1. O documento discute as regras tributárias sobre PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre importações e receitas de exportação no Brasil. 2. Aborda temas como incidência, isenção, suspensão, base de cálculo, alíquotas, créditos tributários, prazos de pagamento, importação por conta e ordem e por encomenda. 3. Também trata de IRPJ, CSLL, preços de transferência em exportações e importações e outros assuntos relacionados a tributos sobre comércio exterior.

2. SUMÁRIO
1. PIS/PASEP E COFINS-IMPORTAÇÃO
1.1 Introdução..................................................................................... 17
1.2 Incidência...................................................................................... 18
1.3 Hipóteses sem Incidência das Contribuições................................ 18
1.4 Hipóteses de Isenção ..................................................................... 21
1.4.1 Requisitos a serem observados quando a isenção for vin-
culada à qualidade do importador e à destinação dos bens 23
1.4.2 Isenção prevista no ADI SRF nº 21/2004 ........................... 24
1.4.3 Isenção Fifa e subsidiária Fifa ............................................ 25
1.4.4 Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de
2016 - Medida Provisória nº 584/2012, convertida na Lei
nº 12.780/2013 .................................................................. 25
1.5 Suspensão das Contribuições........................................................ 27
1.6 Fato Gerador ................................................................................. 34
1.6.1 Ocorrência do fato gerador ................................................ 34
1.7 Contribuintes ................................................................................ 35
1.8 Responsabilidade Solidária............................................................ 35
1.9 Base de Cálculo das Contribuições ............................................... 36
1.9.1 Redução da base de cálculo................................................ 37
1.10 Alíquotas ....................................................................................... 38
1.10.1 Alíquotas específicas .......................................................... 38

3. Coleção de Importação e Exportação - Vol. III
PIS/PASEP, COFINS, IRPJ, CSLL, RTU, IRRF, CIDE, IOF
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1.10.1.1 Importação de embalagens para refrigerantes,
cervejas e água................................................... 39
1.10.1.2 Importação de refrigerantes, preparações não
alcoólicas para sua elaboração, cervejas e água. 40
1.10.1.3 Gasolinas (exceto de aviação), óleo diesel, gás
liquefeito de petróleo (GLP), gás natural e que-
rosene de aviação............................................... 40
1.10.1.4 Autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei
nº 10.485/2002.................................................. 41
1.10.1.5 Papel imune a impostos..................................... 41
1.10.1.6 Etano, propano e butano................................... 42
1.10.1.7 Álcool, inclusive para fins carburantes.............. 43
1.11 Redução a Zero.............................................................................. 43
1.11.1 Redução a zero dos produtos previstos na Lei nº
10.925/2004, art. 1º............................................................ 47
1.11.2 PATVD................................................................................ 49
1.11.3 Padis ................................................................................... 50
1.11.4 Alíquota zero incidente sobre produtos destinados a aná-
lises clínicas........................................................................ 52
1.12 Majoração da Alíquota da Cofins-Importação............................... 52
1.12.1 Majoração da alíquota da Cofins-Importação - Medida
Provisória nº 540/2011 convertida na Lei nº 12.546/2011
- vestuário e seus acessórios, artigos têxteis, calçados,
chapéus, couros, assentos, outros móveis e suas partes -
Vigência de 1º.12.2011 a 31.07.2012................................. 53
1.12.2 Majoração da alíquota da Cofins-Importação - Medida
Provisória nº 540/2011 convertida na Lei nº 12.546/2011 -
couros, peles, grampos, colchetes, ilhoses, rebites, botões,
bolas infláveis e outros produtos - Vigência de 1º.04.2012
a 31.07.2012....................................................................... 53
1.12.3 Majoração da alíquota da Cofins-Importação - Medida
Provisória nº 563/2012 convertida na Lei nº 12.715/2012
- produtos constantes do anexo da Lei nº 12.546/2011 -
Vigência desde 1º.08.2012 ................................................. 54
1.12.4 Majoração da alíquota da Cofins-Importação - Medida
Provisória nº 582/2012 convertida na Lei nº 12.794/2013
- produtos constantes do anexo da Lei nº 12.546/2011 -
Vigência desde 1º.01.2013 ................................................. 54

