Sumulas vinculantes

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Sumulas vinculantes

  1. 1. Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante 1Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar ascircunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termode adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.Fonte de PublicaçãoDJe nº 31 de 6/6/2007, p. 1.DJ de 6/6/2007, p. 1.DOU de 6/6/2007, p. 1.LegislaçãoConstituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI.Lei Complementar 110/2001.PrecedentesRE 418918RE 427801 AgR-EDRE 431363 AgRObservaçãoVeja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 1.Súmula Vinculante 2É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas deconsórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.Fonte de PublicaçãoDJe nº 31 de 6/6/2007, p. 1.DJ de 6/6/2007, p. 1.DOU de 6/6/2007, p. 1.LegislaçãoConstituição Federal de 1988, art. 22, XX.PrecedentesADI 2847ADI 3147ADI 2996ADI 2690ADI 3183ADI 3277ObservaçãoVeja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 2.Súmula Vinculante 3 1/17
  2. 2. Supremo Tribunal FederalNos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampladefesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo quebeneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial deaposentadoria, reforma e pensão.Fonte de PublicaçãoDJe nº 31 de 6/6/2007, p. 1.DJ de 6/6/2007, p. 1.DOU de 6/6/2007, p. 1.LegislaçãoConstituição Federal de 1988, art. 5º, LIV e LV; art. 71, III.Lei 9.784/1999, art. 2º.PrecedentesMS 24268MS 24728MS 24754MS 24742ObservaçãoVeja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 3.Súmula Vinculante 4Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexadorde base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído pordecisão judicial.Fonte de PublicaçãoDJe nº 83 de 9/5/2008, p. 1.DOU de 9/5/2008, p. 1.LegislaçãoConstituição Federal de 1988, art. 7º, IV e XXIII; art. 39, § 1º e § 3º; art. 42, § 1º; art. 142, § 3º, X.PrecedentesRE 236396RE 208684RE 217700RE 221234RE 338760RE 439035RE 565714ObservaçãoVeja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 4.Súmula Vinculante 5 2/17
  3. 3. Supremo Tribunal FederalA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende aConstituição.Fonte de PublicaçãoDJe nº 88 de 16/5/2008, p. 1.DOU de 16/5/2008, p. 1.LegislaçãoConstituição Federal de 1988, art. 5º, LV.PrecedentesRE 434059AI 207197 AgRRE 244027 AgRMS 24961ObservaçãoVeja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 5.Súmula Vinculante 6Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para aspraças prestadoras de serviço militar inicial.Fonte de PublicaçãoDJe nº 88 de 16/5/2008, p. 1.DOU de 16/5/2008, p. 1.LegislaçãoConstituição Federal de 1988, art. 1º, III; art. 5º, “caput”; art. 7º, IV; art. 142, § 3º, VIII, (redaçãodada pela Emenda Constitucional 18/1998); art. 143, “caput”, § 1º e § 2º.Medida Provisória 2.215/2001, art. 18, § 2º.PrecedentesRE 570177RE 551453RE 551608RE 558279RE 557717RE 557606RE 556233RE 556235RE 555897RE 551713RE 551778RE 557542ObservaçãoVeja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 6. 3/17
  4. 4. Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante 7A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003,que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de leicomplementar.Fonte de PublicaçãoDJe nº 112 de 20/6/2008, p. 1.DOU de 20/6/2008, p. 1.LegislaçãoConstituição Federal de 1988, art. 192, §3º (redação anterior à Emenda Constitucional 40/2003).PrecedentesRE 582650 QOADI 4RE 157897RE 184837RE 186594RE 237472RE 237952AI 187925 AgRObservação- Veja Súmula 648.- Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 7.Súmula Vinculante 8São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.Fonte de PublicaçãoDJe nº 112 de 20/6/2008, p. 1.DOU de 20/6/2008, p. 1.LegislaçãoConstituição Federal de 1988, art. 146, III.Decreto-Lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único.Lei 8.212/1991, art. 45 e art. 46.PrecedentesRE 560626RE 556664RE 559882RE 559943RE 106217RE 138284ObservaçãoVeja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 8. 4/17
