Contrato de seguro final

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Contrato de seguro final

  1. 1. Contrato de Seguro Sumário 1 – Definição e características ...............................................................................................1 2 – Requisitos.......................................................................................................................2 3 - Principio da boa-fé objetiva nas declarações .....................................................................6 4 – Obrigações das partes .....................................................................................................7 5 - Renovação do contrato .................................................................................................. 10 6 – Diminuição do risco....................................................................................................... 11 7 – Espécies ....................................................................................................................... 12 8 - Seguro de danos ............................................................................................................ 12 9 - Seguro de pessoas ......................................................................................................... 14 10 – Cosseguro................................................................................................................... 15 11 – Seguro à Conta de outrem ........................................................................................... 16 1 – Definição e características Pelo contrato de seguro, um dos contratantes (segurador) se obriga a garantir um interesse legítimo do outro contratante (segurado), seja ele relativo a algo que vier a sofrer ou aos prejuízos que ocorrerem à uma coisa, que resulte de risco futuro, incerto e previsto, mediante o pagamento de uma quantia (prêmio, que é a soma em dinheiro paga em contraprestação ao risco assumido pelo segurador). Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. a) Correntes doutrinárias: I. A primeira corrente defende o seguro como um contrato de garantia contra risco previsto, ou seja, ao contratar, não está o segurado transferindo o risco para o segurador. Ou seja, o segurado é o portador da eventualidade de sofrer o sinistro e não a seguradora, não havendo, portanto, a transferência do risco. II. A segunda corrente tradicional defende que ao contratar, o segurado, mediante pagamento do prêmio, transfere à seguradora os riscos de determinada atividade. b) Classificação O contrato de seguro pode ser assim classificado:  Contrato Bilateral: reciprocidade das obrigações
  2. 2.  Aleatório: O segurador aceita os riscos sem uma correspondência entre as prestações recebidas e o valor que está sujeito a pagar (no caso de sinistro). Ou seja, pode haver ganho ou perda para ambas as partes que ficam a cargo de circunstancias futuras e incertas mas previstas e determinadas no contrato.  Onerosa: Acarretam benefícios e vantagens para ambas as partes  Formal: só é validamente reconhecido após documentação por apólice ou bilhete de seguro e, na falta deles, de documento comprobatório de pagamento do respectivo prêmio. o Parte da doutrina, com base no Decreto-lei 73 de 1966, defende que o contrato é formal pois rege tal decreto, em seu artigo 9º que: Art. 9º: Os seguros serão contratados mediante propostas assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado, com emissão das respectivas apólices, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art 10: É autorizada a contratação de seguros por simples emissão de bilhete de seguro, mediante solicitação verbal do interessado. o Outra parte defende que o contrato é consensual e segue o princípio do consensualismo devendo apenas a convergência das partes e que, a documentação exigida serve apenas como prova, podendo ser suprida por outros meios de prova, com base no artigo 758, CC. Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.  Adesão: o contrato é formulado pela seguradora, cabendo ao segurado aceita-la ou não, não permitindo a discussão entre as partes.  De execução continuada: pois subsiste por determinado período de tempo 2 – Requisitos 2.1. Requisitos subjetivos a) Partes As partes do contrato de seguro são o segurado e a seguradora. Permite-se, porém, que o benefício se reverta em favor de terceiro. Como exemplo mais expressivo, o seguro de vida. I. Seguradora: Não é qualquer pessoa que pode explorar o contrato de seguros privado. Conforme rege art. 757, parágrafo único, tal contrato só pode ser explorado por entidade legalmente autorizada para tal fim. Art. 757, parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. Entidade que fiscalizam: SUSEP, Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), Instituto de resseguros do Brasil (ISB). Entidade autorizadas legalmente a ser seguradora: S.A., sociedades mútuas, cooperativas (só para seguros agrícolas) e instituições de previdência social relativamente aos seus associados ou categoria laboral nela compreendida. A SUSEP é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, foi criada
