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Diário Oficial do dia 13 de dezembro de 2012.

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  1. 1. Diário Oficial GUARUJÁ pedalada noturna Ciclistas se reúnem na Cidade nesta quinta Um grupo com cerca de 80 ciclistas se re- úne nas noites de quinta-feira para pedalar pelas ruas das cidades da região. O objetivo é incentivar o uso seguro do meio de trans- porte. Nesta quinta-feira, o passeio noturno será no Guarujá. PÁGINA 108 sítio conceiçãozinha emprego bazar de natal Usafa fecha Fundo Social expõe PAT oferece 89 produtos em doismais cedo hoje oportunidades endereços PÁGINA 3 PÁGINA 4 PÁGINA 5
  2. 2. 2 QUINTA-FEIRA 13 de dezembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ UPA Jardim Boa Esperança Defesa Civil 3355-3263 199 Rua Álvaro Leão de Carmelo, s/n - CENTROS COMUNITÁRIOS • CAEC Isabel Ortega de Souza Jardim Boa Esperança Albergue Municipal 3358-2976 3387-6016 Av. Manoel da Cruz Michael, 333 - Santa Rosa • CAEC João Paulo II Paço Moacir dos Santos Filho Secretaria de Desenvolvimento Rua Manoel Otero Rodrigues, 389, e Paço Raphael Vitiello Econômico e Portuário Jardim Boa Esperança 3308-7000 3344-4500 3352-5729 Serviço Funerário Municipal (24 horas) Rua Engº Sílvio Fernandes Lopes, 281 Secretaria de Educação Secretaria de Esporte e Lazer Pae-Cará - Vicente de Carvalho 3386-6259 • CAEC Cornélio da Conceição Pacheco 3308-7770 3386-2340 Secretaria da Desenvolvimento Delegacia de Guarujá 3353-3553 Secretaria de Meio Ambiente Social e Cidadania 3386-6992 Rua do Bosque, s/n° - Maré Mansa • CAEC Profª Márcia Regina dos Santos 3308-7885 3308-7780 Avenida Puglisi, 656, Pitangueiras Secretaria de Cultura Central de Atendimento ao Contribuinte Casa do Educador 3355-6422 3386-2230 / 3383-2948 (Ceacon) 3386-4378 Av. Mário Daige, 1440 - Jd. Boa Esperança 3344-4500 Av. Leomil, 164 - Pitangueiras • CAEC Vereador André Luiz Gonzalez Secretaria do Turismo 3386-8556 3344-4600 Secretaria da Saúde CENTROS DE APOIO OPERACIONAL Trav. 268 - Quadra 77, s/nº - Morrinhos II • CAEC Capitão Dante Sinópoli 3308-7790 Secretaria Executiva de Santa Rosa, Centro e Santo Antônio Coordenação Governamental Secretaria de Desenvolvimento 3386-4120 3352-2945 3308-7480 e Gestão Urbana Rua Brasilina Desidério, s/n Alameda Dracena, 513 - Vila Áurea 3308-7970 Jardim Helena Maria (Estádio Municipal) Biblioteca Municipal Secretaria da Defesa Diretoria de Trânsito e Transporte 3341-7845 / 3386-6041 e Convivência Social Enseada 3355-9206 / 0800-777-6655 3347-5000 3351-4067 Disque Prevenção DST/Aids Avenida Guadalajara, s/n e Hepatites Virais (CTAPT) Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) Secretaria de Administração 3341-3431 3352-2666 3308-7870 Rua Cunhambebe, 500 - Vila Alice Perequê 3353-7529 Casa dos Conselhos UPA Rodoviária Rua Rio Amazonas, 800 3383-2181 Secretaria de Finanças 3308-7610 3355-9151 Conselho da Condição Feminina Av. Santos Dumont, 955, Santo Antônio Vicente de Carvalho 3342-2898 3386-8273 Ouvidoria Rua Alagoas, s/n - Vila Alice 0800-773-7000 / 3355-4211 UPA Vicente de Carvalho Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência 3342-5458 3383-2181 Rua São João, 111, Pae Cará Morrinhos, Vila Edna e Cachoeira Disque Denúncia 3386-5072 Conselho Tutelar de Guarujá 181 Avenida Antenor Pimentel, s/n - Morrinhos II 3355-3198 - Plantão: 8858-3255 UPA Enseada 3351-3661 Guarda Civil Municipal / Procon Conselho Tutelar de VC Av. Dom Pedro I, s/nº - Enseada Central de Monitoramento 3383-2177 / 3355-6648 3386-1624 - Plantão: 9754-1882 noite 3344-1440 / 153 UPA Perequê Rua Washington, 719, Centro Conselho Municipal dos Direitos da 3353-6717 Criança e do Adolescente - CMDCA Fundo Social de Solidariedade Estrada Guarujá-Bertioga, km 8, Perequê Emergência - Polícia Militar 3386-8820 3386-6806 190 UPA Santa Cruz dos Navegantes Escola de Governo e Gestão Pública Advocacia Geral do Município 3354-2802 Samu Corpo de Bombeiros 3386-4160 / 3383-7008 3308-7390 Rua Antônio Pinto Rodrigues, s/nº 192 193 Rua Washington, 227 - Vila Maia E DOE SANGU | Diretora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 O noticiário relativo às DOE VIDAexpediente Diário Oficial GUARUJÁ | Projeto gráfico • Diego Rubido atividades da Câmara Municipal, bem como a Colabore | Diagramação • Marcos Caridade e Diego Andrade com o Banco produção e edição de GABINETE DA PREFEITA seus atos oficiais, são de de Sangue Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 Noticiário produzido a partir de material da do Hospital responsabilidade exclusiva Santo Amaro PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá do Poder Legislativo. Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br | Impressão: Gráfica Diário do Litoral e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Tiragem: 10 mil exemplares Unidade Fiscal do Município R$ 2,14
  3. 3. Diário Oficial GUARUJÁ QUINTA-FEIRA 13 de dezembro de 2012 3sítio conceiçãozinha Usafa encerra expediente mais cedo nesta quinta A Prefeitura, por meio A palestra, coordenada pelo uso de empatia no trato com Vila Áurea, Perequê, Cidade da Secretaria de Instituto Corpore, tem como os pacientes, além de discutir Atlântica, Vila Zilda e Santa Profissionais da Saúde, realiza uma palestrante o gestor de proje- a humanização, também, no Cruz. A intenção da Secretaria unidade de saúde palestra para os fun- tos do Instituto, Ari Gobatti. convívio entre os profissionais de Saúde é fazer com que os participarão cionários da Unidade de Saúde A atividade tem como item da Unidade. profissionais que atuam nas de palestra da Família (Usafa) Sítio Concei- principal o ser humano e sua O evento faz parte de uma unidades reflitam sobre o que motivacional çãozinha, nesta quinta-feira, 13. valorização. sequência de palestras que cada um pode fazer para tornar Por esse motivo, o atendimento Na ocasião, serão abordados já passou pelas Unidades de o trabalho mais efetivo e satis- ao público na Usafa será encerrado a necessidade do atendimento Saúde Jardim dos Pássaros, fatório para a comunidade em às 15 horas. humanizado, acolhimento e Las Palmas, Jardim Progresso, que está inserido.
