Violência contra a mulher e poder público cpi2

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Violência contra a mulher e poder público cpi2

  1. 1. Violência contra as mulheres ePoder PúblicoProfa. Dra. Lourdes de Maria Leitão Nunes Rocha
  2. 2. • Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - investigar denúncias e/ou apurarresponsabilidades sobre um “fato determinado, em prazo certo”.• Resolução N. 008/2013 Assembleia Legislativa do Maranhão – CPI parainvestigar a violência contra a mulher e as denúncias de omissão por parte doPoder Público.• Cumpro um dever: pesquisadora sobre o tema desde 1993, participante doGERAMUS/UFMA; ex- conselheira do CMCF (retornando agora) e do CEM;secretária da Secretaria de Estado da Mulher, no governo de Dr. Jackson Lago(2 de janeiro de 2007 a 16 de abril de 2009); militante do Fórum Maranhensede Mulheres.• Gestoras, representantes de instituições públicas e movimentos de mulheres jáme antecederam e subsidiaram a CPI com os dados alarmantes sobre aviolência contra as mulheres e o estágio de seu enfrentamento em nossoEstado.
  3. 3. • Objetivo destas colocações: contribuir para oaprofundamento dos fundamentos conceituais epolíticos para o enfrentamento da violênciacontra as mulheres, visando ampliar o olhar dosmembros da CPI sobre a questão e,consequentemente, que seu relatório final sejaum instrumento efetivo para a tomada demedidas e a responsabilização de sujeitos notocante à redução dos índices de violência e aoseu enfrentamento.
  4. 4. Política Nacional de Enfrentamento à Violência contraas MulheresMarcos legais:Internacionais• Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948);• Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar aViolência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994);• Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas deDiscriminação contra a Mulher (CEDAW, 1981);• Convenção Internacional contra o Crime OrganizadoTransnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição doTráfico de Pessoas (Convenção de Palermo, 2000).
  5. 5. Nacionais:• I e II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres(Conferências Nacionais 2004, 2007, 2011) -Enfrentamento à Violência contra as Mulheres:consolidado como um eixo intersetorial eprioritário das políticas para as mulheres.;• Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)• Criação da SPM em 2003• Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violênciacontra as Mulheres
  6. 6. Maranhão• São Luís – 2005 - Adesão ao I PNPM eelaboração do PMPM• Estado - 2007 –Adesão ao I PNPM – 2008 PlanoEstadual de Políticas para as Mulheres.• Um dos 12 estados incluídos, em 2007, no PactoNacional pelo Enfrentamento à Violência contraas Mulheres. – 2008 - PROJETO: “O MARANHÃONO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA ASMULHERES.” Recursos – 2009.• Criação da SEMU em 2007
  7. 7. Violência contra as mulheres• ONU - “A violência contra as mulheres é umaviolação hedionda dos direitos humanos, umaameaça global, uma questão de saúde pública e umultraje moral” (Ban Ki-moon - Secretário-Geral)• 57ª Sessão da Comissão sobre o Status da Mulher(março/2013, Nova York) - acordo assinado por maisde 130 países sobre a prevenção e eliminação detodas as formas de violência contra as mulheres emeninas.Documento final condena a violência generalizadacontra mulheres e meninas.
  8. 8. • Homens e mulheres - violência de maneiradiferenciada.• Homens - vítimas de violência praticadapredominantemente no espaço público.• Mulheres sofrem cotidianamente a violênciadoméstica e familiar, sobressaindo-se a violênciaconjugal para as mulheres jovens e adultas.• Violência atinge mulheres de diferentes classessociais, origens, idades, regiões, estados civis,escolaridade, raças/etnias, de orientação sexual edeficiência.
  9. 9. • Necessidade de políticas públicas, acessíveis a todas as mulheres, englobando asdiferentes modalidades de violência Ações de combate ao tráfico de mulheres,jovens e meninas.• Inexistem estatísticas sistemáticas e oficiais sobre a magnitude desse fenômeno noBrasil e no Maranhão.• Sistema de notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher(Vigilância de Violência e Acidentes (VIVA)/Ministério da Saúde - 2006;• Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal/SINESPJC(Módulo Registro das Ocorrências; Módulo Perfil das Instituições de SegurançaPública; Pesquisa Nacional de Vitimização; Fluxo do Sistema de Justiça Criminal) -Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça.• Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 – Secretaria de Políticas para asMulheres• Lei Maria da Penha - criação do Sistema Nacional de Dados e Estatísticas sobre a ViolênciaDoméstica e Familiar contra a Mulher.
