ESTATUTO SOCIAL       COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA SÃO CRISTÓVÃO LTDA.                 C.N.P.J. 76.194.091/0001-05       APR...
Art. 2º. A sociedade, com base na colaboração recíproca a que se obrigam seus associados,objetiva promover o estímulo, o d...
SEÇÃO I        ADMISSÃO, DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADESArt. 3º. Pode associar-se à cooperativa, salvo se houver imp...
III- votar e ser votado para membro do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal dasociedade, salvo se tiver estabel...
Art. 9º. Em caso de falecimento do associado, os seus herdeiros, e o cônjuge supérstitedependente do regime de casamento, ...
§ 4º. A critério do Conselho de Administração, o associado faltoso poderá seradvertido formalmente pela prática de qualque...
econômico-financeira da Cooperativa, esta poderá restituí-las mediante critérios queresguardem sua continuidade.       § 5...
§ 6º. Para efeito de integralização das quotas-partes ou de aumento de Capital Social,poderá a Cooperativa receber bens av...
SEÇÃO I                          ASSEMBLÉIA GERALArt. 17º. A Assembléia Geral dos Associados, que pode ser Ordinária ou Ex...
a) 2/3 (dois terços) dos Associados em condições de votar, em primeira convocação;    b) Metade mais um dos Associados, em...
§ 1º. Transmitida a direção dos trabalhos, o Diretor Presidente, Diretores eConselheiros Fiscais, ficam à disposição da As...
c- Demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes de insuficiência das       contribuições para cobertura das...
V – contas do liquidante.        § único. Serão necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos Associados presentes parator...
c)- receber de associado ou de terceiro qualquer benefício direta ou indiretamente em funçãodo exercício de seu cargo;d)- ...
§ 4º. No caso de vacância de todos os membros da diretoria Executiva, os DiretoresVogais do Conselho de Administração conv...
h) estabelecer critérios para a determinação dos preços de comercialização dos produtos efornecimento de insumos, observan...
b) Por dois de seus membros, constituir mandatários com limitação de poderes e prazo       certo ou indeterminado. Os mand...
Art. 40º. Os atos e operações da Cooperativa serão realizados mediante assinatura conjuntade:I-      dois Diretores Execut...
a)      Conferir, mensalmente, o saldo de numerário existente em caixa, verificando,também, se o mesmo está dentro dos lim...
a)-Difundir entre os associados os princípios do Cooperativismo, sua história e filosofia;b)-Esclarecer aos associados qua...
Art. 49º. O registro da chapa deverá ser requerido por escrito, contendo o nome da chapa, asua composição, com o nome dos ...
§ 1º. Não podem fazer parte dos Conselhos de Administração e Fiscal, além dosinelegíveis mencionados neste artigo, os pare...
Art. 57º. Das sobras verificadas em cada setor de atividade, serão deduzidos os valorescorrespondentes aos Fundos de Reser...
d) Outros resultados positivos eventuais, com não associados.Art. 60º. A Reserva para Investimentos destina-se à ampliação...
§ único. A Cooperativa poderá efetuar os registros de demissão e exclusão em sistemaeletrônico de ocorrências. O extrato i...
juntamente com o remanescente, destinação determinada pela Assembléia Geral, se de outraforma não dispuser a lei.Art. 68º....
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Estatuto social alterado grifado

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  1. 1. ESTATUTO SOCIAL COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA SÃO CRISTÓVÃO LTDA. C.N.P.J. 76.194.091/0001-05 APROVADO PELA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30 DE MARÇO DE 2.012 CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, PRAZO DE DURAÇÃO, ÁREA DE AÇÃO E ANO SOCIALArt. 1º. A COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA SÃO CRISTÓVÃO LTDA., com a sigla “CAMISC”, rege-se pelo presente Estatuto e pelas disposições legais vigentes, tendo:I- sede administrativa à Rua Quatro, nº 503, em Mariópolis, Município de Mariópolis,foro jurídico na comarca de Clevelândia, Estado do ParanáII- área de ação, para efeito de admissão de associados, abrangendo os Municípios deMariópolis-PR, Pato Branco-PR, Clevelândia-PR, Vitorino-PR, São Domingos-SC e Galvão-SC.;III- prazo de duração indeterminado e ano social compreendido no período de 1º dejaneiro a 31 de dezembro de cada ano. CAPÍTULO II OBJETIVOS SOCIAIS
  2. 2. Art. 2º. A sociedade, com base na colaboração recíproca a que se obrigam seus associados,objetiva promover o estímulo, o desenvolvimento progressivo da produção agropecuária, e adefesa comum de suas atividades econômicas.§ 1º. Para a consecução de seus objetivos, a Cooperativa se propõe a:a) beneficiar, padronizar, armazenar, industrializar os produtos e registrar as marcasquando for o caso, e comercializar, em comum, os produtos, bem como realizar expurgo deprodutos agrícolas armazenados de associados ou terceiros;b) adquirir, para fornecimento a seus associados, bens de produção e outros necessáriosao desenvolvimento da atividade agropecuária, inclusive artigos de uso doméstico e pessoal;c) proceder a produção de artigos destinados ao abastecimento dos seus associados,através de processos de transformação, beneficiamento, industrialização, e embalagem;d) fazer adiantamento em dinheiro, quando possível, sobre o valor dos produtosrecebidos dos associados, ou que estejam em fase de produção;e) desenvolver as atividades de produção, beneficiamento, armazenagem, embalagem,reembalagem e comercialização de sementes, bem como atividade de análises laboratoriais ea certificação da própria produção de sementes, e mais a produção de mudas de plantasflorestais nativas e exóticas.f) obter recursos para fazer face aos financiamentos de custeio agrícola, pecuário e deinvestimentos, especialmente e na medida do possível, para seus associados e/ou à própriaCooperativa, com recursos do crédito rural, de fundos constitucionais, de programasespecíficos e outros, liberados por qualquer agente financeiro, cooperativa de crédito e/ou dedesenvolvimento, inclusive captados no exterior, bem como realizar operações de mercado dederivativos com objetivo de proteger as atividades operacionais, na medida em que forpossível e que o interesse social o aconselhar;g) prestar serviços de assistência técnica e orientação ao associado, vinculadas ou não aocrédito rural, mediante convênios ou credenciamentos, quando necessários;h) promover reflorestamentos para fins energéticos. § 2º. A cooperativa poderá participar de empresas não cooperativistas paraatendimento de objetivos acessórios ou complementares. § 3º. A cooperativa poderá filiar-se a outras congêneres, integralizando capital eassumindo os direitos e obrigações por elas estabelecidos. § 4º. A cooperativa poderá prestar fiança e oferecer bens ou direitos em garantia aempresas a que se refere o parágrafo segundo (2º) deste artigo, inclusive em operaçõescontratadas no exterior, desde que sua participação no capital social seja majoritária. § 5º. A cooperativa efetuará suas operações sem qualquer finalidade lucrativa própria. CAPÍTULO III ASSOCIADOS
