MANUAL    DELEGALIZAÇÃO
GLOSSÁRIOCNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa JurídicaCMC - Cadastro Municipal de Tributos MobiliáriosDBE – Documento Básico...
FONTES DE PESQUISASiteswww.abong.org.brwww.risolidaria.org.brwww.sebrae.org.brwww.receita.fazenda.gov.brwww.rais.gov.brwww...
INTRODUÇÃO  Se você está lendo este   manual é porque você se interessa pelo tema e quer  transformar o seu CL num lugar “...
exigem muitos requisitos e procedimentos legais, os quais são sistematicamenteverificados pelas instâncias administrativas...
requisitos e apresentar uma série de documentos, tais como: relatório de  atividades; balanço contábil e patrimonial; ates...
3. O QUE É NECESSÁRIO PARA   REALIZAR A LEGALIZAÇÃO?  Para realizar a legalização é necessário reunir e obter vários docum...
2 Ata de Assembléia Geral Ordinária ou ExtraordináriaO que é?            Documento que contém o relato de uma reunião     ...
completa dos diretores e representantes legais.3 CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica)O que é?                 Cadas...
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- Caso não seja necessária obtenção licença, solicite à                        universidade cópia da licença para arquivo....
4. COMO REALIZAR A LEGALIZAÇÃO?Para realizar a legalização é necessário cumprir as seguintes etapas:5. MODELOS DE DOCUMENT...
Artigo 3º - A associação terá como finalidades:(listar as principais finalidades do CL e inserir ao texto a seguinte final...
III – zelar pelo nome da associação;IV – participar das Assembléias Gerais.[Podem ser acrescentados outros deveres na mesm...
I - Assembléia Geral;II - Diretoria Executiva; eIII - Conselho Fiscal.Parágrafo 1º – Os dirigentes que atuarem diretamente...
(iv) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pela OSCIP seráfeita conforme determina...
II - elaborar e apresentar o relatório anual à Assembléia Geral;III - entrosar-se com instituições públicas e privadas, pa...
finalidades, como fianças, avais ou quaisquer outros atos de favor. (Art. 46, III da Lei nº 10.406/02)Artigo 25º - A Diret...
Artigo 30º - A associação não distribuirá, entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados oudoadores,   eventu...
[Assinatura, Nome completo do advogado e número da OAB]Advogado_____________________[Nome Completo do LCP]PresidenteB. EDI...
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qualificadas no início da ata, deve-se fazer a qualificação completa dos diretores eleitos), sendo os nomes aprovados semo...
Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, sendo assinada por todos os presentes (lista de presençaanexa)...
Atividades que o voluntário irá realizar:___________________________________________________________Declaro que estou cien...
_____________________________       Declaramos, para efeito do disposto no art.13,§ 2°, inciso III - “a”, “b”, “c”, da Lei...
CLÁUSULA PRIMEIRAO COMODANTE, vem, em regime de comodato, com fulcro nos artigos 579 a 585 do Código Civil,emprestar à COM...
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  1. 1. MANUAL DELEGALIZAÇÃO
  2. 2. GLOSSÁRIOCNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa JurídicaCMC - Cadastro Municipal de Tributos MobiliáriosDBE – Documento Básico de EntradaDIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa JurídicaDOU - Diário Oficial da UniãoFCPJ – Ficha Cadastral da Pessoa JurídicaGFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência SocialIRPJ – Imposto de Renda da Pessoa JurídicaISS – Imposto sobre ServiçosISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer NaturezaMTE – Ministério do Trabalho e EmpregoOAB – Ordem dos Advogados do BrasilRAIS - Relação Anual de Informações Sociais
  3. 3. FONTES DE PESQUISASiteswww.abong.org.brwww.risolidaria.org.brwww.sebrae.org.brwww.receita.fazenda.gov.brwww.rais.gov.brwww.caixa.gov.brwww.mj.gov.br
  4. 4. INTRODUÇÃO Se você está lendo este manual é porque você se interessa pelo tema e quer transformar o seu CL num lugar “legal”. Com isso, você desenvolverá habilidades de planejamento, gerenciamento e organização, além de obter conhecimentos específicos na área jurídica, fiscal, financeira e administrativa. Este manual traz informações e um roteiro básico para o processo de legalização, o qual envolve praticamente todas as áreas do CL. O sucesso da legalização exige dedicação, acompanhamento, comprometimento e cooperação entre os membros e os CLs. Você está preparado para esse desafio? Sim. Então, continue lendo e descubra como realizar a legalização do seu CL.1. O QUE É LEGALIZAÇÃO? Legalização é o ato de colocar algo em ordem, regularizar de acordo as leis. A legalização passa por um processo com várias etapas, as quais demandam a cooperação de todos os membros do CL. Em primeiro lugar, para a legalização do CL são necessários quatro registros obrigatórios, nos três níveis de governo - federal, estadual e municipal – que
  5. 5. exigem muitos requisitos e procedimentos legais, os quais são sistematicamenteverificados pelas instâncias administrativas responsáveis. São eles: Cartório de Registro Civil das Pessoas JurídicasTodo CL, para iniciar suas atividades, deve registrar-se no Cartório de RegistroCivil das Pessoas Jurídicas, que é o órgão público competente para tal registro,segundo a Lei 6015/73 (Lei de Registros Públicos). Receita FederalPara ter movimentação financeira, todo CL deve se inscrever no CadastroNacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal. Somente a partirdesse momento poderá abrir conta bancária e receber recursos. Prefeitura MunicipalO espaço físico a ser utilizado como sede do CL também precisa ser regularizadoperante a Prefeitura Municipal. Ministério do TrabalhoQuanto à regularização trabalhista, o CL, mesmo sem empregados/as, deveapresentar documentos e informações anuais (Relação Anual de InformaçõesSociais – Rais e Guia do Fundo de Garantia e Informações à Previdência - GFIP). OutrosO CL poderá, ainda, obter a qualificações junto ao Poder Público, tais como:- Utilidade Pública Federal;- Utilidade Pública Estadual e Municipal;- Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip);Para se registrar nesses órgãos públicos ou obter determinado título ouqualificação concedida pelo poder público, o CL deve cumprir determinados
