e nulas, de que trata o CDC, assinale a opção correta. 1. O fornecimento de serviços por determinada empresa pode ser regido por regra contratual que estipule a utilização obrigatória da arbitragem com o objetivo de resolver, de forma mais célere, conflitos com consumidores. Comentário: Como vimos esta cláusula está expressamente vedada pelo art. 51, VII do CDC. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; Item errado. 2. Um fornecedor do ramo de bens importados pode estipular, contratualmente, a alteração unilateral nos preços de seus produtos, como instrumento de garantia para as hipóteses de mudanças bruscas no cenário econômico internacional. Comentário: Outra questão literal do art. 51. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; Item errado. 3. Um contrato de prestação de serviços de limpeza predial poderá estabelecer a utilização de substância química vedada por legislação ambiental, sem que isso implique a nulidade da respectiva cláusula. Comentário: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; Item errado. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  22. 22. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 03 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 21 de 45 4. Um contrato poderá prever o ressarcimento, a cargo dos consumidores, dos custos de cobrança relativa às suas obrigações, em situações de comprovado risco de inadimplência, sem que esse direito possa ser invertido contra o fornecedor. Comentário: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; Item errado. 5. Na relação de consumo, uma pessoa jurídica X poderá celebrar com seu fornecedor Y contrato com cláusula que limite o pagamento de indenizações a situações justificáveis. Comentário: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; Item correto. CESPE 2012/TJ-AC/Juiz. Com o advento do CDC, passou-se a aceitar, no Brasil, a existência de valores jurídicos superiores ao dogma da vontade, como o equilíbrio e a boa-fé nas relações de consumo. Acerca das cláusulas abusivas nos contratos de consumo, julgue os itens. 6. A sentença que reconhece a nulidade da cláusula abusiva é declaratória e tem efeito ex nunc. Comentário: Uma cláusula abusiva será considerada nula e a sentença que a declarar terá efeitos ex tunc, ou seja, retroagirá a data de conclusão do negócio, pois desde aquele momento já preexistia essa situação de invalidade. Item errado. 7. Nos termos do CDC, prescrevem em cinco anos os prazos referentes à pretensão do consumidor à reparação pelos danos causados por fato do 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  23. 23. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 03 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 22 de 45 produto ou serviço e os referentes à alegação de nulidade da cláusula abusiva. Comentário: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando- se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Perceba que no artigo referente a prescrição não fala da nulidade da cláusulas abusiva. Item errado. 8. Com o objetivo de promover lealdade, transparência e equilíbrio nas relações de consumo, o CDC dedica especial atenção à proteção contratual do consumidor e, reconhecendo que a supremacia do fornecedor sobre o consumidor caracteriza-se, sobretudo, nas contratações em massa, restringe as cláusulas abusivas ao contrato de adesão. Comentário: Esta afirmação está errada, uma vez que as cláusulas abusivas não estão restritas aos contratos de adesão, mas sim, abrange todos os contratos de consumo. Item errado. 9. A abusividade e a consequente declaração de nulidade das cláusulas abusivas, conforme entendimento pacificado na doutrina, podem ser conhecidas por ato de ofício do juiz, independentemente de requerimento da parte ou do interessado. Comentário: Como vimos na aula uma das consequência da nulidade das cláusulas abusivas é que esta nulidade será declarada independentemente de pedido, ou seja, de ofício pelo juiz. Deste modo, o reconhecimento da abusividade e a consequente declaração de nulidade das cláusulas inseridas em contrato de consumo podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, na própria ação ajuizada pelo consumidor ou até mesmo quando o consumidor for o réu. Item correto. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  24. 24. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 03 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 23 de 45 10. Nos termos da sistemática adotada pelo CDC, para a caracterização da abusividade da cláusula, é necessário que o fornecedor tenha agido de má- fé e que o consumidor não a tenha aceitado conscientemente. Comentário: Esta afirmação está errada uma vez que para a caracterização da cláusula abusiva não será analisada a conduta subjetiva do fornecedor. Item errado. 11. CESPE 2012/DPE-ES/Defensor. Considere que Ana tenha celebrado contrato com a Alfa Máquinas Ltda. para a aquisição de uma máquina de bordar, visando utilizar o bem para trabalhar e auferir renda para a sua sobrevivência e a de sua família, e que, nesse contrato, haja cláusula de eleição de foro que dificulte o livre acesso de Ana ao Poder Judiciário. Nessa situação hipotética, deve ser declarada a nulidade da referida cláusula, diante da hipossuficiência e vulnerabilidade econômica da consumidora. Comentário: Embora não conste de forma expressa esta cláusula de eleição de foro, entende-se que esta será nula. Vimos que o rol do art. 51 é exemplificativo, isso quer dizer que outras cláusulas poderão ser consideradas abusivas. E especificamente quanto a esta questão temos um julgado do STJ (REsp. 1.010.834 GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 5.12.2005), vejamos a ementa: R. