Fiscalização da Corregedoria sobre casamento e testamento

PRODUÇÃO TEXTUAL
INTERDISCIPLINAR
INDIVIDUAL – PTI
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INTERDISCIPLINARTecnologiaemServiços Jurídicos Cartorários e Notariais
INDIVIDUAL – PTI
CURSO: Tecnologia em Serviços Jurídicos
Cartorários e Notariais
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Tecnologia em Serviços Jurídicos Cartorários e Notariais
Curso: Tecnologia em Serviços Jurídicos Semestre: 3º
Cartorários e Notariais
• Direito Civil: Negócio Jurídico;
Disciplinas:
• Registro Civil de Pessoas Naturais e Jurídicas;
• Direito Civil: Família;
• Direito Civil: Sucessões e
• Direito do Estado.
• Cláudio César Machado Moreno;
Professores
• Janaina Carla da Silva Vargas Testa;
• Luana da Costa Leão e
• Taigoara Finardi Martins.
Competências: • Compreender e aplicar conceitos pertinentes às disciplinas
de Direito Civil: Negócio Jurídico; Registro Civil de Pessoas
Naturais e Jurídicas; Direito Civil: Família; Direito Civil:
Sucessões e Direito do Estado, com o objetivo de
relacioná-los entre si para a resolução de demandas
diversas.
Habilidades: Ao concluir as etapas propostas neste desafio, você terá
desenvolvido as competências e habilidades para:
• Promover formação teórico-prática possibilitando a vivência
concreta nas organizações, estimulando uma postura investigativa e
de análise crítico-reflexiva.
• Formar profissionais com visão integral, capacidade de adaptação
e flexibilidade, que atuem de forma interdisciplinar.
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• Capacitar para que os indivíduos possam tomar decisões
complexas com ética e responsabilidade.
• Permitir que os indivíduos consigamampliar sua visão de forma
competitiva, promovendo melhorias nas organizações.
Objetivos da A produção textual é um procedimento metodológico de ensino-
Aprendizagem: aprendizagem que tem por objetivos:
• Favorecer a aprendizagem.
• Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado
eficiente e eficaz.
• Promover o estudo dirigido a distância.
• Desenvolver os estudos independentes, sistemáticos e o auto
aprendizado.
• Oferecer diferentes ambientes de aprendizagem.
• Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas pelo
Catálogo Nacional de Cursos Superiores em Tecnologia do Ministério
da Educação.
• Promover a aplicação da teoria e conceitos para a solução de
problemas práticos relativos à profissão.
• Direcionar o estudante para a busca do raciocínio crítico e a
emancipação intelectual.
Prezado aluno (a),
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Seja bem-vindo a este semestre!
A proposta de Produção Textual Interdisciplinar Individual (PTI) terá como temática “A
fiscalização da Corregedoria Nacional de Justiça”, escolhemos esta temática para possibilitar a
aprendizagem interdisciplinar dos conteúdos desenvolvidos nas disciplinas desse semestre.
ORIENTAÇÕES DA PRODUÇÃO TEXTUAL
• A produção textual é um trabalho original e, portanto, não poderá haver trabalhos idênticos ao
de outros alunos.
• O trabalho deve ser postado na pasta específica (na pasta atividades interdisciplinares)
obedecendo o prazo limite de postagem conforme disposto no cronograma do curso. Não existe
prorrogação para a postagem da atividade.
• É importante que você leia os materiais disponíveis das disciplinas do semestre.
• Além da pesquisa nos materiais das disciplinas, lembre-se de que a Biblioteca Digital tem
excelentes obras que tratam dos temas propostos. (A pesquisa é fundamental para o bom
desenvolvimento do trabalho).
• A Produção Textual deverá ser desenvolvida inteiramente dentro das Normas da ABNT (Capa,
Folha de rosto, Sumário, Desenvolvimento, Conclusão, Referências, etc).
Leitura e interpretação da SGA
Para atingir os objetivos desta produção textual, você deverá seguir as instruções voltadas a
elaboração do trabalho disponibilizadas ao longo do semestre, sob a orientação do Tutor a
Distância, considerando as disciplinas norteadoras. A participação na consecução da proposta é
fundamental para que haja o pleno desenvolvimento de competências e habilidades requeridas em
sua atuação profissional. Nessa produção textual deverá então ser considerado o caso hipotético “A
fiscalização da Corregedoria Nacional de Justiça” apresentado na sequência.
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SITUAÇÃO GERADORA DE APRENDIZAGEM (SGA)
A fiscalização da Corregedoria Nacional de Justiça
A Corregedoria Nacional de Justiça tem como uma de suas atribuições o recebimento de
reclamações e denúncias de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços
judiciários auxiliares, serventias, órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem
por delegação do poder público.
No uso de suas atribuições, a Corregedoria Nacional de Justiça recebeu um pedido de
providências encaminhado por José Silveira, com a seguinte descrição fática:
“Ao Ilmo. Corregedor Nacional de Justiça,
Em data de 30/01/2019, minha mãe, Maria Silveira, e Geraldo Carlos, celebraram casamento civil
junto ao Registro Civil de Pessoas Naturais em determinada localidade. Nesta data, Maria Silveira
contava com 75 (setenta e cinco) anos de idade e o casamento foi celebrado sob o regime de
comunhão universal de bens, conforme certidão de casamento.
Em meados de 20/03/2019, Maria Silveira foi convencida pelo então cônjuge Geraldo Carlos a
acreditar que seus filhos estavam planejando a sua morte para fins de se beneficiarem com o
acervo patrimonial que esta acumulou durante a vida. Com base nas convicções implantadas de
