RAIS – PERGUNTAS E RESPOSTASO QUE É A RAIS ?A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento...
Nacionalidade   •   Inclusão de novas nacionalidades:   •   26 – Venezuelano   •   27 – Colombiano   •   28 – Peruano   • ...
COMO INFORMAR A RAIS 2012Declaração de estabelecimento SEM vínculos empregatícios no ano-base   •   Para preencher e envia...
•   A transmissão poderá ser feita a partir de arquivo gravado no disco rígido ou em       disquete.   •   Para transmitir...
uma declaração retificadora somente do (s) trabalhador (es) declarado (s) com erro,utilizando o programa GDRAIS2010. Neste...
Para retificar erro no campo remuneração e demais campos, exceto PIS/PASEP, data deadmissão, data de desligamento, o estab...
•    Em se tratando de inclusão de empregado(s), omitido(s) anteriormente, o        estabelecimento deverá gerar uma nova ...
quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta       centavos) por bimestre de atraso, contados ...
R: Não. A RAIS das filiais poderá ser entregue pela matriz, desde que os trabalhadoressejam informados sob o CNPJ da filia...
Como deve ser a declaração da RAIS de uma Empresa de construção civil que temmatrícula CEI vinculada ao CNPJ?R: A declaraç...
Qual valor deve ser informado no campo salário contratual para quem não tem saláriofixo (comissionista)?R: Para empregado ...
Empregado afastado durante todo o ano-base com recolhimento do FGTS deve serdeclarado na RAIS? E o campo da remuneração co...
R: Não. Conselho de fiscalização de profissão não é entidade sindical, portanto, acontribuição a este conselho difere da c...
Como proceder para declarar a RAIS após o prazo legal?R: Após o prazo legal, as declarações devem ser transmitidas por mei...
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  1. 1. RAIS – PERGUNTAS E RESPOSTASO QUE É A RAIS ?A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento decoleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo: • o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País, • o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho, • a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento dasnecessidades: • da legislação da nacionalização do trabalho • de controle dos registros do FGTS ; • dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários; • de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial; • de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.NOVIDADES NA RAIS 2012Tamanho da Declaração • Alterado para 551 bytes, conforme layout disponívelTipos de Admissão • Inclusão de novos códigos: • 7: Reversão (específico para servidor público) • 9: Exercício provisório de servidor oriundo do mesmo órgão/entidade ou de outro órgão/entidade • 10: Readaptação (específico para servidor público) • 11: Redistribuição (específico para servidor público) • 12: Exercício descentralizado de servidor oriundo do mesmo órgão/entidade ou de outro órgão/entidade • 13: Remoção (específico para servidor público)Tipos de Desligamento • Inclusão do código 32: Readaptação (específico para servidor publico) • Inclusão do código 34: Redistribuição (específico para servidor publico)Tipos de Deficiência • Alteração na descrição do tipo 4: Intelectual (mental)