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA DE BORDAR. FABRICANTE. ADQUIRENTE. VULNERABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DE CLÁUSULA ELETIVA DE FORO. 1. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp 541.867/BA, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão o Min. Barros Monteiro, DJ de 16/05/2005, optou pela concepção subjetiva ou finalista de consumidor. 2. Todavia, deve-se abrandar a teoria finalista, admitindo a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que seja demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. 3. Nos presentes autos, o que se verifica é o conflito entre uma empresa fabricante de máquinas e fornecedora de softwares, suprimentos, peças e acessórios para a atividade confeccionista e uma pessoa física que adquire uma máquina de bordar em prol da sua sobrevivência e de sua família, ficando evidenciada a sua vulnerabilidade econômica. 4. Nesta hipótese, está justificada a aplicação das regras de proteção ao consumidor, notadamente a nulidade da cláusula eletiva de foro. Item correto. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  25. 25. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 03 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 24 de 45 CESPE 2011/TRF 3ª Região/Juiz. A respeito de cláusulas abusivas, julgue os itens. 12. A nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida o contrato quando, apesar dos esforços de integração, a sua ausência acarreta ônus excessivos para qualquer das partes. Comentário: Art. 51. § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. Item correto. 13. O rol de cláusulas abusivas estabelecido no art. 51 do CDC é exaustivo. Comentário: Vimos que o rol do art. 51 não é exaustivo mas sim exemplificativo. Item errado. 14. É necessária a má-fé do fornecedor para a caracterização da abusividade de cláusula, de acordo com o que dispõe o CDC. Comentário: Para a caracterização da cláusula abusiva não será analisada a conduta subjetiva do fornecedor. Item errado. 15. Da nulidade das cláusulas abusivas ou da desproporcionalidade das prestações decorre somente sua invalidação, não sendo possível o juiz modificar o conteúdo das disposições contratuais. Comentário: Art. 51. § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. O juiz poderá modificar o conteúdo das disposições contratuais. Item errado. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  26. 26. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 03 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 25 de 45 16. Conforme dispõe o CDC, são válidas as cláusulas que determinem a utilização compulsória da arbitragem. Comentário: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; Item errado. 17. CESPE 2010/DPE-BA/Defensor. A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato como um todo, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. Comentário: Art. 51. § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. Item correto. 18. CESPE 2010/DPU/Defensor. O direito nega qualquer efeito à cláusula de contrato tida por abusiva, visto que é considerada eivada de nulidade absoluta. Comentário: As cláusulas abusivas são consideradas nulas de modo absoluto. Item correto. CESPE 2009/OAB/Exame de Ordem. Joana adquiriu um aparelho de telefone em loja de eletrodomésticos e, juntamente com o manual de instruções, foi- lhe entregue o termo de garantia do produto, que assegurava ao consumidor um ano de garantia, a contar da efetiva entrega do produto. Cerca de um ano e um mês após a data da compra, o aparelho de telefone apresentou comprovadamente um defeito de fabricação. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens acerca dos direitos do consumidor. 19. Após o prazo de um ano de garantia conferida pelo fornecedor, Joana não poderá alegar a existência de qualquer defeito de fabricação. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  27. 27. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 03 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 26 de 45 Comentário: Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. Item errado. 20. Joana poderá reclamar eventuais defeitos de fabricação até o prazo de noventa dias após o final da garantia contratual conferida pelo fornecedor. Comentário: Está correta a afirmação, pois uma vez que o prazo de garantia contratual acabou começará a correr a garantia legal, que no caso será de 90 dias tendo em vista ser um bem durável. Item correto. 21. O prazo para Joana reclamar dos vícios do produto é de apenas noventa dias, a partir da entrega efetiva do produto, independentemente de prazo de garantia. Comentário: O prazo para Joana reclamar de vício seria de um ano - da garantia contratual e de mais 90 dias da garantia legal, contado do momento em que o vício oculto apareceu. Item errado. 22. A lei garante a Joana a possibilidade de reclamar de eventuais defeitos de fabricação a qualquer tempo, desde que devidamente comprovados. Comentário: O direito de reclamar será de 30 (produtos não duráveis) ou 90 (produtos duráveis) dias a contar da data de entrega ou a contar da data em que o vício apareceu, levando em consideração a vida útil do produto. Item errado. 23. CESPE 2011/TJ-ES/Juiz. Consumidor que adquira produto por meio da Internet tem direito ao arrependimento, ainda que tenha acesso prévio ao detalhamento do produto. