DO ESTADO DO PARANÁ - 1998MATÉRIA: DIREITO CONSTITUCIONALFonte: www.balcaodeconcursos.com.br(TJPR – 1998)01. Sobre o conce...
B) A legislação federal, porque editada pela União, sempre prevalece sobre as leis municipais;C) Existe verdadeira hierarq...
10. Sobre os Partidos Políticos, é correto afirmar:A) Em face do princípio da autonomia partidária, não pode a Justiça Ele...
4. Sobre a desapropriação por interesse social, é correto dizer-se que:A) Na desapropriação por interesse social não cabe ...
C) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do se...
C) grave lesão à saúde pública; ilegitimidade de parte; falta de citação válida;D) inépcia da inicial; ilegitimidade de pa...
C) quando houver no acórdão contradição, obscuridade ou omissão, no prazo de dez dias, dirigido ao presidente da câmara ou...
(TJPR – 1998)2. O registro de Comércio, agora denominado de Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Com...
tempo, porque inexiste sociedade unipessoal, a não ser no caso da subsidiária integral e a própria sociedade anônima. A Le...
A) As quotas sociais poderão ser penhoradas em qualquer hipótese, sendo ineficaz para o terceiro qualquer proibição contra...
C) pressuposto da reincidência, obrigação de reparar o dano resultante do crime confisco;D) aumento do prazo para a conces...
6. O funcionário público que apenas exige para si vantagem indevida, em razão da função pública, sem que sua exigência, po...
DO ESTADO DO PARANÁ - 1998MATÉRIA: PROCESSUAL PENALFonte: www.balcaodeconcursos.com.br(TJPR – 1998)1. Nos processos de com...
C) Na contrariedade do libelo;D) Nas alegações.(TJPR – 1998)6. Considera-se peremptória a exceção:A) da verdade;B) de inco...
A) O simples encaminhamento dos autos ou de cópias de peças do processo é recomendado, tornando dispensável a remessa dasi...
C) a compensação; a remissão;D) o pagamento; a insolvência civil.(TJPR – 1998)5. A decadência se distingue da prescrição t...
(TJPR – 1998)10. Define-se lançamento tributário como sendo:A) a conseqüência administrativa da sentença penal condenatóri...
B) Representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for ...
9. Sobre os modos especiais de extinção das obrigações, de acordo com disposições do Código Civil, assinale a alternativa ...
B) é permitida a nomeação de oficial de justiça "ad hoc" através de portaria; é permitido ao oficial de justiça entregar o...
A) sendo que o Juiz de Paz, na celebração de casamentos, usará faixa verde e amarela de (10) dez centímetros de largura, p...
C) Agravo.D) Nenhum. No caso, somente através de Mandado de Segurança (ou reconsideração em primeiro grau) o ato poderá se...
B) Não serão cobradas custas ou emolumentos nos processos da Infância e Juventude, salvo nos casos de adoção por estrangei...
Gabarito: 1 - B; 2 - B; 3 - C; 4 - C; 5 - B; 6 - C; 7 - C; 8 - B; 9 - A; 10 - A.
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  1. 1. DO ESTADO DO PARANÁ - 1998MATÉRIA: DIREITO CONSTITUCIONALFonte: www.balcaodeconcursos.com.br(TJPR – 1998)01. Sobre o conceito e classificação da Constituição, assinale a única alternativa correta:A) A Constituição brasileira de 1891 era semi-rígida ou semiflexível na medida em que alguns de seus preceitos exigiam processoqualificado de alteração e outros não;B) A rigidez da Constituição decorre da existência das chamadas normas programáticas;C) Constituição histórica é aquela que se caracteriza pela existência de processo de modificação qualificadode suas normas, tomando o mesmo sentido de Constituição sintética;D) A rigidez constitucional é tipificada pela existência de um processo de modificação formal, do texto da Constituição, maiscomplexo que aquele previsto para as normas infraconstitucionais.(TJPR – 1998)02. Relativamente ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a única alternativa correta:A) A inconstitucionalidade formal implica o reconhecimento da invalidade da lei com eficácia ex nunc;B) Na ordem jurídica brasileira, qualquer juiz pode declarar a inconstitucional idade de lei em tese;C) No curso do processo, independentemente da alegação das partes, cabe ao juiz recusar a aplicação da lei eivada deinconstitucionalidade;D) Um dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade é o expurgo da lei do ordenamento jurídico.(TJPR – 1998)03. A competência residual para instituir imposto poderá ser exercida:A) Apenas pelo Estado-Membro, porque, em face da Constituição Federal, reserva-se aos Estados todas as competências que não lhesejam vedadas;B) Pela União e pelo Município;C) Pela União e pelo Estado-Membro, por decorrência da adoção de um modelo federativo de cooperação;D) Apenas pela União.(TJPR – 1998)04. Sobre as medidas provisórias, assinale a única alternativa correta:A) Podem dispor sobre qualquer matéria penal;B) Se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias perderão a sua eficácia ex tunc;C) O Supremo Tribunal Federal admite e exerce controle de constitucionalidade sobre os requisitos de necessidade e urgência;D) Podem dispor sobre qualquer matéria, excetuando-se, apenas, aquelas reservadas às Leis Complementares.(TJPR – 1998)05. Assinale a única alternativa correta:A) Pode-se declarar a inconstitucionalidade de Lei Federal que invadir o campo material reservado pela Constituição Federal aoMunicípio;
  2. 2. B) A legislação federal, porque editada pela União, sempre prevalece sobre as leis municipais;C) Existe verdadeira hierarquia entre leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e decretos legislativos;D) As leis municipais jamais podem ser declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.(TJPR – 1998)06. Assinale a alternativa correta:A) Por se tratar de legislação que produz efeitos concretos é cabível mandado de segurança para impugnar dispositivo constante deLei Orçamentária anual;B) A elaboração da lei orçamentária municipal não se submete a qualquer limite material ou formal imposto por Lei ComplementarFederal, em face do princípio da autonomia federativa;C) A autorização para abertura de créditos suplementares não configura exceção ao princípio reitor da exclusividade;D) O princípio da unidade orçamentária, no Brasil, engloba somente a exigência de unidade documental e, portanto, restringe-se aaspectos formais.(TJPR – 1998)07. No que diz respeito ao sistema federativo brasileiro, assinale a única alternativa correta:A) As regras de iniciativa legislativa, previstas na Constituição Federal, configuram normas centrais de repetição compulsória para osEstados e Municípios (princípio da simetria);B) Os Estados Membros podem adotar o parlamentarismo como sistema de governo;C) É facultado aos Municípios, através de suas Leis Orgânicas, a atribuição ao Poder Legislativo da iniciativa de leis que disponhamsobre criação, estruturação e atribuições de órgãos do Poder Executivo;D) Possuem os Estados Membros autonomia para dispor livremente sobre o processo legislativo estadual e a respectiva definição dainiciativa legislativa.(TJPR – 1998)08. Assinale a alternativa correta:A) A Diplomação de candidatos eleitos para exercício de função política possui natureza constitutiva, não podendo ser admitido comoato declaratório.B) A inelegibilidade consiste no obstáculo posto pela Constituição Federal ou por lei complementar ao exercício da cidadania passiva,por certas pessoas, em razão de sua condição ou em face de certas circunstâncias, configurando ao inelegível verdadeira negação dodireito de ser representante do povo no Poder;C) Podem ser criadas novas hipóteses de inelegibilidade através de Decreto, ainda que não tenham por fim proteger a normalidade elegitimidade das eleições contra a influência do Poder Econômico ou abuso do exercício de função, cargo ou emprego naadministração direta ou indireta;D) O objeto da ação de impugnação de mandato eletivo é a diplomação.(TJPR – 1998)09. Sobre o processo eleitoral é correto afirmar:A) O direito subjetivo público de concorrer a cargo eletivo é adquirido com a aprovação do nome do candidato pelo Partido;B) A fiscalização da inscrição eleitoral compete exclusivamente à Justiça Eleitoral;C) A ausência de imediata argüição verbal ou escrita de invalidade do voto, perante a mesa receptora, torna preclusa sua discussão,impedindo-se posterior impugnação perante a Junta Apuradora;D) Compete à Junta Apuradora, após a abertura de cada urna, decidir sobre a invalidade da votação por irregularidades contraídasantes e durante a fase de votação.(TJPR – 1998)
