Este documento descreve uma ação civil pública movida contra a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) devido à poluição causada pela Estação de Tratamento de Esgotos de Canasvieiras. A CASAN é responsabilizada por repetidos extravasamentos de esgoto bruto nos rios da região, poluindo a Praia de Canasvieiras. Laudos e relatórios ao longo dos anos confirmam a situação irregular e os danos ambientais, apesar das tentativas do Ministério Público Federal para resolver o problema.

1. mP F Procuradoria
da República em
Minhierlo Pubiko Federcd
Santa Catarina
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)
FEDERAL DA 6a VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS - SC
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), pela agente
infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, vem à presença de
Vossa Excelência, nos termos do artigo 129, III, da Constituição
Federal e com base nos dispositivos da Lei 7.347/85, propor
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
em face de COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E
SANEAMENTO (CASAN), sociedade de economia mista, a ser
citada na pessoa do seu Diretor Presidente, Sr. Valter José Gallina,
na Rua Emílio Blum, 83, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88020-010,
com base nos seguintes argumentos fáticos e jurídicos:

2. mp FProcuradoria
da República em
Santa Catarina~incido Publko Federal
DO OBJETO
A presente ação civil pública objetiva a condenação da
Ré em obrigação de fazer, consistente na adoção das providências
técnicas e administrativas necessárias para fazer cessar a poluição
no mar e na faixa de areia da Praia de Canasveiras, isto através da
cessação do lançamento de efluentes de esgoto inadequadamente
tratados em cursos d'água que possuem sua foz nesse importante
balneário da Capital catarinense, bem como na regularização e
recuperação ambiental das áreas degradadas por sua ineficiência e
desídia (incluindo retificações e margens contaminadas).
Como se demonstrará, a empresa Ré é responsável pela
situação de grave risco para a saúde pública, haja vista o mau
funcionamento e os reiterados extravasamentos de esgoto da
Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) de Canasvieiras
DOS FATOS
O MPF vem tentando resolver as questões ambientais
aqui tratadas na esfera administrativa/extraprocessual há mais de
dez anos, mas infelizmente as inúmeras requisições e
recomendações endereçadas à Ré não foram suficientes para
alavancar a almejada despoluição dos cursos d'água, e, por
consequência do mar e da faixa de areia da Praia de Canasvieiras.
Uma das primeiras peças colacionadas ao inquérito civil
que deu origem a este feito é uma representação popular — a qual
veio acompanhada de abaixo assinado — relativa à poluição de um
curso d'água que deságua no mar da Praia de Canasvieiras e está
situado próximo à Rua Acary Margarida (documento anexo).

3. MPFMinistério Paisiko Federal
Procuradoria
da República em
Santa Catarina
Este Autor expediu o Ofício n. 0725/00 à CASAN, para
requisitar informações sobre o funcionamento e o licenciamento
ambiental da ETE de Canasvieiras, especialmente sobre a eficácia
do sistema e população atendida. Não houve resposta.
Foram juntados no Inquérito Civil Relatórios de
Balneabilidade que comprovam que, pelo menos desde 2001 e
2002, a água da Praia de Canasvieiras é imprópria para banho em
frente às Ruas Acari Margarida e Heitor Bitencourt, bem como no
lado esquerdo do trapiche lá existente. Essa situação, infelizmente,
só se agravou, desde lá.
Novos ofícios foram enviados à CASAN (0178 e
2488/05), requisitando informações sobre o sistema de tratamento
de esgotos na região de Canasvieiras, bem como a adoção de
providências eficazes em relação às ligações clandestinas de esgoto
na região (inclusive na drenagem pluvial). A CASAN respondeu por
meio do Ofício n. 2042, no bojo do qual admite que a ETE de
Canasvieiras não possui Licença Ambiental de Operação (LAO) e
reconhece que "o efluente final [da ETE Canasvieiras] é
lançado no Rio Papaquara, que é considerado pelo CONAMA
como classe 1, e como tal não poderia receber qualquer tipo
de efluente." (grifou-se)
A CASAN ainda apresentou relatório (Of. 0263), que
também confirmou a ocorrência de extravasamentos de esgoto
bruto (sem qualquer tratamento, portanto) na estação elevatória
localizada às margens do Rio do Brás, em Canasvieiras,
especialmente em períodos de chuva. Esses extravasamentos, como
informa a imprensa local, tornaram-se já uma nefasta tradição!

