Curso de Orçamento público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP 2015

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Aula demonstrativa do Curso de Orçamento público, Lei 4320/1964 e LRF para Concurso TCE-SP 2015.
Confira o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/orcamento-publico-lei-4320-1964-e-lrf-p-tce-sp-auxiliar-da-fiscalizacao-financeira-8586/

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Curso de Orçamento público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP 2015

  1. 1. Aula 00 (demonstrativa) Orçamento público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira Professores: Sérgio Mendes, Vinícius Nascimento 00000000000 - DEMO
  2. 2. Orçamento Público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP Auxiliar da Fiscalização Financeira Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 93 AULA 0 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO: PPA, LDO E LOA APRESENTAÇÃO E CRONOGRAMA PREPARE-SE PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO! É HORA DE REALIZAR O SEU SONHO! Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Grupos de rateio e pirataria são clandestinos, violam a lei e prejudicam os professores que elaboram os cursos. Valorize o trabalho de nossa equipe adquirindo os cursos honestamente através do site Estratégia Concursos ;-) Observação importante II: todo o conteúdo do edital estará de forma completa nos arquivos de textos escritos, como sempre ocorreu em todos os meus cursos no Estratégia Concursos. A ideia das videoaulas é possibilitar um melhor aprendizado para aqueles estudantes que têm mais facilidade em aprender com os vídeos e/ou querem ter mais uma opção para o aprendizado. SUMÁRIO APRESENTAÇÃO E CRONOGRAMA.............................................................. 1 1. PLANO PLURIANUAL ...........................................................................13 2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ..................................................19 3. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL .................................................................25 MAIS QUESTÕES DE CONCURSOS ANTERIORES - FCC................................32 MEMENTO 0 ..........................................................................................69 LISTA DE QUESTÕES COMENTADAS NESTA AULA ......................................72 GABARITO.............................................................................................93 00000000000 00000000000 - DEMO
  3. 3. Orçamento Público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP Auxiliar da Fiscalização Financeira Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 2 de 93 Olá amigos! Como é bom estar aqui! É com enorme satisfação que iniciamos este Curso de Orçamento Público, Lei Federal 4320/1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal para Auxiliar da Fiscalização Financeira do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Teoria e Questões Comentadas. Novos desafios! Uma espetacular equipe de professores! Tudo voltado para a sua almejada aprovação! E já começo falando do nosso curso: Conteúdo atualizadíssimo de Administração Financeira e Orçamentária/Orçamento Público; Teoria aliada a muita prática por meio de questões comentadas; Fórum de dúvidas; Resumos (mementos) ao final de cada aula; Curso voltado exclusivamente para o concurso do TCE/SP. Ainda tem o meu blog: www.portaldoorcamento.com.br Com esse enfoque eu, Sérgio Mendes, começo este curso e cada vez mais motivado em transmitir conhecimentos a estudantes das mais diversas regiões deste país! Sei que muitas vezes as aulas virtuais são as únicas formas de acesso ao ensino de excelência que o aluno dispõe. Outros optam por este tão efetivo método de ensino porque conhecem a capacidade do material elaborado pelos Professores do Estratégia. Porém, mais importante ainda que um professor motivado são estudantes motivados! O aluno é sempre o centro do processo e é ele capaz de fazer a diferença. A razão de ser da existência do professor é o aluno. Voltando à aula demonstrativa, esta tem o intuito de apresentar ao estudante como será a metodologia de nosso curso, bem como o conhecimento do perfil do professor. Já adianto que gosto de elaborar as aulas buscando sempre a aproximação com o aluno, para que você que está lendo consiga imaginar que o professor está próximo, falando com você. Vou começar com minha breve apresentação: sou Analista Legislativo da Câmara dos Deputados, em Brasília-DF. Fui Técnico Legislativo do Senado Federal, na área de Processo Legislativo, atuando no acompanhamento dos trabalhos da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. Fui Analista de Planejamento e Orçamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, lotado na Secretaria de Orçamento Federal (SOF), bem como instrutor da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e das Semanas de Administração Orçamentária, Financeira e de 00000000000 00000000000 - DEMO
  4. 4. Orçamento Público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP Auxiliar da Fiscalização Financeira Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 93 Contratações Públicas da Escola de Administração Fazendária (ESAF). Especializei-me em Planejamento e Orçamento pela ENAP e sou pós-graduado em Orçamento Público pelo Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União (ISC/TCU). Fiz meu primeiro concurso público nacional aos 17 anos, ingressando na Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx) e me graduei pela Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), concluindo meu bacharelado em Ciências Militares com ênfase em Intendência (Logística e Administração). Sou servidor público desde 2001 e professor das disciplinas Administração Financeira e Orçamentária (AFO), Direito Financeiro e Planejamento e Orçamento Governamental. Fui aprovado e nomeado em grandes concursos das principais bancas examinadoras: ESAF (Ministério do Planejamento - 2008), FGV (Senado Federal - 2012) e CESPE (Câmara dos Deputados - 2012). Mas também fui reprovado em outros grandes concursos, como ESAF (CGU 2008), FGV (ICMS/RJ 2008) e FCC (Câmara dos Deputados 2007). É essa ampla experiência em concursos que quero trazer para você. Estude com o curso de um dos autores adotados pelas principais bancas examinadoras! Veja a prova discursiva da ANTT sobre o tema Estágios da Receita Pública (nosso concurso é da FCC, mas o CESPE é referência para todas as bancas): 00000000000 00000000000 - DEMO
  5. 5. Orçamento Público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP Auxiliar da Fiscalização Financeira Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 4 de 93 O Professor Vinícius Nascimento será o responsável pelo nosso fórum de dúvidas. Nosso objetivo é fazer um acompanhamento ainda mais próximo do aluno. Enquanto me dedicarei às videoaulas e as aulas escritas, o fato de termos um professor qualificado apenas para o fórum faz com que tenhamos a possibilidade de haver um acompanhamento permanente, com respostas elaboradas com rapidez e qualidade, o que é bem mais difícil quando o mesmo professor atua em todas as frentes. Passo a palavra ao Prof. Vinícius: Meus amigos concurseiros de todo o Brasil, é com muito orgulho e satisfação que faço minha apresentação! Meu nome é Vinícius Nascimento, sou natural de Brasília/DF, mas atualmente estou residindo na linda e quente capital de Roraima (para quem não conhece, a cidade é planejada, com boa qualidade de vida e de uma riqueza cultural ímpar, sem falar na possibilidade de curtir férias no Caribe, fazer a excursão para o Monte Roraima, cachoeiras, trilhas e etc.). Sou servidor administrativo da Polícia Federal, formado em Gestão Pública pela Universidade do Sul de Santa Catarina, pós-graduando em Contabilidade Pública e Planejamento e Orçamento Público, e graduando em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Roraima. Fui aprovado nos concursos da CAESB (2005), Escola de Sargento das Armas Exército Brasileiro (Turma de 2006/2007), Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região (2012), Ministério Público da União (2013), Tribunal de Justiça de 00000000000 00000000000 - DEMO
  6. 6. Orçamento Público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP Auxiliar da Fiscalização Financeira Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 5 de 93 Roraima, Universidade Federal de Roraima (2014) e Polícia Federal (2014). Fui militar do Exército por quase 8 anos, quando então fui nomeado para a UFRR e dois meses depois para a Polícia Federal. Minha experiência como docente iniciou em 2012 em diversos cursos preparatórios aqui na cidade de Boa Vista, alguns destes preparatórios presentes em todo o país. Foi com muito orgulho que aceitei a difícil, porém nobre missão de trabalhar junto com o Prof. Sérgio Mendes na disciplina de AFO. Teremos um contato mais próximo no fórum de dúvidas, o qual todos os dias estarei presente, auxiliando vocês nessa disciplina que cada vez mais vem fazendo parte dos editais de concurso público. É isso, espero vocês no nosso fórum!!! É com você prof. Sérgio Mendes! Quer estar bem preparado para o concurso do TCE/SP? Este é o conteúdo do nosso edital 2015 que será abordado neste curso: Noções de Legislação: Lei Federal nº 4.320/1964 Título I e atualizações posteriores. (...) Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e atualizações posteriores: Disposições preliminares, Objetivos e abrangência.(...). Noções de Administração Financeira e Orçamentária: (...) Orçamento público. Conceitos e princípios orçamentários. Orçamento-programa: fundamentos e técnicas. Lei de Diretrizes Orçamentárias: conceito e função. Plano Plurianual: conceito e função. Lei Orçamentária Anual: conceito e função. Buscando ser o mais completo e objetivo possível, serão 5 aulas (0 a 4), desenvolvidas da seguinte forma: AULA CONTEÚDO Aula 0 PDF + videoaula Lei de Diretrizes Orçamentárias: conceito e função (parte constitucional). Plano Plurianual: conceito e função. Lei Orçamentária Anual: conceito e função (parte constitucional). Aula 1 PDF + videoaula Princípios orçamentários. Lei Federal nº 4.320/1964 Título I e atualizações posteriores (parte de princípios orçamentários). Aula 2 PDF + videoaula Orçamento público. Conceitos. Orçamento-programa: fundamentos e técnicas. Aula 3 PDF + videoaula Lei Federal nº 4.320/1964 Título I e atualizações posteriores (parte de classificações da receita e da despesa). Aula 4 PDF + videoaula Lei de Diretrizes Orçamentárias: conceito e função (parte da LRF). Plano Plurianual: conceito e função. Lei Orçamentária Anual: conceito e função (parte da LRF). Lei Complementar nº 101/2000 00000000000 00000000000 - DEMO
