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INTERNET
Preocupação             central:Como fica a defesa dos consumidores         no mundo digital?
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Redimensionamento do consumidorANTES HOJE
Acesso aos bens culturais e conteúdos:
Utilização da rede
Direitos dos consumidores (usuários,        cidadãos)na Internet .
CONEXÃO
CAMADA LÓGICA
SERVIÇOS DE  INTERNET
COMÉRCIOELETRÔNICO
TRANSAÇÕESFINANCEIRAS
REDES SOCIAIS
ACESSO ÀINFORMAÇÃO
PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDOS
PRIVACIDADE E DADOS     PESSOAIS
SERVIÇOS PÚBLICOS
Preocupação com os consumidores em  todas as esferas, camadas, áreas da  Internet...da conexão ao acesso aos conteúdos.......
Papel do consumidor          estratégico       Chaves de compreensão:ACESSOLIBERDADE       direitosPRIVACIDADE
Políticas públicas   Regulação
CampanhaDiretrizes base:1) Efetiva participação da sociedade civil no processo   de inclusão digital2) Prestação da Banda ...
ACESSO
Banda Larga:lenta, cara e para poucos
DiagnósticoBanda Larga(agosto/2010 - UIT)                       Alguns números                                            ...
37Detalhes: Banda Larga Fixa    TIC DOMICÍLIOS 2011 (CGI)   Domicílios    Conectados                 Média de US$ 16,9:(in...
38Concentração de mercado:    Banda Larga Fixa                                      Grupos                                ...
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LIBERDADE(ou: garantia de direitos na Internet)
Reconhecimento e ampliação de                    direitos na Internet INTERNET                              toda permeada ...
Tendência de cerceamento   de direitos na Internet
Cenário internacional
Cenário nacional
PL 2.126/11     princípios      valores responsabilidades      direitosna Internet no Brasil
Pontos importantes:1. Princípios essenciais, como liberdade deexpressão e proteção da privacidade;2. Direitos dos usuários...
Marco Civil Art. 2o A disciplina do uso da Internet no Brasil tem comofundamentos:V - a livre iniciativa, a livre concorrê...
Marco Civil --------> reforça o CDC  CDC -------> tem sua proteção    ampliada pelo Marco Civil
Neutralidade de Rede
Neutralidade de RedeArt. 3OA disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintesprincípios:(...)IV - preservação e ga...
Neutralidade de Rede    Princípio autoaplicável Traduz o equilíbrio e a boa-fé na relações de consumona Internet Contri...
Responsabilidade dos Intermediários
Responsabilidade dos IntermediáriosArt. 15 Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão eevitar a censura, o proved...
Uma das leis mais avançadas do mundoNecessidade de aprovação imediata!
Em favor do Marco Civil da Internet
PRIVACIDADEPROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Privacidade - mercado de consumo               tradicional - “analógico”- Comercialização indevida e desautorizada de  ban...
Problemas se agravam com aproteção de dados na Internet
CONSUMIDOR NA INTERNET•   Versatilidade das tecnologias de captação, guarda,    organização e tratamento dos dados;•   Vel...
Cenário complicado no Brasil hoje Não existe uma lei de proteção de dados O Marco Civil com princípios,direitos e respon...
Várias violações à privacidade           GRANDES PROVEDORESPesquisa IDEC      Net, Oi, Telefônica (Vivo), GVT(Junho 2011) ...
Ameaça à PrivacidadeMonitoramento da navegação-Desde a conexão-Empresas de telecomunicações- Comercialização e tratamentoi...
SISTEMA NAVEGADOR – PHORM  a publicidade estará sendo feita pela empresa que provê o meio de acesso àInternet hão há alt...
PRIVACIDADE      Acesso aos      dados dos      consumidoresMonitoramento do consumo                  Empresas  Monitorame...
Questionamentos:Há garantias suficientes sobre a     SEGURANÇA notratamento desses dados pessoais?Qual é a real QUANTIDADE...
Dados pessoais são de titularidade dos própriosconsumidoresPrincípio da AUTODETERMINAÇÃOPolíticas de Privacidade devem dei...
“Aprimorar a experiência dos         usuários”Mas, o que exatamente significa isso?E como fazê-lo sem cruzar dados pessoai...
NAVEGAÇÃO FILTRADAAfeta LIBERDADE, PRIVACIDADE e INTIMIDADEna redePode violar direitos fundamentais previstos noart. 5o, X...
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Art. 7º O acesso à Internet é essencial ao exercício da cidadania eao usuário são assegurados os seguintes Direitos(...)VI...