4. MPFMinistério Públko Federal
Procuradoria
da República em
Santa Catarina
Esse mesmo cenário de poluição e irregularidade foi
apontado pela FATMA no Relatório de Fiscalização n. 017/2006 e no
Parecer Técnico 037/06-GELIF, sendo que este último consignou:
"(...) Fica claro que nesta problemática da poluição do Rio do Braz,
duas vertentes se destacam, a primeira trata das questões físicas e
das ações antrópicas característicos desse rio. (...) A segunda
vertente trata de um problema pontual, descargas
concentradas de esgoto que, em questão de horas, são
lançados milhares de metros cúbicos, causando danos ao
rio, principalmente à flora e à fauna. É o tipo de prática que
não oportuniza tempo de adaptação, nem mesmo para as espécies
que já sobrevivem no Rio do Braz com escassez de oxigênio.
4- Quanto ao caso pontual, despejo em grande quantidade
de esgoto no Rio do Braz, já admitido pela empresa CASAN,
cabe responsabilizar esta empresa pelos danos causados e
providências quanto à recuperação dos danos ou daquilo
que for possível.
(...)
6 - Necessário que se apure, também, se a CASAN vem fazendo a
manutenção periódica e necessária nos equipamentos que compõe
a Estação de Bombeamento de Esgoto, pois, estas manutenções,
que devem estar previstas em projeto, e serem realizadas de forma
rigorosa, a fim de evitar problemas nos equipamentos e o
lançamento de esgoto 'in natura' no rio." (grifou-se)
A CASAN, em acordo celebrado na ACP n.
023.06.374585-5, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de
Santa Catarina (MPSC), reconheceu o funcionamento irregular do
sistema de esgoto e os danos ambientais causados ao Rio do Brás
em face dos extravasamentos da elevatória.
4

5. MPFMinistério Pablko Federal
Procuradoria
da República em
Santa Catarina
Referido acordo, no entanto, previu apenas a
regularização do funcionamento da Estação Elevatória da ETE,
localizada às margens do Rio do Brás, e não de todo o sistema
público de tratamento de esgotos, cujo licenciamento permanece
(até hoje!) irregular. A título de medida compensatória, o acordo da
CASAN com o MPSC previu a realização de estudos técnicos — cópia
da petição inicial da ACP e do acordo em anexo.
Este MPF, com base na Informação Técnica do
Engenheiro Químico de sua assessoria pericial, expediu a
Recomendação n. 006/06 à CASAN, para que fossem adotadas
providências urgentes para descontaminação e proteção do Rio
Papaquara, bem como para que fossem apresentadas alternativas
técnicas para a solução completa e eficaz dos problemas verificados
na ETE de Canasvieiras, inclusive no tocante à destinação dos
efluentes em rio de classe I (ilegalidade).
Nova representação foi encaminhada ao MPF, dando
conta de que a CASAN permanecia lançando (extravasamentos
sucessivos) esgoto bruto (sem tratamento) diretamente nas águas
do Rio do Brás, que deságuam no mar da Praia de Canasvieiras (foz
nas proximidades da área de lançamento de efluentes). Tal
representação foi instruída com imagens que comprovam o
lançamento de efluentes no rio e seu deságue na praia e no mar.
Algumas vezes o extravasamento (vazão) é tão importante que
altera, inclusive, a foz do referido curso d'água, provocando
alteração e degradação na praia de Canasvieiras.
Por oportuno, traz-se a lume as seguintes imagens:

6. Procuradoria
da República em
Santa Catarina
MPFMinistério FkÁ3lIko Federal
6

7. MPFNhinisterio Público Federal
Procuradoria
da República em
Santa Catarina
Esses fatos (extravasamentos e poluição) foram
confirmados pelo Auto de Infração Ambiental n. 21679-A, lavrado
pela Polícia Militar Ambiental em 22/10/2008.
A Assessoria de Vigilância em Saúde Ambiental do
Município de Florianópolis, após vistoria na ETE de Canasvieiras no
ano de 2009, constatou que os efluentes lançados pela ETE em
córregos locais é "(...) um dos grandes contribuintes para
poluição na região (...)". (grifou-se)
7

