Lei 12.546 de 2011

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Lei 12.546 de 2011

  1. 1. Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.Conversão da Medida Provisória nº 540, de 2011Mensagem de vetoProdução de efeitoInstitui o Regime Especial de Reintegração deValores Tributários para as EmpresasExportadoras (Reintegra); dispõe sobre aredução do Imposto sobre ProdutosIndustrializados (IPI) à indústria automotiva;altera a incidência das contribuiçõesprevidenciárias devidas pelas empresas quemenciona; altera as Leis no11.774, de 17 desetembro de 2008, no11.033, de 21 dedezembro de 2004, no11.196, de 21 denovembro de 2005, no10.865, de 30 de abril de2004, no11.508, de 20 de julho de 2007, no7.291, de 19 de dezembro de 1984, no11.491,de 20 de junho de 2007, no9.782, de 26 dejaneiro de 1999, e no9.294, de 15 de julho de1996, e a Medida Provisória no2.199-14, de 24de agosto de 2001; revoga o art. 1oda Lei no11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6odo Decreto-Lei no1.593, de 21 de dezembro de1977, nos termos que especifica; e dá outrasprovidências.A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacionaldecreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1oÉ instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para asEmpresas Exportadoras (Reintegra), com o objetivo de reintegrar valores referentes a custostributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção.Art. 2oNo âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação debens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmenteo resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção.§ 1oO valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo PoderExecutivo sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídicareferida no caput.§ 2oO Poder Executivo poderá fixar o percentual de que trata o § 1oentre zero e 3%(três por cento), bem como poderá diferenciar o percentual aplicável por setor econômico e tipode atividade exercida.§ 3oPara os efeitos deste artigo, considera-se bem manufaturado no País aquele:I – classificado em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre ProdutosIndustrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto no6.006, de 28 de dezembro de 2006,relacionado em ato do Poder Executivo; e
  2. 2. II – cujo custo dos insumos importados não ultrapasse o limite percentual do preço deexportação, conforme definido em relação discriminada por tipo de bem, constante do atoreferido no inciso I deste parágrafo.§ 4oA pessoa jurídica utilizará o valor apurado para:I – efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos atributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislaçãoespecífica aplicável à matéria; ouII – solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos pelaSecretaria da Receita Federal do Brasil.§ 5oPara os fins deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou àempresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.§ 6oO disposto neste artigo não se aplica a:I – empresa comercial exportadora; eII – bens que tenham sido importados.§ 7oA empresa comercial exportadora é obrigada ao recolhimento do valor atribuído àempresa produtora vendedora se:I – revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação; ouII – no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal devenda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior.§ 8oO recolhimento do valor referido no § 7odeverá ser efetuado até o décimo diasubsequente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação,acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do SistemaEspecial de Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente,calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de vendados produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao dopagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.§ 8oO recolhimento do valor referido no § 7odeverá ser efetuado até o décimo diasubsequente: (Redação dada Medida Provisória nº 556, de 2011) (Produção de efeito) SemeficáciaI - ao da revenda no mercado interno; ou (Incluído Medida Provisória nº 556, de 2011)(Produção de efeito) Sem eficáciaII - ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação. (IncluídoMedida Provisória nº 556, de 2011) (Produção de efeito) Sem eficácia§ 9oO recolhimento do valor referido no § 7odeverá ser efetuado acrescido de multa demora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaçãoe de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir doprimeiro dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para aempresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um porcento no mês do pagamento. (Incluído Medida Provisória nº 556, de 2011) (Produção de efeito)Sem eficácia§ 10. As pessoas jurídicas de que tratam os arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 14 demarço de 1997, e o art. 1º na Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, poderão requerer oREINTEGRA. (Incluído Medida Provisória nº 556, de 2011) (Produção de efeito) Sem eficácia§ 11. Do valor apurado referido no caput: (Incluído Medida Provisória nº 556, de 2011)(Produção de efeito) Sem eficáciaI - dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento corresponderão a crédito daContribuição para o PIS/PASEP; e (Incluído Medida Provisória nº 556, de 2011) (Produção deefeito) Sem eficáciaII - oitenta e dois inteiros e dezesseis centésimos por cento corresponderão a crédito daCOFINS. (Incluído Medida Provisória nº 556, de 2011) (Produção de efeito) Sem eficácia
  3. 3. § 8oO recolhimento do valor referido no § 7odeverá ser efetuado até o décimo diasubsequente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação,acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do SistemaEspecial de Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente,calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de vendados produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao dopagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.§ 8oO recolhimento do valor referido no § 7odeverá ser efetuado até o décimo diasubsequente: (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012)I - ao da revenda no mercado interno; ou (Injcluído pela Lei nº 12.688, de 2012)II - ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação. (Injcluídopela Lei nº 12.688, de 2012)§ 9oO recolhimento do valor referido no § 7odeverá ser efetuado acrescido de multa demora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidaçãoe de Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir doprimeiro dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para aempresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1%(um por cento) no mês do pagamento. (Injcluído pela Lei nº 12.688, de 2012)§ 10. As pessoas jurídicas de que tratam os arts. 11-A e 11-B da Lei no9.440, de 14 demarço de 1997, e o art. 1oda Lei no9.826, de 23 de agosto de 1999, poderão requerer oReintegra. (Injcluído pela Lei nº 12.688, de 2012)§ 11. Do valor apurado referido no caput: (Injcluído pela Lei nº 12.688, de 2012)I - 17,84% (dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) corresponderão acrédito da Contribuição para o PIS/Pasep; e (Injcluído pela Lei nº 12.688, de 2012)II - 82,16% (oitenta e dois inteiros e dezesseis centésimos por cento) corresponderão acrédito da Cofins. (Injcluído pela Lei nº 12.688, de 2012)Art. 3oO Reintegra aplicar-se-á às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012.Art. 3º O Reintegra será aplicado às exportações realizadas até 31 de dezembro de2013. (Redação dada pela Medida Provisória nº 601, de 2012)Art. 4oO art. 1oda Lei no11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com aseguinte redação:“Art. 1oAs pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importaçãode máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderãooptar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de IntegraçãoSocial/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e daContribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do §1odo art. 3oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1odo art. 3oda Leino10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4odo art. 15 da Lei no10.865, de 30 de abril de2004, da seguinte forma:I – no prazo de 11 (onze) meses, no caso de aquisições ocorridas em agosto de 2011;II – no prazo de 10 (dez) meses, no caso de aquisições ocorridas em setembro de 2011;III – no prazo de 9 (nove) meses, no caso de aquisições ocorridas em outubro de 2011;IV – no prazo de 8 (oito) meses, no caso de aquisições ocorridas em novembro de 2011;V – no prazo de 7 (sete) meses, no caso de aquisições ocorridas em dezembro de 2011;
  4. 4. VI – no prazo de 6 (seis) meses, no caso de aquisições ocorridas em janeiro de 2012;VII – no prazo de 5 (cinco) meses, no caso de aquisições ocorridas em fevereiro de 2012;VIII – no prazo de 4 (quatro) meses, no caso de aquisições ocorridas em março de 2012;IX – no prazo de 3 (três) meses, no caso de aquisições ocorridas em abril de 2012;X – no prazo de 2 (dois) meses, no caso de aquisições ocorridas em maio de 2012;XI – no prazo de 1 (um) mês, no caso de aquisições ocorridas em junho de 2012; eXII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012.§ 1oOs créditos de que trata este artigo serão determinados:I – mediante a aplicação dos percentuais previstos no caput do art. 2oda Lei no10.637, de2002, e no caput do art. 2oda Lei no10.833, de 2003, sobre o valor correspondente ao custode aquisição do bem, no caso de aquisição no mercado interno; ouII – na forma prevista no § 3odo art. 15 da Lei no10.865, de 2004, no caso de importação.§ 2oO disposto neste artigo aplica-se aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir de 3 deagosto de 2011.§ 3oO regime de desconto de créditos no prazo de 12 (doze) meses continua aplicável aosbens novos adquiridos ou recebidos a partir do mês de maio de 2008 e anteriormente a 3 deagosto de 2011.” (NR)Art. 5oAs empresas fabricantes, no País, de produtos classificados nas posições 87.01 a87.06 da Tipi, aprovada pelo Decreto no6.006, de 2006, observados os limites previstos nosincisos I e II do art. 4odo Decreto-Lei no1.199, de 27 de dezembro de 1971, poderão usufruirda redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mediante ato doPoder Executivo, com o objetivo de estimular a competitividade, a agregação de conteúdonacional, o investimento, a inovação tecnológica e a produção local. (Vide Medida Provisória nº563, de 2012) (Vigência) (Regulamento)§ 1oA redução de que trata o caput: (Vide Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)I – deverá observar, atendidos os requisitos estabelecidos em ato do Poder Executivo,níveis de investimento, de inovação tecnológica e de agregação de conteúdo nacional; (VideMedida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)II – poderá ser usufruída até 31 de julho de 2016; e (Vide Medida Provisória nº 563, de2012) (Vigência)II - poderá ser usufruída até 31 de dezembro de 2017; e (Redação dada pela MedidaProvisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito)III – abrangerá os produtos indicados em ato do Poder Executivo. (Vide MedidaProvisória nº 563, de 2012) (Vigência)§ 2oPara fins deste artigo, o Poder Executivo definirá: (Vide Medida Provisória nº 563,de 2012) (Vigência)I – os percentuais da redução de que trata o caput, podendo diferenciá-los por tipo deproduto, tendo em vista os critérios estabelecidos no § 1o; e (Vide Medida Provisória nº 563, de2012) (Vigência)II – a forma de habilitação da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 563, de 2012)(Vigência)
