1-Definição:As ONGs são Organismos Não-Governamentais, criados pela sociedade civil paraauxiliar o Estado na consecução de...
Os sete passos para a constituição de uma ONG1ºPASSOAdquirir um livro ATA.2ºPASSOElaborar uma proposta de estatuto para a ...
8. Constituição9. Destinação dos bens em caso de dissolução.Publicar este extrato no Diário Oficial do Estado e, ter dois ...
IMUNIDADES E ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS - TERCEIRO SETORNo campo tributário, as entidades do terceiro setor (também conhecidas c...
A Lei 9.532/1997 condicionou o gozo de imunidade fiscal às entidades sociais eeducativas, nos seguintes termos:Art. 12. Pa...
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O                            LUCROAs ONG que não se enquadram na i...
Referências bibliográficashttp://www.adcon.com.br/info_ongs.phphttp://www.casa.org.br/admin/uploads/capacidades/Apostila.p...
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Trabalho sobre ongs

  1. 1. 1-Definição:As ONGs são Organismos Não-Governamentais, criados pela sociedade civil paraauxiliar o Estado na consecução de seu objetivo mais importante: garantir o plenoexercício da cidadania e da democracia.Foi utilizado pela primeira pelo Conselho Econômico e Social (ECOSOC) das NaçõesUnidas em 1950. No Brasil, começou a ser utilizada na metade da década de 80,referindo-se exclusivamente às organizações que realizavam projetos junto aosmovimentos populares, por exemplo, na área da promoção social.Podemos considerar sinônimos os seguintes termos OSC Organizações da SociedadeCivil, Terceiro Setor (do inglês Third Sector) ou Setor sem fins Lucrativos (NonprofitSector).Podemos dizer que as ONGs são grupos sociais organizados que:1. Possuem uma função social e política em sua comunidade ou sociedade;2. Possuem uma estrutura formal e legal;3. Estão relacionadas e ligadas à sociedade ou comunidade através de atos desolidariedade;4. Não perseguem lucros financeiros (sem fins lucrativos);5. Possuem considerável autonomia.2-Constituição:Na verdade, você pode até chamar de ONG, mas na prática vai fundar uma Associação,uma Sociedade Civil, uma Fundação ou uma OSCIP. Existe uma Lei Federal quecaracteriza uma OSCIP, uma entidade pública de direito privado que pode recebercertos benefícios das entidades governamentais e até a fazer parceria com o governo.Uma OSCIP é diferente de uma Entidade Filantrópica, diferente de Entidade deUtilidade Pública e diferente de Organização Não Governamental.Lei Federal Nº 9.790 de 23/03/1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicasde direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil deInteresse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.Quer a lei completa?Decreto Federal Nº 3.100 de 30/06/99 - Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem finslucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui edisciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
  2. 2. Os sete passos para a constituição de uma ONG1ºPASSOAdquirir um livro ATA.2ºPASSOElaborar uma proposta de estatuto para a Entidade entregando cópia às pessoasinteressadas para análise e propostas de modificações.Realizar reuniões para a discussão do estatuto e para a confecção final da proposta a serapresentada na Assembléia.Marcar a data da Assembléia Geral, encaminhando aos interessados, com antecedência,comunicado de que a Entidade será fundada, seu estatuto aprovado e seus dirigenteseleitos e empossados na mesma.Confeccionar uma ficha cadastral que contenha o nome completo da pessoa, suanacionalidade, sua profissão, seu endereço completo, seu RG, seu CPF e sua assinatura.3º PASSORealizar a Assembléia Geral para a fundação, aprovação do estatuto, eleição e posse dosdirigentes da Entidade, com todas as pessoas que desejam fazer parte como sóciosfundadores.Anotar todas as decisões tomadas em Assembléia no Livro ATA, bem como seuestatuto aprovado, nomes e todos os dados constantes nas fichas cadastrais e,principalmente a finalidade da Assembléia bem como, os nomes e dados completos dosdirigentes, assinatura dos mesmos e dos sócios fundadores no referido Livro Ata.O Presidente e o Secretário que lavrou a Ata devem rubricar todas as folhas do Livro.4º PASSODatilografar ou digitar a Ata de Fundação, Aprovação do Estatuto, Eleição e Posse dosDirigentes da Entidade em duas vias, anexando cópia autenticada das fichas cadastraiscom as respectivas assinaturas dos sócios fundadores. Datilografar ou digitar seuestatuto em duas vias, que deverá ser assinado pelo presidente eleito e empossado daEntidade e um advogado inscrito na OAB - Seccional do Estado em que se vai criar aONG.5ºPASSOElaborar o Extrato do Estatuto da Entidade, que deve conter:1. Sua denominação e sigla2. Endereço de sua sede3. O foro4. Tempo de duração5. Finalidade6. Administração7. Representação
  3. 3. 8. Constituição9. Destinação dos bens em caso de dissolução.Publicar este extrato no Diário Oficial do Estado e, ter dois exemplares do mesmo.6ºPASSOElaborar um requerimento ao oficial do Cartório de Registro Civil das PessoasJurídicas, requerendo o registro dos seus atos constitutivos dos mesmos, juntando paratanto os documentos abaixo descritos: 1. Livro de Ata da Fundação, Aprovação do Estatuto, Eleição e Posse dos Dirigentes com todas as assinaturas e rubrica do Presidente e do Secretário em todas as folhas. 2. Duas cópias datilografadas ou digitadas autenticadas da Ata de Fundação com cópia autenticada das fichas cadastrais em anexo e assinatura dos Dirigentes e rubrica em todas as folhas pelo Presidente. 3. Duas cópias datilografadas ou digitadas e autenticadas do Estatuto, com a assinatura do Presidente e de um advogado inscrito na OAB - Seccional do Estado onde se criará a ONG e rubrica de ambos em todas as folhas. 4. Dois exemplares do Diário Oficial do Estado que contenham o Extrato do Estatuto.7º PASSOUma vez registrada a Entidade, receber de volta os documentos devidamentecarimbados e uma Certidão do Cartório. De posse destes documentos, ir até a ReceitaFederal preencher o Cadastro dos Contribuintes para tirar o CGC.OBS: É muito interessante transformar a entidade em Sociedade Civil de UtilidadePública do Estado ou do Município onde se pretende atuar como área de referência e,para tanto, elaborar uma proposta de anteprojeto de lei entregando-a a um deputado ou aum vereador para o caso de lei municipal.3-Características:O instrumento que materializa a entidade é o Estatuto e o Regimento Interno. São elesque dão personalidade à entidade. É lá que vamos descobrir o que é, para que foifundada, quem pode participar de onde vêm os recursos e, o mais importante, quemserão os beneficiados das suas ações, do seu trabalho. O ESTATUTO contém as regrasgerais, filosofia e outros conteúdos. O REGIMENTO INTERNO contém osprocedimentos práticos e aspectos do dia a dia da entidade.4-Particularidades:
  4. 4. IMUNIDADES E ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS - TERCEIRO SETORNo campo tributário, as entidades do terceiro setor (também conhecidas como ONGs -Organizações Não Governamentais) podem ser divididas em dois campos:1) as imunes e2) as que somente podem gozar de isenções.A imunidade é assegurada pela Constituição Federal a determinadas entidades, em seuartigo 150. IMUNIDADE CONSTITUCIONALA Constituição Federal brasileira, em seu artigo 150, dispõe:Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado àUnião, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I a V - ...VI – instituir impostos sobre:a) ....b) templos de qualquer culto;c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, dasentidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistênciasocial, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;d) ....§ 1º ....§ 2º. A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas emantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços,vinculados a suas finalidades essenciais ou às leis decorrentes.§ 3º...§ 4º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente opatrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais dasentidades nelas mencionadas. CONDIÇÕES DE IMUNIDADE
  5. 5. A Lei 9.532/1997 condicionou o gozo de imunidade fiscal às entidades sociais eeducativas, nos seguintes termos:Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição,considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste osserviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da populaçãoem geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.§ 1º. Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capitalauferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.§ 2º. Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estãoobrigadas a atender aos seguintes requisitos:a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seusobjetivos sociais;c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos dasformalidades que assegurem a respectiva exatidão;d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, osdocumentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas,bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificarsua situação patrimonial;e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com odisposto em ato da Secretaria da Receita Federal;f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e acontribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir asobrigações acessórias daí decorrentes;g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda àscondições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou deencerramento de suas atividades, ou a órgão público.h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamentodas entidades a que se refere este artigo.§ 3º. Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suascontas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado,integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (NR)(Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.718, de 27.11.1998, DOU 28.11.1998)Já a Lei 10.637/2002 em seu artigo 34 estipula que não se aplica a proibição deremuneração dos dirigentes empregados, para tais entidades, qualificadas como OSCIP(Lei 9.790/1999) ou como Organizações Sociais (OS) – (Lei 9.637/1998).
  6. 6. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCROAs ONG que não se enquadram na imunidade constitucional devem recorrer àsisenções, reguladas por lei ordinária e que variam de acordo com a natureza da atividadee do local onde a entidade está sediada.A Lei 9.532/1997 assim dispôs sobre a isenção do Imposto de Renda para as entidades:Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo,cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quaishouverem sido instituídas e os coloque à disposição do grupo de pessoas a que sedestinam, sem fins lucrativos.§ 1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação aoimposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido,observado o disposto no parágrafo subseqüente.§ 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhosde capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.§ 3º Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, alínea “a” a “ e” e §3º e dos arts. 13 e 14. Nota: artigos 13 e 14 da referida Lei: Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos-calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.Parágrafo único. Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributáriao pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou,ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associadapor qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base decálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido. Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996. EXPLORAÇÃO ECONÔMICADe acordo com o PN CST 162/1974, atividades de exploração econômica podem serisentas do IR, tendo em relevo a finalidade social e a diminuta significação econômicadas entidades favorecidas.
  7. 7. Referências bibliográficashttp://www.adcon.com.br/info_ongs.phphttp://www.casa.org.br/admin/uploads/capacidades/Apostila.pdfhttp://www.coladaweb.com/sociologia/o-que-e-uma-onghttp://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1983/O-que-e-uma-ONGhttp://www.ebanataw.com.br/roberto/ong/tsetor2.htmhttp://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas/ong.htmhttp://www.portaltributario.com.br/artigos/imunidadesisencoes.htmhttp://www.semad.mg.gov.br/organizacoes-nao-governamentais/como-constituir-uma-ong

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