Estatutos SPA 2011

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Estatutos SPA 2011

  1. 1. ESTATUTOS DA SOCIEDADE PROTECTORA DOS ANIMAIS DE GUIMARÃES CAPÍTULO I Denominação, Fins e Sede da SPAG Artº 1A Sociedade Protectora dos Animais de Guimarães a seguir denominada pela sigla SPAG, tempor fim melhorar, por todos os meios ao seu alcance, a sorte dos animais. A SPAG, é umaassociação, sem fins lucrativos, com duração ilimitada, que se regerá pelos presentesestatutos. Artº 2A sede da SPAG é na cidade de Guimarães, na Rua da Rainha Dª Maria II, nº 22. Artigo 3ºConstitui objecto da associação: a) A defesa dos animais abandonados, lutando com todos os meios ao seu alcance, pelo seu bem-estar e melhoria das suas condições de vida; b) Instituir e manter um abrigo com serviços de assistência aos animais; c) Contrariar legalmente todo o género de eventos culturais e desportivos que tenham como objectivo a exploração, o sofrimento e a violação da integridade física dos animais; d) Fomentar e promover acções pedagógicas e de sensibilização, e) Na prossecução dos seus fins poderá agir através de todos os meios legais e solicitando a intervenção das autoridades a estabelecer protocolos com outras associações e entidades já existentes.
  2. 2. CAPÍTULO II Dos Sócios, suas classes, admissão direitos e deveres Artº 4O número de membros da SPAG é ilimitado, podendo todos os indivíduos, sem distinção declasse, sexo, residência, nacionalidade e religião, fazer parte da mesma SPAG. Artº 5Os sócios podem ser ordinários, beneméritos e honorários. 1- Sócios ordinários são todos aqueles que contribuem com uma quota anual, não inferior de 15,00€, destinada às despesas da SPAG; 2- Sócios beneméritos são os que auxiliarem a SPAG com donativos ou prémios de qualquer natureza; 3- Sócios honorários são todos aqueles que prestam relevantes serviços à SPAG, propagando o pensamento que presidiu à sua instituição, na imprensa, nas escolas, nas redes sociais e principalmente na defesa do bem-estar animal. Artº 6A admissão dos sócios ordinários é da exclusiva competência da Direcção e far-se-á medianteproposta assinada por qualquer sócio em que declare o nome, estado, profissão, morada eidade do proposto. Se a proposta for rejeitada pela Direcção, ao proponente cabe o direito derecorrer desta deliberação para a Assembleia Geral. Artº 7Admitido que seja para sócio ordinário o indivíduo proposto nos termos do artº 5, a Direcçãoenviar-lhe-á desde logo o seu cartão de identidade, acompanhado de um exemplar destesestatutos. O sócio ordinário pagará a sua quota relativa ao ano em que for admitido, ainda quea sua admissão só tenha sido efectuada no último dia do ano. Artº 8É da exclusiva competência da Assembleia Geral a nomeação de sócios beneméritos ouhonorários, sob proposta fundamentada da Direcção ou de qualquer membro da SPAG.
  3. 3. Artº 9Ao indivíduo admitido como sócio benemérito ou honorário enviará a Assembleia Geral,imediatamente, o seu cartão de identidade, acompanhado de um exemplar destes estatutos ede um diploma. Artº 10Deveres dos sócios: 1- A pagar regularmente a sua quota anual; 2- A acatar as determinações da Assembleia Geral e das deliberações da Direcção, sem prejuízo dos recursos a que aquelas possam dar; 3- A justificar a classe em que se inscrevem, sendo beneméritos ou honorários; 4- A servir gratuitamente os cargos para que foram eleitos, comparecendo com a máxima regularidade a todas as sessões que houver e prestando os serviços inerentes aos lugares que desempenharem; 5- A cumprir e fazer cumprir, as leis que sejam benéficas aos animais e os regulamentos que se publicarem no intuito de os protegerem; 6- A reclamar dos agentes das autoridades competentes todo o auxílio que se julgue necessário para coibir e corrigir todas as crueldades e maus tratamentos feitos aos animais; 7- A participar à Direcção a falta de providência dos agentes das autoridades, quando a estes sejam feitas as reclamações de que fala o nº anterior; 8- O cumprimento integral das disposições estatutárias e regulamentares. Artº 11Direitos dos sócios: 1- A votarem e serem votados para os cargos da SPAG; 2- A fazer quaisquer propostas e a emitir o seu voto em Assembleia Geral sobre todos os assuntos de interesse para a SPAG e indicar, por escrito, à Direcção tudo o que julgarem benéfico aos animais; 3- A requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral indicando o objecto sobre que requerem e assinando o requerimento cinco sócios, pelo menos; 4- A examinar nas épocas competentes os livros e as contas da SPAG; 5- Propor a admissão de sócios; 6- Recorrer para a Assembleia Geral das decisões dos restantes órgãos directivos.
