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  1. 1. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE AULA 6: COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A partir dessa aula, todos os nossos encontros estarão intimamente ligados à LeiOrgânica e ao Regimento Interno do Tribunal de Contas da União. Os nossos próximoscinco encontros serão, na verdade, uma orientação de como deve ser feito o estudodesses normativos. Por questão didática, não vou seguir estritamente a ordem dos dispositivos legaise regimentais, mas, à medida que for trazer qualquer assunto à discussão, vou fazerreferência da correta localização da matéria tanto na Lei como no Regimento. Nosso curso não nos permite comentar cada um dos artigos desses dispositivos,entretanto isso não pode ser empecilho para o aluno fazer uma leitura atenta de todoseles. Caso o tempo não seja suficiente, maximize-o de acordo com o que foi orientadona nossa 4ª aula. Feitas essas breves considerações, vamos, então, começar a nossa 6ª aula.Sugiro, para melhor compreensão da matéria, que você tenha sempre a mão a LeiOrgânica – Lei 8.4491992 e o Regimento Interno do TCU (Resolução-TCU, 155). 1 – COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A matéria em apreço está estatuída na Constituição Federal, art. 73; na LOTCU,arts. 71 a 73; e no RITCU, art. 34. Da análise desses dispositivos, percebemos que o Tribunal de Contas da União écomposto por NOVE MINISTROS. ‘Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros (...)’ Agora, quem são esses nove ministros? Como é feita a sua escolha? Quais são osrequisitos para ser ministro do TCU? Todas essas perguntas são respondidas pelos dispositivos apresentados no iníciodesse tópico. Para melhor compreensão da matéria, apresento o que prevê aConstituição: ‘§ 1º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentrebrasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; II - idoneidade moral e reputação ilibada; III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros oude administração pública; www.pontodosconcursos.com.br 1
  2. 2. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissionalque exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.’ Reparem que a Constituição não põe restrição a brasileiro naturalizado. Outraobservação, é que não há a necessidade de curso superior em área específica para serministro do TCU. Seguindo então na elucidação das dúvidas apresentadas, como é feita a escolhados ministros do Tribunal de Contas da União. Com relação ao assunto, a Constituiçãoprevê, por meio do § 2° do art. 73, que: ‘§ 2º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal,sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto aoTribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidadee merecimento; II - dois terços pelo Congresso Nacional.’ Do acima transcrito, podemos chegar a algumas conclusões. Podemos perceber que seis ministros do TCU serão escolhidos pelo CongressoNacional. E quem o Congresso Nacional pode escolher? Qualquer pessoa que preenchaos requisitos apresentados no art. 73 da CF. Dessa forma, não há nenhuma necessidadede o ministro a ser escolhido pelo Congresso Nacional ter sido deputado ou senador.Ainda com relação a esses seis ministros, como foram escolhidos pelo próprioCongresso Nacional, não há a necessidade de serem aprovados pelo Senado Federal.Dessa forma, somente os ministros escolhidos pelo Presidente da República devempassar por essa aprovação. Com relação aos três escolhidos pelo Presidente da República, a Constituiçãoprevê que somente um pode ser de sua livre escolha, uma vez que os outros dois devemser escolhidos dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal. Daqui a pouco, vou falar acerca dos auditores e dos membros do MinistérioPúblico junto ao Tribunal. Importante anotar que o art. 35 do Regimento Interno estabelece que “em casode vacância, a competência para a escolha de ministro do Tribunal de Contas da Uniãoserá definida de modo que mantenha a composição mencionada no artigo anterior.” Dessa forma, a composição de ministros deve ser sempre a seguinte: 6 quetenham sido indicados pelo Congresso Nacional e 3 que tenham sido indicados peloPresidente da República, sendo que desses, 1 deve ser oriundo dos auditores e outro dos www.pontodosconcursos.com.br 2
  3. 3. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUEmembros do Ministério Público junto ao Tribunal. Assim, por exemplo, caso haja aaposentadoria de um ministro oriundo dos auditores, o novo ministro deve vir do quadrode auditores. Agora que sabemos quantos são os ministros do TCU, quais os requisitos para aescolha e quem é que escolhe, vamos verificar qual a função precípua dos ministros daCorte de Contas. Como já foi visto, a Constituição concedeu ao TCU diversas atribuições, que sãodesenvolvidas por meio dos processos que tramitam na Corte de Contas. Cada processopossui um relator, ou seja, para ficar responsável pelo processo desde o seu ingresso atéa decisão final do Tribunal. Essa é justamente a função principal dos ministros: relataros processos que tramitam na Corte de Contas. Com relação à nomeação e à posse dos ministros do TCU, considero anotaralgumas observações. O art. 37 do RITCU estabelece que ‘os ministros têm prazo de trinta dias, apartir da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial da União, prorrogável pormais sessenta dias, no máximo, mediante solicitação escrita, para posse e exercício nocargo.’ Importante notar que o prazo não é de 30 dias para posse mais 60 dias paraentrar em exercício. Diferentemente do que ocorre com os servidores regidos pela Lei8.112, de 1990, os ministros entram em exercício assim que tomam posse. O prazo de60 dias a que se refere o inciso 37 do RITCU é para que o ministro possa prorrogar asua posse e entrada em exercício, caso seja feita solicitação por escrito. Ainda com relação à posse dos ministros do Tribunal de Contas da União, oRITCU (art. 38) preconiza que a posse será realizada por meio de sessão extraordináriado Plenário, podendo ocorrer em período de recesso perante o Presidente do Tribunal. A Constituição equipara os ministros do Tribunal de Contas da União aosministros do Superior Tribunal de Justiça. ‘Art. 73 (...) § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias,prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do SuperiorTribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normasconstantes do art. 40. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)’ Reparem bem que a equiparação é com ministros do Superior Tribunal deJustiça e não com ministros do Supremo Tribunal Federal. www.pontodosconcursos.com.br 3
  4. 4. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE Já a LOTCU apresenta, por meio do § único do art. 73, as seguintes garantias eprerrogativas: ‘Art. 73 (...) Parágrafo único. Os ministros do Tribunal gozarão das seguintes garantias eprerrogativas: I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicialtransitada em julgado; II - inamovibilidade; III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, odisposto nos arts. 37, XI, 150, II, 153, III e 153, § 2°, I, da Constituição Federal; IV - aposentadoria, com proventos integrais, compulsoriamente aos setenta anosde idade ou por invalidez comprovada, e facultativa após trinta anos de serviço,contados na forma da lei, observada a ressalva prevista no caput, in fine, deste artigo.’ O inciso IV supra foi parcialmente revogado pela Emenda Constitucional n.° 20.Agora, as aposentadorias dos ministros do TCU obedecem ao preconizado no art. 40 daCF. Tanto a LOTCU (art. 74) como o RITCU (art. 39) apresentam vedações aosministros do Tribunal de Contas da União. Por ser mais completa, opto para transcrevera disposição regimental. Art. 39. É vedado ao ministro do Tribunal: I – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma demagistério; II – exercer cargo técnico ou de direção de sociedade civil, associação oufundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, semremuneração; III – exercer comissão remunerada ou não, mesmo em órgãos de controle daadministração pública direta ou indireta, ou em concessionárias de serviço público; IV – exercer profissão liberal, emprego particular ou comércio, ou participar desociedade comercial, exceto como acionista ou cotista sem ingerência; V – celebrar contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública,sociedade de economia mista, fundação, sociedade instituída e mantida pelo poderpúblico ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contratoobedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante; VI – dedicar-se a atividade político-partidária; www.pontodosconcursos.com.br 4
  5. 5. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE VII – manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processopendente de julgamento, seu ou de outrem, ou emitir juízo depreciativo sobredespachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e emobras técnicas ou no exercício de magistério; VIII – atuar em processo de interesse próprio, de cônjuge, de parenteconsangüíneo ou afim, na linha reta ou na colateral, até o segundo grau, ou de amigoíntimo ou inimigo capital, assim como em processo em que tenha funcionado comoadvogado, perito, representante do Ministério Público ou servidor da Secretaria doTribunal ou do Controle Interno. Quanto a esses dispositivos, acredito que apenas uma observação se faznecessária, refiro-me a vedação de o ministro atuar em processo de parente até 2° grauem linha reta ou colateral. Como não faz parte do escopo desse curso estudarparentesco, quero que fique claro que parente até 2° grau em linha reta é avó ou neto e,em linha colateral é irmão. Dessa forma, todos mais afastados que esses são mais do que2° grau. Antes de passarmos para o próximo tópico, acredito interessante fazer umresumo com relação aos ministros do Tribunal de Contas da União. Somente os 9 ministros compõem o Tribunal. Para uma pessoa ser ministro doTCU, deve satisfazer os requisitos previstos no § 1° do art. 73 da CF. Os ministros doTCU são equiparados a ministro do STJ. Os ministros são escolhidos da seguinte forma:13 pelo Presidente da República, sendo que desses, 1 deve vir dos membros doMinistério Público junto ao Tribunal e 1 deve vir dos auditores, e 23 pelo CongressoNacional. Os ministros indicados pelo Presidente da República devem ser aprovadospelo SENADO FEDERAL. Pelo art. 28, inciso XXI, do RITCU, quem dá a posse paraos ministros é o Presidente do Tribunal. Essa posse se dá em sessão extraordinária doPlenário. Por fim, vale ressaltar que, independentemente do processo de escolha, todosos ministros são nomeados pelo Presidente da República. Aqui vale uma anotação:todas as autoridades do TCU são nomeadas pelo Presidente da República. Sãoautoridades os ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal. Com relação a ministros do Tribunal de Contas da União, as seguintes questõesjá foram abordadas em provas passadas: ‘Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCE-Cespe/96) A_ são, todos eles, nomeados pelo Presidente da República. B_ são aposentados compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade. www.pontodosconcursos.com.br 5