  4. 4. 4 QUINTA-FEIRA 13 de dezembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁoportunidade PAT tem 89 vagas nesta quinta-feira S e você tem experiência serviços gerais, atendente de das 9 às 12 horas. como vigilante ou auxi- farmácia, motorista de cami- Ao todo, são distribuídas 30 liar de limpeza, esta é a nhão, conferente de mercadoria, senhas diárias para a realização oportunidade de concor- repositor em supermercados, do cadastro, que também pode rer a uma das 89 vagas oferecidas monitor de vídeo, encarregado ser feito pelo site www.maisem- pelo Posto de Atendimento ao geral, artífice de manutenção e prego.mte.gov.br. É necessário ter Trabalhador (PAT) , nesta quinta- limpador de vidros. em mãos o CPF, RG, Carteira de feira, 13. Para concorrer às vagas, os Trabalho e o número do PIS. Entre as funções que ne- candidatos, além de cumprir os O PAT de Guarujá está loca- cessitam de mão de obra estão requisitos exigidos para as áreas, lizado na Rua Cunhambebe, 500, também líder vigilante, ajudante devem apresentar a Carteira de na Vila Alice. O atendimento de pasteleiro, auxiliar de pessoal, Trabalho, documento de identi- acontece das 9 às 16h30. Outras operador de vendas, atendente de dade (RG) e currículo. Para aque- informações podem ser obtidas lanchonete, chapeiro de lanches, les que ainda não se cadastraram pelo telefone 3341-3431. auxiliar de escritório, oficial de junto ao órgão, o atendimento é CONFIRA AS VAGAS Atendente de lanchonete - 6 vagas Conferente de mercadoria - 1 vaga Vigilante - 26 vagas 6 meses sem comprovação em CTPS 6 meses sem comprovação em CTPS 6 meses sem comprovação em CTPS Ensino Médio completo Ensino Médio completo Ensino Fundamental completo Chapeiro de lanches - 2 vagas Repositor em supermercados - 2 Líder vigilante - 4 vagas 6 meses sem comprovação em CTPS vagas 6 meses sem comprovação em CTPS Ensino Médio completo 6 meses sem comprovação em CTPS Ensino Médio completo Ensino Médio completo Auxiliar de escritório - 1 vaga Ajudante de pasteleiro - 2 vagas 6 meses com comprovação em CTPS Monitor de vídeo - 4 vagas 6 meses sem comprovação em CTPS Ensino Médio completo 6 meses sem comprovação em CTPS Ensino Médio completo Ensino Médio completo Oficial de serviços gerais - 3 vagas Auxiliar de limpeza - 23 vagas 6 meses sem comprovação em CTPS Encarregado geral - 1 vaga 6 meses sem comprovação em CTPS Ensino Fundamental completo 6 meses sem comprovação em CTPS Ensino Fundamental completo Ensino Médio completo Atendente de farmácia - 2 vagas Auxiliar de pessoal - 1 vaga 6 meses com comprovação em CTPS Artífice de Manutenção - 1 vaga 6 meses sem comprovação em CTPS Ensino Médio completo 6 meses sem comprovação em CTPS Ensino Médio completo Ensino Médio completo Motorista de caminhão - 2 vagas Operador de vendas - 7 vagas 6 meses sem comprovação em CTPS Limpador de vidros - 1 vaga 6 meses sem comprovação em CTPS Habilitação Categoria "D" 6 meses sem comprovação em CTPS Ensino Médio completo Ensino Fundamental completo Ensino Médio completoCurta a página www.facebook.com/da Prefeitura no prefeitura.guaruja
  5. 5. Diário Oficial GUARUJÁ QUINTA-FEIRA 13 de dezembro de 2012 5bazar de natal Artesanatos do Fundo Social são expostos em dois novos locais A partir desta quinta-feira, artigos confeccionados por voluntárias estão disponíveis na Prefeitura e na Câmara Municipal O tradicional Bazar Dumont, 800) receber os artigos de Natal, realizado do Bazar de Natal. A exposição, pelo Fundo Social dos produtos, que prossegue até terça-feira, 18, será das 13 às de Solidariedade 17 horas. de Guarujá na sede do órgão, A prorrogação do bazar é terminou na última semana. Mas uma ótima alternativa para as quem não conseguiu ir até o local pessoas adquirirem artesanato não precisa ficar preocupado. Ar- e decoração com motivos na- tigos de artesanato e decoração talinos. Guirlandas, arranjos de mesa, porta panetone, velas, estarão à venda somente nestas entre outros itens são vendidos quinta-feira, 13, e sexta-feira, durante o evento. 14, no Paço Municipal Raphael Os produtos comercializa- Vitiello, localizado na Avenida dos são produzidos por volun- Santos Dumont, 640. tárias das oficinas Country, Já a Câmara Municipal Patchwork, Mulher e Fábrica (Avenida Leomil, 291 – Centro) de artes, promovidas pelo Fun- recebe as peças de hoje até do- do Social, ao longo do ano. A mingo, 16, das 10 às 17 horas. renda arrecadada com a venda Produtos estarão à venda hoje e amanhã no Paço Raphael Vitiello; na segunda-feira, A partir da próxima segunda- será utilizada nas atividades do 17, é a vez do Paço Moacir dos Santos filho receber os artigos do Bazar de Natal próximo ano. feira, 17, é a vez do Paço Moacir dos Santos (Avenida Santosciclo natalino Exposição prossegue até domingo A primeira fase da exposição landas, presépios, velas artesa- A Câmara Municipal de Fotos Pedro Rezende“Ciclo Natalino” pode ser vista nais, anjos de sisal, entre outros, Guarujá fica na Avenida Leomil,até domingo, 16, na Câmara também integram a exposição. n° 291 – em Pitangueiras, regiãoMunicipal. A mostra, que conta O evento é dividido em duas central da Cidade. A mostra podecom apresentação de trabalhos etapas, sendo a primeira até este ser visitada de segunda a domin-de artesãos da Cidade, pode ser domingo. A segunda fase começa go, das 10 às 17 horas. Outrasvisitada das 10 às 17 horas, no a partir da próxima segunda- informações podem ser obtidasEspaço Cultural Vereador Alber- feira, 17, e segue até 6 de janei- pelo telefone (13) 4009-2133.to Marques. ro. Cada etapa conta com dez Quem for ao local terá a artistas diferentes, sendo cincooportunidade de ver trabalhos independentes e cinco da As-artesanais com motivos natali- sociação dos Artesãos, Artistasnos, decoração e presentes, com A mostra, que conta com trabalhos Plásticos e Expositores da Praça de artesãos da Cidade, pode sertécnicas de entalhe em madeira, das Bandeiras. A Associação vista das 10 às 17 horas, no Espaçopintura em tela e tecido e arte- participará ainda com cinco tra- Cultural Vereador Alberto Marquessanato reciclado. Objetos como balhos que são expostos na Praçamandalas, aromatizantes, guir- das Bandeiras.
