Plano municipal de_educa__o_de_alcin_polis_2015_a_2025_lei_378_de_12junho2015

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PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALCINÓPOLIS
PME 2015/2025
ILDOMAR FERNANDES CARNEIRO
Prefeito Municipal
NARA SIMONE SILVA CARNEIRO
Vice-prefeita
SARA GERALDI SILVA
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Planejando a Próxima Década
PME – ALCINÓPOLIS /MS

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COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DO PME
 Profissional da APAE de Alcinópolis – Ambrosina Alves Barbosa
 Responsável por aluno da APAE – Eliane Moraes de Jesus
 Acadêmico – Vanessa Graça de Paula
 Conselho Tutelar – Olésia Fernandes Barbosa
 Assistência Social – Dalma Crisostomo da Silva
 Instituição Religiosa – Robson Pereira de Paula
 Profissional da Escola Municipal Alcino Carneiro “Polo” – Mônica
Cordeiro Alves Taveira
 Responsável por aluno da Escola Municipal Alcino Carneiro “Polo” –
Terezinha Amaral da Silva
 Profissional da Escola Municipal Alcino Carneiro “Extensão Novo Belo
Horizonte” – Mariana Socorro dos Santos
 Responsável por aluno da Escola Municipal Alcino Carneiro “Extensão
Novo Belo Horizonte” – Rosangela Aparecida dos Santos
 Profissional do Centro Municipal de Educação Infantil Sebastiana
Rosa França – Francisca Cláudia Rodrigues
 Responsável por aluno do Centro Municipal de Educação Infantil Sebastiana
Rosa França – Fabiana Faria de Morais Neubert
 Profissional da Escola Estadual Romilda Costa Carneiro – Adrielle
Zotelli Ferreira da Silva
 Responsável por aluno da Escola Estadual Romilda Costa Carneiro – Maíse
Garcia Barcelos
 Secretaria Municipal de Educação – Irlene Coelho Oliveira Vicente
 Executivo – Lucimar de Souza Rocha
 Legislativo – Aloísio Martins Pereira
 SIMTED – Antonio Carlos Piva Capelli
 Coordenadora da Comissão: Irlene Coelho Oliveira Vicente
Comissão Técnica de Apoio / Sistematização / Elaboração e Revisão
Jesus Aparecido de Lima - SEMED
Lilian Flávia Müller - SEMED
Órgão coordenador
Secretaria Municipal de Educação de Alcinópolis – SEMED

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Assessoria técnica
Profª. Luz Cáthia Ramos
Avaliadora Educacional SASE/MEC.
Prof. Me. Waldir Leonel
Coordenador Estadual da Rede de Assistência Técnica para a
adequação ou elaboração dos planos de educação.
Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE / MEC
Apoio Institucional
União dos Dirigentes Municipais de Educação UNDIME MS
Secretaria de Estado de Educação MS- SED MS
Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Educação-CONSED
Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE MEC
Ministério de Educação - MEC

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Palavras do Prefeito
O Plano Municipal de Educação é um documento que define metas
educacionais para o município por um período de 10 anos. Muito além disto,
instituir o Plano é proporcionar a crianças e jovens educação de qualidade
para torná-los cidadãos íntegros, comprometidos com o seu desenvolvimento
pessoal e cientes de suas responsabilidades sociais, fatores essenciais à
construção de um mundo melhor e mais justo para todos.
Cientes que as mudanças sociais só acontecerão se a Educação for
prioridade na gestão, construímos com a sociedade organizada este
documento que deve configurar como um plano do município e não como o
plano de um governo, de uma administração.
Assim, temos um plano conciso, democrático, coletivo, legal e com
plenas condições de orientar os próximos gestores educacionais a dar
sequência no trabalho implementado, onde o aluno é o centro do processo e
sua permanência com sucesso na escola o nosso foco.
O PME nos desafia a assumir este compromisso com Alcinópolis:
unirmos forças para que, no final da década, todos os desejos estejam
concretizados, abrindo novos espaços para novos sonhos inspirarem nossa
alma de educadores e cidadãos.
Ildomar Carneiro Fernandes
Prefeito Municipal

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Apresentação
Apresentamos à sociedade de Alcinópolis o Plano Municipal de
Educação 2015-2025, elaborado de forma participativa e democrática, com
metas e estratégias alinhadas aos Planos Nacional e Estadual de Educação,
as quais abrangem todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.
As metas traçadas neste plano foram fundamentadas em dados do
IBGE, INEP, IDEB, outras fontes citadas no decorrer do documento e
também na análise situacional da educação de Alcinópolis, que permite
visualizar o contexto atual, como ponto de partida para realizar o
acompanhamento e monitoramento das estratégias educacionais,
objetivando a qualidade da educação.
Será constituído um Sistema de Avaliação do Plano Municipal de
Educação, com a criação de uma Comissão composta por diferentes
segmentos da sociedade, a qual coordenará os trabalhos de avaliação,
acompanhamento e análise permanente dos resultados educacionais no
Município, a serem apresentados para a comunidade local.
Este Plano Municipal de Educação resultado de debates em
Comissões Específicas, Fórum e posteriormente, legitimado e aprovado pela
comunidade alcinopolense e autoridades, torna-se uma política pública para
a implantação e implementação de ações que nortearão as ações da
educação para a próxima década.
Finalizamos agradecendo a todos os parceiros e colaboradores que
não mediram esforços para que o Plano fosse elaborado coletivamente
privando pela democracia.
Firmamos neste documento metas que para tornar-se realidade requer
mobilização social para planejar, executar e avaliar ações que resultem na
construção de uma educação de qualidade, almejada por todos os
alcinopolenses.
Sara Geraldi

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Sumário
Introdução ........................................................................................................................................................ 9
Identificação do Município e dados gerais da educação........................................................................ 11
Histórico e localização ............................................................................................................................. 11
Dados socioculturais ................................................................................................................................ 11
Dados Gerais da Educação .................................................................................................................... 12
Base econômica........................................................................................................................................ 16
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME ......................................................................................... 21
META 1 - EDUCAÇÃO INFANTIL.......................................................................................................... 21
Análise Situacional ............................................................................................................................... 21
Meta 1 - Estratégias do PME para esta meta .................................................................................. 24
META 2 - ENSINO FUNDAMENTAL..................................................................................................... 26
META 3 – ENSINO MÉDIO..................................................................................................................... 32
META 4 - EDUCAÇÃO ESPECIAL........................................................................................................ 37
META 5 - ALFABETIZAÇÃO .................................................................................................................. 43
META 6 - EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL................................................................................. 52
META 7 - QUALIDADE NA EDUCAÇÃO.............................................................................................. 55
META 8 - ESCOLARIDADE MÉDIA...................................................................................................... 66

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META 9 - ALFABETIZAÇÃO E ANALFABETISMO ............................................................................ 69
META 10 - EJA INTEGRADA À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL ....................................................... 75
Meta 10 - Estratégias do PME para esta meta ................................................................................ 76
META 11 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO........................................ 78
METAS 12, 13 e 14: EDUCAÇÃO SUPERIOR ................................................................................... 81
METAS 15, 16, 17 e 18 - VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO................. 88
META 19 - GESTÃO DEMOCRÁTICA.................................................................................................. 99
Meta 19 - Estratégias do PME para esta meta .............................................................................. 100
META 20 - FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO ............................................................................... 102
Análise Situacional ............................................................................................................................. 102
Meta 20 – Estratégias do PME para esta meta ............................................................................. 114
REFERÊNCIAS........................................................................................................................................... 118
Colaboradores............................................................................................................................................. 123

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Introdução
O Plano Municipal de Educação não é apenas uma exigência do governo Federal,
é a oportunidade de analisar a realidade do nosso município, refletir sobre os problemas
enfrentados, possíveis soluções e o que almejamos, para assim planejar as ações, que
estão representadas como metas e estratégias.
Alcinópolis não possuía Plano Municipal de Educação até o ano de 2015, apesar
de ao longo dos anos ter se discutido a importância de tê-lo. Este ano, neste processo de
elaboração, a população alcinopolense teve a oportunidade de expor os anseios em
relação à educação para a próxima década.
Este documento é resultado do planejamento de metas e ações que foram
debatidas pelos membros do Comitê juntamente com equipe de apoio da Secretaria
Municipal de Educação, nas subcomissões com a participação de profissionais e
comunidade e no Fórum com participação do poder executivo e legislativo, profissionais
da educação, pais ou responsáveis de alunos, representante do Sindicato dos
Trabalhadores em Educação, representantes de universitários, Conselho Tutelar e
membros da comunidade, de modo participativo e democrático.
Os debates foram amparados por dados levantados em análise situacional,
relacionados às diferentes modalidades de ensino. Todos esses indicadores possibilitam
a compreensão dos desafios a serem enfrentados na próxima década, para que melhores
patamares sejam alcançados no que tange à qualidade da educação.
Nesse sentido, com embasamento na legislação educacional nacional e estadual e
na análise dos dados produzidos em levantamentos estatísticos por órgãos
especializados como IBGE e INEP, e nas informações do MEC e do setor da SEMED, são
apresentadas, neste documento, leituras atualizadas da realidade educacional.
Dentre os marcos relevantes que antecedem o momento atual de planejamento da
educação de Alcinópolis para a próxima década, destacam-se:
Participação dos técnicos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
de Alcinópolis em reunião formativa promovida pela Secretaria de Educação do Estado,
nos dias 22 e 23 de outubro de 2013 em Campo Grande.
A realização de reuniões no decorrer dos meses de novembro e dezembro com
diversos segmentos da sociedade para elegerem seus representantes para constituir o
Comitê Municipal de Educação para articulação do processo de elaboração do Plano
Municipal de Educação.
A criação do Comitê Municipal para elaboração do PME em 20 de dezembro de
2013 pelo poder executivo.
Realização de reunião promovida pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Desporto de Alcinópolis com os profissionais da rede municipal de ensino para
apresentação das metas do Plano Nacional e orientações sobre o processo de
elaboração do PME, mediada por técnicos da SEMED, a fim de fazer esclarecimentos,
mobilizá-los e incentivá-los a participar desse momento histórico para a educação do
município.
Participação dos membros do Comitê na Conferência Intermunicipal realizada em
Costa Rica para elaboração do PNE, tendo membros sido eleitos como delegados para
participar em Campo Grande da Conferência Preparatória para a Conferência Nacional de
Educação e também da Conferência Estadual de Educação, em 2013.

