I. O documento apresenta 5 questões discursivas de direito constitucional e 3 questões objetivas sobre aspectos relacionados ao direito público. II. As questões discursivas abordam temas como intervenção federal, competências do Congresso Nacional, princípios de interpretação constitucional e funções do Ministério Público. III. As questões objetivas tratam de pagamento de precatórios, autonomia partidária e proteção do meio ambiente.

2.   
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2 SIMULADO PGE-TO
Simulado
- Reta Final -
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
TOCANTINS
Idealizado por Luís Vale e Leonardo Aquino

3.   
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3 SIMULADO PGE-TO
2. As seguintes matérias foram objetos de
proposições perante à Assembleia Legislativa
de determinado Estado da Federação para
fins de emenda da respectiva Constituição
Estadual:
I. O prazo de validade dos concursos públicos será
de no máximo dois anos, prorrogável por até duas
vezes em igual período.
II. Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e
do Poder Executivo não poderão ser superiores aos
pagos pelo Poder Legislativo.
III. Possibilidade de acumulação não remunerada
de cargos públicos, desde que haja compatibilida-
de de horários.
IV. Viabilidade de contratação por tempo indeter-
minado para satisfazer necessidade temporária
de excepcional interesse público, livremente da
elaboração de lei.
Constata-se compatibilidade com a Constituição
Federal nas seguintes proposições:
a) I e II
b) I e IV
c) II e III
d) II, somente.
e) III, somente.
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Conforme dispõe a Constituição Federal,
a Unidade da Federação que não efetivar o
pagamento de sua dívida fundada por mais
de dois anos consecutivos, estará sujeito à
intervenção federal, a qual:
a) Será decretada pelo Presidente da
República e dependerá de provimento, pelo
Supremo Tribunal Federal, de representação do
Procurador-Geral da República, independente-
mente de apreciação do Congresso Nacional;
salvo por motivo de força maior
b) Será decretada pelo Presidente da
República, independentemente de provimento,
pelo Supremo Tribunal Federal, de representação
do Procurador-Geral da República, devendo ser
submetida à apreciação do Congresso Nacional
no prazo de quarenta e oito horas; ainda que por
motivo de força maior.
c) Será decretada pelo Presidente da
República, independentemente de prévio julga-
mento pelo Supremo Tribunal Federal de repre-
sentação interventiva, devendo submeter-se à
apreciação do Congresso Nacional no prazo de
vinte e quatro horas; salvo por motivo de força
maior.
d) Será decretada pelo Presidente da
República, após julgamento, pelo Supremo
Tribunal Federal, de representação interventiva
proposta pelo Procurador-Geral da República,
submetendo-se, posteriormente, à apreciação do
Congresso Nacional no prazo de quarenta e oito
horas; salvo por motivo de força maior.
e) Será decretada pelo Presidente da
República, independentemente de prévio julga-
mento pelo Supremo Tribunal Federal de repre-
sentação interventiva, devendo submeter-se à
apreciação do Congresso Nacional no prazo de
vinte e quatro horas; ainda que por motivo de
força maior.

4.   
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4 SIMULADO PGE-TO
4. Em relação ao entendimento do Supremo
Tribunal Federal sobre a matéria orçamentária
e financeira, tem-se que:
a) ainda que em situações graves e excepcio-
nais, não cabe ao poder Judiciário, sob pena de
violação ao principio da separação dos Poderes,
interferir na função do Poder Legislativo de definir
receitas e despesas da Administração Pública,
emendando projetos de leis orçamentárias,
quando atendidas as condições previstas no
texto constitucional.
b) As disponibilidades de caixa dos entes
federativos, dos órgãos ou entidades que os
integram e das empresas por eles controladas
deverão ser depositadas em instituições financei-
ras oficiais, cabendo, concorrentemente, à União
Federal, Distrito Federal, Estados e Municípios,
mediante lei especifica, definirem as exceções
autorizadas pelo texto constitucional.
c) É viável que o Tribunal de Contas de Esta-
do-membro trate por meio de ato infralegal sobre
a elaboração de plano plurianual.
d) O relatório da comissão mista permanen-
te de Senadores e Deputados responsável por
examinar e emitir parecer sobre os projetos de
leis orçamentárias, apesar de ostentar confessa-
damente motivação ideologicamente enviesada,
não vincula, per si, a apreciação pelas casas
legislativas do Parlamento Federal.
e) Há inegável vicio no negócio jurídico
relativo ao contrato de confissão, promessa de
assunção, consolidação e refinanciamento de
dívidas celebrado pela União e Estado-membro
que preveja como cláusula contratual a vincu-
lação de receitas para garantia à União, tendo
em vista a inconstitucionalidade do direito de
retenção e de compensação da União para
garantia de créditos devidos pelos Estados.
3. Em relação aos aspectos envolvendo os con-
gressistas, o Supremo Tribunal Federal firmou
cognição no sentido de que a coleta de dados
telemáticos nas dependências da Câmara dos
Deputados, independente de autorização da
Mesa Diretora, em inquérito destinado a apurar
ilícitos envolvendo deputado federal é:
a) inconstitucional, uma vez que represen-
ta ofensa aos princípios da separação e da
harmonia entre os Poderes do Estado.
b) inconstitucional, exceto na hipótese em
que haja autorização da Mesa Diretora da Câmara
dos Deputados.
c) constitucional, haja vista que não represen-
ta ofensa à separação dos poderes, bem como
não há determinação constitucional relativa à
autorização da Mesa Diretora.
d) constitucional, exceto na hipótese de o
investigado ser o Presidente da Câmara dos
Deputados.
e) inconstitucional, uma vez que represen-
ta ofensa ao princípio constitucional do devido
processo legal.

5.   
Redes Sociais
5 SIMULADO PGE-TO
6. Norma local prevê a participação do
Poder Legislativo Estadual na nomeação
de dirigentes de autarquias ou fundação
pública do respectivo ente. Referida norma
foi objetada pelo presidente da assembleia
legislativa quanto a sua constitucionalidade
perante o Supremo Tribunal Federal por meio
de ação direta. Analisando tal situação
a) Verifica-se que o presidente da assembleia
legislativa carece de legitimidade para proposi-
tura da ação direta, mas, ainda que legitimado, a
referida norma seria considerada inconstitucio-
nal, visto que caracteriza interferência indevida
do Poder Legislativo em função típica do Poder
Executivo.
b) Aduz-se vício de legitimidade. Ademais,
entretanto, em relação ao aspecto material da
norma, o Supremo Tribunal Federal sedimentou
a compatibilidade desta com o texto constitucio-
nal, visto que representa simetria ao parâmetro
previsto no âmbito federal, o qual submete ao
crivo do Senado Federal a aprovação prévia dos
indicados para ocupar determinados cargos
definidos em lei.
c) Verifica-se que o presidente da assembleia
é legitimado para a respectiva propositura, mas
a norma apresenta flagrante inconstitucionalida-
de, visto que implica em violação ao princípio da
separação dos Poderes.
d) Aduz-se que há vício de legitimidade.
Ademais, entretanto, em relação ao aspecto
material da norma, o Supremo Tribunal Federal
sedimentou a compatibilidade desta com o texto
constitucional, visto que representa simetria ao
parâmetro previsto no âmbito federal, o qual
submete ao crivo da Câmara dos Deputados a
aprovação prévia dos indicados para ocupar de-
terminados cargos definidos em lei.
e) Nenhuma das alternativas anteriores.
5. Ao disciplinar as atribuições do Congresso
Nacional, a Constituição Federal assevera que
a) Cabe ao Congresso Nacional, com a
sanção do Presidente de República, resolver
definitivamente sobre tratados, acordos ou atos
internacionais que acarretem encargos ou com-
promissos gravosos ao patrimônio nacional.
b) Cabe ao Congresso Nacional autorizar, por
dois terços de seus membros, a instauração de
processo contra o Presidente e o Vice-Presidente
da República e os Ministros de Estado.
c) Cabe ao Congresso Nacional processar
e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da
República nos crimes de responsabilidade, bem
como os ministros de Estado.
d) Cabe ao Congresso Nacional, independen-
temente de sanção do presidente da República,
dispor sobre sistema tributário, arrecadação e
distribuição de rendas.
e) Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre
a transferência temporária da sede do Governo
Federal, a qual será submetida a sanção do Presi-
dente da República.

6.   
Redes Sociais
6 SIMULADO PGE-TO
8. Em relação os princípios de interpretação
das normas constitucionais, observando o en-
tendimento doutrinário sobre o tema, tem-se
por incorreto que
a) As normas onomásticas são normas que
servem de interpretação para outras normas constitu-
cionais. Um princípio constitucional, por exemplo, que
tem a função interpretativa, seria, via de regra, uma
regra onomástica, em virtude de ser um instrumento
de orientação para a interpretação de todo o ordena-
mento jurídico.
b) Os princípios constitucionais sensíveis são
aqueles que, desrespeitados, excepcionam a
autonomia dos entes federativos, base do sistema
federativo, possibilitando a intervenção federal nos
estados, e a estadual nos municípios.
c) A doutrina entende que as normas constitu-
cionais federais que devem necessariamente estar
presentes nas constituições estaduais, são chamadas
de normas de repetição obrigatória, mas aquelas
que não precisam ser repetidas, porque são apenas
modelos que servem como inspiração, ou sugestão,
são chamadas de normas de imitação, e por isso são
chamadas de normas de reprodução facultativa.
d) O princípio da interpretação intrínseca defende
que, na interpretação da constituição, o interprete não
deve buscar outros sentidos e valores que estejam
fora da Constituição. Se ela é uma unidade, suas
normas devem se complementar, e o sentido de uma
norma constitucional deve ser buscado na análise
de todos os outros princípios e regras que estão na
mesma constituição. Pode ser dito que este principio
forcaria a existência de “constituições autopoiéticas”,
porque a Constituição seria um sistema autônomo,
autossuficiente e independente, que se fecharia em
si mesma sem necessidade de buscar complemento
em outros sistemas.
e) Canotilho chama de “reenvio constitucional” a
relação entre a norma infra e a norma constitucional.
Este reenvio se dá pelo fato de a Constituição reenviar
para a legislação infraconstitucional a missão de
complementar ou densificar seus comandos. O autor
diverge, portanto, da teoria sobre a existência de uma
“osmose” entre o conteúdo das normas constitucio-
nais e das leis, visto que para tal teoria estas últimas
exerceriam influência de igual valor sobre as normas
constitucionais, sem qualquer hierarquia.
7. Em relação às funções essências à Justiça, o
texto constitucional, bem como a jurisprudên-
cia do Supremo Tribunal Federal dispõem
a) Ser possível o afastamento de membro do
Parquet para exercer outra função pública, ainda
que em cargo alheio á administração superior do
próprio Ministério Público. O STF entende que o
exercício de cargos como ministro, secretário de
Estado ou secretário de município, bem como
chefe diplomático, não caracteriza vínculo de
subordinação do membro do Ministério Publico
com o executivo.
b) Que os Ministérios Públicos dos Estados e
do Distrito Federal têm legitimidade para propor
e atuar em recursos e meios de impugnação de
decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ,
oriundos de processos de sua atribuição, sem
prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.
c) Que são princípios institucionais do Minis-
tério Público a unidade, autonomia e a indepen-
dência funcional.
d) Que ao titular do cargo de Procurador de
autarquia se exige a apresentação de instrumen-
to de mandato para representá-lo em juízo.
e) Que a atividade de assessoramento jurídico
do Poder Executivo dos Estados é de ser exercida
por procuradores organizados em carreira, cujo
ingresso de concurso público de provas e títulos,
com a participação da OAB em todas as suas
fases, nos termos do art. 132 da CF. Preceito esse
que se destina à configuração da necessária qua-
lificação técnica e dependência funcional desses
especiais agentes públicos.