4. Coleção de Importação e Exportação - Vol. III
PIS/PASEP, COFINS, IRPJ, CSLL, RTU, IRRF, CIDE, IOF
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1.12.5 Crédito relacionado aos bens sujeitos à majoração da alí-
quota da Cofins-Importação............................................... 54
1.13 Crédito das Contribuições ............................................................ 55
1.13.1 Direito ao crédito................................................................ 56
1.13.2 Apuração do crédito........................................................... 56
1.13.3 Desconto de créditos sobre a importação de bens de capi-
tal destinados à produção ou à fabricação dos produtos.... 57
1.13.4 Créditos em relação aos gastos com desembaraço adua-
neiro - Impossibilidade....................................................... 59
1.13.5 Tributação diferenciada ...................................................... 59
1.13.6 Pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo e não
cumulativo, concomitantemente........................................ 63
1.13.7 Impossibilidade de desconto de créditos............................ 63
1.14 Fórmula para Cálculo das Contribuições...................................... 64
1.14.1 Planilha de cálculo das contribuições ................................ 66
1.15 Prazo de Pagamento das Contribuições ........................................ 66
1.16 Códigos de Receita para Recolhimento......................................... 67
1.17 Administração do Tributo ............................................................. 67
1.18 Importação por Conta e Ordem e Importação por Encomenda.... 68
1.18.1 Importação por conta e ordem de terceiro ......................... 69
1.18.2 O que é a importação por conta e ordem de terceiro?........ 70
1.18.3 Requisitos, condições e obrigações tributárias acessórias.. 71
1.18.4 Cuidados especiais ............................................................. 73
1.18.5 Tratamento tributário específico ........................................ 76
1.19 Importação por Encomenda.......................................................... 78
1.19.1 O que é a importação por encomenda?.............................. 79
1.19.2 Requisitos, condições e obrigações tributárias acessórias.. 80
1.19.3 Cuidados especiais ............................................................. 81
1.19.4 Tratamento tributário específico ........................................ 84
2. PIS/PASEP E COFINS SOBRE
RECEITA DE EXPORTAÇÃO
2.1 Operações com Isenção da Contribuição Social (CST 07) ........... 87
2.1.1 Mercadorias para uso ou consumo de bordo em embarca-
ções e aeronaves em tráfego internacional ......................... 88

5. Coleção de Importação e Exportação - Vol. III
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2.1.2 Transporte internacional de cargas ou passageiros............. 88
2.1.3 Receitas auferidas pelos estaleiros navais brasileiros ........ 90
2.1.4 Frete de mercadorias transportadas entre o País e o exte-
rior pelas embarcações registradas no REB ........................ 90
2.1.5 Receita auferida por subsidiária Fifa no Brasil................... 90
2.1.6 Receita das atividades próprias, auferida pelos prestadores
de serviços da Fifa.............................................................. 91
2.2 Operações sem Incidência da Contribuição Social (CST 08)........ 92
2.2.1 Operações com a Itaipu Binacional.................................... 92
2.2.2 Exportação de mercadorias para o exterior........................ 92
2.2.3 Serviços prestados a pessoas físicas ou jurídicas residentes
ou domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente
ingresso de divisas.............................................................. 92
2.2.4 Vendas com o fim específico de exportação....................... 93
2.2.4.1 Permissão do transbordo, baldeação, descarre-
gamento ou armazenamento ............................. 94
2.2.4.2 Transbordo, baldeação, descarregamento ou
armazenamento em local indicado pela ECE.... 95
2.2.5 Empresa comercial exportadora - Produtos não exportados . 96
2.2.6 Exportação - Produto sem saída do território nacional...... 98
2.2.7 Serviços de hotelaria pagos por residentes ou domicilia-
dos no exterior ................................................................... 99
2.2.8 Máquinas, equipamentos e materiais (Brasil/Ucrânia)....... 100
2.2.9 Receita de aluguel............................................................... 100
2.2.10 Vendas a consulados........................................................... 100
2.2.11 Simples Nacional - Considerações na exportação.............. 101
2.2.12 Créditos do sistema não cumulativo.................................. 102
2.2.13 Regimes de suspensão ........................................................ 102
2.2.13.1 Vendas a pessoas jurídicas preponderantemen-
te exportadoras.................................................. 103
2.2.13.2 Frete e transporte multimodal........................... 103
3. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL)
3.1 Tributação de IRPJ e CSLL ............................................................ 105
3.2 Momento do Reconhecimento da Receita..................................... 107

