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SERVIÇO SOCIAL: ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL
21 de novembro de 2014 às 18:21
Público
Falar de Ética é falar em responsabilidade, autonomia, liberdade e consciência moral.
A Ética se preocupa com os fundamentos e validade das normas morais e dos juízos
de valor ou apreciação acerca das ações do homem.
Quanto a Moral, pode ser entendida como normas que regem ou deveriam reger
determinados aspectos da conduta humana. Os Códigos Morais por exemplo,
determinam normas para viver bem, para se exercer determinada profissão ou que
obrigam à prática de atitudes sob condição de punição em casos de transgressões.
O que há de fato é um confronto entre autonomia e heteronomia, no qual o homem está
inserido.
Acontece que, o homem ao nascer já encontra uma sociedade pronta, cheia de normas
e muitos obstáculos.
A vontade da sociedade sempre prevalecendo sobre a do indivíduo. Assim, a vida do ser
humano passa a ser todo um processo de construção tanto individual quanto coletivo.
Diante do dinamismo existente no mundo, a sociedade em geral acaba sofrendo
alterações no âmbito cultural, político e econômico que resultam em mudanças de
paradigmas. A partir de então, as reações individuais se relativizam e ao mesmo tempo
podem chegar ao consenso, caso o indivíduo esteja inserido em um determinado grupo.
As categorias profissionais são um exemplo expoente a serem debatidos pois, sua
formação grupal mesmo abarcando pessoas detentoras de personalidades diferentes,
deve levar em conta a historicidade da profissão, tornando o trabalho um diferencial
unificado onde as ações serão deliberadas dentro dos princípios éticos.Sendo o Serviço
Social uma profissão envolvida diretamente no trabalho com as intermediações nas
relações de classes e nas múltiplas expressões da Questão Social, toda a sua ação por
excelência deve está pautada dentro de seu Código de Ética.
O Código de Ética do Serviço Social é um conjunto de direitos e deveres do Assistente
Social. Ele faz com que a categoria obtenha o controle sobre suas ações como
profissional fazendo-a refletir sobre seu real papel na sociedade.Através da Ética o
Assistente Social acaba adquirindo a identidade da profissão, ou seja, todos os
requisitos próprios e definidos, únicos e exclusivo à categoria. Quando se trata de ética
dentro do contexto do Serviço Social, é necessário fazer um quadro comparativo do
atual modo de atuação da categoria com os diferentes momentos perpassados da
construção histórica do Brasil para que ações irrelevantes à profissão sejam evitadas.
Em decorrência das mudanças sofridas na sociedade brasileira, o Serviço Social fora
experiência às poucos renovações dentro do seu Código de Ética sendo o primeiro
criado em 1947, revisado em 1965, sofrendo uma nova alteração em 1975.
Todas influenciadas pelo Neotomismo e Funcionalismo, embora houvessem algumas
colocações contrárias entre as partes.Já na década de 1980 novas possibilidades
surgiram para a profissão. Essa década foi de suma importância para o
desenvolvimento do projeto ético-político do Serviço Social. Foi um período de crítica
aos fundamentos teóricos, metodológicos, técnicos e políticos.
Como consequências desses grandes feitos notáveis estão o Código de Ética
Profissional do Serviço Social, em 1993, e a Lei de Regulamentação da Profissão de
Serviço Social a Lei de nº8662/93, além de outras conquistas como: as Diretrizes
Curriculares, a revisão da literatura e o aumento significativo do acervo, alterações no
ensino universitário e as pesquisas realizadas e reconhecidas por agências de fomento.
A partir de então a categoria passou a ser representada por órgãos legitimados
passando também a participar nas discussões de Políticas Sociais públicas no campo
das relações entre Estado e Sociedade civil.
Tudo isso simbolizou a valoração da ética dos profissionais e a ruptura com o
conservadorismo. Essa maturidade intelectual no intervim da profissão ao se desligar
do conservadorismo político e dos princípios fundamentais dos antigos Códigos de
Ética permitiu ao Assistente Social compromisso com a autonomia, a emancipação e
plena expansão dos indivíduos sociais, tendo a liberdade como valor ético central.
Liberdade essa, dentro do universo Serviço Social. Pois, a atual conjuntura não
comporta mais um profissional acrítico, imediatista e alienante. Assim, agindo dentro
dos Princípios Éticos da Profissão consoante ao Código de 93,o Assistente Social
deverá constantemente buscar estratégias eficazes e eficientes que promovam a
construção de cidadãosautônomos, ou seja, criar condições para que os usuários
tornem-se protagonistas de sua história. Suas atividades profissionais devem ser
desempenhadas com responsabilidade, sempre observando a legislação em vigor.
Ele deve ter consciência de que suas ações não consistem em fazer coisas para o
usuário, mas sim, motivá-los para que ele compreenda a intencionalidade dessas ações.
Para isso,é preciso deixar nítido aos usuários que o Assistente Social age como
mediador que os aproximam dos Direitos Constitucionais a serem adquiridos através
dos programas e políticas públicas. Um exemplo a cerca desses programas é o Bolsa
Família.