  5. 5. Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante 9O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordemconstitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.Fonte de PublicaçãoDJe nº 112 de 20/6/2008, p. 1.DOU de 20/6/2008, p. 1.Republicação: DJe nº 117 de 27/6/2008, p. 1. DOU de 27/6/2008, p. 1.LegislaçãoConstituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI e XLVI.Lei 7.210/1984, art. 58, “caput”; art. 127.PrecedentesRE 452994HC 91084AI 570188 AgR-EDHC 92791HC 90107AI 580259 AgRObservaçãoVeja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 9.Súmula Vinculante 10Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunalque, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poderpúblico, afasta sua incidência, no todo ou em parte.Fonte de PublicaçãoDJe nº 117 de 27/6/2008, p. 1.DOU de 27/6/2008, p. 1.Referência LegislativaConstituição Federal de 1988, art. 97.PrecedentesRE 482090RE 240096RE 544246RE 319181AI 472897 AgRObservaçãoVeja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 10.Súmula Vinculante 11 5/17
  6. 6. Supremo Tribunal FederalSó é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo àintegridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada aexcepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ouda autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo daresponsabilidade civil do Estado.Fonte de PublicaçãoDJe nº 157 de 22/8/2008, p. 1.DOU de 22/8/2008, p. 1.LegislaçãoConstituição Federal de 1988, art. 1º, III; art. 5º, III, X e XLIX.Código Penal de 1940, art. 350.Código de Processo Penal de 1941, art. 284.Código de Processo Penal Militar de 1969, art. 234, § 1º.Lei 4.898/1965, art. 4º, “a”.PrecedentesRHC 56465HC 71195HC 89429HC 91952ObservaçãoVeja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 11.Súmula Vinculante 12A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, daConstituição Federal.Fonte de PublicaçãoDJe nº 157 de 22/8/2008, p. 1.DOU de 22/8/2008, p. 1.LegislaçãoConstituição Federal de 1988, art. 206, IV.PrecedentesRE 500171RE 542422RE 536744RE 536754RE 526512RE 543163RE 510378RE 542594RE 510735RE 511222RE 542646 6/17
  7. 7. Supremo Tribunal FederalRE 562779ObservaçãoVeja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 12.Súmula Vinculante 13A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até oterceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídicainvestido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissãoou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta emqualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendidoo ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.Fonte de PublicaçãoDJe nº 162 de 29/8/2008, p. 1.DOU de 29/8/2008, p. 1.LegislaçãoConstituição Federal de 1988, art. 37, “caput”.PrecedentesADI 1521 MCMS 23780ADC 12 MCADC 12RE 579951ObservaçãoVeja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 13.Súmula Vinculante 14É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que,já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de políciajudiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.Fonte de PublicaçãoDJe nº 26 de 9/2/2009, p. 1.DOU de 9/2/2009, p. 1.LegislaçãoConstituição Federal de 1988, art. 1º, III; art. 5º, XXXIII, LIV e LV.Código de Processo Penal de 1941, art. 9º e art. 10.Lei 8.906/1994, art. 6º, parágrafo único; art. 7º, XIII e XIV.PrecedentesHC 88520HC 90232HC 88190 7/17
  8. 8. Supremo Tribunal FederalHC 92331HC 87827HC 82354HC 91684ObservaçãoVeja acórdão da PSV 1 (DJe nº 59/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 14.Súmula Vinculante 15O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abonoutilizado para se atingir o salário mínimo.Fonte de PublicaçãoDJe nº 121 de 1º/7/2009, p. 1.DOU de 1º/7/2009, p. 1.LegislaçãoConstituição Federal de 1988, art. 7º, IV.PrecedentesRE 439360 AgRRE 518760 AgRRE 548983 AgRRE 512845 AgRRE 490879 AgRRE 474381 AgRRE 436368 AgRRE 572921 RG-QOObservaçãoVeja PSV 7 (DJe nº 213/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 15.Súmula Vinculante 16Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total daremuneração percebida pelo servidor público.Fonte de PublicaçãoDJe nº 121 de 1º/7/2009, p. 1.DOU de 1º/7/2009, p. 1.LegislaçãoConstituição Federal de 1988, art. 7º, IV; art. 39, § 2º (redação anterior à Emenda Constitucional19/1998); art. 39, § 3º (redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998).PrecedentesRE 199098RE 197072RE 265129 8/17