7.   
Redes Sociais
7 SIMULADO PGE-TO
precatórios ainda pendentes de pagamento,
incluídos os precatórios a pagar de suas
entidades da administração indireta, sejam supe-
riores a 70% (setenta por cento) das respectivas
receitas correntes líquidas, excetuadas as de-
sapropriações para fins de necessidade pública
nas áreas de saúde, educação, segurança
pública, transporte público, saneamento básico e
habitação de interesse social.
d) É assegurada aos partidos políticos
autonomia para definir sua estrutura interna e
estabelecer regras sobre escolha, formação e
duração de seus órgãos permanentes e provisó-
rios e sobre sua organização e funcionamento e
para adotar os critérios de escolha e o regime de
suas coligações nas eleições majoritárias, vedada
a sua celebração nas eleições proporcionais, com
obrigatoriedade de vinculação entre as candida-
turas em âmbito nacional, estadual, distrital ou
municipal, devendo seus estatutos estabelecer
normas de disciplina e fidelidade partidária.
e) No desígnio de assegurar a proteção ao
meio ambiente, são consideradas cruéis as
práticas desportivas que utilizem animais, sem
que possam ser tidas como espécie de manifes-
tação cultural.
9. A teor das recentes alterações no texto cons-
titucional, é correto afirmar que
a) Os Estados, o Distrito Federal e os Municí-
pios que, em 25 de março de 2015, se encontra-
vam em mora no pagamento de seus precató-
rios quitarão, até 31 de dezembro de 2024, seus
débitos vencidos e os que vencerão dentro desse
período, atualizados pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E),
ou por outro índice que venha a substituí-lo,
depositando mensalmente em conta especial do
Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva
administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor
calculado percentualmente sobre suas receitas
tributárias apuradas no segundo mês anterior
ao mês de pagamento, em percentual suficien-
te para a quitação de seus débitos e, ainda que
variável, nunca inferior, em cada exercício, ao
percentual praticado na data da entrada em vigor
do regime especial a que se refere este artigo,
em conformidade com plano de pagamento a ser
anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça
local.
b) Os Estados, Distrito Federal e Municípios
poderão utilizar como recurso para o adim-
plemento dos débitos de precatórios até 65%
(setenta e cinco por cento) dos depósitos judiciais
e dos depósitos administrativos em dinheiro
referentes a processos judiciais ou administra-
tivos, tributários ou não tributários, dos quais
sejam parte, mediante a instituição de fundo
garantidor em montante equivalente a 1/3 (um
terço) dos recursos levantados, constituído pela
parcela restante dos depósitos judiciais e remu-
nerado pela taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos
federais, nunca inferior aos índices e critérios
aplicados aos depósitos levantados.
c) Na vigência do regime especial de
pagamento de precatórios previsto nas Disposi-
ções Constitucionais Transitórias, ficam vedadas
desapropriações pelos Estados, pelo Distrito
Federal e pelos Municípios, cujos estoques de

8.   
Redes Sociais
8 SIMULADO PGE-TO
11. A respeito da teoria sobre o controle de
constitucionalidade dos atos normativos, é
incorreto afirmar que
a) Como requisitos fundamentais e essenciais
para o controle, deve haver uma constituição
rígida e a atribuição de competência a um órgão
para solucionar os problemas de constituciona-
lidade, órgão esse que variará de acordo com o
sistema de controle adotado.
b) No sistema austríaco de controle, a decisão
tem eficácia declaratória da situação preexisten-
te, sendo que, por regra, o vício de inconstitucio-
nalidade é aferido no plano de validade.
c) A técnica da modulação dos efeitos da
decisão de inconstitucionalidade de determinado
ato normativo permite uma melhor adequação
da declaração de inconstitucionalidade, assegu-
rando, por consequência, outros valores também
constitucionalizados, como os da segurança
jurídica, do interesse social e da boa-fé.
d) Sobre o histórico do controle de constitu-
cionalidade, a Constituição de 1934 estabelecia o
controle difuso, criou a ação direta de inconstitu-
cionalidade interventiva, a clausula de reserva de
plenário, bem como atribuiu ao Senado Federal
a competência para suspender a execução, no
todo ou em parte, de lei ou ato declarado incons-
titucional por decisão definitiva.
e) Segundo Canotilho, os vícios formais
incidem sobre o ato normativo enquanto tal, in-
dependente do seu conteúdo e tendo em conta
apenas a forma da sua exteriorização; na hipótese
de inconstitucionalidade formal, viciado é o ato,
nos seus pressupostos, no seu procedimento de
formação, na sua forma final.
10. É correto afirmar que
a) A falta de estabelecimento penal adequado
autoriza a manutenção do condenado em regime
prisional mais gravoso por tempo determinado,
ante as razões de interesse público, desde que
sejam respeitados o direito do preso.
b) O direito ao auxílio-alimentação se estende
aos servidores inativos.
c) Norma legal que altera o prazo de reco-
lhimento de obrigação tributária se sujeita ao
princípio da anterioridade.
d) Poderá o Poder Judiciário, a despeito de
não deter função legislativa, aumentar vencimen-
tos de servidores públicos sob o fundamento de
isonomia.
e) A Justiça do Trabalho é competente para
processar e julgar as ações de indenização por
danos morais e patrimoniais decorrentes de
acidente de trabalho propostas por empregado
contra empregador, inclusive aquelas que ainda
não possuíam sentença de mérito em primeiro
grau quando da promulgação da Emenda Consti-
tucional nº 45/04.

9.   
Redes Sociais
9 SIMULADO PGE-TO
13. A respeito dos direitos e garantias funda-
mentais, é correto afirmar
a) Os direitos humanos de primeira dimensão
representam a passagem de um Estado autoritá-
rio para um Estado de Direito e, nesse contexto, o
respeito às liberdades coletivas, em uma verda-
deira perspectiva de absenteísmo estatal.
b) A Constituição do México, de 1917; a
Constituição de Weimar de 1919; o Tratado de
Versalhes, bem como a Constituição brasilei-
ra de 1934; são importantes representantes da
evidenciação dos direitos humanos de terceira
dimensão, uma vez que primam pelos direitos
sociais, culturais e econômicos.
c) No tocante à diferenciação entre direitos
e garantias fundamentais, estas são bens e
vantagens prescritos na norma constitucional,
enquanto aqueles são instrumentos através
dos quais se assegura o exercício das aludidas
garantias ou prontamente as repara, caso
violadas.
d) Em relação à abrangência dos direitos e
garantias fundamentais, o art. 5 faz referência
somente a brasileiros (natos ou naturalizados) e
estrangeiros residentes no país. Nesse sentido,
a doutrina e o STF não admitem interpretação
sistemática para fins de alcançar também os
estrangeiros não residentes e os apátridas, mas,
por outro lado, permite o alcance das pessoas
jurídicas.
e) Os remédios constitucionais são espécie
do gênero garantias fundamentais.
12. Sobre a Defesa do Estado e das Instituições
Democráticas, é correto afirmar que
a) A titularidade para decretação do Estado
de Defesaé do Presidente do Congresso
Nacional, mediante decreto legislativo, ouvidos o
Conselho da República e o Conselho de Defesa
Nacional.
b) O Conselho da República e Defesa
Nacional, no âmbito do Estado de Defesa, são
órgãos de consulta, previamente ouvidos, tendo
suas opiniões caráter vinculativo, ou seja, o res-
ponsável pela decretação, em caso de parecer
favorável, deverá decretar o Estado de Defesa.
c) Em relação ao tempo de duração do
Estado de Defesa, deverá ser de no máximo 30
dias, prorrogáveis por mais 30 dias, quantas vezes
forem necessárias.
d) Haverá controle político concomitante
sobre a decretação do Estado de Defesa, o qual
consiste em comissão composta por 5 membros
do Congresso Nacional designados pela Mesa,
ouvidos os líderes partidários, a qual será respon-
sável por acompanhar e fiscalizar a execução das
medidas adotadas.
e) Em relação ao Estado de Sítio, poderá ser
decretado em caso de comoção grave de reper-
cussão restrita em local determinado; ocorrência
de fatos que comprovem a ineficácia de medida
tomada durante o estado de defesa; e em caso
de declaração de estado de guerra ou resposta a
agressão armada estrangeira.

10.   
Redes Sociais
10 SIMULADO PGE-TO
15. A teor do disposto pela Constituição do
Estado de Tocantins, é correto afirmar que
a) Consiste em princípio fundamental do
Estado de Tocantins promover o desenvolvimen-
to mediante a adoção de politicas que estimulem
a livre iniciativa e a justiça social.
b) Constituiu ato atentatório à dignidade do
parlamento estadual frustrar e deixar de impulsio-
nar os processos administrativos cuja execução
ocorra com recursos destinados às emendas
parlamentares de natureza impositiva ou não.
c) É da competência privativa da Assembleia
Legislativa, sustar, por resolução, os atos norma-
tivos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legis-
lativa.
d) É da competência privativa do Tribunal
de Contas do Estado de Tocantins elaborar seu
regimento interno, dispor sobre sua organização,
funcionamento, eleger seus órgãos diretivos para
mandato de dois anos, permitida a recondução,
organizar sua Secretaria e serviços auxiliares,
propondo a criação dos respectivos cargos na
forma da Constituição Estadual.
e) O Deputado Estadual é inviolável por
suas opiniões, palavras e votos, sendo que sua
imunidade subsistirá durante o estado de sitio,
só́ podendo ser suspensa, mediante o voto da
maioria absoluta dos membros da Assembleia
Legislativa, nos casos de atos praticados fora do
recinto da Assembleia que sejam incompatíveis
com a execução da medida.
14. Em relação à organização do estado e a
competência legislativa constitucionalmente
prevista, afirma-se corretamente que
a) A competência para legislar sobre loterias
e jogos de bingo, suas respectivas regras de
exploração, bem como sistemas de consórcios
e sorteios é concorrente entre União, Estados e
DF, uma vez que trata de matéria relativa a direito
econômico e proteção do consumidor.
b) É constitucional lei de Estado-membro
que estabeleça prioridade na tramitação proces-
sual, em qualquer instância, para as causas que
tenham, como parte, mulher vítima de violência
domestica, uma vez que trata de procedimen-
to em matéria processual, passível de atividade
legislativa concorrente.
c) Lei de Estado-membro que disponha sobre
proibição de revista íntima em empregados de
estabelecimento situados em seu território é
inconstitucional, uma vez que versa sobre direito
do trabalho e sobre inspeção do trabalho, matéria
de competência privativa da União.
d) A definição das condutas típicas configura-
doras de crimes de responsabilidade e o estabe-
lecimento de regras que disciplinem o processo
e o julgamento dos respectivos agentes políticos
é de competência legislativa comum entre a
União, Estados, DF e Municípios, em virtude
da jurisdição dos entes federativos sobre seus
próprios agentes.
e) Lei de Estado-membro que disponha sobre
a obrigatoriedade de as empresas concessio-
nárias, prestadoras de serviços de telefonia fixa,
individualizarem, nas faturas, as informações que
especificam é constitucional, uma vez que trata
sobre matéria atinente à proteção do consumidor.

