O documento resume as principais alterações introduzidas pela reforma trabalhista brasileira de 2017, incluindo: 1) a possibilidade de acordos extrajudiciais entre empregadores e empregados; 2) novas regras para assistência médica, banco de horas, comissão de empregados e outros tópicos; 3) alterações nas leis sobre horas extras, férias, danos morais e outros itens.

1. REFORMA TRABALHISTA
PRINCIPAIS PONTOS

2. CONTEÚDO
REFORMA TRABALHISTA
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Acordo Extrajudicial (art. 652 e 855–B)
Assistência Médica e Odontológica
Banco de Horas (art. 59)
Comissão dos Empregados (art. 510-A)
Contagem de Prazos (art. 775)
Contrato de Trabalho Intermitente (art. 443, §3º)
Contribuição Sindical
Danos Morais
Demissão sem Justa Causa (Acordo Entre as Partes)
Depósito Recursal (art. 899)
Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 855-A)
Equiparação Salarial (art. 461)
Execuções Trabalhistas
Férias
Gravidez/ Insalubridade (art. 394-A)
Hipossuficiência do Trabalhador
Home Office ou Teletrabalho (art. 75-A)
Honorários de Sucumbência (art. 791-A)

3. CONTEÚDO
REFORMA TRABALHISTA
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Honorários Periciais
Horas Extras (art. 4º, §2º)
Horas in Itinere (art. 58, §2º)
Intervalo Intrajornada
Jornada de Trabalho 12x36
Justiça Gratuita
Novo Pressuposto de Admissibilidade do Recurso de Revista (art. 896-A)
Preposto (art. 843, §º)
Prescrição Intercorrente (art. 11-A)
Quitação Anual Voluntária (art. 507-B)
Reclamatória Trabalhista
Remuneração
Responsabilidade Solidária
Sindicatos, Convenções e Acordos Coletivos
Sucessão Trabalhista
Súmulas e Enunciados do TST
Trabalhador Autônomo (art. 442-B)
Trabalho em Tempo Parcial (art. 58–A)

4. REFORMA TRABALHISTA
PRINCIPAIS PONTOS
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Acordo
Extrajudicial
AcordoextrajudicialpodeserhomologadonaJustiçadoTrabalho;
Petiçãopodeserconjunta,mascomadvogadosdistintosrepresentandoaspartes;
Nãopodeversarsobreprazoe multadoart.477daCLT (art.855-B);
Acordoé irrecorrível;
Decisãoquerecusaoacordoé recorrível;

5. REFORMA TRABALHISTA
PRINCIPAIS PONTOS
2
Assistência
Médica
e Odontológica
Benefício pode ser oferecido de forma diferenciada para diretores e obreiros, desde
queacordadopreviamente;

6. REFORMA TRABALHISTA
PRINCIPAIS PONTOS
3
Poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra
noperíodomáximode6meses, podendosermês amês;
Podeseracordadoatravés denegociaçãocoletivaporperíodomáximode12meses;
A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação
dejornadae obancodehoras(art.59–B);
Banco de
Horas

7. REFORMA TRABALHISTA
PRINCIPAIS PONTOS
4
Exigênciaparaempresascommaisde200empregados;
Estabilidadeparaosmembrosdeaté 1anosapósofimdoMandato(art.510-D,§3º);
Comissão dos
Empregados

8. REFORMA TRABALHISTA
PRINCIPAIS PONTOS
5
Possibilidadedecontagemem diasúteis,sendopossívelsuaprorrogação;
Contagem
de Prazos

9. REFORMA TRABALHISTA
PRINCIPAIS PONTOS
6
Trabalho não contínuo, por escrito e subordinado, podendo ocorrer com alternância
deperíodose celebradoporhoras,diasoumeses;
Convocação com 3 dias de antecedência e resposta em 1 dia útil, com presunção de
recusanosilêncio;
Em caso de descumprimento por qualquer das partes, quem descumpriu terá que
pagar50%dovalordaremuneraçãocombinada;
O período de inatividade não se considera como tempo de serviço à disposição do
empregador;
Contrato de
Trabalho
Intermitente