8. M P F Procuradoria
da República em
Mirdsiedo Publko Federal
Santa Catarina
A poluição na Praia de Canasvieiras foi novamente alvo
de representação popular, que relatou a poluição do curso d'água
que deságua no mar e cuja foz está situada nas proximidades da
Rua Acary Margarida, local — área da praia — que há anos
permanece impróprio para banho, segundo a FATMA. Destacou a
Representação popular que inúmeros banhistas são anualmente
contaminados (vômitos, diarreias, etc) ao ingerir involuntariamente
a água do mar, ainda que em local distante do deságue do referido
curso d'água.
Sobre o tema, no Inquérito Policial n.
2008.72.00.009368-8 foi produzido o Laudo n. 1515/2010, no
qual os Peritos Criminais Federais destacaram:
"V — CONCLUSÃO
A Resolução do n° 003/2007 do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos (CERH) classifica todos os cursos d'água da ilha de Santa
Catarina como classe especial (exceto uma parte do rio Tavares a
jusante da cota dois), e a Resolução CONAMA 357/05, em seu
artigo Art. 32. estabelece que "Nas águas de classe especial é
vedado o lançamento de efluentes ou disposição de resíduos
domésticos, agropecuários, de aquicultura, industriais e de
quaisquer outras fontes poluentes, mesmo que tratados." Assim, o
lançamento do efluente da ETE lançado nos cursos d'água
acima descritos já estaria desrespeitando a Lei. De qualquer
modo, as análises mostraram que o tratamento realizado
não é eficaz e, por conseguinte, lançamento do efluente
líquido altera as condições dos cursos d'água e promove a
poluição dos mesmos.
(...)

9. pFProcuradoria
da República em
Mktketio Publko Federai
Santa Catarina
5. O local da saída dos efluentes é Área de Preservação Permanente
- APP ou está no interior/entorno de alguma Unidade de
Conservação - UC (arts. 40 e 40-A da lei 9.605/98)?
O canal que recebe o efluente tratado tem ligação com o rio
do Braz e com o rio Papaquara, que por sua vez faz parte da
bacia do rio Ratones. Ambos correm em direção à ESEC
Carijós, Unidade de Conservação Federal.
6. Considerando que o extravasor é um dispositivo que despeja
esgoto bruto no meio, ele é necessário ao sistema? Ele vem sendo
utilizado excepcionalmente ou o seu uso é constante e indevido?
Não há extravasor na Estação de Tratamento de Esgotos. Este
dispositivo existe nas estações elevatórias, que bombeiam o esgoto
de cotas mais baixas para outras estações ou para a ETE. Quando
a capacidade de bombeamento é superada pelo volume de
esgoto, ou quando há falta de energia elétrica, o esgoto in
natura extravasa. Este dispositivo é previsto por Norma. No caso
de Canasvieiras, há três Estações Elevatórias que podem
sofrer extravasamentos, sendo a principal a da bacia 2
cujos extravasamentos são feitos no rio do Braz, que
deságua no mar, causando poluição. Como a solicitação pede
perícia apenas na ETE, não foram estudados em detalhe esses
extravasamentos, não sendo possível afirmar se são excepcionais ou
rotineiros.
7. Quais fatores naturais ou externos podem impedir ou alterar o
bom funcionamento da estação?
Além da quantidade, concentração e características químicas do
esgoto, que são muito variáveis, fatores ambientais como
temperatura e pluviosidade, entre outros, podem influenciar no
funcionamento da ETE. Ressalta-se a variação sazonal da população
como um fator importante no gerenciamento da ETE.
8. Está havendo dano ao meio ambiente em decorrência da
insuficiência ou má operação da estação?

10. % P F1Procuradoria
da República em
Santa Catarina
Sim, como detalhado na seção IV - EXAMES e explicado na Seção V
— CONCLUSÃO." (grifou-se)
Infelizmente, a denúncia criminal ofertada pelo MPF em
2012 foi rejeitada (Autos n. 5002225-67.2012.404.7200). A despeito
disso, estão em trâmite os IPLs ns. 5004981-83.2011.404.7200 e
5023438-32.2012.404.7200, que se encontram instruídos com farto
conjunto probatório, a ensejar nova denúncia em breve.
O Movimento Comunitário SOS Canasvieiras também
apresentou representação, acompanhada de abaixo assinado e
imagens, ressaltando a grave contaminação do mar de Canasvieras
e dos rios — e suas margens —, sobretudo em razão da ineficiência
da ETE Canasvieiras. Entre as imagens colacionadas, destacam-se:
10