  6. 6. requisitos e apresentar uma série de documentos, tais como: relatório de atividades; balanço contábil e patrimonial; atestado de autoridade local (prefeito/a, juiz/a de direito, promotor/a de justiça) de que o CL esteve e está em contínuo funcionamento nos últimos três anos, com exata observância dos princípios estatutários; qualificação completa dos membros da diretoria e atestado de idoneidade moral, etc. Após os registros, em segundo lugar, o CL deverá elaborar e manter documentos que registram e demonstram a sua administração e organização, são eles: (i) ficha de cadastro dos membros (vide modelo anexo); (ii) termo de voluntariado dos membros (vide modelo anexo); (iii) termo de desligamento dos membros que deixarem a @ (vide modelo anexo); (iv) regimento interno (vide modelo anexo); (v) contratos (vide modelos anexos).2. POR QUE DEVEMOS REALIZAR A LEGALIZAÇÃO? A legalização é muito importante para o pleno funcionamento do CL, pois sem a conclusão desse processo, o CL: terá dificuldades para abrir contas em bancos; não conseguirá celebrar contratos (convênios, parcerias, patrocínios e etc.); terá problemas para conseguir e/ou registrar documentos; poderá ser multado por alguma fiscalização em razão da falta de algum documento legal (certidão, autorização, alvará e etc.); poderá ser processado; poderá ser fechado.
  7. 7. 3. O QUE É NECESSÁRIO PARA REALIZAR A LEGALIZAÇÃO? Para realizar a legalização é necessário reunir e obter vários documentos, aqui identificados como DOCUMENTOS LEGAIS, conforme a lista abaixo: 1 Estatuto Social Documento que contém um conjunto de cláusulas contratuais O que é? por meio do qual o CL é constituído e administrado. Qual a natureza? OBRIGATÓRIA Você deve elaborar o Estatuto Social conforme o modelo Como obter? anexo. Você deve registrar o Estatuto Social no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da sua cidade. Consulte com antecedência o cartório para apurar quais são os requisitos específicos de registro (por exemplo: quantidade de vias, assinaturas obrigatórias, espécies de documentos a serem apresentados, necessidade de reconhecimento de firmas e etc.). Segundo a Lei de Registros Públicos, é preciso apresentar (no mínimo): a) duas vias do Estatuto Social aprovado; rubricadas e O que fazer com assinadas pelo LCP com assinatura de um advogado isso? inscrito na OAB e respectivo número de inscrição; b) duas vias da Ata da Assembléia (de Constituição ou de Eleição, conforme o caso, vide modelos anexos), devidamente assinada pelo LCP (com firma reconhecida em cartório) pelo secretário da assembléia (membro convidado pelo LCP para elaborar a ata) e lista de presença dos membros com nome completo e assinaturas; c) pagamento de taxas do cartório (se houver); e d) requerimento para Registro assinado pelo LCP (vide modelo anexo). - Após o registro do Estatuto Social e da Ata de Assembléia no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a @ precisará obter sua inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Observações Fazenda. - Qualquer alteração no Estatuto Social ou eleição de nova Diretoria deve ser obrigatoriamente informada ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, inclusive com a qualificação completa dos diretores e representantes legais.
  8. 8. 2 Ata de Assembléia Geral Ordinária ou ExtraordináriaO que é? Documento que contém o relato de uma reunião (assembléia) da @. A assembléia pode ser ordinária (quando for prevista, como aquela que o Estatuto Social prevê e que deve ocorrer anualmente) ou extraordinária (quando for convocada em casos especiais que, devido ao assunto, necessitam de pronunciamento dos membros. Exemplo: desligamento de membro). A Ata de Assembléia deverá relatar os assuntos que foram tratados na reunião, como por exemplo: (i) constituição e fundação da @ (ata de constituição); (ii) eleição da diretoria (ata de eleição), e (iii) posse da diretoria (ata de posse).Qual a natureza? OBRIGATÓRIA (Ata de Constituição e Ata de Eleição) FACULTATIVA (Ata de Posse)Como obter? Você deve elaborar a Ata de Assembléia conforme os modelos anexos.O que fazer com Você deve registrar a Ata de Assembléia (junto com oisso? Estatuto Social, quando se tratar da Ata de Assembléia de Constituição ou quando o Estatuto Social for alterado) no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da sua cidade. Consulte com antecedência o cartório para apurar quais são os requisitos específicos de registro (por exemplo: quantidade de vias, assinaturas obrigatórias, espécies de documentos a serem apresentados, necessidade de reconhecimento de firmas e etc.). Segundo a Lei de Registros Públicos, é preciso apresentar (no mínimo): a) duas vias da Ata da Assembléia, devidamente assinada pelo LCP (com firma reconhecida em cartório) e pelo secretário da assembléia (membro convidado pelo LCP para elaborar a ata), e lista de presença com nome completo dos membros e assinaturas; b) (Quando houver alteração do Estatuto Social), duas vias do Estatuto Social