Estatuto do CESFA

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Estatuto do CESFA

  1. 1. 2011 Estatuto do Centro Espírita São Francisco de Assis 01/08/2011
  2. 2. 1 Centro Espírita São Francisco de Assis Estatuto Capítulo I Do Nome, Duração, Domicílio, Sede, Foro e Finalidades. Art. 1º - O Centro Espírita São Francisco de Assis, ou CESFA, é umasociedade civil, de caráter científico, filosófico, religioso, beneficente, educacional,cultural, de assistência social, filantrópica, sem fins lucrativos, com sede e foro à Trav.1º de Queluz, 241, na cidade de Belém, estado do Pará, adeso à União Espírita Paraensee composto de número ilimitado de sócios, sem distinção de sexo, raça, cor,nacionalidade, classe ou profissão. Parágrafo Único: O CESFA terá duração por prazo indeterminado. Art. 2º - são finalidades do CESFA: a) Promover e estimular o estudo e a divulgação da Doutrina Espírita nosaspectos científico, filosófico e religioso, de acordo com a codificação elaborada porAllan Kardec; b) Promover a prática da caridade espiritual, moral e material, por todos osmeios ao seu alcance, sem distinção de pessoa, sexo, raça, cor, nacionalidade, posiçãosocial ou religião; c) Colaborar em favor da instrução, educação e saúde da coletividade e realizarserviços assistenciais em geral; d) Promover e estimular atividades espíritas em favor da criança e dajuventude; e) Participar da Unificação do Movimento Espírita. Art. 3º - O Centro Espírita São Francisco de Assis reger-se-á por este Estatuto epelo Regimento Interno (RI) que o regulamentar. Parágrafo Único – São defesas no CESFA, as questões políticas e religiosas. Capítulo II Dos Sócios Art. 4º - O CESFA possui as seguintes categorias de sócios:
  3. 3. 2 a) Efetivos – as pessoas físicas, maiores de 18 anos de idade, espíritas, quetenham sido admitidas na categoria de sócio colaborador pelo prazo de, no mínimo, 02(dois) anos; b) Colaboradores – as pessoas físicas, maiores de 16 anos de idade, e aspessoas jurídicas de direito privado, que contribuam em favor das atividades doCESFA; Parágrafo 1º - A admissão de sócio efetivo e colaborador dar-se-á medianteproposta escrita feita por sócio efetivo do CESFA, aprovada pela Diretoria. Parágrafo 2º - As pessoas espíritas oriundas de outras casas, que comprovaremconhecimento da doutrina e engajamento no movimento espírita, poderão ser admitidascomo sócios efetivos, que neste caso, deverão ser aprovados pela Assemblei Geral. Art. 5º - São direitos do Sócio Efetivo: a) Propor a admissão de sócios, de conformidade com este estatuto; b) Votar e ser votado para os cargos eletivos, desde que, na data da realizaçãodas eleições, conte mais de 12 (doze) meses como integrante deste quadro Social, estejaquite com as contribuições mensais e integrado nas tarefas de estudo sistematizado; c) Participar da Assembleia Geral, discutir e votar os assuntos nela tratados,desde que esteja quite com suas contribuições; d) Participar do auxílio doutrinário, moral e instrutivo que o CESFA promover; e) Postular direitos seus ou de terceiros; f) Socializar sua exclusão do Quadro social. Art. 6º - São direitos do Sócio Colaborador: a) Participar do auxílio doutrinário, moral e instrutivo que o CESFA promover; b) Postular seus direitos; c) Assistir as reuniões da Assembleia Geral do Centro, no entanto, sem podervotar e nem ser votado; d) Solicitar a sua exclusão do Quadro Social. Art. 7º - São deveres do sócio Efetivo: a) Aplicar-se ao estudo da Doutrina Espírita; b) Prestar ao Centro todo concurso material e moral possíveis, atendendo aoschamados para cooperar nos trabalhos; c) Cumprir fielmente as disposições deste Estatuto e as deliberações que, deacordo com a lei, a Diretoria tomar;
