Mini curso gratuito promovido pela Escola do Marketing Digital. Nesta edição: Comunicação em redes sociais é coisa séria e pode gerar até processo. Entenda como a constituição brasileira se aplica a estes canais. Conheça outros mini cursos em https://escoladomarketingdigital.com.br/mini-cursos-gratuitos/

1. Campanhas em Redes Sociais
Como Evitar Complicações Jurídicas
Bernard Rodrigues Netto

2. Bernard Rodrigues Netto
Mestre em Direito pela UFRGS
Advogado e consultor de empresas na área de direito
do consumidor
Sócio na MZN Consultoria Empresarial
 bernardnetto@gmail.com
 www.bernardnetto.com.br (blog)
 www.mznconsultoria.com
 @bernardnetto
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São Paulo (11) 4063 0165 | Porto Alegre (51) 3092 0102 | Recife (81) 4062 9373

3. Campanhas em Redes Sociais
Como Evitar Complicações Jurídicas
CONSUMIDOR
VULNERÁVEL
Direito do Consumidor
Negócios Simples Negócios Complexos Negócios on-line
Contrato Contrato por adesão Inexiste contrato
Comprador Vendedor Elabora Vendedor Informa Vendedor
Discutem “Contrato” Políticas de uso
Conhece,
Contrato Adere Comprador Comprador
ou não
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4. Campanhas em Redes Sociais
Como Evitar Complicações Jurídicas
Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990
Alteração contratual
Art. 6º, V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações
desproporcionais ou (...) excessivamente onerosas;
Publicidade clara
Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e
imediatamente, a identifique como tal.
Interpretação pró consumidor
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao
consumidor.
Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a
natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho,
Crimes contra a durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
relação de consumo
Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
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5. Campanhas em Redes Sociais
Como Evitar Complicações Jurídicas
Plena Aceitação da Divisão de
Indiferença Ilícito Civil Ilícito Penal
aceitação maioria opiniões
Gestão de Marketing Gestão Jurídica
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6. Campanhas em Redes Sociais
Como Evitar Complicações Jurídicas
Principais considerações sobre a publicidade em redes sociais:
Público absolutamente diversificado, cada qual com sua vulnerabilidade:
crianças,
idosos,
Oferecer o máximo de
doentes, informações sobre o produto ou serviço.
analfabetos,
etc.
Excesso de exposição da íntimidade dos consumidores:
nome,
profissão,
Partilhar o mínimo de
preferências, informações pessoais dos clientes.
relacionamentos,
etc.
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7. Campanhas em Redes Sociais
Como Evitar Complicações Jurídicas
Ações Coletivas
Servem para a defesa de diversos consumidores em um mesmo processo.
Podem resultar em:
Rescisão ou alteração de todos os contratos;
Condenação em danos morais individuais e coletivos;
Publicação da sentença em jornais e meios digitais;
Fixação de multa pela reincidência;
Suspensão de atividades;
Divulgação em sites de tribunais, como, por exemplo, http://migre.me/bUSL6
E o que mais o Juiz entender necessário.
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8. Obrigado!
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