  2. 2. Nacionalidade • Inclusão de novas nacionalidades: • 26 – Venezuelano • 27 – Colombiano • 28 – Peruano • 29 – Equatoriano • 40 - Haitiano • 44 - Russo • 46 - Paquistanês • 47 - Indiano • 51 – Outros Europeus • 60 - Angolano • 61 – Congolês • 62 – Sul-Africano • 70 – Outros AfricanosNatureza Jurídica • Inclusão do campo natureza jurídica no GDRAIS GenéricoEmail do Estabelecimento • A partir da RAIS ano-base 2011 este campo tornou-se obrigatórioTransmissão da RAIS • A partir da RAIS ano-base 2011 o uso da certificação digital na transmissão do arquivo da RAIS torno-se obrigatório para todos os estabelecimentos que possuem 250 ou mais vínculos empregatícios a serem declarados, bem como o arquivo que tiver 250 vínculos ou mais • Para a transmissão da declaração da RAIS de exercícios anteriores será obrigatória a utilização de certificado digital, independentemente do número de vínculos empregatícios • Para a RAIS Negativa e os demais estabelecimentos que não se enquadraram na obrigatoriedade, o uso da certificação digital continua sendo facultativoCPF do Trabalhador • Este campo tornou-se obrigatórioExclusão PIS/PASEP • A partir de 2012, a funcionalidade “Exclusão PIS/PASEP” estará disponível durante todo o anoExclusão de estabelecimento • A partir de 2012, a funcionalidade “Exclusão de estabelecimento” estará disponível durante todo o ano
  3. 3. COMO INFORMAR A RAIS 2012Declaração de estabelecimento SEM vínculos empregatícios no ano-base • Para preencher e enviar sua declaração de estabelecimento sem empregados utilize o formulário próprio de Declaração de RAIS Negativa Web.Declaração de estabelecimento COM vínculos empregatícios no ano-base • Para gravar a declaração da RAIS é preciso utilizar o Gerador de Declaração RAIS - GDRAIS. Faça o download do aplicativo. O arquivo poderá ser gravado no disco rígido ou em disquete de 3½. • A entrega da declaração da RAIS poderá ser feita somente via Internet. • Para o GDRAIS transmitir a declaração de RAIS, ele necessita do aplicativo RaisNet Faça o download do aplicativo. • A transmissão poderá ser feita a partir de arquivo gravado no disco rígido ou em disquete de 3½.Encerramento de atividades • O estabelecimento que encerrou as atividades em 2010 e não entregou a declaração da RAIS deverá marcar a opção encerramento das atividades, disponível no programa GDRAIS 2010, e informar a data do encerramento de suas atividades, bem como a data de desligamento dos empregados: estabelecimentos SEM vínculos empregatícios no ano-base. Ou estabelecimentos COM vínculos empregatícios no ano-base • Encerramento das atividades no decorrer de 2011 o estabelecimento pode antecipar a entrega da declaração, utilizando o programa GDRAIS 2010 e informar no campo data de encerramento, o dia, mês e ano de quando está sendo declarada a RAIS (no formato DD/MM/AAAA), bem como a data de desligamento dos empregados. A RAIS do ano-base 2010 também deverá ser declarada, caso ainda não tenha sido entregue. estabelecimentos SEM vínculos empregatícios no ano-base. Ou estabelecimentos COM vínculos empregatícios no ano-base Observação: no caso de entrega antecipada da declaração da RAIS de 2011, é necessário entregar também a declaração da RAIS do ano-base 2010.Declaração de RAIS dos anos anteriores (1976-2009) • Para gerar o disquete com a declaração utilize o programa GDRAIS Genérico que permite informar os anos-base 1976 a 2009. Faça o download do aplicativo. • A transmissão da declaração da RAIS deve ser efetuada, por meio da Internet, a partir do GDRAIS Genérico (1976 a 2009) nas funções “Gravar Declaração” ou “Transmitir Declaração”.