  6. 6. 6 QUINTA-FEIRA 13 de dezembro de 2012 Diário Oficial GUARUJÁserviços urbanos Confira as ações realizadas no dia 11 de dezembro COLETA MECANIZADA Guaiúba Pae Cará LIMPEZA DE CANAL E BOCA DE LOBO Avenida Dois – Morrinhos II Pintura Morrinhos VARRIÇÃO Praça do Povo – Santa Rosa Rua Dionísio José Lourenço e travessas – Morrinhos II Praças da Avenida Dois – Morrinhos II Praça Lídio Martins Corrêa – Vila Zilda Rua Dois até a Rua Oito – Vila Zilda ROÇADA Jardim Umuarama ALVENARIA Confecção de tampas no C.A.O Limpeza de Caixas Rua João Batista Redinha – Morrinhos I TAPA BURACOS Rua Agnelo Xavier – Vila Lígia Avenida Adriano de Jesus – Morrinhos Rua Joaquim Rodrigues Oliveira – Vila Lígia
  7. 7. Diário Oficial GUARUJÁ QUINTA-FEIRA 13 de dezembro de 2012 7bandas e fanfarras Concurso reúne grupos de várias regiões do PaísCompetição érealizada pelaAbafama com apoioda Prefeitura, pormeio da Secretaria deCulturaO 6º Concurso de Ban- das e Fanfarras de Guarujá reuniu dez bandas de diversasregiões do País, no último do-mingo, 9, no Centro EsportivoDuque de Caxias, o Tejereba.Os grupos concorreram nas ca-tegorias escolar e livre. O eventorealizado pela Prefeitura, pormeio da Associação de Bandase Fanfarras da Mata Atlântica(Abafama), tem como objetivodespertar o interesse pela cultu-ra musical e criar vínculos entreos jovens músicos. Segundo o presidente daAbafama, Antonio Celso dosSantos, o concurso, que come-çou em 2007, não visa disputa,mas sim, a confraternizaçãoentre os componentes dos parti-cipantes. “É uma oportunidadepara conhecimento da culturade outras cidades, além de fir-mar vínculos e criar a raiz pormeio da musica com o estudan-te, que aprende a tocar um ins-trumento”, explicou Santos. No total, estavam em dispu-tas oito modalidades. A grandevencedora na categoria escolarBanda de Percussão foi a daEscola Ivonete da Silva Câmara(Guarujá), com 410 pontos. Jána categoria Banda Marcial, a Evento realizado no Ginásio Tejereba contou com a participação de bandas de vários municipios, inclusive Cuiabá (Mato Grosso)campeã foi a Escola Munici-pal Alcina Dantas Feijão, de ficou com o título foi a Ban- Marcial o titulo foi conquistado a Banda Marcial – Metais Drº Roberto Amauri Galliera,São Caetano do Sul, com 453 da Musical de Guarujá, com pelo grupo de Itanhaém, com da Escola Municipal Alcinda com 90,5. E na categoria Bandapontos. 382,5. Na Banda Percussão, a 493,5. Dantas Feijão, de São Caetano Marcial – Metais, a conquista campeã foi a Escola Estadual Na Linha de Frente - Me- do Sul. Já na categoria Livre - foi da Escola Municipal Ranul-RESULTADO Drº Roberto Amauri Galliera tais e Percussão, o título da Banda Percussão, quem levou pho Paes de Barros, de Cuiabá, Na Categoria Livre quem (Guarujá). Na categoria Banda categoria Escolar ficou com a melhor foi a Escola Estadual com 89,5.
  8. 8. 8 QuINtA-fEIrA 13 de dezembro de 2012 Diário Oficial GuAruJÁ dados de rendimento escolar apurados pelo censo escolar da manência, aprovação e conclusão em todos os níveis, etapas e Atos oficiAis educação básica, combinados com os dados relativos ao de- modalidades de educação no Município de Guarujá. sempenho dos estudantes apurados na avaliação nacional do O Plano se divide em cinco partes. Na introdução são apresen- unidade de assuntos estratégicos rendimento escolar. tadas as premissas e a fundamentação legal. A segunda parte § 1º O IDEB é calculado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pes- traz um Memorial de Gestão onde estão em destaque as ações L E I Nº 3.985. quisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, vinculado ao Ministé- da administração municipal. A terceira parte aponta o foco de “Aprova o Plano Municipal de Educação para o decênio rio da Educação. desenvolvimento educacional projetado para o município. Na 2012 – 2021 e dá outras providências.” § 2º O Município empreenderá estudos para desenvolver outros sequência são detalhados os valores, princípios, visão, diretrizes, indicadores de qualidade relativos ao corpo docente e à infraes- macroobjetivos, metas estratégicas e operações para que pos-MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, trutura das escolas municipais de educação básica. samos construir a educação que queremos para Guarujá. E, porfaço saber que a Câmara Municipal decretou em Sessão Ordi- Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei cor- último, apresentamos um estudo da estrutura atual do inan-nária, realizada no dia 06 de novembro de 2012, e eu sanciono e rerão por conta das dotações próprias do orçamento, suplemen- ciamento do Sistema de Educação de Guarujá e das estratégiaspromulgo o seguinte: tadas se necessário. para a construção da viabilidade inanceira do Plano.Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação para o de- Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ao inal, estão anexados três documentos que, embora não inte-cênio 2012-2021 (PME - 2012/2021) constante do Anexo Único Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. grem o Plano em si, representam os fundamentos sobre os quaisque fará parte integrante desta Lei. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 14 de novembro de 2012. o Plano foi construído, o que torna sua leitura indispensável.Art. 2º São diretrizes do Plano Municipal de Educação para o de- O primeiro apresenta a metodologia utilizada para elaborar ocênio 2012-2021 - PME - 2012/2021: __________________________________________ Plano e apresenta os atores envolvidos no processo. O segun-I - elevar os índices de cobertura e melhorar a qualidade da Edu- PREFEITA do retrata a situação atual do sistema educativo no município:cação Básica, regularizar o luxo escolar e reduzir os índices de /rdl avanços e desaios da educação no Município de Guarujá e orepetência e evasão escolar; Proc. nº 25077/3418/2012. terceiro apresenta a identiicação e análise das forças motrizes eII - expandir a cobertura e melhorar a pertinência e qualidade da Registrada no Livro Competente tendências com seus impactos na educação de Guarujá.educação do Município, com a inalidade de assegurar a inclu- “UAE GBPRE”, em 14.11.2012 Além destes três documentos, estão anexadas também as tabe-são produtiva da população maior de 18 anos de idade; las que embasaram os estudos relatados na terceira parte des-III - melhorar e modernizar os sistemas de planejamento e ges- Renata Disaró Lacerda te Plano que apontam o foco de desenvolvimento educacionaltão da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escola- Pront. nº 11.130, que a digitei e assino projetado para o município.res da Rede Municipal de Educação; Acreditamos que um país só se desenvolve com uma educaçãoIV - ampliar e fortalecer programas e atividades de formação séria e planejada. Este primeiro plano decenal com certeza irácontinuada dos proissionais da Rede de Educação de Guarujá, aim de assegurar a melhoria da qualidade e pertinência da edu- PLANO contribuir signiicativamente para que nosso município faça uma real transformação social através da educação.cação municipal, bem como o estímulo ao ingresso, à perma-nência e a progressão na carreira docente; MUNICIPAL DE SUMÁRIOV - promover o fortalecimento da capacidade de inanciamentopúblico para a expansão e melhoramento do sistema municipal EDUCAÇÃO DO PARTE I. INTRODUÇÃO ..................................................................... 