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  28. 28. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 03 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 27 de 45 Comentário: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Item correto. CESPE 2011/DPE-MA/Defensor. A respeito da proteção contratual garantida nas relações jurídicas de consumo, julgue os itens subsequentes. 24. Tratando-se do direito de arrependimento em relação aos produtos adquiridos fora do estabelecimento comercial, fica o consumidor obrigado apenas a comprovar as razões alegadas para o desfazimento do negócio, sendo nula cláusula que vede ou imponha multa decorrente do exercício desse direito. Comentário: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Não existe a necessidade de se justificar as razões de querer o desfazimento do negócio. Item errado. 25. Desde que haja previsão expressa e destacada no contrato, é possível a substituição da garantia legal pela contratual. Comentário: Como vimos a garantia contratual será somada a garantia legal. Item errado. 26. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos vinculam o fornecedor e dão ao consumidor a oportunidade de pedir a execução forçada da obrigação de fazer ou não fazer, cabendo ao juiz, como regra, a providência de converter a obrigação em perdas e danos. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  29. 29. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 03 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 28 de 45 Comentário: Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos. De acordo com o artigo, a boa-fé objetiva tem uma função de integração de todas as fases contratuais pré-contratual, contratual e pós-contratual. Assim, não sendo respeitado o que se espera do contrato celebrado caberão as medidas específicas previstas no art. 84 e em seus parágrafos. Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1° A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2° A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil). § 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5° Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. Item errado. CESPE 2010/OAB/Exame de Ordem. Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta. 27. A lei confere ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato, no prazo máximo de quinze dias a contar do recebimento do produto, no caso de contratação de fornecimento de produtos ocorrida fora do estabelecimento empresarial. Comentário: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Item errado. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  30. 30. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 03 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 29 de 45 28. Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que infrinjam normas ambientais ou possibilitem a violação dessas normas. Comentário: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; Item correto. 29. A garantia contratual exclui a garantia legal, desde que conferida mediante termo escrito que discipline, de maneira adequada, a constituição daquela garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar para o seu exercício. Comentário: Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. Item errado. 30. A lei limita a 10% do valor da prestação as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo, no caso de fornecimento de produtos que envolva concessão de financiamento ao consumidor. Comentário: Art. 52. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. Item errado. 31. CESPE 2008/STJ/Analista Judiciário. O CDC veda expressamente cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços. No entanto, essa disposição é mitigada na relação de consumo entre fornecedor e consumidor pessoa jurídica, haja vista que, em determinadas situações, a indenização poderá ser limitada. Comentário: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  31. 31. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 03 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 30 de 45 produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; Item correto. 32. CESPE 2008/STJ/Analista Judiciário Em matéria de cláusulas abusivas, o CDC enumera hipóteses em que o caráter abusivo estaria configurado, adotando, no entanto, um sistema aberto ao admitir outras situações. Comentário: Como vimos em aula o rol do art. 51 é exemplificativo - poderão haver outras cláusulas além das previstas no CDC. Item correto. CESPE 2009/BACEN/Procurador. Com base nas regras atinentes à proteção contratual do consumidor, julgue os itens. 33. Em termos de nulidade, o CDC utilizou o sistema fechado das cláusulas abusivas. Comentário: O rol do art. 51 é exemplificativo - poderão haver outras cláusulas além das previstas no CDC. Item errado. 34. Mesmo que o consumidor seja pessoa jurídica, não poderá ser considerada válida cláusula que estabeleça limitação da indenização. Comentário: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; Item errado. 35. Quando o fornecedor for instituição financeira, ao contrato não serão aplicadas as regras do CDC. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  32. 32. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 03 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 31 de 45 Comentário: Atente para a súmula 297 do STJ: Item errado. 