10. REFORMA TRABALHISTA
PRINCIPAIS PONTOS
7
A contribuição sindical passa a ser opcional, ou seja, só haverá o desconto de 1 dia de
saláriose opróprioempregadoautorizar;
Acontribuiçãopatronalpassaaseropcional.
Contribuição
Sindical

11. REFORMA TRABALHISTA
PRINCIPAIS PONTOS
8
Novosparâmetrosparacondenaçãoem danosmorais:
Casosleves –Tetodeaté 3vezes ovalordoúltimosalário;
Casosmédios–tetoaté 5vezes oúltimosalário;
Casosgraves –Tetodeaté 20vezes ovalordoúltimosalário;
Casosgravíssimos –Tetodeaté 50vezes ovalordoúltimosalário;
Este tetovaletambém casooempregadorsejaoofendido;
Havendoreincidênciadaspartes, ovalorpoderáserdobrado;
Danos
Morais

12. REFORMA TRABALHISTA
PRINCIPAIS PONTOS
9
Ademissãopoderáocorrerdecomumacordo;
Opagamentodamultade40%serápelametade,ouseja,20%dosaldodoFGTS;
Oempregadosópoderásacar80%doFGTS depositado;
Aempresadeve concederumavisopréviode,nomínimo,15dias;
Oempregadonãorecebeosegurodesemprego;
Demissão sem
Justa Causa
(Acordo Entre as Partes)

13. REFORMA TRABALHISTA
PRINCIPAIS PONTOS
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Poderásersubstituídoporfiançabancáriaousegurogarantia;
Beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em
recuperaçãojudicialsãoisentasdorecolhimentododepósitorecursal;
Depósito
Recursal

14. REFORMA TRABALHISTA
PRINCIPAIS PONTOS
11
Desconsideração da personalidade jurídica (art.885-A) seguirá o rito do incidente
conformeasregrasdoNCPC.
Desconsideração
da Personalidade
Jurídica

15. REFORMA TRABALHISTA
PRINCIPAIS PONTOS
12
Cabível quando o tempo na função não for superior a 2 anos e diferença de tempo de
serviçoforinferiora4anos;
Equiparação
Salarial

16. REFORMA TRABALHISTA
PRINCIPAIS PONTOS
13
Impulsionadapelaparte,nãomaisdeofíciopelojuiz;
AtualizaçãodoscréditospelaTR;
Em liquidação de sentença o prazo para Impugnação dos cálculos tornou-se comum
(antes erasucessivo)e foide10para8dias;
Execuções
Trabalhistas

17. REFORMA TRABALHISTA
PRINCIPAIS PONTOS
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As férias podem ser divididas em até 3 períodos, não podendo ser inferior a 5 dias
corridose umdelesdeve serde,nomínimo,14diascorridos;
Férias

18. REFORMA TRABALHISTA
PRINCIPAIS PONTOS
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Aempregadadeveráserafastada,sem prejuízodaremuneraçãoaquepercebia:
a) Das atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a
gestação(art.394,I);
b) Das atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando
apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que
recomendeoafastamentodurante agestação(art.394,II)
c) Das atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar
atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o
afastamentodurante alactação(art.394,III)
Se não for possível que a empregada gestante exerça suas atividades em local
salubre na empresa, será considerada gravidez de risco e terá direito ao salário
maternidadedurante todooperíododeafastamento(art.394-A,§3º);
Gravidez/
Insalubridade

19. REFORMA TRABALHISTA
PRINCIPAIS PONTOS
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Empregados com diploma de nível superior e que recebem salário ao dobro do limite
estipulado dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (R$11.062,62)
terãoasseguintes regras:
Livreestipulaçãodosdireitosprevistosnoartigo611-A(autonomianacontratação);
Cláusuladearbitragemem seus contratos(art.507-A)
Hipossuficiência
do Trabalhador