  4. 4. 3 d) Aceitar encargos, desempenhando-os com zelo, dedicação eresponsabilidade; e) Pagar pontualmente as suas contribuições mensais. Art. 8º - São deveres do Sócio Colaborador: a) Contribuir, dentro de suas possibilidades, com o Centro, em todas as suasiniciativas e realizações; b) Cumprir e zelar pelo cumprimento deste Estatuto. Art. 9º - O Sócio Efetivo ou Colaborador será excluído mediante: a) Solicitação por escrito à Diretoria; b) Proposta da Diretoria, aprovada em Assembleia Geral, em virtude deconduta irregular, subversiva da ordem interna dos trabalhos e serviços ou de posiçãoou resistência sistemática ao disposto neste Estatuto; c) Falta de pagamento da mensalidade, pelo Sócio Efetivo, sem motivojustificado. § 1º - O Sócio Efetivo, impossibilitado de contribuir pecuniariamente, poderá,mediante solicitação por escrito, ser dispensado, pela Diretoria, doo pagamento dasmensalidades enquanto perdurar a impossibilidade, sem perda dos direitos. § 2º - O Sócio Efetivo que deixar de pagar 06 (seis) mensalidades consecutivasterá os seus direitos sociais automaticamente suspensos, exceto os da alínea “d” do Art.5º. § 3º - Antes de quitar-se com o CESFA, não poderá adquirir a qualidade deSócio Efetivo, o Sócio que a tiver perdido por falta de pagamento de mensalidades. Art. 10º - O valor mínimo da mensalidade atribuída aos Sócios Efetivos seráfixado pela Diretoria, desde que aprovado pela Assemblei Geral. Capítulo III Da Administração Art. 11º - A administração da sociedade cabe ao Presidente da mesa, assistidopelos membros da diretoria. Art. 12º - O Centro será administrado por uma Diretoria constituída dosseguintes membros: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1ºTesoureiro, 2º Tesoureiro, além de Departamento e Comissão estabelecida no Art. 13º. § 1º - O mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos, podendo haver reeleição.
  5. 5. 4 § 2º - cabe ao Presidente ou à Diretoria nomear pessoas para representa-lapublicamente, cabendo à Diretoria tomar as providências necessárias. § 3º - Supre a falta do Presidente o Vice-Presidente ou um dos membros daDiretoria, salvo nos casos do § 2º do presente artigo. § 4º - A posse de cada Diretoria realizar-se-á na primeira quinzena de maio decada biênio. § 5º - Qualquer vaga que ocorrer na Administração, menos a do Presidente,poderá ser preenchida por deliberação da Diretoria, independente da Assembleia Geral. § 6º - em caso de vacância no cargo de Presidente, o substituto assumirá ecompletará o mandato. Art. 13º - Compõem a diretoria, além do estabelecido no artigo 12º: a) Departamento de: Assistência Espiritual; Assistência Social; Cultura;Infância; Juventude; Publicidade; Patrimônio; Promoções; e Serviços Gerais; b) Comissão denominada de Conselho Fiscal, formado por 02 (duas) pessoasou mais. § 1º - Além dos Departamentos aludidos no presente artigo, poderão ser criadosoutros e cancelados aqueles com a aprovação da assembleia Geral, cabendo a direção decada Departamento a um Diretor devidamente votado. Art. 14º - Considerar-se-á vago o cargo de cujo Diretor afaste-se por mais de03 (três) meses, sem a devida participação da Diretoria. Art. 15ª – Todas as decisões da Diretoria serão tomadas por maioria simples devotos dos membros presentes. Em caso de empate, prepondera o voto do Presidente. Art. 16º - A Diretoria reunir-se-á, no mínimo, uma vez a cada mês, devendo serconvocadas, quando se fizer necessário, por aviso prévio dentro de 48 (quarenta e oito)horas. Capítulo IV Da Assembleia Geral Art. 17º - a Assembleia Geral, órgão de deliberação, poder superior do Centro,será constituída dos sócios quites, tolerando-se, para este fim, um atraso de até 06 (seis)meses. § 1º - A Assembleia Geral é constituída legal, para efeitos do presente Estatuto,quando contar mais de 2/3 dos sócios quites em primeira convocação.
