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DIREITO INTERNACIONAL - OAB
Prof. Ricardo Vale
(1) Hierarquia dos Tratados Internacionais
(2) Processualística dos Tratados no Brasil
(3) Imunidade de Jurisdição
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proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de
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  • 1. DIREITO INTERNACIONAL - OAB Prof. Ricardo Vale
  • 2. (1) Hierarquia dos Tratados Internacionais
  • 3. (2) Processualística dos Tratados no Brasil
  • 4. (3) Imunidade de Jurisdição
  • 5. (4) Extradição / Deportação / Expulsão
  • 6. (5) Conferência de Bretton Woods
  • 9. Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
  • 10. Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
  • 11. Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
  • 12. (8) Homologação de Sentenças Estrangeiras e Concessão de Exequatur às Cartas rogatórias
  • 13. (9) Qual lei irá reger o regime de bens entre cônjuges de diferentes nacionalidades?