20. REFORMA TRABALHISTA
PRINCIPAIS PONTOS
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Nova modalidade de lei que deve ser prevista em contrato, com todas as
especificações;
O home office pode ser convertido em trabalho presencial (na empresa) por
determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de 15 dias,
formalizadoporaditivocontratual;
Cabeaoempregadorinstruiroempregadosobreasaúdee segurançadotrabalho;
Excluídodocontroledejornadae pagamentodehorasextras(art.62,III);
Custosdeequipamentospeloempregador(art.75-D)
Home Office
ou Teletrabalho

21. REFORMA TRABALHISTA
PRINCIPAIS PONTOS
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Honorários de sucumbência – de 05% a 15% sobre a liquidação da sentença ou valor
atualizadosobreacausa;
Sucumbência recíproca – em caso de procedência parcial a sucumbência é
recíproca,vedadaacompensaçãodehonorários;
Emcasodereconvençãoé devidooshonoráriosadvocatícios;
Honorários de
Sucumbência

22. REFORMA TRABALHISTA
PRINCIPAIS PONTOS
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A parte sucumbente deve arcar com os honorários periciais mesmo se beneficiária
dajustiçagratuita;possibilidadedeparcelamento;
Honorários
Periciais

23. REFORMA TRABALHISTA
PRINCIPAIS PONTOS
20
Não serão consideradas horas extras quando o empregado, por sua livre iniciativa
permanecernaempresa;
Compensação de jornada pode ser acordada individualmente, desde que a
compensaçãoocorranomesmo mês (art.59,§6º)
Horas Extras

24. REFORMA TRABALHISTA
PRINCIPAIS PONTOS
21
Em qualquer situação o tempo gasto não será considerado como tempo de serviço e
nãoserácomputadonajornadadetrabalho;
Horas in Itinere

25. REFORMA TRABALHISTA
PRINCIPAIS PONTOS
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Jornada acima de 6 horas o período de descanso (intervalo intrajornada) é de, no
mínimo,30minutos,desdequenegociadoentre empregadoe empregador;
Se não for concedido o descanso, a empresa pode ser condenada a pagar apenas o
tempo suprimido (diferença entre o tempo concedido e o tempo efetivo de
descanso),calculadoscomacréscimode50%sobreovalordahoranormal.
Opagamentodadiferençatem caráterindenizatório;
Intervalo
Intrajornada

26. REFORMA TRABALHISTA
PRINCIPAIS PONTOS
23
12horasdiáriasou48horassemanais;
Acada12horastrabalhadasdeve haver36horasdedescanso;
Podeserpactuadomediante acordoindividualoucoletivo;
Jornada de
Trabalho
12x36

27. REFORMA TRABALHISTA
PRINCIPAIS PONTOS
24
Para quem recebe até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da
PrevidênciaSociale,ainda,paraquemcomprovarimpossibilidadedepagamento;
Justiça
Gratuita

28. REFORMA TRABALHISTA
PRINCIPAIS PONTOS
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Transcendência econômica, política, social ou jurídica é o novo pressuposto de
admissibilidadepararecursoderevista;
Novo Pressuposto
de admissibilidade
do Recurso de
Revista

29. REFORMA TRABALHISTA
PRINCIPAIS PONTOS
26
A empresa poderá ser representada por terceiro não empregado, desde que tenha
conhecimentodosfatos;
Preposto

30. REFORMA TRABALHISTA
PRINCIPAIS PONTOS
27
Aplica-seaprescriçãointercorrente noprocesso dotrabalhonoprazode2anos.
Prescrição
Intercorrente

31. REFORMA TRABALHISTA
PRINCIPAIS PONTOS
28
Celebração de termo de quitação anual de obrigações trabalhistas perante o
sindicato;
Quitação
Anual
Voluntária