Acesso aos bens, produtos e serviços digitais 
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2011
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ATUAL LDA:    Lei de 1998    sem alterações desde então  criada num contexto de inexistência da internet e do uso cotid...
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  1. 1. Direitos dos consumidores na Internet Largo São Francisco São Paulo, 21 de agosto de 2012
  2. 2. sobre o IdecO Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, é umaorganização não-governamental brasileira que atua pararepresentar a voz do consumidor e defender os seus direitos.Criado em 1987, desde sua fundação o Idec não aceitarecursos de governos e empresas. Seu trabalho é mantidoprincipalmente através da contribuição de associados quegarantem a independência da organização e o compromissocom os interesses coletivos.
  3. 3. missãoPromover a educação, a conscientização, a defesados direitos do consumidor e a ética nas relações deconsumo, com total independência política eeconômica. 
  4. 4. 4IDEC - Temas Prioritários
  5. 5. 5Temas Prioritários Transversais
  6. 6. como o Idec trabalha
  7. 7. Entendimento de CONSUMO• entendimento ampliado:CONSUMO como EXERCÍCIO DA CIDADANIA• politização do consumo /não como ato individual isolado• ação positiva, valorativa, responsável e ética• Relações de consumo como atos valorativos, que abarcam valores e conceitos diversos em cada grupo ou sociedade.• Consumidor é aquele que tem o direito de acesso democrático ao mercado de consumo como uma esfera do seu exercício de cidadania: consumidor-cidadão
  8. 8. INTERNET
  9. 9. Preocupação central:Como fica a defesa dos consumidores no mundo digital?
  10. 10. Consumidorinserido na cultura digitalutilizando novas ferramentastecnológicase possibilidades da Internet
  11. 11. CONSUMIDOR NA INTERNET Ferramentas tecnológicas servindo para acessarbens culturais, produtos, serviços, ferramentas decidadania Alteração no comportamento de consumo Transmissão de dados pessoais Compartilhamento de conteúdos Redimensionamento do papel do consumidor
  12. 12. Redimensionamento do consumidorANTES HOJE
  13. 13. Acesso aos bens culturais e conteúdos:
  14. 14. Utilização da rede
  15. 15. Direitos dos consumidores (usuários, cidadãos)na Internet .
  16. 16. CONEXÃO
  17. 17. CAMADA LÓGICA
  18. 18. SERVIÇOS DE INTERNET
  19. 19. COMÉRCIOELETRÔNICO
  20. 20. TRANSAÇÕESFINANCEIRAS
  21. 21. REDES SOCIAIS
  22. 22. ACESSO ÀINFORMAÇÃO
  23. 23. PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDOS
  24. 24. PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS
  25. 25. SERVIÇOS PÚBLICOS
  26. 26. Preocupação com os consumidores em todas as esferas, camadas, áreas da Internet...da conexão ao acesso aos conteúdos...... dos serviços à proteção dos seus dados.Pois tudo passa por relações de consumo e exige a compatibilização com o CDC.
  27. 27. Papel do consumidor estratégico Chaves de compreensão:ACESSOLIBERDADE direitosPRIVACIDADE
  28. 28. Políticas públicas Regulação
  29. 29. CampanhaDiretrizes base:1) Efetiva participação da sociedade civil no processo de inclusão digital2) Prestação da Banda Larga sob regime público (como serviço público)3) Gestão pública das redes para garantir a igualdade entre provedores e o ingresso sustentável de novos agentes4) Ampliação da definição de parâmetros de qualidade da banda larga5) Apoio à cultura digital www.campanhabandalarga.org.br
  30. 30. ACESSO
  31. 31. Banda Larga:lenta, cara e para poucos
  32. 32. DiagnósticoBanda Larga(agosto/2010 - UIT) Alguns números 395 Média do preço daUS$ banda larga 2,5% vezes mais caro,16,9 Da renda per o megabit, em capita no país Manaus do que no Japão29% das pessoas da 5% classe A acessam internet 96%possuem BLde 256kbps Das pessoasa 1kbps da classe D/E acessam
  33. 33. 37Detalhes: Banda Larga Fixa TIC DOMICÍLIOS 2011 (CGI) Domicílios  Conectados Média de US$ 16,9:(inclui modem 3G) 56º lugar no ranking de 165 países Brasil – 38% % do PIB per capita em alguns paísesÁrea Urbana: 43% Velocidade Área rural: 10%  em casa EUA – 0,5% Domicílios  29%: 256- 1Mbps Austrália – 1% 16%: 1- 2 Mbps Rússia– 1,3% Conectados Venezuela – 1,9%(inclui modem 3G) Argentina – 4,1% Classe A: 96% China – 5,9% Classes DE: 5% 
  34. 34. 38Concentração de mercado: Banda Larga Fixa Grupos (fev/2012) Oi: 34,4% Net: 22,65% Telef.: 21,77% GVT: 8,32% GRAVE CENÁRIO NA COMPETIÇÃOQuase 80% do mercado concentrado em 3 empresas