  6. 6. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE C_ não podem exercer qualquer outro cargo público. D_ gozam de todas as garantias da magistratura comum, exceto ainamovibilidade. A Corte funciona somente em Brasília, de forma que seria ilógicoassegurar-lhes que não fossem removidos arbitrariamente. E_ não podem celebrar qualquer espécie de contrato com empresa pública,sociedade de economia mista, fundação ou empresa concessionária de serviço público,mesmo enquanto estiverem em disponibilidade.’ Podemos perceber que somente a alternativa ‘a’ está correta. A letra ‘b’ estáincorreta porque os ministros do TCU são aposentados compulsoriamente aos 70 anos.O inciso I do art. 39 do RITCU prevê que o ministro pode exercer um cargo demagistério. Já a letra ‘d’ está em conflito com o que está previsto no inciso II do art. 73da LOTCU. Por fim, na letra ‘e’, temos que, conforme o preconizado no inciso V do art.39 do RITCU, quando o contrato obedecer normas uniformes, pode ser celebrado porministro do TCU.’ ‘Apenas um dos ministros do TCU pode ser livremente escolhido pelopresidente da República entre os cidadãos brasileiros que preencham os requisitosconstitucionalmente estabelecidos para o exercício desse cargo. (TCE/Cespe 2004)’ Pelo que vimos, a assertiva está correta. 2 – AUDITORES Em número de três, os auditores substituem os ministros no caso de vacância,férias, impedimentos, licenças e outros afastamentos legais. A CF apresenta as seguintesgarantias aos auditores: ‘Art. 73 (...) ‘§ 4º - O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantiase impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura,as de juiz de Tribunal Regional Federal.’ Uma observação se faz necessária: o auditor no seu dia-a-dia possui as mesmasgarantias e impedimentos de juiz de Tribunal Regional Federal, ou seja, de juiz de 2ªinstância. Quando em substituição a ministro, possui as mesmas garantias de ministrodo Superior Tribunal de Justiça. Como é feita a escolha dos auditores e quais são os requisitos para investidurano cargo? www.pontodosconcursos.com.br 6
  7. 7. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE Diferentemente, do que ocorre com os ministros, o ingresso no cargo de auditorde faz por meio de concursos de provas e de títulos, é isso o que está previsto no art. 77da LOTCU, vejamos: ‘Art. 77. Os auditores, em número de três, serão nomeados pelo Presidente daRepública, dentre os cidadãos que satisfaçam os requisitos exigidos para o cargo deministro do Tribunal de Contas da União, mediante concurso público de provas etítulos, observada a ordem de classificação.’ Podemos verificar do dispositivo que os auditores, conforme anteriormentefalado, são nomeados pelo Presidente da República e que, para a investidura no cargo, oauditor deve preencher os mesmos requisitos exigidos para o cargo de ministro doTribunal de Contas da União, ou seja, o que está preconizado no § 1° do art. 73 da CF. Já verificamos que os auditores substituem os ministros em certas situações. Equando não estão substituindo os ministros, quais a sua principal atribuição? Tal qual ocorre com os ministros, os auditores também relatam processos. Dessaforma, podemos chegar a seguinte conclusão: os processos do Tribunal de Contas daUnião são distribuídos para os ministros e para os auditores. Existem, entretanto, algumas diferenças entre ministros e auditores. A primeira,como já vimos, é que estes são equiparados a juizes de Tribunal Regional Federal eaqueles são equiparados a ministros do Superior Tribunal de Justiça. Outra diferença éque nem todos os processos são distribuídos para os auditores. A Resolução-TCU, de25.05.2005, deu nova redação ao RITCU. Após essa modificação, os processos derecurso e os processos administrativos só são distribuídos a ministros. Prosseguindo, osauditores não podem relatar os processos que tratam das contas de governo. Mais aprincipal diferença é que os auditores não têm direito a voto nas deliberações doTribunal, salvo se convocados para substituírem ministros. Para melhor compreensão dotema, vejamos o que prevê o parágrafo único do art. 78 da LOTCU: ‘Art. 78 (...) Parágrafo único. O auditor, quando não convocado para substituir ministro,presidirá à instrução dos processos que lhe forem distribuídos, relatando-os comproposta de decisão a ser votada pelos integrantes do Plenário ou da Câmara para aqual estiver designado.’ Importante acrescentar que, de acordo com o art. 99 da LOTCU, mesmo emsubstituição a ministro, o auditor não poderá votar em processo que esteja sendoproposta alteração do Regimento Interno. Vejamos: www.pontodosconcursos.com.br 7