  3. 3. pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. (fonte: http://www.susep.gov.br/menu/a-susep/ apresentacao) Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados; é composto pelo Ministro da Fazenda (Presidente), representante do Ministério da Justiça, representante do Ministério da Previdência Social, Superintendente da Superintendência de Seguros Privados, representante do Banco Central do Brasil e representante da Comi s são de Valores Mobi l iários . Dentre as funções do CNSP es tão: regular a cons tituição, organização, funcionamento e fi s calização dos que exercem atividades subordinadas ao SNSP, bem como a aplicação das penalidades previstas; fixar as características gerais dos contratos de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro; estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro; pres crever os critérios de constituição das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, com fixação dos limites legais e técnicos das respectivas operações e disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor. (fonte; http://www.bcb.gov.br/pre/compos icao) Instituto de resseguros do Brasil (ISB): Res seguradores - Entidades, constituídas sob a forma de sociedades anônimas, que têm por objeto exclusivo a realização de operações de resseguro e retrocessão. O Ins tituto de Resseguros do Brasil (IRB) é empresa resseguradora vinculada ao Mini stério da Fazenda. Mais informações podem s er encontradas em: www.susep.gov.br e www.i rb-bras i l re.com.br. (fonte: http://www.bcb.gov.br/pre/compos icao) II. Segurado: que ser pessoa capaz, observadas algumas condições peculiares. Nos contratos de seguro de vida, qualquer pessoa pode ser segurada, contratando diretamente ou por representante. 2.1. Requisitos objetivos a) Objeto: O objeto do contrato de seguro é o risco que pode incidir sobre qualquer bem jurídico. Todo contrato deve apresentar objeto lícito mas, no contrato securitário, há de se observar a licitude, sob pena de anulação do contrato, em relação: I. Ao valor do seguro por maior valor que o do bem II. À pluralidade de seguros sobre o mesmo bem cobrindo os mesmos riscos (seguro cumulativo), salvo o seguro de vida 2.1. Requisitos formais a) Do contrato O contrato de seguro dá-se com a emissão da apólice, mesmo que a data da sua vigência aponte data diversa as sua emissão. Para sua emissão, deve haver, anteriormente, emissão de proposta escrita, do segurador ao segurado, em que emitirá sua declaração quanto aos elementos essenciais (garantias e riscos) do interesse do segurado, conforme reza artigo 759 CC. Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. Aceitada a proposta com assinatura do segurado, o segurador emitirá a apólice ou bilhete de seguro. Esta apólice deverá conter os elementos necessário ao contrato de seguros que estão elencados no artigo 760, CC. Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.
  4. 4. Parágrafo único. No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não podem ser ao portador. Entretanto, na falta da emissão da apólice, permite o CC que o contrato seja provado com a apresentação do documento de pagamento do prêmio, conforme artigo 758, CC. Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. b) Da apólice Conforme vimos acima, a apólice deverá constar de alguns dados exigidos pelo artigo 760, CC. Depreende-se de tal artigo que deverão constar: I. Se nominativo, à ordem ou ao portador a. Nominativo: Não pode ser transferido e constará obrigatoriamente o nome do segurador, nome do segurado ou representante, nome do beneficiário b. À ordem: Admite-se a transferência por simples endosso pois admite-se àquele que recebe a apólice a transferi-la para quem quiser c. Ao portador: Não indica o nome do segurado, podendo este transferi -la por simples entrega a terceiros, importando uma cessão de crédito OBS: no seguro de pessoas, conforme rege parágrafo único do art. 760, a apólice ou bilhete não podem ser ao portador II. Mencionar riscos assumidos: são aqueles devidamente descritos na apólice de seguro. Não se admite interpretação extensiva ou por analogia para identificar os riscos. III. Prazo (início e fim da validade): deve conter dia, mês e ano, bem como a hora do inicio e fim da cobertura IV. Limite da garantia (preço do bem segurado): serve como base de cálculo para a indenização a ser paga em caso de sinistro. Neste elemento, importante fazer a leitura dos artigos 766, 778, 782,e 789 Art. 782. O segurado que, na vigência do contrato, pretender obter novo seguro sobre o mesmo interesse, e contra o mesmo risco junto a outro segurador, deve previamente comunicar sua intenção por escrito ao primeiro, indicando a soma por que pretende segurar-se, a fim de se comprovar a obediência ao disposto no art. 778. Art. 778. Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato, sob pena do disposto no art. 766, e sem prejuízo da ação penal que no caso couber. Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. Parágrafo único. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio.