  35. 35. PNBL: visa responder a uma banda larga cara, lenta e para poucos no paísPrograma Nacional de Banda LargaLançado em maio de 20105 dimensões: regulação e normas de infraestrutura; incentivos fiscaisao serviço; política produtiva e tecnológica, rede pública; econteúdos e aplicações digitaisAmpliação do acesso à banda larga, sem atingir todo o BrasilReativação da Telebrás para gestão e aumento das redes(aproveitamento das redes das estatais) oferta de capacidade detráfego para provedoresConexão das 100 primeiras cidades seria em dezembro/2010, mas aprimeira ocorreu apenas em junho/2011.Estruturação de planos banda larga popular de 1 Mbps a R$ 35,00
  36. 36. PNBL: falho e ineficienteFalta de planejamento estratégico com investimentos compatíveisàs dimensões econômicas e territoriais do BrasilPerda de centralidade de Telebrás com contingenciamento derecursosNão reconhecimento da banda larga como serviço essencial adespeito de sua relevância ao desenvolvimento econômico e sociale à concretização de direitos fundamentais (liberdade deexpressão, acesso à informação, cultura, educação ecomunicação)Internet é prestada sob regime privado, sem exigências de:- universalização (serviço deve estar disponível a todos,independente da localização e condição socioeconômica);- controle tarifário para garantir modicidade;- continuidade (não pode haver interrupções injustificadas);
  37. 37. LIBERDADE(ou: garantia de direitos na Internet)
  38. 38. Reconhecimento e ampliação de direitos na Internet INTERNET toda permeada por relações de consumoPrincípio da BOA-FÉ Código de Defesa do Consumidor (CDC) (Lei 8.78/90) (art. 6O , III, CDC) 20 anos
  39. 39. Tendência de cerceamento de direitos na Internet
  40. 40. Cenário internacional
  41. 41. Cenário nacional
  42. 42. PL 2.126/11 princípios valores responsabilidades direitosna Internet no Brasil
  43. 43. Pontos importantes:1. Princípios essenciais, como liberdade deexpressão e proteção da privacidade;2. Direitos dos usuários (consumidores)3. Neutralidade de rede4. Responsabilidade dos intermediários5. Papel do Poder Público
  44. 44. Marco Civil Art. 2o A disciplina do uso da Internet no Brasil tem comofundamentos:V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa doconsumidor.Regulamentação, para a Internet, do art. 170, daConstituição.
  45. 45. Marco Civil --------> reforça o CDC CDC -------> tem sua proteção ampliada pelo Marco Civil
  46. 46. Neutralidade de Rede
  47. 47. Neutralidade de RedeArt. 3OA disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintesprincípios:(...)IV - preservação e garantia da neutralidade da rede, conformeregulamentação;Art. 9O O responsável pela transmissão, comutação ou roteamentotem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes dedados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço,terminal ou aplicativo.§ 1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentadapor Decreto, ouvidas as recomendações do Comitê Gestor daInternet no Brasil (CGI.br) e somente poderá decorrer de:I - requisitos técnicos indispensáveis à fruição adequadados serviços e aplicações, eII - priorização a serviços de emergência.
  48. 48. Neutralidade de Rede Princípio autoaplicável Traduz o equilíbrio e a boa-fé na relações de consumona Internet Contribui pra evitar discriminação de tráfego edegradação de velocidade e qualidade em virtude deacordos comerciais Neutralidade como regra, com exceções a seremregulamentadas por Decreto Preocupações: - interesses comerciais não podem ser escusas à neutralidade; - regulamentação não pode desrespeitar a LeiGeral de Telecomunicações, que separatelecomunicações (infraestrutura e serviços) da camadalógica (redes).
  49. 49. Responsabilidade dos Intermediários
  50. 50. Responsabilidade dos IntermediáriosArt. 15 Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão eevitar a censura, o provedor de aplicações de Internet somentepoderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes deconteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica,não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicosdo seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível oconteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposiçõeslegais em contrário. Define o alcance da responsabilidade Amplia a segurança jurídica Estimula a manutenção e não a retirada de conteúdos Mantém “exceções” legais, como casos penais ouatuação administrativa prevista em lei, como Procons.
  51. 51. Uma das leis mais avançadas do mundoNecessidade de aprovação imediata!