  3. 3. 10. Sobre os Partidos Políticos, é correto afirmar:A) Em face do princípio da autonomia partidária, não pode a Justiça Eleitoral, em hipótese alguma, fiscalizar a autenticidade dasfiliações;B) São, na nova ordem constitucional, pessoas jurídicas de Direito Público;C) É sempre facultado aos órgãos superiores do Partido Político a intervenção nas atividades dos órgãos partidários inferiores,porque em nosso sistema jurídico-político inexiste o princípio da não-intervenção;D) Admite-se a intervenção dos órgãos partidários superiores nos inferiores para manter a integridade partidária ou preservar alinha político-partidária fixada pelas Convenções ou Diretórios Nacionais ou Regionais.Gabarito: 1 - D; 2 - C; 3 - D; 4 - B; 5 - A; 6 - A; 7 - A; 8 - B; 9 - C; 10 - D.CONCURSO PARA JUIZ SUBSTITUTODO ESTADO DO PARANÁ - 1998MATÉRIA: DIREITO ADMINISTRATIVOFonte: www.balcaodeconcursos.com.br(TJPR – 1998)1. É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios:A) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturaisnotáveis e os sítios arqueológicos.B) Prover a organização e manutenção do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dosTerritórios.C) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.D) Promover requisições, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.(TJPR – 1998)2. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. Daí, écorreto dizer-se que:A) Os detentores de cargo em comissão não poderão ser exonerados sem regular processo administrativo.B) A investidura em cargo ou emprego público ocorre somente mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas etítulos.C) A lei poderá estabelecer casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcionalinteresse público.D) O prazo de validade do concurso público poderá ser prorrogado por duas vezes.(TJPR – 1998)3. Com referência ao domínio público, é correto dizer-se que:A) Os potenciais de energia hidráulica relativos a rio que não se constitua em bem da União podem ser explorados pelo Municípioonde eles se situarem.B) Inscrevem-se como bens da União os cursos de água que se estendam a território estrangeiro.C) Pertencem à União as ilhas fluviais ou lacustres situadas nos limites entre Estados da Federação.D) Os acrescidos dos terrenos de marinha pertencem aos Estados onde se situarem.(TJPR – 1998)
  4. 4. 4. Sobre a desapropriação por interesse social, é correto dizer-se que:A) Na desapropriação por interesse social não cabe indenização pelas benfeitorias úteis, cabendo, entretanto, quanto àquelasnecessárias.B) São passíveis de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, todos os imóveis que se prestem à exploraçãoagrícola, excetuados aqueles cobertos por florestas em área de preservação ambiental.C) A desapropriação por interesse social tem como pressuposto prévia e justa indenização em dinheiro.D) O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de desapropriação, autoriza a União a propor a açãoexpropriatória.(TJPR – 1998)5. Considerando-se que são servidores públicos militares (Servidores da Pátria) os integrantes das forças armadas, pode dizer-seque:A) O militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partido político.B) As patentes dos oficiais das Forças Armadas e das Polícias Militares são conferidas pelo Presidente da República.C) O militar da ativa pode aceitar cargo público civil permanente, sem que tenha de passar para a reserva.D) Os militares podem sindicalizar-se, não tendo, contudo, o direito de fazer greve.(TJPR – 1998)6. Sobre licitação, tem-se como certo que:A) A administração pode estabelecer no edital que, em caso de pequena diferença de preço entre os concorrentes, poderá serdeclarada vencedora a empresa do lugar, embora de preço maior a sua proposta.B) A competência para legislar sobre o tema é concomitante da União, dos Estados e dos Municípios, conforme a natureza da obra,serviço, compra ou alienação.C) Ressalvados os casos especificados na legislação (licitação dispensada, dispensável ou inexigível), as obras, serviços, compras ealienações a cargo da administração pública, serão contratados mediante processo de licitação pública.D) No contrato para realização de obra licitada, pode ser dispensada a exigência de qualificação técnica da contratada para realizar aobra.(TJPR – 1998)7. Ao servidor público detentor de mandato eletivo aplica-se a seguinte disposição:A) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.B) Uma vez investido no mandato de Prefeito, o servidor terá de afastar-se do seu cargo, mas poderá acumular as duasremunerações, desde que não ultrapasse o teto remuneratório constitucional.C) Nos casos de afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado unicamente paraos efeitos de aposentadoria.D) Investido no mandato de Vereador e não havendo compatibilidade de horários, perceberá o servidor somente a remuneração docargo eletivo.(TJPR – 1998)8. Sobre autarquia, sociedade de economia mista e empresa pública, é correto dizer-se que:A) A empresa pública e a sociedade de economia mista que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico própriodas empresas privadas, exceto quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.B) A criação de sociedade de economia mista e de autarquia depende de lei específica, e a criação de uma empresa pública pode serfeita por ato discricionário do chefe do Poder Executivo.
  5. 5. C) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setorprivado.D) E livremente permitida a exploração de atividade econômica pelo Estado.(TJPR – 1998)9. Sobre jazidas, é correto dizer-se que:A) O produto da lavra pertence ao seu concessionárioB) À União e aos Estados compete, concorrentemente, legislar sobre jazidas.C) A pesquisa e a lavra dos recursos minerais poderão ser efetuados tanto por empresas brasileiras como por estrangeiras, desdeque autorizadas pelo Congresso Nacional.D) O detentor de autorização de pesquisa poderá cedê-la para outrem independente de anuência do poder concedente.(TJPR – 1998)10. Em relação aos servidores públicos, é correto afirmar-se que:A) O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processoadministrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.B) A demissão, quando invalidada por sentença judicial, garante ao servidor estável o direito de ser reintegrado no mesmo cargo,sendo certo que o eventual ocupante da vaga será reconduzido ao cargo de origem, ou será aproveitado em outro cargo, ou postoem disponibilidade, sempre com direito à indenização pelos prejuízos que teve na carreira.C) Em ação regressiva proposta pela pessoa jurídica de direito público, obrigada à reparação, responde o servidor público civilmentepelos danos causados a terceiro, no exercício de suas atividades funcionais, independentemente da prova de dolo ou culpa de suaparte.D) Denomina-se reversão a recondução do servidor ao mesmo cargo de que fora demitido, com o pagamento integral dosvencimentos e vantagens do período de afastamento, uma vez reconhecida a ilegalidade da demissão em decisão judicial.Gabarito: 1 - A; 2 - C; 3 - B; 4 - D; 5 - A; 6 - C; 7 - A; 8 - C; 9 - A; 10 - A.CONCURSO PARA JUIZ SUBSTITUTODO ESTADO DO PARANÁ - 1998MATÉRIA: PROCESSUAL CIVILFonte: www.balcaodeconcursos.com.br(TJPR – 1998)1. Em qual das hipóteses abaixo não ocorre a extinção do processo sem julgamento de mérito?A) quando o juiz indeferir a petição inicial;B) quando não concorrer as condições da ação;C) quando o autor desistir da ação;D) quando as partes transigirem,(TJPR – 1998)2. Quais as condições de fato nas quais pode se basear a Fazenda Pública para requerer a suspensão de efeitos de liminar contra siconcedida em mandado de segurança ?A) grave lesão à ordem pública; grave lesão à saúde pública; grave lesão à segurança pública; grave lesão à economia pública;B) inépcia da inicial, perda do objeto, grave lesão à ordem pública;