  7. 7. Orçamento Público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP Auxiliar da Fiscalização Financeira Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 6 de 93 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e atualizações posteriores: Disposições preliminares, Objetivos e abrangência. As aulas serão focadas exclusivamente no edital para o TCE/SP e tenho certeza que com esforço e dedicação alcançará seu objetivo. Mesmo assim, gostaria de dar uma recomendação: estude com afinco nossas aulas que nossa matéria está caindo de forma impressionante nos concursos. Não será uma matéria que você aproveitará só para essa batalha, pois te habilitará para novos voos caso opte por outros horizontes que podem ser tão interessantes em diversos concursos pelo Brasil. Questões FCC e de outras bancas para a fixação do conteúdo A utilização apenas de questões FCC não é muito produtiva no estudo da Administração Financeira e Orçamentária/Orçamento Público. Como a FCC trabalha com 5 alternativas, fica difícil usá-la para a fixação dos conteúdos. Além disso, as alternativas muitas vezes versam sobre diferentes temas, o que impossibilita de colocá-las no meio de texto. Proponho o seguinte. No corpo do texto, utilizaremos as questões do CESPE para a fixação do conteúdo. No fim de cada aula, colocarei dezenas de questões comentadas da FCC (inclusive recentes questões de 2015). Todas elas também serão comentadas. Assim, quando você terminar a aula e for resolver as questões, estará bem preparado. Você não será prejudicado em nada, pois em vez de ter apenas questões da FCC, utilizaremos também outras para fixação, o que nos possibilita ter um grande número de questões em todas as aulas. E se você preferir vá direto para as questões FCC. Entretanto, aconselho a ler as questões de todas as bancas. Agora eu que pergunto? Em que degrau você está? 00000000000 00000000000 - DEMO
  8. 8. Orçamento Público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP Auxiliar da Fiscalização Financeira Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 7 de 93 Não tenho dúvidas que se está lendo esta aula, está no mínimo no degrau escada! E talvez já seja a metade mais difícil! Como motivação, separei algumas frases: "A transformação pessoal requer substituição de velhos hábitos por novos." (W.A Peterson) "A única coisa que se coloca entre um homem e o que ele quer na vida é normalmente meramente a vontade de tentar e a fé para acreditar que aquilo "Consulte não a seus medos mas a suas esperanças e sonhos. Pense não sobre suas frustrações, mas sobre seu potencial não usado. Preocupe-se não com o que você tentou e falhou, mas com aquilo que ainda é possível a você fazer." (Papa João XXIII) "Duas coisas que aprendi são que você é tão poderoso e forte quanto você se permite ser, e que a parte mais difícil de qualquer empreendimento é dar o primeiro passo, tomar a primeira decisão." (Robyn Davidson) "Entusiasmo é a inspiração de qualquer coisa importante. Sem ele, nenhum homem deve ser temido; e com ele, nenhum homem deve ser desprezado." (Christian Nevell Bovee) "Grandes resultados requerem grandes ambições." (Heráclito) 00000000000 00000000000 - DEMO
  9. 9. Orçamento Público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP Auxiliar da Fiscalização Financeira Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 8 de 93 Conheça meus outros cursos atualmente no site! Acesse: http://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorProfessor/sergio-mendes-3000/ Mas antes, vamos compreender o que nossa matéria estuda? O estudo de AFO/Orçamento Público está relacionado ao estudo do Direito Financeiro. O Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que disciplina a atividade financeira do estado. Assim, abrange a receita pública (obtenção de recursos), o crédito público (criação de recursos), o orçamento público (gestão de recursos) e a despesa pública (dispêndio de recursos). No estudo dos ramos do Direito, o Direito Financeiro pertence ao Direito Público, sendo um ramo cientificamente autônomo em relação aos demais ramos. A própria Constituição Federal, consoante o inciso I do art. 24, assegura tal autonomia: concorrentemente sobre: I direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II orçamento; O estudo de AFO engloba o Direito Financeiro com um enfoque administrativo. Dessa forma, pode-se definir a Administração Financeira e Orçamentária como a disciplina que estuda a atividade financeira do estado e sua aplicação na Administração Pública, bem como os atos que potencialmente poderão afetar o patrimônio do Estado. O estudo de AFO visa assegurar a execução das funções do Estado, contribuindo para aprimorar o planejamento, a organização, a direção, o controle e a tomada de decisões dos gestores públicos em cada uma dessas fases. Por ter sido Analista de Planejamento e Orçamento do Ministério do Planejamento e no Senado Federal ter atuado no acompanhamento dos trabalhos da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, tentarei aliar a teoria a exemplos práticos, para facilitar a compreensão do conteúdo. Mas saiba que de alguma forma todos nós já temos uma noção intuitiva do que seja orçamento, chave de nossa matéria. Por exemplo, sua renda familiar mensal (receita) deve ser igual ou superior aos seus gastos no mesmo período (despesas). Caso isso não ocorra, você terá que financiar seus gastos de outra forma, normalmente por meio de empréstimos (operações de crédito), vendendo algum bem (alienação de bens) ou utilizando suas possíveis economias (reservas). 00000000000 00000000000 - DEMO
  10. 10. Orçamento Público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP Auxiliar da Fiscalização Financeira Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 9 de 93 A diferença é que o Orçamento Público segue diversas regras, consubstanciadas na legislação que rege nossa matéria. Ao contrário da administração de uma família, o gestor público não é o dono do que ele administra, que pertence ao povo. Logo, apesar de existir uma parcela de discricionariedade, ele fica limitado a seguir princípios e regras gerais para elaborar instrumentos de planejamento e orçamento, realizar receitas e executar despesas públicas, gerar endividamento, pagar pessoal, realizar transferências etc. Alguns conceitos de Orçamento público: Segundo Aliomar Baleeiro, o orçamento público é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do País, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei. Consoante Giacomoni, de acordo com o modelo de integração entre planejamento e orçamento, o orçamento anual constitui-se em instrumento, de curto prazo, que operacionaliza os programas setoriais e regionais de médio prazo, os quais, por sua vez, cumprem o marco fixado pelos planos nacionais em que estão definidos os grandes objetivos e metas, os projetos estratégicos e as políticas básicas. De acordo com Abrúcio e Loureiro fundamental de governo, seu principal documento de políticas públicas. Através dele os governantes selecionam prioridades, decidindo como gastar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre diferentes grupos sociais, conforme seu peso ou força política. Portanto, nas decisões orçamentárias os problemas centrais de uma ordem democrática como representação e accountability estão presentes. (...) A Constituição de 1988 trouxe inegável avanço na estrutura institucional que organiza o processo orçamentário brasileiro. Ela não só introduziu o processo de planejamento no ciclo orçamentário, medida tecnicamente importante, mas, sobretudo, reforçou 00000000000 00000000000 - DEMO
  11. 11. Orçamento Público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP Auxiliar da Fiscalização Financeira Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 10 de 93 Agora vamos estudar a matéria desta nossa aula inaugural! Nesta aula estudaremos os instrumentos de planejamento e orçamento da Constituição Federal. O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são as leis que regulam o planejamento e o orçamento dos entes públicos federal, estaduais e municipais. No âmbito de cada ente, essas leis constituem etapas distintas, porém integradas, de forma que permitam um planejamento estrutural das ações governamentais. ituição Federal de 1988 (CF/1988) tem-se essa integração, por meio da definição dos instrumentos de planejamento PPA, LDO e LOA, os quais são de iniciativa do Poder Executivo. Segundo o art. 165 da CF/1988: estabelecerão: I o plano plurianual; II as diretrizes orçamentárias; III A Constituição Federal de 1988 recuperou a figura do planejamento na Administração Pública brasileira, com a integração entre plano e orçamento por meio da criação do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Este é um dos volumes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, fotografado no momento em que foi recebido no Congresso Nacional. 00000000000 00000000000 - DEMO