Sendo a educação e saúde direitos universais do cidadão fica ao Assistente Social
dentro dos seus princípios éticos, conhecer o perfil da família e encaminhá-la ao
programa, pois o mesmo requer acompanhamento das condicionalidades cujo objetivo
é o de monitorar o cumprimento dos compromissos pelas famílias beneficiárias como
determina a legislação que criou o Programa, cabe ao Assistente Social
responsabilizar o poder público pela garantia de acesso aos serviços e pela busca ativa
das famílias mais excluídas e vulneráveis; identificar nos casos de não cumprimento, às
famílias em situação de maior vulnerabilidade e orientar ações do poder público para
acompanhamento dessas famílias.Como ação complementar em prol da autonomia,
bem como a objetividade de romper com o ciclo intergeracional da pobreza que
infelizmente ainda assola o país, compete ao Assistente Social propor estratégia de
intervenção articulada e integrada que permita o desenvolvimento das capacidades das
famílias. Ou seja, após estudo do perfil familiar encaminhá-las a outros Programas no
intuito de reabilitá-la ao mercado de trabalho. Casos desse tipo requerem projetos,
habilidades técnicas, recursos e um grande compromisso com a qualidade dos serviços
prestados à população. Essa é uma das formas de garantir a equidade, a justiça social
e a Democracia. Não trata-se de concessões paternalistas. São direitos à educação, à
seguridade social (saúde,assistência social, previdência), todos expressos no Art.6º da
Constituição Federal de 88.
Por isso, há uma grande preocupação por parte da categoria em manter e ampliar de
forma democrática a perspectiva de direitos de cidadania.
Tratam-se de direitos advindos de resultados de muitas lutas e mobilizações sociais.São
princípios de grande importância para atuação do Assistente Social por se tratar de
uma profissão que está ligada às desigualdades sociais oriunda do Sistema Capitalista
de produção. Com seu papel interventivo, o profissional deve propor mecanismos que
resultem em partilha dos bens produzidos cujas rendas ficam concentradas nas mãos de
uma minoria detentora dos meios de produção. Não é intenção do Serviço Social
acabar com o Sistema Capitalista e sim, lutar por uma sociedade justa e igualitária,
pois, quem sustenta a base da pirâmide do Capitalismo é a classe proletária,logo, faz
jus a tais direitos. Daí a luta da categoria na defesa intransigente dos Direitos
Humanos pois, são inerentes à natureza e sem os quais o homem não consegue viver
plenamente. Ao assumir compromisso com a classe trabalhadora, o Serviço Social
passou a ter uma perspectiva crítico-dialético, de compromisso ético com a
transformação. Para que ele enfrente às desigualdades sociais faz-se necessário uma
interpretação da demanda, ou seja, um estudo sócio-econômico para que hajam ações
significativas no processo de efetivação, garantia e ampliação de direitos. Estes estudos
sócio-econômicos são referentes às políticas públicas de Seguridade social, assistência
social, previdência social, saúde,programas habitacionais, empresas privadas, ONGs,
sócio jurídico, plantões sociais. Todas essas são áreas de atuação de trabalho do
Assistente Social.Tais análises sócio econômicas implicam na análise da
matricialidadefamiliar.Compete ao profissional fazer essa análise, seguida de
avaliação e um parecer final pois, os pareceres devem ser claros e objetivos para que
os direitos sejam adquiridos por aqueles que deles demandam.
Para se elaborar um documento de tal magnitude é preciso recorrer aos instrumentais
da profissão os quais consistem na abordagem individual ou grupal ( entrevista,
reunião,observação, visita domiciliar, análise de documentos) assim, fazer
levantamentos das necessidades e demandas de uma determinada população,
diagnosticar, planejar e formular políticas sociais pensando sempre na coletividade.
Essas informações uma vez incorretas ou incompletas podem levar a uma conclusão
incorreta.
O compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o
aprimoramento intelectual na perspectiva da competência profissional devem ser
permanentes.Um bom Assistente social jamais pode permitir que sua ação profissional
seja banalizada ou subestimada visto que,o seu compromisso com a população é por
meio do seu Código de Ética como intermediador das relações de classes, por isso,
caso o profissional não saiba pautar sua intervenção poderá acarretar danos aos seus
usuários. Acontece que em toda entrevista ou reunião/visita domiciliar leva sua
intimidade, um conjunto de características próprias, culturas e históricos de vida
diversos, assuntos bastante delicados que merecem compreensão e respeito às
diversidades. Nesse instante pede-se do profissional o empenho na eliminação de todas
as formas de preconceito. Certo que a a relação entre o profissional e o usuário é uma
relação de poder que exige ser conhecida e trabalhada de maneira adequada. É
importante deixar claro que essa relação de poder não é referente ao autoritarismo,
visto que, é vedado ao Assistente Social exercer esse tipo de autoridade. Por essa razão
é de suma importância que o profissional tenha todo um preparo técnico e
disponibilidade hábil com os instrumentos a fim de alcançar uma relação adequada
focada na objetividade pretendida pelo profissional sendo essa pautada sempre no
código de ética. Afinal, para ser um bom Assistente social não requer-se apenas boa
intenção.
A Assistência social como Política Pública dá proteção social devida pelo Estado a
quem precisar, ultrapassa nível de responsabilidade individual, familiar e comunitária.