  5. 5. Art. 789. Nos seguros de pessoas, o capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores. Da leitura dos artigos supra mencionados podemos extrair que: I. Não pode haver cumulação de seguros sobre uma mesma coisa, cobrindo os mesmos danos, pelos mesmos riscos SALVO se o primeiro seguro não cobrir o valor integral do bem ou do interesse segurado. RESSALVA-SE ainda, os seguros de vida em que o capital segurado pode ser livremente estipulado e permite-se a contratação de mais de um seguro. II. Se for contratar mais de um seguro, deve ser avisado o primeiro segurador sobre a intenção, indicando a soma a ser segurada. a. Na hipótese de dois seguros, o segundo segurador, ignorando o primeiro contrato de seguro, poderá cobrar o valor da indenização já paga. No caso de não ter pago ainda, a seguradora com contrato mais antigo arcará com a indenização. III. O valor do seguro não pode extrapolar o valor do bem ou interesse pois a finalidade do seguro é ressarcir ou repor a coisa ou interesse, a fim de evitar o locupletamento. Da mesma forma, o artigo 781 também proíbe o locupletamento do segurador ao afirmar que “A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.” IV. Princípio da veracidade regerá as informações prestadas pelas partes por força da boa-fé que é inerente a este tipo de contrato. Caso haja omissão ou não veracidade nas informações prestadas caberá perda do direito à garantia bem como o pagamento dos prêmios a vencer. Se houver inexatidão ou omissão nas declarações mas estas não decorrerem de má-fé, o segurador poderá resolver o contrato (tenha o risco acontecido ou não) ou cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio (o que faltava pra pagar até o fim do contrato). a. Valor declarado maior que o valor do bem: Por ser o contrato de seguro uma forma de indenizar a perda e não de enriquecer com a perda, o atual código civil não permite mais a diminuição do valor da indenização quando da ocorrência do sinistro, caso se verifique inexatidão em seu valor originariamente informado. Entretanto, o código atual, conforme acima exposto, “A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.”. b. Valor declarado a menos: a seguradora arcará apenas com o valor proporcional do bem, entendendo-se o segurado como cossegurador (como se fosse segurador de si mesmo) do bem e portanto, responsável pela diferença. V. Prêmio devido: valor que o segurado obriga-se a pagar à seguradora, incluindo-se neste valor os encargos de administração, o lucro da seguradora, taxas e outras decorrências VI. Quando for o caso, nome do segurado e beneficiário
  6. 6. VII. Casos de decadência, caducidade, eliminação ou redução dos direitos dos segurados ou beneficiários: uma vez acordados, fazem lei entre as partes e se tornam obrigatórios desde que não contrariem o ordenamento jurídico. Entretanto, caso o contrato seja fundado em garantia de risco proveniente de ato doloso, seja do segurado, segurador, beneficiário ou representante, este será nulo por força do artigo 762, CC e em consonância com o artigo 104 CC (para ser válido o ato jurídico, deverá apresentar agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). Art. 762. Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro. VIII. Quadro de garantia aprovado pela SUSEP 3 - Principio da boa-fé objetiva nas declarações O princípio da boa-fé é essencial nas declarações de ambas as partes, tendo um caráter importantíssimo em qualquer que seja os contratos, devendo não só observar tal princípio mas também o princípio da função social do contrato esculpido nos artigos 421 e 422 do CC/02. Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. O contrato de seguro se firma com base nas afirmações que fazem os estipulantes devendo pois que sejam firmadas em veracidade e autenticidade. Art. 765 - O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto com das circunstâncias e declarações a ele concernente” Apesar do artigo mencionar apenas os momentos da execução e conclusão do contrato, vale ressaltar que não deve haver omissão de circunstâncias que possam influenciar na aceitação da proposta na fase das tratativas devendo-se manter uma conduta apropriada e apta para não incidir resultados danosos nos eventos futuros. a) Má-fé do segurado O artigo 766, CC, informa as consequências pela inobservância ao princípio da boa-fé nas suas declarações, in verbis: Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. Parágrafo único. Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio. Entretanto, não basta apenas o conhecimento de informações falsas para resolução do contrato. A ma-fé deve ser provada e, seguindo o que já é consagrado: que a boa-fé se presume e a má-fé deve ser provada a cargo do segurador. Caso a seguradora aceite a
  7. 7. proposta de adesão por parte do segurado sem questionar as informações dadas, entende-se que ela aceitou os riscos inerentes. Há também consequências pela inobservância da boa-fé na execução do contrato que diz respeito ao comportamento preventivo que deve ser adotado por ele a fim de evitar o risco conforme artigo 768, CC. Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. b) Má-fé do segurador O artigo 773, CC, informa as consequências pela inobservância ao princípio da boa-fé, in verbis: Art. 773. O segurador que, ao tempo do contrato, sabe estar passado o risco de que o segurado se pretende cobrir, e, não obstante, expede a apólice, pagará em dobro o prêmio estipulado. Cabe lembrar que o contrato deve ser claro e objetivo, conforme demanda o CDC (lei 8078/90 art. 6º, III). 4 – Obrigações das partes As obrigações das partes encontram-se esparsas no código civil. Falaremos aqui apenas algumas. As demais obrigações serão reveladas em tópicos relacionados mais adiante por se referirem a situações especificas. 4.1. Do segurado a) Pagar o prêmio estipulado no ato em que receber a apólice ou da forma convencionada entre as partes, bem como os demais pagamentos subsequentes no prazo acordado. Caso esteja em mora, haverá a isenção de responsabilidade do segurador pelos eventos que vierem a acontecer se o sinistro acontecer antes de purgar a mora, ou seja, antes de quitar a dívida, deixando de ser inadimplente. Art. 763. Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação. b) Não pode eximir-se de pagar o prêmio, no caso de não ocorrer o sinistro, ou seja, verificando que o risco coberto não aconteceu, o segurado não pode negar-se a pagar o prêmio antes acordado. Art. 764. Salvo disposição especial, o fato de se não ter verificado o risco, em previsão do qual se faz o seguro, não exime o segurado de pagar o prêmio. c) Não pode agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Isso significa que, se o segurado não agir com cautela necessária, seja por ele mesmo agravar o risco, seja por concorrer para que o risco seja agravado ou seja por omissão, não tentando evitar que o rico ocorra, não haverá o direito ao recebimento do valor pactuado (indenização), conforme art. 768, CC.