  3. 3. SEÇÃO I ADMISSÃO, DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADESArt. 3º. Pode associar-se à cooperativa, salvo se houver impossibilidade técnica de prestaçãode serviços por parte desta, qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à atividadeagropecuária ou extrativa, por conta própria, em imóvel de sua propriedade ou ocupado porprocesso legítimo, tendo livre disposição de sua pessoa e bens, que concorde com asdisposições deste Estatuto e que não pratique atividade que possa prejudicar ou colidir com osinteresses e objetivos da entidade. § único. O número de associados, é ilimitado quanto ao máximo, não podendo, emhipótese alguma, ser inferior a 20 (vinte) pessoas físicas.Art. 4º. Para associar-se o interessado preencherá e assinará a respectiva proposta deadmissão fornecida pela Cooperativa apresentando, no ato da inscrição, a (s) matrícula (s) ouescritura (s) do (s) imóvel (is), CPF, documento de identificação pessoal, certidão decasamento/separação/divórcio, registro no INCRA, certidões dos cartórios distribuidores deações cíveis, criminais, trabalhistas e de protestos de títulos, das Comarcas onde tenharesidido nos últimos cinco anos e, se for o caso, contrato (s) de parceria (s) ou dearrendamento (s). § 1º. Após exame do cumprimento dos comandos estatutários pelo Conselho deAdministração a sua proposta, o candidato fornecerá todos os dados para o preenchimento desua ficha cadastral, subscreverá as quotas-partes do capital nos termos e condições previstasneste Estatuto e, juntamente com o Diretor Presidente da Cooperativa, assinará o Livro ouFicha de Matrícula. § 2º. A subscrição de quotas-partes do Capital pelo associado e sua assinatura no Livroou Ficha de Matrícula, completam a sua admissão na sociedade. § 3º. No caso de o interessado ser pessoa jurídica, esta apresentará seus atosconstitutivos e nomeará o seu representante que, para quaisquer efeitos, terá os mesmosdireitos e deveres dos demais associados.Art. 5º. Cumprido o disposto no artigo anterior, o associado adquire todos os direitos eassume todos os deveres e obrigações decorrentes da Lei, deste Estatuto, e das deliberaçõestomadas pela Cooperativa.Art. 6º. São direitos do associado:I – tomar parte das Assembléias Gerais, discutindo e votando os assuntos que nela setratarem, ressalvados os casos tratados no Art. 26;II – propor ao Conselho de Administração ou às Assembléias Gerais, medida (s) de interesse daCooperativa;
  4. 4. III- votar e ser votado para membro do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal dasociedade, salvo se tiver estabelecido relação empregatícia com a cooperativa, caso em que sóreadquire tais direitos após a aprovação pela Assembléia Geral, das contas do exercício emque tenha deixado ou rompido tal relação empregatícia;IV- demitir-se da sociedade quando lhe convier;V – realizar com a Cooperativa as operações que constituam seu objetivo;VI- solicitar, por escrito, informações sobre as atividades da Cooperativa e, a partir da data depublicação do Edital de Convocação das Assembléia Geral Ordinária, consultar, na sede dasociedade, os livros e peças do Balanço Geral, que devem estar então, à disposição doassociado.Art. 7º. São deveres e obrigações do associado:I – entregar toda a sua produção à Cooperativa e realizar com ela as demais operações queconstituam seus objetivos econômico-sociais;II- subscrever e integralizar as quotas-partes do Capital nos termos deste Estatuto e contribuircom as taxas de serviços e encargos operacionais que forem estabelecidos;III- cumprir disposições da Lei, do Estatuto, resoluções regularmente tomadas pelo Conselhode Administração e deliberações de Assembléia (s) Geral (is), bem como portar-se dentro dospadrões éticos e morais de conduta, abstendo-se da prática de qualquer ato capaz de denegrira imagem e o conceito da Cooperativa;IV- cumprir pontualmente as obrigações financeiras assumidas direta ou indiretamente com aCooperativa, acolhendo suas deliberações quanto aos encargos financeiros e demaisacessórios que sobre aquelas incidirem;V – concorrer com o que lhe couber, na conformidade das disposições deste Estatuto, para acobertura das despesas da sociedade;VI- prestar à Cooperativa, esclarecimentos relacionados com as atividades que lhe facultaramassociar-seVII- pagar sua parte nas perdas eventualmente apuradas em Balanço, se o Fundo de Reservanão for suficiente para cobri-las;VIII- zelar pelo patrimônio moral e material da Cooperativa, colocando os interesses dacoletividade acima dos interesses individuais e abster-se de praticar qualquer ato contrário aoespírito do cooperativismo, usando a estrutura física ou administrativa da sociedade com opropósito de auferir vantagens pessoais.Art. 8º. O associado responde subsidiariamente pelos compromissos da Cooperativa até ovalor de Capital por ele subscrito. § único. A responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade peranteterceiros, perdura para os demitidos, eliminados e excluídos, até que sejam aprovadas ascontas do exercício em que se deu o desligamento e só poderá ser invocada, depois dejudicialmente exigida da Cooperativa.
  5. 5. Art. 9º. Em caso de falecimento do associado, os seus herdeiros, e o cônjuge supérstitedependente do regime de casamento, têm direito ao Capital realizado e demais créditospertencentes ao extinto e respondem pelos seus débitos existentes na sociedade. SEÇÃO II DEMISSÃO, ELIMINAÇÃO E EXCLUSÃOArt. 10º. A demissão do associado que não poderá ser negada, dar-se-á unicamente a seupedido, dirigido ao Diretor Presidente, sendo por este levada ao Conselho de Administraçãoem sua primeira reunião, averbada no Livro ou Ficha de Matrícula, mediante termo assinadopelo Diretor Presidente.Art. 11º. A eliminação do Associado, que é aplicada em virtude de infração da Lei ou desteEstatuto, será feita por decisão do Conselho de Administração, e os motivos que adeterminarem deverão constar de termo lavrado no Livro ou Ficha de Matrícula e assinadopelo Diretor Presidente da Cooperativa. § 1º. Além de outros motivos, o Conselho de Administração poderá eliminar oassociado que:I – venha a exercer qualquer atividade considerada prejudicial à Cooperativa ou que colidacom seus objetivos, quer como pessoa física, ou na qualidade de titular, cotista, acionista oupreposto de pessoa jurídica;II- levar a Cooperativa à prática de atos judiciais de qualquer espécie;III-deixar de entregar a sua produção à Cooperativa, desviando-a ao comércio intermediário;IV- deixar de realizar com a Cooperativa as demais operações que constituem seus objetivoseconômicos-sociais;V – praticar atos que desabonem o conceito da Cooperativa;VI- sem justificativa, reduzir a movimentação conforme sua capacidade de produção. § 2º. A comunicação expressa do desligamento será remetida dentro do prazo de 30(trinta) dias ao interessado, por processo que comprove datas de remessa e de recebimento.Não sendo encontrado o interessado, tal comunicação será suprida por Edital nasdependências mais comumente frequentadas da Cooperativa. § 3º. O associado eliminado poderá, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados dadata do recebimento da comunicação, ou 60 (sessenta) dias, contados da data da publicaçãodo Edital, interpor recurso, que terá efeito suspensivo, até a primeira Assembléia Geral.