Além de provisões materiais, proporciona meios para reforço da autoestima, inserção
social, ampliação da resistência aos conflitos, estímulo à participação,ouseja,há uma
articulação interdisciplinar. Como profissão de várias dimensões o Assistente Social
pode atuar em diversas áreas.Se na educação tratará de problemas sócio-educativos
para garantir aos educandos melhoria na qualidade de estudo, contribuindo para a
redução de evasão escolar, no campo jurídico o Assistente Social tem a oportunidade
de conhecer e reconhecer as leis escritas e não escritas,“Será os olhos do juiz”em
determinadas situações.
Contudo, o seu papel não será de advogado defensor de uma parte ou outra.Ao
contrário, sua função é a de subsidiar a decisão do Magistrado para a aplicação da
justiça.Caso esteja atuando na área da saúde,em suas particularidades estará apto a
observar e interpretar as condições de saúde do usuário compreendendo-o nos aspectos
sociais, econômicos e culturais, ou seja, ir na raiz do problema para buscar estratégias
de intervenção. Por se tratar de um trabalho multidisciplinar não significa que ele deva
fugir das normas impostas pelo código deontológico.. Essa interação do Serviço Social
com outras profissões deve está fundamentada nos princípios do Código de Ética da
Profissão. Assim, ao interagir com outras categorias profissionais,o Assistente Social
deverá sempre respeitar às normas éticas das outras profissões mas exigindo respeito
das mesmas.
A articulação se faz necessária com os movimentos de outras categorias profissionais
que compartilhem dos princípios deste código e com a luta geral dos trabalhadores,
para que os avanços possam ser conquistados.
É importante ressaltar que, devido ao avanço do neoliberalismo, o Serviço Social vem
sofrendo grandes transformações no seu espaço ocupacional devido a diminuição de
postos de trabalho no Estado., bem como alterações nas políticas sociais, sendo essa a
base funcional ocupacional do Serviço Social. Constata-se também que mesmo o
Estado sendo o empregador majoritário há uma crescente abertura de novos postos de
trabalho em outras esferas a exemplo das consultorias devido a terceirização de
serviços e serviços privados de saúde. Inserido nesse processo de contradição o Serviço
Social, vem se debatendo com esse bojo de transformações societárias no qual é
convidado a compreender e intervir nas novas modalidades e desfechos da Questão
Social, que proclamam a precarização do trabalho e a penalização dos trabalhadores
na sociedade capitalista contemporânea.Na sua condição de também fazer parte da
classe trabalhadora assalariada o Assistente Social não vem dispondo de todos os
recursos necessários para a concretização do seu trabalho,um risco gravíssimo por
relativizar a sua autonomia e os seus compromissos ético-políticos com os usuários dos
serviços institucionais.
Adiminuição reguladora do Estado implica em processo de retirada das coberturas
sociais públicas atingindo diretamente os direitos sociais devido ao corte de gastos.
Para o Assistente Social fica a difícil tarefa de tomadas de decisões na empregabilidade
dos recursos produtivos escassos, tendo este o compromisso ético-político de melhor
atender às necessidades da coletividade.Essa alocação de recursos limitados acaba se
tornando uma grande incógnita. Aí entra a questão do custo de oportunidade.É notória
que essa postura do Estado, choca-se de maneira radical com as conquistas sociais
obtidas na Constituição Federal de 1988. Pois os princípios de privatização,
descentralização e focalização, direcionam as ações nas políticas sociais públicas.Tudo
isso resulta na ampliação das grandes corporações empresariais bem como das
organizações não governamentais na gestão e execução de políticas sociais, com
abrangentes repercussões nas condições de trabalho.Portanto,diante a compreensão do
real significado da profissão posta a partir dos anos de 1980 ficou claro que o Serviço
Social deu um grande salto de qualificação profissional voltada à uma apreensão mais
intensa do pensamento crítico dialético em especial nos anos de 1990,onde adquiriu
maior credibilidade pública por meio do Código de Ética Profissional datado em 1993,
bem como a Lei que regulamenta a profissão, a Lei de nº8662/93 além de outras
conquistas firmando assim,um compromisso ético-político na intervenção da realidade
social, compreendendo a Questão Social como matéria-prima da profissão rompendo
assim com o pensamento conservador da prática do bem comum Neotomista.
Contudo, apesar dessas conquistas que impulsionaram a construção de uma
legitimidade histórica,social e política para a profissão, o projeto ético-político vem
sofrendo certas limitações o que configura um grande impasse para o projeto
societário sendo este confrontado com o projeto neoliberal. Tais fatos lavam ao
entendimento de que o Assistente Social apresentando-se como assalariado não está
imune pois, vive as mesmas aflições que os demais membros da sociedade, pois o
mesmo está inserido nos infortúnios do sistema capitalista.Sendo o Serviço Social uma
profissão de caráter ético e político, tem por excelência lutar para manter e ampliar
sua hegemonia. Como agentes de transformação versados no pensamento crítico não
compete ao profissional cair na ideia de conformismo e submissão ao contrário devem
estar aptos ao dinamismo e pautados nos princípios éticos da profissão .autônomos, ou
seja, criar condições para que os usuários tornem-se protagonistas de sua história.
Suas atividades profissionais devem ser desempenhadas com responsabilidade, sempre
observando a legislação em vigor. Ele deve ter consciência de que suas ações não
consistem em fazer coisas para o usuário, mas sim, motivá-los para que ele
compreenda a intencionalidade dessas ações. Para isso,é preciso deixar nítido aos
usuários que o Assistente Social age como mediador que os aproximam dos Direitos
Constitucionais a serem adquiridos através dos programas e políticas públicas.