  12. 12. Orçamento Público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP Auxiliar da Fiscalização Financeira Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 11 de 93 PPA, assim como a LDO, é uma inovação da CF/1988. Antes do PPA e da CF/1988, existiam outros instrumentos de planejamento estratégico, como o Orçamento Plurianual de Investimentos (OPI), com três anos de duração, o qual não se confunde com o PPA, que possui quatro anos de duração. O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A LDO surgiu almejando ser o elo entre o planejamento estratégico (PPA) e o planejamento operacional (LOA). Sua relevância reside no fato de ter conseguido diminuir a distância entre o plano estratégico e as LOAs, as quais dificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentos estratégicos existentes antes da CF/1988. A LOA é um instrumento que expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizada por meio de diversas ações. É o orçamento propriamente dito. Antes da atual Carta Magna, existiam outros instrumentos de planejamento, mas eles não têm relação com o Plano Plurianual. O PPA é inovação da atual Constituição! O PPA substituiu os Orçamentos Plurianuais de Investimentos, estendendo-lhes a vigência em um exercício financeiro. De acordo com o art. 166 da CF/1988, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Ou seja, devem ser analisados e votados pelo Parlamento. 1) (CESPE Agente Penitenciário Nacional DEPEN - 2015) Será inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara dos Deputados que estabelecer as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro subsequente. Segundo o art. 165, I a III, da Constituição Federal de 1988: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I o plano plurianual; II as diretrizes orçamentárias; 00000000000 00000000000 - DEMO
  13. 13. Orçamento Público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP Auxiliar da Fiscalização Financeira Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 12 de 93 III os orçamentos anuais. Assim, será inconstitucional a lei de iniciativa de outro Poder que estabelecer as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro subsequente. Resposta: Certa 2) (CESPE Agente Administrativo - CADE 2014) O papel desempenhado pela lei de diretrizes orçamentárias é de fundamental importância para a integração entre o plano plurianual e o orçamento anual. A LDO surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, almejando ser o elo entre o planejamento estratégico (Plano Plurianual, médio prazo, quatro anos) e o planejamento operacional (Lei Orçamentária Anual, curto prazo, 1 ano). Sua relevância reside no fato de ter conseguido diminuir a distância entre o plano estratégico e as LOAs, as quais dificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentos estratégicos existentes antes da CF/1988. Resposta: Certa 3) (CESPE Agente Administrativo Polícia Federal 2014) A LDO orienta a elaboração da LOA e auxilia na coerência entre o PPA e a LOA. A LDO surgiu almejando ser o elo entre o PPA e a LOA. Sua relevância reside no fato de ter conseguido diminuir a distância entre o plano plurianual e as LOAs, as quais dificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentos estratégicos existentes antes da CF/1988. Resposta: Certa 00000000000 00000000000 - DEMO
  14. 14. Orçamento Público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP Auxiliar da Fiscalização Financeira Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 13 de 93 1. PLANO PLURIANUAL 1.1 Entendendo o Conceito O Plano Plurianual PPA é o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Retrata, em visão macro, as intenções do gestor público para um período de quatro anos, podendo ser revisado, durante sua vigência, por meio de inclusão, exclusão ou alteração de programas. Segundo o § 1º do art. 165 da CF/1988: regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de du O PPA deve ser elaborado de forma regionalizada. Um grande desafio do planejamento é promover, de maneira integrada, oportunidades de investimentos que sejam definidas a partir das realidades regionais e locais, levando a um desenvolvimento mais equilibrado entre as diversas regiões do País. O desenvolvimento do Brasil tem sido territorialmente desigual. As diversas regiões brasileiras não possuem as mesmas condições para fazer frente às transformações socioeconômicas em curso, especialmente aquelas associadas ao processo de inserção do País na economia mundial. Tais mudanças são estruturais e demandam um amplo horizonte de tempo e perseverança para se concretizarem, motivo pelo qual devem ser tratadas na perspectiva do planejamento de longo prazo. O papel do Plano Plurianual nesse contexto é o de implementar o necessário elo entre o planejamento de longo prazo e os orçamentos anuais. O planejamento de longo prazo encontra, assim, nos sucessivos planos plurianuais (médio prazo), as condições para sua materialização. Com isso, o planejamento constitui-se em instrumento de coordenação e busca de sinergias entre as ações do Governo Federal e os demais entes federados e entre a esfera pública e a iniciativa privada. As diretrizes são normas gerais, amplas, estratégicas, que mostram o caminho a ser seguido na gestão dos recursos pelos próximos quatros anos. Os objetivos correspondem ao que será perseguido com maior ênfase pelo Governo Federal no período do Plano para que, a longo prazo, a visão estabelecida se concretize. O objetivo expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de iniciativas, com desdobramento no território. 00000000000 00000000000 - DEMO
  15. 15. Orçamento Público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP Auxiliar da Fiscalização Financeira Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 14 de 93 As metas são medidas do alcance do objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa, a depender das especificidades de cada caso. Quando qualitativa, a meta também deverá ser passível de avaliação. Cada objetivo deverá ter uma ou mais metas associadas. As despesas de capital são aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, como, por exemplo, a relaciona às despesas correntes que esta mesma despesa de capital irá gerar após sua realização. Despesas correntes são as que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, como as despesas com pessoal, encargos sociais, custeio, manutenção etc. Neste mesmo exemplo, após a pavimentação da rodovia, ocorrerão diversos gastos com sua manutenção, ou seja, gastos decorrentes da despesa de capital pavimentação da rodovia. Assim, tanto a pavimentação da rodovia (despesa de capital) quanto o custeio com sua manutenção (despesa corrente relacionada à de capital) deverão estar previstos no Plano Plurianual. Os programas de duração continuada são aqueles cuja duração se estenda pelos exercícios financeiros seguintes. Se o programa é de duração continuada, deve constar do PPA. Logo, as ações cuja execução esteja restrita a um único exercício financeiro estão dispensadas de serem discriminadas no PPA do Governo Federal, porque não se caracterizam como de duração continuada. Quanto aos investimentos, determina o art. 167 da CF/1988: um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que Atenção: investimento, na linguagem do dia a dia, refere-se normalmente a uma aplicação ou aquisição que proporciona algum retorno financeiro. Exemplo: ações na bolsa de valores. Na linguagem orçamentária, portanto em todo o nosso conteúdo, é diferente: investimentos são despesas com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente. Exemplo: construção de um prédio público. Na esfera federal os prazos para o ciclo orçamentário estão no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e estarão em vigor enquanto não for editada a lei complementar prevista na CF/1988, a qual deve versar sobre o tema. Segundo o ADCT, a vigência do PPA é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente. Ele deve ser 00000000000 00000000000 - DEMO
  16. 16. Orçamento Público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP Auxiliar da Fiscalização Financeira Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 15 de 93 encaminhado do Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 de agosto. A devolução ao Executivo deve ser feita até o encerramento do segundo período da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício em que foi encaminhado. O PPA não se confunde com o mandato do chefe do Executivo. O PPA é elaborado no primeiro ano de governo e entra em vigor no segundo ano. A partir daí, tem sua vigência até o final do primeiro ano do mandato seguinte. A ideia é manter a continuidade dos programas. Repare que um chefe do executivo (presidente, por exemplo) pode governar durante todo o seu primeiro PPA, desde que seja reeleito. Porém, como vimos, será o mesmo governante em mandatos diferentes. Em nosso estudo, a referência é a CF/1988, por isso sempre tratamos dos instrumentos de planejamento e orçamento na esfera federal. No entanto, assim como a União, cada estado, cada município e o Distrito Federal também têm seus próprios PPAs, LDOs e LOAs. Plano Plurianual Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas (DOM) da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. Assim como a LDO, é inovação da CF/1988. O programa é o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual. 4) (CESPE Agente Administrativo MDIC 2014) Uma obra cuja execução esteja limitada a um exercício financeiro poderá ser iniciada sem a sua prévia inclusão no plano plurianual. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a 00000000000 00000000000 - DEMO