  8. 8. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE ‘Art. 99. O regimento interno do Tribunal somente poderá ser aprovado ealterado pela maioria absoluta de seus ministros titulares.’ Há pouco mencionei que os auditores não têm direito a voto nas deliberações doTribunal. Com relação às deliberações do TCU, elas ocorrem por meio de reunião detodos os seus ministros, que são as sessões do Plenário, ou por meio de reunião dealguns dos ministros, que são as sessões da Primeira e Segunda Câmaras. Mais a frente,vou desenvolver tópico específico para tratar desse assunto. Nesse momento só quero que fique claro que os auditores devem levar osprocessos que são a eles distribuídos a apreciação tanto das Câmaras, como do Plenário.Por esse motivo, os auditores, MESMO QUE NÃO ESTEJAM CONVOCADOS,devem participar permanentemente dos colegiados (Câmaras e Plenário). Vejamos oque prevê o art. 55, inciso III, do RITCU: ‘Art. 55. Incumbe ao auditor: (...) III – atuar, em caráter permanente, junto ao Plenário e à câmara para a qualfor designado, presidindo a instrução dos processos que lhe forem distribuídos naforma estabelecida nos arts. 147 a 151, 153 e 154, e relatando-os com proposta deacórdão por escrito, a ser votada pelos membros do respectivo colegiado.’ Com relação aos auditores, vale o seguinte resumo. São em número de três e quesubstituem os ministros em certas situações. Para que uma pessoa seja auditor, énecessário, além dos requisitos insculpidos no parágrafo único do art. 73, que sejaaprovado em concurso de provas e de títulos. De acordo com o art. 28, inciso, incisoXXI, do RITCU, quem dá a posse para os auditores é o Presidente do Tribunal. Essaposse se dá em sessão extraordinária do Plenário. Os auditores são nomeados peloPresidente da República. Por fim, conforme estatuído no art. 79 da LOTCU, o auditor,depois de empossado, só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado. Com relação ao tema, a seguinte questão foi explorada pelo Cespe no concursopara Técnico de Controle Externo em 2004: ‘Um ministro do TCU que ingressou em vaga reservada a membro do MinistérioPúblico junto ao TCU deverá afastar-se por dois meses de suas atividades, em virtudede licença médica. Nessa situação, durante o período de afastamento, o referido ministrodeverá ser substituído pelo mais antigo dos membros do Ministério Público junto aoTCU.’ Pelo que foi exposto, deve o ministro afastado ser substituído por um auditor. www.pontodosconcursos.com.br 8
  9. 9. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE 3 – MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DAUNIÃO O art. 128, inciso I, da CF estabelece que: ‘Art. 128. O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; De plano podemos perceber que o Ministério Público junto ao Tribunal deContas da União não faz parte do Ministério Público da União. Já que o MPjTCU não integra o Ministério Público da União, como é estruturadaa sua carreira? Como se dá o ingresso na carreira? O art. 80 da LOTCU estabelece que: ‘Art. 80. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, ao qual seaplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independênciafuncional, compõe-se de um procurador-geral, três subprocuradores-gerais e quatroprocuradores, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, bacharéisem direito. § 1° (Vetado) § 2° A carreira do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União éconstituída pelos cargos de subprocurador-geral e procurador, este inicial e aquelerepresentando o último nível da carreira, não excedendo a dez por cento a diferença devencimentos de uma classe para outra, respeitada igual diferença entre os cargos desubprocurador-geral e procurador-geral. § 3° O ingresso na carreira far-se-á no cargo de procurador, medianteconcurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dosAdvogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, a ordem declassificação, enquanto a promoção ao cargo de subprocurador-geral far-se-á,alternadamente, por antigüidade e merecimento.’ O § 1° do dispositivo, que foi vetado, estabelecia as especificidades relativas aoProcurador-Geral. Dessa forma, restou ao RITCU disciplinar a matéria, que, por meiode do § único de seu art. 58 estabelece que: ‘Art. 58 (...) www.pontodosconcursos.com.br 9
  10. 10. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE § 1º O Ministério Público junto ao Tribunal tem por Chefe o Procurador-Geral,que será nomeado pelo Presidente da República, entre integrantes da carreira, paraexercer mandato de dois anos, permitida a recondução, tendo tratamento protocolar,direitos e prerrogativas correspondentes aos de cargo de ministro do Tribunal.’ Assim, temos que o MPjTCU constitui carreira diferenciada do MinistérioPúblico da União. O ingresso na carreira se faz por meio de concurso de provas etítulos. O MPjTCU é composto por 1 Procurador-Geral, 3 Subprocuradores-Gerais e 4Procuradores. Já a carreira é constituída pelos cargos de subprocurador-geral eprocurador, este inicial e aquele representando o último nível da carreira, razão pelaqual são sete os membros do MPjTCU: 3 Subprocuradores-Gerais e 4 Procuradores. OProcurador-Geral não integra a carreira, ele funciona como chefe Ministério Público,sendo escolhido, pelo Presidente da República, entre os membros da carreira, paraexercer um mandato de dois anos, sendo permitida a recondução. Uma vez visto os requisitos e o modo para o ingresso na carreira, vamosverificar quais as principais atividades exercidas pelo MPjTCU. Com relação ao tema, oart. 81da LOTCU estabelece que: ‘Art. 81. Competem ao procurador-geral junto ao Tribunal de Contas da União,em sua missão de guarda da lei e fiscal de sua execução, além de outras estabelecidasno regimento interno, as seguintes atribuições: I - promover a defesa da ordem jurídica, requerendo, perante o Tribunal deContas da União as medidas de interesse da justiça, da administração e do erário; II - comparecer às sessões do Tribunal e dizer de direito, verbalmente ou porescrito, em todos os assuntos sujeitos à decisão do Tribunal, sendo obrigatória suaaudiência nos processos de tomada ou prestação de contas e nos concernentes aos atosde admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões; III - promover junto à Advocacia-Geral da União ou, conforme o caso, peranteos dirigentes das entidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas da União, asmedidas previstas no inciso II do art. 28 e no art. 61 desta lei, remetendo-lhes adocumentação e instruções necessárias; IV - interpor os recursos permitidos em lei.’ O caput do art. 81 faz referência a outras atribuições estabelecidas no RITCU,essas estão previstas no art. 62 daquele normativo. A principal função do Ministério Público é defender a Lei, ou seja, os seusrepresentantes devem fazer com que as decisões adotadas no âmbito da Corte respeitem www.pontodosconcursos.com.br 10