  5. 5. § 3oA redução de que trata o caput não exclui os benefícios previstos nos arts. 11-A e11-B da Lei no9.440, de 14 de março de 1997, e no art. 1oda Lei no9.826, de 23 de agosto de1999, e o regime especial de tributação de que trata o art. 56 da Medida Provisória no2.158-35,de 24 de agosto de 2001, nos termos, limites e condições estabelecidos em ato do PoderExecutivo. (Vide Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)Art. 6oA redução de que trata o art. 5oaplica-se aos produtos de procedênciaestrangeira classificados nas posições 87.01 a 87.06 da Tipi, observado o disposto no inciso IIIdo § 1odo art. 5o, atendidos os limites e condições estabelecidos em ato do Poder Executivo.(Vide Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência) (Regulamento)§ 1oRespeitados os acordos internacionais dos quais a República Federativa do Brasilseja signatária, o disposto no caput aplica-se somente no caso de saída dos produtosimportados de estabelecimento importador pertencente a pessoa jurídica fabricante que atendaaos requisitos mencionados nos §§ 1oe 2odo art. 5o. (Vide Medida Provisória nº 563, de 2012)(Vigência)§ 2oA exigência de que trata o § 1onão se aplica às importações de veículos realizadasao amparo de acordos internacionais que contemplem programas de integração específicos,nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo. (Vide Medida Provisória nº 563, de 2012)(Vigência)Art. 7oAté 31 de dezembro de 2014, a contribuição devida pelas empresas que prestamexclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação eComunicação (TIC), referidos no § 4odo art. 14 da Lei no11.774, de 17 de setembro de 2008,incidirá sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontosincondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art.22 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimospor cento).Art. 7oAté 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta,excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição àscontribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, àalíquota de dois por cento, as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4oe 5odoart. 14 da Lei no11.774, de 2008, e as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0). (Redação dadapela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)Art. 7oAté 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta,excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição àscontribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, àalíquota de 2% (dois por cento): (Redação dada pela Lei nº 12.715) Produção de efeito evigência (Vide Decreto nº 7.828, de 2012) (Regulamento)I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4oe 5odo art. 14 da Lei no11.774, de 17 de setembro de 2008; (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigênciaII - as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 daClassificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0; (Incluído pela Lei nº 12.715)Produção de efeito e vigênciaIII - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo,municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacionalenquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0. (Incluído pela Lei nº 12.715)Produção de efeito e vigênciaIV - (Vide pela Medida Provisória nº 601, de 2012) Vigência
  6. 6. § 1oDurante a vigência deste artigo, as empresas abrangidas pelo caput e pelos §§ 3oe4odeste artigo não farão jus às reduções previstas no caput do art. 14 da Lei nº 11.774, de2008.§ 2oO disposto neste artigo não se aplica a empresas que exerçam exclusivamente asatividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador.§ 2oO disposto neste artigo não se aplica a empresas que exerçam as atividades derepresentante, distribuidor ou revendedor de programas de computador, cuja receita brutadecorrente dessas atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) dareceita bruta total. (Redação dada pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigência§ 3oNo caso de empresas de TI e de TIC que se dediquem a outras atividades, além dasprevistas no caput, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá:(Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.715,de 2012) Produção de efeito e vigênciaI – ao disposto no caput quanto à parcela da receita bruta correspondente aos serviçosrelacionados no caput; e (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)(Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012)Produção de efeito e vigênciaII – ao disposto nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, reduzindo-se ovalor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta deatividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput e a receita bruta total.(Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.715,de 2012) Produção de efeito e vigência§ 4oO disposto neste artigo aplica-se também às empresas prestadoras dos serviçosreferidos no § 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008. (Revogado pela Medida Provisória nº563, de 2012) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência§ 5o(VETADO).§ 6oNo caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos nocaput, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei no8.212, de 24de julho de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos porcento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº12.715) Produção de efeito e vigência§ 7º Serão aplicadas às empresas referidas no inciso IV do caput as seguintes regras:(Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito)I - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI a partir do dia 1º deabril de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma do caput, até oseu término; (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito)II - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 demarço de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma dos incisos I eIII do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, até o seu término; e (Incluído pela MedidaProvisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito)III - no cálculo da contribuição incidente sobre a receita bruta, serão excluídas da basede cálculo, observado o disposto no art. 9º, as receitas provenientes das obras a que se refereo inciso II. (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito)Art. 8oAté 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta,excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1,5%(um inteiro e cinco décimos por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos Ie III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, as empresas que fabriquem os produtos classificadosna Tipi, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 2006:Art. 8oAté 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta,excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de um
  7. 7. por cento, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº8.212, de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI, aprovada peloDecreto no7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo a esta Lei.(Redação dada pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)I – nos códigos 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 a 63.05, 6812.91.00,9404.90.00 e nos capítulos 61 e 62; (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012)(Vigência)II – nos códigos 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00, 4205.00.00, 6309.00,64.01 a 64.06; (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)III – nos códigos 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14; (Revogado pela Medida Provisórianº 563, de 2012) (Vigência)IV – nos códigos 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06.10.00, 9606.21.00 e 9606.22.00; e(Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)V – no código 9506.62.00. (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012)(Vigência)Parágrafo único. No caso de empresas que se dediquem a outras atividades, além dasprevistas no caput, o cálculo da contribuição obedecerá: (Revogado pela Medida Provisória nº563, de 2012) (Vigência)I – ao disposto no caput quanto à parcela da receita bruta correspondente aos produtosrelacionados nos seus incisos I a V; e (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012)(Vigência)II – ao disposto nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, reduzindo-se ovalor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta deatividades não relacionadas à fabricação dos produtos arrolados nos incisos I a V do caput e areceita bruta total. (Revogado pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)Art. 8oAté 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta,excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1%(um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi,aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexodesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigência Vide MedidaProvisória nº 582, de 2012 (Regulamento) (Vide pela Medida Provisória nº 601, de 2012)VigênciaI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigênciaII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigênciaIII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigênciaIV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigênciaV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigência§ 1oO disposto no caput: (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigênciaI - aplica-se apenas em relação aos produtos industrializados pela empresa; (Incluídopela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigênciaII - não se aplica: (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigênciaa) a empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput, cujareceita bruta decorrente dessas outras atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cincopor cento) da receita bruta total; e (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigênciab) aos fabricantes de automóveis, comerciais leves (camionetas, picapes, utilitários, vanse furgões), caminhões e chassis com motor para caminhões, chassis com motor para ônibus,