  6. 6. § 4º. A critério do Conselho de Administração, o associado faltoso poderá seradvertido formalmente pela prática de qualquer das infrações previstas neste artigo, se ascircunstâncias não impuserem a eliminação imediata.Art. 12º. A exclusão do associado será feita:I – por dissolução da pessoa jurídica;II- por morte da pessoa física;III-por incapacidade civil não suprida;IV-por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência naCooperativa. § 1º. A exclusão do associado, com fundamento na disposição do inciso IV deste artigo,será feita por decisão do Conselho de Administração, que poderá dar-lhe publicidade pelosmeios indicados no artigo 11º, parágrafo segundo, deste Estatuto. § 2º. O associado excluído, cessados os motivos que deram causa ao seu desligamento,poderá reingressar na sociedade, observado o processo de admissãoArt. 13º. Em qualquer caso de demissão, eliminação e exclusão, o associado tem direito àrestituição do Capital que integralizou, em prazo e valor idênticos ao da sua realização, ou emprestações anuais, iguais, limitado a dez (10) anos, iniciando-se sempre, em qualquer dasmodalidades, após a aprovação pela Assembléia Geral do Balanço do exercício em que oassociado tenha sido desligado da Cooperativa. § 1º. A Assembléia Geral da Cooperativa poderá determinar que a restituição doCapital, da retenção para aumento de capital e dos juros sobre o capital, de que trata esteartigo, seja feita em parcela única, observados os procedimentos para desligamento e oslimites de Capital, fixados pelo Conselho de Administração, o qual poderá estabelecer deságioem caso de pagamento à vista. § 2º. No caso de morte do associado, a restituição de que trata o parágrafo anteriorserá efetuada aos herdeiros legais, e ao cônjuge supérstite dependente do regime decasamento, em uma só parcela, mediante apresentação do respectivo Formal de Partilha ouAlvará Judicial. § 3º. Ocorrendo a devolução parcelada, as parcelas serão pagas pela Cooperativa emseus escritórios, na data de seus respectivos vencimentos, na forma determinada por esteEstatuto, sem incidência de juros, e a mora do associado em seu recebimento não acarretaráquaisquer ônus ou novos encargos para a Cooperativa. § 4º. Ocorrendo demissões, eliminações e exclusões de associados em número tal queas restituições das importâncias referidas no presente artigo possam ameaçar a estabilidade
  7. 7. econômico-financeira da Cooperativa, esta poderá restituí-las mediante critérios queresguardem sua continuidade. § 5º. Os deveres dos associados perduram, para os demitidos, eliminados e excluídos,até que sejam aprovadas pela Assembléia Geral as contas do exercício em que se deu odesligamento. § 6º. O associado que desejar desligar-se do quadro social da Cooperativa, deve antesliquidar todos os seus débitos porventura existentes junto desta, ainda que não vencidos. CAPÍTULO IV CAPITAL SOCIALArt. 14º. O Capital Social da Cooperativa, que é subdividido em quotas-partes, não tem limitequanto ao máximo; é variável conforme o número de quotas-partes subscritas, não podendoser inferior a 2.000 (duas mil) quotas-partes, o que corresponde a R$ 2.000,00 (dois mil reais),da seguinte forma: a) 100 (cem) quotas-partes para os cooperados que operam exclusivamente com leite; b) 500 (quinhentas) quotas-partes para os cooperados que operam com demais produtos. § 1º. O valor unitário da quota-parte é de R$ 1,00 (um real). § 2º. A quota-parte é indivisível, intransferível a não Associados, não podendo sernegociada de modo algum, nem dada em garantia, sendo sua subscrição, realização,transferência ou restituição, escriturada no Livro ou Ficha de Matrícula. § 3º. A transferência de quotas-partes, total ou parcial, é escriturada no Livro ou Fichade Matrícula, mediante termo que conterá as assinaturas do cedente, do cessionário e doDiretor Presidente da Cooperativa. § 4º. O associado poderá proceder à integralização de suas quotas-partes Á VISTA oudas seguintes formas: I – para os cooperados que produzirem exclusivamente leite, em até 05 (cinco)parcelas mensais e iguais, sendo a primeira delas imediatamente após a aprovação daproposta, e as demais sucessivamente; II- para os cooperados que produzirem demais produtos que não exclusivamente leite,em até duas parcelas anais iguais, sendo a primeira delas imediatamente após a aprovação daproposta e a segunda até 1 (um) ano após. § 5º. A Cooperativa poderá distribuir juros de até 12% (doze por cento) ao ano, queserão contados sobre a parte integralizada do capital existente no dia 31 de dezembro de cadaano, calculados pro rata temporis, quando houver sobras no exercício respectivo.
  8. 8. § 6º. Para efeito de integralização das quotas-partes ou de aumento de Capital Social,poderá a Cooperativa receber bens avaliados previamente, após homologação em AssembléiaGeral. § 7º. O associado não pode subscrever menos de 100 (cem) quotas-partes, nem maisdo que 1/3 (um terço) do Capital social da Cooperativa. § 8º. Para implementar novas atividades, serviços ou investimentos, os associadosinteressados subscreverão quotas-partes de capital, em montante necessário a satisfazer oscustos, se assim for deliberado pela Assembléia Geral e nas condições estabelecidas peloConselho de Administração.Art. 15º. Para efeito de aumento permanente de Capital, é retido até 4% (quatro por cento) dovalor bruto da produção dos Associados, comercializada pela Cooperativa nas operações devenda em comum.Art. 16º. O associado poderá requerer a retirada de seu capital social, permanecendo comoassociado, desde que mantenha em sua conta de capital o valor mínimo exigido para ingressona Cooperativa, nas seguintes hipóteses: a) Ao completar 60 (sessenta) anos de idade e até aos 64 (sessenta e quatro) anos de idade, devolução em 10 (dez) anos, parcelas iguais, sucessivas e anuais do excedente; b) Ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade e até aos 69 (sessenta e nove) anos de idade, devolução em 05 (cinco) anos, parcelas iguais, sucessivas e anuais do excedente; c) Ao completar 70 (setenta) anos de idade e até aos 79 (setenta e nove) anos de idade, devolução em 03 (três) anos, parcelas iguais, sucessivas e anuais do excedente; d) Ao completar 80 (oitenta) anos de idade e dali em diante, devolução em 01 (uma) parcela do excedente. § 1º. Caso tenha optado o associado pela retirada do saldo de seu capital social apóscompletar 80 (oitenta) anos de idade, o associado poderá retirar o saldo de seu capitalacumulado a cada novo período de 01 (um) ano, podendo permanecer como associado desdeque mantenha em sua conta de capital o valor mínimo exigido para ingresso na Cooperativa. § 2º. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas associadas àCooperativa. § 3º. Caso a retirada do Capital Social venha ameaçar a estabilidade econômico-financeira da Cooperativa, o Conselho de Administração poderá suspender as disposiçõesdeste artigo pelo prazo que julgar necessário. CAPÍTULO V ÓRGÃOS SOCIAIS