  4. 4. • A transmissão poderá ser feita a partir de arquivo gravado no disco rígido ou em disquete. • Para transmitir o arquivo é necessário copiar (fazer download) e instalar o programa RAISNet 2010. O ícone do RAISNet não aparecerá na área de trabalho. • O arquivo em disquete poderá ser entregue, também, nas Delegacias Regionais do Trabalho, Subdelegacias e Agências de Atendimento, para o caso de estabelecimento sem acesso a Internet. • Os estabelecimentos que não entregaram a Declaração RAIS dentro do prazo estão sujeitos às penalidades previstas na legislação (leia item Penalidades nesta página).Retificação da RAIS Ano-Base 2010Detectando-se erro na declaração enviada, seja nos campos do estabelecimento ou noscampos do trabalhador, o estabelecimento/entidade deverá adotar os seguintesprocedimentos para a retificação:DADOS DO ESTABELECIMENTORetificação dos dados do estabelecimento, exceto, os campos CNPJ/CEI ou CEIVinculado – clicar na opção na opção “Retificação dos Dados do Estabelecimento”,disponíveis no menu “Serviços”, preencher corretamente o formulário com todos osdados solicitados e, em seguida, clicar na opção “Enviar”.Retificação nos campos CNPJ/CEI/CEI Vinculado, o estabelecimento/entidade deverá: • gerar uma nova RAIS corretamente do estabelecimento com todos os empregados e transmitir o arquivo por meio da Internet; e • excluir a declaração incorreta, utilizando a opção "Exclusão de Declaração ou Estabelecimento" e, em seguida, a opção "Exclusão de CREA ou Estabelecimento", disponíveis no menu “Serviços”, preencher todos os dados solicitados, inclusive, o número do CPF do responsável pela declaração e clicar na opção “Enviar”.DADOS DO EMPREGADORetificação nos campos PIS/PASEP, data de admissão, data de desligamento e CBO oestabelecimento/entidade deverá: • gerar uma nova RAIS corretamente do estabelecimento, incluindo somente os empregados que foram corrigidos e transmitir o arquivo por meio da Internet, utilizando o programa GDRAIS2010; e • excluir a declaração incorreta dos empregados, utilizando a opção “Exclusão de vínculos” e, em seguida, a opção "Exclusão de PIS/PASEP", disponíveis no menu “Serviços”, preencher todos os dados solicitados, inclusive o número do CPF do responsável pela declaração e clicar na opção “Enviar”.Para retificar erro no campo remuneração e demais campos, exceto PIS/PASEP, data deadmissão, data de desligamento e CBO, o estabelecimento deve providenciar o envio de
  5. 5. uma declaração retificadora somente do (s) trabalhador (es) declarado (s) com erro,utilizando o programa GDRAIS2010. Neste caso, não é necessário excluir a informaçãoenviada anteriormente.No arquivo da retificação devem ser gravados somente os empregados que foramcorrigidos e, quando for o caso, os vínculos a serem incluídos. Os empregadosdeclarados corretamente não devem constar na declaração retificadora para evitarduplicidades;Em se tratando de inclusão de estabelecimentos/empregados, omitidos anteriormente, aempresa deverá gerar uma nova declaração, informando nesta declaração apenas osestabelecimentos/empregados omitidos. Nestes casos, a gravação desta declaraçãodeverá ser como nova, e não como retificadora.Retificação da RAIS Ano-Base 2008 a 2009Detectando-se erro na declaração enviada, seja nos campos do estabelecimento ou noscampos do trabalhador, o estabelecimento/entidade deverá adotar os seguintesprocedimentos para a retificação:DADOS DO ESTABELECIMENTORetificação dos dados do estabelecimento, exceto, os campos CNPJ/CEI ou CEIVinculado – clicar na opção na opção “Retificação dos Dados do Estabelecimento”,disponíveis no menu “Serviços”, preencher corretamente o formulário com todos osdados solicitados e, em seguida, clicar na opção “Enviar”.Retificação nos campos CNPJ/CEI/CEI Vinculado, o estabelecimento/entidade deverá: • gerar uma nova RAIS corretamente do estabelecimento com todos os empregados e transmitir o arquivo por meio da Internet; e • excluir TODOS os empregados da declaração incorreta, utilizando a opção "Exclusão de Vínculos" e, em seguida, a opção "Exclusão de PIS/PASEP", disponíveis no menu “Serviços”, preencher todos os dados solicitados, inclusive, o número do CPF do responsável pela declaração e clicar na opção “Enviar”.DADOS DO EMPREGADORetificação nos campos PIS/PASEP, data de admissão, data de desligamento oestabelecimento/entidade deverá: • gerar uma nova RAIS corretamente do estabelecimento somente com os empregados retificados e transmitir o arquivo por meio da Internet, utilizando o programa GDRAIS Genérico (1976-2009); e • excluir os empregados retificados, utilizando a opção "Exclusão de Vínculos" e, em seguida, a opção "Exclusão de PIS/PASEP", disponíveis no menu “Serviços”, preencher todos os dados solicitados, inclusive, o número do CPF do responsável pela declaração e clicar na opção “Enviar”.