  17. 17. Orçamento Público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP Auxiliar da Fiscalização Financeira Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 16 de 93 inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, § 1º, da CF/1988). Logo, os investimentos cuja execução esteja restrita a um único exercício financeiro estão dispensados de serem discriminadas no PPA. Resposta: Certa 5) (CESPE Agente Penitenciário Nacional DEPEN - 2015) A norma legal que institui o orçamento público anual deve definir, de forma regionalizada, as despesas para custear os investimentos em programas de duração continuada. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º, da CF/1988). Resposta: Errada 6) (CESPE Analista Judiciário Administrativa CNJ - 2013) Considere que os Poderes Executivo e Judiciário tenham firmado convênio para expandir a presença da justiça no interior do país, em resposta ao aumento da criminalidade, ficando o Poder Executivo responsável pela construção de novas edificações para o funcionamento conjunto de órgãos do Poder Judiciário e da defensoria pública. Nessa situação, apesar de o convênio ter sido firmado durante a vigência de um PPA que não previa essas despesas, cuja duração seria superior a um exercício financeiro, não é necessária a alteração imediata do PPA, bastando a inclusão desse novo item de gasto na LOA em vigência. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, § 1º, da CF/1988). Assim, no caso em tela, tem-se como opção não proceder à alteração imediata do PPA, desde que haja a edição de lei específica autorizando a inclusão no plano plurianual. Não basta incluir apenas na LOA, por se tratar de uma despesa que ultrapassa um exercício financeiro. Resposta: Errada 7) (CESPE Técnico Judiciário Administrativa TRT/10 - 2013) Dada a realização, no Brasil, de eventos como a Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, cogitou-se a imediata necessidade de investimentos com execução superior a único exercício financeiro. Assim, para que projetos relativos a esses eventos possam ser imediatamente iniciados, é suficiente a alteração da LOA vigente 00000000000 00000000000 - DEMO
  18. 18. Orçamento Público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP Auxiliar da Fiscalização Financeira Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 17 de 93 mediante cláusula que preveja inclusão desses investimentos nas leis orçamentárias posteriores. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, § 1º, da CF/1988). Assim, para que projetos relativos aos eventos mencionados possam ser imediatamente iniciados, é necessária a alteração do PPA vigente ou de uma lei que autorize a inclusão. Não basta incluir apenas na LOA, por se tratar de uma despesa que ultrapassa um exercício financeiro. Resposta: Errada 1.2 Planos e Programas Nacionais, Regionais e Setoriais A Constituição Federal, em seu art. 165, determina que: Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e O PPA é adotado como referência para os demais planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal. A regionalização prevista na CF/1988 considera, na formulação, na apresentação, na implantação e na avaliação do Plano Plurianual, as diferenças e desigualdades existentes no território brasileiro. O significado de planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento não é o mesmo dos programas da estrutura programática, (estudado em Classificações da Despesa Pública). Os programas nacionais, regionais e setoriais muitas vezes têm duração superior ao PPA, porque são de longo prazo, como o Plano Nacional de Educação (10 anos). No âmbito municipal, há também um instrumento de planejamento denominado de plano diretor. De acordo com o art. 40 do Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001), o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico de política de desenvolvimento e expansão urbana e deve englobar todo o território do município e ser revisto, pelo menos, a cada 10 anos. É parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. Ou seja, no caso do plano diretor, ele é referência para PPAs, LDOs e LOAs municipais. 00000000000 00000000000 - DEMO
  19. 19. Orçamento Público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP Auxiliar da Fiscalização Financeira Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 18 de 93 8) (CESPE Analista Finanças e Controle - MPU 2015) De acordo com a Constituição Federal, os planos e os programas nacionais, regionais e setoriais devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual (PPA) e apreciados pelo Congresso Nacional. Devido à sua relação com o PPA, os programas nacionais, regionais e setoriais não podem ter duração superior a quatro anos. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional (art. 165, § 4º, da CF/1988). Entretanto, os programas nacionais, regionais e setoriais muitas vezes têm duração superior ao PPA, porque são de longo prazo, como o Plano Nacional de Educação (10 anos). Resposta: Errada 9) (CESPE Agente Administrativo Polícia Federal 2014) Na CF, é prevista, para áreas específicas, a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, que, por sua importância, seguem uma dinâmica própria, independentemente de adequação ao PPA. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional (art. 165, § 4º, da CF/1988). Resposta: Errada 10) (CESPE Técnico de Nível Superior ENAP - 2015) Conforme determinação da CF, o plano plurianual deve ser elaborado em consonância com os planos e programas nacionais, regionais e setoriais. A explicação para essa vinculação reside no fato de que tais planos e programas apresentam maior duração e são mais específicos. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional (art. 165, § 4º, da CF/1988). Resposta: Errada 00000000000 00000000000 - DEMO
  20. 20. Orçamento Público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP Auxiliar da Fiscalização Financeira Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 19 de 93 2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2.1 Entendendo o Conceito A LDO também surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, almejando ser o elo entre o planejamento estratégico (Plano Plurianual) e o planejamento operacional (Lei Orçamentária Anual). Sua relevância reside no fato de ter conseguido diminuir a distância entre o plano estratégico e as LOAs, as quais dificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentos estratégicos existentes antes da CF/1988. Segundo o § 2º do art. 165 da CF/1988: as e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de SEGUNDO A CF, A LDO: Compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal. Incluirá as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Orientará a elaboração da LOA. Disporá sobre as alterações na legislação tributária. Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Parte da doutrina afirma que a vigência da LDO é de um ano. Todavia, a LDO extrapola o exercício financeiro, uma vez que ela é aprovada até o encerramento do primeiro período legislativo e orienta a elaboração da LOA no segundo semestre, bem como estabelece regras orçamentárias a serem executadas ao longo do exercício financeiro subsequente. Por exemplo, a LDO elaborada em 2015 terá vigência já em 2015 para que oriente a elaboração da LOA e também durante todo o ano de 2016, quando ocorrerá a execução orçamentária. O prazo para encaminhamento da LDO ao Legislativo é de oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e a devolução ao 00000000000 00000000000 - DEMO
  21. 21. Orçamento Público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP Auxiliar da Fiscalização Financeira Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 20 de 93 Executivo deve ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho). A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da LDO. Vimos que as diretrizes orçamentárias fixadas pela LDO têm diversos objetivos, entre eles as metas e prioridades da Administração Pública. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Vamos agora destrinchar esse parágrafo: Definição das metas e prioridades da Administração Pública Federal: as disposições que constarão do orçamento devem ser comparadas com as metas e prioridades da Administração Pública. Assim, pode-se verificar se as metas e prioridades podem ser concretizadas a partir da alocação de recursos na LOA. Orientação à elaboração da lei orçamentária anual: reforça a ideia que a LDO é um plano prévio à Lei Orçamentária, assim como o Plano Plurianual é um plano prévio à LDO. É o termo mais genérico, pois inclui também as metas e prioridades da Administração Pública, as alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências oficiais de fomento. Disposição sobre as alterações na legislação tributária: os tributos têm diversas funções. A mais conhecida é a função fiscal, aquela voltada para arrecadação. No entanto, outra importante função é a reguladora, em que o governo interfere diretamente na economia por meio dos tributos, incentivando ou desestimulando comportamentos para alcançar os objetivos do Estado. Assim, verifica-se a importância das alterações na legislação tributária e se justifica sua presença na LDO, pois permite a elaboração da LOA com as estimativas mais precisas dos recursos e, ainda, informa aos agentes econômicos as possíveis modificações, a fim de que não ocorram mudanças bruscas fora de suas expectativas. A CF/1988 determina que a lei de diretrizes orçamentárias considere as alterações na legislação tributária, mas a LDO não pode criar, aumentar, suprimir, diminuir ou autorizar tributos, o que deve ser feito por outras leis. Também não existe regra determinando que tais leis sejam aprovadas antes da LDO. Estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento: objetiva o controle dos gastos das agências que fomentam o desenvolvimento do País. Sua presença na LDO justifica-se pela 00000000000 00000000000 - DEMO