  11. 11. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUEos normativos que regem a Administração Pública. Para tanto, tanto a LOTCU comoRITCU facultam que os membros do Ministério Público se manifestem em todos osprocessos que tramitam no Tribunal. A LOTCU determina, ainda, que em certosprocessos a sua manifestação é obrigatória, sob pena de nulidade de todos os atospraticados após o momento em que o MP deveria se manifestar. Importante notar, também, que o inciso II impõe a obrigatoriedade de oRepresentante do Ministério Público comparecer às Sessões do Tribunal. Verificaremos,em aula futura, que existem algumas Sessões Extraordinárias do Plenário que nãonecessitam da presença do Representante do Ministério Público, as demais todaspossuem essa obrigatoriedade sob vício de nulidade da sessão. Por fim, o inciso III apresenta importante atribuição a ser exercida peloMPjTCU. Assim sendo, o inciso merece especial atenção. Para melhor compreensão do dispositivo, vamos dividi-lo em duas partes, aprimeira que vai até Tribunal de Contas da União e a segunda até o final. Vamoscomeçar pela segunda. Quais são as medidas previstas no inciso II do art. 28 e no art. 61 da LOTCU?São, respectivamente, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveisjulgados em débito e à cobrança judicial da divida imputada pelo Tribunal. Já vimos que as deliberações do Tribunal de Contas da União que imputemdébito ou multa para um responsável têm a eficácia de título executivo extrajudicial.Dessa forma, quando alguém é condenado pelo TCU ao pagamento de uma dívidaqualquer e se recusa a fazer esse pagamento, pode ser coagido a fazê-lo por meio deação de execução movida junto ao Poder Judiciário. Como o Judiciário não age deofício, necessitando sempre de alguém para impulsioná-lo, a Advocacia-Geral da União(ou os dirigentes das entidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas da União) vaiinterpor a ação, após ser comunicada pelo de sua necessidade pelo Ministério Públicojunto ao Tribunal de Contas da União. O arresto se consiste em uma espécie cautelar nominada prevista no DireitoProcessual Civil e tem como objetivo garantir a execução de uma dívida. Assim, quandoo Tribunal entender que para garantir a execução de uma dívida seja necessário arrestaros bens do responsável, vai comunicar essa necessidade à Advocacia-Geral da União(ou aos dirigentes das entidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas da União), paraque seja interposta a ação de arresto. www.pontodosconcursos.com.br 11
  12. 12. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE A primeira parte do inciso III da art. 81 fala que o MPjTCU vai ‘promover juntoà Advocacia-Geral da União ou, conforme o caso, perante os dirigentes das entidadesjurisdicionadas do Tribunal de Contas da União (...)’ A conjunção alternativa é utilizadano dispositivo, porque a Advocacia-Geral da União não defende todos osjurisdicionados do Tribunal de Contas da União. Assim, por exemplo, se os cofreslesados forem do Banco do Brasil, competirá à assessoria jurídica daquela instituiçãofinanceira entrar com a ação. Com relação ao tema, o Cespe, na prova para o cargo de Analista de ControleExterno do Tribunal de Contas da União, apresentou a seguinte questão: ‘O Ministério Público junto ao TCU somente precisa manifestar-se nosprocessos de tomada ou prestação de contas, nos concernentes aos atos de admissão depessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão, nos incidentes deuniformização de jurisprudência e nos recursos.’ Pelo disposto no inciso III do art. 62 do RITCU, não são em todos os recursosque o Ministério Público precisa se manifestar, o que torna a assertiva incorreta. 4 – PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO O Presidente do Tribunal de Contas da União (PTCU) é dirigido pelo seuPresidente, que é escolhido entre os ministros titulares do Tribunal para um mandato deum ano civil, sendo permitida a reeleição. Dessa forma, o PTCU é eleito, pelos seuspares, para um mandato que começa em 1° de janeiro que se estenderá até 31 dedezembro. Para melhor compreensão da forma como ocorrer a eleição para PTCU, vamosdividir a matéria em duas partes: a primeira para as eleições ordinárias, ou seja, quandoo Presidente cumpriu integralmente o seu mandato e a segunda para as eleiçõesextraordinárias, ou seja, quando o Presidente, por qualquer motivo, não chegou ao finalde seu mandato. As eleições ordinárias vão ocorrer, segundo o art. 69 da LOTCU ou 24 doRITCU, na última sessão ordinária do ano, que, por força do § 6° do art. 94 do RITCU,será realizada na primeira quarta-feira do mês de dezembro. Só podem participar da eleição os ministros titulares, ainda que no gozo delicença, férias ou outro afastamento legal. Para tanto o RITCU permite que os ministrosausentes votem por meio de sobrecartas dirigidas à Presidência do TCU. www.pontodosconcursos.com.br 12