  8. 8. caminhões-tratores, tratores agrícolas e colheitadeiras agrícolas autopropelidas. (Incluído pelaLei nº 12.715) Produção de efeito e vigênciac) às empresas aéreas internacionais de bandeira estrangeira de países queestabeleçam, em regime de reciprocidade de tratamento, isenção tributária às receitas geradaspor empresas aéreas brasileiras. (Incluído pela Medida Provisória nº 601, de 2012)§ 2oPara efeito do inciso I do § 1o, devem ser considerados os conceitos deindustrialização e de industrialização por encomenda previstos na legislação do Imposto sobreProdutos Industrializados - IPI. (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigência§ 3oO disposto no caput também se aplica às empresas: (Incluído pela Lei nº 12.715)Produção de efeito e vigênciaI - de manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentoscorrelatos; (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigênciaII - de transporte aéreo de carga; (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito evigênciaIII - de transporte aéreo de passageiros regular; (Incluído pela Lei nº 12.715) Produçãode efeito e vigênciaIV - de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem; (Incluído pela Lei nº12.715) Produção de efeito e vigênciaV - de transporte marítimo de passageiros na navegação de cabotagem; (Incluído pelaLei nº 12.715) Produção de efeito e vigênciaVI - de transporte marítimo de carga na navegação de longo curso; (Incluído pela Lei nº12.715) Produção de efeito e vigênciaVII - de transporte marítimo de passageiros na navegação de longo curso; (Incluído pelaLei nº 12.715) Produção de efeito e vigênciaVIII - de transporte por navegação interior de carga; (Incluído pela Lei nº 12.715)Produção de efeito e vigênciaIX - de transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares; e (Incluídopela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigênciaX - de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário. (Incluído pela Lei nº 12.715)Produção de efeito e vigênciaXI - (Vide pela Medida Provisória nº 601, de 2012) VigênciaXII - (Vide pela Medida Provisória nº 601, de 2012) Vigência§ 4oA partir de 1ode janeiro de 2013, ficam incluídos no Anexo referido no caput osprodutos classificados nos seguintes códigos da Tipi: (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção deefeito e vigência§ 4º A partir de 1º de janeiro de 2013, ficam incluídos no Anexo I referido no caput osprodutos classificados nos seguintes códigos da Tipi: (Redação dada pela Medida Provisória nº601, de 2012)
  9. 9. I - 9503.00.10, 9503.00.21, 9503.00.22, 9503.00.29, 9503.00.31, 9503.00.39,9503.00.40, 9503.00.50, 9503.00.60, 9503.00.70, 9503.00.80, 9503.00.91, 9503.00.97,9503.00.98, 9503.00.99; (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigênciaII – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigência§ 5º (Vide pela Medida Provisória nº 601, de 2012) VigênciaArt. 9oPara fins do disposto nos arts. 7oe 8odesta Lei: (Vide Medida Provisória nº 563,de 2012) (Vigência) (Regulamento)I – a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art.183 da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976;II – exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações;II - exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta: (Redação dada pelaMedida Provisória nº 601, de 2012)a) de exportações; e (Incluído pela Medida Provisória nº 601, de 2012)b) decorrente de transporte internacional de carga; (Incluído pela Medida Provisória nº601, de 2012)III – a data de recolhimento das contribuições obedecerá ao disposto na alínea “b” doinciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991;IV – a União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que tratao art. 68 da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000, no valor correspondente àestimativa de renúncia previdenciária decorrente da desoneração, de forma a não afetar aapuração do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); eV – com relação às contribuições de que tratam os arts. 7oe 8o, as empresas continuamsujeitas ao cumprimento das demais obrigações previstas na legislação previdenciária.VI – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigênciaVII - para os fins da contribuição prevista no caput dos arts. 7º e 8º, considera-seempresa a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual deresponsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 dejaneiro de 2002 - Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ouno Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso. (Incluído pela Medida Provisória nº612, de 2013) (Produção de efeito)§ 1oNo caso de empresas que se dedicam a outras atividades, além das previstas nosarts. 7oe 8o, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá: (Incluído pelaMedida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)I - ao disposto no caput desses artigos quanto à parcela da receita bruta correspondenteàs atividades neles referidas; e (Incluído pela Medida Provisória nº 563, de 2012)(Vigência)II - ao disposto no art. 22 da Lei no8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuiçãoa recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades nãorelacionadas aos serviços de que trata o caput e a receita bruta total. (Incluído pela MedidaProvisória nº 563, de 2012) (Vigência)§ 2oA compensação de que trata o inciso IV do caput será feita na forma regulamentadaem ato conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional doMinistério da Fazenda e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Incluído pela MedidaProvisória nº 563, de 2012) (Vigência)
  10. 10. § 3oRelativamente aos períodos em que a empresa não contribuir nas formas instituídaspelos arts. 7oe 8odesta Lei, as contribuições previstas no art. 22 da Lei no8.212, de 1991,incidirão sobre o décimo terceiro salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 563, de 2012)(Vigência)§ 1oNo caso de empresas que se dedicam a outras atividades além das previstas nosarts. 7oe 8o, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá: (Incluído pelaLei nº 12.715) Produção de efeito e vigênciaI - ao disposto no caput desses artigos quanto à parcela da receita bruta correspondenteàs atividades neles referidas; e (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigênciaII - ao disposto no art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valorda contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividadesnão relacionadas aos serviços de que trata o caput do art. 7oou à fabricação dos produtos deque trata o caput do art. 8oe a receita bruta total, apuradas no mês. (Incluído pela Lei nº12.715) Produção de efeito e vigênciaII - ao disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuiçãodos incisos I e III do caput do referido artigo ao percentual resultante da razão entre a receitabruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput do art. 7º ou àfabricação dos produtos de que trata o caput do art. 8º e a receita bruta total. (Redação dadapela Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vigência)II - ao disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valorda contribuição dos incisos I e III do caput do referido artigo ao percentual resultante da razãoentre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que tratam o caput do art.7oe o § 3odo art. 8oou à fabricação dos produtos de que trata o caput do art. 8oe a receitabruta total. (Redação dada pela Lei n º 12.794, de 2013)§ 2oA compensação de que trata o inciso IV do caput será feita na forma regulamentadaem ato conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria do Tesouro Nacional doMinistério da Fazenda, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Ministério da PrevidênciaSocial, mediante transferências do Orçamento Fiscal. (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção deefeito e vigência§ 3oRelativamente aos períodos anteriores à tributação da empresa nas formasinstituídas pelos arts. 7oe 8odesta Lei, mantém-se a incidência das contribuições previstas noart. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, aplicada de forma proporcional sobre o 13o(décimo terceiro) salário. (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigência§ 4oPara fins de cálculo da razão a que se refere o inciso II do § 1o, aplicada ao 13o(décimo terceiro) salário, será considerada a receita bruta acumulada nos 12 (doze) mesesanteriores ao mês de dezembro de cada ano-calendário. (Incluído pela Lei nº 12.715) Produçãode efeito e vigência§ 5oO disposto no § 1oaplica-se às empresas que se dediquem a outras atividades,além das previstas nos arts. 7oe 8o, somente se a receita bruta decorrente de outras atividadesfor superior a 5% (cinco por cento) da receita bruta total. (Incluído pela Lei nº 12.715) Produçãode efeito e vigência§ 6oNão ultrapassado o limite previsto no § 5o, a contribuição a que se refere o caputdos arts. 7oe 8oserá calculada sobre a receita bruta total auferida no mês. (Incluído pela Lei nº12.715) Produção de efeito e vigência§ 7oPara efeito da determinação da base de cálculo, podem ser excluídos da receitabruta: (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigência
  11. 11. I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Incluído pela Lei nº12.715) Produção de efeito e vigênciaII – (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigênciaIII - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, se incluído na receita bruta; e(Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigênciaIV - o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição desubstituto tributário. (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigência§ 8o(VETADO).(Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigência§ 9º As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre afolha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seuenquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua atividadeprincipal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não lhes sendoaplicado o disposto no § 1o. (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Produção deefeito)§ 10. Para fins do disposto no § 9o, a base de cálculo da contribuição a que se referem ocaput do art. 7º e o caput do art. 8º será a receita bruta da empresa relativa a todas as suasatividades. (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013) (Produção de efeito)Art. 10. Ato do Poder Executivo instituirá comissão tripartite com a finalidade deacompanhar e avaliar a implementação das medidas de que tratam os arts. 7oa 9o, formadapor representantes dos trabalhadores e empresários dos setores econômicos neles indicados,bem como do Poder Executivo federal.Parágrafo único. Os setores econômicos referidos nos arts. 7oe 8oserão representadosna comissão tripartite de que trata o caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 563, de 2012)(Vigência)Parágrafo único. Os setores econômicos referidos nos arts. 7oe 8oserão representadosna comissão tripartite de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito evigênciaArt. 11. O art. 1oda Medida Provisória no2.199-14, de 24 de agosto de 2001, passa avigorar com a seguinte redação:“Art. 1oSem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31de dezembro de 2013 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadradoem setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para odesenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento doNordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), terãodireito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionaiscalculados com base no lucro da exploração..............................................................................................§ 1o-A. As pessoas jurídicas fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos edispositivos, baseados em tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital comprojeto aprovado nos termos do caput terão direito à isenção do imposto sobre a renda e doadicional, calculados com base no lucro da exploração..............................................................................................