forma maliciosa por Geraldo Carlos, Maria Silveira fez um testamento público, tendo como
testemunha apenas o próprio Geraldo Carlos, oportunidade na qual deixou todo o seu
patrimônio para Geraldo Carlos.
Recentemente, Maria Silveira veio a óbito e os filhos excluídos do testamento pretendem
pleitear junto ao Poder Judiciário a anulação dos atos praticados junto ao Registro Civil de
Pessoas Naturais e junto ao Tabelionato de Notas.
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Além disso, requer-se a emissão de um relatório por esta autoridade com a indicação das
irregularidades verificadas e tais procedimentos.
Nestes termos, pede-se deferimento.
José Silveira”
Considerando a sua formação como tecnólogo em Serviços Jurídicos Cartorários e Notariais
e o seu cargo de técnico judiciário, você se prontificou a auxiliar na elaboração de tal relatório e,
para tanto, deverá responder fundamentadamente aos questionamentos a seguir.
Vamos lá?
Passo 1 – Direito Civil: Negócio Jurídico
Consideração o contexto narrado acima, responda fundamentadamente:
1) A teoria do Direito Civil sobre o negócio jurídico, ao tratar de seus defeitos disciplina os
vícios de consentimento: erro, dolo e coação. Na situação narrada acima, considerando que
o testamento foi realizado apenas pela convicção implantada por Geraldo Carlos de forma
maliciosa e fundada no interesse exclusivo deste em se beneficiar, podemos suscitar a
ocorrência de um dos vícios de consentimento? Em caso afirmativo, indique qual a
modalidade do vício e apresente o seu conceito.
2) De acordo com o Código Civil, qual é a consequência deste vício de consentimento? Cite o
dispositivo legal que embasa a sua resposta.
Passo 2 – Direito Civil: Família
Consideração o contexto narrado acima, responda fundamentadamente:
1) O casamento civil de Maria Silveira e Geraldo Carlos poderia ter o regime de bens da
comunhão universal? Justifique sua resposta.
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2) Em outras situações, caso os nubentes não tenham determinação legal de regime
obrigatório e não manifestem a sua vontade sobre o regime de bens através de um pacto
antenupcial, o Código Civil prevê alguma alternativa para essa omissão? Em caso afirmativo,
aponte tal alternativa.
Passo 3 – Registro Civil de Pessoas Naturais e Jurídicas
Considerando o contexto narrado acima, responda fundamentadamente:
1) O responsável pelo Registro Civil de Pessoas Naturais e Jurídicas poderia verificar a
necessidade de aplicação do regime de bens indicado passo 2? Justifique sua resposta.
2) Caso o casamento de Maria Silveira e Geraldo Carlos tivesse sido celebrado apenas em
âmbito religioso, este seria válido?
Passo 4 – Direito Civil: Sucessões
1) O testamento público de Maria Silveira feito junto ao Tabelionado de Notas atende a todos
os requisitos formais deste negócio jurídico solene? Justifique sua resposta.
2) Em relação ao conteúdo do testamento e com base nas informações indicadas acima, Maria
Silveira poderia ter excluídos os filhos da participação na sucessão? Justifique sua resposta.
Passo 5 – Direito do Estado
1) Vimos que a parte interessada buscará a anulação dos atos através do Poder Judiciário. Qual
é a função do Poder Judiciário, na organização do Estado?
2) Considerando a possibilidade de anulação dos atos praticados pelas serventias, a
competência para receber tal demanda seria da justiça especializada ou da justiça comum?
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Passo 6 – Fechamento: exemplificando boas práticas vivenciadas em sua atuação profissional
Neste momento, vocês deverão exemplificar boas práticas vivenciadas por vocês no
exercício de suas atividades profissionais, que demonstrem os conhecimentos adquiridos com as
disciplinas que envolvem essa atividade e com questões cotidianas e regionais sobre os conceitos
aqui abordados.
Cada vez mais se tem conhecimento que a Corregedoria Nacional de Justiça tem aumentado
a fiscalização das serventias, garantindo maior segurança jurídica aos atos ali praticados.
Faça uma pesquisa junto às serventias de sua cidade e aponte quais são os modos de fiscalização
que a Corregedoria Nacional de Justiça tem adotado em relação a tais estabelecimentos.
NORMAS PARA ELABORAÇÃO E ENTREGA DA PRODUÇÃO TEXTUAL
• CONFIGURAÇÕES DO TRABALHO: mínimo 8 e no máximo 15 páginas. A estrutura do trabalho
deverá ser a seguinte: Capa, Folha de rosto; Apresentar o relatório contendo um diagnóstico dos
fatos analisando detalhadamente os seguintes aspectos pertinentes a cada disciplina; Referências
(caso necessário); - O trabalho deve ser realizado de acordo com as seguinte normas: fonte arial,
tamanho 12, justificado, espaçamento entrelinhas de 1,5, recuo em primeira linha de 1,5 e margens
superior e esquerda de 3 cm e inferior e direita de 2 cm.
REFERÊNCIAS
AZEVEDO, Fernanda Ribeiro de. MOURA, Bertie Simão de. Direito civil – Família. Londrina: Editora e
Distribuidora Educacional S.A., 2018.
BRAZ, Jaqueline Mayer da Costa Ude. Direito do Estado. Londrina: Editora e Distribuidora
Educacional S.A., 2018.
BRASIL. Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm.

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CASTRO, Paulo Roberto Ciola de. Direito civil – negócio jurídico. Londrina: Editora e Distribuidora
MATTOS, Carolina Meneghini Carvalho. Registro civil de pessoas naturais e jurídicas. Londrina:
Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2018.
SALLES, Diana Nacur Nagem Lima. Direito civil – sucessões. Londrina: Editora e Distribuidora
Um ótimo trabalho!
Equipe de professores

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