  13. 13. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE O RITCU prevê que o quorum para eleição é de, no mínimo, cinco ministros,incluindo o que presidir o ato. Caso o quorum não seja atingido, será convocada sessãoextraordinária para o dia seguinte. Para a eleição, que esteja presente um representantedo Ministério Público junto ao Tribunal. Importante salientar que o auditor, mesmo que esteja convocado para substituirministro, não pode votar e que o Presidente do Tribunal tem direito a voto. Será eleito em primeiro turno, o ministro que conseguir a maioria absoluta dosvotos. Caso nenhum ministro alcance essa maioria, será realizado segundo turno entreos dois ministros mais votados. Caso ocorra empate na votação, será declaradoPresidente, o ministro mais antigo. A posse do Presidente do Tribunal ocorrerá até o dia 16 de dezembro, sendo quea entrada em exercício só ocorrerá no dia 1° de janeiro do ano seguinte, uma vez que oministro é eleito para exercer a Presidência pelo prazo de 1 ano civil. Agora que já vimos como ocorrer as eleições ordinárias, vamos tratar das vagaseventuais. Caso a vaga de PTCU venha ocorrer nos últimos 60 dias do mandato, o RITCUprevê que não haverá nova eleição. Nesse caso, o Vice-Presidente do Tribunal assume aPresidência. Caso a vaga surja antes dos últimos sessenta dias, a LOTCU, em seu art. 69, §1°, prevê que a eleição ocorrerá na primeira sessão ordinária após a ocorrência da vaga.Ocorre que o art. 24, § 1°, do RITCU estabelece que, nesse caso, a eleição será realizadaaté a segunda sessão ordinária. Diante desse dilema, qual dos dois prazos devemosseguir? Entendo que, por força da parte final do art. 73 da CF, que estabelece que aoTCU se aplica, no que couber, o disposto no art. 96 da CF, somente o RITCU poderiareger a matéria, vejamos: ‘Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, temsede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o territórionacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.’ Já o art. 96 apresenta a seguinte redação: ‘Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, comobservância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo www.pontodosconcursos.com.br 13
  14. 14. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUEsobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais eadministrativos;’ Dessa forma, entendo que somente o RITCU poderia disciplinar a matéria, razãopela qual considero mais apropriado o prazo de até a segunda sessão ordinária. O RITCU prevê, ainda, que no caso de eleição extraordinária, a posse doministro eleito será efetivada na mesma sessão em que ocorrer a eleição e exercerá ocargo de Presidente no período restante. Vale ainda acrescentar que na mesma sessão e nos mesmos moldes que ocorrer aeleição para Presidente ocorrerá a eleição para Vice-Presidente. O RITCU prevê que sãoduas eleições distintas, sendo a primeira do Presidente e logo depois a do Vice-Presidente. O Vice-Presidente exerce as funções de corregedor do Tribunal. Visto como ocorrem as eleições para Presidente e Vice-Presidente, acreditointeressante trazer à tona algumas das competências do PTCU, as quais estão previstasno art. 70 da LOTCU e no art. 28 do RITCU. O inciso VI do art. 28 do RITCU estabelece que compita ao PTCU presidir asSessões Plenárias do Tribunal de Contas da União . A idéia que o PTCU só vota em caso de desempate é falsa. Está certo que elesó vota em situações bem específicas, mas não apenas para desempatar, vejamos algunsincisos do art. 28 do RITCU: ‘Art. 28 Compete ao Presidente: IX – proferir voto de desempate em processo submetido ao Plenário; X – votar quando se apreciar inconstitucionalidade de lei ou de ato do poderpúblico; XI – votar quando se apreciarem projetos de atos normativos; XII – relatar e votar quando se apreciar agravo contra despacho decisório desua autoria, na forma prevista no § 2º do art. 289;’ Duas importantes considerações devem ser feitas. A primeira é que o PTCU,geralmente, não relata processo. Exceção a essa regra pode ser vista no inciso XII supra. A segunda consideração refere-se ao preconizado no inciso X: ‘votar quando seapreciar inconstitucionalidade de lei ou de ato do poder público.’ O Supremo Tribunal Federal, por meio da súmula 347, já entendeu que oTribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência, pode apreciar aconstitucionalidade de lei ou de ato do poder público. Essa apreciação ocorre sempre de www.pontodosconcursos.com.br 14
  15. 15. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUEmodo difuso ou incidental. Assim, o TCU, ao deliberar acerca de um processo qualquer,caso esbarre em normativo que possa estar afrontando a Constituição, pode afastar aaplicabilidade daquele dispositivo, a fim de resolver o caso concreto. Com relação ao tema, a Esaf trouxe, no ano de 1999, a seguinte questão na provapara o cargo de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas da União: ‘O Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, pode apreciara constitucionalidade de leis e atos do poder público. a) Assertiva correta, entendida no sentido de controle de constitucionalidade concentrado e em abstrato. b) Assertiva correta, entendida no sentido do controle de constitucionalidade difuso e incidental. c) Assertiva incorreta, porque não cabe essa apreciação de constitucionalidade, quer no controle concentrado ou no difuso. d) Assertivaa incorreta, porque só pode apreciar a constitucionalidade de ato do poder Executivo e não o de lei. e) Assertiva incorreta, porque só pode apreciar a legalidade de ato