  6. 6. C) grave lesão à saúde pública; ilegitimidade de parte; falta de citação válida;D) inépcia da inicial; ilegitimidade de parte; perda de objeto.(TJPR – 1998)3. Quando os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres no caso de prova pericial ?A) a qualquer tempo, em observância ao princípio da ampla defesa;B) quando o Juiz os intimar, em observância ao princípio do contraditório;C) dez (10) dias após a apresentação do laudo pericial, independente de intimação;D) quando as partes requererem esclarecimentos do perito.(TJPR – 1998)4. Quais são os requisitos essenciais da petição inicial?A) endereçamento do pedido; apresentação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido; a especificação, do pedido; o valor dacausa; requerimento de provas; data do requerimento;B) endereçamento do pedido; identificação do autor e réu; apresentação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido; aespecificação do pedido; o valor da causa; requerimento de provas; requerimento de citação do réu;C) endereçamento do pedido; identificação do réu; apresentação dos fundamentos jurídicos do pedido; o valor da causa;requerimento de provas;D) endereçamento do pedido; identificação do autor e réu; apresentação dos fatos; valor da causa; requerimento de citação do réu.(TJPR – 1998)5. O julgamento antecipado da lide pode ocorrer, quando:A) quando houver necessidade somente da realização de prova pericial;B) a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade da produção de provas emaudiência, na hipótese de revelia;C) quando houver a contestação sem pedido de provas pelo réu;D) somente quando ocorrer a revelia.(TJPR – 1998)6. Sobre o despacho saneador, é falso afirmar:A) é proferido, fixando os pontos controvertidos da lide designando, se necessário, audiência de instrução e julgamento;B) é proferido após a fase de conciliação e somente se esta não ocorrer;C) é proferido para os fins de reconhecer a extinção do processo, sem julgamento de mérito, fixando os pontos controvertidos dalide;D) é proferido, decidindo as questões processuais pendentes e determinando as provas.(TJPR – 1998)7. Sobre os embargos de declaração, é verdadeiro afirmar que:A) quando houver na sentença ou no acórdão contradição, obscuridade ou omissão, no prazo de cinco dias, em petição dirigida aojuiz ou relator, interrompendo o prazo para a interposição de outros recursos;B) podem ser opostos quando houver na sentença contradição, obscuridade ou omissão, no prazo de cinco dias, não interrompendoo prazo para a interposição de outros recursos;
  7. 7. C) quando houver no acórdão contradição, obscuridade ou omissão, no prazo de dez dias, dirigido ao presidente da câmara outurma que julgou a apelação, interrompendo o prazo para a interposição de outros recursos;D) quando houver na sentença ou no acórdão contradição, obscuridade ou omissão, no prazo de dez dias, não interrompendo oprazo para a interposição de outros recursos.(TJPR – 1998)8. A decisão proferida por juiz leigo em sede de Juizado Especial :A) somente terá força executória se o valor da ação for inferior a dez salários mínimos, não necessitando de nenhum ato judicial quea homologue;B) tem, por si só, força executória, não necessitando ser submetida ao juiz togado, que apenas determinará os atos de execução;C) somente poderá ser proferida para fins de homologar conciliação;D) deverá ser imediatamente submetida ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra sentença em substituição oudeterminar a realização de atos probatórios indispensáveis.(TJPR – 1998)9. São requisitos essenciais da sentença:A) o relatório; o dispositivo legal em que o juiz resolverá a lide; a parte condenatória;B) o relatório; os fundamentos de fato e de direito da decisão; o dispositivo legal em que o juiz resolverá a lide;C) o relatório; a descrição dos fatos; a parte condenatória;D) os fundamentos de direito; a parte condenatória; a fixação da sucumbência.(TJPR – 1998)10. São requisitos necessários para o processo de execução:A) inadimplemento do devedor e existência de título executivo judicial ou extrajudicial;B) sentença judicial transitada em julgado e inexistência de embargos do devedor;C) título executivo extrajudicial e certeza e responsabilidade patrimonial;D) liquidação de sentença e pedido certo.Gabarito: 1 - D; 2 - A; 3 - C; 4 - B; 5 - B; 6 - C; 7 - A; 8 - D; 9 - B; 10 - A.CONCURSO PARA JUIZ SUBSTITUTODO ESTADO DO PARANÁ - 1998MATÉRIA: DIREITO COMERCIALFonte: www.balcaodeconcursos.com.br(TJPR – 1998)1. Admitida a tradicional classificação de atos de comércio "por natureza" e atos de comércio "por determinação legal", identifiqueesta segunda modalidade, dentre os exemplos abaixo relacionados:A) A operação com títulos de Armazém Geral.B) A comissão mercantil.C) A operação de câmbio.D) O comércio marítimo.
  8. 8. (TJPR – 1998)2. O registro de Comércio, agora denominado de Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais dosEstados, sob a supervisão, orientação, coordenação e direção normativa no plano técnico e supletiva no plano administrativo peloDepartamento Nacional do Registro do Comércio, é regulado pela Lei 8934 de 19/11/94, com a regulamentação pelo DeC) 1800 de30/01/96. Com essa nova legislação a empresa mercantil mereceu um tratamento moderno e adequado aos tempos atuais, de talmodo que os atos das firmas individuais e das sociedades mercantis, destinadas à exploração de qualquer atividade econômica comfins lucrativos, independentemente do seu objetivo, serão arquivados nas Juntas Comerciais. Com isto é possível afirmar que:A) O fundo de comércio ou estabelecimento comercial, que é o instrumento necessário para o exercício da empresa, é próprio eexclusivo das empresas mercantis não existindo nas sociedades civis.B) Foi revogado o disposto no inciso II do art. 114 da Lei dos Registros Públicos, n° 6.015 de 31/12/73, que trata do Registro Civildas Pessoas Jurídicas e submete ao seu registro as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais,salvo as anônimas. (art. 114. No registro civil de pessoas jurídicas serão inscritos: ... II - as sociedades civis que revestirem asformalidades estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas).C) Para submeter a empresa à falência ou ao regime de concordata, basta que o seu ato constitutivo esteja arquivado na JuntaComercial, não havendo necessidade de ser investigado o seu objeto, civil ou mercantil.D) Mesmo com esse novo regime, a cargo das Juntas Comerciais, continua havendo nítida separação entre sociedades civis emercantis, como empresárias e responsáveis pelo exercício da empresa, sendo irrelevante, para a correta identidade de uma ou deoutra o critério da exploração de qualquer atividade econômica com fins lucrativos.(TJPR – 1998)3. O novo Código de Propriedade Industrial, Lei 9.279 de 14/05/96, que entrou em vigor em 15/05/97, tem ampla disciplina sobreas marcas, assim entendida aquelas usadas para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origemdiversa, estando a cargo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial o seu registro. O nome comercial, por sua vez, é o nomesob o qual o comerciante ou industrial pessoa física ou jurídica exerce o seu comércio ou indústria. O Código de Propriedadeindustrial veda o registro, como marca, do nome de empresa de terceiros, protegendo, com isto, a titularidade do direito sobre onome comercial ou nome de empresa. O registro do nome comercial ou de empresa está a cargo das Juntas Comerciais. Noconfronto entre marca e nome comercial ou de empresa, é possível afirmar que:A) Uma expressão é utilizada, por exemplo, como título de estabelecimento por empresas da mesma área de atuação. Uma delas fazo registro na Junta Comercial e a outra, posteriormente, faz o registro da mesma expressão como marca no INPI. Tanto o registrorealizado nas Juntas Comerciais (denominação social), quanto o levado a efeito junto ao INPI (marca) conferem à empresa que ostenha obtido o direito de utilizar, com exclusividade, em todo o território nacional, a expressão que lhes constitui o objeto comotítulo de estabelecimento, como sinal externo capaz de distingui-Ia, perante a generalidade das pessoas, de outros que operam nomesmo ramo de atividade. Havendo conflito entre referidos registros, prevalece o mais antigo, em respeito aos critérios deoriginalidade e novidade.B) Quando a lei veda o registro de empresa de terceiros como marca, ela proíbe que a marca registrada integre o nome comercial eimpede que o empresário registre como marca qualquer expressão do seu nome comercial ou de empresa.C) Os conceitos de firma e empresa se confundem, porque no direito alemão a palavra "firma" significa "empresa". No direitobrasileiro também, uma vez que firma é uma espécie do gênero nome comercial, quando composto por um ou mais sócios dasociedade, seguido do complemento determinado por lei (por exemplo, "e companhia"; "Ltda.", Sociedade em Comandita porAções"). Nesse plano, Firma não significa simplesmente assinatura.D) O Decreto 916, de 24/10/1890, não está mais em vigor, prevalecendo, para a proteção do nome comercial, mesmo em confrontocom a marca ou título do estabelecimento, as regras da Convenção da União de Paris, celebrada pela primeira vez em 1883 epromulgada entre nós pelo DeC) 9.233, de 28/06/1884. O DeC) 635, de 21/08/92, promulgou a adesão do Brasil à revisão deEstocolmo de 1967.