  22. 22. Orçamento Público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP Auxiliar da Fiscalização Financeira Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 21 de 93 repercussão econômica que ocasionam. Exemplos: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF), Banco da Amazônia (BASA), Agência de Fomento do Paraná (AFPR) e Agência de Fomento do Estado do Amazonas (AFEAM). Além dos dispositivos referentes à lei de diretrizes orçamentárias previstos na CF/1988, a Lei de Responsabilidade Fiscal aumentou o rol de funções da LDO. Entre elas, está a obrigação de que o anexo de metas fiscais e o anexo de riscos fiscais integrem a LDO. Tais dispositivos serão vistos em momento oportuno, sempre que previstos em edital. 2.2 Art. 169, § 1º, da CF/1988 O parágrafo primeiro do art. 169 poderia ser estudado tanto dentro do estudo da LDO, quanto dentro do estudo da LOA. Vamos estudá-lo aqui mesmo no tópico LDO: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF decorre, dentre outros dispositivos constitucionais, também do art. 169 da CF/1988, o qual dispõe que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (ou seja, de todos os entes) não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Tal lei complementar é a própria LRF. Assim, todos os entes estão sujeitos aos limites de despesas com pessoal previstos em lei complementar. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: os aumentos de despesas com pessoal, independentemente da forma ou do órgão, só poderão ser feitos I se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 00000000000 00000000000 - DEMO
  23. 23. Orçamento Público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP Auxiliar da Fiscalização Financeira Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 22 de 93 O inciso I determina que para aumentar as despesas com pessoal deve haver dotação na LOA suficiente para atender as despesas já existentes e ainda aos novos acréscimos. Isso deve ser prévio, ou seja, antes de efetivamente ser colocado em prática o aumento. O inciso II determina que para aumentar as despesas com pessoal deve haver autorização específica na LDO. Entretanto, para apenas esse inciso II, há uma ressalva: as empresas públicas e as sociedades de economia mista não exigem autorização específica na LDO para aumentar suas despesas com pessoal. STF sobre o art. 169, § 1º, da CF/1988 A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro. Explicando a decisão do STF, a lei que concede aumento (ou qualquer hipótese do § 1º do art. 169 da CF/1988) subordinado à existência de dotação orçamentária suficiente e de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias não está sujeita à aferição de constitucionalidade por meio de controle abstrato. Mesmo que estivesse sujeita ao crivo do controle abstrato, a inobservância das restrições constitucionais relativas à autorização orçamentária não induziria à inconstitucionalidade da lei, impedindo apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo. Exemplo: caso uma lei conceda um aumento a servidores sem dotação suficiente na LOA ou sem autorização na LDO, ela não será declarada inconstitucional. A única restrição é que ela não poderá ser aplicada naquele exercício financeiro. Caso no exercício seguinte exista dotação na LOA e autorização na LDO, a lei que concedeu o aumento poderá ser aplicada. 11) (CESPE Analista Técnico-Administrativo - SUFRAMA 2014) A vigência das diretrizes orçamentárias é restrita ao exercício financeiro correspondente à lei orçamentária anual a que elas se refiram. Parte da doutrina afirma que a vigência da LDO é de um ano. Todavia, a LDO extrapola o exercício financeiro, uma vez que ela é aprovada até o encerramento do primeiro período legislativo e orienta a elaboração da LOA no segundo semestre, bem como estabelece regras orçamentárias a serem executadas ao longo do exercício financeiro subsequente. Por exemplo, a LDO elaborada em 2013 terá vigência já em 2013 para que oriente a elaboração da 00000000000 00000000000 - DEMO
  24. 24. Orçamento Público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP Auxiliar da Fiscalização Financeira Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 23 de 93 LOA e também durante todo o ano de 2014, quando ocorrerá a execução orçamentária. Resposta: Errada 12) (CESPE Analista Administrativo ANTAQ 2014) A existência de dotação orçamentária prévia para se atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes é condição necessária e suficiente para a contratação de pessoal pelos órgãos e entidades da administração pública direta. A existência de dotação orçamentária prévia para se atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes é condição necessária para a contratação de pessoal pelos órgãos e entidades da administração pública direta (art. 169, § 1º, I, da CF/1988). Entretanto, não é suficiente, pois ainda é necessária autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. Apenas as empresas públicas e as sociedades de economia mista estão dispensadas da autorização na LDO (art. 169, § 1º, II, da CF/1988). Resposta: Errada 13) (CESPE Auditor Governamental CGE/PI - 2015) A lei de diretrizes orçamentárias, instrumento de planejamento da atividade financeira para o exercício financeiro subsequente, objetiva dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988). Resposta: Certa 14) (CESPE Analista Serviços Técnicos e Administrativos TCDF 2014) A aprovação de ato de empresa pública que, em decorrência da alteração da estrutura de carreiras de seu quadro de pessoal, resulte em aumento de despesas depende de autorização específica para tal na lei de diretrizes orçamentárias. No art. 169 da CF/1988: § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: 00000000000 00000000000 - DEMO
  25. 25. Orçamento Público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP Auxiliar da Fiscalização Financeira Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 24 de 93 (...) II se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Resposta: Errada 00000000000 00000000000 - DEMO
  26. 26. Orçamento Público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP Auxiliar da Fiscalização Financeira Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 25 de 93 3. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL A Lei Orçamentária Anual é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano. A LOA é o orçamento por excelência ou o orçamento propriamente dito. Os recursos são escassos e as necessidades da sociedade são ilimitadas. Logo, são necessárias escolhas no momento da elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento e naturalmente alguns setores serão mais beneficiados, de acordo com as ideias dominantes dos governantes daquele momento. Entretanto, as despesas executadas pelos diversos órgãos públicos não podem ser desviadas do que está autorizado na LOA, tampouco podem conflitar com o interesse público. A LOA deve conter apenas matérias atinentes à previsão das receitas e à fixação das despesas, sendo liberadas, em caráter de exceção, as autorizações para créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária. Trata-se do princípio orçamentário constitucional da exclusividade. A finalidade da LOA é a concretização dos objetivos e metas estabelecidos no PPA. É o cumprimento ano a ano das etapas do PPA, em consonância com o que foi estabelecido na LDO. Portanto, orientada pelas diretrizes, objetivos e metas do PPA, compreende as ações a serem executadas, seguindo as metas e prioridades estabelecidas na LDO. Quanto à vigência, a Lei Orçamentária Anual federal, conhecida ainda como Orçamento Geral da União (OGU), também segue o ADCT. O projeto da Lei Orçamentária anual deverá ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto), e devolvido ao executivo até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício de sua elaboração. Segundo o § 5º, I, II e III, do art. 165 da CF/1988, a LOA conterá o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas (ou investimentos das estatais): : I o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e 00000000000 00000000000 - DEMO
  27. 27. Orçamento Público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP Auxiliar da Fiscalização Financeira Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 26 de 93 Cabe ressaltar que, até a década de 1980, o que havia era um convívio simultâneo com três orçamentos distintos: o orçamento fiscal, o orçamento monetário e o orçamento das estatais. Não ocorria nenhuma consolidação entre eles. O orçamento fiscal era sempre equilibrado e era aprovado pelo Legislativo. O orçamento monetário e o das empresas estatais eram deficitários, sem controle e, além do mais, não eram votados. Como o déficit público e os subsídios mais importantes estavam no orçamento monetário, o Legislativo encontrava-se, praticamente, alijado das decisões mais relevantes em relação à política fiscal e monetária do País. O orçamento monetário era elaborado pelo Banco Central e aprovado pelo executivo por decreto, sem o Congresso. Pela CF/1988, a LOA compreende o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais. Não existe mais o orçamento monetário, tampouco orçamentos paralelos. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia (art. 165, § 6º, da CF/1988). Segundo o § 7º do art. 165 da CF/1988, os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. O Orçamento da Seguridade Social não tem a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. 00000000000 00000000000 - DEMO