sob sua jurisdição e não a constitucionalidade. Por tudo que foi colocado, podemos perceber que a resposta correta é a letra ‘b’. Por fim, vale ressaltar que o Presidente do Tribunal pode, por força do art. 29 doRITCU pode, em caráter excepcional e havendo urgência, decidir sobre matéria dacompetência do Tribunal, submetendo o ato à homologação do Plenário na próximasessão ordinária. As seguintes questões já foram abordadas em concursos passados: ‘Com referência à escolha do presidente do TCU, assinale a opção correta. (TCECespe/96) A_ O presidente do TCU é escolhido pelos seus pares e nomeado peloPresidente da República. B_ Se nenhum candidato obtiver a maioria absoluta de votos, haverá segundoescrutínio – no qual concorrerão apenas os dois candidatos mais votados no primeiro. C_ O presidente e o vice-presidente do TCU são escolhidos conjuntamente, emchapa única. D_ Falecendo o presidente do TCU dois meses após a sua posse, o sucessorescolhido iniciará novo mandato de um ano, sendo permitida a sua reeleição apenas porum período. www.pontodosconcursos.com.br 15
  16. 16. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE E_ Não é permitida a reeleição do presidente do TCU.’ Pelo que foi estudado, podemos perceber que a alternativa correta é a letra ‘b’.Com relação às outras alternativas, gostaria de registrar apenas uma consideração sobrea alternativa ‘d’. O que deixa incorreta a alternativa é o fato de que, segundo o RITCU,o sucessor escolhido NÃO inicia novo mandato de um ano, apenas completa o mandatoque fora interrompido. ‘O presidente do TCU é nomeado pelo presidente da República, escolhido deuma lista tríplice constituída pelo tribunal, composta de ministros de seu quadro, apósaprovação pelo Senado Federal. (ACE/CESPE 2004)’ Vimos na aula de hoje que o PTCU é eleito pelos seus pares, o que torna aassertiva incorreta. 5 – COLEGIADOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Nesse tópico, vamos verificar como o Tribunal se divide em colegiados, comoeles são compostos e a competência de cada um deles. Conforme já mencionado, as deliberações do TCU ocorrem por meio de reuniãode todos os seus ministros, que são as sessões do Plenário, ou por meio de reunião dealguns dos ministros, que são as sessões da Primeira e Segunda Câmaras. As sessões do Plenário ocorrem ordinariamente às 14h30min das 4ªs feiras.Todas as reuniões que ocorrem fora desses dia e horário são consideradas reuniõesextraordinárias. Vamos lembrar, também, que, conforme já mencionado, a última sessãoordinária do Plenário, por força do art. 94, § 6°, do RITCU, ocorre na primeira 4ª feirade dezembro. Dessa forma, qualquer reunião marcada para depois dessa data seráreunião extraordinária, mesmo que seja marcada nos mesmos dia e horário das sessõesordinárias, ou seja, 4ªs feiras às 14h30min. Já as sessões de Câmara ocorrem às 15h das 3ªs e 5ªs feiras, respectivamente, de1ª e 2ª Câmaras. As mesmas observações relativas ao parágrafo anterior cabem para asCâmaras. Com relação à composição dos colegiados, já falamos que o Plenário é a reuniãode todos os ministros, sendo presidido pelo PTCU. Dessa forma, vou-me ater à composição das Câmaras. Antes de iniciarmos, importante deixar claro que não há distinção decompetências entre as Câmaras. A divisão se dá apenas para dar celeridade ao trâmiteprocessual, pois, funcionando de forma fracionada, o Tribunal pode fazer muito mais www.pontodosconcursos.com.br 16
  17. 17. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUEsessões durante o ano. Dessa maneira, todas as observações feitas com relação a umaCâmara vale para a outra. Conforme estatuído no art. 11 do RITCU, as Câmaras são compostas por 4ministros. Como são duas Câmaras, podemos notar que um ministro não atua emCâmara. Esse ministro é o PTCU, que, como já falado, em geral, não relata processo. A fim de relatar os processos que lhes são distribuídos, os auditores atuam emcaráter permanente nas Câmaras. Vale lembrar, como já vimos, que os auditores atuam,também, em caráter permanente no Plenário. Funciona junto a cada colegiado do Tribunal um Representante do MPjTCU. As Câmaras são presididas uma pelo Vice-Presidente e outra pelo ministro maisantigo. Os Presidentes das Câmaras relatam processos normalmente e votam em todasas deliberações do Colegiado. Não existe, portanto, nas Câmaras, o voto de desempatedo Presidente. Para encerrar a aula de hoje, vamos verificar a competência de cada colegiado. Os arts. 15 a 17 RITCU tratam da matéria, sendo que os arts. 15 e 16 dispõemsobre a competência do Plenário e o art. 17 da competência da Câmara. Nosso estudo vai se limitar a, apenas, verificar o que de mais importante há paracada um colegiado. Nunca é demais relembrar que não há distinção entre uma Câmara eoutra, assim tudo que competir a uma competirá a outra também. Para iniciar, vale destacar o que, conforme preconizado na alínea ‘s’ do inciso Ido art. 15, compete ao Plenário qualquer assunto não incluído expressamente nacompetência das câmaras. Assim, temos que a competência do Plenário é residual,enquanto que competência das Câmaras é exaustiva. Acredito que o aluno deve fazer uma leitura detalhada do art. 17 do RITCU,pois, como a competência das Câmaras é taxativa, tudo que sobrar será de competênciado Plenário. Especial atenção deve ser dada aos parágrafos do art. 17. O 1° disciplina que ‘osassuntos de competência das câmaras, exceto os previstos no inciso VII, poderão serincluídos na pauta do Plenário pelo relator, ou por deliberação da câmara acolhendoproposta de ministro ou sugestão de auditor ou do representante do Ministério Público,sempre que a relevância da matéria recomende esse procedimento. Dessa forma temos que, em geral, todas as matérias de competência dasCâmaras poderão, quando a relevância da matéria recomendar, ser submetidas à www.pontodosconcursos.com.br 17