  8. 8. Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. d) Informar imediatamente ao segurador sobre qualquer incidente que possa vir a agravar consideravelmente o risco objeto do contrato. Por exemplo, se uma casa está próximo à uma obra e esta obra abalou as estruturas da casa. Nesse caso: I. se o segurado silenciar de má-fé, perderá o direito à garantia II. se informar ao segurador, este poderá, dentro de 15 dias do recebimento do aviso, informar ao segurado que quer resolver o contrato. O contrato será resolvido após 30 dias após notificação ao segurado com ressarcimento da diferença do premio. Art. 769. O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé. § 1o O segurador, desde que o faça nos quinze dias seguintes ao recebimento do aviso da agravação do risco sem culpa do segurado, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de resolver o contrato. § 2o A resolução só será eficaz trinta dias após a notificação, devendo ser restituída pelo segurador a diferença do prêmio. e) Informar imediatamente ao segurador sobre qualquer sinistro que aconteça com o objeto segurado, sob pena de perder o direito à indenização. Essa informação garante ao segurador a devida avaliação do fato ou atos para atenuar as consequências. Não há um prazo legal estipulado para que esta comunicação aconteça mas geralmente vem estipulado no contrato. Caso não venha estipulado, entende-se que esta comunicação deva ser feita em até 15 dias. Por força do parágrafo único do artigo 771, as depesas que decorrerem do sinistro (salvamento do objeto segurado, transporte de pessoas para hospitais, etc), correm por conta do segurador, no limite fixado no contrato. Art. 771. Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as conseqüências. Parágrafo único. Correm à conta do segurador, até o limite fixado no contrato, as despesas de salvamento conseqüente ao sinistro. f) Boa-fé g) Veracidade das informações (dito anteriormente – tópico 2.1) h) Estimativa da coisa no valor real (dito anteriormente – tópico 2.1) 4.1. Do segurador a) Indenizar o segurado em caso de sinistro, conforme rege o artigo que define o contrato de seguro (art. 757, CC). I. O pagamento desta indenização deve ser feita em dinheiro, salvo se tiver sido acordado entre as partes que a indenização será por meio da substituição da coisa (reposição da coisa). Art. 776. O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa.
  9. 9. Claro que tal valor guardará proporcionalidade ao dano causado ao bem. Se for um prejuízo proporcional, também será proporcional a indenização. Se for total, será total a indenização (Ex. Carro batido para conserto e carro batido com perda total). II. Se o segurado, ao contratar, optou pela cobertura parcial do bem, ou seja, se o contrato não cobrir o valor total da coisa segurada (que falaremos mais a frente), caberá ao segurador o pagamento proporcional ao contratado, pois entende-se que o segurado é co-segurador (também falaremos mais a frente), como rege artigo 783 Art. 783. Salvo disposição em contrário, o seguro de um interesse por menos do que valha acarreta a redução proporcional da indenização, no caso de sinistro parcial. III. Se o sinistro foi provocado por vício intrínseco da coisa (considerado como defeito da própria coisa) não declarados pelo segurado, o segurador não responderá pelo dano, conforme art. 784. Art. 784. Não se inclui na garantia o sinistro provocado por vício intrínseco da coisa segurada, não declarado pelo segurado. Parágrafo único. Entende-se por vício intrínseco o defeito próprio da coisa, que se não encontra normalmente em outras da mesma espécie. b) Indenizar o segurado dentro do prazo avençado, sob pena responder pelos efeitos da mora, quais sejam: atualização monetária da indenização segundo índices oficiais, sem prejuízo aos juros moratórios. Art. 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga à atualização monetária da indenização devida segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, sem prejuízo dos juros moratórios. c) Boa-fé d) Veracidade das informações (dito anteriormente – tópico 2.1) Colocamos aqui, apenas para fins de facilitar os estudos, um quadro sinótico com os direitos e deveres das partes, mas todos eles foram ou vão ser falados no decorrer do trabalho. Segurado segurador Direitos  Receber a indenização e a reparação do dano, equivalente a tudo aquilo que esteja dentro do risco assumido (CC, art. 757).  