aprovado, rubricadas e assinadas pelo LCP com assinatura de um advogado inscrito na OAB e respectivo número de inscrição; c) pagamento de taxas do cartório (se houver); d) extrato do Estatuto Social (um resumo com os principais pontos). Às vezes, os cartórios solicitam que se apresente a Publicação no Diário Oficial destes extratos; outros publicam simultaneamente (se for solicitado pelo cartório), e e) requerimento para Registro assinado pelo LCP (vide modelo anexo).Observações - Toda assembléia deve ser convocada através do Edital de Convocação (vide modelo anexo). - A Ata de Assembléia Geral de Constituição é feita apenas uma vez, só na fundação da @. - A Ata de Assembléia Geral Ordinária deve ser feita anualmente, em razão da eleição. - Qualquer eleição de nova Diretoria deve ser obrigatoriamente informada ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, inclusive com a qualificação
  9. 9. completa dos diretores e representantes legais.3 CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica)O que é? Cadastro que identifica, de forma eletrônica, todas as pessoas jurídicas do país junto à Secretaria da Receita Federal, subordinada à Receita Federal Brasileira (órgão do Ministério da Fazenda), necessário para que a pessoa jurídica tenha capacidade de fazer contratos, processar, ser processada. Por vezes, o CNPJ é grafado como CNPJ/MF (sendo MF de Ministério da Fazenda).Qual a natureza? OBRIGATÓRIAComo obter? O pedido de inscrição no CNPJ deverá ser realizado no site da Secretaria da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). São necessários os seguintes documentos: Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica – FCPJ – gerada em disquete por intermédio do programa CNPJ. O disquete produzido será transmitido exclusivamente pela internet por meio do programa Receitanet (disponível no site www.receita.fazenda.gov.br na seção DOWNLOADS); original do DBE (Documento Básico de Entrada – que será disponibilizado no site após envio da FCPJ) assinado pelo LCP. A assinatura no DBE requer firma reconhecida em cartório; cópia autenticada da Ata de Constituição e do Estatuto Social devidamente registrados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Os documentos deverão ser encaminhados pelo CNPJ Expresso dos Correios ao endereço da unidade cadastradora de jurisdição do contribuinte. Este endereço será informado, logo após o envio da FCPJ pela internet, por meio de consulta à opção "Consulta da Situação do Pedido referente ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - enviado pela Internet".O que fazer com isso? Você deverá arquivar no CL e atualizar a cada alteração, isto é, a cada eleição a inscrição deverá ser atualizada com o nome do novo presidente do LC, este será o responsável pela inscrição. Esse documento deverá ser mantido até a extinção do CL.Observações - A atualização dos dados contidos na inscrição do CNPJ pode ser feita online através do Programa CNPJ, disponibilizado no site www.receita.fazenda.gov.br, na seção DOWNLOADS. - A falta de atualização dos dados do CNPJ ensejará o pagamento de multa.
  10. 10. 4 Licença de Localização e CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários) ou Inscrição MunicipalO que é? - Licença de Localização: autorização da Prefeitura para instalar-se em determinado local do município através da emissão de um Alvará de Localização e Funcionamento. - CCM ou Inscrição Municipal: cadastro informando no departamento competente da Prefeitura do seu município o nome, endereço e objetivos do CL. Convém informar-se das obrigações exigidas por seu município.Qual a natureza? OBRIGATÓRIA (para CCM ou Inscrição Municipal) OBRIGATÓRIA ou FACULTATIVA (depende do município, consulte a Prefeitura Municipal)Como obter? VOCÊ DEVERÁ CONSULTAR A PREFEITURA LOCAL. - Licença de Localização: você deve consultar a Prefeitura Municipal de sua cidade da necessidade e forma de obtenção, já que os CLs ocupam salas dentro das universidades. Caso seja necessária, verifique os documentos necessários, geralmente, é solicitado pelo menos 2 (duas) cópias autenticadas em cartório do Estatuto Social, da última Ata de Assembléia e do cartão do CNPJ emitido via internet pelo site www.receita.fazenda.gov.br, seção CNPJ, CONSULTA DE SITUAÇÃO CADASTRAL. - CCM ou Inscrição Municipal: você deve consultar a Prefeitura Municipal de sua cidade, pois a inscrição, por vezes, poderá ser feita automaticamente após a emissão do Alvará de Localização.O que fazer com Você deve arquivar no CL, pois pode ocorrer fiscalização daisso? Prefeitura.Observações É possível que a expedição do Alvará de Localização implique na automática inscrição da empresa no CMC.5 Licença do Corpo de BombeirosO que é? O espaço destinado a uso coletivo deve possuir o laudo de vistoria e liberação para seu funcionamento emitido pelo Corpo de Bombeiros, após a análise e aprovação do sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico. A Licença do Corpo de Bombeiros é solicitada e quando expedida torna-se o Alvará do Corpo de Bombeiros.Qual a natureza? Em alguns municípios essa licença não é obrigatória. É importante consultar a Prefeitura local. Além disso, como os CLs, normalmente, ocupam salas dentro das universidades tal licença pode ser a da universidade.Como obter? Você deverá solicitar ao Corpo de Bombeiros (Consulte o Corpo de Bombeiro de sua cidade sobre a obrigatoriedade e os documentos necessários).O que fazer com Você deve arquivar no CL.isso?Observações - O CL que não atender às exigências do Corpo de Bombeiros, quanto à segurança e prevenção contra incêndios e pânico, estará sujeito a: advertência escrita; multa; e interdição do CL.