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Realização do Seminário Livre para discutir o documento base do Plano Estadual
de Educação na Câmara de Vereadores, com participação de profissionais de todas as
redes de ensino, representantes de universitários, Conselho Tutelar, pais e alunos e
setores da sociedade civil.
No decorrer de todo o processo de elaboração dos PNE, PEE-MS e PME o Comitê
do PME realizou reuniões regulares para estudo dos planos e definição das próximas
ações.
No dia 17 de abril de 2015 foi realizada a elaboração das metas e estratégias em
subcomissões sediadas nas unidades de ensino, com mediação dos técnicos da SEMED
e membros do Comitê. Foram distribuídas as metas de acordo com a
etapa/modalidade/temática correspondente a cada instituição organizada da seguinte
forma:
 Subcomissão Centro Municipal de Educação infantil: Meta 1 – Educação
Infantil; Metas 15, 16, 17 e 18 – Valorização dos Profissionais do Magistério; Meta 19 –
Gestão Democrática e Meta 20 – Financiamento da educação.
 Subcomissão Escola Municipal Alcino Carneiro: Meta 2 – Ensino
fundamental; Meta 5 – Alfabetização; Meta 7 – Qualidade da Educação; Meta 9 –
Alfabetização e Analfabetismo; Meta 17 – Valorização dos Profissionais do Magistério e
Meta 19 – Gestão Democrática.
 Subcomissão Escola Estadual Romilda Costa Carneiro: Meta 3 – Ensino
Médio; Metas 6 – Educação em tempo integral; Meta 8 – Escolaridade Média; Meta 10 –
EJA Integrada à Educação Profissional; Meta 11 – Educação Profissional Técnica em
Nível Médio e Meta 19 – Gestão Democrática.
 Subcomissão APAE: Meta 4 – Educação Especial.
No dia 23 de abril, na Biblioteca Municipal Rui Barbosa foi realizada a reunião para
elaboração das metas e estratégias na subcomissão Educação Superior mediada pelos
técnicos da SEMED com a participação de acadêmicos e pais ou responsáveis, que foram
convocados por chamada pública divulgada no site oficial da prefeitura
http://www.alcinopolis.ms.gov.br/ e pela emissora de Rádio local.
O Fórum aconteceu no dia 27 de abril na Câmara Municipal de Vereadores, onde
os representantes de cada subcomissão apresentaram as metas e estratégias elaboradas
em seus grupos para que os presentes no evento debatessem, fizessem propostas de
alterações (Aditivas/Supressivas/Substitutivas/Novas Estratégias) e aprovassem as metas
e estratégias do PME.
O documento que resultou do Fórum foi encaminhado ao Poder executivo pela
Secretária Municipal de Educação para que a assessoria jurídica analisasse e
encaminhasse o Projeto Lei para a aprovação do poder legislativo.
O Projeto Lei nº 02/2015, de 21 de maio de 2015 foi entregue ao poder legislativo
pelo Prefeito Ildomar Carneiro Fernandes juntamente com a Secretária Municipal de
Educação Sara Geraldi e membros do Comitê Municipal de Elaboração do PME, no dia
22 de maio para os tramites legais.
O Projeto Lei foi aprovado pelo poder legislativo no dia 08 de junho de 2015 e o
Prefeito Municipal sancionou o Plano Municipal de Educação de Alcinópolis em 12 de
junho de 2015.

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Identificação do Município e dados gerais da educação
Histórico e localização
Alcinópolis localizada na região centro-oeste, tornou-se município em 22 de
abril de 1992, pela Lei nº 1.262, sancionada pelo governador Pedro Pedrossian, até então
era distrito de Coxim/MS, de onde somos comarca até os dias atuais, porém o início de
seu povoamento data em 08 de outubro de 1975.
O município de Alcinópolis começou a ser povoado no ano de 1975 com o
intuito de facilitar as condições de vida das pessoas que moravam nas fazendas. Para
tanto a maior prioridade estava na educação, onde fazendeiros desejando proporcionar
estudo aos seus filhos numa região com grandes dificuldades de acesso ao progresso
contratavam professores particulares. Esse modelo de educação permaneceu nas
décadas de 1940, 1950, 1960 e 1970.
Na década de 1970 a professora Romilda e seu esposo Alcino Fernandes
Carneiro buscaram junto a Prefeitura Municipal de Coxim, meios para criação da primeira
escola primária na região, que vinha suprir a necessidade e o desejo de implantação do
Ensino Fundamental e da qual daria origem a criação do município de Alcinópolis.
Alcinópolis localiza-se na região Centro-Oeste e possui uma área territorial de
4.399,681 km², representando 1,23% do estado. O município está situado na porção
centro norte de Mato Grosso do Sul e integra a microrregião do Alto Taquari, que é
composta por: Alcinópolis, Camapuã, Coxim, Figueirão, Pedro Gomes, Rio Verde de Mato
Grosso, São Gabriel do Oeste e Sonora, distante 372 km de Campo Grande. A altitude
média do município é de 443 metros.
Dados socioculturais
Nos últimos 10 anos, entre os anos de 2000 e 2010, a população apresentou
crescimento de 124,19%. A população em 2010 representava 0,17% da população do
Estado de Mato Grosso do Sul, em um território que representa 1,23% do território do
estado.
Segundo os dados do IBGE (2010) a população total do município é de 4.569
pessoas, assim distribuídas: população área urbana 3.136 pessoas, população área rural
1.433 pessoas, crianças 693, adolescentes 815, Jovens 425, adultos 2.225, Idosos 381,
destes 2.432 homens e 2.137 mulheres, ainda segundo o censo a população estimada
em 2013 é de 4.883. A população urbana de Alcinópolis representa 68,63% do total,
tendo índice de densidade populacional de 1,053 habitantes por Km².
Características da população em relação à faixa etária estão representadas no
quadro abaixo:

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Quadro 1:
Quanto à dimensão longevidade o município passou da 63ª posição para a 78ª
apresentando piora nos critérios relacionados à mortalidade perinatal e mortalidade das
pessoas com mais de 60 anos.
Alcinópolis ocupa o 35º lugar no ranking estadual com o Índice de
Desenvolvimento Humano (IDH-M/2010) de 0,711. Já a dimensão riqueza do IRS
apresentou melhoria, passando da posição 46 para a 43 do ranking estadual, sendo que
os critérios de consumo de melhoria, rendimento médio do emprego formal e valor
adicionado fiscal apresentaram crescimento.
Segundo o Censo 2010 há 3.488 pessoas alfabetizadas com 10 anos ou mais
no município de Alcinópolis. Na composição do Índice de Responsabilidade Social (IRS),
SEMAC, o indicador de educação apresentou declínio do ano de 2007 a 2009 passando
da 48ª posição a 56ª.
A população alcinopolense é em sua grande maioria composta por migrantes
dos estados de Goiás, Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e
Mato Grosso, tornando assim um berço de culturas abrangendo as diversidades,
costumes, culinária e danças.
Dados Gerais da Educação
Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio
Até meados da década de 70, o processo de alfabetização ocorria no contexto
familiar, em que os fazendeiros contratavam professores/as particulares para ensinar
os/as filhos/as a ler, escrever, fazer as quatro operações e a cubicar a terra, além de
transformar as medidas como palmos, braças e metros a fim de fazer a medição das
áreas que possuía.
Diante desse problema enfrentado pelas famílias alcinopolenses e com o
aumento da demanda, por meio do decreto nº 2.005 de 24 de fevereiro de 1983 foi criada
a Escola Estadual de 1º Grau “Hervê Mendes Fontoura”, pelo Governador Pedro
Pedrossian. No decreto nº 6.095, de 10 de setembro de 1991, foi incluído o termo “Pré-
escolar” na denominação e passou a ser Escola Estadual de Pré-escolar e 1º grau “Hervê
Mendes Fontoura”.
Em 04 de novembro de 1991, a Lei nº 1.211 alterou a denominação da Escola
Estadual de Pré-Escolar, 1º e 2º graus para “Professora Romilda Costa Carneiro”. Este foi
um ato de homenagem a ela, que foi uma das primeiras professoras e também por ter
participado ativamente do movimento em prol da emancipação do município.