11. MPFMiniseitio Públko Federal
Procuradoria
da República em
Santa Catarina
Em janeiro de 2012, a FATMA autuou a CASAN (Auto n.
1.9859-B) por não cumprir as condicionantes previstas nas licenças
ambientais, especialmente pelo lançamento de efluentes em
desacordo com os parâmetros previstos na Lei Estadual n.
14.675/2009 e/ou Resolução CONAMA 430/2011 (Relatório de
Fiscalização n. 029/12/GEFIS).
11

12. M P F Procuradoria
da República em
Mánlnerlo Publko Federal
Santa Catarina
No mês de março do mesmo ano, nova autuação foi
feita pela FATMA, que assim descreveu a infração: "dificultar o
uso público da Praia de Canasvieiras pelo lançamento de
água pluvial no sistema de coleta de esgoto, promovendo o
lançamento de esgoto não tratado no Rio do Brás e
consequentemente na Praia, em períodos de alta
pluviosidade e com problemas de alagamento?. (grifou-se)
Esse Auto de Infração (19868-B) veio acompanhado de relatórios de
balneabilidade da FATMA, que indicavam a condição da água
(balneabilidade) do mar como imprópria para banho, no lado
esquerdo do trapiche e em frente à Avenida das Nações.
Em setembro de 2012, Fiscal da Vigilância Sanitária do
Município lavrou o Auto de Infração n. 101844-1 em desfavor da
CASAN, pela seguinte conduta: "lançar esgoto para via pública
(calçada e rua) através de extravasamento de ponto de
vistoria da rede coletora da CASAN localizada na Rua
Manoel Olímpio da Costa, Canasvieiras, expondo a risco
grave e iminente a saúde pública". (grifou-se)
Os agentes de fiscalização do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade (ICMBio/SC) também autuaram a
CASAN (AI n. 031335-A) por "lançar resíduos líquidos e/ou
substâncias oleosas em desacordo com as exigências
estabelecidas em leis ou atos normativos, por meio da ETE
Canasvieiras, conforme Documentos n. 66/2012-UMC/ICMBio/SC'
(grifou-se). Destacaram, ainda, que a contaminação do Rio
Papaquara afeta diretamente a biota da Estação Ecológica
de Carijós (ESEC de Carijós), já que esse rio não deságua na
praia de Canasvieiras, mas dentro do importantíssimo
ecossistema do manguezal do Rio Ratones (ESEC Carijós).
12

13. 11APF1 Procuradoria
da República em
Santa Catarina
Miribiérlo Publko Federal
Novas autuações da CASAN foram feitas pela FATMA em
27/6/2012 (Autos ns. 449, 450, 451-D), conforme Relatório de
Fiscalização n. 101/2012, merecendo destaque os seguintes
motivos:
operação sem LAO;
contaminação do solo por vazamento de óleo;
disposição irregular de materiais em área de vegetação nativa;
falta de impermeabilização, vazamento de esgoto;
lançamento de resíduos limpa fossa direto no solo;
efluente final que não atende à legislação.
Ao longo da tramitação do Inquérito Civil, foram
publicadas inúmeras notícias jornalísticas sobre os recorrentes
extravasamentos de esgoto nas estações da CASAN, bem como da
poluição/contaminação da areia e das águas dos rios — e suas
margens — e da Praia de Canasvieiras, não deixando dúvida quanto
à responsabilidade da CASAN.
Veja-se, por exemplo, a seguinte notícia veiculada no
Diário Catarinense em 11/02/2014:
"É um absurdo a prefeitura de Florianópolis permitir que isso
aconteça. Em todos os verões é a mesma coisa: mar poluído. A
população local está cansada de reclamar e não ter nenhuma
solução e os turistas estão trocando Canasvieiras por outras praias,
como Jurerê e Lagoinha. É realmente uma vergonha isso acontecer
em uma cidade que vive do turismo."
13

14. MPFArlinleirieba Públ ke. Federal
Procuradoria
da República em
Santa Catarina
Foto. Luciano Guedes / Arquivo Pessoal
Apesar das reiteradas autuações da Ré pelos órgãos
ambientais e pela vigilância sanitária, bem como das inúmeras e
infrutíferas tentativas de sanar a poluição, infelizmente não foi
possível encontrar uma solução extrajudicial para o problema.
DO DIREITO
Da Constituição Federal
O direito fundamental ao meio ambiente foi consagrado
na Constituição Federal de 1988, a qual impõe a todos os cidadãos,
bem como e especialmente (poder/dever) aos poderes públicos, o
dever de proteger e respeitar o meio ambiente ecologicamente
equilibrado e a qualidade de vida da população.
14