  11. 11. - Caso não seja necessária obtenção licença, solicite à universidade cópia da licença para arquivo.6 RAIS - Relação Anual de Informações SociaisO que é? Instrumento de coleta de dados que tem por objetivo: o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País; o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho, e a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.Qual a natureza? OBRIGATÓRIAComo obter? Você deve acessar o site www.rais.gov.br, seção ORIENTAÇÕES e DOWNLOADS e preencher os dados solicitado.O que fazer com isso? Você deve arquivar no CL o recibo de declaração da RAIS e atualizar anualmente pela internet através do site www.rais.gov.br.Observações - A RAIS deve ser emitida mesmo para entidades que não possuem empregados, como os CLs. - Você poderá regularizar a RAIS anterior através do site www.rais.gov.br.7 GFIP - Guia do Fundo de Garantia e Informações à PrevidênciaO que é? Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social que fornece ao Governo informações para montar um cadastro eficiente de vínculos e remunerações dos GRE, trazendo novas informações de interesse da Previdência Social.Qual a natureza? OBRIGATÓRIAComo obter? Você poderá apresentar a GFIP por meio magnético, gerado pelo programa SEFIP, ou formulário pré-emitido, distribuído pela CAIXA, ou por formulário adquirido no comércio. Consulte o site www.caixa.gov.br.O que fazer com isso? Você deverá manter arquivado no CL e atualizar anualmente.Observações -7 DIPJ (Declaração de Informações da Pessoa Jurídica)O que é? Declaração que deve ser prestada anualmente à Receita Federal, contendo o balanço contábil e patrimonial anual da organização, assim como as fontes de recursos recebidos, em categorias como: contribuições associativas; venda de bens e prestação de serviços; rendimentos de aplicações financeiras; doações e subvenções.Qual a natureza? OBRIGATÓRIAO que fazer com isso? Você deverá manter arquivado no CL e atualizar anualmente.Como obter? Você poderá apresentar a GFIP por meio magnético, gerado pelo programa SEFIP, ou formulário pré-emitido, distribuído pela CAIXA, ou por formulário adquirido no comércio. Consulte o site www.caixa.gov.br.Observações -
  12. 12. 4. COMO REALIZAR A LEGALIZAÇÃO?Para realizar a legalização é necessário cumprir as seguintes etapas:5. MODELOS DE DOCUMENTO A. MODELO DE ESTATUTO SOCIAL ESTATUTO SOCIAL DA (nome completo da @) Capítulo I - Da Denominação, Sede, Fins e Duração Artigo 1º - Constitui-se, sob a denominação de (nome completo da @),pessoa jurídica de direito privado, sob forma de associação civil sem fins lucrativos e com fins não econômicos, sem finalidade política ou religiosa, regida pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais. Artigo 2º - A sede da associação será (completar com o endereço do CL).
  13. 13. Artigo 3º - A associação terá como finalidades:(listar as principais finalidades do CL e inserir ao texto a seguinte finalidade: “promoção dovoluntariado”)Artigo 4º - Poderão ser utilizados todos os meios adequados e permitidos na lei para consecução dasfinalidades, podendo-se, inclusive, desenvolver outras atividades acessórias voltadas aodesenvolvimento dos objetivos institucionais por meio de: execução direta de projetos, programas ouplanos de ações; celebração de convênios, contratos ou outros instrumentos jurídicos; doação derecursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outrasorganizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.Artigo 5º - A fim de cumprir suas finalidades, a associação se organizará em tantas unidades deprestação de serviços quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposiçõesestatutárias e regimentais.Parágrafo Único: A associação poderá ter um Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral,disciplinará o seu funcionamento.Artigo 6º - No desenvolvimento de suas atividades serão observados os princípios da legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, sem qualquer discriminaçãode raça, cor, gênero ou religião.Artigo 7º - O tempo de duração da associação é indeterminado.Capítulo II – Dos AssociadosArtigo 8º - São associados todos aqueles que, sem impedimentos legais, forem admitidos como tais,sendo aprovados pela Diretoria da associação, pertencendo todos a uma única categoria.Artigo 9º - São direitos dos associados:I - participar das atividades da associação;II - tomar parte nas assembléias gerais com igual direito de voto; eIII - votar e ser votado para os cargos da Administração.Artigo 10º – São deveres dos associados:I – respeitar e cumprir as decisões das Assembléias e demais órgãos dirigentes da entidade;II – cumprir e fazer cumprir o Estatuto e demais disposições internas;
  14. 14. III – zelar pelo nome da associação;IV – participar das Assembléias Gerais.[Podem ser acrescentados outros deveres na mesma forma do comentário do artigo anterior]Artigo 11º - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigaçõesconstituídas pela associação.Artigo 12º - Os associados perdem seus direitos:I - se deixarem de cumprir quaisquer de seus deveres;II - se infringirem qualquer disposição estatutária, regimento ou qualquer decisão dos órgãos sociais;III - se praticarem atos nocivos ao interesse da associação;IV - se praticarem qualquer ato que implique em desabono ou descrédito da associação ou de seusmembros; ouV - se praticarem atos ou valerem-se do nome da associação para tirar proveito patrimonial ou pessoal,para si ou para terceiros.Parágrafo 1º - Em qualquer das hipóteses previstas acima, além de perderem seus direitos, osassociados poderão ser excluídos da associação por decisão da Diretoria, caso seja reconhecida justacausa para tanto, assegurado o direito de se defender, valendo-se de todos os meios de provaadmitidos em lei.Parágrafo 2º - Da decisão da Diretoria que pretenda excluir um associado, cabe recurso à AssembléiaGeral, que decidirá, por maioria de votos, sobre a exclusão ou não do associado, em Assembléiaespecialmente convocada para esse fim.Artigo 13º - Qualquer associado poderá, por iniciativa própria, desligar-se do quadro social da entidade,sem a necessidade de declinar qualquer justificativa ou motivação específica, a qualquer tempo,bastando para isso, manifestação expressa de carta datada e assinada endereçada à entidade.Capítulo III - Da AdministraçãoArtigo 14º - A associação será administrada pelos seguintes órgãos:
  15. 15. I - Assembléia Geral;II - Diretoria Executiva; eIII - Conselho Fiscal.Parágrafo 1º – Os dirigentes que atuarem diretamente na gestão executiva da entidade serão semprevoluntários.Parágrafo 2º - A associação adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibira obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência daparticipação em sua gestão.Seção I – Da Assembléia GeralArtigo 15º - A Assembléia Geral é órgão máximo e soberano da vontade social e será constituída pelosassociados em pleno gozo de seus direitos estatutários.Artigo 16º - Compete à Assembléia Geral:I - eleger os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;II - destituir os membros a Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal;III – referendar a admissão de associados feita pela Diretoria;IV - aprovar a admissão e exclusão dos associados da entidade;V - alterar o estatuto; eVI -apreciar o relatório da Diretoria Executiva e decidir sobre a aprovação das contas e balanço anual.Parágrafo 1º - Para as atribuições previstas nos incisos II e V, é exigida a deliberação da AssembléiaGeral especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação,sem ___________ associados, ou com menos de ____________ associados nas convocaçõesseguintes.Parágrafo 2º - a aprovação das contas previstas no inciso VI, deverá atentar para:(i) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras deContabilidade;(ii) que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório deatividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitosjunto ao INSS e ao FGTS;(iii) realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicaçãodos eventuais recursos objeto do Termo de Parceria;
  16. 16. (iv) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pela OSCIP seráfeita conforme determina o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.Artigo 17º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, no primeiro trimestre de cada ano para:I - aprovar as contas da Diretoria Executiva;II - eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando for o caso;III - aprovar o relatório de atividades e elaborar o planejamento para o exercício seguinte;IV – referendar a aprovação de novos associados.Artigo 18º - A Assembléia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, quando houver interesses daassociação que exigirem o pronunciamento dos associados e para os fins previstos por lei, bem comonos seguintes casos:I - reforma do estatuto;II - eleição de membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal, por renúncia daqueles em exercício;III - destituição de administradores ou conselheiros;IV - exclusão de associados.Artigo 19º - A Assembléia Geral será convocada para fins determinados, mediante prévio e geralanúncio, por meio de edital afixado na sede da entidade, por circulares ou outros meios adequados,com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sendo garantido a 1/5 (um quinto) dos associados odireito de promovê-la. [Art. 60 da Lei nº 10.406/02]Parágrafo único - A Assembléia instalar-se-á em primeira convocação com maioria absoluta dosassociados e em segunda convocação, decorridos trinta minutos, com qualquer número, e asdeliberações serão tomadas por maioria simples dos associados presentes, salvo exceções previstaspor este Estatuto.Seção II – Da Diretoria ExecutivaArtigo 20º - A Diretoria Executiva será constituída por um Diretor Presidente e um Diretor Administrativo,associados ou não, devidamente eleitos pela Assembléia Geral pelo mandato de um ano, com início em[ ] e término em [ ], podendo haver uma reeleição sucessiva por igual período e não havendo limitepara reeleições não sucessivas.Artigo 21º - Compete a Diretoria Executiva:I - elaborar programa anual de atividades e executá-lo;
  17. 17. II - elaborar e apresentar o relatório anual à Assembléia Geral;III - entrosar-se com instituições públicas e privadas, para mútua colaboração em atividades deinteresses comum;IV - convocar a Assembléia Geral;V - praticar atos da gestão administrativa;VI - aprovar a admissão de novos associados na entidade;VII - outras funções que lhes forem atribuídas pelo respectivo regimento, aprovadas pela AssembléiaGeral.Artigo 22º - Compete ao Presidente:I - cumprir e fazer cumprir este estatuto;II - presidir a Assembléia Geral;III - convocar e presidir as reuniões da Diretoria eIV - dirigir e supervisionar todas as atividades da associação, podendo, para tanto, admitir e dispensarempregados, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, bem como, contratar a locação deserviços de trabalhadores eventuais e sem vínculo empregatício, quando for o caso.Artigo 23º - Compete ao Diretor [inserir a área em que o VP irá atuar, exemplo, Diretor Financeiro. Esteartigo deve ser adaptado para cada VP]:I - auxiliar o Diretor Presidente no gerenciamento das atividades administrativas e contábeis daassociação;II - arrecadar e contabilizar auxílios e donativos em dinheiro ou em espécie, mantendo em dia aescrituração, toda comprovada;III - pagar as contas das despesas autorizadas pelo Presidente;IV - apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados;V - apresentar relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral; eVI - conservar sob sua guarda e responsabilidade, o numerário e documentos relativos à tesouraria,inclusive contas bancárias;VII - lavrar atas das Assembléias Gerais realizadas, devidamente assinadas pelo Presidente daAssembléia e pelos associados presentes, e registrá-las no cartório competente.Artigo 24º - Caberá ao Diretor Presidente, em conjunto com o Diretor Administrativo, representar asociedade ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente, inclusive para movimentação de conta bancáriaficando expressamente vedado o uso do nome da associação para qualquer fim estranho às suas