  28. 28. Orçamento Público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP Auxiliar da Fiscalização Financeira Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 27 de 93 Orçamento da Seguridade social = saúde, previdência e assistência social. A Educação faz parte do Orçamento Fiscal! A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Quanto à previdência social, fundada na ideia de solidariedade social, deve ser organizada sob a forma de um regime geral, sendo este de caráter contributivo e filiação obrigatória. Já a assistência social apresenta característica de universalidade, visto que será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Segundo o art. 195 da CF/1988, a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. No entanto, as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. O orçamento da seguridade social é aplicado a todos os órgãos que possuem receitas e despesas públicas relacionadas à seguridade social (previdência, assistência e saúde) e não apenas àqueles diretamente relacionados à seguridade social, como os hospitais que atendem ao Sistema Único de Saúde (SUS). Por exemplo, o Ministério do Planejamento possui despesas de assistência médica relativa aos seus servidores e essa despesa faz parte do orçamento da seguridade social. A CF/1988 veda o início de programas ou projetos não incluídos na LOA. Também veda a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive daqueles que compõem os próprios orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social. Ainda, proíbe a consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. 00000000000 00000000000 - DEMO
  29. 29. Orçamento Público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP Auxiliar da Fiscalização Financeira Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 28 de 93 15) (CESPE Auditor FUB - 2015) A lei orçamentária anual é composta dos orçamentos: fiscal, seguridade social e investimento das estatais. Segundo o § 5º, I, II e III, do art. 165 da CF/1988, a LOA conterá o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas (ou investimentos das estatais). Resposta: Certa 16) (CESPE Administrador FUB - 2015) O processo orçamentário brasileiro é direcionado principalmente por três leis distintas: o plano plurianual com maior vigência, a lei de diretrizes orçamentárias em conjunto com o anexo de metas e riscos fiscais e, por fim, a lei orçamentária anual, na qual se incluem o orçamento fiscal, o de seguridade social e o de investimentos das empresas. O processo orçamentário brasileiro é direcionado principalmente por três leis distintas: PPA, LDO e LOA. O plano plurianual tem maior vigência, a qual é de quatro anos; a lei de diretrizes orçamentárias em conjunto com o anexo de metas e riscos fiscais conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e, por fim, a lei orçamentária anual, na qual se incluem o orçamento fiscal, o de seguridade social e o de investimentos das empresas. Resposta: Certa 17) (CESPE Técnico de Nível Superior ENAP - 2015) A função de reduzir desigualdades inter-regionais, atribuída aos orçamentos, orienta a elaboração do orçamento da seguridade social no sentido de destinar proporcionalmente maiores números e valores de benefícios previdenciários para as regiões mais pobres do país. Segundo o § 7º do art. 165 da CF/1988, os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Assim, o orçamento da seguridade social não tem tal função. Resposta: Errada 18) (CESPE Técnico de Nível Superior ENAP - 2015) Ações e serviços públicos de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), são financiados pelas três esferas da administração e integram uma rede regionalizada e hierarquizada, razões pelas quais seus recursos e aplicações estão englobados no orçamento da seguridade social, no âmbito da União. 00000000000 00000000000 - DEMO
  30. 30. Orçamento Público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP Auxiliar da Fiscalização Financeira Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 29 de 93 Segundo o art. 195 da CF/1988, a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. No entanto, as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. Resposta: Errada A Lei Orçamentária Anual na Lei 4320/1964 Há vários dispositivos sobre a LOA na Lei 4.320/1964. De acordo com o art. 2º, que explicita vários princípios orçamentários, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Deve integrar a LOA, obrigatoriamente, segundo os §§ 1º e 2º também do art. 2º da referida Lei: _ Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo. _ Quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas; _ Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação. _ Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. Acompanharão a Lei de Orçamento: _ Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais. _ Quadros demonstrativos da despesa. _ Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços. De acordo com o art. 4º, a Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no art. 2º. Complementando o tema, segundo o art. 22, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas leis orgânicas dos municípios, compor-se-á: _ Mensagem: conterá exposição circunstanciada da situação econômico- -financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros 00000000000 00000000000 - DEMO
  31. 31. Orçamento Público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP Auxiliar da Fiscalização Financeira Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 30 de 93 exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital. _ Projeto de Lei de Orçamento. _ Tabelas explicativas sobre receitas e despesas de vários anos, em colunas distintas e para fins de comparação. _Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa. Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação. Os arts. 23 a 26 tratam das previsões plurienais. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio. O referido quadro será anualmente reajustado, acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá: _ As despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da Administração ou da economia. _ As despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam. _ Em anexos, as despesas de capital das entidades referidas no Título X desta lei, com indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital. Os programas constantes do citado Quadro, sempre que possível, serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços. Consideram-se metas os resultados que se pretende obter com a realização de cada programa. A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, as inversões financeiras e as transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital. 19) (CESPE Consultor de Orçamentos Câmara dos Deputados 2014) Entre as partes que compõem a lei orçamentária anual (LOA), 00000000000 00000000000 - DEMO
  32. 32. Orçamento Público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP Auxiliar da Fiscalização Financeira Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 31 de 93 está o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo. Deve integrar a LOA, obrigatoriamente, segundo os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 4320/1964: _ Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo. _ Quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas; _ Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação. _ Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. Resposta: Certa 20) (CESPE Administrador Polícia Federal 2014) Os quadros que contêm os planos de aplicação dos fundos especiais não integram a lei orçamentária anual. Acompanharão a Lei de Orçamento: _ Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais. _ Quadros demonstrativos da despesa. _ Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços. Os quadros mencionados devem apenas acompanhar a LOA, sem, no entanto, integrá-la. Resposta: Certa 00000000000 00000000000 - DEMO
  33. 33. Orçamento Público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP Auxiliar da Fiscalização Financeira Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 32 de 93 MAIS QUESTÕES DE CONCURSOS ANTERIORES - FCC 21) (FCC Analista do Tesouro Estadual SEFAZ/PI 2015) As metas da Administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada e as disposições sobre alterações na legislação tributária são, respectivamente, conteúdos atinentes (A) ao Plano Plurianual e à Lei Orçamentária Anual. (B) à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual. (C) ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias. (D) à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual. (E) à Lei Orçamentária Anual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º, da CF/1988). A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988). Resposta: Letra C 22) (FCC Auditor de Controle Externo Área Jurídica -TCM/GO 2015) De acordo com a Constituição Federal, a atribuição para I. estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, bem como II. fixar as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento São, respectivamente, da (A) I. Lei de Diretrizes Orçamentárias e da II. Lei que institui o Plano Plurianual. (B) I. Lei que estabelece Orçamento Anual e da II. Lei que institui o Plano Plurianual. (C) I. Lei que institui o Plano Plurianual e da II. Lei de Diretrizes Orçamentárias. 00000000000 00000000000 - DEMO