11.   
Redes Sociais
11 SIMULADO PGE-TO
17. A respeito das licitações e entendimento do
TCU sobre a matéria, é incorreto afirmar que
a) As decisões do Tribunal de Contas da
União, relativa à aplicação de normas gerais de
licitação, sobre as quais cabe privativamente à
União legislar, devem ser acatadas pelos admi-
nistradores dos Poderes da União, dos Estados,
do DF e dos Municípios.
b) A contratação de instituição sem fins lu-
crativos dedicada à recuperação social de preso,
com dispensa de licitação, somente é admitida
nas hipóteses em que houver nexo efetivo entre a
previsão legal, a natureza da instituição e o objeto
contratado, além de comprovada a compatibili-
dade com os preços de mercado.
c) Em licitações referentes a compras,
inclusive de softwares, é possível a indicação de
marca, desde que seja estritamente necessária
para atender exigências de padronização e que
haja prévia justificação.
d) No edital de licitação, é possível a inclusão
de exigências de habilitação e de quesitos de
pontuação técnica, ainda que para atender tais
requisitos os licitantes tenham de incorrer em
custos desnecessários em momento anterior à
celebração do contrato.
e) É inadmissível, em princípio, a inclusão,
nos contratos administrativos, de cláusula que
preveja, para o Poder Público, multa ou indeniza-
ção, em caso de rescisão.
DIREITO ADMINISTRATIVO
16. No tocante aos agentes públicos, seu
regime constitucional e entendimento do STF
sobre a matéria
I. Os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em ato do executivo,
assim como aos estrangeiros. Estes últimos, na
forma da lei.
II. Lei de iniciativa da União, com caráter nacional,
poderá estabelecer a relação entre a maior e a
menor remuneração dos servidores públicos de
quaisquer unidades federativas.
III. Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico
a habilitação de candidato a cargo público.
IV. A administração pública deve fazer o corte do
ponto do servidor em greve, mas poderá promover
a compensação dos dias parados mediante
acordo. Ademais, o desconto não poderá ser feito
caso o movimento grevista tenha sido motivado
por conduta ilícita do próprio Poder Público.
V. A fixação de vencimentos dos servidores públicos
pode ser objeto de convenção coletiva.
Estão corretos APENAS:
a) I, II e V
b) III e IV
c) II, IV e V
d) I e III, somente.
e) II, III e IV.

12.   
Redes Sociais
12 SIMULADO PGE-TO
19. Em relação aos atos da administração
pública é incorreto afirmar que
a) O efeito prodômico ocorre enquanto haja
situação de pendência do ato administrativo, ou
seja, o período existente entre a produção do ato
e a produção de seus efeitos típicos.
b) Efeitos reflexos do ato administrativo são
aqueles que atingem outra relação jurídica, ou
seja, atingem terceiros não participantes do ato,
a exemplo do que ocorre com o locatário de um
imóvel que fora desapropriado.
c) O vicio de competência de um ato admi-
nistrativo não admite convalidação, ainda que se
trate de competência em razão da matéria ou de
competência exclusiva.
d) O silencio da administração publica que
produza efeitos jurídicos é tipo por fato adminis-
trativo.
e) Ato administrativo complexo é o que
necessita, para sua formação, da manifestação
de dois ou mais órgãos ou autoridades. Não será
o ato considerado perfeito com a manifestação
de um só órgão ou autoridade.
18. Nos termos da lei 8987/95, relativa aos
serviços públicos:
I. Não se considera descontinuidade do serviço
público prestado a sua interrupção em situação
de emergência ou após prévio aviso, quando
motivada por razões de ordem técnica ou de
segurança das instalações e por inadimplemento
do usuário, considerado o interessa da coletivida-
de.
II. As concessionárias de serviços públicos, de
direito público e privado, nos Estados, Distrito
Federal e Municípios, são obrigadas a oferecer
aos consumidores e usuários, dentro do mês de
vencimento, o mínimo de seis datas opcionais
para escolherem os dias de vencimentos de seus
débitos.
III. No atendimento às peculiaridades de cada
serviço público, poderá a concedente prever, em
favor da concessionária, no edital de licitação,
a possibilidade de outras fontes provenientes de
receitas alternativas, complementares, acessórias
ou de projetos associados, com ou sem exclusi-
vidade, com vistas a favorecer a modicidade de
tarifas, ainda que represente tratamento tributário
diferenciado.
IV. É admitida a subconcessão, nos termos
previstos no contrato de concessão, desde que
expressamente autorizada pelo poder concedente.
A outorga de concessão será sempre precedida de
concorrência. Entretanto, não haverá subrogação
do subconcessionário sobre os direitos do subcon-
cedente.
Estão corretos APENAS
a) I, somente.
b) I e II, somente.
c) I, III e IV.
d) II, III e IV.
e) III e IV, somente.

13.   
Redes Sociais
13 SIMULADO PGE-TO
21. Quanto ao regime de responsabilidade civil
do Estado
I. Considerando que é dever do Estado, imposto pelo
sistema normativo, manter em seus presídios os padrões
mínimos de humanidade previstos no ordenamento
jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art.
37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os
danos, inclusive morais, comprovadamente causados
aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência
das condições legais de encarceramento.
II. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constitui-
ção Federal de 1988, em seu art. 37, § 6º, subsume-se
à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas
estatais comissivas quanto para as omissivas, posto
rejeitada a teoria do risco integral. A omissão do Estado
reclama nexo de causalidade em relação ao dano
sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público
ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir
para impedir o resultado danoso.
III. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça
a correr, por dois anos e meio, a partir do ato inter-
ruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos,
embora o titular do direito a interrompa durante a
primeira metade do prazo.
IV. A inequívoca presença do nexo de causalidade
entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro
não-usuário do serviço público, é condição suficiente
para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa
jurídica de direito privado.
V. Em caso de inobservância do seu dever específico de
proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição
Federal, o Estado é responsável pela morte de detento.
Estão corretos APENAS
a) I, II, III e IV.
b) II, III e V.
c) III, IV e V.
d) I e IV, somente.
e) Todas estão corretas.
20. No tocante aos consórcios públicos:
a) No caso de o consorcio público se revestir
de personalidade jurídica de direito privado, não
deverá observar as normas de direito público
no que concerne à realização de licitação, ce-
lebração de contratos, prestação de contas e
admissão de pessoal.
b) Os agentes públicos incumbidos da gestão
do consórcio responderão pessoalmente pelas
obrigações contraídas pelo consorcio público,
ainda que não represente desatendimento à lei
ou aos respectivos estatutos.
c) Nas hipóteses de criação, fusão, incor-
poração ou desmembramento que atinjam os
entes consorciados ou subscritores de protocolo
de intenções, os novos entes da federação não
serão automaticamente tidos como consorcia-
dos ou subscritores, ainda que haja previsão no
protocolo de intenções nesse sentido.
d) Os entes da federação consorciados
respondem solidariamente pelas obrigações do
consorcio público.
e) Os servidores cedidos aos consórcios
públicos permanecerão no seu regime originário,
somente lhes sendo concedidos adicionais ou
gratificações nos termos e valores previstos no
contrato de consórcio público.

14.   
Redes Sociais
14 SIMULADO PGE-TO
23. Acerca do instituto da improbidade admi-
nistrativa, assinale o item incorreto.
a) Os atos de improbidade administrativa descritos
como ofensa aos princípios da administração pública
dependem além da presença do dolo genérico, dade-
monstração da ocorrência de dano para a administra-
ção pública ou enriquecimento ilícito do agente.
b) Em que pese o silêncio do art. 7º da Lei n.
8.429/92, o qual se refere somente aos atos de im-
probidade que causem lesão ao erário ou ensejem
enriquecimento ilícito, uma interpretação sistemática
que leva em consideração o poder geral de cautela
do magistrado induz a concluir que a medida cautelar
de indisponibilidade dos bens também pode ser
aplicada aos atos de improbidade administrativa que
impliquem violação dos princípios da administração
pública, mormente para assegurar o integral ressar-
cimento de eventual prejuízo ao erário, se houver, e
ainda a multa civil.
c) A jurisprudência do STJ é no sentido de que
a decretação de indisponibilidade e do sequestro
de bens em ação de improbidade administrativa é
possível antes do recebimento da ação civil pública.
d) As sanções a serem aplicadas pela prática do
ato de improbidade devem atender ao principio da
proporcionalidade e aos fins sociais a que a Lei de
Improbidade Administrativa se propõe, tendo em vista
a conduta praticada.
e) A jurisprudência do STJ é pacifica no sentido
de que a contratação de servidor sem concurso
público caracteriza-se como ato de improbidade,
com enquadramento da conduta nas prescrições do
art. 11 da lei 8429/1992, ainda que não cause dano ao
erário. O STJ entende que, nesses casos, em razão
da efetiva contraprestação em serviços pelos venci-
mentos recebidos, mesmo configurada a improbidade
administrativa, é indevida a devolução dos valores
recebidos pelos beneficiários, a fim de evitar o enri-
quecimento sem causa do Poder Público.
22. Quanto à matéria dos concursos públicos:
a) A nomeação tardia do candidato por forca
de decisão judicial não gera direito à indenização.
b) O servidor não tem direito à indeniza-
ção por danos morais em face da anulação de
concurso público eivado de vícios.
c) O provimento originário de cargos públicos
deve se dar na classe e padrão iniciais da carreira,
conforme a legislação vigente na data de
nomeação do servidor.
d) A administração publica pode promover a
remoção de servidores públicos concursados,
sem que isso caracterize, por si só, preterição aos
candidatos aprovados em novo concurso público.
e) Todas os itens anteriores estão corretos.

15.   
Redes Sociais
15 SIMULADO PGE-TO
25. A doutrina moderna conceitua o processo
administrativo como sendo a relação jurídica
que envolve uma sucessão dinâmica e
encadeada de atos instrumentais para a
obtenção da decisão administrativa. Sobre o
processo administrativo e matérias relaciona-
das, identifique o item incorreto.
a) O devido processo legal, consagrado no
art. 5, LIV, CRFB, possui dois sentidos, quais
sejam, o sentido procedimental em que a Admi-
nistração deve respeitar os procedimentos e as
formalidades previstas na lei, e o sentido subs-
tantivo em que a atuação administrativa deve ser
pautada pela razoabilidade, sem excessos.
b) Nos processos perante o Tribunal de
Contas da União asseguram-se o contraditório e
a ampla defesa quando da decisão puder resultar
anulação ou revogação de ato administrativo que
beneficie o interessado, excetuada a apreciação
da legalidade do ato de concessão inicial de apo-
sentadoria, reforma e pensão.
c) No âmbito dos processos administrativos,
conforme disposição da lei 9784/1999, os prazos
começam a correr a partir da data da cientifica-
ção oficial, excluindo-se da contagem o dia do
começo e incluindo-se o do vencimento.
d) Considera-se prorrogado o prazo até o
primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair
em dia que não houver expediente ou este for
encerrado antes da hora normal.
e) No âmbito federal, o direito da Adminis-
tração de anular os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os destinatários
decai em cinco anos, contados da data em que
foram praticados, ainda que reste comprovada a
má-fé.
24. Os poderes administrativos são prerroga-
tivas instrumentais conferidas aos agentes
públicos para que, no desempenho de suas
atividades, alcancem o interesse público.
Trata-se, em verdade, de poder-dever ou
dever-poder, uma vez que que o seu exercício
é irrenunciável e se preordena ao atendimento
da finalidade pública. Portanto, sobre as
espécies de poderes administrativos é correto
afirmar que
a) O poder normativo ou regulamentar é a
prerrogativa reconhecida à Administração Pública
para editar atos administrativos específicos a de-
terminados indivíduos para fiel execução das leis
em relação a estes.
b) O poder regulamentar encerra uma
atividade administrativa de cunho normativo
primário.
c) Poder de polícia e policia administrativa são
conceitos distintos. Enquanto o poder de policia
relaciona-se com o exercício a atividade legis-
lativa (sentido amplo), a policia administrativa se
traduz na edição de atos administrativos, com
fundamento na lei (sentido restrito).
d) Os atos de policia possuem o atributo da
executoriedade. Um exemplo é a multa, que
pode ser adimplida pela vontade unilateral da
administração.
e) Pode o poder público condicionar a
renovação da licença de veículo ao pagamento
de multa, ainda que o infrator não tenha sido noti-
ficado previamente.