  18. 18. finalidades, como fianças, avais ou quaisquer outros atos de favor. (Art. 46, III da Lei nº 10.406/02)Artigo 25º - A Diretoria será eleita com base nos seguintes critérios:I. Associado pertencente ao quadro social há, no mínimo, 2 (dois) anos, excetuada a primeiracomposição da Diretoria;II. Pleno gozo dos direitos estatutários, bem como quitação com as obrigações estatutárias;III. Eleição decidida pela anuência da maioria simples dos associados presentes em Assembléia Geral,nos termos do artigo 17, inciso II.Seção III – Do Conselho FiscalArtigo 26º - O Conselho Fiscal compor-se-á de 3 (três) membros efetivos, associados ou não, eleitospela Assembléia Geral da associação, sendo seu mandato coincidente com o mandato da Diretoria.Artigo 27º - O Conselho Fiscal tem as atribuições e os poderes que são conferidos por lei, sendocompetente, dentre outras atribuições, para:I - opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniaisrealizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade, devendo a DiretoriaExecutiva prestar todas as informações solicitadas;II - examinar as contas da Diretoria Executiva no final de cada exercício, submetendo-as à aprovação daAssembléia Geral;III - auxiliar a Diretoria, sempre que solicitado;IV - sugerir a contratação e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes eV - convocar extraordinariamente a Assembléia Geral.Artigo 28º - Os membros do Conselho Fiscal desempenharão as suas funções e atribuições semremuneração, podendo, no entanto, receber reembolso de despesas realizadas comprovadamente noexercício de suas atribuições.Capítulo IV – Do Patrimônio e da DissoluçãoArtigo 29º - O patrimônio da associação será constituído por eventual doação inicial dos associados epelos bens móveis e imóveis e direitos que venham a ser acrescentados por meio de doações depessoas físicas, de pessoas jurídicas de direito privado e de pessoas jurídicas de direito público;prestações de serviços; aplicação de receitas e outras fontes; convênios, apoios e financiamentos,desde que não incompatíveis com o livre desenvolvimento das atividades da associação.
  19. 19. Artigo 30º - A associação não distribuirá, entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados oudoadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações,participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades e osaplicará integralmente na consecução do seu objetivo social.Artigo 31º - Todo patrimônio e receitas da associação deverão ser destinados aos objetivos a que sepropõe a entidade, ressalvados os gastos despendidos e bens necessários a seu funcionamento.Artigo 32º - A alienação, hipoteca, penhor, venda ou troca dos bens patrimoniais da associaçãosomente poderá ser decidida por aprovação da maioria absoluta da Assembléia Geral extraordinária,convocada especificamente para tal fim.Artigo 33º - A associação poderá ser extinta por deliberação dos associados, em qualquer tempo, desdeque seja convocada uma Assembléia Geral extraordinária para tal fim, a qual deverá observar as regrasprevistas no parágrafo único do artigo 15º do presente estatuto. Poderá também ser extinta por demaisformas previstas em lei.Artigo 34º - Em caso de dissolução da entidade, o patrimônio líquido será transferido a outra pessoajurídica qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, preferencialmente com omesmo objetivo social.Artigo 35º - Na hipótese de obtenção e posterior perda da qualificação como Organização da SociedadeCivil de Interesse Público, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante operíodo em que perdurou a qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nosmesmos termos.Capítulo V – Do Exercício SocialArtigo 36º - O exercício social terá a duração de um ano, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em31 de dezembro de cada ano.Artigo 37º - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria elaborará, com base na escrituração contábil daassociação, um balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício e uma demonstraçãodas origens e aplicações de recursos.Capítulo VI – Disposições GeraisArtigo 38º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva e referendados pela AssembléiaGeral.Artigo 39º - Fica eleito o Foro desta Comarca para qualquer ação fundada neste estatuto._____________________