  34. 34. Orçamento Público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP Auxiliar da Fiscalização Financeira Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 33 de 93 (D) I. Lei de Diretrizes Orçamentárias e da II. Lei que estabelece Orçamento Anual. (E) I. Lei que institui o Plano Plurianual e da II. Lei que estabelece Orçamento Anual. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º, da CF/1988). A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988). Resposta: Letra C 23) (FCC Analista do Tesouro Estadual SEFAZ/PI 2015) Acerca do processo de Planejamento-Orçamento, consubstanciado nos instrumentos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, considere: I. O Plano Plurianual, no âmbito estadual, é lei de iniciativa da Secretaria de Planejamento e Orçamento. II. A Lei Orçamentária Anual deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, entre outros, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. IV. Na lei do Plano Plurianual, incluem-se as autorizações para abertura de créditos adicionais das despesas de capital e outras delas decorrentes. V. Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento nas empresas estatais, no âmbito municipal, são de iniciativa da Câmara Municipal. Está correto o que se afirma APENAS em (A) II, e V. (B) II, III e V. (C) I, III e IV. (D) I e IV. (E) II e III. I) Errado. O Plano Plurianual, no âmbito de qualquer ente, é lei de iniciativa do Poder Executivo. Geralmente, em cada ente, há uma Secretaria com a 00000000000 00000000000 - DEMO
  35. 35. Orçamento Público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP Auxiliar da Fiscalização Financeira Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 34 de 93 atribuição de elaborar os instrumentos de planejamento e orçamento, mas não se pode afirmar que a iniciativa seria de tal Secretaria. A iniciativa é sempre do Poder Executivo. II) Correto. A Lei Orçamentária Anual deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. III) Correto. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988). IV) Errado. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º, da CF/1988). Não há previsão de autorização para abertura de créditos adicionais no PPA V) Errado. A iniciativa da LOA (composta pelos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento nas empresas estatais) no âmbito de qualquer ente é do Poder Executivo. Logo, está correto o que se afirma apenas em II e III. Resposta: Letra E 24) (FCC Analista Administração DPE/RS - 2013) Em relação à Lei Orçamentária Anual, a qual compreende o orçamento fiscal, investimento das empresas e seguridade social, é correto afirmar que o orçamento (A) da seguridade social, abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. (B) de investimento das empresas abrange todas as despesas correntes e de capital das empresas estatais em que a União participe do seu capital social com ou sem direito a voto. (C) fiscal abrange somente as receitas tributárias e as despesas a elas vinculadas. (D) da seguridade social abrange apenas as receitas de contribuições dos servidores ativos e inativos e as despesas com pagamentos de aposentadorias e pensões. (E) fiscal estabelece normas de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta, bem como as condições para a instituição e funcionamento de fundos. 00000000000 00000000000 - DEMO
  36. 36. Orçamento Público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP Auxiliar da Fiscalização Financeira Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 35 de 93 Segundo o § 5º, I, II e III, do art. 165 da CF/1988, a LOA conterá o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas (ou investimentos das estatais): I o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Resposta: Letra A 25) (FCC Auditor TCE/SP - 2013) Consoante artigo 165 da Constituição Federal há três leis orçamentárias, todas de iniciativa do Executivo: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre elas, é correto afirmar: (A) O Plano Plurianual (PPA), cuja lei instituidora vigora durante um triênio, estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (B) São anuais as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA). O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. (C) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem natureza de lei complementar e compreende as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orienta a elaboração da lei orçamentária anual; dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (D) A vigência da Lei Orçamentária Anual (LOA) não coincide com o exercício financeiro. Já a da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) coincide. (E) O projeto do Plano Plurianual (PPA) deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até oito meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato do Chefe do Poder Executivo e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. 00000000000 00000000000 - DEMO
  37. 37. Orçamento Público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP Auxiliar da Fiscalização Financeira Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 36 de 93 a) Errada. O Plano Plurianual (PPA), cuja lei instituidora vigora durante um quadriênio, estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. b) Correta. São anuais as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA). O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. Já o projeto da Lei Orçamentária anual deverá ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do término do exercício financeiro e devolvido ao executivo até o encerramento da sessão legislativa do exercício de sua elaboração. c) Errada. Cabe às leis ordinárias a instituição dos instrumentos PPA, LDO e LOA. d) Errada. A vigência da LOA coincide com o exercício financeiro. A vigência da LDO é controversa, porque é fato que ela se refere a um exercício financeiro, mas parte da doutrina entende que a vigência comporta um período maior. Mas o item já está errado devido a afirmação sobre a LOA. e) Errada. O projeto do Plano Plurianual (PPA) deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato do Chefe do Poder Executivo e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Resposta: Letra B 26) (FCC Analista Contabilidade MPE/RN - 2012) As diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada serão estabelecidas na Lei (A) de Diretrizes Orçamentárias com vigência anual. (B) Orçamentária Anual. (C) do Plano Plurianual que terá vigência durante o mandato do governante. (D) de Orçamento e Investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro. (E) do Plano Plurianual com vigência de quatro anos. O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Retrata, 00000000000 00000000000 - DEMO
  38. 38. Orçamento Público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP Auxiliar da Fiscalização Financeira Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 37 de 93 em visão macro, as intenções do gestor público para um período de quatro anos. Resposta: Letra E 27) (FCC Analista Judiciário Administrativa - TRF/2 - 2012) É o plano de médio prazo, por meio do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos, ao nível do governo federal, estadual e municipal: (A) de orçamento anual. (B) de Diretrizes Orçamentárias. (C) plurianual. (D) de Responsabilidade Fiscal. (E) de Orçamento Fiscal. O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Retrata, em visão macro, as intenções do gestor público para um período de quatro anos. Em nosso estudo, a referência é a CF/1988, por isso sempre tratamos dos instrumentos de planejamento e orçamento na esfera federal. No entanto, assim como a União, cada estado, cada município e o Distrito Federal também têm seus próprios PPAs, LDOs e LOAs. Resposta: Letra C 28) (FCC Analista Judiciário Administrativa -TRT/6 - 2012) Em relação ao Plano Plurianual, considere: I. Lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. II. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. III. Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual estabelece as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e das operações de créditos para as despesas de capital. IV. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. Está correto o que se afirma apenas em (A) II e III. 00000000000 00000000000 - DEMO
  39. 39. Orçamento Público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP Auxiliar da Fiscalização Financeira Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 38 de 93 (B) III e IV. (C) II e IV. (D) I e III. (E) I e II. I) Errada. O PPA é a lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. II) Correta. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, § 1º, da CF/1988). III) Errada. O PPA não tem tal atribuição. No estudo da LRF, sempre que previsto em edital, é visto que é a LDO que estabelece as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. IV) Correta. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional (art. 165, § 4º, da CF/1988). Logo, está correto o que se afirma apenas em II e IV. Resposta: Letra C 29) (FCC Analista Judiciário Administrativa -TRF/2 - 2012) O orçamento fiscal refere-se (A) ao PPA Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei de Orçamentos Anuais. (B) aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, exceto seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. (C) ao orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. (D) ao orçamento de seguridade social, exceto as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta. (E) aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Segundo o § 5º, I, II e III, do art. 165 da CF/1988, a LOA conterá o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas (ou investimentos das estatais): 00000000000 00000000000 - DEMO