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A Escola Estadual Romilda Costa Carneiro oferece o ensino fundamental e
ensino médio e de acordo com o Censo Escolar (2014) foram realizadas 279 (duzentos e
setenta e nove) matrículas, sendo 59 nos anos iniciais, 80 nos anos finais e 140 no ensino
médio.
A Escola Municipal “Alcino Carneiro” “Polo” foi criada pelo Decreto Municipal nº
03/76 em 18 de maio de 1976 pelo Prefeito de Coxim-MS, denominada na época como
Escola Municipal de 1º Grau “Alcino Carneiro”. Também foram criadas 05 (cinco) Escolas
Municipais, sendo elas: Escola Rural Municipal “Alcino Carneiro” Fazenda Quiçaça;
Escola Rural Municipal “Canuto” Fazenda Ribeirão Claro; Escola Rural Municipal
“Cassimiro Eufrazino da Silva” Colônia Taquary; Escola Rural Municipal “Buritizinho”
Colônia São Romão e Escola Rural Municipal “Bom Jardim” Colônia Taquary.
Em 1993 mudou-se a denominação para Escola Municipal “Alcino Carneiro”
“Polo”, com sede nesse município e criou-se também as salas de extensão à Polo: Sala
n° 1 – Novo Belo Horizonte, Sala n° 2 – Novo Belo Horizonte, Sala n° 3 – Lixa e Sala n° 4
– Frelochon, estando atualmente em funcionamento apenas a Extensão Novo Belo
Horizonte com 03 (três) turmas atendendo aos estudantes da região da Vila Novo Belo
Horizonte, motivo pelo qual originou a nomenclatura da extensão.
Do ano de 1993 ao ano de 2001 esta Unidade Escolar oferecia além do Ensino
Fundamental a Creche e Pré Escola, que foi desvinculada a partir do ano de 2002, com a
criação e implementação do Centro Municipal de Educação Infantil Sebastiana Rosa
França.
A partir do ano de 1999, a Unidade Escolar passou a oferecer o ensino de 5ª
série e gradativamente até a 8ª série atendendo a demanda do município. Foi obtida a
autorização e reconhecimento do Ensino fundamental de 1ª à 8ª série pela Deliberação
CEE. Nº 6014, de 15 de dezembro de 2000, validando os estudos realizados de 5ª à 8ª
série.
A denominação Escola Municipal “Alcino Carneiro” “Polo” se deu em
homenagem ao fundador do município de Alcinópolis, Senhor Alcino Fernandes Carneiro,
por ser um dos responsáveis direto pela emancipação política de Alcinópolis.
A rede municipal de ensino oferece o Ensino Fundamental na Escola Municipal
Alcino Carneiro – Polo e na Extensão Novo Belo Horizonte, nas quais em 2014 foram
matriculados 540 alunos (Censo Escolar), sendo, 343 alunos nos anos iniciais e 197
alunos nos anos finais.
As unidades escolares de Alcinópolis perfazem o percentual de crianças
atendidas nas redes educacionais de 12,5% das crianças de 03 anos, 74,6% de 04 a 05
anos e 98% de 6 a 14 anos.
Dados do censo 2010 demonstram que a taxa de analfabetismo das pessoas
de 10 anos ou mais é de 10,0%, sendo que na área urbana, a taxa era de 10,02% e na
zona rural era de 9,6%. Entre adolescentes de 10 a 14 anos, a taxa de analfabetismo era
de 1,0%.
Em 2013, foi iniciada a oferta da EJA (Educação de Jovens e Adultos) na
Escola Municipal Alcino Carneiro – Polo, no período noturno, a fim de oportunizar
condições de estudo aos que não tiveram a oportunidade anteriormente e também
objetivando minimizar o problema do analfabetismo e elevar a escolaridade média dos
alcinopolenses.
O atendimento em Educação Infantil teve início no ano de 1991, com a
construção do novo prédio da Escola Hervê Mendes Fontoura. Denominado ainda como
ensino pré-escolar era oferecido a uma única turma composta por 24 alunos no período
matutino.
A partir da emancipação de Alcinópolis a Escola Municipal passou a oferecer o
ensino Pré-escolar, que na época atendia somente crianças na faixa etária de 03 a 06
anos, realizado de forma parcial nos turnos matutino e vespertino.

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Com o aumento do número de matrículas, houve a necessidade de ampliação
da escola municipal, mas não resolveu o problema da demanda. No ano de 2000 as
crianças com idade pré-escolar passaram a ser atendidas no prédio da Secretaria de
Promoção Social que funcionava como uma extensão da escola Polo, atendendo assim
quatro turmas, com crianças na faixa etária de 05 a 07 anos.
Houve a necessidade de regulamentação desse atendimento que tornou-se
obrigação do município, por meio da Lei Municipal n. 131, de 1º de agosto de 2001 foi
criado o Centro Municipal de Educação Infantil “Sebastiana Rosa França” e em março de
2002 foi aprovado o processo de autorização para funcionamento junto à Secretaria de
Educação do Estado.
O Centro Municipal de Educação Infantil recebeu este nome para homenagear
a “Dona Sebastiana Rosa França” como forma de reconhecimento por todo trabalho
social em prol dos alcinopolenses. Várias gerações vieram ao mundo com a sua ajuda,
devido ausência de médicos, era também procurada pela população para cuidar de
crianças com problemas de saúde e recomendação de remédios caseiros para jovens e
adultos. Por muitos anos prestou serviços na Casa Paroquial e por ser uma pessoa
exemplar, teve seu nome registrado na instituição.
No ano 2012 a educação infantil passou a ser oferecida na Extensão Novo
Belo Horizonte, atendendo crianças a partir de 02 anos até 05 anos de idade, em uma
turma mista de creche e pré-escola.
O município ainda mantém o Centro Municipal de Educação Infantil Sebastiana
Rosa França, que atendeu em 2014 de acordo com os dados do censo escolar, 150
(cento e cinquenta) crianças de 02 a 05 ano. Há uma nova unidade em fase de conclusão
das obras, com mobiliários já adquiridos, que objetiva ampliar a oferta da creche e pré-
escola e assim atender mais crianças em nosso município.
Educação Especial
A história da educação especial em Alcinópolis iniciou em 1994, no primeiro
mandato de Prefeito, quando havia recém conquistado a emancipação política no
município.
Em 1994 foi criada uma sala especial onde as crianças e jovens com
deficiência começaram a estudar após familiares requererem junto à Prefeitura o direito
de seus filhos/as.
Inicialmente, os alunos foram atendidos em uma sala de aula desativada da
antiga ADECAL (Associação Comunitária de Alcinópolis), atendendo a 8 alunos,
provisoriamente por cerca de 3 meses.
Neste mesmo ano, ainda no primeiro bimestre, esses alunos passaram a
estudar na Escola Municipal Alcino Carneiro “Polo” perdurando o atendimento nesta
unidade escolar até o ano de 2002. Os alunos especiais foram atendidos por professores
contratados nos anos de 1994 a 1998 e nos anos de 1999, 2000 e 2001 por uma
psicóloga, contratada especialmente para atuar com essa clientela e devido a falta de
psicólogo no município, também foi contratada pela Prefeitura para trabalhar
paralelamente na Secretaria de Saúde.
A turma da classe especial tinha variadas especificidades de deficiência e não
havia atendimento de outros profissionais de apoio, como psicólogos, fonoaudiólogos e
fisioterapeutas no município.
Em 2002 foi contratada uma professora que tinha especialização em Educação
Especial e a prefeitura alugou um imóvel, visando atender os alunos com melhores
condições e almejando a criação da APAE.
O Centro de Educação Especial de Alcinópolis-CEDEAL, o qual é mantido pela
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Alcinópolis/MS, surgiu pela

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necessidade de atendimento especializado aos alunos que frequentavam as salas de aula
comuns, e também pelo fato de que muitos ainda se encontravam em casa sem nenhum
tipo de atendimento.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) foi fundada em 11
de dezembro de 2002 e conquistou sede própria em 23 de junho de 2007, com a doação
do antigo prédio da ADECAL.
O Centro de Educação Especial de Alcinópolis (CEDEAL), encontra-se
atualmente bem estruturado com salas de aula espaçosas, sala de informática, sala de
fisioterapia, possui veículo próprio para transporte dos alunos da zona urbana e conta
com profissionais capacitados lotados na unidade e com apoio dos profissionais da
saúde.
O atendimento educacional especializado é oferecido nos períodos matutino e
vespertino e tem matriculado em 2015, 20 alunos, cujo foco não é apenas o
desenvolvimento intelectual, mas o desenvolvimento pleno, inclusive o socioafetivo,
buscando fortalecer os vínculos com a própria família e com a comunidade.
No gráfico abaixo estão os dados referente ao número de matrículas realizadas
nas instituições de ensino de Alcinópolis, desde o ano de 1997 a 2015.
Gráfico – 1
Matrículas em todas escolas do município de Alcinópolis-MS
De 1997 a 2015
Fonte: INEP/SEMED/Alcinópolis/MS
Educação Superior
Em 29 de março de 2005 foi aprovada a Lei Municipal que criou o Programa
Municipal de Bolsa de Estudo Universitário, que constitui-se em instrumento de
participação financeira do Município de Alcinópolis para assistência financeira a
estudantes de baixa renda moradores visando à escolarização de Nível Superior.
Este programa em uma década de existência beneficiou mais de 450
universitários, porém tem se constatado a necessidade de adequação desta Lei visto que
os valores das bolsas não foram reajustados neste período.
Os cursos de Graduação e Pós-Graduação em nosso município foram e são
oferecidos de forma semipresencial e à distância por meio de parcerias com Instituições

16
de Ensino Superior que instalaram Polos em Alcinópolis, mas a maior parte dos
interessados em ingressar no Ensino Superior necessita deslocar para outros municípios
onde há a oferta diversificada de cursos de graduação.
Foram instalados em Alcinópolis Polos das seguintes instituições:
UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO que promoveu o curso de
Especialização (Pós-Graduação) em Inclusão Social;
ULBRA – Universidade Luterana do Brasil que ofertou os cursos de graduação
em Pedagogia e Sociologia e o curso de Especialização (Pós-Graduação) em
Psicopedagogia Institucional;
UNIDERP INTERATIVA que ofereceu os cursos de graduação em
Administração e Serviço Social;
UFMS que por meio de parceria garantiu tutor para formação em Pedagogia
para Educação Infantil (graduação) em nosso município e pós-graduação em Educação
Infantil nos Polos de Chapadão do Sul e Costa Rica para atender aos profissionais da
educação em exercício.
UEMS que por meio de convênio ofereceu curso de Normal Superior em nível
de graduação. Em 2014, foi estabelecido um novo convênio que tem oferecido curso de
2ª licenciatura para profissionais da educação em exercício e inscritos na Plataforma
Freire, nas áreas de Matemática e Informática.
CENTRO UNIVERSITÁRIO BARÃO DE MAUÁ que oferta cursos de
Especialização (Pós-Graduação) na modalidade a distância na área da educação e em
MBA Executivo com provas presenciais aplicadas na Secretaria Municipal de Educação.
Cursos Técnicos
A formação de profissionais tem acontecido em Alcinópolis também por meio
de cursos técnicos realizado em parceria com a Prefeitura Municipal instituindo polos. A
Universidade Federal do Paraná ofereceu curso técnico em Meio Ambiente. A FECRA
(Faculdade de Costa Rica) ofereceu curso técnico em Enfermagem. O Instituto Federal de
Mato Grosso do Sul está oferecendo o curso técnico em Agente Comunitário de Saúde.
Base econômica
Alcinópolis representa 3,87% do Produto Interno Bruto (PIB) da Região Norte
de Mato Grosso do Sul, possui uma produção de R$ 106.732.214,00 dados para o ano de
2010.
O PIB per capita do município para o ano de 2010 foi de R$ 23.355,00 com
destaque para os setores agropecuário e de serviços. Na classificação estadual,
Alcinópolis possui o 61º PIB do Estado.
Das 119 empresas existentes, 82,35% estão no setor terciário, atuando com
comércio e serviços.
Dos estabelecimentos agropecuários segundo dados da SEMAC a produção
concentra-se em abacaxi, algodão, arroz, banana, borracha, coco- da-Bahia, feijão,
girassol, laranja, mandioca, milho, soja, sorgo, trigo. Na pecuária o município possui
281.808 cabeças de gado, 5.433 de suínos, 3.250 de equinos, 3.919 ovinos e 34 mil aves.
Dos 10 estabelecimentos industriais identificados no município em 2012, a
maior parte está no setor alimentício, em específico laticínio, as demais estão no ramo da
construção e de minerais não metálicos.
A Pecuária e comércio representam a maior parte da arrecadação de ICMS do
município, com participação de respectivamente 54,99% e 26,07% do ICMS total do
município. Nas receitas próprias municipais o total arrecadado para o ano de 2012 foi de
R$1.913.429,77 com destaque para a fonte do ISS.