15. Procuradoria
da República em
Santa Catarina
Mintsgérlo Publko Federal
A proteção do meio ambiente - que é um bem difuso -
como direito de terceira geração, intimamente ligado à vida, insere-
se dentre aquelas finalidades previstas pela Constituição Federal que
não podem ser negligenciadas, razão pela qual as obrigações para o
cumprimento de tal objetivo fazem parte de políticas públicas de
caráter obrigatório, isto é, vinculado.
É o que prescreve a Carta Magna de 1988, no caput do
art. 225: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem como de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações."
Assim, o comando constitucional que impõe ao Estado e
ao povo a obrigação de defesa e de preservação do patrimônio
natural, não é mera declaração de intenções. Ao contrário, tal
afirmação determina/impõe a efetiva e eficaz proteção. E da referida
premissa deve decorrer a conclusão jurídica de que ninguém tem
direito a poluir e de que todos têm obrigação de impedir o dano
ambiental.
Além disso, o texto constitucional também dispõe acerca
da competência comum a todos os entes da federação (União,
Estados e Municípios) para proteção dos bens ambientais (art. 23),
bem como a competência exclusiva do Município no que respeita a
uso e ocupação do solo urbano (art. 30) e aos serviços de
saneamento básico, 1/7 casu concessionados à CASAN.
Por outro lado, são listados pela Constituição Federal de
1988, em seu art. 225, § 4 0, aqueles biomas e áreas geográficas
julgados de especialíssima importância para toda a Nação brasileira
(presentes e futuras gerações):

16. F Procuradoria
da República em
~Sério Públko Federal
Santa Catarina
"A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o
Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio
nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de
condições que assegurem a preservação do meio ambiente,
inclusive quanto ao uso dos recursos naturais." (grifou-se)
Além de direito ambiental, a matéria discutida neste feito
respeita também ao direito fundamental à saúde, sobre o qual
determina a Carta Magna:
"Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.(...)
Art. 200 - Ao sistema único de saúde compete, além de outras
atribuições, nos termos da lei:(...)
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de
saneamento básico;(...)
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente(...)."
Impositivo, portanto, que tais direitos fundamentais
sejam efetivamente respeitados — através de ações positivas - pelos
poderes públicos, e não negligenciados como se verifica nesse caso.
Da Zona Costeira
O local em comento integra a zona costeira catarinense.
Sua utilização, portanto, deveria ser feita, se obedecida a forma
prevista em lei, dentro de condições que assegurassem a
preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos
recursos naturais.
16

17. MPF1 Procuradoria
da República em
Mintstárrio Publko Federal
Santa Catarina
A Lei n. 7.661/88 - Lei do Plano Nacional de
Gerenciamento Costeiro (PNGC) estabeleceu regras para proteger
da degradação os ecossistemas integrantes do patrimônio e dos
recursos naturais da Zona Costeira, notadamente através do efetivo
controle e da manutenção da qualidade do meio ambiente.
Da saúde e do saneamento básico
A nível infraconstitucional, a Lei n. 6.938/81, Lei da
Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece:
"Art. 30 - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...)
III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de
atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da
população,- (...)
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio
ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os
padrões ambientais estabelecidos," (grifou-se)
No que respeita à saúde, cumpre citar da Lei n.
8.080/90:
"Art. 3° Os níveis de saúde expressam a organização social e
econômica do País, tendo a saúde como determinantes e
condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o
saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a
educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos
bens e serviços essenciais. (Redação dada pela Lei n° 12.864, de
2013). "

18. Procuradoria
dada República em
Minbiérto Pública Federal
Santa Catarina
"Art. 70 - As ações e serviços públicos de saúde e os serviços
privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único
de Saúde - SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes
previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos
seguintes princípios:
(..)
X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio
ambiente e saneamento básico;"
Por sua vez, a Lei n. 11.445/2007, que estabelece as
diretrizes nacionais para o saneamento básico, dispõe:
"Afr. 20 Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados
com base nos seguintes princípios fundamentais:
1-universalização do acesso;
II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as
atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de
saneamento básico, propiciando à população o acesso na
conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das
ações e resultados;
III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana
e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à
saúde pública e à proteção do meio ambiente;
VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e
regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação,
de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante
interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para
as quais o saneamento básico seja fator determinante; (...)"
MPF
18