  6. 6. 5 § 2º - Numa segunda convocação, a Assembleia Geral também será legalquando atingir, no mínimo, a quinta parte dos sócios em condições de exercer o direitodo voto. § 3º - Caso não atinja o número de sócios presentes estipulados no § 2º desteartigo, o Presidente marcará a reunião da Assembleia Geral para outra data a seucritério. § 4º - A Assembleia Geral reunir-se-á na primeira quinzena de maio de cadaano, coincidindo com dia e hora de sessões semanais. Art. 18º - A Assembleia Geral será presidida por um dos sócios, medianteaclamação, devendo funcionar como secretário da mesa o próprio 1º Secretário doCentro ou seu substituto. Art. 19º - Os Diretores aludidos nos artigos 12º e 13º serão eleitos peloprocesso escrutínio secreto, e considerados empossados pela Assembleia Geralmediante a eleição. Art. 20º - A Assembleia geral compete deliberar sobre: a) O Relatório Anual das atividades da Diretoria; b) A reforma deste Estatuto; c) A aquisição e alienação de imóveis; d) A extinção do CESFA; e) Eleições; f) Proposição da Diretoria. Art. 21º - As atas das reuniões de Assembleia Geral serão lavradas em livroespecial para tal fim, rubricado pelo presidente, e serão aprovadas e assinadas, no finalde cada reunião, pelos Sócios Efetivos presentes. Parágrafo Único – Um quinto dos Sócios ou metade do Diretores poderãoconvocar uma Assembleia Geral Extraordinária, expondo o motivo da mesma e deconformidade com o artigo 17º. Capítulo V Das Competências e Atribuições Art. 22º - Ao Presidente compete: a) Na forma da lei civil, representar o Centro em juízo e fora dele; b) Administrar o Centro de acordo com este Estatuto; c) Fazer cumprir este Estatuto;
  7. 7. 6 d) Apresentar Relatório Anual à Assembleia Geral dando conta dos atos de suaadministração; e) Tomar iniciativas que, não sendo previstas no Regimento Interno e nesteEstatuto, se enquadrem no artigo 1º. Art. 23º - Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em todos os seusimpedimentos e auxiliá-lo diretamente. Art. 24º - Ao 1º Secretário compete: a) Organizar e dirigir a secretaria do Centro; b) Confeccionar Editais de Convocação e redigir as Atas das Reuniões deDiretoria; c) Organizar o Regimento Geral dos Sócios e apresentar as propostas de novosSócios em Reunião da Diretoria; d) Organizar e confeccionar, com os Diretores, o expediente e aCorrespondência do Centro, providenciando sua remessa ao seu destino; e) Elaborar, juntamente com o Presidente, o Regimento Anual, referentes asatividades do Centro. Art. 25º - Ao 2º Secretário compete auxiliar e substituir o 1º Secretário nosseus impedimentos. Art. 26º - Ao 1º Tesoureiro compete: a) Organizar a tesouraria do Centro; b) Arrecadar a receita geral do Centro; c) Receber subvenções, legados e donativos; d) Assinar os recibos de quitação de mensalidade dos Sócios e donativos; e) Assinar, juntamente com o Presidente, os cheques e ordens de pagamento,realizar despesas de pequena monta, proceder nas aplicações de capital devidamenteaprovadas pela Diretoria; f) Fornecer, mensalmente, o Balancete Financeiro e, anualmente, o BalançoGeral; g) Conservar, na sede do centro ou em depósito em estabelecimento de crédito,conforme as circunstâncias do momento e de acordo com o Presidente, o dinheiropertencente à Instituição. Parágrafo Único – A Diretoria fixará, a cada 03 (três) meses, o valorconsiderado de pequena monta.