  4. 4. CAPÍTULO III Penalidades Artº 12Os sócios que forem devedores à SPAG não poderão ser eleitos para quaisquer cargos,requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral ou tomar parte nas deliberaçõesdesta. Artº 13Deixa de pertencer à SPAG: 1- O sócio que se atrasar seis meses sucessivos no pagamento das suas quotas; 2- O sócio benemérito ou honorário que não justificar, anualmente a classe em que se inscrever, sendo porém exceptuados desta penalidade os que por uma só vez fizerem um donativo importante à SPAG ou lhe prestarem qualquer serviço relevante, que os dispense de outros donativos, ou serviços periódicos; 3- O sócio que praticar qualquer acto de crueldade aos animais próprios ou alheios ou presenciando que outrem os pratica não empregar os meios ao seu alcance para os coibir; 4- O sócio que se recusar a servir os cargos para que foi eleito, não justificando a sua recusa perante a Assembleia Geral; 5- O sócio que não cumprir as disposições destes estatutos; 6- Os sócios que defraudarem moral ou materialmente a SPAG ou desrespeitar os órgãos sociais ou os seus membros no exercício das suas funções; 7- Finalmente o sócio que por sentença passada em julgado, for condenado por crime a que, segundo o código penal, corresponda pena maior: I - A exclusão de qualquer sócio ordinário é da competência da Direcção, mas o interessado poderá recorrer para a Assembleia Geral da deliberação em virtude da qual for excluído, porém, os sócios beneméritos ou honorários só poderão ser excluídos pela Assembleia Geral; II – Em qualquer dos casos previstos no nº anterior deverão ser ouvidos os interessados, se comparecerem na reunião da Assembleia Geral. CAPÍTULO IV Dos fundos da SPAG Artº 14Dos fundos da SPAG constarão: 1- A quotização dos sócios;
  5. 5. 2- Os donativos, legados, subsídios ou quaisquer subvenções que lhe forem conferidas pelo município; 3- O produto de benefícios realizados através de eventos, peditórios, campanhas de adopção; Artº 15Os fundos da SPAG destinam-se exclusivamente à sua Administração e à prossecução do seuobjecto social. Artº 16Os fundos que não forem estritamente necessários para as despesas correntes, serãodepositados no banco. Artº 17Os fundos que não forem depositados no banco, ficarão sob a responsabilidade do tesoureiro. CAPÍTULO VA SPAG terá os seguintes órgãos directivos: Assembleia Geral, Direcção e Conselho Fiscal. Estesórgãos só poderão ser eleitos após um ano de filiação. Da Direcção Artº 18A Direcção é o poder central da SPAG e como tal incumbe-lhe: 1- Administrar todos os negócios da SPAG; 2- Organizar os regulamentos que forem necessários para o bom desempenho da missão da SPAG, submetendo-os à aprovação da Assembleia Geral; 3- Alugar casa para a SPAG; 4- Prover à arrecadação da receita e satisfazer todas as despesas; 5- Aprovar ou rejeitar as propostas para admissão de sócios ordinários e excluí-los quando incorram na pena de exclusão; 6- Nomear os empregados necessários para fazerem o serviço de expediente da SPAG, arbitrando-lhes os vencimentos e demitindo-os quando o entender conveniente; 7- Corresponder-se com as autoridades municipais e administrativas acerca de todos os negócios que tenham relação com os fins da SPAG; 8- Solicitar dos SEPNA e da Câmara Municipal todas as providências que julgar necessárias para garantir a protecção dos animais, debaixo de todos os pontos de vista; 9- Propor anualmente à Assembleia Geral os indivíduos que devem ser premiados, fazendo acompanhar as propostas de quaisquer documentos que habilitem a mesma assembleia a deliberar com toda a justiça;