19. M Procuradoria
da República em
Ministerio Publko Federal
Santa Catarina
A CASAN, como demonstrado, há anos vem colaborando
decisivamente para a poluição e a degradação da faixa de praia e do
mar da Praia de Canasvieiras, uma vez que não adota as
providências necessárias ao adequado funcionamento de um
sistema de tratamento de esgotos na região.
Desse modo, de rigor que a Companhia seja condenada
a regularizar o funcionamento de seu sistema para a região, assim
deixando de poluir os rios, e, por consequência (no que interessa à
estação) a praia e o mar desse importante balneário de
Florianópolis, sob pena de essa situação catastrófica prejudicar cada
vez mais o turismo e toda a cadeia produtiva/economia envolvida.
Da Lei Estadual n. 14.675/2009 e Resolução CONAMA
430/2011
A Lei Estadual n. 14.675/2009 (Código Estadual do Meio
Ambiente de Santa Catarina) também trata do lançamento de
efluentes nos recursos hídricos e dos padrões ambientais
pertinentes. Vejam-se os seguintes artigos:
"Art. 177 Os efluentes somente podem ser lançados direta ou
indiretamente nos corpos de água interiores, lagunas, estuários e
na beira-mar quando obedecidas às condições previstas nas normas
federais e as seguintes:
XII - os efluentes líquidos, além de obedecerem aos padrões gerais
anteriores, não devem conferir ao corpo receptor características em
desacordo com os critérios e padrões de qualidade de água,
adequados aos diversos usos benéficos previstos para o corpo de
água.
(..)
19

20. AAPF1 Procuradoria
da República em
Santa Catarina
Art. 243. É proibido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar
ou acumular no solo resíduos, em qualquer estado da matéria, que
causem degradação da qualidade ambiental."
A Resolução CONAMA 430/2011, que complementou e
alterou a Resolução CONAMA 357/2005, também traz padrões e
condições importantes a serem observados por ocasião do
lançamento de efluentes em corpos receptores. Veja-se:
"Art. 30 Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão
ser lançados diretamente nos corpos receptores após o devido
tratamento e desde que obedeçam às condições, padrões e
exigências dispostos nesta Resolução e em outras normas
aplicáveis.
Art. 50 Os efluentes não poderão conferir ao corpo receptor
características de qualidade em desacordo com as metas
obrigatórias progressivas, intermediárias e final, do seu
enquadramento.
(•.)
Art. .11. Nas águas de classe especial é vedado o lançamento de
efluentes ou disposição de resíduos domésticos, agropecuários, de
aquicultura, industriais e de quaisquer outras fontes poluentes,
mesmo que tratados.
Art. .18. O efluente não deverá causar ou possuir potencial para
causar efeitos tóxicos aos organismos aquáticos no corpo receptor,
de acordo com os critérios de ecotoxicidade estabelecidos pelo
órgão ambiental competente".
20

21. P F Procuradoria
da República em
Akirdsgérlo Publko Federal
Santa Catarina
Como apontado nos inúmeros documentos técnicos que
instruem esta petição inicial, os órgãos ambientais e os Peritos
Federais constataram o lançamento de efluentes em corpos
receptores em desacordo com as regras em vigor (esgoto bruto,
sem qualquer tratamento, na maior parte dos eventos).
Da responsabilidade civil objetiva
O princípio da responsabilidade civil objetiva por danos
contra o meio ambiente está previsto em nosso ordenamento
jurídico desde 1981 - Lei n. 6.938, da Política Nacional de Meio
Ambiente -, e foi consagrado na Constituição Federal de 1988, em
seu art. 225: "§ 3°. As condutas e atividades consideradas lesivas
ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou
jurídicas, a sanções penais e administrativas, independente da
obrigação de reparar os danos causados."
Tal responsabilidade exige apenas a prova do nexo
causal — a ação deficiente, neste caso, resultando nos danos
ambientais, ou colaborando decisivamente com o resultado lesivo —,
o qual está desde já comprovado pelos documentos ora juntados.
DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
A contaminação da praia e das águas do mar adjacente
é fonte de doenças tais como hepatites, infecções intestinais e
micoses cutâneas, especialmente em crianças. No caso concreto
objeto deste feito, há também o risco de contaminação dos
produtos da pesca, sem falar no contato direto com a água poluída
(inclusive em episódios de enchentes).
21