(TJPR – 1998)4. Uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada é constituída por dois sócios e por tempo indeterminado. Em determinadomomento da vida da sociedade, desaparecendo a "affectio societatis" em razão de conduta pessoal e exclusiva de concorrênciadesleal paralela de um dos sócios, o outro sócio pede a exclusão do sócio causador da desavença, reclamando, porém, apesar dadissolução da sociedade, a continuação da empresa em seu nome como firma individual, utilizando-se dos argumentos apropriadospara a chamada dissolução parcial da sociedade. O sócio infrator contesta o pedido, nega a concorrência desleal e propõereconvenção para a dissolução total da sociedade e sua conseqüente liquidação nos termos da lei. Diante desse quadro, indaga-se:A) A pretensão do sócio é improcedente porque é procedente a reconvenção, uma vez que, em sociedade de dois sócios, adesavença entre eles importa em dissolução total da sociedade e sua conseqüente liquidação. O desaparecimento da "affectiosocietatis" impede a continuação da sociedade, que deve ser dissolvida e liquidada.B) A pretensão do sócio prejudicado é procedente e é improcedente a reconvenção. No entanto, a empresa continuará sendoexercida pela sociedade "unipessoal", por tempo determinado.C) A pretensão do sócio prejudicado é parcialmente procedente e é improcedente a reconvenção. Tendo a sociedade dois sócios esendo excluído um deles, a empresa continuará sendo exercida por um dos sócios como firma individual, por um determinado
  9. 9. tempo, porque inexiste sociedade unipessoal, a não ser no caso da subsidiária integral e a própria sociedade anônima. A Lei dassociedades anônimas não é aplicável nessa hipótese da sociedade limitada.D) A pretensão do sócio prejudicado é inteiramente procedente e improcedente a reconvenção. Excluído um sócio, em sociedade dedois apenas, a empresa poderá continuar sendo exercida por firma individual. A sociedade é inteiramente dissolvida, mas não deveser liquidada, de tal modo que sejam apurados os haveres do sócio excluído, mediante balanço de determinação, com levantamentoreal do patrimônio da sociedade.(TJPR – 1998)5. Na sociedade anônima, a Lei n° 6.404/76 estabelece as hipóteses em que o acionista pode pedir o reembolso do valor de suasações para retirar-se da sociedade. Na sociedade por quotas de responsabilidade, independentemente da previsão do contratosocial, o sócio pode manifestar sua vontade de retirar-se, a qualquer tempo, recebendo seus haveres. Essa diferença de tratamentoé uma decorrência do caráter contratual da sociedade por quotas de responsabilidade limitada e da natureza institucional dasociedade anônima, sem falar que, com relação a esta sociedade, a lei dispõe minuciosamente das hipóteses de retirada. Assim, épossível afirmar:A) Tanto na sociedade anônima, como na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o prazo decadencial para reclamar oreembolso é de trinta dias, contados a partir do dia da deliberação contestada.B) Mesmo com a previsão legal de reembolso do valor das ações na sociedade anônima, se se tratar de sociedade que não realizaadequadamente o seu objeto e que não tem mercado para negociar suas ações, pode o acionista pedir a dissolução parcial dasociedade com o objetivo de retirar-se, recebendo o valor de suas ações.C) Na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o sócio pode retirar-se da sociedade se hão concordar com qualqueralteração do contrato social, recebendo à vista os seus haveres que foram apurados em perícia técnica.D) Na sociedade anônima, o valor do reembolso das ações, mesmo com previsão estatutária, não poderá ser inferior ao valor dopatrimônio líquido da sociedade.(TJPR – 1998)6. A propósito da nota promissória, título de crédito de larga aceitação, caracterizado como promessa de pagamento de quantiacerta, tem no aval a sua garantia prestada por terceiros, e a segurança de sua circulação se faz pelo endosso. Se atendidas todas ascondições formais de sua emissão, nasce a nota promissória com o aceite do devedor e, por essa razão, é título revestido deliquidez, certeza e exigibilidade, sendo apto para instruir execução de título extrajudicial. Com essas noções, poderemos afirmarque:A) O endosso na nota promissória deve ser lançado no próprio título e não é válido se for lançado fora do título, por escriturapública, por exemplo. Por outro lado, a Lei Uniforme considera não escrita a cláusula proibitiva do endosso.B) A nota promissória é um título de crédito completo e desempenha as funções de dinheiro e realiza por si a extinção de umadívida. A nota promissória extingue o crédito primitivo.C) A corrente vitoriosa no nosso direito compara a moeda corrente aos títulos de crédito e diz que os pagamentos feitos com aprimeira são extintivos do débito, enquanto que os pagamentos realizados com os segundos não extinguem a obrigação. O título decrédito, salvo disposição em contrário, é sempre recebido "pro solvendo" e não "pro soluto".D) O aval prestado na nota promissória é feito por terceiro estranho ao título, ficando ele (o avalista) responsável pelo pagamentodo título e, sendo nulo o aval, só produz efeito como fiança.(TJPR – 1998)7. Das sociedades abaixo relacionadas, qual pode ser identificada como mercantil, independentemente da natureza de seusobjetivos?A) Sociedade anônima.B) Sociedade por cotas de responsabilidade limitada.C) Sociedade em comandita simples.D) Nenhuma das respostas está correta.(TJPR – 1998)8. A penhora de ações de acionista de sociedade anônima não traduz nenhuma dificuldade. A sociedade anônima é uma sociedadede capitais, em que a "affectio societatis" não é levada em conta para a reunião dos acionistas. Já na sociedade por quotas deresponsabilidade limitada a penhora de quotas de sócio, em execução contra ele promovida, tem gerado amplo debate,especialmente no judiciário, com manifestações as mais variadas, uma vez que essa sociedade é uma sociedade de pessoas eessencialmente contratual. De qualquer forma, mesmo com Lodo esse debate em torno da questão, podemos afirmar:
  10. 10. A) As quotas sociais poderão ser penhoradas em qualquer hipótese, sendo ineficaz para o terceiro qualquer proibição contratual,pouco importando que na fase de arrematação possa haver algum empecilho, porque o Juiz pode impor o arremate na sociedade,até porque a sociedade tem o dever de remir a dívida nessa fase da execução.B) As quotas sociais da sociedade por quotas de responsabilidade limitada representam um valor de patrimônio do sócio e como odevedor responde com o seu patrimônio para o cumprimento de suas obrigações, as quotas sociais podem ser penhoradas.C) As quotas sociais não poderão ser penhoradas se o contrato social proibir a livre cessão dessas quotas para terceiros.D) As quotas sociais não poderão ser penhoradas, porque, se houver arrematação no final da execução, o arrematante não poderáexecutar a carta de arrematação para ingressar na sociedade como sócio, se contra essa vontade se opuserem os demais sócios.Entende-se que as quotas sociais contêm direitos políticos (de sócio) e direitos patrimoniais.(TJPR – 1998)9. Assinale a alternativa correta:A) O credor que não teve satisfeito seu crédito, por causa da pobreza da massa, pode pedir certidão da quantia que ficou em aberto,para eventual execução futura.B) A falência somente compreenderá os bens absolutamente impenhoráveis do falido, quando inexistentes outros bens parasatisfação dos créditos trabalhistas.C) Os contratos bilaterais resolvem-se pela falência, não podendo ser executados pelo síndico, ainda que conveniente para a massa.D) A ação revocatória contra atos praticados pelo falido dentro do termo legal da falência só pode ser proposta pelo síndico damassa falida.