Promotorias de Justiça                PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA                    Promoção e Def...
CONSIDERANDO o conteúdo da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de VigilânciaSanitária de n.º 283, de 26 d...
Promotora de Justiça                                        PORTARIA Nº 11/2012.O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO , por i...
CONSIDERANDO o auto de constatação de visita ao Lar Espírita André Luiz, elaborado por esteÓrgão Ministerial, o qual revel...
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  1. 1. Promotorias de Justiça PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa PORTARIA Nº 10/2012.O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO , por intermédio da Promotoria de Justiça da comarcade Nazaré da Mata com Atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, queesta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, III, daConstituição Federal, e pelos artigos 8º, §1º, da Lei nº. 7.347/85, no artigo 74, I, da Lei nº. 10.741/2003? Estatuto do Idoso e art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº. 12/1994, com asalterações posteriores;CONSIDERANDO que a Constituição Federal elevou o Ministério Público à categoria de instituiçãopermanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe da defesa da ordem jurídica,do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, competindo ao MinistérioPúblico a tutela dos interesses das pessoas idosas;CONSIDERANDO que o Estatuto do Idoso estabelece, em seus artigos 3º e 33, que é obrigação dafamília, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade,a efetivação entre outros do direito à vida, à saúde, à alimentação, à cidadania, à liberdade, àdignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, sendo a assistência social aos idososprestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstas na Lei Orgânica daAssistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normaspertinentes;CONSIDERANDO o disposto no art. 48 e seguintes da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), queespecifica que as entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficamsujeitas à inscrição e fiscalização de seus programas junto ao órgão competente da VigilânciaSanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e, em sua falta, junto ao Conselho Estadual ouNacional da Pessoa Idosa, observando aspectos que dizem respeito, dentre outros, ao oferecimentode instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;CONSIDERANDO que o art. 52 do acima citado diploma legal determina que as entidades deatendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, VigilânciaSanitária e outros previstos em Lei;CONSIDERANDO o art. 10 da Lei n.º 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), que estabelece ascompetências dos órgãos e entidades públicos municipais no que diz respeito à sua implementação,dentre as quais estão: prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento dasnecessidades básicas do idoso; promover a capacitação de recursos para o atendimento ao idoso;prevenir, promover proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas;adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelosgestores do Sistema Único de Saúde; e criar serviços alternativos para a saúde do idoso;Ref. Arquimedes nº 2012/795253 1
  2. 2. CONSIDERANDO o conteúdo da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de VigilânciaSanitária de n.º 283, de 26 de setembro de 2005, que define normas de funcionamento para asInstituições de Longa Permanência para Idosos - ILPIs, de caráter residencial;CONSIDERANDO que as entidades de atendimentos devem cumprir as obrigações indicadas pelo art.50 do Estatuto do Idoso;CONSIDERANDO o auto de constatação de visita ao abrigo Casa de Caridade Imaculada Conceição,elaborado por este Órgão Ministerial, o qual revela que a Instituição de Longa Permanência paraIdosos - ILPIs - supramencionada, de forma geral, descumpre as normas que regem o setor;CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa do Município de Nazaré daMata não possui cadastro das entidades de atendimento ao idoso com atuação neste Município;CONSIDERANDO as inspeções in loco realizadas por esta Promotora de Justiça na ILPIsupramencionada demonstraram o não cumprimento dos regramentos aplicáveis ao caso, sendoevidente a violação dos direitos dos idosos;CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a natureza jurídica das entidades e promover aadequação às normas do EstatutoRESOLVE:INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO com o fito de apurar a veracidade dos fatostrazidos a esta Promotoria, quanto a Instituição de Longa Permanência Casa de Caridade ImaculadaConceição, determinando, desde logo:1) Sejam juntados a este procedimento toda a documentação relativa a Instituição de LongaPermanência Confraria da Terceira Idade, inclusive os relatórios de inspeção realizados por estaPromotoria de Justiça;2) Oficie-se à Vigilância sanitária do município e do estado para realizarem fiscalização no abrigosupramencionado, remetendo a esta PJ, o relatório de Inspeção, informando, inclusive se atende àsnormas da Anvisa;3) Oficie-se ao Conselho do Idoso deste município para informar as datas das últimas fiscalizaçõesrealizadas no abrigo supramencionado, remetendo a esta PJ, cópia do último relatório de fiscalização;4) Oficie-se ao responsável pelo abrigo supramencionado, para remeter cópia da documentação dosidosos abrigados, bem como do valor que cada um recebe mensalmente, e o valor que cada umcontribuiu mensalmente para o abrigo;5) Sejam remetidas cópias desta Portaria ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, aoExmo. Procurador-Geral de Justiça, a Exma. Corregedora-Geral do Ministério Público, ao ConselhoMunicipal de Direitos da Pessoa Idosa do Recife e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias deDefesa da Cidadania para fins de conhecimento;6) Seja encaminhada cópia desta Portaria ao Exmo. Secretário Geral do Ministério Público dePernambuco, para fins de publicação no Diário Oficial do Estado;7) Após, voltem-me conclusos para análise. Nazaré da Mata, 10 de setembro de 2012. MARIA JOSE MENDONÇA DE HOLANDA QUEIROZRef. Arquimedes nº 2012/795253 2