  20. 20. [Assinatura, Nome completo do advogado e número da OAB]Advogado_____________________[Nome Completo do LCP]PresidenteB. EDITAL DE CONVOCAÇÃO B.1 Para Assembléia Geral de Constituição EDITAL DE CONVOCAÇÃO São convocados todos os interessados a se reunirem em Assembléia Geral de Constituição, que se realizará no dia [ ] de [ ] de 20[ ], na Rua (completar endereço). A assembléia será instalada, em primeira convocação às [ ]h e, em segunda convocação, às [ ]h[ ]min. - Ordem do Dia : a. deliberar sobre a constituição da associação; b. deliberar sobre a aprovação do Estatuto Social; c. deliberar sobre o local da sede da associação; d. deliberar sobre a eleição dos membros da Diretoria Executiva; e e. deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho Fiscal (obrigatório, para obter a qualificação como OSCIP). [LOCAL], [ ] de [ ] de 20[ ] _____________________________________________ [Nome do Responsável pela convocação da Assembléia] B.2 Para Assembléia Geral de Eleição EDITAL DE CONVOCAÇÃO São convocados todos os interessados a se reunirem em Assembléia Geral de Eleição, que se realizará no dia [ ] de [ ] de 20[ ], na Rua (completar endereço). A assembléia será instalada, em primeira convocação às [ ]h e, em segunda convocação, às [ ]h[ ]min. - Ordem do Dia : a. deliberar sobre a eleição dos membros da Diretoria Executiva; e b. deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho Fiscal (obrigatório, para obter a qualificação como OSCIP). OU b. deliberar sobre a aprovação do Regimento Interno. OU [LOCAL], [ ] de [ ] de 20[ ]
  21. 21. _____________________________________________ [Nome do Responsável pela convocação da Assembléia] C. MODELO DE REQUERIMENTO PARA REGISTRO EM CARTÓRIO Ilmo. Sr. Oficial do Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas Prezado Senhor, Requeiro, nos termos da lei, seja procedido o registro do [inserir o nome do documento que será registrado, exemplo: Estatuto Social e da Ata da Assembléia Geral de Fundação] da (nome da @). Termos em que, Peço deferimento. [LOCAL], [ ] de [ ] de 20[ ]. ____________________________ [Nome do LCP] D. MODELO DE ATA DE ASSEMBLÉIA D.1 ATA DE CONSTITUIÇÃO ATA DE CONSTITUIÇÃO DA [AIESEC....] CNPJ/MF [ ]Aos (dia) de (mês) de (ano), na (endereço), sob a Presidência de (qualificação* do LCP), escolhido pela unanimidade dospresentes para presidir esta reunião, que nomeou a mim, (qualificação do secretário), para secretariá-lo, reuniram-se(qualificação de todos os associados presentes); para constituírem uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado,sem fins lucrativos e atividade não econômica, por tempo indeterminado, sob a denominação de (AIESEC...). Foiestabelecida pelos presentes a seguinte ordem do dia: (I) constituição da associação; (II) aprovação do Estatuto Social; (III)definição da sede da associação; (IV) constituição de sua primeira Diretoria; (V) constituição de seu Conselho Fiscal (noscasos de OSCIP).Dando início aos trabalhos e seguindo a ordem do dia, os presentes deliberaram, por unanimidade: (I) pela constituição deuma associação civil sem fins lucrativos e com atividade não econômica sob a denominação de (AIESEC...); (II) aprovaçãodo Estatuto Social da Associação que segue na forma de anexo a esta ata; (III) definição da sede da associaçãoestabelecida na Rua (completar com o endereço da sede); (IV) apresentação, para compor a Diretoria, dos nomes de(nome do LCP) para o cargo de Diretor Presidente; (nome do Diretor Financeiro), para o cargo de Diretor Financeiro(INSERIR CONFORME ESSE MODELO O NOME DOS DEMAIS DIRETORES); e (nome do Secretário), para o cargo deSecretário, todos já qualificados nesta ata (caso sejam eleitas pessoas que não são associadas e, portanto, não foram
  22. 22. qualificadas no início da ata, deve-se fazer a qualificação completa dos diretores eleitos), sendo os nomes aprovados semobjeções pelos presentes, foram conduzidos de imediato aos cargos, sem impedimentos. (V) apresentação, para compor oConselho Fiscal, dos nomes de (nome dos conselheiros fiscais), anteriormente qualificados nesta ata (vide comentárioanterior), sendo aprovados pela unanimidade dos presentes, assumindo desde já os cargos, sem impedimentos. Nadamais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente atalida e aprovada, sendo assinada por todos os presentes (lista de presença anexa).*Qualificação: nomecompleto , nacionalidade ,estado civil ,profissão ,portador do RG n° xx ,inscrito no CPF sob n° xx ,residente e domiciliado naRua xx , n° xx ,complemento , bairro ,município , Estado e Cep_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Assinatura do Presidente da Assembléia_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Assinatura do Secretário da Assembléia D.2. ATA DE ELEIÇÃO ATA DE ELEIÇÃO DA [AIESEC....] CNPJ/MF [ ]Aos (dia) de (mês) de (ano), na (endereço), sob a Presidência de (qualificação* do LCP), escolhido pela unanimidade dospresentes para presidir esta reunião, que nomeou a mim, (qualificação do secretário), para secretariá-lo, reuniram-se(qualificação de todos os associados presentes); para (I) eleição de sua nova Diretoria; (II) constituição de seu ConselhoFiscal (se ainda não tiver); (III) aprovação de seu novo Regimento Interno (se for o caso); e (IV) aprovação de seu novoEstatuto Social (se for o caso).Dando início aos trabalhos e seguindo a ordem do dia, os presentes deliberaram, por unanimidade: (I) pela apresentação,para compor a Diretoria, dos nomes de (nome do LCP) para o cargo de Diretor Presidente; (nome do Diretor Financeiro),para o cargo de Diretor Financeiro (INSERIR CONFORME ESSE MODELO O NOME DOS DEMAIS DIRETORES); e(nome do Secretário), para o cargo de Secretário, todos já qualificados nesta ata (caso sejam eleitas pessoas que não sãoassociadas e, portanto, não foram qualificadas no início da ata, deve-se fazer a qualificação completa dos diretores eleitos),sendo os nomes aprovados sem objeções pelos presentes, foram conduzidos de imediato aos cargos, sem impedimentos;(II) apresentação, para compor o Conselho Fiscal, dos nomes de (nome dos conselheiros fiscais), anteriormentequalificados nesta ata (vide comentário anterior), sendo aprovados pela unanimidade dos presentes, assumindo desde jáos cargos, sem impedimentos; (III) aprovação do novo Regimento Interno, conforme anexo; (IV) aprovação do novoEstatuto Social, conforme anexo. Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata.