16.   
Redes Sociais
16 SIMULADO PGE-TO
27. O Estado possuir a prerrogativa de impor
restrições e condicionamentos razoáveis a
propriedade alheia para atender ao interesse
público. O direito de propriedade, assim
como os demais direitos fundamentais,
não possui caráter absoluto. Ainda que a
propriedade atenda a função social, é possível
a intervenção estatal para restringi-la ou
condicioná-la de modo a satisfazer o interesse
público. Sobre a intervenção do Estado na
propriedade é incorreto afirmar que
a) A servidão administrativa é o direito real
público que permite a utilização da propriedade
alheia pelo Estado ou por seus delegatários com
o objetivo de atender o interesse público.
b) Servidão de trânsito não titulada, mas
tornada permanente, sobretudo pela natureza
das obras realizadas, considera-se aparente, con-
ferindo direito à proteção possessória.
c) O STF ao analisar a requisição federal de
hospitais públicos municipais, entendeu que
a requisição administrativa tem por objeto, em
regra, os bens e serviços privados e que a requi-
sição de bens e serviços públicos possui caráter
excepcional e somente pode ser efetivada após
a observância do procedimento constitucional
para declaração formal do Estado de Defesa e o
Estado de Sítio.
d) As limitações administrativas não geram,
em regra, o dever de indenizar, pois as restrições
à propriedade são fixadas de maneira genérica
e abstrata. Os destinatários sofrem ônus e bônus
proporcionais.
e) O tombamento não pode incidir sobre os
bens públicos.
26. O denominado Regime Diferenciado de
Contratações Públicas (RDC) foi instituído pela
MP 527/2011, convertida na lei 12.462/2011,
sendo passível de regulamentação por meio de
decreto pelos entes federativos que apliquem
referida lei em sua atuação administrativa.
Sobre o RDC, é correto afirmar que
a) A lei restringe o âmbito de aplicação do
RDC a determinadas hipóteses de licitações e
contratos, sendo que uma delas é relativa às
obras de infraestrutura e contratação de serviços
para os aeroportos das capitais dos Estados da
Federação distantes até 300 km das cidades que
foram sede dos eventos esportivos referidos na
própria lei.
b) O instituto do RDC não faz qualquer
menção á preservação do meio ambiente,
primando tão somente pela efetividade e incre-
mento tecnológico nas contratações públicas.
c) No âmbito do RDC há a possibilidade de
remuneração variável em sede de contratação
de obras e serviços, a qual será vinculada ao
desempenho da contratada com base em metas,
padrões de qualidade, critérios de sustentabili-
dade ambiental e prazo de entrega definidos no
instrumento convocatório e no contrato.
d) Assim como o previsto na lei 8.666/1993,
o RDC alberga a possibilidade de orçamento
sigiloso, independente de apresentação prévia,
no anexo do edital de licitação, do orçamento
estimado em planilhas de quantitativos e preços
unitários. Ademais, no RDC o orçamento sigiloso
é de uso compulsório do gestor responsável.
e) A legislação do RDC permite os contratos
builttosuit ou “locação sob medida”, os quais
consistem na possibilidade de locação de bens
móveis e imóveis, nos quais o locador realiza
prévia aquisição, construção ou reforma subs-
tancial, com ou sem aparelhamento de bens, por
si mesmo ou por terceiros, do bem especificado
pela administração. Caso seja assim adotado pela
administração, o valor da locação não poderá
exceder, ao mês, 2% do valor do bem locado.

17.   
Redes Sociais
17 SIMULADO PGE-TO
29. A respeito do regime dos bens públicos, é
correto afirmar que
a) Os bens das empresas estatais somente
poderão ser alienados se atendidos os requisitos
da lei 8.666/93, e os bens afetados aos serviços
públicos são considerados impenhoráveis, com
fundamento no princípio da continuidade do
serviço público, mas a jurisprudência do STJ tem
admitido a prescrição aquisitiva (usucapião) de
tais bens, o que permite concluir que os bens não
são propriamente públicos.
b) Domínio patrimonial é a prerrogativa decor-
rente da soberania ou da autonomia federativa
que autoriza o Estado a intervir, de forma branda
(ex: limitações) ou drástica (desapropriação), em
todos os bens que estão localizados em seu ter-
ritório, com o objetivo de implementar a função
social da propriedade e os direitos fundamen-
tais. Domínio eminente, por sua vez, refere-se ao
direito de propriedade do Estado, englobando
todos os bens das pessoas estatais, submetidos
ao regime jurídico especial de Direito Administra-
tivo.
c) Os créditos tributários não são considera-
dos bens públicos.
d) A afetação e a desafetação de bens
públicos não devem respeitar o principio da
simetria e hierarquia dos atos jurídicos. Assim, na
hipótese em que a lei confere destinação a deter-
minado bem público, a desafetação pode ocorrer
por instrumento normativo diferente, tal como um
ato administrativo.
e) Sendo a penhora definida como ato de
apreensão judicial de bens do devedor para sa-
tisfação do credor, não há qualquer impedimento
para que os bens públicos sejam penhorados,
desde que caracterizado o débito da Administra-
ção Pública perante um credor particular.
28. Desapropriação é a intervenção do Estado
na propriedade alheia, transferindo-a, com-
pulsoriamente e de maneira originária, para o
seu patrimônio, com fundamento no interesse
público e após o devido processo legal, em
regra, mediante indenização. Sobre o instituto
da desapropriação analise
I. O bem desapropriado não pode ser reivindicado
posteriormente pelo antigo proprietário e libera-se de
eventuais ônus reais, devendo os credores se sub-rogar
no preço pago pelo Poder Público.
II. Há diferença em relação à competência administra-
tiva para desapropriar e a competência para legislar
sobre desapropriação. Todos os entes podem desa-
propriar, mas somente a União, Estados e DF podem
legislar sobre o tema, uma vez se tratar de competência
concorrente, nos termos da Constituição.
III. Na desapropriação rural, a indenização é efetivada
por meio de títulos da dívida agrária, com cláusula de
preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até
dez anos, a partir do segundo ano de sua emissão.
IV. Na expropriação confiscatória, esta deve englobar
toda a propriedade, ainda que o cultivo ocorra em parte
do terreno. O STF entende que o proprietário tem o
dever de zelar por sua propriedade, sendo responsável
por sua utilização indevida.
V. Será exigida autorização legislativa para a desa-
propriação dos bens de domínio dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens
de domínio dos Municípios pelos Estados.
Estão corretos:
a) I, II e V
b) II, III e IV
c) I, IV e V
d) I, II e III
e) I, III e V

18.   
Redes Sociais
18 SIMULADO PGE-TO
DIREITO CIVIL
31. A respeito da Lei de introdução às normas
do Direito Brasileiro, é correto afirmar:
a) Salvo disposição contrária, a lei começa a
vigorar em todo o país noventa dias depois de oficial-
mente publicada.
b) Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade
da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses
depois de oficialmente publicada.
c) Salvo disposição em contrário, a lei revogada
não se restaura por ter a lei revogadora perdido a
vigência.
d) Chama-se coisa julgada ou caso julgado a
decisão judicial de que já não caiba ação rescisória.
e) As organizações destinadas a fins de interesse
coletivo, como as sociedades e as fundações,
obedecem à lei do Estado em que exercerem suas
atividades.
32. Sobre o regime jurídico das pessoas
naturais é correto que
a) Os direitos da personalidade são intransmis-
síveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício
sofrer limitação voluntária, sem exceção.
b) São incapazes, relativamente a certos atos ou à
maneira de os exercer os menores de 16 anos.
c) É válida, com objetivo científico, ou altruístico,
a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em
parte, para depois da morte.
d) O pseudônimo adotado para atividades lícitas
não goza da proteção que se dá ao nome.
e) Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão,
a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos,
sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em
se tratando de morto, terá legitimação para requerer a
medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente,
ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o
terceiro grau.
30. Ao lado da concessão tradicional de
serviços públicos prevista na lei 8987/1995, a
legislação consagra atualmente a concessão
especial de serviços públicos, denominada
Parceria Público-Privada (PPP), submetida
ao regime jurídico diferenciado previsto na
Lei 11.079/2004. Com base na respectiva
legislação, analise os seguintes itens
I. Parceria público-privada é o contrato administrativo
de concessão, na modalidade patrocinada ou adminis-
trativa.
II. É vedada a celebração de contrato de parceria pú-
blico-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
III. As cláusulas dos contratos de parceria público-
-privada atenderão ao disposto na legislação sobre
concessões comuns no que couber, devendo também
prever o prazo de vigência do contrato, compatível
com a amortização dos investimentos realizados, não
inferior a 5 (cinco), nem superior a 25 (vinte e cinco) anos,
incluindo eventual prorrogação.
IV. A contraprestação da Administração Pública nos
contratos de parceria público-privada poderá ser feita
por ordem bancária, cessão de crédito tributários,
outorgas de direitos em face da administração pública,
outorga de direitos sobre bens públicos dominicais e
outros meios admitidos em lei.
V. Concessão patrocinada é o contrato de prestação de
serviços de que a Administração Pública seja a usuária
direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra
ou fornecimento e instalação de bens, e Concessão
administrativa é a concessão de serviços públicos ou
de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à
tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária
do parceiro público ao parceiro privado.
Estão incorretos
a) I e II, somente.
b) II, III e V, somente.
c) I, II, III e IV.
d) II, III, IV, V.
e) I, IV e V.