(TJPR – 1998)10. A concordada é procedimento que tem por objetivo evitar a falência, quando preventiva, ou impedir a sua consumação, quandosuspensiva. A Lei - DeC) Lei 7.661/45 - também traça regras bastante precisas que devem ser observadas para o processamento daconcordata, de tal modo que nos prazos fixados na lei o devedor comerciante possa cumprir suas obrigações, impedindo a falência.Há, inclusive, regras específicas para a decretação da falência, se o juiz, ao receber o pedido, se convencer que estáinequivocamente, caracterizada a fraude. No entanto, de um modo geral, os Tribunais têm abrandado o rigor da Lei, permitindo queo concordatário disponha de mais tempo para o cumprimento de certas obrigações específicas. De qualquer modo, relativamente àconcordata, podemos afirmar:A) Comprovados os requisitos exigidos pela lei para a concessão da concordata preventiva, pode o juiz indeferir o seuprocessamento sob a alegação de ser inviável o cumprimento da concordata pelo devedor e decretar a falência.B) Requerida e deferida a concordata preventiva o devedor dela poderá desistir, antes da publicação do edital de chamamento doscredores. Se estiver provada a insolvência do devedor, porém, o juiz deverá indeferir o pedido de desistência e decretar a falência.C) Independentemente da comprovação das condições estabelecidas na Lei de Falências, os pedidos de restituição de adiantamentossobre contratos de câmbio na concordata são procedentes, conforme unânime decisão jurisprudencial.D) Deferida a concordata preventiva de empresário individual e suspensas as execuções contra ele propostas, tem prosseguimentoexecução promovida por credor de dívida contraída fora da atividade comercial do concordatário. Esse crédito, portanto, não estásujeito aos efeitos da concordata.Gabarito: 1 - A; 2 - D; 3 - A; 4 - D; 5 - C; 6 - C; 7 - A; 8 - B; 9 - A; 10 - C.CONCURSO PARA JUIZ SUBSTITUTODO ESTADO DO PARANÁ - 1998MATÉRIA: DIREITO PENALFonte: www.balcaodeconcursos.com.br(TJPR – 1998)1. Considerando que a condenação produz efeitos secundários de natureza penal e extrapenal, indique, entre as hipóteses abaixo,aquelas que se enquadram no primeiro caso:A) aumento do prazo da prescrição executória, revogação do livramento condicional, revogação da reabilitação;B) aplicação de pena de multa, revogação do livramento condicional, revogação do sursis;
  11. 11. C) pressuposto da reincidência, obrigação de reparar o dano resultante do crime confisco;D) aumento do prazo para a concessão da reabilitação, pressuposto da reincidência, perda do cargo ou função pública.(TJPR – 1998)2. Manifestando-se sobre a incessante contravérsia em torno do caso em que o meio fraudulento para a locupletação ilícita constitui,em si mesmo, crime de falsidade, o notável Ministro NELSON HUNGRIA apresentou precisas conclusões, afirmando, inclusive, que nocaso do falsum ser o único meio fraudulento empregado pelo agente, haverá:A) um concurso material, de falsum e estelionato;B) um só crime, o de falsidade;C) um só crime, o de estelionato, absorvendo o falsum;D) um concurso material, de falsum e estelionato.(TJPR – 1998)3. Conforme os enunciados abaixo, indique, na seqüência correta, as causas de extinção da punibilidade previstas na legislaçãopenal;I - o direito de ação não é exercido no prazo legal;II - em prazo legal fixado para a prática de determinados atos processuais, o autor da ação omite-se;III - antes de iniciada a ação, o ofendido expressa a desistência de interpô-Ia;IV - o autor da ação, durante o transcorrer desta, manifesta a sua vontade de não prosseguir no feito;A) decadência, - perdão - renúncia - perempção;B) decadência - perempção - perdão - renúncia;C) decadência - perempção - renúncia - perdão;D) perempção - decadência - renúncia - perdão.(TJPR – 1998)4. As penas classificadas como restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade, interdição temporária etc.) podem serconsideradas como:A) penas que só podem ser aplicadas desde que concedido o sursis;B) subsidiárias às penas privativas de liberdade;C) penas autônomas, aplicadas cumulativamente às privativas de liberdade;D) penas autônomas, substitutivas das penas privativas de liberdade.(TJPR – 1998)5. O sistema trifásico, relativo à aplicação da pena, compreende a seguinte ordem:A)pena-base, causas de aumento e de diminuição, circunstâncias agravantes e atenuantes;B) pena-base, circunstâncias atenuantes e agravantes, causas de diminuição e de aumento;C) pena-base, causas de diminuição e de aumento, circunstâncias agravantes e atenuantes;D) pena-base, causas de aumento e de diminuição, circunstâncias atenuantes e agravantes.(TJPR – 1998)
  12. 12. 6. O funcionário público que apenas exige para si vantagem indevida, em razão da função pública, sem que sua exigência, porcircunstâncias alheias à sua vontade, seja satisfeita, pratica:A) concussão;B) ato indiferente ao direito penal;C) peculato na forma tentada;D) prevaricação na forma tentada.(TJPR – 1998)7. Qual é a afirmação correta?A) A prescrição subseqüente (ou superveniente) é espécie de prescrição da pretensão punitiva;B) A retratação cabal, antes da sentença, extingue o direito de punir, pela isenção da pena, na calúnia, difamação e injúria;C) Quem, com animus necandi, deflagra tiros em cadáver, supondo pessoa viva, incorre em erro sobre a ilicitude do fato;D) A respeito do tempus delicti, o nosso Código Penal, com a reforma de 1984, consagrou expressamente e adotou a teoria doresultado (do evento, ou do efeito).(TJPR – 1998)8. Uma das causas relacionadas abaixo não interrompe a prescrição. Assinale-a:A) decisão confirmatória da pronúncia;B) pronúncia;C) sentença condenatória recorrível;D) acórdão confirmatório da condenação.(TJPR – 1998)9. No erro de tipo essencial vencível (ou inescusável) a punibilidade subsiste a título de:A) dolo genérico;B) dolo específico;C) culpa;D) dolo eventual.(TJPR – 1998)10. A suspensão condicional da pena privativa de liberdade - sursis - em regra cai sobre pena não superior a dois (2) anos.Excepcionalmente, poderá recair sobre pena superior, não excedente, porém, a quatro (4) anos. Isso se verifica, quando:A) o condenado for semi-imputável;B) o condenado reparou integralmente o dano proveniente do crime;C) o condenado for menor de vinte e um (21) anos de idade;D) o condenado for maior de setenta (70) anos de idade.Gabarito: 1 - A; 2 - B; 3 - C; 4 - D; 5 - B; 6 - A; 7 - A; 8 - D; 9 - C; 10 - D.CONCURSO PARA JUIZ SUBSTITUTO
  13. 13. DO ESTADO DO PARANÁ - 1998MATÉRIA: PROCESSUAL PENALFonte: www.balcaodeconcursos.com.br(TJPR – 1998)1. Nos processos de competência do júri, com mais de um réu, haverá:A) Um só libelo para todos os réus;B) Um libelo para cada réu;C) O chamado libelo bifronte;D) Separação do julgamento.(TJPR – 1998)2. Em tema de recurso de ofício, é correto afirmar:A) Se é mais da Justiça Pública o interesse na confirmação do julgado, figura o Juiz, e não ela própria, como recorrido;B) O recurso de ofício impede que aparte sucumbente adentre com a impugnação voluntária;C) O recurso de ofício tem necessidade de ser motivado e inexistirão as contra-razões;D) Não constituem conceitualmente recursos os casos em que o ordenamento exige que a sentença de primeiro grau sejanecessariamente submetida à confirmação do segundo, para passar em julgado.(TJPR – 1998)3. Na composição do Conselho de Sentença, há que se observar regras relativas a impedimentos dos jurados. Assim, constituinulidade a sua integração por:A) Jurado, filho da testemunha que depôs no processo;B) Jurado que participou de julgamento de co-réu do mesmo processo, se a condenação se deu por quatro a três votos;C) Jurado, primo afim do perito, que funcionou no processo;D) Jurado, amigo íntimo e compadre do defensor do réu.(TJPR – 1998)4. Condenado o réu à pena de um ano de detenção, diante do cometimento do crime de lesão corporal, concedeu-se-lhe "sursis". Taldecisão é exeqüível:A) Da simples comunicação da concessão do "sursis" ao réu, pelo advogado;B) A partir da concessão da suspensão condicional à execução da pena, conforme sentença;C) Do ciente do interessado à decisão em referência;D) A partir da audiência admonitória.(TJPR – 1998)5. As nulidades ocorridas na instrução criminal, que antecede a pronúncia, deverão ser argüidas:A) Quando do pregão das partes, antes de iniciado o julgamento;B) No libelo;