  52. 52. Em favor do Marco Civil da Internet
  53. 53. PRIVACIDADEPROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
  54. 54. Privacidade - mercado de consumo tradicional - “analógico”- Comercialização indevida e desautorizada de bancos de dados para fins diversos;- cruzamento de bancos de dados para fins publicitários e comerciais, como telemarketing e propaganda direcionada;- Solicitação desproporcional de dados e informações, sem qualquer aviso sobre as finalidades de uso;- falta de proteção especial com “dados sensíveis”;- Registro indevido de dados em cadastros negativos;
  55. 55. Problemas se agravam com aproteção de dados na Internet
  56. 56. CONSUMIDOR NA INTERNET• Versatilidade das tecnologias de captação, guarda, organização e tratamento dos dados;• Velocidade do uso e do compartilhamentos dos dados pessoais pelas empresas;• manipulação virtual desses dados.Pode significar: AMEAÇA À PRIVACIDADE E À PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
  57. 57. Cenário complicado no Brasil hoje Não existe uma lei de proteção de dados O Marco Civil com princípios,direitos e responsabilidades, NÃO foiaprovado !  Empresas já cometem abusos com relação ao direito à privacidade e proteção dos dados
  58. 58. Várias violações à privacidade GRANDES PROVEDORESPesquisa IDEC Net, Oi, Telefônica (Vivo), GVT(Junho 2011) - contratos que infringem direito fundamental à privacidade e proteção de dados - contratos que CONTRARIAM as políticas de privacidade - repasse indevido de dados a terceiros (parceiros comerciais) - empresas que se eximem da responsabilidade de tratamento adequado dos dados - compulsoriedade do fornecimento de dados
  59. 59. Ameaça à PrivacidadeMonitoramento da navegação-Desde a conexão-Empresas de telecomunicações- Comercialização e tratamentoindevido de bancos de dados
  60. 60. SISTEMA NAVEGADOR – PHORM a publicidade estará sendo feita pela empresa que provê o meio de acesso àInternet hão há alternativas aos usuários desse provedor que não queiram ser inseridosneste sistema; ocorre direcionamento da navegação com base em publicidadepersonalizada e comportamental, sem que isso fique claro ao consumidor -“melhoria da experiência de navegação” ; não há garantias de que não ocorrerá monitoramento dos consumidores(registros, informações, dados pessoais) para a “personalização” danavegação; É um sistema “opt out”, em que o consumidor já está inserido, tendo queoptar por sair do mesmo – não há sua autorização expressa; Ainda que opte por sair do sistema, o usuário continuará tendo seu tráfegoredirecionado;Propaganda personalizada para diferentes usuários do mesmo computador; Enfim, o tráfego é manuseado pela empresa que deveria estar apenasprovendo o acesso à rede. (com base na pesquisa sobre privacidade em provedores, do Idec, e na nota do CGI)
  61. 61. PRIVACIDADE Acesso aos dados dos consumidoresMonitoramento do consumo Empresas Monitoramento da Spam navegação Publicidade comportamental
  62. 62. Questionamentos:Há garantias suficientes sobre a SEGURANÇA notratamento desses dados pessoais?Qual é a real QUANTIDADE de dados coletados?A empresa tem exigido mais que o mínimo necessáriopara a prestação do serviço?Exigem-se dados de foro personalíssimo (endereço,telefone, dados familiares etc?Qual o nível de cruzamento e perfilação desses dados?Os consumidores sabem que se faz publicidadecomportamental, DIRECIONADA e INDEVIDA?Os consumidores dão, de fato, consentimento expressopara o tratamento dos seus dados?
  63. 63. Dados pessoais são de titularidade dos própriosconsumidoresPrincípio da AUTODETERMINAÇÃOPolíticas de Privacidade devem deixar claro:o pleno de direito de acesso e bloqueio deseus próprios perfis
  64. 64. “Aprimorar a experiência dos usuários”Mas, o que exatamente significa isso?E como fazê-lo sem cruzar dados pessoais,identificar os consumidores e filtrar suanavegação?