17
A maior parte dos empregos de Alcinópolis está concentrada no setor de
serviços com destaque para a administração pública no município.
Com relação as admissões em ocupações formais, consta no CAGED:
Quadro – 2
Perfil de Alcinópolis/MS
Perfil do Município
CBO 2002
Salário Médio
Adm. Admissão Desligamento Saldo
621005:Trabalhador Agropecuário
em Geral 1.300,65 40 31 9
623015:Trabalhador de Pecuária
Polivalente 1.139,33 15 18 -3
623110:Trabalhador da Pecuária
(Bovinos Corte) 965,14 14 12 2
641015:Tratorista Agrícola 1.769,89 9 6 3
http://bi.mte.gov.br/bgcaged/caged_perfil_municipio/index.php
Este quadro permite analisar as principais atividades de geração de emprego
formal, que estão situadas na zona rural, visto que somos um município onde predomina
a atividade pecuária, com alguns comércios familiares, onde os trabalhadores na maioria
são informais.
O comércio local concentra-se em mercados, lojas de vestuários, calçados,
farmácias, bares, pouquíssimas são as opções de lazer.
As instituições financeiras são de certa forma, limitadas em nosso município. O
Banco do Brasil instalou Posto de Atendimento (Agência), cujo atendimento é realizado
pelo gerente, sem caixas eletrônicos à disposição da população, mas os serviços são
complementados pela única Agência de Correios (Banco Postal). O Banco Bradesco
também possui agência e estabeleceu parceria com os comércios locais viabilizando
Postos de Atendimento. Caixa Econômica Federal atende aos alcinopolenses por meio da
Casa Lotérica.
Alcinópolis possui potencialidades turísticas, e é conhecida como a Capital
Estadual da Arte Rupestre, pelo fato do município possuir vários sítios arqueológicos, o
Parque Municipal Templo dos Pilares, saltos, cachoeiras, grutas, canyons, dentre outros
atrativos turísticos, que compõem a Rota Norte.

18
LEI Nº 378/2015, DE 12 DE JUNHO DE 2015.
“Institui o Plano Municipal de Educação -
PME e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALCINÓPOLIS/MS, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Alcinópolis aprova e Ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME do município de
Alcinópolis com vigência decenal, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo,
com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal, em
consonância com a Lei Federal nº. 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional (PNE) e a
Lei Estadual nº. 4.621/2014 que aprovou o Plano Estadual de Educação (PEE–MS).
Parágrafo único. Fica estabelecido que o quantitativo proposto nas metas e o
prazo para o seu cumprimento, deverão estar em consonância com aqueles definidos
pela Lei Federal Nº. 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional (PNE).
Art. 2º São diretrizes do PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da
cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e
éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação
como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às
necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;

19
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à
sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º As metas e estratégias previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no
prazo de vigência da Lei Federal Nº. 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional (PNE) e
na Lei Estadual nº 4.621, de 22 de dezembro de 2014 que aprovou o Plano Estadual
(PEE-MS) e, serão objeto de monitoramento e acompanhamento contínuo e de
avaliações periódicas, realizados pela Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação
do PME/Alcinópolis - CMMA-PME, constituída pelo Poder Executivo e instituída em Diário
Oficial do Município, com a participação, dentre outras, das seguintes instâncias:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II - Secretaria de Estado de Educação;
II – Comissão de Educação do Poder Legislativo;
III – Conselhos Municipais e outros órgãos fiscalizadores;
IV - Ministério Público, preferencialmente por meio da Promotoria da Infância e
Juventude;
V - Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alcinópolis;
VI - Associação de Paes e Mestres – APME;
VII - Fórum Municipal de Educação;
Art. 4º Caberá aos gestores municipais, na respectiva esfera de atuação, a adoção
de medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
Art. 5º O Poder Executivo estabelecerá, os mecanismos necessários para o
monitoramento, acompanhamento e avaliação das metas e estratégias do PME,
instituindo a Comissão mencionada no art. 3º desta lei.
Art. 6º Compete à Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME -
CMMA-PME:
I – monitorar e avaliar anualmente os resultados da educação em âmbito municipal,
com base em fontes de pesquisas oficiais: INEP, IBGE, PNADE, Censo Escolar, IDEB
entre outros;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das
estratégias e o cumprimento das metas;
III – divulgar anualmente os resultados do monitoramento e das avaliações do
cumprimento das metas e estratégias deste PME nos respectivos sítios institucionais da
internet, nas instituições de ensino instaladas no município e em outros meios de
divulgação que a Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME - CMMA-
PME entender necessários.

20
Art. 7º O Município participará, em regime de colaboração com o estado e a União,
na realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais, intermunicipais e estadual
de educação até o final da vigência deste plano, em atendimento ao Plano Nacional de
Educação.
Parágrafo único. As conferências mencionadas no caput deste artigo serão
preparatórias para as Conferências Nacionais de Educação, previstas até o final da
vigência do Plano Nacional de Educação (PNE), para discussão com a sociedade sobre o
cumprimento das metas e, se necessário, a sua revisão.
Art. 8º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada até
o primeiro semestre do quarto ano de vigência do PME, e poderá ser ampliada por meio
de lei complementar, para atender as necessidades de cumprimento das estratégias
propostas.
Art. 9º O município, sobre forma da Lei Nacional, deverá aprovar leis específicas
para o seu Sistema de Ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública
nos respectivos âmbitos de atuação, até junho de 2017.
Art. 10. O Município participará, em colaboração com a União, o Estado e a
Secretaria de Estado de Educação, nas instâncias permanentes de negociação,
cooperação e pactuação para o cumprimento das metas.
Art. 11 É de responsabilidade do Município, ampla divulgação do PME aprovado
por esta lei, assim como dos resultados do acompanhamento e avaliações periódicas do
PME, realizadas pela Comissão específica, com total transparência à sociedade.
Art. 12. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência do PME, o Poder
Executivo encaminhará ao Poder Legislativo o projeto de lei referente ao Plano Municipal
de Educação a vigorar no próximo decênio, que incluirá a análise situacional, metas e
estratégias para todos os níveis e modalidades da educação.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alcinópolis/MS, 12 de junho de 2015.
____________________________
Ildomar Carneiro Fernandes
Prefeito Municipal
__________________________________________
Sara Geraldi

21
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME
META 1 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4
(quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em
creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de
até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.
Análise Situacional
O direito da criança de zero a seis anos1
à educação é uma conquista que veio a
ser afirmado a partir da Constituição de 1988, quando recebeu destaque, até então
inexistente na legislação brasileira, pois esse direito passa a ser visto não mais como
amparo, assistência e direito da mulher trabalhadora. Tal projeção foi um grande avanço
para o campo do direito das crianças dessa faixa etária. Com a inclusão da creche no
capítulo da Educação Infantil, art. 30, inciso I, da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de
1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), ficou explícita a função
eminentemente educativa dessa etapa, à qual se agregam as ações de cuidado.
A visibilidade da educação infantil, enquanto um direito da criança, como primeira
etapa da educação básica, e a sua inclusão nos sistemas de ensino, quer seja estadual e
ou municipal, exigiu a superação de serviços que outrora foram marcados pela divisão
entre assistência e educação, como também uma adequação da legislação educacional.
Dessa forma, a garantia da qualidade na estrutura física das instituições educativas, da
formação dos profissionais, das propostas pedagógicas, dos concursos de professores,
da segurança, da alimentação e dos direitos das crianças, como lazer e convívio familiar,
foram e continuam sendo imprescindíveis.
Entretanto, a educação infantil ainda é palco de discussão controversa, pois
cotidianamente surgem opiniões divergentes quando se trata de definir suas duas
funções: educação e cuidado. Percebe-se que muitos ainda não entendem essa etapa
enquanto política ligada à educação, outros não a compreendem enquanto direito da
criança, e alguns querem negá-la apresentando propostas para desqualificá-la.
Embora a educação infantil estivesse garantida como direito à educação, essa
etapa, entretanto, não foi acompanhada, no primeiro momento, de uma política de
financiamento, a fim de que os avanços obtidos propiciassem a ampliação da oferta com
qualidade. Ao estabelecer a Lei n.º 9.424/1996, do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), que
vigorou por dez anos, a União repassou o encargo da educação básica - educação
infantil, ensino fundamental e ensino médio - para os municípios e para os estados2
,
eximindo-se dessa responsabilidade.
1
Neste texto, tratar-se-á de crianças de zero a seis anos de idade, haja vista que a legislação educacional determina
que as crianças que completam seis anos após 31 de março devem ser matriculadas na educação infantil. Dessa forma,
há uma parte significativa desse grupo matriculada nesta etapa da educação básica.
2
LDBEN: art. 10, inciso VI: Os Estados incumbir-se-ão de “assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade,
o ensino médio [...]" e art. 11, inciso V: Os Municípios incumbir-se-ão de “oferecer a educação infantil em creches e pré-
escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental [...]".