  12. 12. § 3o-A. No caso de projeto de que trata o § 1o-A que já esteja sendo utilizado para o benefíciofiscal nos termos do caput, o prazo de fruição passa a ser de 10 (dez) anos contado a partir dadata de publicação da Medida Provisória no540, de 2 de agosto de 2011....................................................................................” (NR)Art. 12. O art. 7oda Lei no11.033, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com aseguinte redação:“Art. 7oAs pessoas jurídicas que aufiram as receitas de que trata o inciso XXIII do art. 10 da Leino10.833, de 29 de dezembro de 2003, são obrigadas a instalar equipamento emissor decupom fiscal em seus estabelecimentos, ou outro sistema equivalente para controle dereceitas, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” (NR)Art. 13. O art. 19-A da Lei no11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com aseguinte redação:“Art. 19-A. A pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucroreal e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os dispêndiosefetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a serexecutado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), a que se refere o inciso V do caput doart. 2oda Lei no10.973, de 2 de dezembro de 2004, ou por entidades científicas e tecnológicasprivadas, sem fins lucrativos, conforme regulamento....................................................................................” (NR)Art. 14. Os cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tipi, aprovada pelo Decreto no6.006, de 2006, de fabricação nacional ou importados, excetuados os classificados no Ex 01,são sujeitos ao IPI à alíquota de 300% (trezentos por cento).§ 1oÉ facultado ao Poder Executivo alterar a alíquota de que trata o caput, observado odisposto nos incisos I e II do art. 4odo Decreto-Lei no1.199, de 1971.§ 2oO IPI será calculado mediante aplicação da alíquota sobre o valor tributável dispostono inciso I do art. 4odo Decreto-Lei no1.593, de 21 de dezembro de 1977.Art. 15. A percentagem fixada pelo Poder Executivo, em observância ao disposto noinciso I do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, não poderá ser inferior a 15% (quinze porcento).Art. 16. O IPI de que trata o art. 14 será apurado e recolhido uma única vez:I – pelo estabelecimento industrial, em relação às saídas dos cigarros destinados aomercado interno; ouII – pelo importador, no desembaraço aduaneiro dos cigarros de procedênciaestrangeira.§ 1oNa hipótese de adoção de preços diferenciados em relação a uma mesma marcacomercial de cigarro, prevalecerá, para fins de apuração e recolhimento do IPI, o maior preçode venda no varejo praticado em cada Estado ou no Distrito Federal.§ 2oA Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará, por meio de seu sítio nainternet, o nome das marcas comerciais de cigarros e os preços de venda no varejo de quetrata o § 1o, bem como a data de início de sua vigência.Art. 17. A pessoa jurídica industrial ou importadora dos cigarros referidos no art. 14poderá optar por regime especial de apuração e recolhimento do IPI, no qual o valor doimposto será obtido pelo somatório de 2 (duas) parcelas, calculadas mediante a utilização dealíquotas:I – ad valorem, observado o disposto no § 2odo art. 14; e
  13. 13. II – específica, fixada em reais por vintena, tendo por base as características físicas doproduto.§ 1oO Poder Executivo fixará as alíquotas do regime especial de que trata o caput:I – em percentagem não superior a um terço da alíquota de que trata o caput do art. 14,em relação à alíquota ad valorem; ouII – em valor não inferior a R$ 0,80 (oitenta centavos de real), em relação à alíquotaespecífica.§ 2oAs disposições contidas no art. 16 também se aplicam ao IPI devido pelas pessoasjurídicas optantes pelo regime especial de que trata o caput.§ 3oA propositura pela pessoa jurídica de ação judicial questionando os termos doregime especial de que trata o caput implica desistência da opção e incidência do IPI na formado art. 14.Art. 18. A opção pelo regime especial previsto no art. 17 será exercida pela pessoajurídica em relação a todos os estabelecimentos, até o último dia útil do mês de dezembro decada ano-calendário, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequenteao da opção.§ 1oA opção a que se refere este artigo será automaticamente prorrogada para o ano-calendário seguinte, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos termos e condiçõesestabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.§ 2oNo ano-calendário em que a pessoa jurídica iniciar atividades de produção ouimportação de cigarros de que trata o art. 14, a opção pelo regime especial poderá ser exercidaem qualquer data, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da opção.§ 3oExcepcionalmente no ano-calendário de 2011, a opção a que se refere o caputpoderá ser exercida até o último dia útil do mês de novembro de 2011, produzindo efeitos apartir do primeiro dia do mês subsequente ao da opção.§ 4oA Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará, por meio de seu sítio nainternet, o nome das pessoas jurídicas optantes na forma deste artigo, bem como a data deinício da respectiva opção.Art. 19. Nas hipóteses de infração à legislação do IPI, a exigência de multas e juros demora dar-se-á em conformidade com as normas gerais desse imposto.Art. 20. O Poder Executivo poderá fixar preço mínimo de venda no varejo de cigarrosclassificados no código 2402.20.00 da Tipi, válido em todo o território nacional, abaixo do qualfica proibida a sua comercialização.§ 1oA Secretaria da Receita Federal do Brasil aplicará pena de perdimento aos cigarroscomercializados em desacordo com o disposto no caput, sem prejuízo das sanções penaiscabíveis na hipótese de produtos introduzidos clandestinamente em território nacional.§ 2oÉ vedada, pelo prazo de 5 (cinco) anos-calendário, a comercialização de cigarrospela pessoa jurídica enquadrada por descumprimento ao disposto no caput.§ 3oÉ sujeito ao cancelamento do registro especial de fabricante de cigarros de que tratao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, o estabelecimento industrial que:I – divulgar tabela de preços de venda no varejo em desacordo com o disposto no caput;ouII – comercializar cigarros com pessoa jurídica enquadrada na hipótese do § 2o.
  14. 14. Art. 21. O art. 8oda Lei no10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com aseguinte redação: (Vigência)“Art. 8o........................................................................................................................................................§ 21. A alíquota de que trata o inciso II do caput é acrescida de 1,5 (um inteiro e cincodécimos) pontos percentuais, na hipótese da importação dos bens classificados na Tabela deIncidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto no 6.006,de 28 de dezembro de 2006:I – nos códigos 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 a 63.05, 6812.91.00 e9404.90.00 e nos capítulos 61 e 62;II – nos códigos 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00 e 4205.00.00;III – nos códigos 6309.00 e 64.01 a 64.06;IV – nos códigos 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14;V – nos códigos 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06.10.00, 9606.21.00 e 9606.22.00; eVI – no código 9506.62.00.” (NR)Art. 22. O art. 25 da Lei no11.508, de 20 de julho de 2007, passa a vigorar com aseguinte redação:“Art. 25. O ato de criação de ZPE já autorizada até 13 de outubro de 1994 caducará se até 31de dezembro de 2012 a administradora da ZPE não tiver iniciado, efetivamente, as obras deimplantação.” (NR)Art. 23. O art. 11 da Lei no7.291, de 19 de dezembro de 1984, passa vigorar com aseguinte redação:“Art. 11. ...................................................................................................................................................................§ 4oPara fins de cálculo da contribuição de que trata o caput deste artigo, do valor total domovimento geral de apostas do mês anterior serão deduzidos:I – os valores pagos aos apostadores; eII – os valores pagos, a título de prêmio, aos proprietários, criadores de cavalos e profissionaisdo turfe.” (NR)Art. 24. Sem prejuízo do disposto na Lei Complementar no116, de 31 de julho de 2003, éo Poder Executivo autorizado a instituir a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis eoutras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e as Notas Explicativas daNomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variaçõesno Patrimônio (Nebs).Art. 25. É instituída a obrigação de prestar informações para fins econômico-comerciaisao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entreresidentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendamserviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoasfísicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.§ 1oA prestação das informações de que trata o caput deste artigo:
  15. 15. I – será estabelecida na forma, no prazo e nas condições definidos pelo Ministério doDesenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;II – não compreende as operações de compra e venda efetuadas exclusivamente commercadorias; eIII – será efetuada por meio de sistema eletrônico a ser disponibilizado na rede mundialde computadores.§ 2oOs serviços, os intangíveis e as outras operações de que trata o caput deste artigoserão definidos na Nomenclatura de que trata o art. 24.§ 3oSão obrigados a prestar as informações de que trata o caput deste artigo:I – o prestador ou tomador do serviço residente ou domiciliado no Brasil;II – a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, que transfere ouadquire o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão,concessão, licenciamento ou por quaisquer outros meios admitidos em direito; eIII – a pessoa física ou jurídica ou o responsável legal do ente despersonalizado,residente ou domiciliado no Brasil, que realize outras operações que produzam variações nopatrimônio.§ 4oA obrigação prevista no caput deste artigo estende-se ainda:I – às operações de exportação e importação de serviços, intangíveis e demaisoperações; eII – às operações realizadas por meio de presença comercial no exterior relacionada apessoa jurídica domiciliada no Brasil, conforme alínea “d” do Artigo XXVIII do Acordo Geralsobre o Comércio de Serviços (Gats), aprovado pelo Decreto Legislativo no30, de 15 dedezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no1.355, de 30 de dezembro de 1994.§ 5oAs situações de dispensa da obrigação previstas no caput deste artigo serãodefinidas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.§ 6oAs informações de que trata o caput deste artigo poderão subsidiar outros sistemaseletrônicos da administração pública.Art. 26. As informações de que trata o art. 25 serão utilizadas pelo Ministério doDesenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior na sistemática de coleta, tratamento edivulgação de estatísticas, no auxílio à gestão e ao acompanhamento dos mecanismos deapoio ao comércio exterior de serviços, intangíveis e às demais operações, instituídos noâmbito da administração pública, bem como no exercício das demais atribuições legais de suacompetência.§ 1oAs pessoas de que trata o § 3odo art. 25 deverão indicar a utilização dosmecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, intangíveis e às demais operações,mediante a vinculação desses às informações de que trata o art. 25, sem prejuízo do dispostona legislação específica.§ 2oOs órgãos e as entidades da administração pública que tenham atribuição legal deregulação, normatização, controle ou fiscalização dos mecanismos previstos no caput desteartigo utilizarão a vinculação de que trata o § 1odeste artigo para verificação do adimplementodas condições necessárias à sua fruição.§ 3oA concessão ou o reconhecimento dos mecanismos de que trata o caput desteartigo é condicionada ao cumprimento da obrigação prevista no art. 25.§ 4oO Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior assegurará osmeios para cumprimento do previsto neste artigo.