  40. 40. Orçamento Público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP Auxiliar da Fiscalização Financeira Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 39 de 93 I o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e Resposta: Letra E 30) (FCC Analista Contabilidade MPE/RN - 2012) A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Lei Orçamentária Anual compreenderá três tipos de orçamentos: (A) Orçamento das receitas e despesas, de Investimento em obras e instalações, em compatibilidade com o Plano Plurianual, e da Previdência Social. (B) Orçamento da Administração Direta e Indireta, de Investimento em obras e instalações, em compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e da Previdência Social. (C) Orçamento fiscal, de Investimento das Empresas Estatais, e da Seguridade Social. (D) Orçamento Corrente e de Capital, Investimento das Empresas Estatais e da Seguridade Social. (E) Orçamento de Investimento, de Custeio e Transferências Correntes e de Capital. Segundo o § 5º, I, II e III, do art. 165 da CF/1988, a LOA conterá o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas (ou investimentos das estatais). Resposta: Letra C 31) (FCC Analista Judiciário Contabilidade -TRT/6 - 2012) A lei orçamentária anual compreenderá três tipos de orçamentos: fiscal, de investimento e o da seguridade social. Está em conformidade com o disposto no artigo 165 da Constituição Federal: (A) orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a minoria do capital social com direito a voto. (B) orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, apenas da administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. (C) orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades apenas da administração indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 00000000000 00000000000 - DEMO
  41. 41. Orçamento Público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP Auxiliar da Fiscalização Financeira Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 40 de 93 (D) orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. (E) orçamento da seguridade social, referente aos Poderes da União, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos, empresas estatais e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Segundo o § 5º, I, II e III, do art. 165 da CF/1988, a LOA conterá o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas (ou investimentos das estatais): I o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e Resposta: Letra D 32) (FCC Técnico Judiciário - Administrativa TRT 24ª 2011) Por força do disposto na Constituição Federal, a lei orçamentária anual (A) compreenderá metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro. (B) compreenderá o orçamento fiscal, apenas. (C) compreenderá o orçamento fiscal, o de investimentos das empresas estatais e o da seguridade social. (D) disporá sobre as alterações na legislação tributária. (E) compreenderá e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. De acordo com a CF/1988, a LOA compreenderá o orçamento fiscal, o de investimentos das empresas estatais e o da seguridade social. Resposta: Letra C 33) (FCC Assessor - MPE/RS 2008) Com relação ao orçamento fiscal, no âmbito da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta. (A) Inclui os poderes da União, os órgãos e entidades, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pela União, além das empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam desta quaisquer recursos que não sejam 00000000000 00000000000 - DEMO
  42. 42. Orçamento Público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP Auxiliar da Fiscalização Financeira Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 41 de 93 provenientes de participação acionária, pagamento de serviços prestados e transferências para aplicação em programas de financiamento. (B) Inclui os poderes da União, os órgãos e entidades a quem compete executar ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, quer sejam da administração direta ou indireta, bem como seus fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, além das empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. (C) Inclui todos os órgãos e entidades, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pela União, além das empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. (D) Inclui os poderes da União, os órgãos e entidades, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pela União, incluindo os órgãos e entidades a quem compete executar ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, bem como seus fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público e as empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. (E) Inclui os poderes da União, as empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam desta quaisquer recursos que não sejam provenientes de participação acionária, pagamento de serviços prestados e transferências para aplicação em programas de financiamento. Nossa questão (dificílima, por sinal) pede a opção correta em relação ao Orçamento Fiscal: a) Correta. A alternativa cita que compõe o orçamento fiscal as empresas públicas e sociedades de economia mista controladas que recebem recursos não provenientes de: participação acionária, pagamento de serviços prestados e transferências para aplicação em programas de financiamento. Se recebem recursos e não são provenientes de tais fontes, então os recursos que irão receber são os destinados a pagamento de despesas com pessoal e/ou de custeio em geral e/ou de capital. Assim, está configurado o conceito de empresa estatal dependente que está inserido no Orçamento Fiscal. b) c) d) Erradas. Essas alternativas afirmam que compõem o orçamento fiscal as empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Tal afirmação, sem ressalvas, está errada, porque caracteriza a composição do Orçamento de Investimentos das Estatais. 00000000000 00000000000 - DEMO
  43. 43. Orçamento Público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP Auxiliar da Fiscalização Financeira Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 42 de 93 e) Errada. Está incompleta. Faltam os órgãos e entidades, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pela União. Resposta: Letra A 34) (FCC Analista Judiciário - Administrativa TRT 4ª 2011) Com relação ao Orçamento Público no Brasil, considere as afirmativas abaixo. I. A Lei Orçamentária Anual inclui o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais, direta ou indiretamente, controladas pela União. II. A lei dos orçamentos anuais é o instrumento utilizado para a consequente materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados visando ao atendimento e bem-estar da coletividade. III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades plurianuais da administração pública. IV. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no Plano Plurianual. V. O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem à realização dos objetivos e metas fixadas para um período de quatro anos. Estão corretas SOMENTE (A) II, III e IV. (B) I e V. (C) I, II, IV e V. (D) I e III. (E) II, III, IV e V. I) Correto. A Lei Orçamentária Anual inclui o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais. II) Correto. A finalidade da LOA é a concretização dos objetivos e metas estabelecidos no PPA. É materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados visando ao atendimento e bem-estar da coletividade. É o orçamento por excelência ou o orçamento propriamente dito. III) Errado. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. IV) Correto. Orientada pelas diretrizes, objetivos e metas do PPA, a LOA 00000000000 00000000000 - DEMO
  44. 44. Orçamento Público, Lei 4320/1964 e LRF p/ TCE-SP Auxiliar da Fiscalização Financeira Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 Prof. Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 43 de 93 compreende as ações a serem executadas, seguindo as metas e prioridades estabelecidas na LDO. V) Correto. O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Retrata, em visão macro, as intenções do gestor público para um período de quatro anos. Logo, estão corretos os itens I, II, IV e V. Resposta: Letra C 35) (FCC Auditor Substituto de Conselheiro - TCE/RO 2010) Considere as afirmações a seguir, relativas ao processo de planejamento e orçamento previsto na Constituição de 1988 e regulamentado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): I. O Plano Plurianual de Investimentos deverá estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital de forma centralizada. II. A Lei Orçamentária Anual disporá sobre as alterações na legislação tributária a viger durante o exercício a que se referir. III. A Lei das Diretrizes Orçamentárias tem, entre suas atribuições, a de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. IV. O Plano Plurianual tem a vigência de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e terminando no primeiro ano do mandato de seu sucessor. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I e II. (B) I e III. (C) II e III. (D) II e IV. (E) III e IV. I) Errado. O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. II) Errado. A LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária. III) Correto. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre 00000000000 00000000000 - DEMO

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