  18. 18. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUEapreciação do Plenário. A exceção encontra-se nas matérias disciplinadas no inciso VIIdo art. 17, que trata de recursos, e objetiva guardar consonância com o disposto no art.33 da LOTCU, que possui a seguinte redação: ‘Art. 33. O recurso de reconsideração, que terá efeito suspensivo, seráapreciado por quem houver proferido a decisão recorrida, na forma estabelecida noregimento interno, e poderá ser formulado por escrito uma só vez, pelo responsável ouinteressado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de quinzedias, contados na forma prevista no art. 30 desta lei.’ A parte sublinhada do dispositivo quer dizer que o recurso será apreciado pelocolegiado que proferiu a decisão recorrida. Dessa maneira, o colegiado competente paraapreciara um Recurso de Reconsideração contra decisão da 1ª Câmara será a 1ª Câmara,contra decisão do Plenário será o Plenário e contra decisão da 2ª Câmara, será a 2ªCâmara. Nosso último encontro será dedicado aos recursos existentes no Tribunal deContas da União. Importante, porém, acrescentar que o Recurso de Revisão será sempreapreciado pelo Plenário da Corte por força do art. 35 da LOTCU. O § 2° do art. 17 do RITCU traz a seguinte redação: ‘§ 2º Não poderão ser apreciados pelas câmaras os processos que contenhampropostas de fixação de entendimento sobre questão de direito em determinadamatéria, de determinações em caráter normativo e de estudos sobre procedimentostécnicos.’ Devido à especificidade dessas matérias, somente o Plenário poderá apreciar osprocessos que contenham as propostas acima. Dessa forma, quando o Tribunal querestipular a forma como ele entende determinada matéria, o Plenário que deve sepronunciar. Chegamos, assim, ao final de mais um encontro. Tivemos a oportunidade de verificar a composição e a organização do Tribunalde Contas da União. Nessa aula, vimos quais são os requisitos para o cargo de ministro,auditor e Procurador do TCU e que a nomeação para todos esses cargos é feita peloPresidente da República. Também foi visto que o STF já reconheceu a competência do Tribunal de Contasda União para apreciar a constitucionalidade de leis e atos normativos, quando estiverno exercício de sua competência. A forma como é escolhido o Presidente do Tribunal de Contas da União tambémfoi objeto desse nosso encontro. www.pontodosconcursos.com.br 18
  19. 19. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE Por fim, verificamos quais são os colegiados que compõem o Tribunal, bemcomo a competência de cada um deles. Dessa forma, por tudo que estudamos hoje, temos condições de responder aquestões como a seguir apresentadas: Acerca da organização e composição do TCU e das prerrogativas de seusmembros, julgue os itens que se seguem. (ACE-Cespe/98) 1_ O TCU compõe-se de nove ministros e três auditores. 2_ Um quinto dos ministros será escolhido entre membros do Ministério Públicoque atuem junto ao TCU e advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil,conforme critérios especificados na Lei Orgânica do TCU. 3_ Incumbe ao procurador-geral da República a indicação de procuradores daRepública para atuarem junto ao TCU. 4_ Os ministros do TCU e seus auditores, estes quando em substituição aministros, terão as mesmas garantias e os mesmos impedimentos dos ministros doSuperior Tribunal de Justiça (STJ). 5_ Ainda que não esteja em substituição, o auditor atua permanentemente juntoao Plenário. O item 1 está incorreto porque os auditores não compõem o TCU. O item 2 estácompletamente errado. Verificamos que, dos ministros escolhidos pelo Presidente daRepública, um tem que vir dos membros do MPjTCU e outro dos auditores. O item 3está incorreto porque os procuradores do TCU ingressam na carreira por meio deconcurso. O item 4 se coaduna com o disposto no art. 73 da CF. Por fim, o item 5 secoaduna com o previsto no art. 55 do RITCU. ‘(ACE – ESAF 99) O Tribunal de Contas da União compõe-se de nove Ministros, que nas suas ausências e impedimentos serão substituídos pelos auditores, por convocação do Presidente e observada a ordem de antigüidade, estabelecendo a sua lei orgânica que: a) os auditores substitutos de ministros são escolhidos entre os analistas decontrole externo, do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União; b) o TCU funcionará por meio de Câmaras, que serão presididas pelos ministrosmais antigos, entre os seus integrantes; c) junto ao TCU funcione uma representação do Ministério Público Federal, pordesignação do Procurador-Geral da República; www.pontodosconcursos.com.br 19
  20. 20. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE d) o auditor, quando não convocado para substituir ministro, realizará asinspeções e auditorias nos órgãos da Administração Pública Federal, por designação doPresidente; e) os ministros do TCU terão as mesmas garantias e prerrogativas dosmagistrados membros integrantes do Superior Tribunal de Justiça..’ Por tudo que foi exposto, temos que a alternativa correta é a letra ‘e’. Na próxima aula, vamos estudar, essencialmente, como são as sessões doTribunal. Até lá, e continuem estudando. www.pontodosconcursos.com.br 20

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