Ied 08 ago a 22 ago

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Ied 08 ago a 22 ago

  1. 1. Anotações feita pelo Danilo.Caso não concorde com algo, apenas desconsidere.(IED) Introdução ao Estudo do Direito08 AGO 2012A ciência do DireitoA ciência do Direito é uma investigação de condutas que tem em vista um deverjurídico, isto é, a ciência do direito estuda e investiga as normas jurídicas. Estasprescrevem aos indivíduos certas regras de conduta que devem ser obedecidas. O direitoé um só: se ramifica para melhor compreensão do próprio direito.É certo que, uma vez cumprida a determinação da norma, a mesma se exaure, porém,quando descumprida, a outra determinação da norma ocorre ao contrário do pretendidodo regiamente jurídico. Ex.: diz o Prof.º Isaque Nunes: "Tomemos um simples ecorriqueiro de problema visto a partir de uma Lei escrita: uma norma jurídica quedisciplina o trânsito. Ao sinal de luz vermelha, corresponde a uma ordem o motoristadeve parar. Essa ordem é um dever jurídico, pois aponta o que a norma jurídicapretenda que seja. É um comando dirigido aos indivíduos, no caso, aos motoristas.Quando diante de um sinal vermelho, a ordem é cumprida, ocorre um fato que se ajustaao conteúdo da norma (Lei); a norma jurídica é vivenciada como um acontecimento nomundo do respeito a Lei. Quando o motorista desobedece a Lei, não parando seuautomóvel e ultrapassando a sinal, há uma violação do comando da norma legal. Aviolação é portanto um acontecimento que se introduz no mundo jurídico, pelo fato dedesobedece-lo de forma negativa, com consequências ao infrator o direito prescreveuma norma ou uma Sanção (punição).Aplicar a multa, mas a Sanção faz parte da estrutura da lei para que seja cumprida e nãoviolada.Olhando-se o exemplo de norma jurídica, que é representado por um semáforo,pretende-se disciplinar o trânsito, fato este que pode levantar muitas dificuldades para oinvestigador do direito:a) o sinal vermelho estava funcionando no momento da ultrapassagem?;b) e se estivesse quebrado?c) o motorista pode negar-se a pagar a multa alegando não ter visto o sinal?d) pode apresentar a mesma justificativa, que mora naquela rua e que não viu o sinalpois fora instalado naquele dia?e) pode o motorista alegar que ultrapassou o sinal porque se aproximaram do seu carrodois sujeitos mal encarados ele pressentiu que ia ser assaltado?"Divisão geral: direito público, direito privado e direito difusoO direito público divide-se em interno e externo. O interno em Constitucional,administrativo, processual (penal, civil, direito tributário, direito penal, eleitoral emilitar) - atua na área governamental. O externo: direito internacional público e nasegunda divisão, o direito privado interno: direito civil e direito comercial. O direitodifuso: interno e externo. O interno: direito do trabalho, previdenciário, econômico, doconsumidor, ambiental. O externo: o direito internacional privado.13 AGO 2012
  2. 2. Ramos do direito público interno: direito constitucionalO princípio que norteia o direito constitucional moderno, é o do Estado de direito, istoé, o Estado que tem como princípio inspirador à subordinação de todo poder ao direito.Art. 1º da Constituição Federal: A República Federativa do Brasil, formada pela uniãoindissolúvel dos estados, municípios e Distrito Federal, constituem-se em estadodemocrático de direito e tendo como fundamentos:I - A soberania;II - A cidadania;III - A dignidade da pessoa humana; eIV - Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 6º e art. 170 daConstituição Federal).O Estado é submetido à Constituição Federal e as Leis, não podendo dela se apartar(distanciar), o direito constitucional, é de interesse em seu estudo da teoria geral dodireito, teoria geral do Estado, a ciência do direito, etc. O direito constitucional,propriamente, engloba as normas jurídicas constitucionais, ou seja, aquelas pertencentesà Constituição em toda sua amplitude, dentre as quais se destacam as relativas, a formade organização do Estado ao regime político à competência e função dos orgãos estataisestabelecidos, aos direitos e garantias fundamentais do cidadão etc. No Brasil essasnormas estão estabelecidas na Constituição Federal de 1988.20 AGO 2012O Direito administrativo, corresponde a um conjunto de normas jurídicas queorganizam administrativamente o Estado, fixando os modos, os meios e a forma de açãopara formação para atingir os seus objetivos (art. 37 da CF). Dessa forma tais normasestruturam e disciplinam as atividades dos órgãos da administração direta e indireta asautarquias, as empresas públicas, as entidades para-estatais. Essas normas referem-seainda, ao poder de polícia da administração, o que envolve não só os aspectos desegurança pública, de garantia da integridade física e moral das pessoas e das suaspropriedades mas também da polícia administrativa pelos meios de fiscalizaçãoexistentes, o controle e a preservação dos bens públicos e as limitações dos bensparticulares.O direito tributário foi considerado por muito tempo o sub-ramo do direito financeirotodavia, com a evolução da intervenção do Estado na economia no sentido denecessidade de arrecadação sempre crescente deu-se maior importância ao DireitoTributário, desta forma o Direito Tributário ganhou relevo passou a ser o princípio delegalidade e de constitucionalidade de atos do poder público para criação de impostos,taxas e contribuições. O Direito Tributário, conhecido também como o "fisco", realizauma realização entre os contribuintes e os órgãos de arrecadação, sendo que em caso deabusos de ambas as partes, caberá ao poder judiciário resolver a questão.O Direito tributário envolve especificamente normas jurídicas voltadas para aarrecadação de tributos, bem como àquelas que cuidam das atividades financeiras doEstado, regulando suas receitas e despesas. Seus principais instrumentos legais, são aprópria Constituição Federal, o Código Tributário Nacional (CTN), aliados com maisalgumas Leis esparsas.22 AGO 2012
  3. 3. O direito processual:O direito processual é conhecido como direito adjetivo porque é instrumento do direitomaterial - direito substantivo. O direito processual regula o processo judicial bem comoa organização judiciária. O direito processual engloba as normas jurídicas que cuidamdas regras relativas a ação judicial, isto é, do direito de ver qualquer pretensão sendoanalisada pelo poder judiciário. O direito processual esta dividido por áreas relativas aodireito material, com três subdivisões básicas:a) Direito processual civil - é aquele que regula as situações relativas a esfera do direitocivil, comercial, fiscal, administrativo, consumidor, tributário, etc; seu principalinstrumento é o Código de Processo Civil (CPC)b) O direito processual penal regula as situações relativas a esfera penal; seus principaistextos legais são o Código Processual Penal, as leis de execução penais e as leis dosjuizados especiais criminais.c) direito processual do trabalho é aquele que regula as situações relativas a esferatrabalhista. Serve-se ele de forma subsidiária para os casos não previstos do direitoprocessual civil; sua principal base legal é a consolidação das leis do trabalho (CLT) e oCódigo de Processo Civil.Direito Penal:

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