  23. 23. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, sendo assinada por todos os presentes (lista de presençaanexa).*Qualificação: nomecompleto , nacionalidade ,estado civil ,profissão ,portador do RG n° xx ,inscrito no CPF sob n° xx ,residente e domiciliado naRua xx , n° xx ,complemento , bairro ,município , Estado e Cep_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Assinatura do Presidente da Assembléia_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _Assinatura do Secretário da Assembléia E. MODELO DE TERMO DE VOLUNTARIADO TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIONome:________________________________________________________Identidade: ___________________ CPF: ____________________________Endereço:_____________________________________________________Bairro: ___________________CEP: _______________________________Tel: _____________________Instituição para a qual o voluntário vai prestar o serviço:Razão Social:__________________________________________________Endereço:____________________________________________________CNPJ: ____________________________________________
  24. 24. Atividades que o voluntário irá realizar:___________________________________________________________Declaro que estou ciente e aceito os termos da Lei do Serviço Voluntário, n° 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.São Paulo, ___ de ______________ de 20__. ____________________________ ___________________________ Assinatura do voluntário Assinatura testemunha Nome: Identidade: _____________________________ _________________________ Assinatura do representante da Assinatura testemunha Instituição Nome: Nome: Identidade: Cargo: F. MODELO DE TERMO DE DESLIGAMENTO [INSERIR MODELO] G. MODELO DE RECIBO DE DOAÇÃO RECIBO n°.: [inserir número de controle] Nome da Entidade: [inserir o nome @ completo] CNPJ n°: ............................................ Endereço Completo: …………………………………………………….. Telefone: ………………….. Recebemos de _________________________________________ CNPJ/CPF ________________ a importância de R$ ___________________, referente a doação realizada em: Produto Depósito Bancário Conta : _________________ _____________________________ Banco:____________________ _____________________________ Agência: __________________ Data: ____/_______/ ________
  25. 25. _____________________________ Declaramos, para efeito do disposto no art.13,§ 2°, inciso III - “a”, “b”, “c”, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1.995, e no art. 28, § 1°, letra “b.3”, e § 3°, “a”, “b” e ‘c”, da IN SRF N° 11 de 21 de fevereiro de 1.996, que esta Entidade se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto, e que o responsável pela aplicação dos recursos e o representante legal da Entidade estão cientes de que a falsidade na prestação destas informações os sujeitarão, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na s legislações criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1° da Lei n ° 8.137, de 27 de dezembro de 1.990).REPRESENTANTE LEGAL RESPONSÁVEL PELA APLICAÇÃO DOS RECURSOSNome Legível: __________________ Nome Legível: _________________R.G. n°.: __________________ Órgão Exp.____________ R.G. n°.: __________________ Órgão Exp.____________C.P.F. n°.: __________________ C.P.F. n°.: __________________Telefone Residencial:_____________ Telefone Residencial:____________Telefone Profissional: ____________ Telefone Profissional: ___________Endereço Residencial: ____________ Endereço Residencial: _________________________________________ _____________________________Endereço Profissional:____________ Endereço Profissional:_________________________________________ __________________________________________________________ _____________________________Assinatura Assinatura H. MODELO DE CONTRATO DE COMODATO Modelo de contrato de comodato Pelo presente instrumento particular de comodato, de um lado, na qualidade de COMODANTE, [nome da Universidade e qualificação - CNPJ], com endereço na [endereço], e de outro, na qualidade de COMODATÁRIA, [CL e qualificação], com sede na [endereço], neste ato representada por seu representante legal [nome do LCP e qualificação], residente na [endereço], e seu diretor executivo, [nome e qualificação], residente na [endereço], acordam o quanto segue.
  26. 26. CLÁUSULA PRIMEIRAO COMODANTE, vem, em regime de comodato, com fulcro nos artigos 579 a 585 do Código Civil,emprestar à COMODATÁRIA, para seu uso dos bens descritos nos Anexos I e II deste instrumento.PARÁGRAFO ÚNICO– Integram o presente Contrato de Comodato os Anexos I e II, contendo, oprimeiro, relação detalhada dos [bens móveis] objeto deste instrumento contratual.CLÁUSULA SEGUNDAO presente Instrumento Particular de Comodato vigorará pelo período de [ ], contados a partir de[data].CLÁUSULA TERCEIRAFindo o prazo do presente Contrato de Comodato, a COMODATÁRIA deverá entregar os bens objetosdeste instrumento nas mesma condições em que lhe foram emprestados, que compõem o Anexo II.CLÁUSULA QUARTAÉ vedado à COMODATÁRIA a cessão a terceiros, mesmo que parcial ou temporário, dos direitosprovenientes do presente Instrumento Particular de Comodato dos quais é titular, devendo os bensdescritos nos Anexos I e II desta avença serem utilizados unicamente pela COMODATÁRIA.CLÁUSULA QUINTAA COMODATÁRIA aceita as condições ora avençadas e declara que recebeu os bens relacionados nosAnexos I e II, comprometendo-se a restituí-los findo o prazo contratual.CLÁUSULA SEXTAAs linhas telefônicas são transferidas nesta data, inclusive perante a concessionária, devendo serdevolvidas ao COMODANTE, por ocasião da devolução do imóvel.CLÁUSULA SÉTIMAFica eleito o Foro da Comarca de [cidade do CL] para dirimir eventuais controvérsias oriundas desteContrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.E por estarem, assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento particular emduas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, a tudo presentes q que de tudo dão fé.[local e data]_______________________________________________________________COMODANTE______________________________________________________________COMODATÁRIA______________________________________________________________TESTEMUNHASI. MODELO DE REGIMENTO INTERNOJ. MODELO DE FICHA DE CADASTRO DE MEMBROK. MODELOS DE CONTRATO (SN, TN, PATROCÍNIO, PARCERIA)

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