  3. 3. Promotora de Justiça PORTARIA Nº 11/2012.O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO , por intermédio da Promotoria de Justiça da comarcade Nazaré da Mata com Atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, queesta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127 e 129, III, daConstituição Federal, e pelos artigos 8º, §1º, da Lei nº. 7.347/85, no artigo 74, I, da Lei nº. 10.741/2003? Estatuto do Idoso e art. 4º, inciso IV , alínea a, da Lei Complementar Estadual nº. 12/1994, com as alterações posteriores;CONSIDERANDO que a Constituição Federal elevou o Ministério Público à categoria de instituiçãopermanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe da defesa da ordem jurídica,do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, competindo ao MinistérioPúblico a tutela dos interesses das pessoas idosas;CONSIDERANDO que o Estatuto do Idoso estabelece, em seus artigos 3º e 33, que é obrigação dafamília, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade,a efetivação entre outros do direito à vida, à saúde, à alimentação, à cidadania, à liberdade, àdignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, sendo a assistência social aos idososprestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstas na Lei Orgânica daAssistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normaspertinentes;CONSIDERANDO o disposto no art. 48 e seguintes da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), queespecifica que as entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficamsujeitas à inscrição e fiscalização de seus programas junto ao órgão competente da VigilânciaSanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e, em sua falta, junto ao Conselho Estadual ouNacional da Pessoa Idosa, observando aspectos que dizem respeito, dentre outros, ao oferecimentode instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;CONSIDERANDO que o art. 52 do acima citado diploma legal determina que as entidades deatendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, VigilânciaSanitária e outros previstos em Lei;CONSIDERANDO o art. 10 da Lei n.º 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), que estabelece ascompetências dos órgãos e entidades públicos municipais no que diz respeito à sua implementação,dentre as quais estão: prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento dasnecessidades básicas do idoso; promover a capacitação de recursos para o atendimento ao idoso;prevenir, promover proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas;adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelosgestores do Sistema Único de Saúde; e criar serviços alternativos para a saúde do idoso;CONSIDERANDO o conteúdo da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de VigilânciaSanitária de n.º 283, de 26 de setembro de 2005, que define normas de funcionamento para asInstituições de Longa Permanência para Idosos - ILPIs, de caráter residencial;CONSIDERANDO que as entidades de atendimentos devem cumprir as obrigações indicadas pelo art.50 do Estatuto do Idoso;Ref. Arquimedes nº 2012/795253 3
  4. 4. CONSIDERANDO o auto de constatação de visita ao Lar Espírita André Luiz, elaborado por esteÓrgão Ministerial, o qual revela que a Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPIs -supramencionada, de forma geral, descumpre as normas que regem o setor; CONSIDERANDO que oConselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa do Município de Nazaré da Mata não possui cadastrodas entidades de atendimento ao idoso com atuação neste Município;CONSIDERANDO as inspeções in loco realizadas por esta Promotora de Justiça na ILPIsupramencionada demonstraram o não cumprimento dos regramentos aplicáveis ao caso, sendoevidente a violação dos direitos dos idosos;CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a natureza jurídica das entidades e promover aadequação às normas do EstatutoRESOLVE:INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO com o fito de apurar a veracidade dos fatostrazidos a esta Promotoria, quanto a Instituição de Longa Permanência Lar Espírita André Luiz,determinando, desde logo:1) Sejam juntados a este procedimento toda a documentação relativa a Instituição de LongaPermanência Lar Espírita André Luiz, inclusive os relatórios de inspeção realizados por estaPromotoria de Justiça;2) Oficie-se à Vigilância sanitária do município e do estado para realizarem fiscalização no abrigosupramencionado, remetendo a esta PJ, o relatório de Inspeção, informando, inclusive se atende àsnormas da Anvisa;3) Oficie-se ao Conselho do Idoso deste município para informar as datas das últimas fiscalizaçõesrealizadas no abrigo supramencionado, remetendo a esta PJ, cópia do último relatório de fiscalização;4) Oficie-se ao responsável pelo abrigo supramencionado, para remeter a esta promotoria de Justiça:a) cópias dos prontuários de cada idoso, informando o valor da contribuição recebida por cada um,bem como o valor destinado à Instituição; b) cópias dos extratos bancários dos benefícios eaposentadorias dos idosos desde a data de suas entradas até os dias atuais; c) cópias dasprocurações dos idosos, se houver;5) Sejam remetidas cópias desta Portaria ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, aoExmo. Procurador-Geral de Justiça, a Exma. Corregedora-Geral do Ministério Público, ao ConselhoMunicipal de Direitos da Pessoa Idosa de Nazaré da Mata, ao Centro de Apoio Operacional dasPromotorias de Defesa da Cidadania para fins de conhecimento;6) Seja encaminhada cópia desta Portaria ao Exmo. Secretário Geral do Ministério Público dePernambuco, para fins de publicação no Diário Oficial do Estado;7) Após, voltem-me conclusos para análise. Nazaré da Mata, 19 de setembro de 2012. MARIA JOSE MENDONÇA DE HOLANDA QUEIROZRef. Arquimedes nº 2012/795253 4

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