Reter os prêmios atrasados e fazer outro seguro pelo valor integral, se o segurador estiver insolvente (Dec.-lei n. 2.063/40, arts. 139, c, e 140; Dec.-lei n. 73/66, art. 26; Dec.-lei n. 60.459/67, art. 68).  Não ver aumentado o prêmio, embora hajam agravado os riscos assumidos pelo segurador em razão de fato alheio à sua vontade.  Receber reembolso de despesas feitas no interesse da seguradora para diminuir os prejuízos.  Ser defendido pelo segurador nos casos de responsabilidade civil, cuja reparação esteja a cargo dele.  Receber o prêmio durante a vigência do contrato.  Isentar-se do pagamento da indenização, se provar dolo do segurado e a ocorrência das hipóteses do CC, arts. 763 (quando o segurado esta em mora), 778 (a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato), 766 (se ficar constatado que na contratação foi fornecido declarações inexatas ou se omitiu circunstâncias que poderiam ter influenciado a aceitação da proposta), 784 e parágrafo único (se objeto tinha vícios ou defeitos na hora da contratação do seguro).  Responder exclusivamente pelos riscos que assumiu (CC, art. 776).  Opor ao sucessor ou representante do segurado, nos casos de sinistro, todos os meios
  10. 10.  Abandonar a coisa segura, se entender que o capital segurado lhe é mais conveniente do que a sua recuperação ou indenização parcial.  Exigir revisão do prêmio ou resolução contratual, se a redução do risco for considerável (CC, art. 770). de defesa que contra ele lhe assistirem (CC, art. 767).  Sub-rogar-se, se pagar indenização, no direito respectivo contra o autor do sinistro, podendo reaver o que desembolsou (CC, art. 786)  Merecer a lealdade do segurado.  Reajustar o prêmio para que este corresponda ao risco assumido (CC, art. 778).  Comunicar ao segurado alterações havidas com o risco ou com a titularidade da apólice.  Exonerar-se de suas responsabilidades no caso do art. 763 do CC, ou seja, se existe mora por parte do segurado na data do sinistro. Deveres  Pagar o prêmio convencionado (CC, art. 757 e 764). Sob pena de rescisão do contrato ou caducidade da apólice  Responder pelos juros moratórios (CC, art. 763).  Abster-se de tudo que possa aumentar os riscos ou de tudo que for contrário aos termos estipulados (CC, art. 768).  Comunicar ao segurador todo incidente que possa agravar o risco (CC, art. 769, §§ 1º e 2º).  Levar ao conhecimento do segurador a ocorrência do sinistro, assim que souber de sua verificação (CC, art. 771, parágrafo único).  Demonstrar os prejuízos que sofreu com o sinistro.  Ser leal, respondendo com sinceridade as perguntas necessárias à avaliação do risco e ao cálculo do prêmio (CC, art. 765 e 766).  Abster-se de transacionar com a vítima, com o responsável pelos danos, sem o prévio consentimento do segurador (CC, art. 795).  Indenizar o segurado quanto aos prejuízos resultantes do risco assumido, conforme as circunstâncias e o valor da coisa segura (CC, arts. 776, 206, § 1º, II). Salvo se convencionada a reposição da coisa, o segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido.  Aceitar a cessão do seguro e pagar a terceiro a indenização, como acessório da propriedade ou de direito real sobre a coisa segurada.  Pulverizar o risco sob forma de co-seguro e resseguro (Dec.-lei n. 73/66, art. 4º).  Não reter responsabilidades cujo valor ultrapasse seus limites técnicos (Dec.-lei n. 73/66, art. 79).  Constituir reservas técnicas, fundos especiais e provisões, para garantia das obrigações assumidas (Dec.-lei n. 73/66, art. 84).  Cumprir as obrigações provenientes da mora ou da desvalorização da moeda (Lei n. 5.488/68; CC, art. 772).  Restituir em dobro o prêmio recebido, se não houve má fé do segurado, no caso do art. 773 do CC.  Defender o seguro e tomar as medidas necessárias para eliminar ou diminuir os efeitos maiores do risco, desde que lhe tenha sido comunicado algum fato incidente pelo segurado.  Tomar as providências necessárias assim que souber do sinistro.  Pagar, diretamente, ao terceiro prejudicado a indenização por sinistro em caso de seguro de responsabilidade legalmente obrigatório (CC, art. 788). 5 – Mora 6 - Renovação do contrato O contrato de seguro não pode ser renovado automaticamente pois o objeto do contrato poderia desvirtuar seu valor em relação à realidade. Portanto, o CC/02 proíbe a renovação automática e sucessiva dentro do mesmo contrato.