36. CESPE 2010/MPE-SE/Promotor de Justiça. Considerando que um indivíduo tenha contratado, por telefone, determinado serviço, ele poderá desistir da assinatura em até sete dias. Comentário: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Item correto. CESPE 2009/PGE-AL/Procurador. Julgue os itens quanto à disciplina de proteção ao consumidor. 37. Em regra, a nulidade de uma cláusula contratual abusiva anula o contrato, haja vista que quebra a boa-fé exigida nas relações de consumo. Comentário: Art. 51. § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. Item errado. 38. É anulável a cláusula que obriga o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo do contrato, após a sua celebração, haja vista que pode implicar ônus excessivo à parte mais fraca da relação. Comentário: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; Item errado. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  33. 33. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 03 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 32 de 45 39. A cláusula que retira do consumidor a opção do reembolso das quantias já pagas somente não será declarada nula se devidamente justificada e destacada no contrato. Comentário: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; Item errado. 40. Ainda que o CDC tenha como um de seus fins a proteção da parte considerada mais fraca na relação de consumo, restou assegurada alguma margem de autonomia ao consumidor -, desde que demonstrado que possui certo grau de instrução -, como no caso da renúncia ao direito de indenização por benfeitorias, desde que necessárias. Comentário: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. Item errado 41. O CDC, ao tratar das cláusulas abusivas, optou pelo sistema aberto. Comentário: Atente para a expressão que consta no art. 51. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: O rol é exemplificativo, e não exaustivo. Item correto. 42. CESPE 2010/EMBASA/Analista de Saneamento. A invalidade de uma cláusula abusiva, em princípio, não invalida todo o contrato. Comentário: Art. 51. § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  34. 34. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 03 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 33 de 45 Item correto. 43. CESPE 2009/DPE-ES/Defensor Público. Se um cidadão tiver se hospedado em um hotel e, no momento de assinar o contrato, tiver se deparado com uma cláusula informando que o hotel não se responsabilizaria por furto de bens ou valores não confiados à sua direção, para fins de depósito, essa cláusula será tida como não escrita e deverá ser desconsiderada pelos usuários da prestação de serviço. Comentário: Esta afirmação está correta, tendo em vista o que vimos na aula: Quanto a este ponto podemos nos remeter aos avisos que encontramos nos consideração esta primeira cláusula não procede. O estacionamento será responsabilizado pelos objetos furtados, pois tal segurança é inerente e o próprio motivo do contrato com o estacionamento. Sobre este tema temos a súmula 130 do STJ: reparação de dano ou furto de Item correto. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  35. 35. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 03 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 34 de 45 - LISTA DE QUESTÕES E GABARITO. CESPE 2013/TRF 2ª Região/Juiz. Com relação às cláusulas abusivas e nulas, de que trata o CDC, assinale a opção correta. 1. O fornecimento de serviços por determinada empresa pode ser regido por regra contratual que estipule a utilização obrigatória da arbitragem com o objetivo de resolver, de forma mais célere, conflitos com consumidores. 2. Um fornecedor do ramo de bens importados pode estipular, contratualmente, a alteração unilateral nos preços de seus produtos, como instrumento de garantia para as hipóteses de mudanças bruscas no cenário econômico internacional. 3. Um contrato de prestação de serviços de limpeza predial poderá estabelecer a utilização de substância química vedada por legislação ambiental, sem que isso implique a nulidade da respectiva cláusula. 4. Um contrato poderá prever o ressarcimento, a cargo dos consumidores, dos custos de cobrança relativa às suas obrigações, em situações de comprovado risco de inadimplência, sem que esse direito possa ser invertido contra o fornecedor. 5. Na relação de consumo, uma pessoa jurídica X poderá celebrar com seu fornecedor Y contrato com cláusula que limite o pagamento de indenizações a situações justificáveis. CESPE 2012/TJ-AC/Juiz. Com o advento do CDC, passou-se a aceitar, no Brasil, a existência de valores jurídicos superiores ao dogma da vontade, como o equilíbrio e a boa-fé nas relações de consumo. Acerca das cláusulas abusivas nos contratos de consumo, julgue os itens. 6. A sentença que reconhece a nulidade da cláusula abusiva é declaratória e tem efeito ex nunc. 7. Nos termos do CDC, prescrevem em cinco anos os prazos referentes à pretensão do consumidor à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço e os referentes à alegação de nulidade da cláusula abusiva. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  36. 36. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 03 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 35 de 45 8. Com o objetivo de promover lealdade, transparência e equilíbrio nas relações de consumo, o CDC dedica especial atenção à proteção contratual do consumidor e, reconhecendo que a supremacia do fornecedor sobre o consumidor caracteriza-se, sobretudo, nas contratações em massa, restringe as cláusulas abusivas ao contrato de adesão. 