7de educação.Art. 3º Os macroobjetivos e as metas estratégicas previstas no MUNICÍPIO DE PARTE II. MEMORIAL DE GESTÃO ...............................................11 Gestão educacional ........................................................................12Anexo Único desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vi-gência do PME - 2012/2021, desde que não haja prazo inferior GUARUJÁ Práticas pedagógicas e avaliação ..............................................31 Infraestrutura ....................................................................................41deinido para metas especíicas. Valorização e formação dos proissionais do magistério e deArt. 4º Os macroobjetivos e as metas estratégicas previstas noAnexo Único desta Lei deverão ter como referência os censos 2012/2021 apoio escolar .....................................................................................46 PARTE III. FOCO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL NOeducacionais mais atualizados, disponíveis na data da publica- MUNICÍPIO .........................................................................................52ção desta Lei. Cobertura da Educação Infantil .................................................61Art. 5º O Município deverá promover a realização de pelo me- Cobertura do Ensino Fundamental ..........................................62nos duas Conferências Municipais de Educação até o inal da Cobertura do Ensino Médio ........................................................65década, com intervalo de até quatro anos entre elas, com o ob- Cobertura da EJA – Alfabetização ............................................65jetivo de avaliar e monitorar a execução do PME – 2012-2021 e Cobertura da Educação Especial ...............................................67subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação para o PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ PARTE IV. CONSTRUINDO A EDUCAÇÃO QUE QUEREMOS PARAdecênio 2022-2031. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO GUARUJÁ ............................................................................................68Parágrafo único. O Fórum Permanente do Plano Municipal de Valores, princípios e visão ............................................................69Educação de Guarujá, instituído pelo Decreto nº 8.967, de 01 de Diretrizes, macroobjetivos e metas estratégicas..................72julho de 2010, articulará e coordenará as Conferências Munici- A Prefeitura Municipal de Guarujá, por meio da Secretaria Mu- Operações e demandas de operação ......................................89pais de Educação previstas no caput, deste artigo. nicipal de Educação, respondendo às exigências da legislação PARTE V. CONSTRUINDO A VIABILIDADE FINANCEIRA DOArt. 6º A consecução dos macroobjetivos PME - 2012/2021 e a vigente, apresenta o Plano Municipal de Educação de Guarujá PLANO .................................................................................................93implementação das metas estratégicas deverão ser realizadas para o decênio 2012/2021. Estrutura atual do inanciamento do Sistema de Educação deem regime de colaboração entre a União, o Estado e o Muni- O Plano Municipal de Educação de Guarujá para o decênio Guarujá ................................................................................................95cípio. 2012/2021 é resultado das relexões e propostas que foram Estratégias para a construção da viabilidade inanceira doParágrafo único. O Município deverá prover mecanismos para realizadas pelo Fórum Permanente do Plano Municipal de Edu- Plano ....................................................................................................98o acompanhamento local da consecução das metas do PME - cação de Guarujá, criado pelo Decreto Municipal Nº 8.967 de Principais fontes de inanciamento do Plano Municipal de2012/2021 e dos planos previstos no artigo 211, da Lei Orgânica 01/07/2010, estando, também, em consonância com as formula- Educação de Guarujá 2012/2021............................................ 111do Município de Guarujá. ções contidas no Plano Nacional de Educação 2011 – 2020, queArt. 7º O plano plurianual (PPA), as leis, diretrizes orçamentárias neste momento se encontra em tramitação no Senado Federal. TABELAS E PLANILHAS(LDO) e os orçamentos anuais (LOA) do Município deverão ser As propostas apresentadas fundamentam-se em levantamentosformulados de maneira a assegurar a consignação de dotações e processamentos dos indicadores educacionais do município, Tabelas de distribuição e de quantiicação, com dadosorçamentárias compatíveis com as diretrizes, os macroobjetivos disponibilizados no Censo Escolar do Ministério da Educação, no agrupados bairro e região administrativa. .......................... 117e metas estratégicas deste PME - 2012/2021 e com os respecti- Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, no Cen- Alunos do ensino regular por nível e unidade escolar. ...........118vos planos de educação, a im de viabilizar sua plena execução. so Populacional 2010 do IBGE e demais fontes oiciais de caráter Alunos da Educação de Jovens e Adultos por nível e unidadeArt. 8º O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB Federal, Estadual e Municipal, visado à ampliação da cobertura escolar............................................................................................... 128será utilizado para avaliar a qualidade do ensino a partir dos e a melhoria dos indicadores educacionais de qualidade, per- Alunos dos Núcleos de alfabetização do Programa Brasil