  6. 6. 10- Ter a escrituração formulada com clareza e precisão, segundo o sistema de contabilidade ordinária seguido em Associações semelhantes; 11- Apresentar à Assembleia Geral até ao dia 31 de Março de cada ano, o relatório de contas da sua gerência, se houver os necessários meios para isso e enviando um exemplar a cada sócio; 12- Proceder ao orçamento da receita e despesa para o ano seguinte e submete-lo à aprovação da Assembleia Geral; 13- Reunir-se em sessão ordinária uma vez por trimestre e extraordinariamente tantas vezes quantas as necessárias, do que se lavrará a competente acta, que terá de ser assinada por todos os membros que à sessão respectiva assistirem; 14- Cumprir e fazer cumprir os estatutos, regulamentos e deliberações da Assembleia Geral; 15- Solicitar a reunião da Assembleia Geral, extraordinariamente, quando tenha a apresentar propostas de imediata conveniência para a SPAG. 16- Solicitar da imprensa a necessária protecção ao pensamento da SPAG; 17- Finalmente, promover e sustentar por todos os meios ao seu alcance, a protecção devida aos animais. Artº 19A Direcção é constituída por um número ímpar, no mínimo de cinco membros. Assim, aDirecção compõe-se de um presidente, um vice-presidente, dois secretários e um tesoureiro. Artº 20 1. As funções da Direcção têm a duração de um ano 2. Todos os membros da Direcção podem ser reeleitos 3. Nenhum sócio poderá ocupar simultaneamente mais de um cargo nos órgãos directivos. Artº 21Ao Presidente incumbe: 1- Convocar a reunião da direcção ordinária e extraordinária; 2- Abrir e encerrar as sessões e regular os trabalhos; 3- Assinar toda a correspondência expedida; 4- Assinar as actas, os cheques, os cartões de identidade dos sócios ordinários e todas as ordens de pagamento; 5- Superintender em todo o expediente administrativo.Ao Vice-Presidente incumbe substituir o Presidente na sua ausência assumindo todas asincumbências destinadas ao Presidente. Artº 22Aos Secretários cumpre:
  7. 7. 1- Escrever e assinar as actas da Direcção, os cartões de identidade dos sócios ordinários e rubricar as ordens de que trata o Artº 16; 2- Tratarem de todo o trabalho administrativo da SPAG. Artº 23Ao Tesoureiro compete: 1- Assinar os recibos das quotas dos sócios e dos donativos em dinheiro ou espécie que forem sujeitos à SPAG, bem como os cheques e quaisquer outros documentos de receita; 2- Pagar todas as despesas autorizadas pela Direcção, em presença das ordens de pagamento; 3- Depositar os fundos da SPAG no banco que abone juros na conta; 4- Fiscalizar a cobrança das quotas dos sócios; 5- Fazer toda a escrituração de contabilidade e da caixa co-adjuvado pelos secretários; 6- Entregar ao sucessor ou substitutos os fundos da SPAG, em sessão da Direcção. Artº 24As deliberações da Direcção são válidas com a maioria absoluta dos votantes. Artº 25O exercício e a responsabilidade da Direcção só acabam quando esta tenha feito entrega detodos os valores pertencentes à SPAG, o que se efectuará no prazo de 8 dias posterior àeleição da nova direcção. CAPÍTULO VI Da Assembleia Geral Artº 26A Assembleia Geral é a reunião de todos os membros da SPAG, à excepção daqueles que nãoestiverem atrasados no pagamento das suas quotas. As funções da Assembleia Geral duramum ano, podendo ser re-eleitos os seus membros. Artº 27A mesa da Assembleia Geral compõe-se de um presidente, de um vice-presidente e de umsecretário. Artº 28Na ausência do Presidente, ou do vice-presidente o secretário substituirá.