  10. 10. Convenção deBelém do Pará (1994) – violência contra as mulheres• “qualquer ação ou conduta, baseada nogênero, que cause morte, dano ou sofrimentofísico, sexual ou psicológico à mulher, tantono âmbito público como no privado” (Art. 1°)
  11. 11. IV Conferência Mundial sobre a Mulher, Beijing(Pequim), China, 1995• 113. A expressão “violência contra a mulher” serefere a qualquer ato de violência que tem porbase o gênero e que resulta ou pode resultar emdano ou sofrimento de natureza física, sexual oupsicológica, inclusive ameaças, a coerção ou aprivação arbitrária da liberdade, que se produzemna vida pública ou privada. Por conseguinte, aviolência contra a mulher pode assumir, entreoutras, as seguintes formas:
  12. 12. • a) a violência: física, sexual e psicológica queocorre na família, inclusive sevícias; o abusosexual das meninas no lar, a violência relacionadacom o dote, a violência por parte do marido, amutilação genital e outras práticas tradicionaisque atentam contra a mulher, a violência exercidapor pessoas outras que o marido e a violênciarelacionada com a exploração;
  13. 13. • b) a violência: física, sexual e psicológica no nível dacomunidade em geral, inclusive as violações, osabusos sexuais, o assédio e a intimidação: física,sexual e psicológica perpetrada ou tolerada peloEstado, onde quer que ocorra. (violênciainstitucional)• 114. Entre outros atos de violência contra a mulher,cabe mencionar as violações dos direitos humanosda mulher em situações de conflito armado, emparticular os assassinatos, as violações sistemáticas,a escravidão sexual e a gravidez forçada.
  14. 14. • 115. Os atos de violência contra a mulhertambém incluem a esterilização forçada e oaborto forçado, a utilização coercitiva ouforçada de anticoncepcionais, o infanticídiofeminino e a seleção pré-natal do sexo.
  15. 15. Violência Institucional• – “É aquela praticada, por ação e/ou omissão, nas instituiçõesprestadoras de serviços públicos. Mulheres em situação de violênciasão, por vezes, ‘revitimizadas’ nos serviços quando: são julgadas; nãotêm sua autonomia respeitada; são forçadas a contar a história deviolência inúmeras vezes; são discriminadas em função de questõesde raça/etnia, de classe e geracionais. Outra forma de violênciainstitucional que merece destaque é a violência sofrida pelasmulheres em situação de prisão, que são privadas de seus direitoshumanos, em especial de seus direitos sexuais e reprodutivos”(PNEVM).
  16. 16. • “A violência institucional compreende desde adimensão mais ampla, como a falta de acesso aosserviços e a má qualidade dos serviços prestados,até expressões mais sutis, mas não menosviolentas, tais como os abusos cometidos emvirtude das relações desiguais de poder entreprofissional e usuário. Uma forma comum deviolência institucional ocorre em função de práticasdiscriminatórias, sendo as questões de gênero,raça, etnia, orientação sexual e religião um terrenofértil para a ocorrência de tal violência” (Taquette,2007).
  17. 17. Tráfico de Mulheres• “Conceito adotado pela (SPM/PR) baseia-se emuma abordagem focada na perspectiva dos direitoshumanos das mulheres e no Protocolo de Palermo,em que há três elementos centrais: 1. movimentode pessoas, seja dentro do território nacional ouentre fronteiras; 2. uso de engano ou coerção,incluindo o uso ou ameaça da força ou abuso deautoridade ou situação de vulnerabilidade; e,
  18. 18. 3. a finalidade de exploração (exploração sexual;trabalho ou serviços forçados, incluindo o doméstico;escravatura ou práticas similares à escravatura;servidão; remoção de órgãos; casamento servil)”.“Toda vez que houver movimento de pessoas por meiode engano ou coerção, com o fim último de explorá-la,estaremos diante de uma situação de tráfico depessoas.Para fins de identificação do tráfico de pessoas,• o uso de engano ou coerção inclui o abuso da ‘situaçãode vulnerabilidade’ (Protocolo de Palermo.)
  19. 19. • “Isso significa dizer que não importa que apessoa explorada tenha consentido em setransportar de um local a outro, desde queesteja em seu local de origem em situação devulnerabilidade que a faça aceitar qualquerproposta na busca de encontrar umaoportunidade de superá-la”. (PNEVCM)
  20. 20. Exploração Sexual de Mulheres• – Código Penal Brasileiro, Capítulo V – doLenocínio e do Tráfico de Pessoa para fim deProstituição ou outra forma de ExploraçãoSexual, Artigo 227: exploração sexual “éinduzir alguém a satisfazer a lascívia deoutrem” e no Artigo 228 fala que é “induzir ouatrair alguém à prostituição ou outra forma deexploração sexual, facilitá-la, impedir oudificultar que alguém a abandone”.