22
Se, por um lado, a educação infantil havia se constituído um direito no papel, por
outro, o FUNDEF não a prestigiou ao priorizar o financiamento para o ensino fundamental.
Este fato foi minimizado posteriormente com a publicação da Lei n.º 11.494/2007, que
regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), com vigência de catorze anos.
Porém, a educação infantil só obterá maior investimento com a aplicação dos 10% do PIB
e com a implantação do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi) e do Custo Aluno-
Qualidade (CAQ), previstos na meta 20 do Plano Nacional de Educação (PNE).
A educação Infantil em Alcinópolis tem sido oferecida no Centro Municipal de
Educação Infantil Sebastiana Rosa França, que por atos legais foi criada pela Lei
Municipal n. 131, de 1º de agosto de 2001. Tem como entidade mantenedora a Prefeitura
Municipal de Alcinópolis.
A educação Infantil passou a ser oferecida na Extensão Novo Belo Horizonte a
partir de 2012, à medida que houve demanda, de forma mista, com alunos da creche e
pré-escola, atendidos por docente habilitada.
No ano de 2007 foi estabelecido convênio com o Programa Proinfância para a
construção de uma unidade para atendimento da educação infantil. As obras foram
iniciadas em 2009 e encontra-se em fase de conclusão.
Os docentes que atuam na educação infantil em Alcinópolis possuem formação em
Pedagogia ou Normal Superior (Licenciatura Plena). Os monitores que exercem a função
de auxiliares dos professores também possuem formação em nível superior na área da
educação. Esses profissionais que exercem a função de docência e monitoria, são na
maioria efetivos, ingressaram por meio de concurso público e os contratados passam por
processo seletivo anualmente.
Todos os marcos legais da educação estabelecem que o professor é aquele que
atua diretamente com crianças na educação infantil. Portanto, quem atua junto às
crianças nos dois períodos deve ser habilitado.
Por meio das tabelas abaixo percebe-se o quantitativo de crianças matriculadas na
etapa da educação infantil.
Tabela - 1
Matrículas Educação Infantil Rede Municipal – Alcinópolis/MS
ESCOLA ANO
2011 2012 2013 2014 2015
CRECHE 72 73 58 48 57
PRÉ-ESCOLA 133 111 90 102 99
TOTAL 205 184 148 150 156
Fonte: INEP/MEC/ SEMED/ALCINÓPOLIS
Tabela - 2
Porcentagem de crianças de 0 a 3 anos que frequentam a escola – Taxa de atendimento
(Censo Demográfico)
Ano Crianças de 0 a 3 anos que frequentam a escola
2010 12,5% 33
Tabela - 3
Porcentagem de crianças de 4 a 5 anos que frequentam a escola - Taxa de atendimento
(Censo Demográfico)
2010 74,8% 104

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Nos mapas abaixo constam a totalidade de crianças por setor da zona urbana e
zona rural.
Mapa - 1 : Zona Urbana de 0 a 6 anos total de 318 crianças
Setor 1: 26 crianças Setor 2: 39 crianças Setor 3: 15 crianças
Setor 4 : 12 crianças Setor 5: 49 crianças Setor 6: 77 crianças
Mapa – 1.2 : Zona Rural de 0 a 6 anos total de 141 crianças
Setor 1: 26 crianças Setor 2: 39 crianças Setor 3: 15 crianças
Setor 4 : 12 crianças Setor 5: 49 crianças
Fonte: IBGE: CENSO/2017/CREAS/CRAS/ALCINÓPOLIS-MS
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24
Em Alcinópolis a oferta da educação infantil ainda deixa a desejar, visto que são
atendidas crianças a partir de 02 anos e com vagas limitadas. Já na pré-escola há uma
mobilização de esforços para o atendimento de praticamente todas as crianças, cujas
famílias buscaram fazer a matrícula.
A curto prazo almeja-se ampliar a oferta com o novo centro de educação infantil
que está em fase de conclusão, além de garantir melhores condições.
Meta 1 - Estratégias do PME para esta meta
1.1 realizar em regime de colaboração entre os entes federados para definição das metas
de expansão da educação infantil, na rede municipal ensino, segundo padrão nacional de
qualidade, considerando as peculiaridades locais;
1.2 realizar, anualmente, em regime de colaboração e em parceria com outras
instituições, o levantamento da demanda por creche para a população de até 3 anos,
como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta,
preservando o direito de opção da família;
1.3 estabelecer, a partir do primeiro ano de vigência do PME, normas, procedimentos e
prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda por creche e de
fiscalização do seu atendimento;
1.4 atender 20% da demanda manifesta por creche até 2018, 40% até 2020 e,
progressivamente, atingir 50% até o final de vigência do PME, segundo padrão nacional
de qualidade, considerando as peculiaridades locais dos municípios;
1.5 garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 10% a diferença entre as
taxas de frequência na educação infantil das crianças de até 3 anos oriundas do quinto de
renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais
baixo;
1.6 realizar, anualmente, em regime de colaboração e em parceria com outras
instituições, levantamento da demanda por pré-escola, como forma de planejar a oferta e
verificar o atendimento da demanda manifesta;
1.7 equipar, gradativamente, em regime de colaboração com os(as) gestores(as)
municipais, as escolas que atendem a educação infantil com mobiliário, materiais
pedagógicos, biblioteca, brinquedoteca, tecnologias educacionais e equipamentos
suficientes e adequados para essa faixa etária, a partir da vigência do PME;
1.8 realizar, conforme a necessidade em articulação com os(as) gestores(as) municipais,
a reforma física das escolas que atendem a educação infantil, respeitando as normas de
acessibilidade e estabelecendo prioridades;
1.9 participar, até o final da vigência, em regime de colaboração entre os entes federados,
de programa nacional de construção e reestruturação de escolas que atendem a
educação infantil, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à
melhoria da rede física, respeitadas as normas de acessibilidade;
1.10 participar, em articulação com a União, a partir da vigência deste PME, da avaliação
das instituições de educação infantil, avaliação nacional, com base nos indicadores
nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as

25
condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros
indicadores relevantes;
1.11 promover a formação inicial e continuada dos(as) professores(as) da educação
infantil, garantindo o atendimento das crianças por docentes com formação superior;
1.12 prover de professores(as), progressivamente até 2020, as salas de educação infantil,
com atendimento mínimo de 4 horas, para o turno parcial, e de 7 horas, para a jornada
integral;
1.13 promover, permanentemente, a formação continuada dos(as) demais profissionais
da educação infantil;
1.14 promover, anualmente, a formação continuada dos(as) técnicos(as) de setores das
secretarias municipais de educação responsáveis pela educação infantil;
1.15 promover cursos de capacitação para gestores da educação infantil.
1.16 garantir, na formação continuada dos(as) profissionais da educação, a inserção de
temas sobre os direitos das crianças, enfrentamento da violência contra crianças,
prevenção ao uso de drogas e questões étnico-raciais e geracionais;
1.17 articular com as instituições de educação superior (IES) com vistas a assegurar, nos
cursos de formação para profissionais do magistério, a elaboração de currículos e
propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de
ensino e de aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento das crianças de 0 a
5 anos;
1.18 fomentar, nas próprias comunidades, o atendimento da população do campo a
educação infantil, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta,
limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às
especificidades dessas comunidades, garantida consulta prévia e informada, a partir de
dois anos da vigência deste PME;
1.19 desenvolver, em caráter complementar, a partir do primeiro ano da vigência do PME,
programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de
educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças
de até 5 anos de idade, prevendo a estimulação essencial como estratégia de
desenvolvimento educacional;
1.20 fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das
crianças na educação infantil, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos
de assistência social, saúde e proteção à infância;
1.21 realizar a avaliação e a adequação, a partir da vigência deste PME, as propostas
pedagógicas da educação infantil;
1.22 assegurar, em salas de educação infantil, o número mínimo de crianças com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e
professor de apoio, previstos na legislação.

26
META 2 - ENSINO FUNDAMENTAL
Universalizar o ensino fundamental de nove anos para toda a população de 6 a 14
anos e garantir que pelo menos 95% dos estudantes concluam essa etapa na idade
recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
A garantia do direito à educação básica de qualidade é um princípio fundamental
para o planejamento da educação, bem como para as políticas de gestão. A qualidade
que se busca para o ensino fundamental, junto com a universalização dessa etapa, está
relacionada à conquista da cidadania, à inserção no mundo do conhecimento, à
participação social e à qualidade de vida.
As normas que embasam a organização da educação básica ressaltam a garantia
legal do direito à educação, entendendo-a como um direito social e considerando-a direito
público subjetivo, tendo em vista a obrigatoriedade da matrícula.
Nessa perspectiva, torna-se relevante traçar a trajetória dos avanços na
organização do ensino fundamental desde a primeira lei de diretrizes e bases da
educação nacional – Lei n.º 4.024, de 20 de dezembro de 1961, que dispõe que “o ensino
primário, obrigatório a partir dos sete anos, será ministrado, no mínimo, em quatro séries
anuais” (arts. 26 e 27) e “o ensino médio será ministrado em dois ciclos, o ginasial e o
colegial” (art 34), e que “o ciclo ginasial terá a duração de quatro séries anuais” (art. 44,
§1º).
Em 1971, a Lei Federal nº 5.692, estabelece o Ensino de 1º Grau organizado com
oito anos de duração e a obrigatoriedade para a faixa etária de 7 a 14 anos.
Em 1988, a Constituição Federal determina que a educação é direito de todos e
dever do Estado e prevê ainda que leis complementares fixarão normas para que as
políticas educacionais sejam concebidas e implementadas de forma articulada entre os
sistemas de ensino.
Com o advento da LDBEN, em 1996, ficam estabelecidas, no art. 32, a
obrigatoriedade e a gratuidade, na escola pública, do ensino fundamental com duração
mínima de oito anos.
Além de constar da Constituição de 1988 e da LDBEN, esse direito está expresso,
também, no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que
assegura à criança e ao adolescente o “acesso à escola pública e gratuita próxima de sua
residência”.
Dado o interesse crescente no Brasil em ampliar o número de anos do ensino
obrigatório, em 2005, a Lei n.º 11.114 altera o art. 32 da LDBEN, tornando obrigatória a
inclusão das crianças de seis anos nesta etapa da educação básica e, posteriormente,
por meio da Lei n.º 11.274, de 2006, nova alteração do mesmo artigo amplia a duração do
ensino fundamental para 9 anos, fixando a obrigatoriedade para a faixa etária de 6 a 14
anos de idade.
Em 2009, a Emenda Constitucional nº 59 amplia a faixa etária para a
obrigatoriedade e a universalização da educação básica, que passa a ser de 4 a 17 anos
de idade.
Embora 93,8% das crianças e adolescentes brasileiros, na faixa etária de 6 a 14
anos, estejam frequentando o ensino fundamental, há ainda uma distância desafiadora
para se alcançar a universalização estabelecida em lei e traduzida em meta no Plano
Nacional de Educação (PNE), no Plano Estadual de Educação (PEE-MS) e neste PME. E
esse desafio está na inclusão da população em situação de maior vulnerabilidade social,