6. Coleção de Importação e Exportação - Vol. III
PIS/PASEP, COFINS, IRPJ, CSLL, RTU, IRRF, CIDE, IOF
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3.3 Formas de Recebimento do Crédito.............................................. 108
3.4 Comissão sobre Vendas................................................................. 109
3.5 Tratamento Fiscal - Regra Geral.................................................... 110
4. IRPJ - PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NA EXPORTAÇÃO
4.1 Introdução..................................................................................... 111
4.1.1 Back to back........................................................................ 112
4.2 Pessoas Consideradas Vinculadas ................................................. 113
4.3 Operações Realizadas com Países com Tributação Favorecida
(“Paraísos Fiscais”) ....................................................................... 117
4.3.1 Aplicação das normas sobre preços de transferência ......... 117
4.3.2 Aplicação para pessoa física ............................................... 118
4.3.3 Países ou dependências tributação favorecida alcançados... 118
4.4 Comprovação dos Preços de Transferência ................................... 120
4.4.1 Média anual........................................................................ 121
4.4.2 Fatores de apuração da média aritmética........................... 122
4.5 Arbitramento da Receita................................................................ 123
4.5.1 Commodities........................................................................ 124
4.6 Ajustes de Preços........................................................................... 124
4.6.1 Ajustes de preços para bens idênticos................................ 125
4.6.1.1 Ajustes relativos a prazos de pagamento........... 125
4.6.1.2 Ajustes em função de diferenças de quantidades.. 126
4.6.1.3 Ajustes decorrentes de garantias ....................... 126
4.6.1.4 Ajustes relativos à promoção e fiscalização....... 126
4.6.1.5 Ajustes de encargos de intermediação............... 127
4.6.1.6 Ajustes de custos de acondicionamento e de
frete e seguro ..................................................... 127
4.6.1.7 Ajustes por riscos de crédito ............................. 127
4.6.2 Ajustes de preços para bens similares ................................ 127
4.6.3 Percentuais e margens de lucros a serem aplicados na de-
terminação de preços a serem utilizados como parâmetros
nas operações de compra e venda ...................................... 128
4.6.3.1 Formalização do pedido de alteração do per-
centual da margem ............................................ 129
4.6.4 Regime fiscal privilegiado................................................... 130

7. Coleção de Importação e Exportação - Vol. III
PIS/PASEP, COFINS, IRPJ, CSLL, RTU, IRRF, CIDE, IOF
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4.7 Determinação da Receita Tributável.............................................. 132
4.7.1 Opção por um dos métodos ............................................... 132
4.7.2 Conflito entre a lei e a instrução normativa....................... 133
4.7.3 Comparação com preços praticados em períodos anterio-
res e posteriores.................................................................. 135
4.7.4 Conversão de valores expressos em moeda estrangeira ..... 136
4.7.5 Excesso de valor apropriado contabilmente....................... 136
4.7.6 Margem de divergência....................................................... 137
4.8 Métodos de Apuração do Preço de Transferência ......................... 137
4.8.1 Método do Preço de Venda nas Exportações (PVEx)......... 137
4.8.2 Método do Preço de Venda por Atacado (PVA) no país de
destino, diminuído do lucro............................................... 139
4.8.3 Método do Preço de Venda a Varejo (PVV) no país de des-
tino, diminuído do lucro.................................................... 141
4.8.4 Método do Custo de Aquisição ou de Produção (CAP)
mais tributos e lucro........................................................... 142
4.8.5 Método do Preço sob Cotação na Exportação (Pecex)....... 144
4.8.5.1 Valor dos prêmios.............................................. 146
4.8.5.2 Não cotação em bolsas de mercadorias e futuros . 146
4.9 Comprovação da Adequação dos Preços Praticados ..................... 147
4.10 Tratamento da Parcela de Receita que Exceder o Valor Apropria-
do na Escrituração Comercial ....................................................... 148
4.10.1 Empresas que apuram o IR com base no lucro real............ 148
4.10.2 Empresas que apuram o IR com base no lucro presumido
ou arbitrado........................................................................ 149
4.11 Inalterabilidade do Método Adotado durante o Ano-calendário e
após Iniciado o Procedimento Fiscal............................................. 149
4.12 Regras de Preço de Transferência para o Ano-Calendário de 2012.... 150
4.13 Informações que Devem ser Fornecidas pela Empresa Submetida
à Fiscalização................................................................................. 151
4.14 Preenchimento da DIPJ ................................................................. 151
5. IRPJ - PREÇO DE TRANSFERÊNCIA -
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NA IMPORTAÇÃO
5.1 Introdução..................................................................................... 153
5.1.1 Residente e não residente................................................... 155