  9. 9. Supremo Tribunal FederalAI 492967 AgRAI 601522 AgRRE 582019 RG-QOObservaçãoVeja PSV 8 (DJe nº 213/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 16.Súmula Vinculante 17Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros demora sobre os precatórios que nele sejam pagos.Fonte de PublicaçãoDJe nº 210 de 10/11/2009, p. 1.DOU de 10/11/2009, p. 1.LegislaçãoConstituição Federal de 1988, art. 100, § 1º (redação dada pela Emenda Constitucional 30/2000).Constituição Federal de 1988, art. 100, § 5º (redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009).PrecedentesRE 591085 RG-QORE 298616RE 305186RE 372190 AgRRE 393737 AgRRE 589345RE 571222 AgRRE 583871ObservaçãoVeja PSV 32 (DJe nº 223/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 17.Súmula Vinculante 18A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta ainelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.Fonte de PublicaçãoDJe nº 210 de 10/11/2009, p. 1.DOU de 10/11/2009, p. 1.LegislaçãoConstituição Federal de 1988, art. 14, § 1º (redação dada pela Emenda Constitucional 16/1997) e §7º.PrecedentesRE 568596RE 433460RE 446999 9/17
  10. 10. Supremo Tribunal FederalObservaçãoVeja PSV 36 (DJe nº 223/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 18.Súmula Vinculante 19A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento oudestinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da ConstituiçãoFederal.Fonte de PublicaçãoDJe nº 210 de 10/11/2009, p. 1.DOU de 10/11/2009, p. 1.LegislaçãoConstituição Federal de 1988, art. 145, II.PrecedentesRE 576321 RG-QORE 256588 ED-EDvAI 476945 AgRAI 460195 AgRRE 440992 AgRAI 481619 AgRAI 684607 AgRRE 273074 AgRRE 532940 AgRRE 411251 AgRRE 481713 AgRRE 473816 AgRAI 457972 AgRRE 393331 AgRAI 459051 AgRRE 362578 AgRRE 206777ObservaçãoVeja PSV 40 (DJe nº 223/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 19.Súmula Vinculante 20A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei nº10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e setevírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafoúnico, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do últimociclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qualpassa a ser de 60 (sessenta) pontos.Fonte de PublicaçãoDJe nº 210 de 10/11/2009, p. 1. 10/17
  11. 11. Supremo Tribunal FederalDOU de 10/11/2009, p. 1.LegislaçãoConstituição Federal de 1988, art. 40, § 8º (redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998).PrecedentesRE 476279RE 476390RE 597154 RG-QOObservaçãoVeja PSV 42 (DJe nº 223/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 20.Súmula Vinculante 21É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens paraadmissibilidade de recurso administrativo.Fonte de PublicaçãoDJe nº 210 de 10/11/2009, p. 1.DOU de 10/11/2009, p. 1.LegislaçãoConstituição Federal de 1988, art. 5º, XXXIV, “a”, e LV.PrecedentesRE 388359RE 389383RE 390513AI 398933 AgRAI 408914 AgRADI 1976AI 698626 RG-QORE 370927 AgRAI 431017 AgRRE 504288 AgRAC 1887 MCAI 351042 AgR-EDAI 649432RE 563844AI 687411ObservaçãoVeja PSV 21 (DJe nº 223/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 21.Súmula Vinculante 22A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danosmorais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra 11/17
  12. 12. Supremo Tribunal Federalempregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grauquando da promulgação da Emenda Constitucional no 45/04.Fonte de PublicaçãoDJe nº 232 de 11/12/2009, p. 1.DOU de 11/12/2009, p. 1.LegislaçãoConstituição Federal de 1988, art. 7º, XXVIII; art. 109, I; art. 114.PrecedentesCC 7204AI 529763 AgR-EDAI 540190 AgRAC 822 MCObservaçãoVeja PSV 24 (DJe nº 27/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 22.Súmula Vinculante 23A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada emdecorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.Fonte de PublicaçãoDJe nº 232 de 11/12/2009, p. 1.DOU de 11/12/2009, p. 1.LegislaçãoConstituição Federal de 1988, art. 114, II.PrecedentesRE 579648CJ 6959RE 238737AI 611670AI 598457RE 555075RE 576803Observação- Embora na publicação da Súmula Vinculante 23 conste como precedente o CC 6959, trata-se doCJ 6959 (DJ de 22/2/1991).- Veja PSV 25 (DJe nº 30/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 23.Súmula Vinculante 24Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1o, incisos I a IV, da Lei no8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. 12/17