  8. 8. Artº 29A convocação da Assembleia Geral é feita por um dos secretários, no impedimento daqueles,em nome e por ordem do Presidente, por meio de avisos directos aos sócios, ou publicadosnos jornais e meios sociais (facebook e blog). Artº 30A Assembleia Geral constitui-se com a maioria dos sócios, quando porém não compareçanúmero suficiente para assim funcionar, far-se-á nova convocação para daí trinta minutos.Nesta segunda reunião a Assembleia constitui-se e delibera com qualquer número que seapresente. Artº 31 1. A Assembleia Geral reunir-se-á até 31 de Março de cada ano, em sessão ordinária, para proceder à eleição, que será feita por meio de escrutínio secreto, da respectiva mesa e da direcção, ouvir ler e votar o relatório da Direcção demissionária e Conselho Fiscal sobre as contas prestadas e bem assim apreciar as propostas que lhe forem feitas pela Direcção. 2. As listas para os novos órgãos directivos devem ser entregues aos membros da Assembleia Geral até 8 dias antes da respectiva eleição. Artº 32A Assembleia Geral, além das atribuições consignadas no artº precedente, tem mais asseguintes: 1- Fiscalizar a rigorosa observância dos estatutos e de quaisquer deliberações tomadas em harmonia com os mesmos; 2- Aprovar ou rejeitar o orçamento da receita e despesa; 3- Aprovar ou rejeitar as propostas que lhe forem feitas para a admissão de sócios protectores ou honorários; 4- Conceder ou recusar a exoneração pedida de qualquer cargo; 5- Promover por todos os meios a protecção devida aos animais; 6- Deliberar sobre qualquer dúvida que se suscite entre a Direcção e algum dos sócios; 7- Resolver sobre as alterações dos estatutos ou regulamentos, ficando aquelas dependentes de aprovação superior; 8- Fazer uso, de quaisquer outras atribuições que resultem de disposições contidas nestes estatutos e que aqui não são expressamente designadas. Artº 33Compete ao Presidente: 1- Mandar convocar a Assembleia Geral;
  9. 9. 2- Rubricar todos os livros da SPAG e assinar os respectivos termos de abertura e encerramento; 3- Manter a ordem nas sessões; 4- Assinar as actas depois de aprovadas e os cartões de identidade dos sócios protectores e honorários; Artº 34Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente na sua ausência e assumir todas as suasfunções. Artº 35Ao Secretário compete: 1- Convocar a Assembleia Geral quando lhes for determinado pelo Presidente; 2- Redigir e assinar as actas das sessões; 3- Distribuir entre si todo o serviço de expediente da mesa. CAPÍTULO VII CONSELHO FISCALO Conselho Fiscal é constituído por três membros: um presidente e dois vogais, eleitos entresi. As funções do Conselho Geral Geral têm a duração de um ano, podendo ser re-eleitos osseus membros. Artigo 36ºCompete ao Conselho Fiscal:a) Dar parecer sobre o relatório de actividades e contas da direcção;b) Verificar, periodicamente, a legalidade das despesas efectuadas e a conformidade estatutária dos actos da direcção. Artigo 37ºO Conselho Fiscal reunirá uma vez por trimestre ou por solicitação de dois dos seus membros.
  10. 10. Artigo 38ºPara obrigar a SPAG na movimentação de fundos e contas bancárias são necessárias apenas asassinaturas conjuntas do Tesoureiro e Presidente. CAPÍTULO VIII Disposições Gerais Artº 39ºAs deliberações da Assembleia Geral, sobre alterações dos Estatutos exigem o voto favorávelde três quartos do número de associados presentes e a dissolução da SPAG, deliberada no seiodo mesmo órgão, requer o voto favorável de três quartos de todos os associados.Em caso de dissolução os bens da SPAG reverterão para entidades e/ou associações zoófilas. Artº 40ºEm caso de dissolução, a Assembleia Geral que a aprovar, estabelecerá normas para a suaefectivação e nomeará uma comissão liquidatária constituída por cinco membros. Artº 41ºA Sociedade Protectora dos Animais é completamente estranha a assuntos políticos. Artº 42ºOs donativos feitos à SPAG serão inscritos no livro de actas da Direcção. Artº 43ºNos casos omissos nestes Estatutos compete aos três membros da Assembleia Geral analisar edar a respectiva solução dos mesmos.

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