Idec_Privacidade Google Camara_11abr12

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Idec_Privacidade Google Camara_11abr12

  1. 1. Privacidade e proteção de dados pessoais: direitos dos consumidores na Internet Câmara dos Deputados Comissão de Defesa do Consumidor Brasília, 11 de abril de 2012
  2. 2. Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor• Instituto criado em 1987• Atuante na defesa dos direitos do consumidor• Independente e autônomo
  3. 3. 3IDEC - Temas Prioritários
  4. 4. 4Temas Prioritários Transversais
  5. 5. Preocupação central:Como fica a defesa dos consumidores no mundo digital?
  6. 6. Consumidorinserido na cultura digitalutilizando novas ferramentastecnológicase possibilidades da Internet
  7. 7. Exemplos
  8. 8. Preocupação com os consumidores em todas as esferas, camadas, áreas da Internet...da conexão ao acesso aos conteúdos...... dos serviços à proteção dos seus dados.Pois tudo passa por relações de consumo e exige a compatibilização com o CDC.
  9. 9. www.reformadireitoautoral.org.br
  10. 10. + de 17 mil assinaturas de consumidores
  11. 11. Na Internet, uma preocupação central: PRIVACIDADE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
  12. 12. Privacidade - mercado de consumo tradicional - “analógico”- Comercialização indevida e desautorizada de bancos de dados para fins diversos;- cruzamento de bancos de dados para fins publicitários e comerciais, como telemarketing e propaganda direcionada;- Solicitação desproporcional de dados e informações, sem qualquer aviso sobre as finalidades de uso;- falta de proteção especial com “dados sensíveis”;- Registro indevido de dados em cadastros negativos;
  13. 13. Problemas se agravam com aproteção de dados na Internet
  14. 14. CONSUMIDOR NA INTERNETFerramentas tecnológicas servindo para acessar bensculturais, produtos, serviços, ferramentas de cidadaniaAlteração no comportamento de consumoTransmissão de dados pessoaisCompartilhamento de conteúdosRedimensionamento do papel do consumidor
  15. 15. Internet, por outro lado• Versatilidade das tecnologias de captação, guarda, organização e tratamento dos dados;• Velocidade do uso e do compartilhamentos dos dados pessoais pelas empresas;• manipulação virtual desses dados.Pode significar: AMEAÇA À PRIVACIDADE E À PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
  16. 16. Cenário complicado no Brasil hoje ! Não existe uma lei de proteção dedados O Marco Civil com princípios,direitos e responsabilidades, NÃO foiaprovado Empresas já cometem abusos comrelação ao direito à privacidade eproteção dos dados
  17. 17. Cenário complicado no Brasil hoje Várias violações à privacidade GRANDES PROVEDORESPesquisa IDEC(Junho 2011) - contratos que infringem direito fundamental à privacidade e proteção de dados - contratos que CONTRARIAM as políticas de privacidade - repasse indevido de dados a terceiros (parceiros comerciais) - empresas que se eximem da responsabilidade de tratamento adequado dos dados - compulsoriedade do fornecimento de dados
  18. 18. Ameaça à PrivacidadeMonitoramento da navegação-Desde a conexão-Empresas de telecomunicações- Comercialização e tratamento indevido debancos de dados
  19. 19. PRIVACIDADE Acesso aos dados dos consumidoresMonitoramento do consumo Empresas Monitoramento da navegação Spam Publicidade comportamental
  20. 20. Política de PrivacidadeObjetivo: padronizar os procedimentos de coleta e tratamento dosdados de seus usuários em todos os serviços prestadosNa realidade, cria um sistema de monitoramento constante danavegação dos consumidores, identificando indistintamente todoseu comportamento, preferências e atitudes na Internet Gama extensa e variada: mais de 70 serviços Crescimento vertiginoso da empresa (ampliação dos serviços) Milhões de usuários, especialmente no Brasil Em maior ou menor grau, os consumidores serão obrigados a utilizar um desses serviços E a fornecer dados e informações pessoais para isso