  6. 6. Para retificar erro no campo remuneração e demais campos, exceto PIS/PASEP, data deadmissão, data de desligamento, o estabelecimento deve providenciar o envio de umadeclaração retificadora somente do (s) trabalhador (es) declarado (s) com erro,utilizando o programa GDRAIS Genérico (1976-2009). Neste caso, não é necessárioexcluir a informação enviada anteriormente.No arquivo da retificação devem ser gravados somente os empregados que foramcorrigidos e, quando for o caso, os vínculos a serem incluídos. Os empregadosdeclarados corretamente não devem constar na declaração retificadora para evitarduplicidades;Em se tratando de inclusão de estabelecimentos/empregados, omitidos anteriormente, aempresa deverá gerar uma nova declaração, informando nesta declaração apenas osestabelecimentos/empregados omitidos. Nestes casos, a gravação desta declaraçãodeverá ser como nova, e não como retificadora.Retificação da RAIS Anos Anteriores (1976-2007)Para retificar a declaração da RAIS de anos-anteriores (1976-2007), o estabelecimentodeverá utilizar o programa GDRAIS Genérico (1976-2009), para fazer as correções doserros, conforme os procedimentos abaixo:DADOS DO ESTABELECIMENTO • Para corrigir erro nos campos CNPJ/CEI/CEI Vinculado, a empresa deverá providenciar o envio de uma nova declaração com a inscrição correta, incluindo todos os empregados do estabelecimento. Em seguida, solicitar ao MTE a exclusão da declaração incorreta. O requerimento da exclusão poderá ser apresentado conforme modelo específico: Formulário de Exclusão de RAIS Anos Anteriores. • Em se tratando de inclusão de estabelecimentos/empregados, omitidos anteriormente, a empresa deverá gerar uma nova declaração, utilizando o GDRAIS Genérico 1976 a 2009, informando nesta declaração apenas os estabelecimentos/empregados omitidos. Nestes casos, a gravação desta declaração deverá ser como nova, e não como retificadora.DADOS DO EMPREGADO • Para corrigir erro nos campos PIS/PASEP, data de admissão, data de desligamento, a empresa deverá providenciar o envio de uma nova declaração, somente do empregado declarado incorretamente. Em seguida, solicitar ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE a exclusão do empregado declarado com erro. O requerimento da exclusão poderá ser apresentado conforme modelo específico: Formulário de Exclusão de RAIS Anos Anteriores. • Para corrigir erro no campo remuneração e demais campos, exceto PIS/PASEP, data de admissão, data de desligamento, o estabelecimento deve providenciar o envio de uma declaração retificadora somente do(s) empregados(s) declarado(s) com erro. Neste caso, não é necessário excluir a informação enviada anteriormente.