8. Coleção de Importação e Exportação - Vol. III
PIS/PASEP, COFINS, IRPJ, CSLL, RTU, IRRF, CIDE, IOF
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5.1.2 Aplicabilidade às importações de mercadorias por pessoa
jurídica importadora para revenda a encomendante pre-
determinado ....................................................................... 155
5.1.3 Responsabilidade pela apuração de preços de transferên-
cia nas importações por encomenda e nas importações
por conta e ordem de terceiro ............................................ 156
5.1.4 Operações back to back....................................................... 157
5.2 Pessoas Consideradas Vinculadas ................................................. 157
5.3 Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior ......................... 161
5.4 Opção pelo Método....................................................................... 162
5.4.1 Desqualificação pela fiscalização - Determinação do preço 162
5.5 Apuração do Preço a ser Utilizado - Normas Comuns.................. 163
5.6 Comparação dos Preços Parâmetros com os Documentos de
Aquisição....................................................................................... 163
5.6.1 Comparação preliminar...................................................... 165
5.6.2 Operações atípicas.............................................................. 165
5.7 Conversão da Moeda Estrangeira.................................................. 165
5.8 Método dos Preços Independentes Comparados (PIC) ................ 166
5.8.1 Método aplicável até 31.12.2012........................................ 166
5.8.2 Método aplicável desde 1º.01.2013.................................... 167
5.8.2.1 Ajuste de preços ................................................ 168
5.8.2.1.1 Ajustes relativos a prazos de paga-
mento.............................................. 169
5.8.2.1.2 Ajustes em função de quantidades
negociadas ...................................... 169
5.8.2.1.3 Ajuste decorrente de garantias ....... 169
5.8.2.1.4 Ajustes relativos à promoção e fis-
calização ......................................... 170
5.8.2.1.5 Ajuste relativo a valores de trans-
porte e seguro ................................. 170
5.8.2.1.6 Ajuste de encargos de intermedia-
ção .................................................. 170
5.8.2.1.7 Ajuste de custos de acondiciona-
mento, frete e seguro ...................... 171
5.8.2.1.8 Ajuste em função das diferenças de
natureza física................................. 171
5.8.2.1.9 Ajuste em virtude de variação cam-
bial.................................................. 171
5.8.3 Comparação pelo preço médio ponderado......................... 172

9. Coleção de Importação e Exportação - Vol. III
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12
5.9 Do Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL).................. 174
5.9.1 Método aplicável até 31.12.2012........................................ 174
5.9.1.1 Preços a serem considerados ............................. 176
5.9.1.2 Vendas à vista e a prazo..................................... 176
5.9.1.3 Transporte e seguro ........................................... 177
5.9.2 Método aplicável desde 1º.01.2013.................................... 177
5.9.2.1 Não integram o custo médio ............................. 179
5.9.2.2 Cálculo do custo médio ponderado .................. 179
5.9.2.3 Venda à vista e a prazo ...................................... 182
5.9.2.4 Definição de desconto incondicional e impos-
tos...................................................................... 182
5.9.2.5 Produção de um ou mais produtos.................... 182
5.10 Método do Custo de Produção mais Lucro (CPL)........................ 183
5.10.1 Método aplicável até 31.12.2012........................................ 183
5.10.2 Método aplicável desde 1º.01.2013.................................... 184
5.10.2.1 Custos a serem considerados............................. 185
5.10.2.2 Utilização de produto similar............................ 186
5.10.2.3 Proporcionalização dos custos........................... 186
5.10.2.4 Exemplo ............................................................ 186
5.11 Método do Preço sob Cotação na Importação (PCI)..................... 187
5.11.1 Commodities........................................................................ 189
5.11.2 Valor do prêmio.................................................................. 189
5.12 Conceito de Similaridade .............................................................. 190
5.13 Tratamento do Excedente ao Valor Determinado com Base em
Qualquer Método .......................................................................... 190
5.13.1 Margem de divergência....................................................... 191
5.14 Operações Realizadas com Países com Tributação Favorecida ..... 191
5.14.1 Aplicação das normas sobre preços de transferência ......... 191
5.14.2 Países ou dependências com tributação favorecida alcan-
çados................................................................................... 192
5.14.3 Operações realizadas por pessoas físicas............................ 194
5.15 Comprovação dos Preços de Transferência ................................... 195
5.16 Não Aplicação a Royalties nem a Despesas com Assistência Téc-
nica, Científica ou Administrativa................................................. 196
5.17 Opção dos métodos PIC, PRL e PCI em 2012............................... 196