Um exemplo a cerca desses programas é o Bolsa Família. Sendo a educação e saúde
direitos universais do cidadão fica ao Assistente Social dentro dos seus princípios
éticos, conhecer o perfil da família e encaminhá-la ao programa, pois o mesmo requer
acompanhamento das condicionalidades cujo objetivo é o de monitorar o cumprimento
dos compromissos pelas famílias beneficiárias como determina a legislação que criou o
Programa, cabe ao Assistente Social responsabilizar o poder público pela garantia de
acesso aos serviços e pela busca ativa das famílias mais excluídas e vulneráveis;
identificar nos casos de não cumprimento, às famílias em situação de maior
vulnerabilidade e orientar ações do poder público para acompanhamento dessas
famílias.Como ação complementar em prol da autonomia, bem como a objetividade de
romper com o ciclo intergeracional da pobreza que infelizmente ainda assola o país,
compete ao Assistente Social propor estratégia de intervenção articulada e integrada
que permita o desenvolvimento das capacidades das famílias. Ou seja, após estudo do
perfil familiar encaminhá-las a outros Programas no intuito de reabilitá-la ao mercado
de trabalho. Casos desse tipo requerem projetos, habilidades técnicas, recursos e um
grande compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população.
Essa é uma das formas de garantir a equidade, a justiça social e a Democracia. Não
trata-se de concessões paternalistas. São direitos à educação, à seguridade social
(saúde,assistência social, previdência), todos expressos no Art.6º da Constituição
Federal de 88.Por isso, há uma grande preocupação por parte da categoria em manter
e ampliar de forma democrática a perspectiva de direitos de cidadania.Tratam-se de
direitos advindos de resultados de muitas lutas e mobilizações sociais.São princípios de
grande importância para atuação do Assistente Social por se tratar de uma profissão
que está ligada às desigualdades sociais oriunda do Sistema Capitalista de produção.
Com seu papel interventivo, o profissional deve propor mecanismos que resultem em
partilha dos bens produzidos cujas rendas ficam concentradas nas mãos de uma
minoria detentora dos meios de produção. Não é intenção do Serviço Social acabar
com o Sistema Capitalista e sim, lutar por uma sociedade justa e igualitária, pois, quem
sustenta a base da pirâmide do Capitalismo é a classe proletária,logo, faz jus a tais
direitos. Daí a luta da categoria na defesa intransigente dos Direitos Humanos pois,
são inerentes à natureza e sem os quais o homem não consegue viver plenamente. Ao
assumir compromisso com a classe trabalhadora, o Serviço Social passou a ter uma
perspectiva crítico-dialético, de compromisso ético com a transformação. Para que ele
enfrente às desigualdades sociais faz-se necessário uma interpretação da demanda, ou
seja, um estudo sócio-econômico para que hajam ações significativas no processo de
efetivação, garantia e ampliação de direitos. Estes estudos sócio-econômicos são
referentes às políticas públicas de Seguridade social, assistência social, previdência
social, saúde,programas habitacionais, empresas privadas, ONGs, sóciojurídico,
plantões sociais.
Todas essas são áreas de atuação de trabalho do Assistente Social.Tais análises
sócioeconômicas implicam na análise da matricialidadefamiliar.Compete ao
profissional fazer essa análise, seguida de avaliação e um parecer final pois, os
pareceres devem ser claros e objetivos para que os direitos sejam adquiridos por
aqueles que deles demandam. Para se elaborar um documento de tal magnitude é
preciso recorrer aos instrumentais da profissão os quais consistem na abordagem
individual ou grupal ( entrevista, reunião,observação, visita domiciliar, análise de
documentos) assim, fazer levantamentos das necessidades e demandas de uma
determinada população, diagnosticar, planejar e formular políticas sociais pensando
sempre na coletividade. Essas informações uma vez incorretas ou incompletas podem
levar a uma conclusão incorreta.
O compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o
aprimoramento intelectual na perspectiva da competência profissional devem ser
permanentes.Um bom Assistente social jamais pode permitir que sua ação profissional
seja banalizada ou subestimada visto que,o seu compromisso com a população é por
meio do seu Código de Ética como intermediador das relações de classes, por isso,
caso o profissional não saiba pautar sua intervenção poderá acarretar danos aos seus
usuários. Acontece que em toda entrevista ou reunião/visita domiciliar leva sua
intimidade, um conjunto de características próprias, culturas e históricos de vida
diversos, assuntos bastante delicados que merecem compreensão e respeito às
diversidades. Nesse instante pede-se do profissional o empenho na eliminação de todas
as formas de preconceito. Certo que a a relação entre o profissional e o usuário é uma
relação de poder que exige ser conhecida e trabalhada de maneira adequada. É
importante deixar claro que essa relação de poder não é referente ao autoritarismo,
visto que, é vedado ao Assistente Social exercer esse tipo de autoridade. Por essa razão
é de suma importância que o profissional tenha todo um preparo técnico e
disponibilidade hábil com os instrumentos a fim de alcançar uma relação adequada
focada na objetividade pretendida pelo profissional sendo essa pautada sempre no
código de ética.