  11. 11. Deve-se portanto, efetuar a renovação sempre em um novo instrumento, sempre mediante nova avaliação dos riscos, avaliando o estado do objeto ou nos interesses a serem protegidos. Art. 774. A recondução tácita do contrato pelo mesmo prazo, mediante expressa cláusula contratual, não poderá operar mais de uma vez. 7 – Diminuição do risco Primeiramente vale ressaltar o conceito do contrato de seguro qual seja o que consiste no trato em que o segurador se obriga a garantir o interesse legítimo do segurado pelo que venha sofrer a coisa ou a pessoa sujeita os riscos futuros, incertos e predeterminados como objeto do seguro resultante de certa retribuição também chamado de prêmio. A maior característica desse contrato é a aleatoriedade. Segundo Maria Helena Diniz a aleatoriedade “se ajusta, perfeitamente, à ideia do equilíbrio econômico contratual, onde as partes assumem direitos e deveres em posições harmônicas, nenhuma delas auferindo maior vantagem que a outra, sob pena de enriquecimento sem causa”. Sendo assim se uma vez a redução do risco assumido pela seguradora for significativo, torna-se desproporcional o valor da retribuição ou em curso do pagamento que considerou um risco de maiores dimensões, caso em que é justificável a revisão do valor. O artigo 769 do CC traz uma alternativa de que pelo agravamento dos riscos haja a revisão contratual quando não for de interesse da seguradora resolver o contrato: Art. 769. O segurado é obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé. § 1o O segurador, desde que o faça nos quinze dias seguintes ao recebimento do aviso da agravação do risco sem culpa do segurado, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de resolver o contrato. § 2o A resolução só será eficaz trinta dias após a notificação, devendo ser restituída pelo segurador a diferença do prêmio. O Art. 770 do CC diz que em regra a diminuição do risco no decorrer do contrato não gera a redução do prêmio determinado, mas o segurado poderá exigir que o prêmio seja revisado ou que o contrato seja resolvido se a redução do risco for considerável: Art. 770. Salvo disposição em contrário, a diminuição do risco no curso do contrato não acarreta a redução do prêmio estipulado; mas, se a redução do risco for considerável, o segurado poderá exigir a revisão do prêmio, ou a resolução do contrato. Ao fim, os prêmios são calculados tomando por base os riscos assumidos , levando-se em questão a quantidade das garantias determinadas, a quantidade de segurados e a probabilidade de incidência de sinistros, para cada tipo de interesse segurado; o que explica a defesa que a 2ª parte do art.781 faz ao segurador e o art. 770 faz a favor do segurado.
  12. 12. Art. 781. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador 8 – Espécies Há a predominância do conceito unitário de seguro em nosso ordenamento, ou seja, é um contrato que se desdobra em várias espécies ou subespécies sendo que, em cada uma delas impera sempre a ideia de garantia de interesse legítimo e de ressarcimento ou de compensação do dano, seja este patrimonial ou pessoal. Tal classificação se dá tendo por base o objeto a que visa assegurar, quais sejam: a) Seguros pessoais (de pessoas) que podem ser: I. Seguro de vida: assegura a vida da pessoa e, em caso de morte, paga-se certa quantia a uma ou várias pessoas. Pode ainda ocorrer de o seguro cobrir a pessoa até uma determinada fase ou idade quando dá-se o pagamento. Não cabe falar aqui de indenização pois a vida humana não é valorada economicamente. Por isso, nos seguros de vida pode-se celebrar em favor de terceiros bem como estabelecer o valor sem que haja um teto estabelecido, bem como contratar com tantas quantas seguradoras quiser (sendo o valor integral devida por todas as contratadas) II. Seguro previdenciário e de saúde: assegurar a pessoa humana contra riscos de sua existência, da integridade física e sua saúde. i. Seguros sociais: integram os seguros previdenciários e de saúde mas por sua natureza publica (geralmente organizada por estrutura estatal) dividem-se seguro de vida stricto sensu e contra acidentes. b) Seguros de coisas materiais (de danos) visam garantir perdas e danos decorrentes de fogo, transporte, acidentes pessoais ou outros eventos que podem causar dano a pessoas e coisas. c) Seguro de responsabilidade: abrangem seguros de responsabilidade civil contratual e extracontratual e legal. Indeniza as perdas decorrentes de responsabilidade da pessoa. Exemplos: seguro de automóveis, elevadores, navios, serviço público, etc.. d) Seguros de obrigações: abrangem seguros que cobrem riscos independentes da vontade do segurado. Ocorrem principalmente em empreitadas que, havendo riscos que independam da sua vontade, poderão ocasionar a entrega da obra. e) Seguro a prêmio fixo: o segurado se obriga ao pagamento de parcelas previamente fixadas (prêmio) f) Seguros mútuo ou variável: descrito por Orlando Gomes mas que não é contemplado pelo código de 2002. Mas seria o caso de várias pessoas contribuírem para um tipo de fundo que cobriria o dano que qualquer um dos aderentes viesse a ter. g) Seguros individuais: uma pessoa é abrangida por uma única apólice h) Seguros coletivos ou em grupo: um grupo de pessoas é abrangido por uma única apólice i) Seguro facultativo: aqueles em que há liberdade de contratar j) Seguro obrigatório: aqueles que, por força de lei, faz-se obrigatórios contratar. Ex. DPVAT 9 - Seguro de danos O seguro de danos visa cobrir prejuízos ou desfalques de bens e inclusive nas pessoas. Podemos citar vários tipos de seguros de danos, tais como:  a automoveis
  13. 13.  de incêndio  de transporte  de responsabilidade civil: o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro. O código civil vem regulamentando o seguro de pessoas em seus artigos 778 a 788, em que são traçadas algumas regras. Citaremos aqui apenas as que ainda não foram mencionadas nos tópicos anteriores. a) Limites: A garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse do segurado, já falado anteriormente Art. 778. Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato, sob pena do disposto no art. 766, e sem prejuízo da ação penal que no caso couber. b) Abrangência: a cobertura deverá ser feita sobre todos os prejuízos resultantes ou consequentes do sinistro, ou seja, cobrirá não apenas o dano causado ao bem segurado mas àqueles envolvidos no sinistro. Por exemplo, aciona-se o segurador em batida de carro em que o seguro arcará com os estragos do carro de seu segurado e do terceiro em que ele bateu. Cobrirá mesmo aqueles danos ocorridos pela tentativa de salvar a coisa, pela tentativa de evitar o sinistro ou de minorar o dano. Art. 779. O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou conseqüentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa. c) Vigência: Nos seguros de transporte, inicia-se a cobertura da coisa a ser transportada no momento em que o transportador as recebe e termina com sua entrega ao destinatário. Art. 780. A vigência da garantia, no seguro de coisas transportadas, começa no momento em que são pelo transportador recebidas, e cessa com a sua entrega ao destinatário. d) Indenização: Nos seguros de transporte, inicia-se a cobertura da coisa a ser transportada no momento em que o transportador as recebe e termina com sua entrega ao destinatário. Art. 781. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador. e) Transferência a terceiros: admite-se a transferência do contrato de seguro a terceiros desde que não haja disposição em contrário por meio de alienação ou cessão do interesse segurado, observando que: a. Se o contrato for nominativo: a transferência só produz efeitos em relação ao segurador mediante aviso escrito assinado pelo cedente e pelo cessionário b. Se for à ordem: só se transfere por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário Art. 785. Salvo disposição em contrário, admite-se a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado. § 1o Se o instrumento contratual é nominativo, a transferência só produz efeitos em relação ao segurador mediante aviso escrito assinado pelo cedente e pelo cessionário. § 2o A apólice ou o bilhete à ordem só se transfere por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário. Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. § 1o Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos ou afins. § 2o É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.
  14. 14. Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro. § 1o Tão logo saiba o segurado das conseqüências de ato seu, suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato ao segurador. § 2o É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador. § 3o Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador. § 4o Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente. Art. 788. Nos seguros de responsabilidade legalmente obrigatórios, a indenização por sinistro será paga pelo segurador diretamente ao terceiro prejudicado. Parágrafo único. Demandado em ação direta pela vítima do dano, o segurador não poderá opor a exceção de contrato não cumprido pelo segurado, sem promover a citação deste para integrar o contraditório. 10 - Seguro de pessoas Seguro de pessoas tem por objetivo garantir o pagamento de um valor ao segurado ou aos seus beneficiários, observadas as condições contratuais e as garantias contratadas e compreende os seguros:  de vida,  de acidentes pessoais,  de natalidade,  de pensão,  de aposentadoria e  de invalidez. Seguro de pessoas vem regulamentado nos artigos 789 a 802 do CC onde encontramos, assim como nos seguros de danos, algumas regras. Assim como o tópico anterior, citaremos aqui apenas as que ainda não foram mencionadas nos tópicos anteriores. Art. 790. No seguro sobre a vida de outros, o proponente é obrigado a declarar, sob pena de falsidade, o seu interesse pela preservação da vida do segurado. Parágrafo único. Até prova em contrário, presume-se o interesse, quando o segurado é cônjuge, ascendente ou descendente do proponente. Art. 791. Se o segurado não renunciar à faculdade, ou se o seguro não tiver como causa declarada a garantia de alguma obrigação, é lícita a substituição do beneficiário, por ato entre vivos ou de última vontade. Parágrafo único. O segurador, que não for cientificado oportunamente da substituição, desobrigar-se-á pagando o capital segurado ao antigo beneficiário. Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência. Art. 793. É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato. Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. Art. 795. É nula, no seguro de pessoa, qualquer transação para pagamento reduzido do capital segurado.
  15. 15. Art. 796. O prêmio, no seguro de vida, será conveniado por prazo limitado, ou por toda a vida do segurado. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, no seguro individual, o segurador não terá ação para cobrar o prêmio vencido, cuja falta de pagamento, nos prazos previstos, acarretará, conforme se estipular, a resolução do contrato, com a restituição da reserva já formada, ou a redução do capital garantido proporcionalmente ao prêmio pago. Art. 797. No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro. Parágrafo único. No caso deste artigo o segurador é obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada. Art. 798. O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado. Art. 799. O segurador não pode eximir-se ao pagamento do seguro, ainda que da apólice conste a restrição, se a morte ou a incapacidade do segurado provier da utilização de meio de transporte mais arriscado, da prestação de serviço militar, da prática de esporte, ou de atos de humanidade em auxílio de outrem. Art. 800. Nos seguros de pessoas, o segurador não pode sub-rogar-se nos direitos e ações do segurado, ou do beneficiário, contra o causador do sinistro. Art. 801. O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule. § 1o O estipulante não representa o segurador perante o grupo segurado, e é o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais. § 2o A modificação da apólice em vigor dependerá da anuência expressa de segurados que representem três quartos do grupo. Art. 802. Não se compreende nas disposições desta Seção a garantia do reembolso de despesas hospitalares ou de tratamento médico, nem o custeio das despesas de luto e de funeral do segurado. 11 – Cosseguro Cosseguro ou co-seguro é caracterizado na ocorrência em que um bem é segurado por mais de uma seguradora, respondendo, cada uma delas, por uma cota-parte. A indicação da participação das seguradoras deve ser indicada na apólice, ou seja, haverá apenas uma apólice que indicará o líder (que administrará os demais) . Art. 761. Quando o risco for assumido em co-seguro, a apólice indicará o segurador que administrará o contrato e representará os demais, para todos os seus efeitos. O cosseguro pode estar presente ou não nos contratos de seguro. Ele nada mais é que uma pluralidade de seguradoras que prestaram cobertura, simultaneamente, a um mesmo objeto, seja por cota-parte sobre o mesmo bem e risco, seja por cobertura a vários riscos, configurando assim uma multiplicidade de seguros. a) Seguradoras cobrindo o mesmo risco Quando um imóvel é segurado sobre o risco de incêndio mas o contrato é firmado sobre 50% do valor do imóvel. É licito ao segurado contratar outra seguradora para cobrir os outros 50% desde que avise à primeira seguradora sobre seu interesse de contratar a segunda seguradora a fim de evitar que o valor da indenização não ultrapasse o valor do bem.