  7. 7. • Em se tratando de inclusão de empregado(s), omitido(s) anteriormente, o estabelecimento deverá gerar uma nova declaração, informando nesta declaração apenas o(s) empregado(s) omitido(s). Nestes casos, a gravação desta declaração deverá ser como nova, e não como retificadora.Endereço para envio dos requerimentos de Exclusão:Ministério do Trabalho e EmpregoEsplanada dos Ministérios, Edifício Anexo, Ala "B" - 2º andar – Sala 204 CEP:70.059-900 – Brasília – DF.OBSERVAÇÕES:I – A retificação das informações nas declarações de anos-anteriores somente poderá serefetuada nos campos disponíveis no programa GDRAIS Genérico.II - Em caso de dúvida, ligar para a Central de Atendimento do SERPRO pelo telefone0800 7282326.Como comprovar a entrega da declaração da RAIS • Ao finalizar a entrega da declaração pode-se imprimir o PROTOCOLO DE ENTREGA através do próprio aplicativo GDRAIS. Faça o download do aplicativo. • Para imprimir o PROTOCOLO DE ENTREGA é preciso indicar o local em que o arquivo foi originalmente gravado,no disco rígido ou em disquete de 3½.Como obter o Recibo de Entrega da RAIS • O recibo estará disponível para impressão até 5 dias úteis após a entrega da declaração, e deverá ser impresso utilizando o formulário Impressão de Recibo, via Web. Atenção! Preservar o Protocolo de Transmissão de Arquivo, fornecido no ato da transmissão do mesmo, onde consta o número do Controle de Recepção e Expedição de Arquivo (CREA), que juntamente com a inscrição CNPJ/CEI, será obrigatório para emissão do recibo de Entrega da RAIS pela Internet. Para os canteiros de obras, informar também o CEI vinculado.Multa • O atraso na entrega da declaração, omissão ou declaração falsa ou inexata, sujeitao estabelecimento à multa, conforme determina a Portaria nº 14, de 10 de fevereiro de 2006, alterada pela Portaria nº 688, de 24 de abril de 2009. • Art. 2º O empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e
  8. 8. quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.Parágrafo único. O valor da multa resultante da aplicação do previsto no caput desteartigo, quando decorrente da lavratura de Auto de infração, deverá ser acrescido depercentuais, em relação ao valor máximo da multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de1990, a critério da autoridade julgadora, na seguinte proporção:I - de 0% a 4% - para empresas com 0 a 25 empregados;II - de 5% a 8,0% - para empresas com 26 a 50 empregados;III - de 9% a 12%- para empresas com 51 a 100 empregados;IV - de 13% a 16,0% - para empresas com 101 a 500 empregados; eV - de 17% a 20,0% - para empresas com mais de 500 empregados. • Art. 3º O empregador que omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 26,60 (vinte e seis reais e sessenta centavos) por empregado omitido ou declarado falsa ou inexatamente. • Art. 4º O valor resultante da aplicação dos arts. 2º e 3º será dobrado se o atraso na entrega ou correção do erro ou omissão ultrapassar o último dia do ano de exercício para entrega da RAIS em referência. Para o cumprimento do disposto na referida Portaria, o estabelecimento poderá recolher a multa de forma espontânea mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, a ser preenchido com o código da Receita: 2877 e com o Número de Referência 3800165790300842-9, conforme Ato Declaratório Executivo Corat nº 72, de 12/08/2004 (DOU de 13.8.2004). • O pagamento da multa não isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações requeridas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.DÚVIDAS FREQÜENTESCNPJ MATRIZ/FILIALComo declarar a RAIS de uma empresa que tem matriz e filiais?R: A empresa/entidade que possui filiais, agências, sucursais, com ou sem empregados,ou sem movimento no ano-base, deve fornecer as informações separadamente, porestabelecimento – CNPJ específico (subarquivo).É possível centralizar as informações das filiais no CNPJ da matriz da empresa?