Afinal, para ser um bom Assistente social não requer-se apenas boa intenção.A
Assistência social como Política Pública dá proteção social devida pelo Estado a quem
precisar, ultrapassa nível de responsabilidade individual, familiar e comunitária. Além
de provisões materiais, proporciona meios para reforço da autoestima, inserção social,
ampliação da resistência aos conflitos, estímulo à participação,ouseja,há uma
articulação interdisciplinar. Como profissão de várias dimensões o Assistente Social
pode atuar em diversas áreas.Se na educação tratará de problemas socio-educativos
para garantir aos educandos melhoria na qualidade de estudo, contribuindo para a
redução de evasão escolar, no campo jurídico o Assistente Social tem a oportunidade
de conhecer e reconhecer as leis escritas e não escritas,“Será os olhos do juiz”em
determinadas situações.Contudo, o seu papel não será de advogado defensor de uma
parte ou outra.
Ao contrário, sua função é a de subsidiar a decisão do Magistrado para a aplicação da
justiça.Caso esteja atuando na área da saúde,em suas particularidades estará apto a
observar e interpretar as condições de saúde do usuário compreendendo-o nos aspectos
sociais, econômicos e culturais, ou seja, ir na raiz do problema para buscar estratégias
de intervenção. Por se tratar de um trabalho multidisciplinar não significa que ele deva
fugir das normas impostas pelo código deontológico.. Essa interação do Serviço Social
com outras profissões deve está fundamentada nos princípios do Código de Ética da
Profissão. Assim, ao interagir com outras categorias profissionais,o Assistente Social
deverá sempre respeitar às normas éticas das outras profissões mas exigindo respeito
das mesmas.
A articulação se faz necessária com os movimentos de outras categorias profissionais
que compartilhem dos princípios deste código e com a luta geral dos trabalhadores,
para que os avanços possam ser conquistados.É importante ressaltar que, devido ao
avanço do neoliberalismo, o Serviço Social vem sofrendo grandes transformações no
seu espaço ocupacional devido a diminuição de postos de trabalho no Estado., bem
como alterações nas políticas sociais, sendo essa a base funcional ocupacional do
Serviço Social. Constata-se também que mesmo o Estado sendo o empregador
majoritário há uma crescente abertura de novos postos de trabalho em outras esferas a
exemplo das consultorias devido a terceirização de serviços e serviços privados de
saúde. Inserido nesse processo de contradição o Serviços Social, vem se debatendo com
esse bojo de transformações societárias no qual é convidado a compreender e intervir
nas novas modalidades e desfechos da Questão Social, que proclamam a precarização
do trabalho e a penalização dos trabalhadores na sociedade capitalista
contemporânea.
Na sua condição de também fazer parte da classe trabalhadora assalariada o
Assistente Social não vem dispondo de todos os recursos necessários para a
concretização do seu trabalho,um risco gravíssimo por relativizar a sua autonomia e os
seus compromissos ético-políticos com os usuários dos serviços institucionais.A
diminuição reguladora do Estado implica em processo de retirada das coberturas
sociais públicas atingindo diretamente os direitos sociais devido ao corte de gastos.
Para o Assistente Social fica a difícil tarefa de tomadas de decisões na empregabilidade
dos recursos produtivos escassos, tendo este o compromisso ético-político de melhor
atender às necessidades da coletividade.Essa alocação de recursos limitados acaba se
tornando uma grande incógnita. Aí entra a questão do custo de oportunidade.É notória
que essa postura do Estado, choca-se de maneira radical com as conquistas sociais
obtidas na Constituição Federal de 1988. Pois os princípios de privatização,
descentralização e focalização, direcionam as ações nas políticas sociais públicas.Tudo
isso resulta na ampliação das grandes corporações empresariais bem como das
organizações não governamentais na gestão e execução de políticas sociais, com
abrangentes repercussões nas condições de trabalho.
Apostila UNIP- Ética Profissional do Serviço Social
Aluna Rosane Domingues

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SERVIÇO SOCIAL- ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL

  • 1. SERVIÇO SOCIAL: ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL 21 de novembro de 2014 às 18:21 Público Falar de Ética é falar em responsabilidade, autonomia, liberdade e consciência moral. A Ética se preocupa com os fundamentos e validade das normas morais e dos juízos de valor ou apreciação acerca das ações do homem. Quanto a Moral, pode ser entendida como normas que regem ou deveriam reger determinados aspectos da conduta humana. Os Códigos Morais por exemplo, determinam normas para viver bem, para se exercer determinada profissão ou que obrigam à prática de atitudes sob condição de punição em casos de transgressões. O que há de fato é um confronto entre autonomia e heteronomia, no qual o homem está inserido. Acontece que, o homem ao nascer já encontra uma sociedade pronta, cheia de normas e muitos obstáculos. A vontade da sociedade sempre prevalecendo sobre a do indivíduo. Assim, a vida do ser humano passa a ser todo um processo de construção tanto individual quanto coletivo. Diante do dinamismo existente no mundo, a sociedade em geral acaba sofrendo alterações no âmbito cultural, político e econômico que resultam em mudanças de paradigmas. A partir de então, as reações individuais se relativizam e ao mesmo tempo podem chegar ao consenso, caso o indivíduo esteja inserido em um determinado grupo. As categorias profissionais são um exemplo expoente a serem debatidos pois, sua formação grupal mesmo abarcando pessoas detentoras de personalidades diferentes, deve levar em conta a historicidade da profissão, tornando o trabalho um diferencial unificado onde as ações serão deliberadas dentro dos princípios éticos.Sendo o Serviço Social uma profissão envolvida diretamente no trabalho com as intermediações nas relações de classes e nas múltiplas expressões da Questão Social, toda a sua ação por excelência deve está pautada dentro de seu Código de Ética. O Código de Ética do Serviço Social é um conjunto de direitos e deveres do Assistente Social. Ele faz com que a categoria obtenha o controle sobre suas ações como profissional fazendo-a refletir sobre seu real papel na sociedade.Através da Ética o Assistente Social acaba adquirindo a identidade da profissão, ou seja, todos os requisitos próprios e definidos, únicos e exclusivo à categoria. Quando se trata de ética dentro do contexto do Serviço Social, é necessário fazer um quadro comparativo do atual modo de atuação da categoria com os diferentes momentos perpassados da construção histórica do Brasil para que ações irrelevantes à profissão sejam evitadas. Em decorrência das mudanças sofridas na sociedade brasileira, o Serviço Social fora experiência às poucos renovações dentro do seu Código de Ética sendo o primeiro criado em 1947, revisado em 1965, sofrendo uma nova alteração em 1975. Todas influenciadas pelo Neotomismo e Funcionalismo, embora houvessem algumas colocações contrárias entre as partes.Já na década de 1980 novas possibilidades surgiram para a profissão. Essa década foi de suma importância para o desenvolvimento do projeto ético-político do Serviço Social. Foi um período de crítica aos fundamentos teóricos, metodológicos, técnicos e políticos.