10. Coleção de Importação e Exportação - Vol. III
PIS/PASEP, COFINS, IRPJ, CSLL, RTU, IRRF, CIDE, IOF
13
6. REINTEGRA (REGIME ESPECIAL DE
REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS
PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS)
6.1 Introdução..................................................................................... 197
6.2 Conceitos para Aplicação do Reintegra......................................... 198
6.3 Pedido de Compensação ou Ressarcimento - PER/DComp .......... 199
6.4 Empresa Comercial Exportadora................................................... 201
6.5 Vigência......................................................................................... 202
6.6 Contabilização do Crédito do Reintegra ....................................... 202
6.7 Exemplo ........................................................................................ 202
6.8 Bens Manufaturados Classificados nos Códigos da TIPI .............. 203
7. REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA
(RTU) NA IMPORTAÇÃO, POR VIA TERRESTRE, DE MERCADORIAS
PROCEDENTES DO PARAGUAI - SIMPLES NACIONAL
7.1 Introdução..................................................................................... 207
7.2 Em que Consiste o RTU ................................................................ 208
7.2.1 Mercadorias importáveis ao abrigo do RTU ....................... 209
7.3 Quem Pode se Habilitar ao RTU.................................................... 210
7.4 Controle Aduaneiro das Mercadorias............................................ 210
7.4.1 Comissão de Monitoramento do RTU (CMRTU)............... 211
7.5 Tributos Englobados no RTU ........................................................ 213
7.5.1 Alíquota.............................................................................. 213
7.6 Emissão do Documento Fiscal ...................................................... 214
7.7 Infrações e Penalidades ................................................................. 215
7.7.1 Despacho ou desembaraço de mercadorias ao abrigo do
RTU .................................................................................... 216
7.7.2 Outras regras relativas à aplicação de penalidades............. 217
7.8 Habilitação de Responsável por Empresa Microimportadora ....... 218
7.8.1 Credenciamento de representantes .................................... 219
7.8.2 Cadastro de veículos transportadores e condutores........... 220
7.8.3 Procedimentos de acesso ao sistema .................................. 222
7.8.4 Certificado digital............................................................... 222
7.9 Transporte Aduaneiro Simplificado............................................... 224
7.9.1 Procedimentos.................................................................... 225
7.9.2 Cancelamento..................................................................... 226