  16. 16. Art. 27. O Ministério da Fazenda e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria eComércio Exterior emitirão as normas complementares para o cumprimento do disposto nosarts. 24 a 26 desta Lei.Art. 28. As regras de origem de que trata o Acordo sobre Regras de Origem do AcordoGeral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio 1994 (Gatt), aprovado pelo Decreto Legislativo no30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de1994, serão aplicadas tão somente em instrumentos não preferenciais de política comercial, deforma consistente, uniforme e imparcial.Art. 29. As investigações de defesa comercial sob a competência do Departamento deDefesa Comercial (Decom) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério doDesenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior serão baseadas na origem declarada doproduto.§ 1oA aplicação de medidas de defesa comercial será imposta por intermédio de atoespecífico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e prescindirá de investigação adicionalàquela realizada ao amparo do caput.§ 2oAinda que os requisitos estabelecidos nesta Lei tenham sido cumpridos, poderão serestendidas medidas de defesa comercial amparadas pelo art. 10-A da Lei no9.019, de 30 demarço de 1995, a produtos cuja origem seja distinta daquela na qual se baseou a aplicação damedida de defesa comercial a que faz referência o § 1odeste artigo.Art. 30. Nos casos em que a aplicação de medida de defesa comercial tiver sidoestabelecida por ato específico da Camex com base na origem dos produtos, a cobrança dosvalores devidos será realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, considerando asregras de origem não preferenciais estabelecidas nos arts. 31 e 32 desta Lei.Art. 31. Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil sejaparte, tem-se por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, nocaso de mercadoria resultante de material ou de mão de obra de mais de um país, aquele ondehouver recebido transformação substancial.§ 1oConsidera-se mercadoria produzida, para fins do disposto nos arts. 28 a 45 destaLei:I – os produtos totalmente obtidos, assim entendidos:a) produtos do reino vegetal colhidos no território do país;b) animais vivos, nascidos e criados no território do país;c) produtos obtidos de animais vivos no território do país;d) mercadorias obtidas de caça, captura com armadilhas ou pesca realizada no territóriodo país;e) minerais e outros recursos naturais não incluídos nas alíneas “a” a “d”, extraídos ouobtidos no território do país;f) peixes, crustáceos e outras espécies marinhas obtidos do mar fora de suas zonaseconômicas exclusivas por barcos registrados ou matriculados no país e autorizados paraarvorar a bandeira desse país, ou por barcos arrendados ou fretados a empresas estabelecidasno território do país;g) mercadorias produzidas a bordo de barcos-fábrica a partir dos produtos identificadosnas alíneas “d” e “f” deste inciso, sempre que esses barcos-fábrica estejam registrados,matriculados em um país e estejam autorizados a arvorar a bandeira desse país, ou porbarcos-fábrica arrendados ou fretados por empresas estabelecidas no território do país;
  17. 17. h) mercadorias obtidas por uma pessoa jurídica de um país do leito do mar ou dosubsolo marinho, sempre que o país tenha direitos para explorar esse fundo do mar ou subsolomarinho; ei) mercadorias obtidas do espaço extraterrestre, sempre que sejam obtidas por pessoajurídica ou por pessoa natural do país;II – os produtos elaborados integralmente no território do país, quando em suaelaboração forem utilizados, única e exclusivamente, materiais dele originários.§ 2oEntende-se por transformação substancial, para efeito do disposto nos arts. 28 a 45desta Lei, os produtos em cuja elaboração forem utilizados materiais não originários do país,quando resultantes de um processo de transformação que lhes confira uma novaindividualidade, caracterizada pelo fato de estarem classificados em uma posição tarifária(primeiros 4 (quatro) dígitos do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação deMercadorias – SH) diferente da posição dos mencionados materiais, ressalvado o disposto no§ 3odeste artigo.§ 3oNão será considerado originário do país exportador o produto resultante deoperação ou processo efetuado no seu território, pelo qual adquire a forma final em que serácomercializado, quando, na operação ou no processo, for utilizado material ou insumo nãooriginário do país e consista apenas em montagem, embalagem, fracionamento em lotes ouvolumes, seleção, classificação, marcação, composição de sortimentos de mercadorias ousimples diluições em água ou outra substância que não altere as características do produtocomo originário ou outras operações ou processos equivalentes, ainda que essas operaçõesalterem a classificação do produto, considerada a 4 (quatro) dígitos.Art. 32. O Poder Executivo poderá definir critérios de origem não preferenciaisespecíficos.Parágrafo único. Os requisitos específicos definidos com base no caput prevalecerãosobre os estabelecidos no art. 31 desta Lei.Art. 33. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secex, no âmbito de suascompetências, promoverão a verificação de origem não preferencial sob os aspectos daautenticidade, veracidade e observância das normas previstas nos arts. 28 a 45 desta Lei ouem seus regulamentos.Art. 34. A comprovação de origem será verificada mediante a apresentação peloexportador/produtor ou pelo importador de informações relativas, dentre outras:I – à localização do estabelecimento produtor;II – à capacidade operacional;III – ao processo de fabricação;IV – às matérias-primas constitutivas; eV – ao índice de insumos não originários utilizados na obtenção do produto.§ 1oA apresentação das informações a que se refere o caput não exclui a possibilidadede realização de diligência ou fiscalização no estabelecimento produtor ou exportador.§ 2oO Poder Executivo poderá estabelecer os procedimentos e os requisitos adicionaisnecessários à comprovação de origem, bem como a forma, o prazo para apresentação e oconteúdo dos documentos exigidos para sua verificação.Art. 35. O importador é solidariamente responsável pelas informações apresentadas peloexportador/produtor relativas aos produtos que tenha importado.