  9. 9. SEÇÃO I ASSEMBLÉIA GERALArt. 17º. A Assembléia Geral dos Associados, que pode ser Ordinária ou Extraordinária, é oórgão supremo da Cooperativa, com poderes dentro dos limites da Lei e deste Estatuto paratomar toda e qualquer decisão de interesse social, e suas deliberações vinculam a todos, aindaque ausentes ou discordantes.Art. 18º. A Assembléia Geral é convocada e dirigida pelo Diretor Presidente, após adeliberação do Conselho de Administração. § único. Pode também ser convocada pelo Conselho Fiscal, se ocorrerem motivosgraves e urgentes ou, ainda, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seusdireitos sociais, após solicitação não atendida pelo Conselho de Administração.Art. 19º. Não poderá participar da Assembléia Geral, o associado que:I – tenha sido admitido após sua convocação.Art. 20º. Em qualquer das hipóteses referidas no Artigo 18 e seu parágrafo único, asAssembléias serão convocadas com a antecedência mínima de 10 (dez) dias para a primeiraconvocação, de 01 (uma) hora para a segunda, e 1(uma) hora para a terceira. § único. As 03 (três) convocações podem ser feitas em um único Edital, desde que deleconstem, expressamente, os prazos para cada uma delas.Art. 21º. Dos Editais de Convocação das Assembléias Gerais, devem constar: a) A denominação da Cooperativa, o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica – NCPJ -, seguida da expressão “ Convocação de Assembléia Geral ” Ordinária ou Extraordinária, conforme o caso; b) O dia e a hora da reunião de cada convocação, assim como o endereço do local de sua realização, a qual, salvo motivo justificado, será sempre o da sede social da Cooperativa; c) A sequência ordinal numérica das convocações; d) A Ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações; e) O número de Associados existentes na data de sua expedição, para efeito de cálculo do número legal (“quorum”) de instalação; f) Nome por extenso e respectiva assinatura do responsável pela convocação. § 1º. No caso de a convocação ser feita por Associados, o Edital será assinado, nomínimo, pelos 04 (quatro) primeiros signatários do documento que a solicitou. § 2º. Os Editais de convocação serão afixados em locais visíveis das dependências daCooperativa mais comumente frequentadas pelos Associados, publicados em jornal,comunicados por circulares aos associados e outros meios de divulgação.Art. 22º. O número legal (“ quorum ” ) para instalação da Assembléia Geral, será o seguinte:
  10. 10. a) 2/3 (dois terços) dos Associados em condições de votar, em primeira convocação; b) Metade mais um dos Associados, em segunda convocação; c) Mínimo de 10 (dez), em terceira convocação. § único. Para efeito de verificação do “quorum” de que trata este artigo, o número deAssociados presentes em cada convocação, será apurado por suas assinaturas apostas no Livrode Presenças, ou controle equivalente.Art. 23º. Não havendo “ quorum ” para instalação da Assembléia convocada nos termos doartigo 20º, será feita nova convocação, também com antecedência mínima de 10 (dez) dias. § único. Se ainda assim não houver número legal para a sua instalação, admite-se aintenção de dissolver a sociedade.Art. 24º. É da competência das Assembléias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias, a destituiçãode membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. § único. Ocorrendo destituições, ou vacâncias, em montante que possa comprometera regularidade da administração ou fiscalização da entidade, poderá a Assembléia designaradministradores e Fiscais provisórios, até a posse de novos, cuja eleição se efetuará dentro doprazo máximo de 30 (trinta) dias.Art. 25º. Os trabalhos das Assembléias Gerais, serão dirigidos pelo diretor Presidente, queserá auxiliado pelo diretor Secretário da Cooperativa, sendo pelo primeiro, convidados aparticiparem da mesa, os ocupantes de cargos sociais e autoridades presentes. § 1º. Na ausência e eventuais impedimentos do Diretor Secretário da Cooperativa e doseu substituto, o Diretor Presidente convidará outro associado para secretariar os trabalhos elavrar a respectiva Ata (secretário “Ad Hoc”). § 2º. Quando a Assembléia Geral não tiver sido convocada pelo Diretor Presidente, ostrabalhos serão dirigidos por Associado escolhido na ocasião e secretariados por outroAssociado convidado por aquele, compondo a mesa dos trabalhos os principais interessadosna sua convocação.Art. 26º. Os ocupantes de cargos sociais, bem como quaisquer outros associados, apesar denão poderem votar nas decisões sobre assuntos que a eles se refiram de maneira direta ouindireta, dentre os quais o de prestação de contas, não ficam privados de tomar parte nosrespectivos debates. § único. O Associado, mesmo ocupante de cargo eletivo na sociedade, que emqualquer operação tiver interesses opostos aos da Cooperativa, não pode participar dasdeliberações que sobre tal operação versarem, cumprindo-lhe acusar o seu impedimento.Art. 27º. Nas Assembléias Gerais em que forem discutidos o Balanço e as contas do exercício,o diretor Presidente da Cooperativa, logo após a leitura do Relatório do Conselho deAdministração, das peças contábeis, do Parecer do conselho Fiscal e do Laudo de Auditoria,solicitará ao plenário que indique um associado, ou autoridade cooperativa presente, paracoordenar os debates e a votação da matéria.
  11. 11. § 1º. Transmitida a direção dos trabalhos, o Diretor Presidente, Diretores eConselheiros Fiscais, ficam à disposição da Assembléia, para os esclarecimentos que lhes foremsolicitados. § 2º. O coordenador indicado escolherá, dentre os associados, um secretário paraaquele ato (“ Ad HOC “) que auxiliará na redação das decisões a serem posteriormenteincluídas na Ata pelo Secretário da Assembléia.Art. 28º. As deliberações das Assembléias Gerais devem apenas versar sobre assuntosconstantes do Edital de Convocação e os que com eles tiverem direta e imediata relação. § 1º. Habitualmente a votação é a descoberto, com a manifestação dos favoráveis àaprovação, fazendo-se a verificação pelo processo ao inverso, podendo a Assembléia optarpelo voto secreto, atendendo-se então às normas usuais. § 2º. As ocorrências verificadas na Assembléia Geral deverão constar de Ata, lavradade forma sucinta em Livro próprio, a qual após lida e aprovada será assinada pelos membrosdos Conselhos de Administração e Fiscal, presentes, à reunião, juntamente com uma comissãocomposta de 8 (oito) associados, designados pela Assembléia para esse fim e ainda porquantos queiram fazê-lo. § 3º. Havendo inviabilidade de registrar-se em Ata, de imediato, todo o trabalhodesenvolvido na Assembléia Geral, esta poderá ser gravada em fita magnética, para posteriorlavratura da Ata, ficando à disposição da comissão de que trata o parágrafo segundo, bemcomo dos demais associados interessados, até a aprovação e assinatura daquela. § 4º. As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria simples deassociados presentes com direito a voto. § 5º. Prescreve em 04 (quatro) anos a ação para anular as deliberações da AssembléiaGeral viciada de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ou desteEstatuto, contado o prazo da data em que a Assembléia tiver sido realizada. SEÇÃO II ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIAArt. 29º. A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará obrigatoriamente uma vez por ano, nodecorrer do primeiro trimestre que suceder ao término do exercício social, deliberará sobre osseguintes assuntos, que devem constar da Ordem do Dia:I – prestação de contas do Conselho de Administração acompanhada do parecer do ConselhoFiscal, compreendendo: a- Relatório da gestão; b- Balanço;