  65. 65. NAVEGAÇÃO FILTRADAAfeta LIBERDADE, PRIVACIDADE e INTIMIDADEna redePode violar direitos fundamentais previstos noart. 5o, X e XII, da Constituição Federal
  66. 66. SIMPLIFICAR a Política de Privacidade não significaMELHORAR a Política de Privacidade
  67. 67. DIVULGAR a Política de Privacidade não significa ter uma Política de Privacidade MELHOR
  68. 68. Num contrato de adesão,disponibilizar previamente o contrato abusivo não retira sua ABUSIVIDADE
  69. 69. Proteção de Dados• Inexistência de lei específica• Guarda e sigilo de dados• Publicidade indevida (opt-in; opt-out)• Anti-spam (regulamentação da porta 25)• Utilização e comercialização de banco de dados• Ausência de Autoridade GarantidoraPrincípios: AUTODETERMINAÇÃO, FINALIDADE, etc
  70. 70. ?Questionamentos: I – Sem lei específica e autoridade garantidora de proteção dedados, qual a garantia sobre o correto tratamento dos dados?II – A quem deve caber hoje fiscalizar os procedimentos deguarda e tratamento?III – Como impedir que o gerenciamento dos dados seja feitopor terceiros especializados (como já ocorre nastelecomunicações), sem qualquer tipo de controle? Isso já nãoocorre?
  71. 71. Art. 7º O acesso à Internet é essencial ao exercício da cidadania eao usuário são assegurados os seguintes Direitos(...)VI - ao não fornecimento a terceiros de seus registros de conexão ede acesso a aplicações de Internet, salvo mediante consentimentolivre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;VII - a informações claras e completas sobre a coleta, uso,tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somentepoderão ser utilizados para as finalidades que fundamentaram suacoleta, respeitada a boa-fé;VIII - à exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido adeterminada aplicação de Internet, a seu requerimento, ao términoda relação entre as partes; eIX - à ampla publicização, em termos claros, de eventuais políticasde uso dos provedores de conexão à Internet e de aplicações deInternet.
  72. 72. Acesso aos bens, produtos e serviços digitais 
  73. 73. www.reformadireitoautoral.org.br
  74. 74. 2010
  75. 75. 2011
  76. 76. 2012
  77. 77. ATUAL LDA: Lei de 1998 sem alterações desde então criada num contexto de inexistência da internet e do uso cotidiano dainovações tecnológicas•desalinhada com as novas tecnologias – considera infração práticas jácomuns na rede virtual• não permite pleno uso educacional e científico – não tem limitações eexceções nesse sentido;• não contribui pra preservação do patrimônio cultural – livros que estãoapodrecendo nas bibliotecas não podem ser copiados para a suamanutenção;• mantém as obras protegidas por mais tempo que o necessário – domíniopúblico.• dá pouca garantia de proteção aos autores e consumidores
  78. 78. Infrações ao direito do consumidor com a LDAINTEROPERABILIDADENão prevista na LDAConsumidor adquire conteúdo digital e não pode usufruirintegralmente do produto adquiridoCriminaliza condutas cotidianas dos consumidores (mp3,cópia digital)Consumidor criando e expandindo a cultura de consumodigital
  79. 79. Infrações ao direito do consumidor com a LDA RESTRIÇÕES TECNOLÓGICAS Dispositivos que barram a utilização de obras legitimamente adquiridas pelos consumidores sem avisá- los previamente (CDs, DVDs, conteúdos TV Digital, Internet).
  80. 80. Restrições Tecnológicas Pesquisa: venda de música digital na Internet Download e streaming 3 empresas: Escute, Sonora e Uol Megastore Análise:contratos, ofertas e publicidadeRevista do Idec, abril 2011
  81. 81. RESULTADOS Restrições tecnológicas - Música Digital Resultados: - todas possuem algum tipo de restrição tecnológica impeditiva da fruição do produto; -Assinando o serviço (mesmo download), as músicas já baixadas e pagas ficam obstruídas com o fim da assinatura (Sonora, Escute); - Todas comercializam a maioria das músicas em padrões fechados ouextensões exclusivas de outras empresas (ex: .wmv); - Todas impedem de alguma forma a interoperabilidade (proíbemou limitem passar de um dispositivo a outro); - Ou exigem cadastros em outras empresas, sites ou redes sociais; - As propagandas também são abusivas, especialmente com Escute, que anuncia “download ilimitado”, mas restringe a música paga através de DRM.
  82. 82. Infrações ao direito do consumidor com a LDA RESTRIÇÕES TECNOLÓGICASInfrações:Prática abusiva no fornecimento (art. 6º, IV, CDC)Sonegação de informação na oferta (art. 31, CDC) –informações suficientes e claras sobre todas ascaracterísticas e componentes do produto/serviçoPublicidade enganosa (art. 37, parágrafo 3º, CDC) –omissão de dado essencial no produto
  83. 83. Rede pela Reforma da LDA
  84. 84. Obrigado! guilherme@idec.org.br @idec www.idec.org.brAjude o Idec a proteger os direitos do consumidor Associe-se! www.idec.org.br

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