22. Procuradoria
dada República em
~somo Ptiblka Federal
Santa Catarina
Qualquer desses fatores, isoladamente, já seriam
suficientes para caracterizar o periculum in mora, até porque o
agravamento da situação é comprovado, sem que a Ré adote
qualquer providência eficaz para sanar suas irregularidades, ou para
encontrar uma solução técnica compatível com sua importante
concessão para serviço público essencial. Aguardar a tramitação do
feito — infelizmente normalmente longa — para obstar o
agravamento da poluição/contaminação não se coaduna com o
desiderato que levou o legislador pátrio a criar a ação civil pública,
esse notável instrumento para a defesa dos direitos metaindividuais.
Quanto ao fumus boni juris, entende o Autor que está
plenamente demonstrado nesta petição.
Assim, requer o Autor a concessão de medida de
antecipação da tutela para que:
a) a CASAN solucione tecnicamente, no prazo de 60 (sessenta dias),
o problema de extravasamento na estação elevatória da ETE de
Canasvieiras, dotando o sistema, de acordo com as melhores
técnicas em saneamento e com as condicionantes típicas do
licenciamento ambiental, de todos os equipamentos, bombas e
procedimentos de controle que se façam necessários, apresentando,
findo tal prazo, declaração ou outro documento oficial da FATMA
sobre a eficácia e segurança (saúde pública) das providências
adotadas;
b) no mesmo prazo antes referido, apresente a CASAN proposta e
cronograma com as ações que deverão ser realizadas para a
completa despoluição/descontaminação e preservação da faixa de
praia e do mar da Praia de Canasvieiras, em curto prazo, inclusive
no que concerne à foz do Rio do Brás, bem como para a obtenção
de Licença Ambiental de Operação (LAO);
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23. AA P F Procuradoria
da República em
Mkilsledo Publko Federal
Santo Catarina
c) seja fixada pena de multa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), para a hipótese de descumprimento das medidas deferidas
em antecipação de tutela por esse Juízo.
DO PEDIDO FINAL
Requer o Autor, a final, a procedência do feito, e, para
tanto:
1) a citação da Ré para contestar, querendo, sob pena de
revelia;
2) a intimação da União e do ICMBio para, querendo,
participarem do polo ativo da demanda;
3 ) seja tornada definitiva a antecipação da tutela e condenada a
Ré em obrigação de fazer consistente na adequação do
sistema às regras legais, às condições impostas em
licenciamento ambiental (obrigatório) e à eficiência que deve
nortear a prestação dos serviços públicos, bem como na
recuperação (despoluição) da qualidade da praia — incluindo
foz do Rio do Brás — e das águas do mar de Canasvieiras;
4) a fixação de multa no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais) a ser imposta à ré, caso descumpra a decisão judicial,
multa esta a ser, posteriormente, cobrada em ação regressiva
dos agentes públicos responsáveis pelo descumprimento;
5) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos;
6) a condenação da Ré nos ônus processuais.
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Procuradoria
da República em
Santa Catarina
Dá à causa, embora trate de bens inestimáveis, o valor
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Florianópolis, 18 de agosto de 2014.
nalúcia Ha mann
Procuradora da República
ROL DE DOCUMENTOS
1- Representações populares;
2- Ofícios expedidos pelo MPF à CASAN e respectivas respostas;
3- Relatórios de Balneabilidade;
4- Relatórios de Fiscalização, Parecer e Autos de Infração da
FATMA;
5- Cópias da petição inicial e do acordo celebrado na ACP n.
023.06.374585-5 pelo MP/SC;
6- Recomendação 006/06 e Informações Técnicas da Assessoria
Pericial do MPF;
7- Auto de infração lavrado pela Polícia Ambiental e
informações/laudos da FLORAM;
8- Relatórios de Fiscalização e Autos de Infração da Vigilância
Sanitária;
9- Laudo n. 1515/2010 da Polícia Federal;
10- Documentos Técnicos e Autos de infração do ICMBio;
11- Notícias jornalísticas relativas à poluição em Canasvieiras;
12- Denúncia criminal em face da CASAN.
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