  8. 8. 7 Art. 27º - Ao 2º tesoureiro compete auxiliar e substituir o 1º Tesoureiro emseus impedimentos. Art. 28º - Ao Diretor do Departamento de Assistência Espiritual compete: a) Elaborar, coordenar, dirigir e submeter à apreciação da Diretoria osprogramas doutrinários sob a sua responsabilidade, zelando pela fidelidade aospostulados da Doutrina Espírita; b) Promover e coordenar treinamentos, visando a preparação de novostrabalhadores para serem aproveitados pelo Centro, bem como reciclagem paraaprimoramento das equipes de trabalho, mediante a aprovação da Diretoria; c) Apresentar à apreciação da Diretoria os nomes das pessoas que constituirãoas suas equipes de trabalho, bem como as que forem destituídas; d) Preparar o Relatório Anual das atividades do seu setor, a fim de serapresentado em Assembleia Geral. Art. 29º - Ao Diretor do Departamento de Assistência Social compete: a) Realizar Serviço Assistencial Espírita, assegurando suas característicasbeneficentes, preventivas e promocionais ao indivíduo, conjugando ajuda material eespiritual; b) Elaborar, coordenar, dirigir e submeter à apreciação da Diretoria osprogramas de Assistência Social; c) Junto com o Departamento de Promoções, organizar, desenvolver epromover eventos com a finalidade de arrecadar recursos para a manutenção dasobrigações assistenciais do Centro, depois de aprovadas pela Diretoria; d) Submeter à apreciação da Diretoria os nomes das pessoas a serem nomeadasou destituídas das suas equipes de apoio; e) Preparar o Relatório Anual das atividades do seu setor, a fim de serapresentado em Assembleia Geral. Art. 30º - Ao diretor do Departamento Cultural compete: a) Elaborar, coordenar, dirigir e submeter à apreciação da Diretoria osprogramas próprios deste setor; b) Prestar assessoramento na elaboração de programas, treinamentos, cursos,etc., visando atender às necessidades do Centro; c) Solicitar, junto à Diretoria e manter sob a guarda do Departamento, aaquisição de materiais e recursos didáticos, tais como: retroprojetor, quadro de giz,cartolinas, projetor de slides, máquina copiadora, etc.;
  9. 9. 8 d) Manter uma livraria, a fim de adquirir renda para a manutenção do Centro edivulgar a Doutrina Espírita; e) Manter uma biblioteca de obras ofertadas ao Centro e dos que o mesmoadquirir; f) Dar conhecimento de cursos e treinamentos existentes no MovimentoEspírita; g) Preparar o Relatório Anual das atividades do seu setor, a fim de serapresentado em Assembleia Geral. Art. 31º - Ao diretor do Departamento de Infância compete: a) Elaborar, coordenar, dirigir e submeter à apreciação da Diretoria osprogramas doutrinários sob sua responsabilidade, bem como, acompanhar esupervisionar as atividades a serem desenvolvidas pelo grupo infantil, zelando pelafidelidade aos postulados da Doutrina Espírita; b) Organizar, treinar e dirigir as equipes de Evangelizadores da Infância; c) Submeter à apreciação da Diretoria os nomes das pessoas a serem nomeadasou destituídas das equipes de Evangelizadores da Infância; d) Preparar o Relatório Anual das atividades do seu setor, a fim de serapresentado em Assembleia Geral. Art. 32º - Ao diretor do Departamento de Juventude compete: a) Elaborar, coordenar, dirigir e submeter à apreciação da Diretoria osprogramas doutrinários sob sua responsabilidade, zelando pela fidelidade aos postuladosda Doutrina Espírita; b) Promover e coordenar treinamentos visando a preparação de novostrabalhadores para serem aproveitados pelo Centro, bem como reciclagem paraaprimoramento das equipes de trabalho; c) Apresentar à apreciação da Doutrina os nomes das pessoas que constituirãoas suas equipes de trabalho, bem como, as que forem destituídas; d) Preparar o Relatório Anual das atividades do seu setor, a fim de serapresentado em Assembleia Geral. Art. 33º - Ao diretor do Departamento de Publicidade compete: a) Submeter à apreciação da Diretoria os nomes a serem nomeados oudestituídos das equipes de apoio; b) Divulgar amplamente, para o público interno e externo, qualquer evento queo Centro ou Movimento Espírita venham a realizar;