19.   
Redes Sociais
19 SIMULADO PGE-TO
34. Os contratos regem-se por princípios
oriundos da teoria geral do Direito Civil e das
obrigações, alguns com fontes constitucional e
outros de origem infraconstitucional. Com base
em referidos princípios é incorreto é afirmar
que
a) Em relação ao principio da liberdade de
contratar ou da autonomia da vontade, é possível
diferenciar a autonomia da vontade da autonomia
privada. A autonomia da vontade é a liberdade
de contratar, de sorte a se destinar à vontade
do cidadão a decisão de vincular-se ou não por
um negócio jurídico. A autonomia privada é a
liberdade privada é a liberdade dada às partes
contratantes para determinarem, livremente, o
conteúdo da relação contratual.
b) O principio da função social do contrato
consiste na imposição jurídica de dever contra-
tual através do qual as partes devem contrair
obrigações justas e equilibradas e que não
violem o interesse coletivo. Com efeito, é possível
identificar duas espécies de eficácia do referido
principio: a eficácia interna relativa ao dever de as
partes ajustarem obrigações justas e equilibra-
das e a eficácia externa atinente ao dever de não
ofender o interesse coletivo ou de terceiro.
c) No âmbito do principio da boa-fé, distin-
gue-se a boa-fé objetiva, consistente na situação
em que o agente não tem ciência de que sua
conduta contraria algum preceito jurídico, da
boa-fé subjetiva, quando a ação é imbuída da
consciência de que a conduta é correta e proba.
d) Em análise especifica das aplicações do
principio da boa-fé, identifica-se o tu quoque,
consistente na proibição de que o agente
invoque direitos, na relação bilateral, antes de
cumprir a sua prestação ou sem atender as suas
obrigações.
e) O princípio da boa-fé objetiva deve levar o
credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo.
33. Sobre a personalidade jurídica das
empresas e sua respectiva desconsideração,
considere as proposições abaixo:
I. O ordenamento jurídico confere personalidade
jurídica às empresas, permitindo que formem uma
esfera jurídica e patrimonial autônoma e indepen-
dente, apartada do patrimônio individual de cada
um de seus sócios.
II. Não é possível a aplicação da teoria da des-
consideração da personalidade jurídica em ação
de execução originada de sentença que, de
forma expressa, havia excluído os sócios de uma
empresa do processo de indenização.
III. A teoria menor da desconsideração, regra
geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser
aplicada com a mera demonstração de estar a
pessoa jurídica insolvente para o cumprimento
de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da
prova de insolvência, ou a demonstração de desvio
de finalidade (teoria subjetiva da desconsidera-
ção), ou a demonstração de confusão patrimonial
(teoria objetiva da desconsideração).
IV. A teoria maior da desconsideração, acolhida
em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente
no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental,
incide com a mera prova de insolvência da pessoa
jurídica para o pagamento de suas obrigações,
independentemente da existência de desvio de
finalidade ou de confusão patrimonial.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) II e III
b) III e IV
c) I e II
d) II e II
e) I

20.   
Redes Sociais
20 SIMULADO PGE-TO
36. Parte da doutrina entende que a lei não
trata a posse como direito, mas sim como
estado de fato que revela poder sobre a coisa.
Direito, na acepção da palavra, é a propriedade,
sendo a posse, na verdade, uma aparência do
direito, ou seja, aparência de propriedade. Com
efeito, sobre o tema, analise os seguintes itens
I. juspossidendi é a posse decorrente de
propriedade ou outro direito real, ao passo que jus
possessionis relaciona-se à posse pura, indepen-
dente de propriedade ou direito real.
II. Na teoria objetiva de Ihering, a posse é um
estado de fato sobre a coisa, segundo o qual o
possuidor, além de deter a coisa em seu poder,
tem o ânimo de detê-la como dono.
III. Na teoria subjetiva de Savigny, para que haja
posse, não é necessário que o possuidor tenha
o ânimo de dono sobre a coisa, mas apenas
que detenha a coisa de forma a exercer poderes
próprios de proprietário.
IV. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em
seu poder, temporariamente, em virtude de direito
pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem
aquela foi havida, podendo o possuidor direto
defender a sua posse contra o indireto.
Estão corretas APENAS:
a) I, II e III
b) I e III
c) III e IV
d) I e IV
e) II e III
35. Em relação ao contrato de compra e venda,
assinale o item correto.
a) é nula a venda de ascendente a descen-
dente, salvo se os outros descendentes e o
cônjuge do alienante expressamente houverem
consentido.
b) Poderá o magistrado reconhecer a proce-
dência do pedido no âmbito de ação anulatória
da venda de ascendente a descendente com
base apenas em presunção de prejuízo decor-
rente do fato de o autor da ação anulatória ser
absolutamente incapaz quando da celebração do
negócio por seus pais e irmão, uma vez que não
há necessidade da demonstração de prejuízo
para o desígnio da respectiva ação
c) A compra e venda poderá ter por objeto
coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem
efeito o contrato se esta não vier a existir, ainda
que a intenção das partes seja de concluir
contrato aleatório.
d) Nas coisas vendidas conjuntamente, o
defeito oculto de uma não autoriza a rejeição de
todas.
e) À luz do principio da boa-fé objetiva, o
pacto de retrovenda poderá ser exercido ainda
que não se tenha realizado o registro da cláusula,
independente da ciência direta ao pretenso inte-
ressado na aquisição da coisa.

21.   
Redes Sociais
21 SIMULADO PGE-TO
38. Sobre os direitos reais de gozo ou fruição,
analise os seguintes itens
I. As partes não possuem liberdade para deliberar,
no contrato respectivo, sobre o rateio dos encargos
e tributos que incidirão sobre a área objeto da
concessão do direito de superfície.
II. Assiste ao superficiário o direito de transferir a
propriedade superficiária a terceiros, mas tal direito
não se transmite aos seus herdeiros.
III. A servidão possui como características a
existência de donos diversos, dar-se por prazo
indeterminado, ser indivisível, exclusivamente sobre
bens imóveis e sua impresumibilidade.
IV. O usufruto é o direito de usar e usufruir as
utilidades de determinada coisa, limitando-se às
necessidades do usuário e de sua família.
V. A habitação é direito real de uso que consiste em
direito de habitar casa alheia.
Estão corretos APENAS
a) III, IV e V
b) III e V
c) I, II e III
d) I e V
e) I, III e V
39. Não constitui característica dos direitos
reais de garantia
a) Direito de sequela
b) Transitoriedade
c) Acessoriedade
d) Vinculação do bem dado em garantia
e) Divisibilidade
37. Acerca do direito de propriedade, é correto
afirmar
a) A propriedade encontra conceito legal no
art. 1228 do Código Civil, que a estabelece como
o direito de usar, gozar e dispor de uma coisa,
bem como de reavê-la de quem quer injusta-
mente a possua ou detenha.
b) A desapropriação é forma originária de
aquisição da propriedade, pois a transferência
da propriedade opera-se pelo fato jurídico em si,
independentemente da vontade do expropriado,
que se submete aos imperativos da supremacia
do interesse público sobre o privado. Entretanto,
não constitui efeito da sentença proferida em
sede de desapropriação a sua utilização como
titulo hábil à transcrição do bem expropriado no
competente registro de imóveis.
c) Em relação às limitações familiares do
direito de propriedade, é anulável a doação de
todos os bens sem reserva de parte, ou renda
suficiente para a subsistência do doador.
d) A função social da propriedade é o
conjunto de requisitos mínimos estabeleci-
dos pelo legislador para que se considere que
o exercício do domínio atende ao interesse
coletivo, sob pena de adoção das medidas san-
cionatórias previstas no ordenamento. Trata-se
de conceito abstrato que não possui qualquer
densificação objetiva no ordenamento jurídico.
e) Nenhum dos itens anteriores.

22.   
Redes Sociais
22 SIMULADO PGE-TO
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
41. Acerca dos princípios aplicáveis ao
processo civil, é incorreto afirmar que
a) de acordo com o principio da inercia da juris-
dição, o juiz não deve transformar um conflito jurídico
em um conflito social, ou seja, ainda que exista uma
lide jurídica, as partes envolvidas, em especial a titular
do direito material, podem não pretender, ao menos
por hora, jurisdicionalizar tal conflito, mantendo uma
convivência social pacifica com o outro sujeito.
b) o principio da inafastabilidade da jurisdição
possui dois aspectos: a relação entre a jurisdição e a
solução administrativa de conflitos e o acesso à ordem
jurídica justa, que dá novos contornos ao princípio,
firme no entendimento de que a inafastabilidade
somente existirá concretamente por meio do ofere-
cimento de um processo que efetivamente tutele o
interesse da parte titular do direito material.
c) recentemente, a Corte Europeia de Direitos
Humanos passou a adotar novo critério quanto a
definição de tempo razoável no âmbito processual.
Trata-se da relevância do direito posto em juízo para
a vida da parte prejudicada pela excessiva demora
do processo. Sendo assim, uma demora no processo
afeta de maneira mais séria e profunda uma parte
presa injustamente do que uma parte que espera a
satisfação de um crédito, devendo tal aspecto ser
considerado na definição do que seja o caso concreto
uma duração razoável do processo.
d) deriva do principio da primazia no julgamento
do mérito a previsão do Novo código de Processo
Civil a atribuição a todo recurso de apelação contra
sentença terminativa o efeito regressivo.
e) No âmbito da boa-fé objetiva processual, a
máxima venire contra factumproprium consiste como
estratégia de defesa da parte contra ações dolosas
da parte contraria. No processo vem sendo entendida
como a exceção que a parte tem para paralisar o com-
portamento de quem age dolosamente contra si.
40. No antigo direito romano, as pretensões
eram perpétuas. A concessão da prerrogativa
eterna de o credor poder cobrar, em juízo, o
cumprimento de obrigação, fazia com que o
patrimônio do devedor estivesse perpetua-
mente vinculado à dívida. Por isso, o direito
de demandar, em alguns casos, deveria sofrer
limitação temporal. Essas circunstancias
levaram o operador do direito a identificar
pretensões que deveriam continuar perpetuas,
quais deveriam se sujeitar a prazos não
passíveis de interrupção (decadência) e quais
se subordinam a prazos sujeitos a interrupção
(prescrição). Com efeito, sobre o tema, é
incorreto afirmar
a) A prescrição não extingue o direito de ação,
já que este direito, garantido pela Constituição, é
público, subjetivo, autônomo e abstrato, ou seja,
não depende de o juiz reconhecer ou não a sua
procedência. O que se extingue, então, pela pres-
crição, é a tutelabilidade judicial e não o direito
de ação.
b) O pagamento da indenização do DPVAT
importa em renuncia ao prazo prescricional, se
feito após prescrita a pretensão do segurado,
iniciando-se novo prazo trienal para este reclamar
em juízo eventual diferença de valores.
c) No que tange à prescrição das ações em
que a Fazenda Pública seja autora, é bem ver
que, não havendo norma específica, estará a Ad-
ministração sujeita aos prazos prescricionais em
geral estabelecidos na lei civil.
d) Conforme entendimento jurisprudencial do
STJ, nas hipóteses em que a Administração omis-
samente não paga benefícios aos servidores, a
prescrição não atinge o próprio fundo de direito,
mas tão somente as parcelas vencidas há mais
de cinco anos da propositura da ação.
e) As partes podem convencionar prazo
superior ao estabelecido em lei para a decadên-
cia, bem como modificar os prazos prescricionais.

23.   
Redes Sociais
23 SIMULADO PGE-TO
43. A respeito da sucessão das partes e dos
procuradores, analise os seguintes itens
I. Não se deve confundir sucessão processual,
sinônimo de legitimação extraordinária, com subs-
tituição processual, fenômeno consubstanciado na
substituição dos sujeitos que compõem os polos
da demanda. Sempre que um sujeito que compõe
o polo passivo ou ativo é retirado da relação
processual jurídica para que um terceiro tome o
seu lugar ocorrerá a substituição processual.
II. No curso do processo, somente é lícita a
sucessão voluntária das partes nos casos
expressos em lei ou em contrato.
III. A alienação da coisa ou do direito litigioso por
ato entre vivos, a título particular, não altera a le-
gitimidade das partes. O adquirente ou cessionário
não poderá ingressar em juízo, sucedendo o
alienante ou cedente, sem que consinta a parte
contrária.
IV. No caso da alienação da coisa ou do direito
litigioso por ato entre vivos, caso o autor não
concorde com a sucessão processual no polo
passivo da demanda, o terceiro não pode intervir,
de forma voluntária, como litisconsorte passivo
daquele que lhe alienou ou cedeu a coisa litigiosa.
Estão corretos APENAS
a) II e III
b) I, II e IV
c) III e IV
d) II
e) I
42. Sobre as hipóteses de competência
nacional exclusiva de jurisdição é correto
afirmar que:
a) compete à autoridade judiciária brasileira,
com exclusão de qualquer outra, conhecer de
ações relativas a bens imóveis e móveis situados
no Brasil.
b) em matéria de sucessão hereditária,
compete exclusivamente à autoridade nacional
proceder à confirmação de testamento particu-
lar e ao inventário e à partilha de bens situados
no Brasil, desde que o autor da herança seja de
nacionalidade brasileira.
c) desde o CPC/73, há a previsão de que
compete exclusivamente à autoridade nacional
proceder, em divórcio, separação judicial ou
dissolução de união estável, à partilha de bens
situados no brasil, desde que o titular seja de
nacionalidade brasileira.
d) desde o CPC/73, há a previsão de que
compete exclusivamente à autoridade nacional
proceder, em divórcio, separação judicial ou
dissolução de união estável, à partilha de bens
situados no brasil, ainda que o titular seja de
nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora
do território nacional.
e) nenhuma das alternativas anteriores.