32. REFORMA TRABALHISTA
PRINCIPAIS PONTOS
29
Se oempregadoassinararescisão,nãopoderáquestioná-lajudicialmente;
Aparte queperderteráquearcarcomascustasdaação;
Comprovado a má-fé da parte, é prevista a punição de 1% a 10% sobre o valor da
causa,alémdepagarindenizaçãoparaaparte contrária;
Se comprovada a incapacidade de arcar com as custas, a obrigação fica suspensa
poraté doisanosacontardacondenação;
Reclamatória
Trabalhista

33. REFORMA TRABALHISTA
PRINCIPAIS PONTOS
30
Deixamdeintegrararemuneração:
- Ajudadecusto;
- Prêmios;
- Auxilioalimentação;
- Diáriasdeviagem sem limite devalor;
- Os prêmios serão considerados à parte do salário, não se incorporam ao
Contrato de Trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo
trabalhistae previdenciário,mesmo se pagosdeformahabitual;
Remuneração

34. REFORMA TRABALHISTA
PRINCIPAIS PONTOS
31
Para ser reconhecida deve ser demonstrado: efetivo interesse integrado e atuação
conjuntadasempresas;
Responsabilidade
Solidária

35. REFORMA TRABALHISTA
PRINCIPAIS PONTOS
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A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei
quando,havendolimitaçãodasmatériasconformeart.611-Ae BdaCLT;
Nãopodehaverultratividadedasnormascoletivas(art.614,§3º);
O que deve prevalecer na JT é o princípio da intervenção mínima na autonomia da
vontadecoletiva(art.611-A,§1º);
Os Sindicatos devem participar como litisconsortes necessários nas ações que
tenham como objetivo a anulação de cláusulas de Convenções Coletivas de trabalho
(art.611,§5º);
Extintaaobrigatoriedadedehomologaçãodarescisãocontratual;
Sindicatos,
Convenções e
Acordos Coletivos

36. REFORMA TRABALHISTA
PRINCIPAIS PONTOS
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Responsabilidade trabalhista na sucessão de Empregadores (art. 448-A) é do
sucessor,excetose comprovadafraudenasucessão;
Limitação da responsabilidade trabalhista do sócio retirante (art. 10-A) em até dois
anosdepoisdeaverbadaamodificaçãodocontrato;
Sucessão
Trabalhista

37. REFORMA TRABALHISTA
PRINCIPAIS PONTOS
34
Para aprovar ou alterar súmulas deverá haver no mínimo 10 sessões com aprovação
de2/3dosMinistros;
Nãopoderãorestringirdireitosoucriarobrigaçõesnãoprevistas em lei;
Súmulas e
Enunciados
do TST

38. REFORMA TRABALHISTA
PRINCIPAIS PONTOS
35
A contratação do autônomo afasta a qualidade de empregado prevista na CLT, desde
que cumpridas por este todas as formalidades legais, ainda que a contratação seja
comousem exclusividade,deformacontínuaounão;
Trabalhador
Autônomo

39. REFORMA TRABALHISTA
PRINCIPAIS PONTOS
36
Jornadasemanaldeaté 30horassemanais,sem possibilidadedefazerhorasextras;
Jornada semanal de 26 horas semanais, com possibilidade de fazer até 6 horas
extras,comacréscimode50%sobreovalordahoranormal;
Salárioproporcionalàjornadatrabalhada;
Trabalho em
Tempo Parcial

40. CONTATOS
CAMILA CRISTOFOLINE
(OAB/SC 39481)
Advogada Trabalhista
camila@cmmr.adv.br
GERUSA SANTOS
(OAB/SC 15096)
Coordenadora da Área Trabalhista
Especialista em Direito do Trabalho
gerusa@cmmr.adv.br
SUELEN FUKNER
(OAB/SC 40262)
Advogada Trabalhista
suelen@cmmr.adv.br
CMMR Escritórório de Advocacia
Rua Fortaleza, 76 | Conj. 02 | Saguaçu | Joinville | SC
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