  9. 9. R: Não. A RAIS das filiais poderá ser entregue pela matriz, desde que os trabalhadoressejam informados sob o CNPJ da filial a qual estiveram vinculados. (atenção!!)Como deve ser a declaração da RAIS de uma Empresa de construção civil que temmatrícula CEI vinculada ao CNPJ?R: A declaração deve ser fornecida separadamente da seguinte forma:1º Matriz/Filial - Iniciar a declaração pela inscrição do CNPJ com prefixo 00 e deixar ocampo CEI vinculado em branco, relacionando somente os empregados que trabalhamno CNPJ da Matriz/Filial, ou declarar RAIS negativa se a empresa não manteve nenhumempregado no ano base.2º Obras (Canteiros) – Iniciar a declaração pela inscrição do CNPJ com prefixo 01 paraa 1º obra, 02 para a 2º obra e assim por diante, e no campo CEI vinculado informar amatrícula CEI correspondente a cada obra com os respectivos trabalhadores vinculadosao CEI.Como declarar a RAIS de Empregador pessoa física, inscrita no CEI, com empregados,e que no decorrer do ano-base passou a ser pessoa jurídica (CNPJ)?R: Deverão ser feitas duas declarações de RAIS: primeiramente declarar a RAIS dainscrição do CEI com os empregados até a data em que ocorreu a transferência; esegundo, declarar a RAIS da inscrição do CNPJ com os respectivos empregados,considerando como data de admissão a data da transferência.Como declarar a RAIS no caso de uma empresa que no decorrer do ano base mudou arazão social?R: Deve informar a razão social vigente em Dezembro, conforme registro constante noCNPJ da Secretaria da Receita Federal.Estabelecimentos de empresas diferentes podem compor o mesmo arquivo da RAIS?R: Na geração da RAIS, podem ser incluídas inscrições CNPJ/CEI diferentes e emqualquer quantidade; o programa GDRAIS2010 providenciará a geração do arquivo deentrega com os estabelecimentos selecionados.CEIPessoa física inscrita no CEI que teve funcionários no ano-base deve declarar RAIS?R: Sim. O estabelecimento inscrito no Cadastro Específico do INSS (CEI) que contratouempregado durante o ano-base deve declarar a RAIS.O estabelecimento inscrito no CEI que não manteve empregado no ano base estáobrigado a declarar a RAIS negativa?R: Não. O estabelecimento está dispensado de declarar a RAIS negativa.
  10. 10. Como deve ser a declaração da RAIS de uma Empresa de construção civil que temmatrícula CEI vinculada ao CNPJ?R: A declaração deve ser fornecida separadamente da seguinte forma:1º Matriz/Filial - Iniciar a declaração pela inscrição do CNPJ com prefixo 00 e deixar ocampo CEI vinculado em branco, relacionando somente os empregados que trabalhamno CNPJ da Matriz/Filial, ou declarar RAIS negativa se a empresa não manteve nenhumempregado no ano base.2º Obras (Canteiros) – Iniciar a declaração pela inscrição do CNPJ com prefixo 01 paraa 1º obra, 02 para a 2º obra e assim por diante, e no campo CEI vinculado informar amatrícula CEI correspondente a cada obra com os respectivos trabalhadores vinculados.Como declarar a RAIS de Empregador pessoa física, inscrita no CEI, com empregados,e que no decorrer do ano-base passou a ser pessoa jurídica (CNPJ)R: Deverão ser feitas duas declarações de RAIS: primeiramente declarar a RAIS dainscrição do CEI com os empregados até a data em que ocorreu a transferência; e emsegundo, declarar a RAIS do CNPJ com os respectivos empregados considerando comodata de admissão a data da transferência.EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOComo deve ser a declaração da RAIS de empresa tomadora de serviço?R: A empresa tomadora de serviço deve declarar os empregados pertencentes ao seuquadro de funcionários. Não havendo empregados deve enviar a RAIS negativa.EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOComo deve ser a declaração da RAIS de empresa prestadora do serviço?R: A empresa prestadora de serviço deve declarar os empregados pertencentes ao seuquadro de funcionários, independentemente do local ou empresa onde estes prestamserviço.SALÁRIO CONTRATUALComo declarar o salário contratual do empregado que foi contratado por hora?R: Informar o salário contratual de acordo com o valor da hora previsto no contrato detrabalho.Como declarar o salário contratual do empregado que recebe salário fixo + comissão.R: Para o empregado cuja CTPS conste salário+ comissão, informar o salário-baseacrescido da média mensal das comissões pagas no ano-base