24.   
Redes Sociais
24 SIMULADO PGE-TO
45. O art. 138 do Novo Código de Processo
Civil traz expressamente a possibilidade da
intervenção do amicuscuriae no processo.
Sobre o tema, é incorreto afirmar que
a) No âmbito da atuação do amicuscuriae
demonstra-se a existência de um interesse
institucional. Apesar da proximidade desse
interesse com o interesse público, com esse não
se confunde. O interesse institucional é voltado
à melhor solução possível do processo por meio
do maior conhecimento da matéria e dos reflexos
no plano prático da decisão.
b) Apesar de o STF ter consolidado o enten-
dimento de que o amicuscuriae não é terceiro
interveniente atípico, sendo considerado apenas
como auxiliar eventual do juízo, o Novo Código
de Processo Civil o prevê no capítulo das inter-
venções de terceiro.
c) O novo CPC prevê a possibilidade de inter-
venção como amicuscuriae de pessoa natural,
jurídica, órgão ou entidade especializada.
d) Conforme dispõe o novo CPC, a inter-
venção do amicuscuriae implica alteração de
competência, mas não autoriza a interposição de
recurso por parte daquele.
e) O STJ entende que o ingresso do amicus-
curiae pode se dar até o início do julgamento,
porque depois de iniciado já não caberá mais
manifestação escrita e sustentação oral, e não
tendo o amicuscuriae legitimidade recursal seu
ingresso após o inicio do julgamento seria inútil
porque não poderia praticar qualquer ato proces-
sual.
44. Sobre a intervenção de terceiros, assinale o
item correto.
a) O pressuposto da assistência é a existência
de um interesse jurídico do terceiro na solução
do processo, não se admitindo que um interesse
econômico, moral ou de qualquer outra natureza
legitime a intervenção por assistência. Somente
será admitido como o assistente o terceiro que
demonstrar estar sujeito a ser afetado juridica-
mente pela decisão a ser proferida em processo
do qual não participa, sendo irrelevante a justifi-
cativa no sentido de que sofrerá eventual prejuízo
de ordem econômica ou de qualquer natureza.
Com efeito, a assistência é instituto típico da fase
de conhecimento, não cabendo, portanto, em
processos de execução.
b) Na assistência litisconsorcial o terceiro
é titular da relação jurídica de direito material
discutida no processo, sendo, portanto, dire-
tamente atingido em sua esfera jurídica pela
decisão a ser proferida. Entretanto, não há relação
jurídica do assistente litisconsorcial com a parte
contrária, mas tão somente com o assistido.
c) Segundo a melhor doutrina, a denunciação
da lide é uma demanda incidente, regressiva,
eventual e antecipada.
d) Feito a denunciação pelo autor, o denun-
ciado poderá assumir a posição de litisconsorte
do denunciante, mas não poderá acrescentar
novos argumentos à petição inicial.
e) Feita a denunciação pelo réu, se o denun-
ciado for revel, o denunciante deverá seguir com
a sua defesa, caso já oferecida.

25.   
Redes Sociais
25 SIMULADO PGE-TO
47. Sobre citação, intimação e contagem de
prazos, observe o que dispõem os seguintes
itens
I. salvo disposição em sentido diverso, considera-
-se dia do começo do prazo o dia útil seguinte à
consulta ao teor da citação ou da intimação ou
ao término do prazo para que a consulta se dê,
quando a citação ou a intimação for eletrônica.
II. O termo inicial do prazo para apresentar
impugnação ao cumprimento de sentença é
contado a partir da ciência inequívoca do devedor
quanto à penhora “on-line” realizada, não havendo
necessidade de sua intimação formal.
III. a citação será realizada em qualquer lugar em
que seja encontrado o demandado, sendo possível
que ela ocorra no local de trabalho, de lazer ou de
qualquer outro, desde que seja localizado o réu.
IV. Havendo divergência entre o prazo de
contestação previsto em lei e aquele previsto no
mandado, deve prevalecer este, não podendo ser o
réu prejudicado por erro do Poder Judiciário.
V. O novo CPC prevê a possibilidade de a intimação
ocorrer na pessoa da sociedade de advogados
a qual pertença o patrono que atua no processo,
desde que tal sociedade esteja devidamente
registrada na Ordem dos Advogados do Brasil, o
que pode ser demonstrado no caso concreto com
a indicação de seu numero de inscrição.
Estão corretas APENAS
a) I, III e IV.
b) I, II, III e V
c) II, IV e V
d) I, III e V
e) Todos os itens.
46. Acerca dos recursos, é incorreto afirmar:
a) Cabe agravo de instrumento contra o
provimento jurisdicional que, após a entrada em
vigor do CPC/2015, acolhe ou rejeita incidente de
impugnação à gratuidade de justiça instaurado,
em autos apartados, na vigência do regramento
anterior.
b) O conceito de “dúvida objetiva”, para a
aplicação do princípio da fungibilidade recursal,
pode ser relativizado, excepcionalmente, quando
o equívoco na interposição do recurso cabível
decorrer da prática de ato do próprio órgão
julgador.
c) A disposição constante do art. 1.017, § 5º,
do CPC/2015, que dispensa a juntada das peças
obrigatórias à formação do agravo de instrumen-
to em se tratando de processo eletrônico, exige,
para sua aplicação, que os autos tramitem por
meio digital tanto no primeiro quanto no segundo
grau de jurisdição.
d) É vedado ao relator limitar-se a reproduzir
a decisão agravada para julgar improcedente o
agravo interno.
e) Cabem embargos de declaração contra
decisão que se pronuncie tão somente sobre
argumento incapaz de infirmar a conclusão
adotada.

26.   
Redes Sociais
26 SIMULADO PGE-TO
49. No cumprimento de sentença que impuser
à Fazenda Pública o dever de pagar quantia
certa, o exequente apresentará demonstrativo
discriminado e atualizado do crédito contendo
a) O nome completo e o numero do CPF ou
CNPJ do exequente;
b) O índice de correção monetária adotado
c) Os juros aplicados e as respectivas taxas
d) A requisição da multa de dez por cento
caso a Fazenda Pública não faça o pagamento
em 15 dias do valor exequendo.
e) O termo inicial e o termo final dos juros e da
correção monetária.
50. Sobre o processo de execução, é correto
afirmar:
a) Ressalvado o caso de insolvência do
devedor, em que tem lugar o concurso universal,
realiza-se a execução no interesse do exequente
que adquire, pela penhora, o direito de preferen-
cia sobre os bens penhorados. Recaindo mais
de uma penhora sobre o mesmo bem, restará
preservada a que se der primeiro.
b) Ao propor a execução, incumbe ao
exequente indicar a espécie de execução de sua
preferencia, quando por mais de um modo puder
ser realizada.
c) Não constitui ônus do exequente requerer
a intimação do promitente comprador quando a
penhora recair sobre direito aquisitivo derivado
de promessa de compra e venda.
d) Nas obrigações alternativas, quando a
escolhe couber ao devedor, esse será citado para
exercer a opção e realizar a prestação dentro de
5 (cinco) dias, se outro prazo não lhe foi determi-
nado em lei ou contrato.
e) Não é possível a conversão do procedi-
mento de execução para entrega de coisa incerta
para execução por quantia certa na hipótese
em que o produto perseguido for entregue com
atraso, gerando danos ao credor da obrigação.
48. O Novo Código de Processo Civil destina
um capitulo ao tratamento da tutela provisória,
dividida em tutela provisória de urgência
(cautelar e antecipada) e de evidência. Sobre o
tema pode-se afirmar corretamente que
a) A tutela provisória é proferida mediante
cognição sumária, ou seja, o juiz ao concedê-la
ainda não tem acesso a todos os elementos de
convicção a respeito da controvérsia jurídica. Não
se admite, portanto, que o juiz a conceda em
sede de sentença, uma vez que já terá analisado
os elementos constitutivos da ação de forma
exauriente.
b) É possível a concessão da tutela de
evidência de forma antecedente.
c) A tutela provisória requerida em caráter
incidental gera o pagamento de custas proces-
suais.
d) Na hipótese de concessão da tutela pro-
visória no tribunal, a tutela provisória deverá ser
revogada ou confirmada no acórdão que decidirá
o processo de competência originária do tribunal
ou o recurso.
e) Em relação ao deferimento ou indeferi-
mento do pedido de tutela provisória por meio de
decisão interlocutória agravada e superveniência
de sentença, o STJ entende pela prevalência do
grau hierárquico sobre o grau de cognição, não
podendo o juiz de primeiro grau, ao sentenciar
o processo, com base em novos fundamentos,
restabelecer tutela antecipada anteriormente
cassada em julgamento de agravo de instrumen-
to pelo tribunal.

27.   
Redes Sociais
27 SIMULADO PGE-TO
52. Nos termos do art. 976, caput, do Novo
CPC, é cabível o incidente de resolução de
demandas repetitivas, conhecido por IRDR,
quando houver, simultaneamente, a efetiva
repetição de processos que contenham con-
trovérsia sobre a mesma questão unicamente
de direito e o risco de ofensa à isonomia e à
segurança jurídica. Sobre o IRDR, portanto, é
incorreto afirmar
a) O incidente aplica-se a recurso, remessa
necessária ou a qualquer processo de compe-
tência originária de tribunal.
b) Não será admitida a instauração do IRDR
quando um dos tribunais superiores, no âmbito
de sua respectiva competência, já tiver afetado
recurso para definição de tese sobre questão de
direito material ou processual repetitiva.
c) Se não for o requerente, o Ministério
Público intervirá obrigatoriamente no incidente
como fiscal da ordem jurídica e deverá assumir
sua titularidade em caso de desistência ou
abandono.
d) O incidente será julgado no prazo de um
ano e terá preferencia sobre os demais feitos,
ressalvados os que envolvam réu preso e os
pedidos de habeas corpus.
e) Do julgamento do mérito do incidente
caberá recurso extraordinário ou especial,
conforme o caso. O recurso cabível, entretan-
to, não terá efeito suspensivo, mas presume-se
a repercussão geral da questão constitucional
eventualmente discutida.
51. É indubitável que as regras de impe-
nhorabilidade de determinados bens têm
estreita ligação com a atual preocupação do
legislador em criar freios à busca sem limites
da satisfação do exequente na execução,
mantendo-se a dignidade humana do
executado. Sobre o tema, analise as seguintes
assertivas
I. A vaga de garagem que possui matricula própria
no registro de imóveis não constitui bem família
para efeito de penhora.
II. O conceito de impenhorabilidade de bem de
família abrange também o imóvel pertencente a
pessoas solteiras, separadas e viúvas.
III. No tocante ao bem de família, o STJ entende
que, independente do valor do imóvel, a impenho-
rabilidade será mantida.
IV. O imóvel desocupado pode ser penhorado,
ainda que seja o único do devedor.
V. A impenhorabilidade sobre determinado bem é
renunciável, contanto que contemple patrimônio
disponível e tenha sido indicado à penhora por livre
decisão do executado, ressalvados os bens inalie-
náveis e os bens de família.
VI. São absolutamente impenhoráveis os créditos
vinculados ao programa Fundo de Financia-
mento Estudantil - FIES constituídos em favor de
instituição privada de ensino.
Estão corretos APENAS
a) I, III e V
b) II, IV e V
c) II, III e VI
d) I, II, III e V
e) Todos os itens estão corretos.