  21. 21. Secretaria de Políticas para as Mulheres:Exploração sexual de mulheres - uma das formas deviolência contra a mulher que se configura como ummeio pelo qual um indivíduo tira proveito dasexualidade de outra pessoa (neste caso, das mulheres)com base numa relação desigual de poder, podendofazer uso da coerção física, psicológica e do engano.Exploração sexual para fins comerciais: envolve troca dedinheiro com/ou favores entre um usuário umintermediário/aliciador/agente e outros que obtêmlucro com a compra e venda do uso do corpo dascrianças e dos adolescentes, como se fosse umamercadoria”.
  22. 22. Exploração sexual comercial de mulheres,adolescentes/jovens• –uma questão social e uma prática criminosa.• Violação de direito humano fundamental,especialmente do direito ao desenvolvimento deuma sexualidade saudável, bem como umaameaça à integridade física e psicossocial.• 3 formas primárias: a prostituição, a pornografiae o tráfico com fins sexuais, incluindo-se aí oturismo sexual.
  23. 23. Assédio Sexual• – “A abordagem, não desejada pelo outro, comintenção sexual ou insistência inoportuna dealguém em posição privilegiada que usa dessavantagem para obter favores sexuais desubalternos ou dependentes. Para sua perfeitacaracterização, o constrangimento deve sercausado por quem se prevaleça de sua condição desuperior hierárquico ou ascendência, inerentes aoexercício de emprego, cargo ou função. AssédioSexual7 é crime (art. 216-A, do Código Penal, Lei nº10.224, de 15 de maio de 1991).
  24. 24. Assédio Moral• – “É toda e qualquer conduta abusiva (gesto,• palavra, escritos, comportamento, atitude, etc.) que,intencional e frequentemente, fira a dignidade e aintegridade física ou psíquica de uma pessoa,ameaçando seu emprego ou degradando o clima detrabalho”.• Cárcere Privado• – “Segundo o Art. 148 do CPB, configura-se quandouma pessoa é impedida de andar com liberdade e émantida presa contra a vontade. E se a vítima é a mãe,pai, filho, filha ou esposa do agressor, a pena éaumentada.
  25. 25. Lei Maria da Penha• Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica efamiliar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada nogênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual oupsicológico e dano moral ou patrimonial:• I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaçode convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar,inclusive as esporadicamente agregadas;• II - no âmbito da família, compreendida como a comunidadeformada por indivíduos que são ou se consideram aparentados,unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
  26. 26. • III - em qualquer relação íntima de afeto, na qualo agressor conviva ou tenha convivido com aofendida, independentemente de coabitação.• Parágrafo único. As relações pessoais enunciadasneste artigo independem de orientação sexual.• Art. 6o A violência doméstica e familiar contra amulher constitui uma das formas de violação dosdireitos humanos.
  27. 27. • Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda suaintegridade ou saúde corporal;II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhecause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lheprejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradarou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões,mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação,isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto,chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir evir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúdepsicológica e à autodeterminação;
  28. 28. III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja apresenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, medianteintimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou autilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquermétodo contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou àprostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limiteou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configureretenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos detrabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos,incluindo os destinados a satisfazer suas necessidade;V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia,difamação ou injúria.
  29. 29. Violência contra as mulheres- violênciade gênero• Expressão da subordinação histórica da mulher.• Bases dessa subordinação:- relações de gênero: produtoras de referências demasculinidade e feminilidade e de uma distribuiçãodesigual de poder entre os sexos;- patriarcado: estrutura de dominação e exploraçãoda mulher.• Articulação das relações de gênero com outroseixos estruturadores da vida social: classe social eraça/etnia - reproduzem e mantêm estruturas depoder Sistemas de dominação-exploração:patriarcado, racismo e capitalismo
  30. 30. • Ocorre em quadro de disputa de poder• Estágio atual das Relações de gênero – mulher: situação desubordinação → maiores vítimas da violência de gênero.• Significa que há diferenças no estatuto social da condição masculinae feminina - desvalorização e inferioridade do feminino.• Diferenças que fazem parecer certas situações de violênciaexperimentadas pelas mulheres, especialmente a violência que se dápor agressores conhecidos, próximos e de relacionamento íntimo,como experiências de vida usuais.• Maior facilidade de sua naturalização: dificulta que a vítima enfrentea situação e amplia a legitimação social da violência.