27
ou seja, a população do campo, os grupos étnico-raciais, as pessoas com deficiência, os
jovens e adultos privados de liberdade, a população itinerante, entre outros.
Muitos avanços já foram conseguidos, mas ainda há, no Brasil, segundo
IBGE/PNAD 2011, 539.702 crianças e jovens de 6 a 14 anos fora da escola. Dos
matriculados no ensino fundamental, apenas 67,4% concluem a etapa até os 16 anos,
conforme IBGE/PNAD 2012.
No gráfico e tabela abaixo é possível visualizar a realidade de Alcinópolis, o
quantitativo e percentual de crianças e jovens que ainda estão fora da escola.
Gráfico – 1: Alunos fora da escola em Alcinópolis/MS
http://www.foradaescolanaopode.org.br/exclusao-escolar-por-municipio/MS/5000252-Alcin%C3%B3polis
Tabela- 1
Alunos fora da escola em Alcinópolis/MS
Faixa etária 4 a 5 anos 6 a 10 anos 11 a 14
anos
15 a 17 anos Geral: 04 a
17 anos
Na escola (nº) 103 365 311 200 1093
Fora da escola (nº) 35 09 04 63 112
Na escola
(percentual)
74.6% 97,5% 98,6% 75,99% 89%
Fora da escola
(percentual)
25.4% 2,5% 1,4% 24,01% 11%
Unicef – Fora da Escola Não Pode! – Campanha Nacional “Direito à Educação”
Podemos constatar observando os dados acima que a situação é mais
problemática na modalidade da educação infantil e de 15 a 17 anos.
Em âmbito nacional, temos dados muito alarmantes, os quais revelam que um
terço dos estudantes do 5º ano reprovou ou abandonou a escola pelo menos uma vez;
destes, 43% são negros (IBGE/PNAD 2011). Segundo dados do INEP/Prova Brasil 2011,
os meninos têm, em média, probabilidade de 12% a mais de abandonar a escola do que

28
as meninas. Além das desigualdades étnico-raciais e de gênero, constata-se ainda
grande desigualdade quando a comparação é feita considerando as diferentes regiões
brasileiras e a escolaridade dos pais.
Atender às características dos estudantes de diversos contextos sociais e culturais
significa tratar de forma diferenciada os estudantes para assegurar a todos a igualdade de
direito à educação, por isso é necessidade primordial incorporar a diversidade e oferecer
apoio aos estudantes com dificuldades de aprendizagem.
Para o seu cumprimento, as metas relacionadas diretamente à aprendizagem dos
estudantes, necessitam da coordenação de muitos esforços para a melhoria de todo o
sistema educacional, uma vez que estão relacionadas a muitas variáveis, dentre as quais:
formação dos professores, gestão das escolas, base nacional comum, infraestrutura
adequada dos prédios e materiais didático-pedagógicos das instituições de ensino.
Previstos no PNE e reiterados pelo PEE-MS, os referenciais para a base nacional
comum, em discussão no MEC e no Conselho Nacional de Educação (CNE),
recomendam o estabelecimento de direitos e objetivos de aprendizagem e de
desenvolvimento para os estudantes do ensino fundamental. O MEC, em articulação e
colaboração com os entes federados, deverá, até o fim do segundo ano de vigência do
PNE, elaborar e encaminhar ao CNE, para aprovação, esses referenciais a fim de
possibilitar a equidade de direitos em relação à aprendizagem.
O grande desafio para se alcançar a universalização do ensino fundamental
relaciona-se, portanto, à melhoria das condições de permanência do aluno na escola, com
aprendizagens significativas, passando pela melhoria dos processos de formação docente
e de gestão, pela redução das taxas de reprovação, de abandono escolar e,
consequentemente, de distorção idade-série e, ainda, pela implementação de condições
para a oferta de ensino de qualidade para todos, com inclusão plena daqueles em
situação de vulnerabilidade social.
Em Alcinópolis o ensino fundamental é oferecido na Escola Municipal Alcino
Carneiro “Polo” nos períodos matutino e vespertino, na Escola Municipal Alcino Carneiro
“Extensão Novo Belo Horizonte” e na Escola Estadual Romilda Costa Carneiro apenas no
período matutino, devido demanda.
A Escola Municipal “Alcino Carneiro” “Polo” foi criada pelo Decreto Municipal nº
03/76 em 18 de maio de 1976 pelo Prefeito de Coxim-MS, inicialmente atendia cerca de
80 alunos, atualmente é a unidade escolar que atende o maior número de alunos na
etapa do ensino fundamental, como pode ser comprovado nas tabelas abaixo que
representam as matrículas por rede e modalidade.
TABELA – 2
Matrículas por Rede/modalidade
REDE ANO
2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015
Municipal Ed. Infantil 148 150 205 184 148 150 156
Municipal Ens. Fundamental 516 550 524 510 516 540 553
Estadual Ens. Fundamental 197 139 233 202 197 139 184

29
Gráfico – 2
Matrículas por Rede/modalidade
Na tabela abaixo são apresentados dados sobre o número de estabelecimentos
educacionais, quantitativo de matrículas, docentes e turmas no âmbito municipal.
Tabela – 3
Indicadores da Educação Básica da localidade- Alcinópolis-MS
Ano Estabelecimentos Matrículas Docentes Turmas
2007 4 1.221 53 68
2008 4 1.162 49 67
2009 4 1.153 52 64
2010 4 1.154 62 69
2011 4 1.146 60 69
2012 4 1.066 58 65
2013 4 1.030 56 61
2014 4 1.022 62 58
Fonte: MEC/Inep/DEED/Censo Escolar / Preparação: Todos Pela Educação
Para análise do percentual de crianças e jovens frequentando o ensino
fundamental, temos a tabela abaixo:
Tabela – 4
Porcentagem de crianças de 6 a 14 anos que frequentam a escola - Taxa de
atendimento (Censo Demográfico)
2010 98,1% 677

30
O atendimento de 100% (cem por cento) dos alunos no ensino fundamental nas
unidades escolares de Alcinópolis não tem sido alcançado, há vagas para o atendimento,
mas a família tem falhado no cumprimento de seu dever.
Tabela – 5
Taxa de distorção idade-série - Anos Iniciais do Ensino Fundamental
Ano Distorção Idade-Série
2006 32,8
2007 30,8
2008 26,7
2009 25,4
2010 29,2
A distorção idade-série é um problema para a educação, visto como ponto negativo
da negativo para a escola, tem suas causas ligadas a situações que não são possíveis de
ser resolvidas somente pela escola. A família tem papel primordial na educação dos
filhos, e muitas vezes esses alunos com distorção, apresentam dificuldades de
aprendizagem, precisando de atendimento de outros profissionais como apoio.
2.1 participar, em articulação com os entes federados, da elaboração da proposta
curricular de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os(as)
estudantes do ensino fundamental, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
2.2 participar do pacto entre os entes federados para implantação dos direitos e objetivos
de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular
do ensino fundamental;
2.3 realizar, permanentemente, a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola,
em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância,
adolescência e juventude;
2.4 criar, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, mecanismos para assegurar a
permanência e a aprendizagem dos(as) estudantes do ensino fundamental, favorecendo o
fluxo escolar;
2.5 promover ações permanentes de acompanhamento individualizado para que pelo
menos 95% dos (as) estudantes concluam esta etapa de ensino na idade recomendada,
considerando as habilidades e competências necessárias, até o final da vigência do PME;
2.6 realizar, em parceria com as áreas de saúde, assistência social, conselho tutelar e
Ministério Público, o acompanhamento individualizado e o monitoramento de acesso e
permanência na escola, identificando motivos de ausência, baixa frequência e abandono
dos(as) estudantes, até o final da vigência do PME;
2.7 criar e implementar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos(as)
estudantes do ensino fundamental, por meio de reforço escolar e acompanhamento
psicopedagógico;

31
2.8 fortalecer e criar mecanismos para o acompanhamento e o monitoramento do acesso,
da permanência e do aproveitamento escolar dos(as) beneficiários(as) de programas de
transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e
violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o
sucesso escolar dos(as) estudantes, em colaboração com as famílias e com órgãos
públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude, até
o final da vigência do PME;
2.9 oferecer formação continuada em serviço e garantir condições técnicas e pedagógicas
aos(às) profissionais do ensino fundamental para utilização das novas tecnologias
educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras, a partir da vigência do PME;
2.10 desenvolver, a partir do segundo ano de vigência deste PME, tecnologias
pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das
atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as
especificidades da educação especial, das escolas do campo, inseridas nos currículos
específicos, respeitando a cultura de cada comunidade;
2.11 disciplinar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do trabalho
pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local,
a identidade cultural e as condições climáticas da região, a partir do primeiro ano de
vigência deste PME;
2.12 incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das
atividades escolares dos filhos por meio de reuniões sistemáticas e projetos que visem ao
estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;
2.13 garantir, independente do número de estudantes, a oferta do ensino fundamental
para as populações do campo, nas próprias comunidades, buscando a universalização
dessa etapa;
2.14 desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental, garantida a
qualidade, para atender aos(às) filhos(as) de profissionais que se dedicam a atividades de
caráter itinerante;
2.15 oferecer, a partir do segundo ano de vigência deste PME, atividades
extracurriculares de incentivo aos (às) estudantes e de estímulo ao desenvolvimento de
habilidades, inclusive mediante certames e concursos, levando em consideração as
especificidades locais.