28.   
Redes Sociais
28 SIMULADO PGE-TO
54. Sobre o mandado de segurança é incorreto
afirmar
a) As autarquias possuem autonomia adminis-
trativa, financeira e personalidade jurídica própria,
distinta da entidade política à qual estão vincu-
ladas, razão pela qual seus dirigentes têm legi-
timidade passiva para figurar como autoridades
coatoras em Mandados de Segurança.
b) Admite-se a impetração de mandado de
segurança perante os Tribunais de Justiça e os
Tribunais Regionais Federais para o exercício do
controle de competência dos Juizados Especiais
Estaduais ou Federais, respectivamente, excep-
cionando a competência da turma recursal para
processar e julgar o mandado de segurança
contra ato do juizado especial não relativo a sua
competência.
c) Há nulidade no julgamento de mandado
de segurança na hipótese em que o julgamento
inicialmente marcado foi adiado para a sessão
seguinte e não houve republicação da pauta.
Isso porque, de acordo com a jurisprudência
do STJ, há necessidade de nova publicação da
pauta de julgamento, ainda que este ocorra em
exíguo intervalo de tempo.
d) Não cabe mandado de segurança contra
os atos de gestão comercial praticados pelos
administradores de empresas públicas, de
sociedade de economia mista e de concessioná-
rias de serviço público.
e) Não será concedida medida liminar que
tenha por objeto a compensação de créditos
tributários, a entrega de mercadorias e bens pro-
venientes do exterior, a reclassificação ou equi-
paração de servidores públicos e a concessão
de aumento ou a extensão de vantagens ou
pagamento de qualquer natureza.
53. Assinale o item correto conforme entendi-
mento do Superior Tribunal de Justiça
a) O curador especial tem legitimidade para
propor reconvenção em favor de réu revel citado
por edital.
b) O alienante possui legitimidade passiva
para figurar em ação de execução fiscal de
débitos constituídos em momento anterior à
alienação voluntária de imóvel.
c) O valor da multa cominatória (astreintes)
integra a base de cálculo da verba honorária dis-
ciplinada pelo CPC/1973.
d) O cessionário de honorários advocatícios
tem legitimidade para se habilitar no crédito con-
signado em precatório desde que comprovada a
validade do ato de cessão por escritura pública e
seja discriminado o valor devido a título de verba
honorária no próprio requisitório, não preenchen-
do esse último requisito a simples apresenta-
ção de planilha de cálculo final elaborada pelo
Tribunal de Justiça.
e) É nula a arrematação de bens do devedor
promovida em ação de execução por credor
individual, após a declaração de insolvência civil
do devedor, em foro diverso do Juízo universal da
insolvência.

29.   
Redes Sociais
29 SIMULADO PGE-TO
DIREITO PENAL E
PROCESSUAL PENAL
56. No que toca aos princípios constitucionais
penais, incorreto afirmar que
a) O Direito penal não deve ser utilizado para
garantir bens jurídicos de menor relevância, e que
normalmente já estão sob a proteção de outras
partes do Direito. A esse princípio, acoplado ao
da fragmentariedade dá-se a denominação de
princípio da subsidiariedade ou da ultimaratio.
b) Uma ação que não cause lesão ou não
tenha capacidade de lesionar concretamente o
bem jurídico, não tem também o poder de dar
vida jurídica penal a ele, e, portanto, é irrelevante
criminalmente, sendo decorrência do princípio da
ofensividade.
c) Assim como ocorre, p. ex., com a respon-
sabilidade tributária que pode ser transferida
para sócios e sucessores, a responsabilidade
penal poderá recair sobre quem não participou
do evento causal delituoso, não havendo que se
falar, portanto, na existência do princípio da res-
ponsabilidade pessoal.
d) O princípio da culpabilidade corresponde
à necessidade de que o delito seja próprio do
seu autor, tanto do ponto de vista pessoal, como
material, realçando o princípio da igualdade valo-
rativa entre as pessoas
e) A Constituição Federal reserva ainda para
o Direito penal, o princípio da legalidade estrita,
que é a garantia para os cidadãos de uma esfera
intangível de liberdade, assegurada pelo fato de
que, ao ser punível somente o que está proibido
na Lei, nada do que a lei não proíbe é punível,
senão que é livre ou está permitido.
55. Sobre as prerrogativas da Fazenda Pública
em sua atuação processual é incorreto afirmar
a) Ao mesmo tempo em que as prerroga-
tivas colocam a Administração em posição de
supremacia perante o particular, sempre com o
objetivo de atingir o benefício da coletividade,
as restrições a que está sujeita limitam a sua
atividade a determinados fins e princípios que,
se não observados, implicam desvio de poder e
consequente nulidade dos atos da Administração.
b) Denomina-se Fazenda Pública a presença
de pessoa jurídica de direito público interno em
juízo, independente de a demanda versar sobre
matéria financeira ou fiscal.
c) A remessa necessária ou obrigatória
consiste no reexame da sentença por grau de ju-
risdição hierarquicamente superior. É condição de
validade da sentença proferida contra a Fazenda
Pública.
d) A intimação pessoal far-se-á por carga,
remessa ou meio eletrônico.
e) A União, os Estados, o Distrito Federal,
os Municípios e suas respectivas autarquias e
fundações de direito público gozarão de prazo
em dobro para todas as suas manifestações
processuais, cuja contagem terá início a partir da
intimação pessoal.

30.   
Redes Sociais
30 SIMULADO PGE-TO
58. Nos crimes contra a ordem tributária, é
correto afirmar que
a) A existência do crédito tributário é pres-
suposto para a caracterização do crime contra
a ordem tributária, não se podendo admitir
denúncia penal enquanto pendente o efeito
preclusivo da decisão definitiva em processos
administrativos.
b) Será suspensa a pretensão punitiva do
Estado, referente aos crimes contra a ordem
tributária praticados por particulares, durante
o período em que a pessoa jurídica relaciona-
da com o agente dos aludidos crimes estiver
incluída no regime de parcelamento.
c) Será extinta a punibilidade dos crimes
contra a ordem tributária praticados por particu-
lares quando a pessoa jurídica relacionada com o
agente efetuar o pagamento integral dos débitos
oriundos de tributos e contribuições sociais,
inclusive acessórios.
d) O STJ decidiu que não basta denúncia
anônima para autorizar investigação, sendo ne-
cessário fato concreto, onde é verificada a veraci-
dade da conduta narrada na informação.
e) Todos os itens estão corretos.
57. Em relação aos crimes contra a Administra-
ção pública, é incorreto assegurar que
a) Considera-se funcionário público, para os
efeitos penais, quem, embora transitoriamente
ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou
função pública.
b) Equipara-se a funcionário público quem
exerce cargo, emprego ou função em entidade
paraestatal, e quem trabalha para empresa pres-
tadora de serviço contratada ou conveniada para
a execução de atividade típica da Administração
Pública
c) O peculato-furto consubstancia crime.
d) Dar às verbas ou rendas públicas aplicação
diversa da estabelecida em lei constitui moda-
lidade delituosa e se consumano momento em
que há a aplicação indevida da verba pública,
não admitindo, entretanto, a modalidade tentada.
e) Retardar ou deixar de praticar, indevida-
mente, ato de ofício, ou praticá-lo contra dispo-
sição expressa de lei, para satisfazer interesse ou
sentimento pessoal constitui prevaricação.

31.   
Redes Sociais
31 SIMULADO PGE-TO
60. De acordo com o STJ,
a) Não é possível a homologação de sentença
penal estrangeira que determine o perdimento
de imóvel situado no Brasil em razão de o bem
ser produto do crime de lavagem de dinheiro.
b) Há continuidade delitiva entre os crimes
do art. 6º da Lei 7.492/1986 (Lei dos Crimes
contra o Sistema Financeiro Nacional) e os crimes
do art. 1º da Lei 9.613/1998 (Lei dos Crimes de
“Lavagem” de Dinheiro).
c) A extinção da punibilidade pela prescrição
quanto aos crimes antecedentes implica o reco-
nhecimento da atipicidade do delito de lavagem
de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613/1998) imputado
ao paciente.
d) Na hipótese em que a atuação do sujeito
na organização criminosa de tráfico de drogas
se limitava à lavagem de dinheiro, não é possível
que lhe sejam aplicadas medidas cautelares
diversas da prisão quando constatada impossi-
bilidade da organização continuar a atuar, ante a
prisão dos integrantes responsáveis diretamente
pelo tráfico.
e) O juiz, de ofício, a requerimento do Mi-
nistério Público ou mediante representação do
delegado de polícia, ouvido o Ministério Público
em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios
suficientes de infração penal, poderá decretar
medidas assecuratórias de bens, direitos ou
valores do investigado ou acusado, ou existen-
tes em nome de interpostas pessoas, que sejam
instrumento, produto ou proveito dos crimes
previstos na Lei dos Crimes de Lavagem de
Dinheiro.
59. Quanto ao concurso de crimes, analise os
seguintes itens
I. O STJ entende que a quantidade de infrações
praticadas deve ser o critério utilizado para
embasar o patamar de aumento relativo ao
concurso formal de crimes.
II. No concurso formal, entretanto, as penas
aplicam-se, cumulativamente, se a ação ou
omissão é dolosa e os crimes concorrentes
resultam de desígnios autônomos.
III. Enquanto no concurso material o agente pratica
mais de uma ação, no formal há a prática de uma
só ação.
IV. No concurso material as penas dos crimes são
somadas, sendo que no formal perfeito aplica-se
uma fração à pena de um dos crimes e no formal
imperfeito as penas são somadas como ocorre no
concurso material.
Estão corretos
a) I, II, III e IV
b) II e III
c) I, III e IV
d) III e IV
e) II

32.   
Redes Sociais
32 SIMULADO PGE-TO
63. Sobre competência, provas e recursos
penais, observe as seguintes assertivas
I. A homologação de acordo de colaboração
premiada por juiz de primeiro grau de jurisdição,
que mencione autoridade com prerrogativa de
foro no STJ, representa usurpação de competência
desta Corte Superior.
II. As provas colhidas ou autorizadas por juízo apa-
rentemente competente à época da autorização
ou produção podem ser ratificadas a posteriori,
mesmo que venha aquele a ser considerado in-
competente, ante a aplicação no processo investi-
gativo da teoria do juízo aparente.
III. O termo inicial da contagem do prazo para
impugnar decisão judicial é, para o Ministério
Público, a data da entrega dos autos na repartição
administrativa do órgão, sendo irrelevante que a
intimação pessoal tenha se dado em audiência,
em cartório ou por mandado.
IV. Em matéria criminal, deve ser conhecido recurso
especial adesivo interposto pelo Ministério Público
veiculando pedido em desfavor do réu.
Estão corretas APENAS
a) I e II
b) II e III
c) I e IV
d) III e IV
e) I, II e III
61. No âmbito do processo penal,
a) A denúncia é a peça acusatória inaugural
da ação penal privada (condicionada e incondi-
cionada),ao passo que a queixa é peça acusatória
inicial da ação penal pública.
b) A denúncia ou queixa conterá a exposição
do fato criminoso, com todas as suas circunstân-
cias, a qualificação do acusado ou esclarecimen-
tos pelos quais se possa identificá-lo, a classifi-
cação do crime e, quando necessário, o rol das
testemunhas.
c) A impossibilidade de identificação do
acusado com o seu verdadeiro nome ou outros
qualificativos impedirá o início da ação penal.
d) A queixa não poderá ser dada por procura-
dor com poderes especiais.
e) A classificação jurídica do fato não é
requisito não essencial da inicial acusatória,
pois vincula o julgador, o qual não poderá dar
definição jurídica diversa aos fatos narrados.
62. Sobre a ação civil exdelicto, é incorreto
afirmar que
a) Pode ser definida como a ação ajuizada na
esfera cível, requerendo a indenização de dano
moral ou material juridicamente reconhecido em
infração penal.
b) Não constitui causa de diminuição da pena
o fato de o agente reparar o dano ou restituir a
coisa ao ofendido, quando possível.
c) Intentada a ação penal, o juiz da ação civil
poderá suspender o curso da ação civil exdelicto,
até o julgamento definitivo daquela.
d) Quando o titular do direito de reparação do
dano for pobre, o Ministério Público é o legitima-
do para propor a ação que visa tal reparação
e) Nenhum dos itens anteriores.