  • 2. Como consequências desses grandes feitos notáveis estão o Código de Ética Profissional do Serviço Social, em 1993, e a Lei de Regulamentação da Profissão de Serviço Social a Lei de nº8662/93, além de outras conquistas como: as Diretrizes Curriculares, a revisão da literatura e o aumento significativo do acervo, alterações no ensino universitário e as pesquisas realizadas e reconhecidas por agências de fomento. A partir de então a categoria passou a ser representada por órgãos legitimados passando também a participar nas discussões de Políticas Sociais públicas no campo das relações entre Estado e Sociedade civil. Tudo isso simbolizou a valoração da ética dos profissionais e a ruptura com o conservadorismo. Essa maturidade intelectual no intervim da profissão ao se desligar do conservadorismo político e dos princípios fundamentais dos antigos Códigos de Ética permitiu ao Assistente Social compromisso com a autonomia, a emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais, tendo a liberdade como valor ético central. Liberdade essa, dentro do universo Serviço Social. Pois, a atual conjuntura não comporta mais um profissional acrítico, imediatista e alienante. Assim, agindo dentro dos Princípios Éticos da Profissão consoante ao Código de 93,o Assistente Social deverá constantemente buscar estratégias eficazes e eficientes que promovam a construção de cidadãosautônomos, ou seja, criar condições para que os usuários tornem-se protagonistas de sua história. Suas atividades profissionais devem ser desempenhadas com responsabilidade, sempre observando a legislação em vigor. Ele deve ter consciência de que suas ações não consistem em fazer coisas para o usuário, mas sim, motivá-los para que ele compreenda a intencionalidade dessas ações. Para isso,é preciso deixar nítido aos usuários que o Assistente Social age como mediador que os aproximam dos Direitos Constitucionais a serem adquiridos através dos programas e políticas públicas. Um exemplo a cerca desses programas é o Bolsa Família. Sendo a educação e saúde direitos universais do cidadão fica ao Assistente Social dentro dos seus princípios éticos, conhecer o perfil da família e encaminhá-la ao programa, pois o mesmo requer acompanhamento das condicionalidades cujo objetivo é o de monitorar o cumprimento dos compromissos pelas famílias beneficiárias como determina a legislação que criou o Programa, cabe ao Assistente Social responsabilizar o poder público pela garantia de acesso aos serviços e pela busca ativa das famílias mais excluídas e vulneráveis; identificar nos casos de não cumprimento, às famílias em situação de maior vulnerabilidade e orientar ações do poder público para acompanhamento dessas famílias.Como ação complementar em prol da autonomia, bem como a objetividade de romper com o ciclo intergeracional da pobreza que infelizmente ainda assola o país, compete ao Assistente Social propor estratégia de intervenção articulada e integrada que permita o desenvolvimento das capacidades das famílias. Ou seja, após estudo do perfil familiar encaminhá-las a outros Programas no intuito de reabilitá-la ao mercado de trabalho. Casos desse tipo requerem projetos, habilidades técnicas, recursos e um grande compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população. Essa é uma das formas de garantir a equidade, a justiça social e a Democracia. Não trata-se de concessões paternalistas. São direitos à educação, à seguridade social (saúde,assistência social, previdência), todos expressos no Art.6º da Constituição Federal de 88. Por isso, há uma grande preocupação por parte da categoria em manter e ampliar de forma democrática a perspectiva de direitos de cidadania.