32
META 3 – ENSINO MÉDIO
Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17
anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de
matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da LDBEN, o
ensino médio assumiu uma função formativa como etapa de conclusão da educação
básica.
A LDBEN, no art. 4º, inciso I, estabelece o dever do Estado com a educação
escolar pública mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita da
população na faixa dos 4 aos 17 anos de idade, atendendo ao disposto na Emenda
Constitucional n° 59/2009, assegurando-a a todos os que a ela não tiveram acesso na
idade própria, com implementação até 2016.
Hoje, quatro formas configuram o oferecimento de ensino médio no País: a regular
ou propedêutica, a do ensino médio normal/magistério, a integrada à educação
profissional (no ensino regular e na educação de jovens e adultos) e a educação de
jovens e adultos (EJA).
Dessa forma, ao se tratar da universalização do ensino médio, como meta a ser
alcançada na direção de uma sociedade igualitária ou, no mínimo, menos desigual, há
que se considerar a diversificação e a desigualdade da oferta correspondente a essa
importante etapa de ensino da educação básica.
É importante notar a tendência decrescente de evasão nos últimos dez anos da
proporção de jovens que apenas estudam e dos que estudam e trabalham, e o aumento
dos que apenas trabalham. Tal dado vem reforçar a hipótese de que o ingresso no
mercado de trabalho consiste em um dos motivos que mais influencia na evasão escolar.
Boa parte dos jovens que apenas trabalham é aquela que não completa o ensino médio.
Diante desse cenário desafiador em todas as regiões do País, o governo federal,
em 2009, lançou o Programa Ensino Médio Inovador (ProEMI), instituído pela Portaria n.º
971, integrado às ações do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), como
estratégia para induzir a reestruturação dos currículos do ensino médio. O objetivo do
ProEMI, conforme a Secretaria de Educação Básica, do MEC, é apoiar e fortalecer o
desenvolvimento de propostas curriculares inovadoras nas escolas de ensino médio,
ampliando o tempo dos estudantes na escola e buscando garantir a formação integral
com a inserção de atividades que tornem o currículo mais dinâmico e atrativo. Com essas
ações, espera-se atender às expectativas dos estudantes do ensino médio e às
demandas da sociedade contemporânea.
Com vistas à consolidação desse programa, foi instituído, em 2013, o Pacto
Nacional pelo Fortalecimento do Ensino Médio, por meio da Portaria n.º 1.140, como
forma de articular e coordenar as ações e estratégias entre a União e os governos
estaduais na formulação e implantação de políticas para elevar o padrão de qualidade do
ensino médio, em suas diferentes modalidades, orientado pela perspectiva de inclusão de
todos que a ele têm direito.
A Escola Estadual Professora Romilda Costa Carneiro, criada em 1983 através do
Decreto nº 2005, de 24 de fevereiro de 1983 publicado no D.O de 25 de fevereiro de
1983, denominada Escola Estadual de 1º Grau Hervê Mendes Fontoura.
Em 22 de junho de 1990 através do decreto nº 5.530 a escola passou a ser
denominada Escola Estadual de Pré, 1º e 2º Graus Professora Romilda Costa Carneiro

33
operacionalizando em novo prédio, ao qual recebeu o acervo da Hervê Mendes Fontoura,
regulamentada através do Decreto nº 8.254, de 19 de maio de 1995, publicado em D.O nº
4039 de 22 de maio de 1995. Em 12 de maio de 1998, através do Decreto nº 9.104/1998
publicado no D.O. 4770, de 13 de maio de 1998 o nome da Unidade Escolar foi alterado
para Escola Estadual Professora Romilda Costa Carneiro.
Esta Unidade atualmente está credenciada e autorizada através da Resolução/SED
nº 2.216, de 23 de dezembro de 2008 para a oferta do ensino fundamental compartilhado
com a rede municipal e exclusivamente o ensino médio. A oferta do ensino médio tem
sido realizada nos turnos diurno e noturno.
As tabelas e gráficos abaixo representam o quantitativo de matrículas na etapa do
ensino médio em nosso município.
Tabela- 1
Matriculas rede estadual de educação – Alcinópolis/MS
ESCOLA ANO
2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015
E.E. Romilda Costa Carneiro 177 176 157 143 139 140 176
fonte: INEP/MEC/ SEMED/ALCINÓPOLIS
Gráfico - 1
Número de matrículas na rede estadual
fonte: INEP/MEC/ SEMED/ALCINÓPOLIS
A taxa de distorção idade-série exposta na tabela 2, evidencia a necessidade de
estabelecer estratégias para a redução dessas taxas, a fim de se conseguir elevar o
índice de matrículas e aproveitamento.
Tabela - 2
Taxa de distorção idade-série - Ensino Médio - REDE ESTADUAL
Ano Distorção Idade-Série %
2006 44
2007 50,6
2008 43,9
2009 40,7
2010 39,2

34
A distorção idade-série é um problema enfrentado no ensino fundamental e
também no ensino médio, mas nesta segunda etapa a taxa de abandono é muito maior.
Os jovens e adultos desistem por não conseguirem muitas vezes conciliar o trabalho e o
estudo.
Outros jovens preferem não estudar no ensino regular e participar dos exames
nacionais de certificação, como o ENEM que tem sido usado como instrumento para a
seleção de estudantes para ingressar no ensino superior.
3.1 participar das discussões nacionais sobre o programa nacional de renovação do
ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares
estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que
organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos
articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e
esporte;
3.2 participar, em regime de colaboração com os entes federados e ouvida a sociedade
mediante consulta pública nacional, da elaboração da proposta de direitos e objetivos de
aprendizagem e desenvolvimento para os (as) alunos (as) de ensino médio, com vistas a
garantir formação básica comum;
3.3 participar do pacto entre os entes federados, para a implantação dos direitos e
objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum
curricular do ensino médio;
3.4 realizar, em articulação com os órgãos competentes, busca ativa da população de 15
a 17 anos que se encontra fora da escola, a partir da vigência deste PME;
3.5 buscar apoio do governo federal e estadual para a aquisição de equipamentos,
laboratórios, livros didáticos, paradidáticos ou apostilas que contemplem o Referencial
Curricular, assim como a produção de material didático específico para a etapa do ensino
médio, a partir da vigência deste PME;
3.6 apoiar a formação continuada de professores(as) que atuam no ensino médio,
inclusive por meio de realização de oficinas por áreas afins, a partir do primeiro ano de
vigência do PME;
3.7 realizar acompanhamento individualizado do(a) estudante com rendimento escolar
defasado, visando à correção de fluxo do ensino fundamental, por meio de adoção de
práticas como reforço escolar no turno complementar, estudos de recuperação e
progressão parcial, de forma a reposicionar esse aluno em sua série/ano, compatível com
sua idade, até o final da vigência deste PME;
3.8 utilizar os resultados do ENEM, comparando-os com os resultados das avaliações
estaduais, promovendo sua utilização como instrumento de avaliação sistêmica para
subsidiar políticas públicas para a educação básica, de avaliação certificadora,
possibilitando aferição de conhecimentos e habilidades adquiridas dentro e fora da escola,
e de avaliação classificatória, como critério de acesso à educação superior;

35
3.9 realizar campanhas e/ou divulgar nos meios de comunicação informações aos
adolescentes, jovens e adultos, na etapa do ensino médio, sobre os cursos gratuitos
integrados à educação profissional, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;
3.10 realizar o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos
(as) jovens beneficiários (as) de programas de transferência de renda, no ensino médio,
quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como
das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de
exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as
famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e
juventude;
3.11 solicitar ao governo do estado a oferta de programas de educação e de cultura para
a população, urbana e do campo, de jovens na faixa etária de 15 a 17 anos, e de adultos,
com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com
defasagem no fluxo escolar, na vigência deste PME;
3.12 buscar parcerias e convênios com as secretarias, fundações de cultura e outras
instituições culturais, a fim de obter vagas em cursos e oficinas para a população na faixa
etária de 15 a 20 anos visando à qualificação social e profissional, até o final da vigência
deste PME;
3.13 articular junto à Secretaria de Estado o redimensionamento da oferta de ensino
médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de
ensino médio, de forma a atender a toda a demanda, de acordo com as necessidades
específicas dos (as) alunos (as), a partir do 1º ano de vigência deste PME;
3.14 desenvolver formas alternativas de oferta do ensino médio, garantida a qualidade,
para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter
itinerante;
3.15 colaborar com políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou
quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas
de exclusão, a partir do primeiro ano de vigência do PME;
3.16 incentivar que seja criada na escola uma cultura de respeito e aceitação do outro
como princípio educativo, e a partir do qual serão construídas, no coletivo, as regras de
convivência social, a partir da vigência deste PME;
3.17 estimular a participação em cursos de qualificação profissional nas áreas
tecnológicas e científicas, de forma a possibilitar aos(às) alunos(as) o domínio da
linguagem da informática, na vigência deste PME;
3.18 buscar recursos financeiros junto aos entes federados para adequar e expandir o
número das salas de tecnologias educacionais conforme a demanda de cada unidade
escolar;
3.19 participar dos projetos de extensão, resultado das parcerias estabelecidas pelo
governo do estado com as instituições de ensino superior para que sejam desenvolvidos
no campo do conhecimento científico e tecnológico, de forma a atingir 50% das escolas
de ensino médio;

36
3.20 apoiar a articulação entre as escolas de ensino médio e as instituições acadêmicas,
esportivas e culturais;
3.21 viabilizar junto ao governo estadual a garantia de condições para fruição de bens e
espaços culturais, bem como incentivar a realização de atividades artístico-culturais
pelos(as) estudantes, com envolvimento da comunidade, na vigência do PME;
3.22 solicitar aos entes federados a ampliação dos espaços esportivos, adequando-os
com cobertura e acomodações para o público, e adquirir materiais para que o desporto
seja uma prática integrada ao currículo, a partir da vigência deste PME;
3.23 divulgar o período e locais de aplicação das provas do ENEM, articulando e dando
apoio no deslocamento dos interessados para participar dos exames nos Polos regionais.