  12. 12. c- Demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes de insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade; d- Parecer do Conselho Fiscal; e- Plano de atividade da sociedade para o exercício seguinte. II – Destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas, deduzindo-se, no primeiro caso, as parcelas para os fundos obrigatórios; III- Eleição dos componentes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, quando for o caso; IV – Quando da eleição do Conselho de Administração, fixar honorários e gratificações para os diretores executivos que cumpram tempo integral, bem como o valor das cédulas de presenças para os demais membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal, pelo comparecimento às respectivas reuniões, e ainda, a forma de reajustamento, até o término dos mandatos; V – Quaisquer assuntos de interesse social, excluídos os enumerados no artigo 31º deste Estatuto § 1º. Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, não podem participar da votação das matérias referidas nos incisos I e IV deste artigo. § 2º. A aprovação do Relatório, Balanço e Contas do Conselho de Administraçãodesonera seus componentes da responsabilidade pelos atos praticados no respectivoexercício, ressalvados os casos de erro, dolo, fraude ou simulação, bem como de infração deLei ou deste Estatuto. SEÇÃO III ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIAArt. 30º. A Assembléia Geral Extraordinária será realizada sempre que necessário e podedeliberar sobre assuntos de interesse da sociedade, desde que mencionados no Edital deConvocação.Art. 31º. É da competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre osseguintes assuntos:I – reforma do Estatuto;II- fusão, incorporação ou desmembramento;III- mudança de objetivos da sociedade;IV- dissolução voluntária da sociedade e nomeação de liquidante;
  13. 13. V – contas do liquidante. § único. Serão necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos Associados presentes paratornar válidas as deliberações de que trata este artigo. SEÇÃO IV CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO(Diretoria)Art. 32º. A Cooperativa será administrada por um Conselho de Administração formado por 09(nove) membros, dos quais, pelo menos, 2/3 (dois terços) de nacionalidade brasileira,composto de uma Diretoria Executiva com funções de direção e por Membros Vogais semfunções de direção, sendo que: I – A Diretoria Executiva é formada pelo Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente eDiretor-Secretário, cujas atribuições são definidas neste Estatuto; II – O Conselho de Administração será eleito em Assembléia Geral, para um mandatode 4 (quatro) anos e tomará posse na própria Assembléia que o elegeu, perdurando o seumandato até a Assembléia em que houver nova eleição; III- Os atos deliberativos do Conselho de Administração serão realizados em reunião naforma prevista no inciso II do artigo 34 deste Estatuto; IV- Os atos administrativos e de Direção do Conselho de Administração serãorealizados pela Diretoria Executiva § 1º. É obrigatória ao término de cada período de mandato, a renovação de no mínimo1/3 (um terço) do total dos membros do Conselho de Administração, podendo a DiretoriaExecutiva ser reeleita. § 2º. Os Diretores eleitos e os administradores contratados não são pessoalmenteresponsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da sociedade, mas respondemsolidariamente pelos prejuízos resultantes de seus atos, se agirem com culpa ou dolo, salvo setais atos tenham sido ratificados pela Assembléia Geral ou a Cooperativa deles tenha logradoproveito. § 3º. Os diretores e administradores que participarem de ato ou operação social emque se oculte a natureza da sociedade, podem ser declarados pessoalmente responsáveispelas obrigações em nome dela contraídas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, lhessendo vedado, dentre outras situações:a)- praticar ato de liberalidade à custa da cooperativa;b)-tomar por empréstimo recursos ou bens da sociedade, ou usar, em proveito próprio ou deterceiro, seus bens, serviços ou crédito, salvo em decorrência de atos cooperativos praticadosentre eles e a cooperativa;
  14. 14. c)- receber de associado ou de terceiro qualquer benefício direta ou indiretamente em funçãodo exercício de seu cargo;d)- vir a operar em qualquer um dos campos econômicos da cooperativa ou exercer atividadepor ela desempenhada;e)- fornecer sob qualquer pretexto, ainda que mediante tomada de preços ou concorrência,bens ou serviços à sociedade, exceto aqueles referentes aos atos cooperativos praticadosentre eles e a cooperativa, estendendo-se tal proibição aos cônjuges, ascendentes e colateraisaté o segundo grau, por consanguinidade ou afinidade. § 4º. Na fase de transição entre a redação do vigente Estatuto e a aprovação daredação atual, essencialmente no que respeita aos cargos de eleição e seu tempo de duração,prevalecerá aquela dentro da qual foram eleitos, passando a vigir para tal fim a redaçãopresente, a contar do esgotamento do tempo anterior previsto com a prática da nova eleição.Art. 33º. Os componentes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, assim como osliquidantes, equiparam-se aos administradores das sociedades anônimas, para efeito deresponsabilidade criminal. § único. Sem prejuízo da ação que couber a qualquer associado, a sociedade, por seusdirigentes, ou representada pelo associado escolhido em Assembléia Geral, terá direito deação contra os diretores e administradores para promover a sua responsabilidade.Art. 34º. O Conselho de Administração será regido pelas seguintes normas:I – reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário,por convocação do Diretor Presidente, da maioria do próprio Conselho, ou ainda, porsolicitação do Conselho Fiscal;II- Delibera validamente com a presença da maioria dos seus membros, proibida arepresentação, sendo as decisões tomadas por maioria simples de votos dos presentes,reservado ao Diretor Presidente o exercício do voto de desempate;III- As deliberações são consignadas em atas lavradas no Livro próprio, lidas, aprovadas eassinadas pelos membros presentes. § 1º. Nos impedimentos e ausências do Diretor Presidente, este será substituído pelodiretor Vice Presidente, o qual será empossado no cargo em caso de vacância. § 2º. Nos impedimentos e ausências do Diretor Vice Presidente, este será substituídopelo Diretor Secretário, o qual será empossado no cargo em caso de vacância, sendo seucargo, neste caso, ocupado por um dos diretores Vogais, designado pelo Conselho deAdministração. § 3º. No caso de vacância concomitantemente dos cargos de Diretor Presidente eDiretor Vice Presidente, assumirá a presidência o Diretor Secretário, assumindo os demaiscargos executivos vagos os Diretores Vogais, designados pelo Conselho de Administração.