  14. 14. C) Na contrariedade do libelo;D) Nas alegações.(TJPR – 1998)6. Considera-se peremptória a exceção:A) da verdade;B) de incompetência de juízo;C) de coisa julgada;D) de suspeição.(TJPR – 1998)7. Assinale a alternativa correta:A) É possível, por interpretação extensiva ou aplicação de analogia, admitir-se o recurso em sentido estrito, quando háarquivamento do inquérito policial, instaurado em caso de ação pública, pois essa situação, não difere daquela em que o juiz rejeitaa denúncia ou queixa;B) Se, apresentada uma denúncia, é cabível o recurso em sentido estrito contra o despacho que a recebe, por satisfeitos osrequisitos legais;C) Contra a decisão que não recebe a denúncia, é autorizado o recurso em sentido estrito, subindo nos próprios autos;D) Nos crimes de competência originária dos Tribunais, rejeitada a denúncia ou queixa, por ato da Câmara competente, seráoponível agravo regimental.(TJPR – 1998)8. Cuidando de embargos de declaração, assinale a opção correta:A) O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, pode ser objeto de recurso extraordinário;B) Tratando-se de sentença com mero erro material, desnecessária à interposição de embargos de declaração, pois a correção podeser efetuada de plano pelo juiz. No entanto, uma vez interpostos, podem ser recebidos, em razão da celeridade processual;C) Embargos de declaração - Oposição em favor do réu em recurso de habeas corpus - Hipótese em que o órgão funciona comocustos legis - O Ministério Público não tem legitimidade para interpor embargos declaratórios em habeas corpus na qualidade decustos legis;D)Rejeitam-se os embargos de declaração, quando no acórdão embargado, existe contradição entre o que se decidiu e o resultadodo julgamento, constando, com relação a este, que se negou provimento ao recurso, quando, realmente o recurso fora provido;(TJPR – 1998)9. Da sentença que declarara cessação de periculosidadedo internado, o Ministério Público poderá interpor:A) Recurso de agravo, que não terá efeito suspensivo;B) Recurso crime em sentido estrito;C) Recurso de agravo, que terá efeito suspensivo;D) Correição parcial.(TJPR – 1998)10. Em tema de informações em habeas corpus, será correto afirmar:
  15. 15. A) O simples encaminhamento dos autos ou de cópias de peças do processo é recomendado, tornando dispensável a remessa dasinformações, pelo juiz;B) No tocante às informações que devem ser prestadas, a autoridade coatora deverá restringir-se a esclarecimentos sobre matériade fato, devendo se abster de longos arrazoados concernentes à matéria jurídica;C) Siliente a autoridade coatora em relação às informações solicitadas e não prestadas, não podem ser presumidos verdadeiros osfatos argüidos na impetração de habeas corpus,D) As informações em habeas corpus devem ser pedidas, ainda que a inicial venha instruída com elementos probatórios suficientespara demonstrar o cabimento imediato da ordem liberatória ou preventiva.Gabarito: 1 - B; 2 - D; 3 - B; 4 - D; 5 - D; 6 - C; 7 - C; 8 - B; 9 - C; 10 - B.CONCURSO PARA JUIZ SUBSTITUTODO ESTADO DO PARANÁ - 1998MATÉRIA: DIREITO TRIBUTÁRIOFonte: www.balcaodeconcursos.com.br(TJPR – 1998)1. Qual o meio legal pelo qual a União pode instituir empréstimo compulsório?A) lei delegada;B) medida provisória;C) reforma constitucional;D) lei complementar.(TJPR – 1998)2. Compete aos Municípios instituir impostos, entre outros, sobre :A) propriedade de veículos automotores; transmissão inter-vivos;B) propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter-vivos;C) produtos industrializados; transmissão causa mortis;D) propriedade predial e territorial urbana; transmissão causa mortis.(TJPR – 1998)3. Aos entes de direito público a quem se confere legitimidade para tributar é vedado:A) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;instituir impostos sobre exportação de produtos nacionais ou nacionalizados;B) cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; instituir impostossobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;C) utilizar tributo com efeito de confisco; instituir impostos sobre produtos industrializados;D) exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; instituir tributos sobre renda e proventos de qualquer natureza.(TJPR – 1998)4. São causas extintivas da obrigação tributária:A) a decisão judicial transitada em julgado extinguindo a obrigação; a falência da pessoa jurídica;B) a prescrição e a decadência; o ajuizamento de mandado de segurança contra o lançamento tributário;
  16. 16. C) a compensação; a remissão;D) o pagamento; a insolvência civil.(TJPR – 1998)5. A decadência se distingue da prescrição tributária pelo fato de :A) na decadência, a Fazenda dispõe de cinco anos para efetuar o ato administrativo de lançamento, e na prescrição a Fazendadispõe de cinco anos para a proposição da ação de cobrança ou ação de execução;B) na decadência, a Fazenda dispõe de dez anos para efetuar o ato administrativo de lançamento e na prescrição a Fazenda dispõede dez anos para a proposição da ação de cobrança ou ação de execução;C) na decadência, a Fazenda dispõe de cinco anos para intentar a ação de cobrança ou ação de execução, e na prescrição dispõe decinco anos para efetuar o ato administrativo de lançamento;D) tanto na decadência quanto na prescrição tributárias, a Fazenda dispõe de dez anos para efetuar o ato administrativo delançamento.(TJPR – 1998)6. São causas e conseqüência da exclusão do crédito tributário:A) a isenção e a anistia, extinguindo todas as demais obrigações acessórias decorrentes do crédito;B) o pagamento e a prescrição, extinguindo todas as demais obrigações decorrentes do crédito;C) o pagamento e a decadência, extinguindo todas as demais obrigações decorrentes do crédito;D) a isenção e a anistia; mantendo-se o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.(TJPR – 1998)7. São espécies de sanções tributárias, entre outras:A) os juros sobre o valor devido e o confisco de bens;B) a reclusão e a detenção;C) a prisão e a multa;D) a multa e a apreensão de mercadorias.(TJPR – 1998)8. Relativamente aos crimes tributários, é correto afirmar:A) por serem crimes de perigo, não se analisa a culpabilidade da conduta;B) somente são punidos a título de culpa;C) somente são punidos a título de dolo;D) são punidos a título de dolo e/ou culpa.(TJPR – 1998)9. A extinção da punibilidade do crime tributário se dá, quando:A) o sujeito paga o débito principal e acessórios antes de proferida a sentença;B) o sujeito paga o débito principal e acessórios antes do recebimento da denúncia;C) o sujeito obtém parcelamento do débito no âmbito administrativo antes do recebimento da denúncia;D) o sujeito obtém o parcelamento do débito antes de ser proferida a sentença.
  17. 17. (TJPR – 1998)10. Define-se lançamento tributário como sendo:A) a conseqüência administrativa da sentença penal condenatória proferida nas hipóteses de crime fiscal;B) a via judicial pela qual a Fazenda obtém direito a seu crédito;C) o procedimento administrativo destinado a constituir o crédito tributário;D) a garantia constitucional dos entes fiscais de cobrar impostos no período seguinte de sua constituição.Gabarito: 1 - D; 2 - B; 3 - B; 4 - C; 5 - A; 6 - D; 7 - D; 8 - C; 9 - B; 10 - C.CONCURSO PARA JUIZ SUBSTITUTODO ESTADO DO PARANÁ - 1998MATÉRIA: DIREITO CIVILFonte: www.balcaodeconcursos.com.br(TJPR – 1998)1. Com relação às diferentes classes de bens, e de acordo com disposições expressas do Código Civil, pode-se afirmar que:A) Os direitos de autor, para os efeitos legais, são considerados bens imóveis.B) Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele mesmo se reempregarem, são considerados bens móveis.C) Consideram-se imóveis para todos os efeitos legais as apólices da dívida pública oneradas com cláusula de inalienabilidade, odireito à sucessão aberta e os direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola, e as ações que os asseguram.D) São infungíveis os móveis que se podem substituir por outros da mesma espécie, quantidade e qualidade.(TJPR – 1998)2. Quanto aos defeitos dos atos jurídicos e de acordo com disposições do Código Civil, é correto afirmar-se que:A) O erro na indicação da pessoa, ou coisa, a que se referir a declaração de vontade, viciará o ato, ainda que, por seu contexto epelas circunstâncias, possam ambas ser identificadas.B) A coação, quando exercida por terceiro, não vicia o ato.C) A invalidade dos atos simulados poderá ser demandada pelos terceiros lesados pela simulação.D) O dolo de terceiro, embora dele tenha ciência uma das partes, não autoriza a anulação do ato.(TJPR – 1998)3. Sobre a prescrição e a decadência, de acordo com disposições expressas do Código Civil, é correto afirmar-se:A) O herdeiro sofre os efeitos da prescrição iniciada contra o autor da herança.B) Pode o juiz, de ofício, conhecer da prescrição de ,direitos patrimoniais.C) A prescrição interrompe-se pela citação pessoal feita ao devedor, mesmo que nula por vício de forma.D) Prescreve em sessenta dias, contados da tradição, a ação para haver o abatimento do preço de coisa móvel, recebida com vícioredibitório.(TJPR – 1998)4. No exercício da tutela, de acordo com o Código Civil, são direitos e obrigações do tutor:A) Todas despesas justificadas e reconhecidamente proveitosas ao tutelado serão levadas a crédito do tutor.