  18. 18. Art. 36. Compete à Secex realizar a verificação de origem não preferencial, mediantedenúncia ou de ofício, na fase de licenciamento de importação.Art. 37. A não comprovação da origem declarada implicará o indeferimento da licença deimportação pela Secex.§ 1oApós o indeferimento da licença de importação para determinada mercadoria, aSecex estenderá a medida às importações de mercadorias idênticas do mesmo exportador ouprodutor até que ele demonstre o cumprimento das regras de origem.§ 2oA Secex estenderá a medida às importações de mercadorias idênticas de outrosexportadores ou produtores do mesmo país ou de outros países que não cumpram com asregras de origem.Art. 38. A licença de importação do produto objeto da verificação somente será deferidaapós a conclusão do processo de investigação que comprove a origem declarada.Art. 39. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil realizar a verificação deorigem não preferencial no curso do despacho aduaneiro ou durante a realização de açõesfiscais aduaneiras iniciadas após o desembaraço de mercadorias e aplicar, quando cabível, aspenalidades pecuniárias estabelecidas nesta Lei.Art. 40. No caso de importação de produto submetido à restrição quantitativa, quandonão for comprovada a origem declarada, o importador é obrigado a devolver os produtos aoexterior.Parágrafo único. O importador arcará com os ônus decorrentes da devolução ao exteriordos produtos a que se refere o caput.Art. 41. Sem prejuízo da caracterização de abandono, nos termos do inciso II do art. 23do Decreto-Lei no1.455, de 7 de abril de 1976, durante o curso do despacho aduaneiro, aimportação de produto submetido a restrição quantitativa, quando a origem declarada não forcomprovada, estará sujeita à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, contada da data doregistro da Declaração de Importação até a data da efetiva devolução do produto ao exterior.Art. 42. Excetuado o caso previsto no art. 41 desta Lei, a falta de comprovação daorigem não preferencial sujeitará o importador à multa de 30% (trinta por cento) sobre o valoraduaneiro da mercadoria.Art. 43. A aplicação de penalidades relacionadas com a comprovação de origem nãoprejudica a cobrança, provisória ou definitiva, de direito antidumping ou compensatório ou,ainda, de medidas de salvaguarda, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.Art. 44. A Secex e a Secretaria da Receita Federal do Brasil notificarão uma à outra porescrito a abertura e a conclusão dos respectivos processos de investigação de origem nãopreferencial e os conduzirão de forma coordenada.Parágrafo único. Em caso de abertura de investigação por um órgão sobre determinadoproduto e empresa que já tenham sido objeto de investigação anterior por outro órgão, asinformações obtidas por este e suas conclusões deverão ser levadas em consideração noprocesso de investigação aberto.Art. 45. A Secex e a Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirão, no âmbito desuas competências, as normas complementares necessárias à execução dos arts. 28 a 44desta Lei.Art. 46. (VETADO).Art. 47. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuiçãopara o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) poderádescontar dessas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido
  19. 19. calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas de pessoa física ou recebida decooperado pessoa física e utilizados como insumo na produção de biodiesel.§ 1oO disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídicaque exercer atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária.§ 1oO disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições de matérias-primas de origem vegetal, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, decooperativa de produção agropecuária ou de cerealista que exerça cumulativamente asatividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar a matéria-prima destinada àprodução de biodiesel. (Redação dada pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigência§ 2oO direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo só seaplica aos bens adquiridos ou recebidos no mesmo período de apuração de pessoa física oujurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4odo art. 3oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4odo art. 3oda Lei no10.833, de 29 de dezembrode 2003.§ 3oO montante do crédito a que se referem o caput e o § 1odeste artigo serádeterminado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentualcorrespondente a 50% (cinquenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Leinº 10.637, de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003.§ 4oÉ vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1odeste artigo o aproveitamento:I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; eII – do crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoasjurídicas de que trata o caput deste artigo.§ 5oO crédito presumido na forma do caput deverá ser utilizado para desconto do valorda Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher decorrente das demais operações nomercado interno.§ 6oO crédito presumido de que trata este artigo somente se aplicará após estabelecidostermos e condições regulamentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.Art. 47-A. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofinssobre as receitas decorrentes da venda de matéria-prima in natura de origem vegetal,destinada à produção de biodiesel, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativareferida no § 1odo art. 47 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.715) Produção de efeito e vigênciaArt. 48. É alterado o texto da coluna “FATOS GERADORES” do item 9.1 do Anexo II daLei no9.782, de 26 de janeiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Registro,revalidação ou renovação de registro de fumígenos, com exceção dos produtos destinadosexclusivamente à exportação”.Art. 49. Os arts. 2oe 3oda Lei no9.294, de 15 de julho de 1996, passam a vigorar com aseguinte redação:“Art. 2oÉ proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produtofumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público..............................................................................................§ 3º Considera-se recinto coletivo o local fechado, de acesso público, destinado a permanenteutilização simultânea por várias pessoas.” (NR)“Art. 3º É vedada, em todo o território nacional, a propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas,charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, comexceção apenas da exposição dos referidos produtos nos locais de vendas, desde queacompanhada das cláusulas de advertência a que se referem os §§ 2o, 3oe 4odeste artigo e da
  20. 20. respectiva tabela de preços, que deve incluir o preço mínimo de venda no varejo de cigarrosclassificados no código 2402.20.00 da Tipi, vigente à época, conforme estabelecido pelo PoderExecutivo..............................................................................................§ 5º Nas embalagens de produtos fumígenos vendidas diretamente ao consumidor, ascláusulas de advertência a que se refere o § 2odeste artigo serão sequencialmente usadas, deforma simultânea ou rotativa, nesta última hipótese devendo variar no máximo a cada 5 (cinco)meses, inseridas, de forma legível e ostensivamente destacada, em 100% (cem por cento) desua face posterior e de uma de suas laterais.§ 6oA partir de 1ode janeiro de 2016, além das cláusulas de advertência mencionadas no § 5odeste artigo, nas embalagens de produtos fumígenos vendidas diretamente ao consumidortambém deverá ser impresso um texto de advertência adicional ocupando 30% (trinta porcento) da parte inferior de sua face frontal.§ 7o(VETADO).” (NR)Art. 50. O Poder Executivo regulamentará o disposto nos arts. 1oa 3o, 7oa 10, 14 a 20,46 e 49 desta Lei.Art. 51. Revogam-se:I – a partir de 1ode julho de 2012, o art. 1oda Lei no11.529, de 22 de outubro de 2007; eII – a partir da data de entrada em vigor dos arts. 14 a 20 desta Lei, o art. 6odo Decreto-Lei no1.593, de 21 de dezembro de 1977.Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.§ 1oOs arts. 1oa 3oproduzirão efeitos somente após a sua regulamentação.§ 2oOs arts. 7oa 9oe 14 a 21 entram em vigor no primeiro dia do quarto mêssubsequente à data de publicação da Medida Provisória no540, de 2 de agosto de 2011,observado o disposto nos §§ 3oe 4odeste artigo.§ 3oOs §§ 3oa 5odo art. 7oe os incisos III a V do caput do art. 8odesta Lei produzirãoefeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à data de publicação desta Lei.§ 4oOs incisos IV a VI do § 21 do art. 8oda Lei no10.865, de 30 de abril de 2004, com aredação dada pelo art. 21 desta Lei, produzirão efeitos a partir do primeiro dia do quarto mêssubsequente à data de publicação desta Lei.§ 5oOs arts. 28 a 45 entram em vigor 70 (setenta) dias após a data de publicaçãodesta Lei.Brasília, 14 de dezembro de 2011; 190oda Independência e 123oda República.DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoGuido MantegaAlexandre Rocha Santos PadilhaAlessandro Golombiewski TeixeiraMiriam belchiorAloizio MercadanteLuiís Inácio Lucena AdamsEste texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2011
  21. 21. Anexo(Incluído pela Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência)NCM3005.90.903815.12.103819.00.0039.1539.1639.1739.1839.1939.2039.2139.2239.2339.2439.2539.264009.11.004009.12.104009.12.904009.31.004009.32.104009.32.904009.42.104009.42.904010.31.004010.32.004010.33.004010.34.004010.35.004010.36.004010.39.0040.154016.10.104016.91.004016.93.004016.99.9041.0441.0541.0641.0741.144202.11.004202.12.204202.21.004202.22.204202.31.004202.32.004202.91.004202.92.0042.034205.00.0043.03
  22. 22. NCM4421.90.004504.90.004818.50.005004.00.005005.00.005006.00.0050.075104.00.0051.0551.0651.0751.0851.095110.00.0051.1151.125113.005203.00.0052.0452.0552.0652.0752.0852.0952.1052.1152.1253.0653.0753.0853.0953.105311.00.00Capítulo 54Capítulo 55Capítulo 56Capítulo 57Capítulo 58Capítulo 59Capítulo 60Capítulo 61Capítulo 62Capítulo 63Capítulo 64Capítulo 65 (exceto código 6506.10.00)6807.90.006812.80.006812.90.106812.91.006812.99.106813.10.106813.10.906813.20.006813.81.10
  23. 23. NCM6813.81.906813.89.106813.89.906813.90.106813.90.906909.19.307007.11.007007.21.007009.10.007303.00.007308.10.007308.20.007308.40.007309.00.107309.00.907310.10.907310.29.107310.29.907311.00.007315.11.007315.12.107315.12.907315.19.007315.20.007315.81.007315.82.007315.89.007315.90.007316.00.007320.10.007320.20.107320.20.907320.90.007326.90.907419.99.907612.90.908205.40.008207.30.008301.20.008302.30.008308.10.008308.20.008310.00.008401.10.008401.20.008401.40.0084.0284.0384.0484.0584.0684.0784.0884.09 (exceto código 8409.10.00)
  24. 24. NCM84.1084.1184.1284.138414.10.008414.20.008414.30.118414.30.198414.30.918414.30.998414.40.108414.40.208414.40.908414.59.108414.59.908414.80.118414.80.128414.80.138414.80.198414.80.218414.80.228414.80.298414.80.318414.80.328414.80.338414.80.388414.80.398414.80.908414.90.108414.90.208414.90.318414.90.328414.90.338414.90.348414.90.398415.10.908415.20.108415.20.908415.81.108415.81.908415.82.108415.82.908415.83.008415.90.0084.1684.178418.50.108418.50.908418.61.008418.69.108418.69.208418.69.318418.69.328418.69.40