33.   
Redes Sociais
33 SIMULADO PGE-TO
DIREITO FINANCEIRO E
TRIBUTÁRIO
66. No âmbito das normais gerais de direito
financeiro e orçamento, não é classificada
como receita corrente:
a) Receita Tributária
b) Receita Industrial
c) Receita de Serviços
d) Receita Patrimonial
e) Receita de operações de crédito
67. Analise as seguintes assertivas
I. O superávit do orçamento corrente resulta do
balanceamento dos totais das receitas e despesas
correntes, constituindo item de receita orçamentá-
ria.
II. Classificam-se como despesas de custeio as
dotações para manutenção de serviços anterior-
mente criados, inclusive as destinadas a atender
a obras de conservação e adaptação de bens
móveis.
III. Classificam-se como inversões financeiras as
dotações destinadas a constituição ou aumento
do capital de entidades ou empresas que visem
a objetivos comerciais ou financeiros, exceto
operações bancárias ou de seguros.
IV. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
V. Os créditos suplementares classificam-se em
adicionais, especiais e extraordinários.
Estão corretos APENAS
a) II e IV
b) I, II e III
c) II, IV e V
d) IV e V
e) I, II e IV
64. Nos termos da Lei dos Juizados Especiais
Criminais, é incorreto afirmar
a) Tem competência para a conciliação, o
julgamento e a execução das infrações penais de
menor potencial ofensivo, respeitadas as regras
de conexão e continência.
b) A competência do Juizado será determina-
da pelo lugar em que foi oferecida a denúncia ou
queixa.
c) Do ato de intimação do autor do fato e do
mandado de citação do acusado, constará a ne-
cessidade de seu comparecimento acompanha-
do de advogado, com a advertência de que, na
sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.
d) A citação será pessoal e far-se-á no próprio
Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
e) O processo perante o Juizado Especial
orientar-se-á pelos critérios da oralidade, sim-
plicidade, informalidade, economia processual
e celeridade, objetivando, sempre que possível,
a reparação dos danos sofridos pela vítima e a
aplicação de pena não privativa de liberdade.
65. O mandado de prisão,
a) Será lavrado pelo escrivão, prescindindo de
assinatura pela autoridade competente.
b) Designará a pessoa que tiver de ser preso
somente por seu nome cível, não podendo ser
determinado com base em alcunha ou sinais
característicos.
c) Prescinde de mençãoàinfração penal que
motivar a prisão.
d) Declarará o valor da fiança arbitrada,
quando afiançável a infração.
e) Permanece válido se assinado por juiz
impedido.

34.   
Redes Sociais
34 SIMULADO PGE-TO
69. Nos termos da Lei de Responsabilidade
Fiscal, é incorreto afirmar
a) Constitui requisito essencial da responsa-
bilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e
efetiva arrecadação de todos os tributos da com-
petência constitucional do ente da Federação.
b) É vedada a realização de transferências
voluntárias para o ente que não promova uma
gestão fiscal responsável em relação a todos os
tributos de sua competência.
c) É proibida a operação de crédito entre
uma instituição financeira estatal e o ente da
Federação que a controle, na qualidade de bene-
ficiário do empréstimo.
d) É vedado às entidades da administração
indireta, inclusive suas empresas controladas e
subsidiárias, conceder garantia, ainda que com
recursos de fundos.
e) É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos
últimos dois quadrimestres do seu mandato,
contrair obrigação de despesa que não possa
ser cumprida integralmente dentre dele, ou
que tenha parcelas a serem pagas no exercício
seguinte sem que haja suficiente disponibilidade
de caixa para este efeito.
68. Conforme o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, assinale o item correto
a) Os limites orçamentários previstos na Lei
de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às
despesas com pessoal do ente público, não
podem servir de fundamento para o não cum-
primento de direitos subjetivos do servidor,
sobretudo na hipótese de despesas decorren-
tes de decisão judicial, excluídas do limite de
60% (sessenta por cento) fixado para os Municí-
pios por força do disposto no art. 19, § 1o., IV
da Lei Complementar 101/2000
b) É pacífico o entendimento no Superior
Tribunal de Justiça segundo o qual há de
ser liberada a inscrição da municipalida-
de no cadastro do SIAFI, como em cadastro
de inadimplência, quando a administração
que sucedeu o ex-gestor faltoso promove a
adoção das providências tendentes ao ressarci-
mento ao Erário.
c) Embora exista vedação quanto à nomeação
de servidores públicos nos 3 (três) meses que
antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos
eleitos, esta não incide sobre os concurso
públicos que foram homologados até o início do
citado prazo.
d) A invocação da criação legislativa de
cargos adicionais não importa prima facie o
direito líquido e certo à nomeação, ainda mais
quando a própria legislação estabelece diversas
condicionantes para a implementação dos
cargos, observando-se necessariamente o art.
169 da Constituição da República, as normas da
Lei Complementar 101/2000 e, ainda, o condi-
cionamento da criação de cargos à autorização
em lei orçamentária anual, de maneira que tal
complexidade normativa igualmente ressente-se
de prova.
e) Todos os itens estão corretos.

35.   
Redes Sociais
35 SIMULADO PGE-TO
71. Em relação ao imposto sobre operação
de circulação de mercadorias e serviços, é
incorreto afirmar que
a) A Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição
(TUSD) compõe o preço final da operação de
fornecimento de energia elétrica e está incluída
na base de cálculo do ICMS.
b) Ainda que as prestações de serviços de
comunicação sejam inadimplidas pelo consumi-
dor-final (contratante), não cabe a recuperação
dos valores pagos pela prestadora (contratada) a
título de ICMS-comunicação incidentes sobre o
serviço prestado.
c) Não viola o princípio da não cumulatividade
a vedação, prevista em legislação estadual, de
aproveitamento de crédito de ICMS decorrente
de operação de exportação quando o contribuin-
te possuir débito superior ao crédito.
d) Incide ICMS - e não ISS - sobre o serviço
de montagem de pneus, ainda que a sociedade
empresária também forneça os pneus utilizados
na montagem.
e) A redução da alíquota do imposto sobre
produtos industrializados ou do imposto de im-
portação não implica redução do ICMS.
70. Sobre a transparência na gestão fiscal,
analise as seguintes assertivas
I. São instrumentos de transparência da gestão
fiscal, aos quais será dada ampla divulgação,
inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
os planos, orçamentos e leis de diretrizes orça-
mentárias; as prestações de contas e o respectivo
parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as
versões simplificadas desses documentos
II. Todos os Poderes e órgãos, incluídos autarquias,
fundações públicas, empresas estatais
dependentes e fundos, do ente da Federação
devem utilizar sistemas únicos de execução orça-
mentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo
Poder Executivo, resguardada a autonomia.
III. A transparência será assegurada também
mediante liberação ao pleno conhecimento e
acompanhamento da sociedade, em tempo real,
de informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de
acesso público.
IV. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder
Executivo ficarão disponíveis, durante todo o
exercício, no respectivo Poder Legislativo e no
órgão técnico responsável pela sua elaboração,
para consulta e apreciação pelos cidadãos e insti-
tuições da sociedade.
Estão incorretos APENAS
a) I, II, III
b) II
c) III
d) III e IV
e) Nenhum

36.   
Redes Sociais
36 SIMULADO PGE-TO
73. Sobre o entendimento do Supremo
Tribunal Federal na seara tributária, analise os
seguintes itens
I. A existência de mera disputa tributária entre os
entes políticos não é capaz de desestabilizar o pacto
federativo. A caracterização da hipótese do art. 102, I,
f, da Constituição, relativa á competência do Supremo
Tribunal Federal, exige a ocorrência de verdadeiro
conflito federativo, sendo insuficiente para tanto a
simples existência de disputa patrimonial.
II. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a
iniciativa de leis em matéria tributária é concorrente
entre os Poderes Executivo e Legislativo. A eventual
repercussão que uma lei tributária possa ter no
orçamento do ente federado não permite concluir que
sua iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo.
III. Consoante a jurisprudência do STF, a concessão de
isenção tributária configura ato discricionário. Por meio
dela, o Poder Público, embasado no juízo de conve-
niência e oportunidade – o que inclui a verificação do
momento adequado para a concretização da benesse
–, busca efetivar políticas fiscais e econômicas. Não
cabe, assim, ao Poder Judiciário, sob pena de ofensa
ao princípio da separação dos poderes, afirmar que
determinada situação está abrangida por uma norma
de isenção tributária se assim ela não determinou.
IV. Há competência legislativa plena dos estados-
-membros para editar normas gerais sobre o IPVA na
ausência de lei complementar nacional.
V. É inconstitucional, por ofensa ao princípio da
legalidade tributária, lei que delega aos conselhos
de fiscalização de profissões regulamentadas a
competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal,
o valor das contribuições de interesse das categorias
profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob
o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização
desse valor pelos conselhos em percentual superior
aos índices legalmente previstos.
Estão corretos APENAS
a) I, II e III
b) II, III, IV e V
c) II, IV e V
d) I, II, III e IV
e) Todos os itens.
72. Sobre as obrigações tributárias, assinale o
item correto
a) A obrigação principal decorre da legisla-
ção tributária e tem por objeto as prestações,
positivas ou negativas, nela previstas no interesse
da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
b) A obrigação acessória surge com a
ocorrência do fato gerador, tem por objeto o
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária
e extingue-se juntamente com o crédito dela
decorrente.
c) A definição legal do fato gerador é interpre-
tada abstraindo-se da validade jurídica dos atos
efetivamente praticados pelos contribuintes, res-
ponsáveis, ou terceiros, bem como da natureza
do seu objeto ou dos seus efeitos.
d) Salvo disposição de lei em contrário, con-
sidera-se ocorrido o fato gerador e existentes
os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica,
desde o momento em que o se verifiquem as cir-
cunstâncias materiais necessárias a que produza
os efeitos que normalmente lhe são próprios.
e) Fato gerador da obrigação acessória é a
situação definida em lei como necessária e sufi-
ciente à sua ocorrência.