  15. 15. § 4º. No caso de vacância de todos os membros da diretoria Executiva, os DiretoresVogais do Conselho de Administração convocarão Assembléia Geral para nova eleição, noprazo máximo de trinta dias, designando um diretor Vogal para responder juridicamente pelaCooperativa até a posse da nova diretoria Executiva eleita. § 5º. Se ficarem vagos, por qualquer tempo, mais da metade dos cargos do Conselhode Administração, deve o Diretor Presidente ou os demais membros, se a presidência estivervaga, convocar Assembléia Geral para o devido preenchimento. § 6º. O substituto exerce o cargo somente até o final do mandato de seu antecessor. § 7º. Perde automaticamente o cargo, o membro do Conselho de Administração que,sem justificativa, faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) durante o ano,após notificação expressa ao faltante.Art. 35º. Compete ao Conselho de Administração, dentro dos limites da Lei e deste Estatuto,atendidas as decisões e recomendações da Assembléia Geral, planejar e traçar normas para asoperações e serviços da Cooperativa e controlar os resultados, cabendo-lhe, dentre outras, asseguintes atribuições:I- por deliberação em reunião:a)-programar as operações e serviços, estabelecendo qualidade e fixando quantidade, valores,prazos, encargos e demais condições necessárias à sua efetivação;b)-aplicar sanções ou penalidade aos associados nos casos de violação ou abuso cometidoscontra as disposições da Lei, deste Estatuto ou das regras de relacionamento com a sociedade;c)-determinar índices ou taxas: 1. destinadas a cobrir as despesas dos serviços da sociedade; 2. destinadas a cobrir encargos financeiros das operações que os associadoscontratarem com a Cooperativa 3. de juros sobre o capital integralizado, conforme dispõe o § 5º do artigo 14º, desteEstatuto; 4. de retenção do Capital Social, conforme o artigo 15 º, deste Estatuto.d) fixar normas específicas para a comercialização de produtos e fornecimento de insumospara os associados que possuam estrutura de armazenagem própria;e) estabelecer as normas para o funcionamento da sociedade, instituindo os regulamentosnecessários;f) estabelecer as normas de controle das operações e serviços verificando mensalmente, nomínimo, o estado econômico-financeiro da Cooperativa e o desenvolvimento das operações eatividades em geral, através de balancetes da contabilidade e demonstrativos específicos;g) deliberara sobre admissão, advertência, demissão, eliminação e exclusão de associados;
  16. 16. h) estabelecer critérios para a determinação dos preços de comercialização dos produtos efornecimento de insumos, observando-se as despesas e provisões necessárias à administraçãoda sociedade;i) adquirir e alienar bens imóveis da sociedade e realizar investimentos independentemente deaprovação em Assembléia Geral, observado o limite anual de 20% (vinte por cento) do saldoexistente na conta Fundo de Desenvolvimento no último Balanço Geral;j) adquirir e alienar bens imóveis da sociedade, com expressa autorização da Assembléia Geral,nas operações que excedam o limite previsto na alínea anterior;k) deliberar sobre a convocação de Assembléias Gerais;l) contratar serviço independente de auditoria, credenciado pela Organização das CooperativasBrasileiras-OCB e Comissão de Valores Mobiliários – CVMm) abrir, transferir e encerrar postos de recebimento e distribuição de produtos e bens deprodução, entrepostos, escritórios e depósitos, de acordo com a necessidade de atendimentoaos seus associados;n) instituir o Regimento Interno da Cooperativa;o) criar ou extinguir Comitês Educativos nas comunidades da área de ação da Cooperativa,bem como o Comitê Educativo Central, inclusive instituir ou alterar seus regimentos;p) autorizar a prestação de fiança ou oferecimento de bens ou direitos em garantia, nostermos do § 4º, do artigo 2º deste Estatuto. § 1º. O Conselho de Administração solicitará, sempre que julgar conveniente, oassessoramento de seu pessoal contratado, para auxiliá-lo no esclarecimento de assuntos adecidir, podendo determinar que o mesmo apresente, previamente, projetos sobre questõesespecíficas. § 2º. As normas estabelecidas pelo Conselho de Administração, serãooperacionalizadas através de Comunicações Normativas (Resoluções, Instruções), que poderãoser incorporadas ao Regimento Interno da Cooperativa. SEÇÃO V DIRETORIA EXECUTIVAArt. 36º. O Conselho de Administração será composto de uma Diretoria Executiva, que é órgãoda CAMISC, com funções de direção, as quais serão exercidas pelo Diretor Presidente, peloDiretor Vice Presidente e pelo Diretor Secretário, com as seguintes atribuições: a) Direção das atividades diárias da cooperativa;
  17. 17. b) Por dois de seus membros, constituir mandatários com limitação de poderes e prazo certo ou indeterminado. Os mandatos para o foro em geral poderão ser outorgados sem limitação de prazo.Art. 37º. Ao Diretor Presidente compete, dentre outras, as seguintes atribuições: a) Presidir o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva e supervisionar as atividades da Cooperativa, através de verificações e contatos assíduos com a gerência; b) Verificar frequentemente o saldo de caixa; c) Assinar em conjunto com outro Diretor Executivo ou procurador, cheques e outros documentos bancários ; d) Assinar, juntamente com Diretor Secretário, ou Diretor Vice Presidente , contratos e demais documentos constitutivos de obrigações; e) Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração e, normalmente, as Assembléias Gerais; f) Apresentar à Assembléia Geral Ordinária: = Relatório da Gestão = Balanço = Demonstração das sobras apuradas, ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para a cobertura das despesas da sociedade, e o Parecer do Conselho Fiscal = O plano anual de atividades da Cooperativa e o respectivo orçamento de receita e despesa g) Representar ativa e passivamente a Cooperativa, em juízo e fora dele, podendo delegar essas atribuições através de procurações; h) Proferir voto de desempate.Art. 38º. Ao Diretor Vice Presidente compete, entre outras, as seguintes atribuições: a) assessorar e assistir permanentemente o trabalho do Diretor Presidente; b) assinar juntamente com outro Diretor Executivo, documentos constitutivos de obrigações. c) assinar juntamente com outro Diretor Executivo ou procurador, cheques bancários. d) substituir ao Diretor-Presidente em suas ausências e impedimentos.Art. 39º. Ao Diretor Secretário compete, entre outras, as seguintes atribuições: a) Secretariar e Lavrar as Atas de reuniões do Conselho de Administração e das Assembléias Gerais, responsabilizando-se pelos Livros, documentos e arquivos referentes às suas atribuições; b) Assinar cheques bancários, contratos e demais documentos constitutivos de obrigações, em conjunto com outro Diretor Executivo ; c) Assinar juntamente com outro Diretor Executivo ou procurador, cheques bancários. d) Substituir o Diretor Vice-Presidente em suas ausências e impedimentos.
  18. 18. Art. 40º. Os atos e operações da Cooperativa serão realizados mediante assinatura conjuntade:I- dois Diretores Executivos; ouII - um Diretor Executivo e um procurador legalmente constituído; ou aindaIII - dois procuradores, se tais poderes lhes forem outorgados. § único. A Cooperativa poderá ser representada por um único procurador, judicial ouextrajudicial, desde que o mesmo tenha recebido poderes específicos de dois DiretoresExecutivos, para a prática do ato. SEÇÃO VI CONSELHO FISCALArt. 41º. A administração da sociedade é fiscalizada, assídua e minuciosamente, por umConselho Fiscal, constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todosassociados, eleitos anualmente pela Assembléia Geal Ordinária, sendo permitida apenas areeleição de 1/3 (um terço) dos seus componentes. § único. Os membros do Conselho Fiscal tomarão posse na Assembléia que os elegeu,perdurando seu mandato até a próxima eleição.Art. 42º. O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e,extraordinariamente, sempre que necessário, com a participação de 3 (três) de seus membros. § 1º. Em sua primeira reunião escolherá dentre os seus membros efetivos, umcoordenador incumbido de convocar as reuniões e dirigir os trabalhos desta, e um secretáriopara a lavratura da Ata. § 2º. As reuniões podem ser convocadas, ainda, por qualquer dos seus membros, porsolicitação da Diretoria ou da Assembléia Geral. § 3º. Quando da convocação dos Conselheiros Fiscais para reuniões, serão tambémconvidados os suplentes para assisti-las, sem direito a voto, podendo, entretanto, exercê-lo,quando convocados para suprir falta de titular. § 4º. Na ausência do Coordenador, os trabalhos serão dirigidos por substitutoescolhido na ocasião. § 5º. As deliberações são tomadas por maioria simples de votos e constam da Ata,lavrada no Livro próprio, lida, aprovada e assinada ao final dos trabalhos, em cada reuniãopelos 3 (três) conselheiros Fiscais presentes.Art. 43º. Aos membros do Conselho Fiscal, aplica-se o disposto no PARÁGRAFO ÚNICO doartigo 24 deste Estatuto.Art. 44º. Compete ao Conselho Fiscal exercer assídua fiscalização sobre as operações,atividades e serviços da Cooperativa, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:
  19. 19. a) Conferir, mensalmente, o saldo de numerário existente em caixa, verificando,também, se o mesmo está dentro dos limites estabelecido pelo Conselho de Administração;b) Verificar se os extratos de contas bancárias conferem com a escrituração daCooperativa;c) Verificar se o montante das despesas e inversões realizadas estão de conformidadecom os planos e decisões do Conselho de Administração;d) Verificar se as operações realizadas e os serviços prestados correspondem, em volume,qualidades e valor, às previsões feitas e às conveniências econômico-financeiras daCooperativa;e) Certificar-se se o Conselho de Administração vem se reunindo regularmente e seexistem cargos vagos na sua composição;f) Verificar se existem reclamações de associados quanto aos serviços prestados;g) Inteirar-se, se o recebimento dos créditos, é feito com regularidade e se oscompromissos sociais são atendidos com pontualidade;h) Averiguar se há problemas com empregados;i) Certificar-se se há exigências ou deveres a cumprir junto as autoridades fiscais,trabalhistas ou administrativas, bem assim quanto aos órgãos do Cooperativismo;j) Averiguar se os estoques de mercadorias, equipamentos e outros estão corretos, bemcomo se os inventários periódicos ou anuais são feitos com observância de regras próprias;k) Dar conhecimento expresso à Diretoria, e quando necessário à Assembléia Geral, dasconclusões de seus trabalhos, apontando a esta as irregularidades constatadas;l) Estudar os balancetes e outros demonstrativos mensais e o balanço, emitindo parecersobre estes para a Assembléia Geral;m) Convocar Assembléia Geral quando ocorrerem motivos graves e urgentes,comunicando-os, se necessários, aos órgãos competentes. § único. Para os exames e verificações de livros, contas e documentos necessários aocumprimento de suas atribuições, pode o Conselho Fiscal contratar o Assessoramento detécnico especializado e valer-se dos relatórios e informações dos serviços de auditoria externa,correndo as despesas por conta da Cooperativa. SEÇÃO VII COMITÊ EDUCATIVOArt. 45º. O Comitê Educativo, de criação e/ ou extinção na atribuição do Conselho deAdministração, é formado exclusivamente por associados nas comunidades existentes na áreade ação da Cooperativa, sem que possua, entretanto, qualquer poder de ação ou deliberaçãoadministrativas.Art. 46º. O Comitê Educativo visa:I – A promoção constante da educação cooperativista, nas seguintes bases:
  20. 20. a)-Difundir entre os associados os princípios do Cooperativismo, sua história e filosofia;b)-Esclarecer aos associados quanto a seus direitos e deveres na Cooperativa, aofuncionamento e à administração da mesma;c)-Orientar aos associados com relação às operações e serviços da Cooperativa e a forma decomo podem ser utilizados;d)-Colaborar nas promoções das Assembléias Geais, encarregando-se especialmente dosprogramas que devem merecer exame;e)-Promover a Cooperativa e o Cooperativismo entre os associados;f)-Promover o Cooperativismo junto a outras entidades, autoridades e o público em geral,difundindo as realizações, possibilidades e projetos da Cooperativa;II- Ser o principal meio de comunicação dos associados com a administração da Cooperativa evice-versa, devendo para isso:a)-levar à administração as aspirações, opiniões, pareceres e pensamentos dos associadossobre as atuações da Cooperativa;b)-levar à administração reclamações sobre fatos ocorridos, devidamente fundamentados,solicitando providências;c)-levar aos associados o pensamento da administração sobre as medidas que foram ou serãotomadas, divulgando junto aos associados, com as necessárias explicações, as decisõesadministrativas da Cooperativad)-promover a harmonia entre os associados e a administração e entre associados efuncionários criando um clima de cooperação necessária ao desenvolvimento perfeito dasatividades da Cooperativa;e)-assessorar o Conselho de Administração em decisões quando for consultado;f)-apresentar sugestões à administração, para solução de problemas. CAPÍTULO VI DAS ELEIÇÕESArt. 47º. Os associados interessados em concorrer a cargos do Conselho de Administração ouConselho Fiscal, que preencham os requisitos legais e estatutários, deverão apresentar suascandidaturas sob a forma de chapa.Art. 48º. A chapa deverá ser protocolada por requerimento acompanhado dos documentosmencionados no artigo 50º, junto ao Diretor Secretário, até 4 (quatro) dias úteis antes darealização da Assembléia Geral. § 1º. Para efeito da contagem do prazo de que trata este artigo, exclui-se o dia darealização da Assembléia Geral. § 2º. O prazo de que trata este artigo expirar-se-á às 18:00 horas do quarto dia útilantecedente à realização da Assembléia Geral, tendo-se como dias não úteis, os sábados,domingos, feriados nacionais, estaduais, e municipais do local sede da Cooperativa.
  21. 21. Art. 49º. O registro da chapa deverá ser requerido por escrito, contendo o nome da chapa, asua composição, com o nome dos membros e respectivos cargos, assinado por 2 (dois) de seusmembros, devendo um deles ser o candidato à presidência quando se tratar de eleição para oConselho de Administração. § único. Os candidatos ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal, comporãochapa única sempre que houver eleição para o primeiro.Art. 50º. Somente poderá integrar a chapa e concorrer aos Conselhos de Administração eFiscal da Cooperativa, o associado, pessoa natural, que além dos requisitos legais, comprovar:I- mediante declaração firmada pelo próprio candidato, sob as penas da lei, não serpessoa impedida por lei, ou condenada a pena que vede, ainda que temporariamente, oacesso a cargos públicos, por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão,peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade;II - comprovar seu patrimônio, mediante declaração de bens, assinada pelo própriocandidato, com os respectivos valores;III - mediante declaração, assinada pelo próprio candidato, que não é parente ou afim, atéo segundo grau, em linha reta ou colateral, de quaisquer outros componentes de órgãos deadministração ou fiscalização da Cooperativa;IV - mediante declaração firmada sob as penas da lei, não estar exercendo cargo públicoeletivo ou não eletivo, nem tê-lo exercido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores às eleições;V- mediante declaração, assinada pelo candidato sob as penas da lei, que não estáimpedido de operar com crédito rural. § único. Será indeferido o registro da chapa que não atender às disposições desteartigo.Art. 51º. Encerrado o prazo para registro das chapas, de que trata o artigo 48º, o diretorSecretário, no prazo de 2 (dois) dias úteis, publicará edital a ser afixado na sede e em todos osentrepostos da Cooperativa, em local visível, nas dependências mais comumente frequentadaspelos associados, homologando ou indeferindo o registro das chapas. § único. Do indeferimento do registro, caberá recurso fundamentado à AssembléiaGeral, que deverá ser interposto no prazo de 24:00 (vinte e quatro) horas, contadas dapublicação do Edital.Art. 52º. São inelegíveis, além das pessoas legalmente impedidas, os candidatos que:I- houverem sido condenados a pena que vede, ainda que temporàriamente, o acesso acargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão,peculato ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade.