  • 3. Tratam-se de direitos advindos de resultados de muitas lutas e mobilizações sociais.São princípios de grande importância para atuação do Assistente Social por se tratar de uma profissão que está ligada às desigualdades sociais oriunda do Sistema Capitalista de produção. Com seu papel interventivo, o profissional deve propor mecanismos que resultem em partilha dos bens produzidos cujas rendas ficam concentradas nas mãos de uma minoria detentora dos meios de produção. Não é intenção do Serviço Social acabar com o Sistema Capitalista e sim, lutar por uma sociedade justa e igualitária, pois, quem sustenta a base da pirâmide do Capitalismo é a classe proletária,logo, faz jus a tais direitos. Daí a luta da categoria na defesa intransigente dos Direitos Humanos pois, são inerentes à natureza e sem os quais o homem não consegue viver plenamente. Ao assumir compromisso com a classe trabalhadora, o Serviço Social passou a ter uma perspectiva crítico-dialético, de compromisso ético com a transformação. Para que ele enfrente às desigualdades sociais faz-se necessário uma interpretação da demanda, ou seja, um estudo sócio-econômico para que hajam ações significativas no processo de efetivação, garantia e ampliação de direitos. Estes estudos sócio-econômicos são referentes às políticas públicas de Seguridade social, assistência social, previdência social, saúde,programas habitacionais, empresas privadas, ONGs, sócio jurídico, plantões sociais. Todas essas são áreas de atuação de trabalho do Assistente Social.Tais análises sócio econômicas implicam na análise da matricialidadefamiliar.Compete ao profissional fazer essa análise, seguida de avaliação e um parecer final pois, os pareceres devem ser claros e objetivos para que os direitos sejam adquiridos por aqueles que deles demandam. Para se elaborar um documento de tal magnitude é preciso recorrer aos instrumentais da profissão os quais consistem na abordagem individual ou grupal ( entrevista, reunião,observação, visita domiciliar, análise de documentos) assim, fazer levantamentos das necessidades e demandas de uma determinada população, diagnosticar, planejar e formular políticas sociais pensando sempre na coletividade. Essas informações uma vez incorretas ou incompletas podem levar a uma conclusão incorreta. O compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual na perspectiva da competência profissional devem ser permanentes.Um bom Assistente social jamais pode permitir que sua ação profissional seja banalizada ou subestimada visto que,o seu compromisso com a população é por meio do seu Código de Ética como intermediador das relações de classes, por isso, caso o profissional não saiba pautar sua intervenção poderá acarretar danos aos seus usuários. Acontece que em toda entrevista ou reunião/visita domiciliar leva sua intimidade, um conjunto de características próprias, culturas e históricos de vida diversos, assuntos bastante delicados que merecem compreensão e respeito às diversidades. Nesse instante pede-se do profissional o empenho na eliminação de todas as formas de preconceito. Certo que a a relação entre o profissional e o usuário é uma relação de poder que exige ser conhecida e trabalhada de maneira adequada. É importante deixar claro que essa relação de poder não é referente ao autoritarismo, visto que, é vedado ao Assistente Social exercer esse tipo de autoridade. Por essa razão é de suma importância que o profissional tenha todo um preparo técnico e disponibilidade hábil com os instrumentos a fim de alcançar uma relação adequada focada na objetividade pretendida pelo profissional sendo essa pautada sempre no
  • 4. código de ética. Afinal, para ser um bom Assistente social não requer-se apenas boa intenção. A Assistência social como Política Pública dá proteção social devida pelo Estado a quem precisar, ultrapassa nível de responsabilidade individual, familiar e comunitária. Além de provisões materiais, proporciona meios para reforço da autoestima, inserção social, ampliação da resistência aos conflitos, estímulo à participação,ouseja,há uma articulação interdisciplinar. Como profissão de várias dimensões o Assistente Social pode atuar em diversas áreas.Se na educação tratará de problemas sócio-educativos para garantir aos educandos melhoria na qualidade de estudo, contribuindo para a redução de evasão escolar, no campo jurídico o Assistente Social tem a oportunidade de conhecer e reconhecer as leis escritas e não escritas,“Será os olhos do juiz”em determinadas situações. Contudo, o seu papel não será de advogado defensor de uma parte ou outra.Ao contrário, sua função é a de subsidiar a decisão do Magistrado para a aplicação da justiça.Caso esteja atuando na área da saúde,em suas particularidades estará apto a observar e interpretar as condições de saúde do usuário compreendendo-o nos aspectos sociais, econômicos e culturais, ou seja, ir na raiz do problema para buscar estratégias de intervenção. Por se tratar de um trabalho multidisciplinar não significa que ele deva fugir das normas impostas pelo código deontológico.. Essa interação do Serviço Social com outras profissões deve está fundamentada nos princípios do Código de Ética da Profissão. Assim, ao interagir com outras categorias profissionais,o Assistente Social deverá sempre respeitar às normas éticas das outras profissões mas exigindo respeito das mesmas. A articulação se faz necessária com os movimentos de outras categorias profissionais que compartilhem dos princípios deste código e com a luta geral dos trabalhadores, para que os avanços possam ser conquistados. É importante ressaltar que, devido ao avanço do neoliberalismo, o Serviço Social vem sofrendo grandes transformações no seu espaço ocupacional devido a diminuição de postos de trabalho no Estado., bem como alterações nas políticas sociais, sendo essa a base funcional ocupacional do Serviço Social. Constata-se também que mesmo o Estado sendo o empregador majoritário há uma crescente abertura de novos