  11. 11. Qual valor deve ser informado no campo salário contratual para quem não tem saláriofixo (comissionista)?R: Para empregado cujo salário é pago por comissão ou por diversas tarefas comremunerações diferentes, deve-se informar a média mensal dos salários pagos no ano-base.Qual valor deve ser informado como salário contratual para os servidores públicos?R: Informar o vencimento básico, conforme valor fixado em lei.HORAS EXTRAS MENSAISNo campo “horas extras mensais” devo informar também as horas normais trabalhadas?R: Não. Deve informar no campo “horas extras mensais” somente a quantidade de horasextras trabalhadas pelo empregado/servidor.AFASTAMENTODevem ser informados na RAIS do ano-base vigente os afastamentos inferiores a 15dias, mas que a soma total de todos os afastamentos ultrapassa a 15 dias?R: Não. Deverão ser informados somente afastamentos superiores há 15 diasininterruptos.Empregados afastados em ano-base anterior que continuam afastados no ano-baseseguinte devem ser informados?R: Sim. Para os afastamentos iniciados em ano-base anterior, a data de início a serdeclarada será 1º de janeiro. Para os afastamentos que ultrapassem o ano-base, a data dofim a ser declarada será 31 de dezembro, pois a informação prestada refere-se ao ano-base 2010.Empregado afastado em ano-base anterior por motivo de aposentadoria por invalidezdeve ser informado na RAIS dos anos-bases posteriores ao do afastamento?R: Não. Empregado afastado por motivo de aposentadoria por invalidez (códigos 73 e74), em ano-base anterior, não deve ser informado na RAIS dos anos-base posterioresao do afastamento.Como declarar o empregado que estava afastado em ano-base anterior e no decorrer doano-base vigente foi concedida à aposentadoria pelo INSS?R: Para os afastamentos iniciados em ano-base anterior, a data de início a ser declaradaserá 1º de janeiro. O término do afastamento será conforme a data da aposentadoria doempregado, ou seja, a data do desligamento vai coincidir com a data em que ele seaposentou.
  12. 12. Empregado afastado durante todo o ano-base com recolhimento do FGTS deve serdeclarado na RAIS? E o campo da remuneração como deve ser preenchido?R: Sim. E durante o período do afastamento o campo remuneração mensal deve serpreenchido da seguinte forma:- Trabalhadores Celetistas deverá informar a remuneração somente nos casos em quehouver pagamento por parte do empregador durante todo o período do afastamento.- Servidores Públicos deverá informar a remuneração mensal percebida pelo órgãodurante o período do afastamento.CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONALEmpresa recolhe a contribuição sindical patronal para mais de um sindicato. Comodeclarar na RAIS?R: A empresa que recolhe em favor de mais de uma entidade sindical patronal, deve serinformado o CNPJ da entidade sindical que representa a categoria econômicapreponderante (principal) da empresa.Quando a contribuição sindical da empresa é paga com multa e juros, o valor a serinformado na RAIS é o valor principal ou o valor acrescido com a multa?R: A empresa deverá informar o valor total da contribuição sindical, em reais (comcentavos), pago no ano-base pela empresa à entidade sindical patronal.Empresa/Entidade sem fins lucrativos que não recolhe contribuição sindical patronal, oque deve informar na RAIS?R: Embora seja de recolhimento obrigatório, a contribuição sindical não é devida emalguns casos, a saber: entidades sem fins lucrativos, micros e pequenas empresasoptantes pelo SIMPLES, empresas que não possuem empregados e órgãos públicos.Como informar na RAIS a contribuição sindical patronal de estabelecimento queefetuou o recolhimento de forma centralizada na matriz ou na filial?R: Caberá ao estabelecimento (matriz ou filial) que realizou o pagamento dacontribuição de forma centralizada, informar a entidade sindical beneficiária e o valortotal pago. Deve ser marcada a opção “NÃO” como resposta a pergunta referente àcentralização.Na declaração dos demais estabelecimentos deve ser informado no campo“estabelecimento centralizador da contribuição sindical” o CNPJ da Matriz ou Filial queefetuou o pagamento das contribuições sindicais de forma centralizada. Deve serselecionada a opção “SIM” como resposta a pergunta referente à centralização.A contribuição paga por profissionais liberais em favor de conselhos de fiscalização daprofissão deve ser informada no campo da contribuição sindical?