37
META 4 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação
básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede
regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de
recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou
conveniados.
A educação especial surgiu com o propósito de oferecer condições de acesso à
educação escolar, com permanência e êxito, para pessoas com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Em conformidade com a LDBEN, educação especial “é uma modalidade de
educação escolar oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino para
educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades
ou superdotação” (art. 58). No § 2º dispõe, ainda, que “o atendimento educacional será
oferecido em classes, escolas ou serviços especializados sempre que, em função das
necessidades específicas dos alunos, não for possível a sua inserção nas escolas
comuns de ensino regular”.
Segundo o art. 4º da Resolução CNE/CEB nº 04/2009, considera-se público-alvo
da educação especial e do atendimento educacional especializado as crianças, jovens e
adultos que apresentam deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação, explicitando:
“I – Alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de
natureza física, intelectual, mental ou sensorial.
II – Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam
um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas
relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição
alunos com autismo clássico, síndrome de Asperger, síndrome de Rett, transtorno
desintegrativo da infância (psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificação.
III – Alunos com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam um
potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano,
isoladas ou combinadas: intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade”.
As iniciativas oficiais para o atendimento às pessoas com deficiência no Brasil
iniciou-se no Rio de Janeiro, em 1854, à época do Império, com a criação do Instituto dos
Meninos Cegos, atualmente denominado Instituto Benjamin Constant (IBC) e, em 1857,
do Instituto dos Surdos Mudos, hoje Instituto Nacional da Educação dos Surdos (INES).
Com o decorrer do tempo, outras instituições surgiram, como o Instituto Pestalozzi, em
1926, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), em 1954, ambas
especializadas no atendimento às pessoas com deficiência.
No estado de Mato Grosso do Sul, o atendimento educacional às pessoas com
deficiência iniciou-se com as instituições filantrópicas Instituto Sul-Mato-Grossense para
Cegos Florisvaldo Vargas (ISMAC), em 1957; APAE, em 1967; e Sociedade Pestalozzi,
em 1979. Gradativamente outras instituições foram surgindo no estado.
Com base nos documentos e legislações3 que fundamentam a política de inclusão
das pessoas com deficiências no ensino comum, a Secretaria de Estado de Educação
3
O atendimento educacional à pessoa com deficiência se fundamenta basicamente na seguinte legislação nacional:
LDBEN, Lei n.º 4.024/1961; Lei n.º 5.692/1971, criação do Centro Nacional de Educação Especial – CENESP (1973);
Constituição Federal de 1988; Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n.º 8.069/1990; Declaração Mundial de
Educação para Todos (1990); Declaração de Salamanca (1994); LDBEN, Lei n.º 9.394/1996; Decreto n.º 3.298/1999;

38
inicia, em 1981, o atendimento nas escolas estaduais em classes especiais, com a
criação da Diretoria de Educação Especial como parte integrante da estrutura básica da
Secretaria de Estado de Educação, com o objetivo de subsidiar as instituições, criar e
ampliar os serviços da educação especial no estado. Ainda em 1981, foi criado o Centro
Regional de Assistência Médico-Psicopedagógico e Social (CRAMPS); em 1986, o Centro
de Atendimento ao Deficiente da Áudio-Comunicação; em 1989, o Centro Sul-Mato-
Grossense de Educação Especial (CEDESP); e, em 1991, a Coordenadoria de Apoio ao
Ensino do Portador de Necessidades Especiais (CAPNE).
Na década de 1990, foram implantadas as Unidades Interdisciplinares de Apoio
Psicopedagógico (UIAPs); em 1997, o Centro Integrado de Educação Especial; em 1999,
as Unidades de Apoio à Inclusão do Portador de Necessidades Especiais, substituindo as
UIAPs; e em 2006, essas Unidades passaram a receber a denominação de Núcleos de
Educação Especial (NUESP).
A educação especial em Alcinópolis atualmente é oferecida pelo CEDEAL - Centro
de Educação Especial de Alcinópolis (APAE).
As demais unidades escolares do município possuem sala de recursos
multifuncionais para atender no período contrário ao da sala regular que frequentam para
terem atendimento educacional especializado.
Abaixo foram inseridas tabelas com dados sobre o atendimento dos alunos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação
nas unidades de ensino de Alcinópolis.
Tabela- 1
Porcentagem de matrículas de alunos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados em classes
comuns – Município de Alcinópolis-MS
Ano Classes Especiais Escolas Exclusivas Classes Comuns
2007 0% 0 37,2% 16 62,8% 27
2008 0% 0 48,6% 17 51,4% 18
2009 0% 0 36% 9 64% 16
2010 0% 0 37,9% 11 62,1% 18
2011 0% 0 37% 10 63% 17
2012 0% 0 44,4% 12 55,6% 15
2013 0% 0 37,1% 13 62,9% 22
Resolução CNE/CEB n.º 2/2001; Plano Nacional de Educação - PNE, Lei n.º 10.172/2001; Decreto n.º 3.956/2001;
Resolução CNE/CP n.º 1/2002; Lei n.º 10.436/2002; Portaria n.º 2.678/2002; Decreto n.º 5.296/2004, Decreto nº
5.626/2005; Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006); Decreto n.º 6.094/2007; Decreto n.º
186/08; Decreto n.º 6217/2007; Decreto n.º 6.571/2008; Resolução CNE/CEB n.º 4/2009; Resolução FNDE n.º 10/2010;
Decreto n.º 7.611/2011; Decreto n.º 7.612/2011; Lei n.º 12.764/2012.

39
Tabela – 2
Rede Pública Alcinópolis-MS
Ano Classes Comuns Escolas Exclusivas Classes Especiais
2007 100% 27 0% 0 0% 0
2008 100% 18 0% 0 0% 0
2009 100% 16 0% 0 0% 0
2010 100% 18 0% 0 0% 0
2011 100% 17 0% 0 0% 0
2012 100% 15 0% 0 0% 0
2013 100% 22 0% 0 0% 0
Tabela – 3
Rede Privada Escola: Centro de Educação Especial –APAE/Alcinópolis-MS
Ano Classes Especiais Escolas Exclusivas Classes Comuns
2007 0% 0 100% 16 0% 0
2008 0% 0 100% 17 0% 0
2009 0% 0 100% 9 0% 0
2010 0% 0 100% 11 0% 0
2011 0% 0 100% 10 0% 0
2012 0% 0 100% 12 0% 0
2013 0% 0 100% 13 0% 0
2014 0% 0 100% 13 0% 0
2015 0% 0 100% 17 0% 0
Além da educação escolar e do atendimento educacional especializado, a APAE
oferece atendimento complementar, como esporte, arte, informática, bem como
atendimentos especializados por profissionais da área da saúde, como fisioterapeuta, no
próprio centro e fonoaudiólogos e médicos (pediatras, neurologistas, psiquiatras), a partir
da parceria com a Secretaria de Saúde e da área da assistência social.
Verifica-se a importância de mais investimento na formação dos professores e dos
demais profissionais envolvidos no atendimento a esta população, bem como na
acessibilidade arquitetônica, transporte, comunicação e informação.
4.1 acompanhar, junto aos órgãos próprios, o cumprimento da meta 4 e das estratégias
do PNE, PEE-MS e PME por meio de Fóruns com representantes governamentais e não
governamentais, inclusive os segmentos de alunos e pais, durante a vigência do PME;
4.2 atender, até o oitavo ano de vigência deste PME, a universalização do atendimento
escolar e atendimento educacional especializado (AEE) à demanda manifesta pelas
famílias, pelos serviços de saúde, assistência social e pela comunidade, de crianças de 0

40
a 3 anos com deficiência, especificidades linguísticas, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a
LDBEN/1996;
4.3 implantar e implementar, em parceria com os entes federados, até o quinto ano da
vigência do PME, o AEE em suas diversas atividades, entre estas, as salas de recursos
multifuncionais, com espaço físico e materiais adequados em todas as escolas, assim
como escola bilíngue para surdos(as) e surdo-cegos(as), conforme necessidade
identificada por meio de avaliação pelos(as) professores(as), com apoio da equipe
multidisciplinar e participação da família e do(a) estudante;
4.4 garantir a formação continuada de professores(as), por meio de projetos de extensão
e de pós-graduação, do AEE e do ensino comum, e de funcionários(as)
administrativos(as) e gestores(as), nas escolas urbanas, do campo e bilíngues a partir da
vigência deste PME;
4.5 implantar equipe multidisciplinar, como apoio e suporte pedagógico aos(às)
professores(as) do ensino comum e das salas de recursos multifuncionais, com
professor(a) especializado(a) em educação especial, com experiência na área, para
avaliações pedagógicas, encaminhamentos para o AEE, áreas da saúde e assistência
social;
4.6 manter e implementar os centros de atendimento às pessoas com deficiência com a
ampliação de equipes multidisciplinares, materiais e espaço físico adequados, bem como
promover a formação continuada de seus profissionais, na vigência do PME;
4.7 promover a acessibilidade nas instituições públicas e conveniadas para garantir o
acesso e a permanência dos(as) estudantes com deficiência, por meio da adequação
arquitetônica, da oferta de transporte acessível, da disponibilização de material didático
próprio e de recursos de tecnologia assistiva, a partir da vigência do PME;
4.8 oferecer educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira
língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos (às)
alunos (as) surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em
escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, bem como a adoção do Sistema
Braille de leitura para cegos e surdos-cegos, a partir da vigência deste PME;
4.9 garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob
alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o
atendimento educacional especializado, a partir do primeiro ano de vigência do PME;
4.10 acompanhar e monitorar por meio de equipe multidisciplinar, acesso à escola e ao
atendimento educacional especializado, bem como a permanência e o desenvolvimento
escolar dos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades ou superdotação beneficiários (as) de programas de transferência de
renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência,
com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em
colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e
proteção à infância, à adolescência e à juventude, a partir da vigência deste PME;
4.11 criar, em articulação com órgãos e instituições educacionais, programas de
superação a situações de discriminação contra estudantes com deficiências, transtornos

Plano municipal de_educa__o_de_alcin_polis_2015_a_2025_lei_378_de_12junho2015

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