  9. 9. Diário Oficial GuAruJÁ QuINtA-fEIrA 13 de dezembro de 2012 9Alfabetizado. ................................................................................. 130 2012/2021). O detalhamento do processo está disponível no Nesta direção, o Plano Municipal de Educação 2012/2021 é umPopulação adulta não alfabetizada. ...................................... 132 Anexo I. instrumento de planejamento que oferecerá a consistência e di-Alunos matriculados em programas de atividades Desse modo, o PME-2012/2021 é um documento referencial, recionalidade para a elaboração dos Planos Municipais Anuaiscomplementares. ......................................................................... 135 mas ao mesmo tempo uma aspiração compartilhada e o ponto de Educação.Alunos que recebem Atendimento Educacional Especializado. de partida que deine os rumos que devemos seguir para enca- 4) Art. 8º do Projeto de Lei nº 8.035, de 2010, que atual-137 rar os desaios que o mundo atual apresenta e que têm impacto mente está em curso no Congresso Nacional e que criaPlanilhas de cálculo de unidades educacionais necessárias sobre a educação no Guarujá. o Plano Nacional de Educação PNE – 2011/2020, estabe-para atender as metas de atendimento educacional, por região A elaboração do PME-2012/2021foi sustentada na perspectiva lece:administrativa. ............................................................................... 139 do futuro da educação que desejamos para os guarujaenses “Os Estados, o Distrito Federal e os MunicípiosRegião Administrativa I .............................................................. 140 nos próximos 10 anos, conforme o estabelecido na Visão da deverão elaborar seus correspondentes planosRegião Administrativa II ............................................................. 141 Educação 2021, que orienta as transformações que são neces- de educação, ou adequar os planos já aprovadosRegião Administrativa III ............................................................ 142 sárias para o desenvolvimento integral das crianças, dos jovens em lei, em consonância com as diretrizes, metasRegião Administrativa IV .......................................................... 143 e dos adultos. e estratégias previstas no PNE – 2011/2020, noSomatória das quatro regiões administrativas .................. 144 O PME-2012/2021 assume como premissa básica contribuir com prazo de um ano contado da publicação desta o desenvolvimento de uma educação centrada no ser humano, Lei.”APÊNDICES ............................................................................................. procurando potencializar as capacidades e ampliar a liberdadeMobilização social e percurso metodológico de construção do de seus cidadãos, para assim melhorar tanto sua qualidade de PArtE IIPlano. ................................................................................................ 146 vida como reduzir as desigualdades e a exclusão. MEMOrIAL DE GEStÃOA situação atual do sistema educativo no município: avanços e O PME-2012/2021 compreende um conjunto de valores, princí-desaios da educação no Município de Guarujá. ............. 165 pios, diretrizes, macroobjetivos, metas estratégicas e operações, A Educação no Brasil vem passando por profundas transforma-Identiicação e análise das forças motrizes e tendências com elaborados em concordância com os postulados da Constitui- ções na última década com relexos diretos na cobertura e quali-seus impactos na educação de Guarujá. ............................. 244 ção Federal e com as regulações e diretrizes da política nacio- dade do ensino, não obstante os imensos desaios ainda a serem nal de educação para todos os níveis, etapas e modalidades de superados.MAPAS DO GUARUJÁ .......................................................................... ensino. Estabelece estratégias claras e viáveis para assim avan- Muitas dessas transformações resultaram emDemarcação das quatro regiões administrativas ............. 354 çar na transformação de Guarujá sobre bases irmes, realistas, e avanços na política educacional em GuarujáGeocodiicação das unidades educacionais e CAECs, com especialmente, com compromisso. em todos os níveis e modalidades de ensino, • Fundamentação Legaldemarcação de bairros e setores. .......................................... 355 bem como na gestão educacional e pedagó- gica, na gestão institucional, na ampliação O Plano Municipal de Educação de Guarujá 2012/2021 respon- e melhoria da infraestrutura, na valorização PArtE I de às exigências estabelecidas na legislação vigente: dos servidores da educação, na formação 1) Capítulo III – Seção I da Constituição Federal, em seus dos professores e de proissionais de serviços INtrODuÇÃO artigos 206 a 213 e, em especial, no art. 214, que esta- e apoio escolar, na ampliação da cobertura e belece: na melhoria da qualidade do ensino.A Lei Federal 10.172 de 09/01/2001, instituiu o Plano Nacional No entanto, à luz dos avanços alcançados, “Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional dede Educação - PNE e determinou que os Estados, o Distrito Fe- este Plano Municipal de Educação 2012/2021 educação, de duração decenal, com o objetivoderal e os Municípios elaborassem, com base no PNE, os planos se propõe a tratar dos inúmeros desaios de articular o sistema nacional de educação emdecenais correspondentes, compondo um conjunto integrado postos ainda hoje. regime de colaboração e deinir diretrizes, ob-e articulado. Integrado quanto aos objetivos, prioridades, dire- Contudo, a identiicação de avanços se faz jetivos, metas e estratégias de implementaçãotrizes e metas. E articulado nas ações, de sorte que soma dos necessária por possibilitar o dialogo com os para assegurar a manutenção e desenvolvimen-esforços das três esferas contemplasse as metas estabelecidas problemas ainda existentes, pois aqueles são to do ensino em seus diversos níveis, etapas eno PNE. alcançados na medida em que são resulta- modalidades por meio de ações integradas dosAté o ano de 2007, o Município de Guarujá vinculava-se ao Sis- dos do tratamento dado a estes. poderes públicos das diferentes esferas federati-tema Estadual de Ensino. A partir da promulgação da Lei Muni- Analisar e avaliar resultados e avanços alcan- vas que conduzam a: (Redação dada pela Emen-cipal nº 3.435, de 30 de março de 2007, que em seu artigo 54, çados permite o aprimoramento das ações da Constitucional nº 59, de 2009)I - erradicaçãodisciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino de e a veriicação dos erros e equívocos, bem do analfabetismo;Guarujá, o município assume a responsabilidade de elaboração como dos desaios ainda a serem enfrenta- II - universalização do atendimento escolar;do Plano Decenal de Educação. dos. III - melhoria da qualidade do ensino;Apesar da inexistência de um Plano Decenal de Educação do O Apêndice II deste PME 2012/2021 – A situ- IV - formação para o trabalho;Município de Guarujá, correspondente ao Plano Nacional de ação atual do sistema educativo no municí- V - promoção humanística, cientíica e tecnoló-Educação para o decênio 2000/2011, a atual gestão municipal, pio: avanços e desaios da educação no Mu- gica do País.atendendo ao que está determinado no Art. 211 da Lei Orgânica nicípio de Guarujá trata, de modo detalhado, VI - estabelecimento de meta de aplicação deMunicipal, elaborou o primeiro plano municipal anual de edu- dos avanços obtidos na Educação em Guaru- recursos públicos em educação como propor-cação e obteve aprovação da Câmara Municipal. já, em todos os níveis, etapas e modalidades ção do produto interno bruto. (Incluído pelaEstes planos, porém, são planos anuais de gestão municipal, de ensino, nos últimos 10 anos e dos princi- Emenda Constitucional nº 59, de 2009)”diferenciando-se da proposta de Plano Decenal de Educação, pais desaios postos para a próxima década. 