  22. 22. § 1º. Não podem fazer parte dos Conselhos de Administração e Fiscal, além dosinelegíveis mencionados neste artigo, os parentes ou afins dos diretores, até o segundo grau,em linha reta ou colateral, bem como os parentes entre si até esse grau. § 2º. Não poderão ser exercidos, cumulativamente, cargos nos Conselhos deAdministração e Fiscal.Art. 53º. O processo eleitoral será disciplinado através de Regulamento Interno, aprovado peloConselho de Administração, o qual poderá estabelecer as normas de procedimento e a formade votação. SEÇÃO I DO VOTOArt. 54º. O associado tem direito a apenas um voto, qualquer que seja o número de suasquotas-partes, não sendo admitida nas Assembléias Gerais, a representação por meio demandatário. § 1º. A matrícula de associados em condomínio dará direito a apenas um voto. § 2º. O voto será único, pessoal e intransferível, independentemente da quantidade dematrículas das quais o associado participe. § 3º. As pessoas jurídicas matriculadas como associadas, terão direito a voto, exercidopor seu representante legal. CAPÍTULO VII BALANÇO, DESPESAS, SOBRAS/PERDAS E FUNDOSArt. 55º. O Balanço Geral, incluindo o confronto das receitas e despesas, será levantado no dia31 do mês de dezembro de cada ano. § único. Os resultados serão apurados separadamente, segundo a natureza dasoperações ou serviços.Art. 56º. As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados participantes dos serviçosque lhes deram causa.
  23. 23. Art. 57º. Das sobras verificadas em cada setor de atividade, serão deduzidos os valorescorrespondentes aos Fundos de Reservas a seguir:I- 35% (trinta e cinco por cento) para o Fundo de Reserva – FR;II- 5% (cinco por cento) para ao Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social –FATES;III- 20% (vinte por cento) para Reserva de Saneamento Financeiro;IV- 20% (vinte por cento) para Reserva para Investimentos. § 1º. As sobras líquidas apuradas no exercício, depois de deduzidas as taxas para osFundos, serão rateadas entre os associados, em partes diretamente proporcionais aos serviçosusufruídos da Cooperativa no período, salvo deliberações diversas da Assembléia Geral. § 2º. Para amortizar ou liquidar débitos de qualquer origem, de associados para com aCooperativa, poderá esta reter total ou parcialmente, o montante das sobras a que tenhadireito o associado faltoso.ARt. 58º. O Fundo de Reserva destina-se a reparar eventuais perdas e atender aodesenvolvimento das atividades da Cooperativa. § 1º. Sendo o Fundo de Reserva insuficiente para cobrir as perdas referidas nesteartigo, serão as mesmas rateadas entre os associados, na razão direta das operações quehouver realizado com a Cooperativa. § 2º. Além da taxa de 35% (trinta e cinco por cento) das sobras apuradas no Balançodo exercício, revertem em favor do Fundo de Reserva: a) Os créditos de associados, não reclamados, decorrido 5 (cinco) anos; b) Os auxílios e doações sem destinação especial; c) Capital a restituir, não reclamado após 5 (cinco) anos do desligamento do associado.Art. 59º. O Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destina-se à prestação deassistência aos associados, seus familiares e aos próprios empregados da Cooperativa. § 1º. Os serviços de que trata este artigo podem ser executados mediante convêniocom entidades especializadas, oficiais ou não. § 2º. Além da taxa de 5% (cinco por cento) das sobras apuradas no balanço doexercício, revertem em favor do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social: a) Os resultados das operações com não associados; b) Os eventuais resultados positivos decorrentes de participação em sociedades não cooperativistas; c) Os créditos de não associados, não reclamados, decorrido o tempo ou prazo prescricional;
  24. 24. d) Outros resultados positivos eventuais, com não associados.Art. 60º. A Reserva para Investimentos destina-se à ampliação de setores operacionaisexistentes ou à criação de novos, podendo ser aplicado em despesas ou inversões.Art. 61º. A Assembléia Geral poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursosdestinados a fins específicos, fixando o modo de formação, aplicação e liquidação. CAPÍTULO VIII LIVROSArt. 62º. A Cooperativa deve ter os seguintes Livros:I- de Matrícula;II- de Atas das Assembléias Gerais;III- de Atas de reuniões do Conselho de Administração;IV- de Atas de reuniões do Conselho Fiscal;V- de Presença dos Associados nas Assembléias Gerais;VI- Fiscais, Contábeis e Outros obrigatórios. § único. É facultada a adoção de Livros de folhas soltas ou Fichas.Art. 63º. No Livro ou Ficha de Matrícula os associados serão inscritos por ordem cronológicade admissão, dele (a) constando:I- o nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão e residência do associado;II- a data de sua admissão e, quando for o caso, a de sua demissão, eliminação ouexclusão;III- a conta corrente das respectivas quotas-partes de Capital Social, exceto quando foremcontabilizadas individualmente.
  25. 25. § único. A Cooperativa poderá efetuar os registros de demissão e exclusão em sistemaeletrônico de ocorrências. O extrato impresso, assinado pelo Diretor Presidente, fará parteintegrante do Livro ou Ficha de Matrícula e valerá como se nele (s) estivesse transcrito. CAPÍTULO IX DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃOArt. 64º. A Cooperativa se dissolve de pleno direito:I- quando assim deliberar a Assembléia Geral, desde que os associados, totalizando onúmero mínimo exigido por este Estatuto, não se disponha a assegurar a sua continuidade;II - devido à alteração de sua forma jurídica;III - pela redução do número mínimo de associados ou do Capital Social mínimo se, até aAssembléia Geral subsequente, realizada em prazo não inferior a 6 (seis) meses, eles nãoforem restabelecidos;IV- pela paralização de suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias. § único. Quando a dissolução da sociedade não for promovida voluntariamente, nashipóteses previstas neste artigo, a medida poderá ser tomada judicialmente, a apedido dequalquer associado.Art. 65º. Quando a dissolução for deliberada pela Assembléia Geral, esta nomeará umliquidante, ou mais, e um Conselho Fiscal de 3 (três) membros para proceder a sua liquidação. § único. A Assembléia Geral, nos limites de suas atribuições, poderá, em qualquerépoca, destituir os liquidantes e os membros do Conselho Fiscal, designando os seussubstitutos.Art. 66º. O liquidante deve proceder à liquidação de conformidade com os dispositivos da LeiCooperativista. CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASArt. 67º. Os fundos e reservas referidos no artigo 57º, deste Estatuto, são indivisíveis entre osassociados, mesmo no caso de liquidação da sociedade, quando terão esses fundos,
  26. 26. juntamente com o remanescente, destinação determinada pela Assembléia Geral, se de outraforma não dispuser a lei.Art. 68º. Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, que pretenderem postularcargos públicos eletivos, deverão renunciar aos cargos que exercerem na Cooperativa, comantecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data designada para a eleição.Art. 69º. Os casos omissos não previstos neste Estatuto, serão resolvidos de acordo com a leie os princípios doutrinários, ouvidos os órgãos assistenciais e de representação doCooperativismo.Art. 70º. O (s) cooperado (s) que vier (em) de exercer junto a Cooperativa qualquer cargo oufunção, ainda que em caráter de ganho e subordinação, com esta não formará (ao) vínculo deemprego, disposição está na vontade societária, como também e ainda fica na vontadesocietária, por abundância, recepcionar para tal fim, as disposições nesse sentido encontráveisno Art. 90 da Lei nº 5.764/71 e Art. 442, parágrafo único, da Consolidação das Leis doTrabalho.Art. 71º. O presente Estatuto entra em vigor com suas alterações na data de sua aprovaçãopela Assembléia Geral Extraordinária, do dia 30 de março de 2.012.

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