  13. 13. Supremo Tribunal FederalFonte de PublicaçãoDJe nº 232 de 11/12/2009, p. 1.DOU de 11/12/2009, p. 1.LegislaçãoConstituição Federal de 1988, art. 5º, LV; art. 129, I.Código Penal de 1940, art. 14, I; art. 111, I.Código Tributário Nacional de 1966, art. 142, "caput".Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II, III e IV.Lei 9.430/1996, art. 83.Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º.PrecedentesHC 81611HC 85185HC 86120HC 83353HC 85463HC 85428ObservaçãoVeja PSV 29 (DJe nº 30/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 24.Súmula Vinculante 25É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.Fonte de PublicaçãoDJe nº 238 de 23/12/2009, p. 1.DOU de 23/12/2009, p. 1.LegislaçãoConstituição Federal de 1988, art. 5º, LXVII e § 2º.Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de S. José da Costa Rica), art. 7º, § 7º.Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, art. 11.PrecedentesRE 562051 RGRE 349703RE 466343HC 87585HC 95967HC 91950HC 93435HC 96687 MCHC 96582HC 90172HC 95170 MCObservaçãoVeja PSV 31 (DJe nº 27/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 25. 13/17
  14. 14. Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante 26Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado,o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos esubjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização deexame criminológico.Fonte de PublicaçãoDJe nº 238 de 23/12/2009, p. 1.DOU de 23/12/2009, p. 1.LegislaçãoConstituição Federal de 1988, art. 5º, XLVI, XLVII.Código Penal de 1940, art. 33, § 3º; art. 59.Lei 7.210/1984, art. 66, III, "b".Lei 8.072/1990, art. 2º.PrecedentesHC 82959AI 504022 EDv-AgRAI 460085 EDv-AgRAI 559900 EDv-AgRHC 90262HC 85677 QORHC 86951HC 88231HC 86224Observação- Embora na publicação da Súmula Vinculante 26 conste como precedente o HC 86224 QO, trata-se do HC 86224 (DJ de 23/6/2006).- Veja PSV 30 (DJe nº 35/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 26.Súmula Vinculante 27Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público detelefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.Fonte de PublicaçãoDJe nº 238 de 23/12/2009, p. 1.DOU de 23/12/2009, p. 1.LegislaçãoConstituição Federal de 1988, art. 98, I; art. 109, I.PrecedentesRE 571572AI 650085 AgR 14/17
  15. 15. Supremo Tribunal FederalAI 607035 AgRAI 600608 AgRAI 631223 AgRAI 662330 AgRRE 549740 AgRRE 525852 AgRRE 540494 AgRAI 657780 AgRObservaçãoVeja PSV 34 (DJe nº 35/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 27.Súmula Vinculante 28É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicialna qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.Fonte de PublicaçãoDJe nº 28 de 17/2/2010, p. 1.DOU de 17/2/2010, p. 1.LegislaçãoConstituição Federal de 1988, art. 5º, XXXV, LV.Lei 8.870/1994, art. 19.PrecedentesADI 1074ObservaçãoVeja PSV 37 (DJe nº 40/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 28.Súmula Vinculante 29É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base decálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base eoutra.Fonte de PublicaçãoDJe nº 28 de 17/2/2010, p. 1.DOU de 17/2/2010, p. 1.LegislaçãoConstituição Federal de 1988, art. 145, § 2º.PrecedentesRE 576321 RG-QORE 232393RE 177835AI 441038 AgRRE 346695 AgR 15/17
  16. 16. Supremo Tribunal FederalRE 241790ADI 1926 MCRE 491216 AgRRE 220316ObservaçãoVeja PSV 39 (DJe nº 45/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 29.Súmula Vinculante 31É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobreoperações de locação de bens móveis.Fonte de PublicaçãoDJe nº 28 de 17/2/2010, p. 1.DOU de 17/2/2010, p. 1.LegislaçãoCódigo Tributário Nacional de 1966, art. 71, § 1º; art. 97, I e III.Decreto-lei 406/1968, art. 8º e item 79.Lei Complementar 56/1987.PrecedentesRE 116121RE 455613 AgRRE 553223 AgRRE 465456 AgRRE 450120 AgRRE 446003 AgRAI 543317 AgRAI 551336 AgRAI 546588 AgRObservaçãoVeja PSV 35 (DJe nº 40/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 31.Súmula Vinculante 32O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.Fonte de PublicaçãoDJe nº 37 de 24/2/2011, p. 1.DOU de 24/2/2011, p. 1.LegislaçãoConstituição Federal de 1988, art. 22, VII; art. 153, V.PrecedentesADI 1390 MCADI 1332 MC 16/17
  17. 17. Supremo Tribunal FederalADI 1648RE 588149Observação- Embora na publicação da Súmula Vinculante 32 conste como precedente a ADI 1390, trata-se daADI 1390 MC (DJ de 15/3/1996). 17/17

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