2) Art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Na-que, por sua característica, deve ser um plano de Estado e não Desaios estes que deverão ser enfrentados cional, LDB nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996:de governo, e, por isso, deve: a) contemplar a educação do mu- pelas gestões de todas as redes de ensino: “Os Municípios incumbir-se-ão de:nicípio em todos os níveis e modalidades de ensino; b) prever municipal, estadual e particular. I – organizar, manter e desenvolver os órgãos eformas de colaboração entre união, estado e município; c) con- Não obstante, optou-se por apresentar em instituições oiciais dos seus sistemas de ensino,templar não só a rede municipal como também a estadual e a destaque as ações do atual Governo Munici- integrando-os às políticas e planos educacionaisparticular; e d) dimensionar os recursos inanceiros necessários pal no período 2009/2012. Este recorte obje- da União e dos Estados.”para o cumprimento das metas. tiva um maior entendimento do estágio atu- 3) Art. 211 da Lei Orgânica do Município de Guarujá/SPCom o intuito de orientar o desenvolvimento educativo do mu- al da política educacional em Guarujá e uma deine:nicípio no próximo decênio e garantir o direito constitucional maior clareza do contexto em que se deu o “O Poder Executivo encaminhará anualmente,à educação de forma universal, equitativa, democrática e par- processo de formulação do Plano Municipal até o término do mês de outubro, para aprecia-ticipativa, a Prefeitura Municipal de Guarujá disparou diversas de Educação 2012/2021. ção legislativa, a proposta do Plano Municipalações, com o intuito de viabilizar a construção do Plano Muni- Para efeito de uma maior compreensão tais ações foram organi- de Educação do ano subsequente.”cipal de Educação de Guarujá para o decênio 2012/2021 (PME zados em 4 (quatro) áreas temáticas a saber:
  10. 10. 10 QuINtA-fEIrA 13 de dezembro de 2012 Diário Oficial GuAruJÁ • Gestão Educacional • Práticas Pedagógicas e Avaliação A partir de 2009, a participação da Comunidade foi estimulada à luz do entendimento • Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos de que a população e, de modo especial, a comunidade escolar, tem um papel signii- • Valorização e Formação de Professores e de Proissionais de Serviços e Apoio Escolar cativo em toda a gestão da política educacional. Procurou-se investir no fortalecimento dos Conselhos Escolares e na participação dosA seguir, ressaltam-se as principais ações em cada uma das áreas: pais na aplicação dos recursos inanceiros, dando os alicerces de um efetivo ControleGestão Educacional Social na Gestão Escolar, democratizando-a.A partir da compreensão de que um dos pontos fundamentais para se alcançar maior eiciência Registra-se que várias dessas essas ações há muito eram reivindicadas pelos proissio-e eicácia em todo o processo educacional, bem como um avanço na melhoria da qualidade da nais da Educação. Nesse processo a Diretora deixar de ser administradora e passar a serEducação, o Governo Municipal estabeleceu como uma de suas prioridades para a política educa- gestora da Unidade Escolar, bem como que a sua permanência à frente da gestão dacional a modernização da gestão. Unidade esteja vinculada à apresentação de um Plano de Gestão.Sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação – SEDUC, diversas ações, desde então, Outra ação importante foi o 1º Encontro dos Membros do Conselho de Escola e Asso-foram desencadeadas com esse objetivo, as quais são relatadas a seguir. ciação de Pais e Mestre – APM, que a Prefeitura realizou em 01/12/2011. Na oportunidade, foram discutidos os seguintes temas: conhecimento e entrosamento 1. Gestão de finanças: da comunidade escolar da rede municipal, orientação sobre a importância da função A aplicação dos recursos de redistribuição e complementação do FUNDEB acontece de cada membro para que a escola seja mais forte, orientação sobre as atribuições dos de acordo com os princípios legais; as áreas prioritárias são deinidas a partir de um conselheiros. Além disso, foi enfatizado que a escola democrática se faz com a parti- diagnóstico situacional e descritas nos Planos Anuais de Educação. O controle social é cipação de todos e que é importante garantir a efetiva participação das comunidades exercido pelo conselho responsável. escolar e local na gestão escolar. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) aprovou as contas de 2009 da Destaca-se, ainda, que Guarujá sediou o Encontro Metropolitano para Fortalecimento Prefeitura de Guarujá. Desde 2003, as contas da cidade não eram aprovadas pelo TCE. do Conselho Escolar, no dia 25/04/2012. A reunião de trabalho contou coma a partici- Merece destaque no Orçamento Municipal, a evolução dos recursos empenhados à pação de supervisores de ensino dos nove municípios da Baixada Santista. educação desde 2009. Entre 2009 e 2012, houve uma evolução de 48% nos recursos A atividade foi coordenada pelo articulador do Ministério da Educação responsável em orçamento para a educação. pelo fortalecimento dos conselhos escolares na região e viabilizada por técnicos da Se- Visando maior eiciência e eicácia na aplicação dos recursos públicos, o Governo Mu- duc. Todos os pontos levantados nessas reuniões foram encaminhados ao IV Encontro nicipal promoveu, na semana de 02 à 06/05/2011, na sede da Escola de Governo, o Nacional de Fortalecimento do Conselho Escolar, realizado pelo MEC, de 29 de maio a treinamento dos gestores inanceiros das secretarias municipais e lançou oicialmente 1º de junho, em Brasília. Além de Guarujá, participaram do evento, representantes de a 1ª edição do Manual de Compras Públicas da PMG, elaborado pela Controladoria Santos, São Vicente, e Praia Grande. Geral do Município (CGM). 