  10. 10. 9 c) Tratar, quando autorizado pela Diretoria, de assuntos externos inerentes aoCentro; d) Organizar, treinar e dirigir equipes de apoio; e) Preparar o Relatório Anual das atividades do seu setor, a fim de serapresentado em Assembleia Geral. Art. 34º - Ao diretor do Departamento de Patrimônio compete: a) Elaborar, coordenar, dirigir e submeter à apreciação da Diretoria, paraaprovação, a programação de obras ou reformas a serem efetuadas no Centro; b) Organizar, mediante inventário, e manter sob sua guarda o acervopatrimonial do Centro; c) Apresentar à apreciação da Diretoria os nomes que constituirão a sua equipede trabalho, bem como, os que dela forem destituídos; d) Preparar o Relatório Anual das atividades do seu setor, a fim de serapresentado em Assembleia Geral. Art. 35º - Ao diretor do Departamento de Promoções compete: a) Elaborar, coordenar, dirigir e submeter à apreciação da Diretoria os projetosrelativos a promoções, com a finalidade de arrecadar recursos para o Centro; b) Submeter à apreciação e aprovação da Diretoria os nomes das pessoas aserem nomeadas ou destituídas das equipes de apoio; c) Preparar o Relatório Anual das atividades do seu setor, a fim de serapresentado em Assembleia Geral. Art. 36º - ao diretor do Departamento de Serviços Gerais compete: a) Planejar, coordenar e executar com suas equipes os serviços de manutençãoe conservação do Centro; b) Manter uma equipe de cozinha para promover as necessidades daEvangelização, no que diz respeito à preparação da merenda escolar; prover, também, asnecessidades do Departamento de Promoções quando envolver sua área de ação; c) Manter uma equipe de limpeza para dar provimento ao que trata a letra “a”deste artigo; d) Promover mutirões sempre que se faça necessário para atender as suasmissões de que trata a letra “a” deste artigo; e) Preparar o Relatório Anual das atividades do seu setor, a fim de serapresentado em Assembleia Geral.
  11. 11. 10 Capítulo VI Da Manutenção Art. 37º - Fica estabelecida, a título de mensalidade, a contribuição mínima deCR$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) de cada Sócio Efetivo; Parágrafo Único – A contribuição mínima poderá, por proposição da Diretoriae aprovada por maioria simples dos Sócios presentes em Assembleia Geral, ser alterada,inclusive com inclusão de fatores de atualização do valor monetário; Art. 38º - Além da mensalidade, o Centro aceitará qualquer contribuição, taiscomo: donativos, bens, apólices, etc., não dando, para isso, direito ao doador de intervirna administração do Centro. Art. 39º - O Centro aceitará verbas subvencionadas pelo Poder Público do Paísdesde que tal não desvirtue o que preceitua os artigos 1º e 2º deste Estatuto. Capítulo VII Das Disposições Gerais Art. 40º - caso o centro seja dissolvido, o patrimônio será doado à UniãoEspírita do Pará. Art. 41º - O centro comemorará, em 31 de março, o aniversário dedesencarnação de Allan Kardec, codificador da Doutrina Espírita (1869); em 03 deoutubro, nascimento de Allan Kardec (1804) na França; e em 04 de outubro, oaniversário de sua fundação (1940). Art. 42º - São vedadas as remunerações e a distribuição de lucros ou rendaentre Diretores, Sócios e Trabalhadores, com exceção do quadro de funcionários, seexistir, que será remunerado de acordo com as leis vigentes no País. Art. 43º - Os Sócios não respondem pelos débitos financeiros contraídos peloCentro e a Diretoria; Art. 44º - Pela exclusão, saída, abandono ou outra forma de afastamento doCESFA, ao Sócio não é lícito pleitear ou reclamar direitos ou indenização sob qualquertítulo, forma ou pretexto; Art. 45º - Nas reuniões do CESFA ou de qualquer de seus órgãos, não serápermitido votar por procuração;
  12. 12. 11 Art. 46º - É vedado o uso do nome do Centro, por quaisquer vias decomunicação (rádio, jornal, televisão, etc.), sem que para isso haja a devida autorizaçãoda Diretoria. Art. 47º - os casos omissos devem ser discutidos, aprovados e incorporadosneste Estatuto, se for o caso, através do consentimento da assembleia Geral. Art. 48º - este estatuto, aprovado pela Assembleia Geral de 1992, entra emvigor neste data, revogando-se as disposições em contrário.

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