  25. 25. NCM8418.69.918418.69.998418.99.0084.1984.208421.11.108421.11.908421.12.908421.19.108421.19.908421.21.008421.22.008421.23.008421.29.208421.29.308421.29.908421.31.008421.39.108421.39.208421.39.308421.39.908421.91.918421.91.998421.99.108421.99.208421.99.918421.99.9984.22 (exceto código 8422.11.10)84.23 (exceto código 8423.10.00)84.2484.2584.2684.2784.2884.2984.3084.3184.3284.3384.3484.3584.3684.3784.3884.3984.4084.4184.428443.11.108443.11.908443.12.008443.13.108443.13.218443.13.29
  26. 26. NCM8443.13.908443.14.008443.15.008443.16.008443.17.108443.17.908443.19.108443.19.908443.39.108443.39.218443.39.288443.39.298443.39.308443.39.908443.91.108443.91.918443.91.928443.91.9984.4484.4584.4684.4784.4884.4984.50.2084.51 (exceto código 8451.21.00)84.52 (exceto códigos 8452.90.20 e 8452.10.00)84.5384.5484.5584.5684.5784.5884.5984.6084.6184.6284.6384.6484.6584.668467.11.108467.11.908467.19.008467.29.918467.29.938467.81.008467.89.008467.91.008467.92.008467.99.008468.10.008468.20.008468.80.10
  27. 27. NCM8468.80.908468.90.108468.90.208468.90.908469.00.108470.90.108470.90.908471.80.008471.90.198471.90.908472.10.008472.30.908472.90.108472.90.298472.90.308472.90.408472.90.918472.90.998473.10.1084.7484.7584.7684.778478.10.108478.10.908478.90.0084.7984.808481.10.008481.20.108481.20.118481.20.198481.20.908481.30.008481.40.008481.80.218481.80.298481.80.398481.80.928481.80.938481.80.948481.80.958481.80.968481.80.978481.80.998481.90.908482.30.008482.50.908482.80.008482.91.208482.91.308482.91.908482.99.118482.99.19
  28. 28. NCM84.838483.10.184.8484.8684.8785.0185.028503.00.108503.00.908504.21.008504.22.008504.23.008504.31.118504.31.198504.32.118504.32.198504.32.218504.33.008504.34.008504.40.228504.40.308504.40.508504.40.908505.19.108505.20.908505.90.108505.90.808505.90.908507.10.008507.10.108507.10.908507.20.108507.90.108507.20.908507.90.908508.60.008508.70.0085.11 (exceto código 8511.50.90)85.12 (exceto código 8512.10.00)85.138514.10.108514.10.908514.20.118514.20.198514.20.208514.30.118514.30.198514.30.218514.30.298514.30.908514.40.008514.90.008515.11.008515.19.00
  29. 29. NCM8515.21.008515.29.008515.31.108515.31.908515.39.008515.80.108515.80.908515.90.008516.10.008516.71.008516.79.208516.79.908516.80.108516.90.008517.18.918517.18.998517.61.308517.62.128517.62.218517.62.228517.62.238517.62.248517.62.298517.62.328517.62.398517.62.418517.62.488517.62.518517.62.548517.62.558517.62.598517.62.628517.62.728517.62.778517.62.788517.62.798517.62.948517.62.998517.69.008517.70.108518.21.008518.22.008518.29.908526.92.008527.21.108527.21.908527.29.008527.29.908528.71.118529.90.208531.10.908532.10.008532.29.908535.21.00
  30. 30. NCM8535.30.178535.30.188535.30.278535.30.288536.10.008536.20.008536.30.008536.41.008536.49.008536.50.908536.61.008536.69.108536.69.908536.90.108536.90.408536.90.908537.10.208537.10.908537.20.908538.10.008538.90.908539.29.108539.29.908540.89.9085.418543.10.008543.20.008543.30.008543.70.138543.70.398543.70.408543.70.998543.90.908544.30.008544.42.008544.49.0085.46 (exceto código 8546.10.00)85.47 (exceto código 8547.2010)8548.90.908601.10.008607.19.198701.10.008701.20.008701.30.008701.90.108701.90.9087.02 (exceto código 8702.90.10)8703.22.908703.23.908704.10.108704.10.908705.10.108705.10.908705.20.00
  31. 31. NCM8705.30.008705.40.008705.90.108705.90.908706.00.2087.078707.10.008707.90.108707.90.908708.10.008708.21.008708.29.118708.29.128708.29.138708.29.148708.29.198708.29.918708.29.928708.29.938708.29.948708.29.958708.29.968708.29.998708.30.118708.30.198708.30.908708.31.108708.31.908708.39.008708.40.118708.40.198708.40.808708.40.908708.50.118708.50.128708.50.198708.50.808708.50.908708.50.918708.50.998708.60.108708.60.908708.70.108708.70.908708.80.008708.91.008708.92.008708.93.008708.94.118708.94.128708.94.138708.94.818708.94.828708.94.83
  32. 32. NCM8708.94.908708.94.918708.94928708.94.938708.95.108708.95.218708.95.228708.95.298708.99.108708.99.908709.11.008709.19.008709.90.008710.00.008714.10.008714.19.008714.94.908714.99.908716.20.008716.31.008716.39.0088.0288.038804.00.00Capítulo 899005.80.009005.90.909006.10.109006.10.909007.20.909007.20.919007.20.999007.92.009008.50.009008.90.009010.10.109010.10.209010.10.909010.90.109011.10.009011.80.109011.80.909011.90.909013.10.909015.10.009015.20.109015.20.909015.30.009015.40.009015.80.109015.80.909015.90.109015.90.909016.00.10
  33. 33. NCM9016.00.909017.10.109017.10.909017.30.109017.30.209017.30.909017.90.109017.90.909018.90.919019.10.009022.19.109022.19.919022.19.999022.29.109022.29.909024.10.109024.10.209024.10.909024.80.119024.80.199024.80.219024.80.299024.80.909024.90.009025.11.909025.19.109025.19.909025.80.009025.90.109025.90.909026.10.199026.10.219026.10.299026.20.109026.20.909026.80.009026.90.109026.90.209026.90.909027.10.009027.20.119027.20.129027.20.199027.20.219027.20.299027.30.119027.30.199027.30.209027.50.109027.50.209027.50.309027.50.409027.50.509027.50.90
  34. 34. NCM9027.80.119027.80.129027.80.139027.80.149027.80.209027.80.309027.80.919027.80.999027.90.109027.90.919027.90.939027.90.999028.30.119028.30.199028.30.219028.30.299028.30.319028.30.399028.30.909028.90.109028.90.909028.10.119028.10.199028.10.909028.20.109028.20.209028.90.909029.10.109029.20.109029.90.109030.33.219030.39.219030.39.909030.40.309030.40.909030.84.909030.89.909030.90.909031.10.009031.20109031.20.909031.41.009031.49.109031.49.209031.49.909031.80.119031.80.129031.80.209031.80.309031.80.409031.80.509031.80.609031.80.919031.80.99
  35. 35. NCM9031.90.109031.90.909032.10.109032.10.909032.20.009032.81.009032.89.119032.89.29032.89.89032.90.109032.90.999033.00.009104.00.009107.00.109109.10.009401.20.009401.309401.409401.59401.69401.79401.80.009401.9094.0294.039404.29404.90.009405.10.939405.10.999405.20.009405.91.009406.00.109406.00.9295.06.62.00ANEXO I(Denominação dada pela Medida Provisória nº 601, de 2012)(Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)Vigência e produção de efeitoNCM(VETADO)02.0302.0602.07(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)02.0902.10.10210.99.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)03.01(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
  36. 36. 03.02(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)03.03(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)03.04(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)03.06(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)03.07(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)05.0405.0505.0705.1005.111211.90.90(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)2106.90.30(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)2106.90.90(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)2202.90.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)(VETADO)(VETADO)(VETADO)(VETADO)(VETADO)(VETADO)Capítulo 16Capítulo 19(VETADO)(VETADO)(VETADO)(VETADO)2501.00.90(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)2515.11.002515.12.102516.11.002516.12.002520.20.10(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)2520.20.90(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)2707.91.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)30.01(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)30.0230.0330.04
  37. 37. 30.05(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)30.06 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)30.06 (EXCETO OS CÓDIGOS 3006.30.11 E 3006.30.19) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)32.08(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)32.09(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)32.14(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)3005.90.903303.00.20(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)33.04(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)33.05(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)33.06(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)33.07(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)34.01(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)3407.00.10(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)3407.00.20(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)3407.00.90(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)3701.10.10(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)3701.10.21(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)3701.10.29(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)3702.10.10(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)3702.10.20(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)38.08(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)3814.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)3815.12.103819.00.003822.00.10(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)3822.00.90(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)39.1539.1639.1739.1839.1939.20
  38. 38. 39.2139.2239.2339.2439.2539.263917.40.10(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)3923.21.90(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)3926.90.30(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)3926.90.40(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)3926.90.50(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)4006.10.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)4009.11.004009.12.104009.12.904009.31.004009.32.104009.32.904009.41.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)4009.42.104009.42.904010.31.004010.32.004010.33.004010.34.004010.35.004010.36.004010.39.0040.11(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)4012.90.90(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)40.13(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)4014.10.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)4014.90.10(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)4014.90.90(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)4015.11.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)4015.19.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)40.15
  39. 39. 4016.10.104016.91.004016.93.004016.99.9041.0441.0541.0641.0741.144202.11.004202.12.204202.21.004202.22.204202.31.004202.32.004202.91.004202.92.0042.034205.00.0043.034415.20.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)4421.90.004504.90.004701.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)4702.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)4703 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)4704 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)4705.00.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)4706 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)4801.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)4802 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)4803.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)4804 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)4805 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)4806 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)4808 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)4809 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)4810(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)4811.49 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012)4812.00.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)4813(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)4816(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)4818(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)4818.50.004819(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