  31. 31. • A violência - é um instrumento para garantir adominação dos homens sobre as mulheres, paramanter a sociedade patriarcal.• Violência funciona como controle social: treina asmulheres para adotarem o tipo de conduta quesatisfaça as normas da sociedade patriarcal ereproduzir a matriz hegemônica de gênero.• Excessos são condenados socialmente, mas aimpunidade dos homens é imensa, em função danatureza da dominação masculina sobre asmulheres.
  32. 32. • É uma violência estrutural e específica, transversalàs classes, raças, etnias, religiões, nacionalidades eidades.• Violências estruturais: se mantêm em razão de umarealidade de desigualdades sociais construídas navida social: classe, gênero, raça/etnia (eixosestruturais da sociedade brasileira).
  33. 33. • “A violência contra as mulheres só pode serentendida no contexto das relações desiguais degênero, como forma de reprodução do controledo corpo feminino e das mulheres numasociedade sexista e patriarcal. As desigualdadesde gênero têm, assim, na violência contra asmulheres, sua expressão máxima que, por suavez, deve ser compreendida como uma violaçãodos direitos humanos das mulheres”.
  34. 34. Violência contra a mulher:expressão da violência de gêneroMapa da Violência 2012. CADERNO COMPLEMENTAR 1:HOMICÍDIO DE MULHERES NO BRASIL. Abril de 2012, SãoPaulo. Waiselfisz, Julio Jacobo. Mapa da Violência 2012. Osnovos padrões da violência homicida no Brasil. São Paulo,Instituto Sangari, 2011.
  35. 35. FEMICÍDIO/FEMINICÍDIO
  36. 36. FEMICIDIO – BRASIL
  37. 37. Meios utilizados nos homicídiosmasculinos e femininos (em %)
  38. 38. HOMICÍDIOS FEMININOS NAS CAPITAIS (em 100 milmulheres)
  39. 39. Homicídios femininos (em 100 mil mulheres) nosmunicípios com mais de 26 mil mulheres
  40. 40. O DIREITO A UMA VIDA SEMVIOLÊNCIA• Política de Enfrentamento à Violência.• Lei Maria da Penha – direito patriarcal viu-seameaçado – maior resistência: PoderJudiciário.• Pacto Nacional de Enfrentamento a Violênciacontra a Mulher.• Cresceu o número de mulheres assassinadas:2000- branca 3,7 negra 4,42006- 2,9 5,0Total- 9,3 9,6
  41. 41. Redes de serviços• Aumentou, mas ainda é insuficiente e precáriaGovernos estaduais – criam, mas não instalam ouo fazem precariamente.Qualidade dos serviços centrada nas capitais egrandes cidades, c/ problemas.Pacto federativo – Problema do transferência derecursos.Despreparo dos recursos humanos, serviçostemporários .DEM; Defensoria Pública; Varas; CRAM; Centro deEducação e Reabilitação do Agressor.
  42. 42. O conceito de enfrentamento (PNEVCM) dizrespeito• à implementação de políticas amplas e articuladas,que procurem dar conta da complexidade daviolência contra as mulheres em todas as suasexpressões.• Requer a ação conjunta dos diversos setoresenvolvidos com a questão (saúde, segurançapública, justiça, educação, assistência social, entreoutros), no sentido de propor ações que:
  43. 43. • desconstruam as desigualdades e combatamas discriminações de gênero e a violênciacontra as mulheres;• interfiram nos padrões sexistas/machistasainda presentes na sociedade brasileira;• promovam o empoderamento das mulheres;• e garantam um atendimento qualificado ehumanizado àquelas em situação de violência.
  44. 44. Eixos Estruturantes da Política Nacional deEnfrentamento à Violência contra as Mulheres• Prevenção: Ações educativas e culturais queinterfiram nos padrões sexistas• Enfrentamento e combate: Ações punitivas ecumprimento da Lei Maria da Penha• Assistência: Fortalecimento da Rede deAtendimento e capacitação de agentes públicos• Acesso e garantia de direitos: Cumprimento dalegislação nacional/internacional e iniciativas parao empoderamento das mulheres
  45. 45. Rede de Atendimento à Mulher em situação de Violência écomposta pelos seguintes serviços (evitar a rota crítica):• Centros de Referência de Atendimento à Mulher• Núcleos de Atendimento à Mulher• Casas-Abrigo; Casas de Acolhimento Provisório• Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher/Núcleos ou Postos deAtendimento à Mulher nas• Delegacias Comuns; Polícia Civil e Militar; Instituto Médico Legal• Defensorias da Mulher• Juizados de Violência Doméstica e Familiar• Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180; Ouvidorias/Ouvidoria da Mulher daSPM• Serviços de Saúde voltados para o atendimento dos casos de violência sexual edoméstica; Posto de Atendimento Humanizado nos Aeroportos• Núcleo da Mulher da Casa do Migrante

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