  13. 13. R: Não. Conselho de fiscalização de profissão não é entidade sindical, portanto, acontribuição a este conselho difere da contribuição sindical. A CLT não excetua orecolhimento da contribuição sindical dos profissionais liberais que tenham efetuadopagamento das contribuições em favor de seus conselhos respectivos. Apenas no casodos advogados, o Supremo Tribunal Federal decidiu, na ADIN 2522/DF, que sãoisentos do recolhimento da contribuição sindical, tendo em vista que a Lei nº 8.906/94atribuiu à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB, funçõestradicionalmente desempenhadas por sindicatos, na defesa dos direitos e interessescoletivos ou individuais da categoria.A empresa não recolheu a “contribuição sindical” do empregado em virtude do mesmoter sido admitido posteriormente ao mês de recolhimento. Como informar o campo dacontribuição sindical?R: Caso a contribuição sindical do empregado já tenha sido recolhida por outraempresa/entidade, a empresa atual está dispensada de informar os campos “CNPJ daentidade sindical” e “valor total”. Se a contribuição sindical não foi recolhida pela aempresa anterior, é necessário que a empresa atual informe.A empresa não recolheu a “contribuição sindical” do empregado em virtude do mesmoter sido desligado anteriormente ao mês de recolhimento. Como informar o campo dacontribuição sindical?R: No caso de empregados desligados anteriormente ao mês do recolhimento dacontribuição sindical, não é necessário o preenchimento do campo.ERROS OU INCONSISTÊNCIASComo serão tratados erros ou inconsistências ao declarar a RAIS através dos programasfacilitadores?R: Para evitar inconsistências que não permitirão ao programa gerar o arquivo a serentregue, as informações devem ser digitadas corretamente. O programa GDRAIS2010gera os relatórios necessários para correção de erros.Havendo erros ou inconsistências, o estabelecimento deverá proceder da seguinteforma:a) utilizar a opção "IMPORTAR" disponível no menu "DECLARAÇÃO" do programaGDRAIS2010 para proceder à correção dos erros;b) após a correção dos erros, o estabelecimento deverá, ainda, utilizar a opção "verificarinconsistências" disponível no menu "DECLARAÇÃO" do programa GDRAIS2010,com o objetivo de conferir se ainda há erros no arquivo importado; ec) realizados os procedimentos dos itens a e b acima, providenciar a gravação final doarquivo.DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL
  14. 14. Como proceder para declarar a RAIS após o prazo legal?R: Após o prazo legal, as declarações devem ser transmitidas por meio da Internetmediante a utilização dos programas GDRAIS2010 (para declarações ano base 2010),GDRAIS Genérico (para declarações de anos anteriores). As declarações devem sertransmitidas através do transmissor RAISNet específico para os casos anteriores, ouentregues em disquete nas Delegacias Regionais do Trabalho, Subdelegacias e Agênciasde Atendimento, acompanhadas do Comprovante de Entrega do Disquete da RAIS,impresso a partir do GDRAIS.DIRIGENTES SINDICAISComo deve ser a declaração do Dirigente Sindical?R.: O dirigente sindical deve ser declarado na RAIS tanto pelo sindicato quanto peloestabelecimento/órgão de origem, caso o mesmo tenha recebido remuneração no ano-base de ambas as partes;Caso o empregado/servidor tenha recebido remuneração no ano-base, exclusivamente,do estabelecimento/órgão de origem apenas este deve informá-lo na RAIS;Caso o empregado/servidor tenha recebido remuneração no ano-base, exclusivamente,do sindicato apenas este deve informá-lo na RAIS com o tipo 80 (diretor sem vínculoempregatício para o qual a empresa/órgão tenha optado pelo recolhimento do FGTS ouDirigente sindical).

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