4. Melhoria da Merenda Escolar: O curso teórico-prático foi ministrado pelo controlador Geral do Município e teve a Tendo como uma de suas prioridades a melhoria da alimentação escolar, o Governo participação de proissionais das Secretarias de Desenvolvimento e Gestão Urbana, Municipal fez de Guarujá o primeiro município da Região Metropolitana a adotar polí- Saúde, Educação, Defesa e Convivência Social, Cultura, Advocacia Geral do Município ticas públicas de apoio à agricultura familiar e aos pescadores artesanais. e Coordenação Governamental. Desde 1º de junho de 2010, a Prefeitura de Guarujá está vinculada ao Programa Nacio- Durante o treinamento, os gestores tiveram a oportunidade de tirar dúvidas sobre sua nal de Fortalecimento da Agricultura Familiar, sendo que 16 produtores já participa- atuação cotidiana, receber dicas para que o trabalho seja melhor planejado e apresen- ram da primeira chamada de fornecedores. te os resultados esperados pela Administração Municipal. O Programa de Agricultura Familiar prevê a compra de no mínimo 30% de produtos da O foco da ação é a lisura dos processos e no cumprimento integral do que determina a alimentação escolar para a educação básica diretamente de agricultores. A iniciativa legislação vigente, em especial a Lei Federal 8.666/ 93. obedece ainda à orientação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e 2. Gestão Democrática das unidades Escolares: visa incrementar a produção local e regional, garantindo mercado para estes agricul- Tendo como meta de governo a ampliação da democracia em todo o processo de ges- tores. Cada produtor pode fornecer até R$ 9 mil por ano ao Município. tão escolar, o Governo Municipal aprovou a Lei 122, em 30 de dezembro de 2009, que Outro passo importante foi a aprovação da Lei 3.888, de 20 de setembro de 2011, que em seu Artigo 21 deiniu o critério para escolha da direção das Unidades Escolares, instituiu o Conselho de Alimentação Escolar e estabeleceu sua competência e sua pautado em concurso de projetos apresentados pelo servidor devidamente habilitado composição, dando amparo legal para sua atuação na iscalização e aplicação dos para a função. recursos transferidos, cabendo ao mesmo, ainda, zelar pela qualidade dos produtos, A regulamentação desse artigo se deu através do Decreto 9.107, de 12 de novembro acompanhar, desde a compra até a distribuição, os alimentos/produtos nas escolas, de 2010, que determina os critérios para os projetos a serem apresentados, que são: estar atento às boas práticas sanitárias, de higiene e ao objetivo de formação de bons a) formato de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas hábitos alimentares. (ABNT), em duas vias, com icha de inscrição devidamente preenchida; Hoje, à disposição da Secretaria Municipal de Educação, nutricionistas são responsá- b) viabilidade na execução; veis por gerenciar os cardápios das merendas de escolas (entre municipais, convenia- c) nível de abrangência; das, subvencionadas e estaduais atendidas pela Prefeitura). d) capacidade de transformação social; Desde 2010, é desenvolvido o Projeto da Merenda Diferenciada. Antes as crianças ti- e) previsão de trabalho coletivo; nham uma refeição que equivale ao almoço, às 8h40. Agora, com o Projeto, a criança f ) trabalho em relações interpessoais; chega, toma café, come uma fruta, depois de um tempo, e almoça perto do horário de g) medidas de prevenção à exclusão e incentivo à inclusão; saída. h) medidas de combate ao fracasso escolar; As necessidades nutricionais dos alunos são garantidas através do planejamento dos i) coerência entre objetivos; cardápios pelas nutricionistas, que inclui a oferta de todos os grupos de alimentos, j) organização textual; considerando o valor energético adequado a sua permanência na escola. A qualidade l) domínio da norma culta da Língua Portuguesa; da Merenda Escolar é garantida pelas boas práticas de higiene, aplicadas em treina- m) previsão de otimização de recursos inanceiros e; mento dos manipuladores de alimentos. n) diretrizes da Secretaria Municipal da Educação. Parte-se da premissa de que o desenvolvimento de hábitos alimentares é um processo Como descrito na lei e no decreto, os critérios técnicos e de competência são os orien- complexo, inluenciado pelos aspectos culturais, e interação com os amigos (escola), tadores para a escolha dos diretores das Unidades Escolares. para tanto a Merenda do Município do Guarujá está adequada a Resolução 38 do FNDE A legislação acima, que deiniu o critério para escolha da direção das escolas, pautado que visa: utilização de sucos naturais (sem corantes); diminuir o consumo de alimen- em concurso de projetos apresentados pelo servidor devidamente habilitado para a tos embutidos (salsicha, lingüiça, etc.), servidos apenas 1 vez por mês; aumento do função, é a base para a elaboração de Projetos Políticos Pedagógicos para cada escola, fornecimento de frutas (3x/semana) e hortaliças (3x/semana); melhora da qualidade e dimensionados para cada realidade escolar distinta e para cada uma das comunidades a variedade das carnes; utilização de gêneros da Agricultura Familiar, que tem melhor em que a escola esteja inserida, de acordo com as concepções pedagógicas apontadas qualidade e variedade; restringiu a oferta de alimentos ricos em gorduras, açúcares e nos documentos norteadores e mandatários do MEC. sal; aumentou a variedade de gêneros oferecidos no café da manhã (introduzindo o 3. Participação da Comunidade: pão francês, queijos, bolinho etc.).
  11. 11. Diário Oficial GuAruJÁ QuINtA-fEIrA 13 de dezembro de 2012 11 A experiência realizada na Escola Municipal Professora Ivonete da Silva Câmara visan- ÁREA DA DEF. VISUAL: providências técnico/administrativas, e organizacionais das es- do melhoria dos hábitos alimentares dos alunos e a promoção da melhora na qualida- colas para melhor atender o deiciente visual: a) organização do atendimento em salas de de vida foi selecionada pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de recurso e professor de apoio a rede para os alunos com baixa visão; b) atendimento – UNDIME para publicação no livro “O Município que educa: inovações em processo”1, pelo professor cooperativo/tutor e sala de recursos para os alunos com cegueira; c) o que pode ser considerado como um bom indicador da eicácia do programa. ampliação do atendimento com mais uma sala de recurso multifuncional especíica 5. Articulação com a área da Saúde para Deiciência visual; d) implantação do Projeto Pontinhos, visando o ensino do Brai- Palestras para as educadoras dos NEIMs no que se refere a primeiros socorros. le para a municipalidade; e) encontros mensais com o professor III de Ed. Especial para Implantação do Programa Nacional de Suplementação de Ferro em crianças de 6 a 24 formação em serviço com base nas Políticas de Atendimento Educacional Especializa- meses matriculadas nas creches municipais do Guarujá, em andamento. do - AEE; f ) contratação por concurso de 03 professores especialista na área. • Oferta de atendimento especializado para a quase totalidade dos alunos com deici- 6. Ampliação do atendimento e do apoio aos alunos com deiciência. rESuLtADOS ALCANÇADOS: No início do governo observou-se a ausência de uma política voltada ao atendimento • Redimensionamento da função do Interprete em sala de aula; de portadores de necessidades especiais. No ano de 2009, iniciou-se a implantação de ência do município; • Acesso aos conteúdos curriculares desenvolvidos em sala de aula promovendo a me- uma Política Educacional visando atender aos pressupostos inclusivos e às necessida- des educacionais especiais dos alunos com deiciência. • Oportunização de momentos de relexão no espaço escolar dos princípios que nor- Inicialmente foram