  21. 21. Grande privilégioFornecedor mais visitado do mercado.Certamente o mais visitado da Internet.Que outro fornecedor tem o privilégio de receber o consumidor em seu estabelecimento, oferecer seus produtos, apresentar suas ofertas TODOS OS DIAS?Várias vezes ao dia?Isso deve ampliar o sentido de aplicação do princípio da BOA-FÉ (art. 4, III, CDC)
  22. 22. Questionamentos:Há garantias suficientes sobre a SEGURANÇA notratamento desses dados pessoais?Qual é a QUANTIDADE de dados coletados?A empresa tem exigido mais que o mínimo necessáriopara a prestação do serviço.Inclusive dados de foro personalíssimo (endereço,telefone, dados familiares etc)Qual o nível de cruzamento e perfilação desses dados?Sem as devidas garantias, fatalmente deve ocorrer:Publicidade MASSIVA, DIRECIONADA e INDEVIDA
  23. 23. Dados pessoais são de titularidade dos própriosconsumidoresPrincípio da AUTODETERMINAÇÃO Política de Privacidade NÃO deixa claro: Pleno de direito de acesso e bloqueio de seus próprios perfis
  24. 24. NAVEGAÇÃO FILTRADAAfeta LIBERDADE, PRIVACIDADE eINTIMIDADE na redePode violar direitos fundamentais previstosno art. 5o, X e XII, da Constituição Federal
  25. 25. Resposta do Google:Padronização das políticas de privacidade como objetivo:“Aprimorar a experiência dos usuários” Mas, o que exatamente significa isso? E como fazê-lo sem cruzar dados pessoais, identificar os consumidores e filtrar sua navegação?
  26. 26. Google:“criar melhor experiência para o usuário”“combinar informações coletadas” [nos serviços Google]“experiência dos usuários seja integrada e fácil”[as antigas políticas de privacidade] “restringiam nossa capacidade decombinar informações”“não nos permitiam recomendar”“tipo de experiência simples e intuitiva” (sic)“poderemos combinar informações que ele fornecer para um serviço cominformações de nossos outros serviços”Traduzindo:- personalizar a navegação;- manter o consumidor navegando nos limites prestabelecidos pela empresa
  27. 27. PreocupaçãoMesma dinâmica e argumentação utilizada pelas empresas detratamento de dados e filtragem de conteúdos na Internet“personalização da experiência de navegação”
  28. 28. SIMPLIFICAR a Política de Privacidade não significaMELHORAR a Política de Privacidade
  29. 29. DIVULGAR a Política de Privacidade não significater uma Política de Privacidade MELHOR
  30. 30. Grande Pressão Internacional
  31. 31. Ferramentas de Controle de Privacidade pelo usuário- personalização de anúncios- desativação de gravação de conversas- navegação incógnita (é de fato “anônima”?)- sessão criptografada no SSLAlém de serem pouco compreendidos pelos consumidoresEstão todos no sistema OPT OUT!Ou seja, tudo já está ativado e o consumidor tem que procurar eacionar para sair. ita (é de fato anônima
  32. 32. Neutralidade de rede
  33. 33. Proteção de Dados• Inexistência de um PL de Proteção de Dados• Guarda e sigilo de dados• Publicidade indevida (opt-in; opt-out)• Anti-spam (regulamentação da porta 25)• Utilização e comercialização de banco de dados• Ausência de Autoridade GarantidoraPrincípios: AUTODETERMINAÇÃO, FINALIDADE, etc
  34. 34. ?Questionamentos:I – Sem lei específica e autoridade garantidora de proteção dedados, qual a garantia sobre o correto tratamento dos dados?II – A quem deve caber hoje fiscalizar os procedimentos deguarda e tratamento?III – Como impedir que o gerenciamento dos dados seja feitopor terceiros especializados (como já ocorre nastelecomunicações), sem qualquer tipo de controle? Isso já nãoocorre?
  35. 35. Princípios para o correto tratamento de dadospessoais:-Finalidade;- Necessidade;- Proporcionalidade;- Acesso pleno dos titulares;- Qualidade dos dados;- Transparência;- Segurança;- Boa-fé objetiva;- Responsabilidade;- Prevenção.
  36. 36. Obrigado! guilherme@idec.org.br @idec www.idec.org.brAjude o Idec a proteger os direitos do consumidor Associe-se! www.idec.org.br

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