  18. 18. B) Representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte, nãopodendo, contudo, suprir-lhe o consentimento.C) Mediante autorização judicial, pode o tutor adquirir, por contrato particular, ou em hasta pública, bens móveis, ou de raiz,pertencentes ao tutelado.D) Desde que expressamente dispensados pelos pais dos tutelados, os tutores ficam desobrigados de prestar contas da suaadministração.(TJPR – 1998)5. No que concerne à aquisição e efeitos da posse segundo o disposto no Código Civil, é correto afirmar-0se que:A) A ninguém é dado adquirir a posse por meio de representante ou procurador.B) Ainda que seja qualificado como possuidor de má fé, o possuidor tem direito à retenção do imóvel até ser ressarcido pelasbenfeitorias; necessárias nele introduzidas.C) Se não lhes deu causa, o possuidor de boa fé não responde pela perda ou deterioração da coisa.D) O constituto possessório não é modo de aquisição da posse.(TJPR – 1998)6. De acordo com disposições do Código Civil e do Código de Águas no que se refere à aquisição da propriedade, é correto afirmar-se que:A) Para completar o tempo exigido pelo usucapião, o possuidor pode acrescentar a sua a posse do seu antecessor, desde que ambassejam contínuas e pacíficas.B) O usucapião não é modo de aquisição da propriedade móvel.C) Avulsão são os acréscimos formados por depósitos e aterros naturais, ou pelo desvio das águas dos rios, ainda que estes sejamnavegáveis.D) O álveo abandonado da corrente pública passa a pertencer aos proprietários ribeirinhos das duas margens, mas devem elesindenização ao dono do terreno por onde as águas abrigaram novo curso.(TJPR – 1998)7. De acordo com o disposto no Código Civil, é correto dizer-se que:A) Para a validade das declarações de vontade não há necessidade de forma especial, ainda que assim o exija expressamente a lei.B) Ao titular do direito eventual, no caso de condição suspensiva, não é permitido exercer os atos destinados a conservá-lo.C) Todas as condições que a lei expressamente não vedar são lícitas, sendo defesas, porém, aquelas que privarem de todo efeito oato, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes.D) Embora o contrato contenha a cláusula de não valer sem instrumento público, poderá validamente ser celebrado por instrumentoparticular, se os contratantes forem capazes.(TJPR – 1998)8. Sobre vícios redibitórios e evicção, de acordo com disposições do Código Civil, assinale a alternativa correta:A) As benfeitorias necessárias ou úteis, abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.B) Se a coisa perecer por vício oculto, existente quando da tradição, a responsabilidade do alienante persiste, mesmo que operecimento ocorra estando ela em poder do alienatário.C) Uma vez configurado o vício oculto da coisa, o adquirente pode somente rejeitá-la, redibindo o contrato, sendo-lhe defesoreclamar abatimento do preço.D) Não obstante haver cláusula que exclua a garantia contra a evicção, se esta se der, o evicto tem o direito de recobrar o preço quepagou, mesmo sabendo do risco da evicção.(TJPR – 1998)
  19. 19. 9. Sobre os modos especiais de extinção das obrigações, de acordo com disposições do Código Civil, assinale a alternativa correta:A) A pessoa que se obrigar por terceiro tem o direito de compensar a dívida, a cujo pagamento se obrigou, com a que o credor delelhe dever.B) A consignação tem lugar sempre que o credor se recusar a receber o pagamento.C) O credor pode receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida.D) A novação por substituição do devedor não pode ser efetuada sem o consentimento deste.(TJPR – 1998)10. De acordo com disposições do Código Civil, sobre comodato, mútuo, fiança e mandato, assinale a alternativa correta:A) O mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos, que, por outro lado, tenha granjeado ao seuconstituinte.B) O comodatário pode recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.C) Se não houver convenção expressa em contrário, o prazo do mútuo de dinheiro será de trinta dias, pelo menos, até prova emcontrário.D) A fiança não pode ser estipulada sem consentimento do devedor.Gabarito: 1 - C; 2 - C; 3 - A; 4 - A; 5 - C; 6 - A; 7 - C; 8 - B; 9 - C; 10 - C.CONCURSO PARA JUIZ SUBSTITUTODO ESTADO DO PARANÁ - 1998MATÉRIA: CODIGO DE NORMAS E ORGANIZAÇAO E DIVISÃOJUDICIÁRIASFonte: www.balcaodeconcursos.com.br(TJPR – 1998)1. São atribuições do Juiz de Direito Diretor do Fórum:A) presidir as solenidades oficiais realizadas no fórum; conceder licença, até (60) dias, aos servidores da Justiça; autorizaracolocação de retratos, hermas, placas, medalhões e similares no edifício do fórum, independentemente de autorização do Presidentedo Tribunal de Justiça;B) representar o juízo em solenidades, não podendo delegar essa atribuição a outro juiz da comarca; fiscalizar o horário doexpediente forense e autorizar o acesso às dependências do fórum após o seu encerramento; designar oficial de justiça para oexercício das funções de porteiro do auditório, quando for o caso, na forma estabelecida pelo Código de Organização e DivisãoJudiciárias;C) designar local apropriado no edifício onde devam ser realizadas as arrematações, leilões e outros atos judiciais da espécie; deferircompromisso e dar posse aos servidores da Justiça; representar o juízo em solenidades, podendo delegar essa atribuição a outrojuiz da comarca;D) exercer inspeção correicional periódica em todos os Ofícios do foro extrajudicial; conceder licença, até (90) dias, aos servidoresda Justiça, independentemente da oitiva do juiz interessado; proceder a juramentação de empregados mediante proposta do titulardo ofício.(TJPR – 1998)2. Assinale a alternativa correta:A) não é permitida a nomeação de oficial de justiça "ad hoc" através de portaria, devendo, quando necessário, a designação ser feitamediante compromisso específico nos autos para cumprimento de ato determinado; inexistindo prazo expressamente determinadoem lei ou pelo juiz, os mandados serão cumpridos pelo oficial de justiça dentro de, no máximo, (15) quinze dias; as despesas decondução dos oficiais de justiça, dentro do perímetro urbano, são as previstas na lei que dispõe sobre o Regimento de Custas. Asfora do perímetro urbano serão cobradas mediante tabela fixada em portaria baixada pelo Juiz de Direito Diretor do Fórum;
  20. 20. B) é permitida a nomeação de oficial de justiça "ad hoc" através de portaria; é permitido ao oficial de justiça entregar o mandadopara ser cumprido por preposto ou "bandeirinha"; inexistindo prazo expressamente determinado em lei ou pelo juiz, os mandadosserão cumpridos pelo oficial de justiça dentro de, no máximo, (60) sessenta dias;C) as despesas de condução dos oficiais de justiça, dentro do perímetro urbano, serão cobradas pela tabela fixada em portariabaixada pelo Juiz Diretor do Fórum. As fora do perímetro urbano são as previstas na lei que dispõe sobre o Regimento de Custas; asdespesas de condução, devidas por antecipação aos oficiais de justiça, serão adiantadas antes da realização de cada ato, cabendo àparte interessada, conforme dispõe o artigo 19 do C.P.C., efetuar o pagamento, salvo as exceções legais.D) nenhuma das alternativas anteriores está correta.(TJPR – 1998)3. Ao Juiz da Infância e Juventude, no exercício de sua competência, cabe:A) dar prioridade, sucessivamente, ao exame de pedido em família substituta (adoção) formulado por pessoas de nacionalidadebrasileira, de nacionalidade estrangeira residente no exterior e de nacionalidade estrangeira residente no Brasil.B) instaurar o processo de adoção internacional independentemente do pretendente estar previamente habilitado perante aComissão Estadual Judiciária de Adoção;C) autorizar a colocação de criança ou adolescente em família estrangeira mesmo sendo possível a colocação em família substitutanacional;D) nenhuma das alternativas anteriores está correta.(TJPR – 1998)4. As penas que poderão ser aplicadas aos auxiliares da Justiça do foro judicial pelos Juizes perante os quais servirem ou queestiverem subordinados são as seguintes:A) censura, suspensão até (180) cento e oitenta dias e demissão;B) advertência, censura, devolução de custas em dobro e suspensão até (30) trinta dias;C) advertência, censura, devolução de custas em dobro e suspensão até (60) sessenta dias;D) advertência, censura, devolução de custas em dobro e demissão.(TJPR – 1998)5. O Juiz Substituto que for promovido a Juiz de Direito, antes de dois anos de exercício na carreira:A) adquire a vitaliciedade mas continua em estágio probatório;B) automaticamente adquire a vitaliciedade;C) continua em estágio probatório;D) adquire a vitaliciedade mas com restrições.(TJPR – 1998)6. Não poderão servir, conjuntamente, como Juiz de Direito, Juiz Substituto e serventuários, os que sejam parentes até o terceirograu, em linha reta ou colateral, consangüíneos ou afins:A) exceto nas comarcas de Curitiba, Londrina, Maringá, Ponta Grossa e Cascavel;B) exceto nas comarcas de entrância intermediária;C) exceto nas comarcas com mais de três Varas;D) exceto na comarca da capital do Estado e nas demais de entrância final.(TJPR – 1998)7. Nos juízos colegiados e nos atos solenes da Justiça comum, tais como celebração de casamento e a sessão de julgamento doTribunal do Júri, é obrigatório o uso das vestes talares:
  21. 21. A) sendo que o Juiz de Paz, na celebração de casamentos, usará faixa verde e amarela de (10) dez centímetros de largura, posta atiracolo, do lado direito para o esquerdo;B) à exceção das audiências cíveis e criminais, onde é facultativo o seu uso;C) sendo facultado ao Juiz Diretor do Fórum, por delegação do Presidente do Tribunal de Justiça, definir as regras de seu uso;D) inclusive nas inspeções judiciais que fizer o Juiz ao local dos fatos.(TJPR – 1998)8. O Juiz Substituto, quando não estiver no exercício de substituição:A) deverá auxiliar os Juizes de Direito das comarcas da seção judiciária respectiva;B) deverá auxiliar somente os Juizes de Direito da comarca sede da seção judiciária;C) deverá ficar à disposição da Corregedoria-Geral da Justiça;D) nenhuma das alternativas anteriores está correta.(TJPR – 1998)9. Os Desembargadores e Juizes do Tribunal de Alçada tomarão posse perante o respectivo Tribunal, em sessão plena, salvomanifestação em contrário dos magistrados empossados:A) sendo que os Juizes de Direito de entrância final auferem 7/9 (sete nonos) dos vencimentos determinados aos senhoresDesembargadores;B) sendo que tais atos públicos não poderão ter lugar nas férias forenses;C) sendo que os Juizes Substitutos apenas prestarão o compromisso solene após vencido o período de vitaliciamento;D) sendo que os Juizes do Tribunal de Alçada recebem 95% (noventa e cinco por cento) dos vencimentos atribuídos aosDesembargadores.(TJPR – 1998)10. Sem prejuízo dos vencimentos, ou qualquer vantagem legal, o magistrado poderá afastar-se de suas funções:A) até (15) dias consecutivos pelo falecimento de pessoa da família;B) até (08) dias consecutivos por motivo de casamento ou falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão;C) até (10) dias consecutivos por motivo de casamento;D) até (10) dias consecutivos por motivo de casamento e doença em pessoa da família.Gabarito: 1 - C; 2 - A; 3 - D; 4 - B; 5 - C; 6 - D; 7 - A; 8 - A; 9 - D; 10 - B.CONCURSO PARA JUIZ SUBSTITUTODO ESTADO DO PARANÁ - 1998MATÉRIA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEFonte: www.balcaodeconcursos.com.br(TJPR – 1998)1. O doutor Juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Curitiba, disciplinou, através de portaria, a entrada deadolescentes, em estúdio cinematográfico, teatro, rádio e televisão. Discordando dos termos da regulamentação baixada, uminteressado deseja impugnar a decisão. Qual o recurso apropriado que deverá ser manejado?A) Correição Parcial, perante o Conselho da Magistratura.B) Apelação.