9. A abusividade e a consequente declaração de nulidade das cláusulas abusivas, conforme entendimento pacificado na doutrina, podem ser conhecidas por ato de ofício do juiz, independentemente de requerimento da parte ou do interessado. 10. Nos termos da sistemática adotada pelo CDC, para a caracterização da abusividade da cláusula, é necessário que o fornecedor tenha agido de má- fé e que o consumidor não a tenha aceitado conscientemente. 11. CESPE 2012/DPE-ES/Defensor. Considere que Ana tenha celebrado contrato com a Alfa Máquinas Ltda. para a aquisição de uma máquina de bordar, visando utilizar o bem para trabalhar e auferir renda para a sua sobrevivência e a de sua família, e que, nesse contrato, haja cláusula de eleição de foro que dificulte o livre acesso de Ana ao Poder Judiciário. Nessa situação hipotética, deve ser declarada a nulidade da referida cláusula, diante da hipossuficiência e vulnerabilidade econômica da consumidora. CESPE 2011/TRF 3ª Região/Juiz. A respeito de cláusulas abusivas, julgue os itens. 12. A nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida o contrato quando, apesar dos esforços de integração, a sua ausência acarreta ônus excessivos para qualquer das partes. 13. O rol de cláusulas abusivas estabelecido no art. 51 do CDC é exaustivo. 14. É necessária a má-fé do fornecedor para a caracterização da abusividade de cláusula, de acordo com o que dispõe o CDC. 15. Da nulidade das cláusulas abusivas ou da desproporcionalidade das prestações decorre somente sua invalidação, não sendo possível o juiz modificar o conteúdo das disposições contratuais. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  37. 37. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 03 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 36 de 45 16. Conforme dispõe o CDC, são válidas as cláusulas que determinem a utilização compulsória da arbitragem. 17. CESPE 2010/DPE-BA/Defensor. A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato como um todo, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. 18. CESPE 2010/DPU/Defensor. O direito nega qualquer efeito à cláusula de contrato tida por abusiva, visto que é considerada eivada de nulidade absoluta. CESPE 2009/OAB/Exame de Ordem. Joana adquiriu um aparelho de telefone em loja de eletrodomésticos e, juntamente com o manual de instruções, foi- lhe entregue o termo de garantia do produto, que assegurava ao consumidor um ano de garantia, a contar da efetiva entrega do produto. Cerca de um ano e um mês após a data da compra, o aparelho de telefone apresentou comprovadamente um defeito de fabricação. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens acerca dos direitos do consumidor. 19. Após o prazo de um ano de garantia conferida pelo fornecedor, Joana não poderá alegar a existência de qualquer defeito de fabricação. 20. Joana poderá reclamar eventuais defeitos de fabricação até o prazo de noventa dias após o final da garantia contratual conferida pelo fornecedor. 21. O prazo para Joana reclamar dos vícios do produto é de apenas noventa dias, a partir da entrega efetiva do produto, independentemente de prazo de garantia. 22. A lei garante a Joana a possibilidade de reclamar de eventuais defeitos de fabricação a qualquer tempo, desde que devidamente comprovados. 23. CESPE 2011/TJ-ES/Juiz. Consumidor que adquira produto por meio da Internet tem direito ao arrependimento, ainda que tenha acesso prévio ao detalhamento do produto. CESPE 2011/DPE-MA/Defensor. A respeito da proteção contratual garantida nas relações jurídicas de consumo, julgue os itens subsequentes. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  38. 38. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 03 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 37 de 45 24. Tratando-se do direito de arrependimento em relação aos produtos adquiridos fora do estabelecimento comercial, fica o consumidor obrigado apenas a comprovar as razões alegadas para o desfazimento do negócio, sendo nula cláusula que vede ou imponha multa decorrente do exercício desse direito. 25. Desde que haja previsão expressa e destacada no contrato, é possível a substituição da garantia legal pela contratual. 26. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos vinculam o fornecedor e dão ao consumidor a oportunidade de pedir a execução forçada da obrigação de fazer ou não fazer, cabendo ao juiz, como regra, a providência de converter a obrigação em perdas e danos. CESPE 2010/OAB/Exame de Ordem. Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta. 27. A lei confere ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato, no prazo máximo de quinze dias a contar do recebimento do produto, no caso de contratação de fornecimento de produtos ocorrida fora do estabelecimento empresarial. 28. Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que infrinjam normas ambientais ou possibilitem a violação dessas normas. 29. A garantia contratual exclui a garantia legal, desde que conferida mediante termo escrito que discipline, de maneira adequada, a constituição daquela garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar para o seu exercício. 30. A lei limita a 10% do valor da prestação as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo, no caso de fornecimento de produtos que envolva concessão de financiamento ao consumidor. 31. CESPE 2008/STJ/Analista Judiciário. O CDC veda expressamente cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços. No entanto, essa disposição é mitigada na relação de consumo entre fornecedor e consumidor pessoa jurídica, haja vista que, em determinadas situações, a indenização poderá ser limitada. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  39. 39. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 03 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 38 de 45 32. CESPE 2008/STJ/Analista Judiciário Em matéria de cláusulas abusivas, o CDC enumera hipóteses em que o caráter abusivo estaria configurado, adotando, no entanto, um sistema aberto ao admitir outras situações. CESPE 2009/BACEN/Procurador. Com base nas regras atinentes à proteção contratual do consumidor, julgue os itens. 33. Em termos de nulidade, o CDC utilizou o sistema fechado das cláusulas abusivas. 34. Mesmo que o consumidor seja pessoa jurídica, não poderá ser considerada válida cláusula que estabeleça limitação da indenização. 35. Quando o fornecedor for instituição financeira, ao contrato não serão aplicadas as regras do CDC. 36. CESPE 2010/MPE-SE/Promotor de Justiça. Considerando que um indivíduo tenha contratado, por telefone, determinado serviço, ele poderá desistir da assinatura em até sete dias. CESPE 2009/PGE-AL/Procurador. Julgue os itens quanto à disciplina de proteção ao consumidor. 37. Em regra, a nulidade de uma cláusula contratual abusiva anula o contrato, haja vista que quebra a boa-fé exigida nas relações de consumo. 38. É anulável a cláusula que obriga o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo do contrato, após a sua celebração, haja vista que pode implicar ônus excessivo à parte mais fraca da relação. 39. A cláusula que retira do consumidor a opção do reembolso das quantias já pagas somente não será declarada nula se devidamente justificada e destacada no contrato. 40. Ainda que o CDC tenha como um de seus fins a proteção da parte considerada mais fraca na relação de consumo, restou assegurada alguma margem de autonomia ao consumidor -, desde que demonstrado que possui certo grau de instrução -, como no caso da renúncia ao direito de indenização por benfeitorias, desde que necessárias. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  40. 40. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 03 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 39 de 45 41. O CDC, ao tratar das cláusulas abusivas, optou pelo sistema aberto. 42. CESPE 2010/EMBASA/Analista de Saneamento. A invalidade de uma cláusula abusiva, em princípio, não invalida todo o contrato. 43. CESPE 2009/DPE-ES/Defensor Público. Se um cidadão tiver se hospedado em um hotel e, no momento de assinar o contrato, tiver se deparado com uma cláusula informando que o hotel não se responsabilizaria por furto de bens ou valores não confiados à sua direção, para fins de depósito, essa cláusula será tida como não escrita e deverá ser desconsiderada pelos usuários da prestação de serviço. Gabarito: 1.E 2.E 3.E 4.E 5.C 6.E 7.E 8.E 9.C 10.E 11.C 12.C 13.E 14.E 15.E 16.E 17.C 18.C 19.E 20.C 21.E 22.E 23.C 24.E 25.E 26.E 27.E 28.C 29.E 30.E 31.C 32.C 33.E 34.E 35.E 36.C 37.E 38.E 39.E 40.E 41.C 42.C 43.C 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  41. 41. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 03 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 40 de 45 Anexo - Lei nº 8.078/1990 (Leitura pertinente a esta aula) CAPÍTULO VI Da Proteção Contratual SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações. SEÇÃO II Das Cláusulas Abusivas 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  42. 42. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 03 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 41 de 45 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; V - (Vetado); VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  43. 43. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 03 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 42 de 45 XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. § 3° (Vetado). § 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  44. 44. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 03 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 43 de 45 IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.(Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996) § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. § 3º (Vetado). Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. § 1° (Vetado). § 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. § 3° Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional. SEÇÃO III Dos Contratos de Adesão Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  45. 45. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 03 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 44 de 45 § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. § 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior. § 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008) § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. § 5° (Vetado) TÍTULO III Da Defesa do Consumidor em Juízo CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1° A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2° A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil). § 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza
  46. 46. Direito do Consumidor para Caixa Econômica Federal Professora: Aline Santiago Aula - 03 Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 45 de 45 § 5° Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. 53040236253 53040236253 - antonio diego nascimento souza

×