11. Coleção de Importação e Exportação - Vol. III
PIS/PASEP, COFINS, IRPJ, CSLL, RTU, IRRF, CIDE, IOF
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7.10 Registro da Declaração de Importação (DI) .................................. 227
7.10.1 Retificação .......................................................................... 228
7.10.2 Cancelamento..................................................................... 229
7.11 Transporte da Mercadoria Nacionalizada até o Estabelecimento
da Empresa Microimportadora...................................................... 230
7.12 Venda pela Empresa Microimportadora........................................ 230
7.13 Penalidades.................................................................................... 231
7.13.1 Sanções administrativas...................................................... 231
7.13.2 Multas................................................................................. 234
7.13.3 Perdimento......................................................................... 235
7.14 Observações Finais........................................................................ 235
7.15 Passo a Passo ................................................................................. 236
8. IMPOSTO DE RENDA RETIDO
NA FONTE (IRRF) - OPERAÇÕES COM O EXTERIOR
8.1 Introdução..................................................................................... 239
8.2 Responsabilidade da Fonte............................................................ 239
8.3 Responsabilidade do Procurador de Residente ou Domiciliado
no Exterior .................................................................................... 240
8.4 Responsabilidade da Fonte no Caso de não Retenção .................. 240
8.5 Reajustamento do Rendimento (Gross up).................................... 240
8.6 Responsabilidade de Terceiros....................................................... 241
8.7 Cotação da Moeda para Fins de Base de Cálculo dos Tributos na
Remessa......................................................................................... 241
8.8 IRRF - Forma de Retenção e Recolhimento .................................. 242
8.8.1 Royalties e pagamento de assistência técnica - Darf 0422.. 242
8.8.2 Renda e proventos de qualquer natureza - Darf 0473........ 245
8.8.3 Juros e comissões em geral - Darf 0481.............................. 250
8.8.4 Rendimentos de aplicações em fundos de investimento de
conversão de débitos externos - Darf 0490 ............................. 252
8.8.5 Serviços de transporte rodoviário internacional de carga,
auferidos por transportador autônomo pessoa física, resi-
dente na República do Paraguai, considerado como socie-
dade unipessoal nesse País - Darf 0610.............................. 254
8.8.6 Obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas -
Darf 5192............................................................................ 255

12. Coleção de Importação e Exportação - Vol. III
PIS/PASEP, COFINS, IRPJ, CSLL, RTU, IRRF, CIDE, IOF
15
8.8.7 Aplicações em fundos ou entidades de investimento co-
letivo - Aplicações em carteiras de valores mobiliários
- Aplicações financeiras nos mercados de renda fixa ou
renda variável - Darf 5286.................................................. 257
8.8.8 Fretes internacionais - Darf 9412....................................... 261
8.8.9 Remuneração de direitos - Darf 9427................................. 263
8.8.10 Juros sobre o capital próprio - Darf 9453........................... 265
8.8.11 Benefício ou resgate de Previdência Privada e Fapi - Darf
9466.................................................................................... 268
8.8.12 Aluguel e Arrendamento - Darf 9478................................. 269
8.8.13 Gastos pessoais, no exterior, em viagens de turismo, ne-
gócios, serviço, treinamento ou missões oficiais - Limites
e condições para remessas com isenção do imposto.......... 271
9. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO
NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE)
9.1 Introdução..................................................................................... 277
9.2 Contribuintes - Regras Gerais ....................................................... 278
9.2.1 Conceito de assistência técnica e administrativa ............... 279
9.3 Base de Cálculo e Alíquota............................................................ 279
9.3.1 Alíquota zero ...................................................................... 279
9.3.2 Não incidência.................................................................... 280
9.3.3 Não exclusão do IRRF da base de cálculo.......................... 280
9.3.4 Reajustamento da base de cálculo ..................................... 281
9.3.5 Contratos de divisão de gastos em pesquisa e desenvolvi-
mento (cost sharing)........................................................... 281
9.3.6 Software de prateleira ......................................................... 281
9.3.7 PATVD................................................................................ 282
9.3.8 Não aplicação das normas do preço de transferência......... 282
9.4 Prazo de Pagamento e Darf ........................................................... 282
9.5 Administração e Fiscalização ........................................................ 282
9.6 Crédito da CIDE - Royalites ............................................................ 283
9.6.1 Exemplo de pagamento de royalties................................... 284
9.7 Prescrição e Decadência - 5 Anos.................................................. 285

13. Coleção de Importação e Exportação - Vol. III
PIS/PASEP, COFINS, IRPJ, CSLL, RTU, IRRF, CIDE, IOF
16
10. IOF - OPERAÇÕES DE CÂMBIO
10.1 Introdução..................................................................................... 287
10.2 Momento da Ocorrência do Fato Gerador.................................... 287
10.3 Contribuintes ................................................................................ 288
10.3.1 Responsáveis ...................................................................... 288
10.4 Base de Cálculo ............................................................................. 288
10.5 Alíquota......................................................................................... 288
10.5.1 Alíquota reduzida............................................................... 288
10.5.2 Empréstimo com cláusula de antecipação de vencimento
(put/call)............................................................................. 294
10.5.3 Empréstimo com prazo médio mínimo superior a 1.800
dias (5 anos)....................................................................... 294
10.6 Isenção .......................................................................................... 295
10.7 Cobrança e Recolhimento ............................................................. 296

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