  22. 22. C) Agravo.D) Nenhum. No caso, somente através de Mandado de Segurança (ou reconsideração em primeiro grau) o ato poderá ser revisto.(TJPR – 1998)2. Assinale a opção errada.A) A remuneração dos conselheiros será estabelecida por Lei municipal.B) O Conselho Tutelar é um órgão jurisdicional autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças.C) Só podem ser admitidos como membros do Conselho pessoas com reconhecida idoneidade moral, maiores de vinte e um anos eresidentes no município onde se situar o Conselho.D) Os membros do Conselho serão escolhidos por eleição, sendo permitida a reeleição.(TJPR – 1998)3. Tendo em conta as diferenças entre os institutos da Tutela, prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e a do Código CivilBrasileiro, qual a alternativa correta?A) A tutela do ECA pode ser deferida a casais; a do Código Civil, não.B) A tutela prevista pelo ECA pressupõe a prévia privação do pátrio poder; a do Código Civil, não.C) A tutela prevista pelo ECA pressupõe a guarda; a do Código Civil, não.D) A tutela do ECA é irrevogável; a do Código Civil, não.(TJPR – 1998)4. Assinale a alternativa correta:A) Todas as medidas sócio-educativas só podem ser aplicadas desde que haja prova suficiente da autoria e materialidade do atoinfracional.B) O prazo máximo de internação provisória do adolescente infrator é de 45 dias, e o prazo mínimo de internação definitiva é de seismeses.C) As medidas de proteção, tanto quanto as sócio-educativas, podem ser aplicadas cumulativamente e substituídas a qualquertempo, devendo sempre ser acompanhadas da regularização do registro civil.D) Tanto o Promotor de Justiça, quanto, mais tarde, o Juiz da Infância e Juventude, podem concedera remissão, como forma desuspensão ou extinção do processo, acompanhada ou não de medida de proteção ou de medida sócio-educativa. que não importeem restrição da liberdade.(TJPR – 1998)5. Pode o ECA ter aplicação à pessoa de dezenove (19) anos de idade?A) Não, porque a pessoa com dezenove (19) anos é penalmente responsável.B) Sim, em casos expressos em lei.C) Não. O ECA só é aplicável a crianças e adolescentes até dezoito (18) anos de idade.D) Sim, no caso de resultar provado, através de laudo médico oficial, ser a pessoa, até vinte e um (21) anos, portadora de severadeficiência mental.(TJPR – 1998)6. Assinale a alternativa correta:A) CEJA é a sigla da Comissão Estadual Judiciária de Adoção, criada de conformidade com o ECA para apreciar e deferir o pedido deadoção formulado por estrangeiros.
  23. 23. B) Não serão cobradas custas ou emolumentos nos processos da Infância e Juventude, salvo nos casos de adoção por estrangeiro oulitigância de má-fé.C) O reconhecimento de filho havido fora do casamento pode ser feito pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo denascimento, por testamento ou escritura pública.D) O estágio de convivência do adotante com o adotando poderá ser dispensado no caso de o adotando já contar com mais de umano de idade, salvo se o adotante for estrangeiro e, neste caso, deverá ser de, no mínimo, quinze dias.(TJPR – 1998)7. Assinale a alternativa correta:A) Pela falta de intervenção do Ministério Público, o juiz não poderá declarar de ofício a nulidade de processos e procedimentos decompetência da Justiça da Infância e da Juventude.B) Quando não for parte nos processos e procedimentos de competência da Justiça da Infância e da Juventude, a atuação doMinistério Público não será obrigatória e, portanto, a sua não intervenção não acarretará a nulidade do feito.C) Nos processos e procedimentos de competência da Justiça da Infância e da Juventude, o Ministério Público obrigatoriamenteatuará, devendo, sempre, seu representante ser intimado pessoalmente.D) É facultado ao representante do Ministério Público fundamentar suas manifestações processuais nos processos e procedimentosrelativos à Infância e à Juventude.(TJPR – 1998)8. Assinale a alternativa correta:A) Em se tratando de medida sócio-educativa de internação, a liberação do adolescente será compuIstória quando completar trêsanos de internação ou o adolescente completar dezoito anos de idade.B) É proibida a divulgação de atos judiciais ou policiais de criança ou adolescente infrator, através de foto, referência a nome,apelido ou filiação, salvo requisição judicial, demonstrados o interesse e a finalidade.C) À criança infratora só podem ser aplicadas as medidas de proteção e a medida sócio-educativa da advertência.D) Se o adolescente infrator, devidamente notificado para a audiência de apresentação, não comparecer nem justificar a ausência, ojuiz declarará a revelia e nomeará curador especial para proceder à sua defesa.(TJPR – 1998)9. Maria, com vinte (20) anos de idade, casada com João, que conta vinte e sete anos (27), deseja adotar, em conjunto com seumarido, uma criança com três (3) anos. Em tal hipótese, pode a adoção ser deferida?A) Pode, porque João tem mais de vinte e um (21) anos e foi comprovada a estabilidade familiar.B) Não pode, porque a idade mínima para o adotante é de vinte e um (21) anos.C) Pode, porque é maior de dezesseis (16) anos a diferença de idade entre Maria e o adotando.D) Pode, desde que provada sua incapacidade de gerar filhos biológicos, e tal fato seja demonstrado por laudo médico oficialsubscrito por três peritos.(TJPR – 1998)10. Assinale a alternativa correta:A) As receitas decorrentes das multas aplicadas por infração às normas de proteção e assistência à criança e ao adolescente devemser recolhidas ao fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.B) A adoção produz seus efeitos a partir da data da publicação da sentença em Cartórios, retroagindo à data do óbito, no caso de oadotante vir a falecer no curso do processo, após manifestar inequivocamente a sua vontade.C) Os recursos, nos procedimentos afetos à Infância e à Juventude, sujeitam-se integralmente às normas gerais previstas nalegislação processual civil e penal pertinente.D) Os crimes praticados contra a criança e o adolescente são de ação pública, condicionada à representação ou queixa, nos termosda legislação penal correspondente.
  24. 24. Gabarito: 1 - B; 2 - B; 3 - C; 4 - C; 5 - B; 6 - C; 7 - C; 8 - B; 9 - A; 10 - A.

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