aferidos os números de alunos atendidos pelo serviço, já que não lhoria da qualidade da educação; havia dados estatísticos que justiicassem as ações já em andamento ou mesmo nor- • Participação das famílias no processo de Inclusão; teassem novas ações. teiam a Educação Inclusiva agregando valores a todos os envolvidos no processo; • Expansão da Política Inclusiva para outras secretarias, tais como a SETUR, SESAU e a Neste contexto, com base no documento com sugestões elaborado pelos professores de Educação Especial em um encontro com a Secretária e nas diretrizes do MEC foram • Aumento da demanda procurando por atendimento no município. desenvolvidas mudanças na busca de melhoria da qualidade do atendimento aos alu- SEASO; nos com deiciência. Detectou-se que o atendimento até então oferecido estava focado nos princípios da SITUAÇÃO ATUAL: os serviços de Atendimento Educacional Especializado oferecido Integração, ou seja, busca pela igualdade de resultados e não pelo respeito à diversi- aos alunos com deiciência visam a complementação de sua formação e não a substi- dade. tuição do Ensino Regular. Contamos com uma Rede de Apoio ao Educando que atende • Salas de Recurso Multifuncional Os alunos com surdez, por exemplo, estavam matriculados em diversas unidades de aos diversos tipos de deiciência: • Salas de Transição ensino municipais sem a garantia do atendimento educacional e especializado neces- • Salas dos Centros de Atividades Educacionais e Comunitárias sário para atender as especiicidades de seu processo de ensino-aprendizagem, con- • Serviço de Tutoria tando apenas com uma sala de recurso multifuncional. • Professor Cooperativo Duas experiências merecem destaque por terem sido selecionadas pela UNDIME para • A experiência em cinco unidades pólos do Sistema Municipal de Educação de publicação no livro “O Município que educa: inovações em processo”2:  Professor de Apoio a Rede  Atendimento da Pessoa com Deiciência Visual • Projeto Agente Inclusivo Guarujá visando implementar uma Política de Educação para alunos com sur- • A experiência desenvolvida nas Escolas de Educação Infantil e Escolas de Ensi- dez.  Atendimento Da Pessoa Com Surdez no Fundamental (1º e 2º ano) visando a interação do indivíduo em seu contex-  Projeto “Facilitador de Inclusão Social” to social, de modo a auxiliar estas crianças a se aproximarem de um mundo de signiicados e de relações humanas signiicativas. De acordo com dados enviados pelas Unidades Escolares, em 2011, o atendimento já 7. fornecimento de uniforme e material escolar: estava sendo realizado da seguinte forma: Todos os alunos matriculados na rede municipal receberam material escolar completo AÇÕES DESENVOLVIDAS: e uniforme escolar verão e inverno, nos anos de 2009, 2010 e 2012. ÁREA DA DEFICIÊNCIA AUDITIVA E SURDEZ: foram tomadas providências técnico/ad- ministrativas, e organizacionais das escolas: a) atendimento foi direcionado para 05 8. Novos regimentos Escolares Comuns: Unidades-Polo em Educação Bilíngue; b) foi realizada a contratação da Congregação Foram elaborados os Novos Regimentos Escolares Comuns das Escolas Municipais de Santista de Surdos para executar a avaliação lingüística de todos os alunos com dei- Educação Infantil e de Ensino Fundamental e o Regimento Escolar aplicado aos Cursos ciência auditiva e surdez; c) reestruturação pedagógica no atendimento educacional da Educação Proissional. especializado com ampliação de salas de recurso, contemplando o Ensino de Libras, o Esses Regimentos foram publicados de acordo com a Portaria 55 da Secretaria da Edu- Ensino em Libras e Ensino da Língua Portuguesa na modalidade escrita; c) criação do cação, de 30 de dezembro de 2010, com destaque ao caráter democrático e transpa- cargo de Instrutor Surdo; d) contratação de Tradutores/Interpretes em Língua de Si- rente, com fomento à participação e controle da comunidade na gestão escolar. nais; e) encontros mensais com o professor III de Ed. Especial para formação em serviço Em todo o processo de elaboração desses Regimentos o Conselho Municipal de Edu- com base nas Políticas de Atendimento Educacional Especializado - AEE; f ) formação cação teve papel central. de Gestores das Unidades Polos; ÁREA DA DEF. INTELECTUAL: a) foi reestruturado o atendimento dos alunos com deici- 9. Oferta de educação integral ência nos CAECs, mudando o foco para inclusão social e cidadania; b) foi realizada for- Foram promovidas diversas ações que visam melhorar a qualidade de ensino nas esco- mação em serviço com base nas Políticas de Atendimento Educacional Especializado las municipais, por meio da implantação de projetos de ampliação da jornada escolar - AEE; c) encontros com gestores para análise e relexão dos princípios que norteiam a que visam assegurar o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes do muni- Inclusão Escolar; d) reestruturação dos atendimentos de tutoria e Cuidador; e) foi ins- cípio, criando diversas possibilidades de aprender e vivenciar novas experiências , de tituída a função Professor Cooperativo (especialista nas áreas da deiciência) na escola conhecer o mundo e assim consolidar uma educação de qualidade, na perspectiva de subsidiando ações inclusivas nas salas regulares que tenham alunos com deiciência ; elevar o município a condição de CIDADE EDUCADORA, conforme previsto no Plano f ) foi instituída a função de Professor de Apoio a Rede; organização/orientação quanto de alianças Educativas. Pode-se dar destaque a três programas simultâneos: ao recebimento dos equipamentos enviados pelo MEC para as salas de recursos mul- 9.1. Saber em Ação: em que professores oferecem apoio para alunos com di- tifuncionais e expansão deste atendimento para a Educação Infantil; g) implantação iculdades de aprendizagem do 5º ano no contraturno escolar. Esta ação pos- do Programa de Atendimento a Criança com Autismo Infantil; h) foi ministrado o Curso sibilita maior permanência desses alunos na escola oferecendo condições de Desvendando o Aluno Especial; i) houve a transferência da Sala de Apoio para o setor sucesso nas atividades do ensino regular, valorizando auto-estima do aluno psicopedagógico, que transformou-se em Espaço de Aprendizagem. e oportunizando diversos meios de aprendizagem. Em longo prazo, tende a 1 PADILHA, P. R & MAIA, S. (Orgs.) Município que educa: inovações em processo. baixar o índice de reprovação e evasão escolar. São Paulo: Editora e Livraria Instituto Paulo Freire, 2011. 9.2. Mais Educação: programa alicerçado nos conceitos de educação integral, 2 PADILHA, P. R & MAIA, S. (Orgs.) Município que educa: inovações em processo. desenvolve ações pedagógicas articuladas com o desenvolvimento de ativi- São Paulo: Editora e Livraria Instituto Paulo Freire, 2011. dades Esportivas, Culturais, Meio Ambiente, Comunicação Social, Assistência a

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