  16. 16. É importante lembra que, é defeso ao segurado celebrar mais de um contrato relativo ao mesmo bem, pelos mesmos riscos de maneira que, em ocorrendo o sinistro, receba-se a indenização integral de todos os seguradores. Isto se dá, pois o contrato não é instrumento de lucro. No caso, esta espécie de multiplicidade de seguros é fraudulenta, sujeita inclusive a sanções de ordem penal. Vale lembrar que todas as colocações acima são relativas aos contratos de danos prevista no art. 778 CC. Art. 778. Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato, sob pena do disposto no art. 766, e sem prejuízo da ação penal que no caso couber. Nos contratos de seguros de pessoas, o capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores (art. 789, CC). Art. 789. Nos seguros de pessoas, o capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores. b) Seguradoras cobrindo riscos diferentes Um exemplo clássico seria que A celebrasse um contrato de seguro de sua casa contra incêndios com a seguradora Y, e logo em seguida celebrasse um contrato contra desastres naturais com a seguradora X, no caso exposto acima teríamos o elemento do cosseguro preenchido, visto que, vários seguradores garantem interesses diversos do mesmo objeto segurado, sem que exista sobreposição do mesmo seguro. Conforme Rizzardo, caso as seguradoras sejam acionadas, cada uma responderá por sua cota-parte. Caso não hajam consignado os limites da responsabilidade, nasce daí a responsabilidade solidária, podendo qualquer uma responder pela totalidade. 12 – Seguro à Conta de outrem Um contrato de seguro a conta de outrem é um contrato onde não há coincidência entre o tomador do seguro e a pessoa cujo interesse é coberto, o segurado. Esses interesse surge de um sujeito que visa segurar, por conta de um terceiro, um bem exposto ao risco. Será então o sujeito que segura quem terá o prejuízo patrimonial na sua esfera jurídica em caso de perecimento ou deterioração do bem segurado, sendo dele o interesse na conservação da coisa. Art. 767. No seguro à conta de outrem, o segurador pode opor ao segurado quaisquer defesas que tenha contra o estipulante, por descumprimento das normas de conclusão do contrato, ou de pagamento do prêmio. Para a doutrina todos aqueles que possuem coisa alheia e estejam obrigados a restituí-la, por meio de uma estreita relação jurídica com a coisa, são admitidos a celebrar um contrato de seguro a conta de outrem ou por conta de terceiro, como também chamado. São exemplos de figuras aptas a celebrar esse tipo de contrato: o locatário, o comodatário, o depositário, o credor hipotecário, o usufrutuário, o usuário, todos os sujeitos que possuem um interesse sobre a coisa alheia, um interesse na medida exata em que está configurada a sua relação jurídica com o bem alheio.
  17. 17. A respeito do regime do seguro a conta de outrem se conclui que é determinado ao tomador do seguro o cumprimento das obrigações que derivam do contrato, com exceção daquelas que somente o segurado poderá cumprir. Sendo ainda estipulada a titularidade dos direitos que surgem do contrato perante a esfera jurídica do segurado, sendo que estes direitos apenas podem ser exercidos pelo tomador do seguro, caso possua o consentimento daquele. 13 – Agentes autorizados do segurador Art. 775. Os agentes autorizados do segurador presumem-se seus representantes para todos os atos relativos aos contratos que agenciarem. Isso significa que os agentes do segurador o obrigam em todos os atos do contrato. Esses agentes são os famosos corretores de seguro que trabalham como intermediários na contratação da apólice. São contratados pelo segurador para propagarem os seguros, tornando, assim, prepostos ou representantes do segurador. Daí a decorrência natural da validade dos pactos que os agentes autorizados celebrarem, passando a valer para todos os aspectos legais.

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