  40. 40. 4823.40.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012)5004.00.005005.00.005006.00.0050.075104.00.0051.0551.0651.0751.0851.095110.00.0051.1151.125113.005203.00.0052.0452.0552.0652.0752.0852.0952.1052.1152.1253.0653.0753.0853.0953.105311.00.00Capítulo 545405.00.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)Capítulo 55Capítulo 565604.90.10(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)Capítulo 57Capítulo 58Capítulo 59Capítulo 60Capítulo 616115.96.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)Capítulo 62Capítulo 636307.90.10
  41. 41. (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)6307.90.90(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)Capítulo 64Capítulo 65 (exceto código 6506.10.00)6801.00.006802.10.006802.21.006802.23.006802.29.006802.91.006802.92.006802.93.106802.93.906802.99.906803.00.006807.90.006810.19.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012)6810.91.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012)6810.99.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)6812.80.006812.90.106812.91.006812.99.106813.10.106813.10.906813.20.006813.81.106813.81.906813.89.106813.89.906813.90.106813.90.906901.00.00 (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)69.02(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)69.04(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)69.05(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)6906.00.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)69.07 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012)69.08 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012)6909.19.306910.90.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)69.11(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
  42. 42. 6912.00.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)69.13(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)69.14(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)7001.00.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)70.02(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)70.03(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)70.04(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)70.05(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)7006.00.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)7007.11.007007.21.0070.07(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)7008.00.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)7009.10.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)70.09(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)70.10(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)70.11(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)70.13(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)7014.00.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)70.15(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)70.16(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)70.17(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)70.18(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)70.19(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)7020.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)7201.10.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)7204.29.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)7207.11.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)7208.52.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)7208.54.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)7214.10.90 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)
  43. 43. 7214.99.10 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)7228.30.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)7228.50.00 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)7302.40.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)7303.00.007306.50.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)7307.19.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012)7307.19.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012)7307.21.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)7307.22.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)7307.23.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012)7307.91.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)7307.93.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)7307.99.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)7308.10.007308.20.007308.90.10(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)7309.00.107309.00.907310.10.907310.29.107310.29.907311.00.007315.11.007315.12.107315.12.907315.19.007315.20.007315.81.007315.82.007315.89.007315.90.007316.00.007318.12.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)7318.14.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)7318.15.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)7318.16.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)7318.19.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)7318.21.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
  44. 44. 7318.22.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)7318.23.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)7318.24.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)7318.29.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)7320.10.007320.20.107320.20.907320.90.007321.11.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)7323.93.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012)7325.10.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)7325.99.10(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)73.26 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012)7326.19.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)7326.90.907403.21.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012)7407.21.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012)7407.21.20 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012)7409.21.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012)7411.10.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012)7411.21.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012)74.12 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012)7415.29.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)7415.39.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)7418.20.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012)7419.99.907612.90.9076.15 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012)7616.10.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)7616.99.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)8201.40.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)8203.20.10(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)8203.20.90(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)8203.40.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)8204.11.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
  45. 45. 8204.12.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)8205.20.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)8205.40.008205.59.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)8205.70.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)8207.30.0082.12(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)8301.10.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)8301.20.008301.40.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012)8301.60.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012)8301.70.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012)8302.10.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012)8302.30.008302.41.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012)8307.90.00 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012)8308.10.008308.20.008308.90.10 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012)8308.90.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012)8310.00.008401.10.008401.20.008401.40.0084.0284.0384.0484.0584.0684.0784.0884.09 (exceto código 8409.10.00)84.1084.1184.1284.138414.10.008414.20.008414.30.118414.30.198414.30.918414.30.998414.40.108414.40.20
  46. 46. 8414.40.908414.59.108414.59.908414.80.118414.80.128414.80.138414.80.198414.80.218414.80.228414.80.298414.80.318414.80.328414.80.338414.80.388414.80.398414.80.908414.90.108414.90.208414.90.318414.90.328414.90.338414.90.348414.90.398415.10.908415.20.108415.20.908415.81.108415.81.908415.82.108415.82.908415.83.008415.90.0084.1684.178418.10.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)8418.21.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)8418.30.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)8418.40.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)8418.50.108418.50.908418.61.008418.69.108418.69.208418.69.31
  47. 47. 8418.69.328418.69.408418.69.918418.69.998418.99.008419.19.90(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)8419.20.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)8419.89.19(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)84.1984.208421.11.108421.11.908421.12.908421.19.108421.19.908421.21.008421.22.008421.23.008421.29.11(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)8421.29.19(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)8421.29.208421.29.308421.29.908421.31.008421.39.108421.39.208421.39.308421.39.908421.91.918421.91.998421.99.108421 .99.208421.99.918421.99.9984.22 (exceto código 8422.11.10)84.23 (exceto código 8423.10.00)84.2484.2584.2684.2784.2884.2984.3084.31
  48. 48. 84.3284.3384.3484.3584.3684.3784.3884.3984.4084.4184.428443.11.108443.11.908443.12.008443.13.108443.13.218443.13.298443.13.908443.14.008443.15.008443.16.008443.17.108443.17.908443.19.108443.19.908443.32.23(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)8443.39.108443.39.218443.39.288443.39.298443.39.308443.39.908443.91.108443.91.918443.91.928443.91.9984.4484.4584.4684.4784.4884.498450.11.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)8450.19.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)8450.20.90(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)
  49. 49. 84.50.208450.90.90 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012)84.51 (exceto código 8451.21.00)84.52 (exceto códigos 8452.90.20 e 8452.10.00)84.5384.5484.5584.5684.5784.5884.5984.6084.6184.6284.6384.6484.6584.6684.67.11.1084.67.11.9084.67.19.0084.67.29.9184.67.29.9384.67.81.0084.67.89.0084.67.91.0084.67.92.0084.67.99.0084.68.10.0084.68.20.0084.68.80.1084.68.80.9084.68.90.1084.68.90.2084.68.90.9084.69.00.1084.70.90.1084.70.90.908471.30 (Incluído pela Mpv nº 582, de 2012)8471.60.80 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012)84.71.80.0084.71.90.1984.71.90.9084.72.10.0084.72.30.9084.72.90.1084.72.90.29
  50. 50. 84.72.90.3084.72.90.4084.72.90.9184.72.90.9984.73.10.108473.30.49(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)84.73.30.998473.40.90(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)84.7484.7584.7684.7784.78.10.1084.78.10.9084.78.90.0084.798480.10.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)8480.20.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)8480.30.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)8480.4(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)8480.50.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)8480.60.00(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)8480.7(Incluído pela Mpv nº 582, de 2012) (Incluído pela Lei nº 12.794, de 2013)84.808481.10.008481.20.108481.20.118481.20.198481.20.908481.30.008481.40.008481.80.11 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012)8481.80.19 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012)8481.80.218481.80.298481.80.398481.80.91 (Incluído pela Mpv nº 601, de 2012)8481.80.928481.80.938481.80.948481.80.958481.80.96

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