postos de trabalho em outras esferas a exemplo das consultorias devido a terceirização de serviços e serviços privados de saúde. Inserido nesse processo de contradição o Serviço Social, vem se debatendo com esse bojo de transformações societárias no qual é convidado a compreender e intervir nas novas modalidades e desfechos da Questão Social, que proclamam a precarização do trabalho e a penalização dos trabalhadores na sociedade capitalista contemporânea.Na sua condição de também fazer parte da classe trabalhadora assalariada o Assistente Social não vem dispondo de todos os recursos necessários para a concretização do seu trabalho,um risco gravíssimo por relativizar a sua autonomia e os seus compromissos ético-políticos com os usuários dos serviços institucionais. Adiminuição reguladora do Estado implica em processo de retirada das coberturas sociais públicas atingindo diretamente os direitos sociais devido ao corte de gastos. Para o Assistente Social fica a difícil tarefa de tomadas de decisões na empregabilidade dos recursos produtivos escassos, tendo este o compromisso ético-político de melhor
  • 5. atender às necessidades da coletividade.Essa alocação de recursos limitados acaba se tornando uma grande incógnita. Aí entra a questão do custo de oportunidade.É notória que essa postura do Estado, choca-se de maneira radical com as conquistas sociais obtidas na Constituição Federal de 1988. Pois os princípios de privatização, descentralização e focalização, direcionam as ações nas políticas sociais públicas.Tudo isso resulta na ampliação das grandes corporações empresariais bem como das organizações não governamentais na gestão e execução de políticas sociais, com abrangentes repercussões nas condições de trabalho.Portanto,diante a compreensão do real significado da profissão posta a partir dos anos de 1980 ficou claro que o Serviço Social deu um grande salto de qualificação profissional voltada à uma apreensão mais intensa do pensamento crítico dialético em especial nos anos de 1990,onde adquiriu maior credibilidade pública por meio do Código de Ética Profissional datado em 1993, bem como a Lei que regulamenta a profissão, a Lei de nº8662/93 além de outras conquistas firmando assim,um compromisso ético-político na intervenção da realidade social, compreendendo a Questão Social como matéria-prima da profissão rompendo assim com o pensamento conservador da prática do bem comum Neotomista. Contudo, apesar dessas conquistas que impulsionaram a construção de uma legitimidade histórica,social e política para a profissão, o projeto ético-político vem sofrendo certas limitações o que configura um grande impasse para o projeto societário sendo este confrontado com o projeto neoliberal. Tais fatos lavam ao entendimento de que o Assistente Social apresentando-se como assalariado não está imune pois, vive as mesmas aflições que os demais membros da sociedade, pois o mesmo está inserido nos infortúnios do sistema capitalista.Sendo o Serviço Social uma profissão de caráter ético e político, tem por excelência lutar para manter e ampliar sua hegemonia. Como agentes de transformação versados no pensamento crítico não compete ao profissional cair na ideia de conformismo e submissão ao contrário devem estar aptos ao dinamismo e pautados nos princípios éticos da profissão .autônomos, ou seja, criar condições para que os usuários tornem-se protagonistas de sua história. Suas atividades profissionais devem ser desempenhadas com responsabilidade, sempre observando a legislação em vigor. Ele deve ter consciência de que suas ações não consistem em fazer coisas para o usuário, mas sim, motivá-los para que ele compreenda a intencionalidade dessas ações. Para isso,é preciso deixar nítido aos usuários que o Assistente Social age como mediador que os aproximam dos Direitos Constitucionais a serem adquiridos através dos programas e políticas públicas. Um exemplo a cerca desses programas é o Bolsa Família. Sendo a educação e saúde direitos universais do cidadão fica ao Assistente Social dentro dos seus princípios éticos, conhecer o perfil da família e encaminhá-la ao programa, pois o mesmo requer acompanhamento das condicionalidades cujo objetivo é o de monitorar o cumprimento dos compromissos pelas famílias beneficiárias como determina a legislação que criou o Programa, cabe ao Assistente Social responsabilizar o poder público pela garantia de acesso aos serviços e pela busca ativa das famílias mais excluídas e vulneráveis; identificar nos casos de não cumprimento, às famílias em situação de maior vulnerabilidade e orientar ações do poder público para acompanhamento dessas famílias.Como ação complementar em prol da autonomia, bem como a objetividade de romper com o ciclo intergeracional da pobreza que infelizmente ainda assola o país, compete ao Assistente Social propor estratégia de intervenção articulada e integrada que permita o desenvolvimento das capacidades das famílias. Ou seja, após estudo do perfil familiar encaminhá-las a outros Programas no intuito de reabilitá-la ao mercado
  • 6. de trabalho. Casos desse tipo requerem projetos, habilidades técnicas, recursos e um grande compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população. Essa é uma das formas de garantir a equidade, a justiça social e a Democracia. Não trata-se de concessões paternalistas. São direitos à educação, à seguridade social (saúde,assistência social, previdência), todos expressos no Art.6º da Constituição Federal de 88.Por isso, há uma grande preocupação por parte da categoria em manter e ampliar de forma democrática a perspectiva de direitos de cidadania.Tratam-se de direitos advindos de resultados de muitas lutas e mobilizações sociais.São princípios de grande importância para atuação do Assistente Social por se tratar de uma profissão que está ligada às desigualdades sociais oriunda do Sistema Capitalista de produção. Com seu papel interventivo, o profissional deve propor mecanismos que resultem em partilha dos bens produzidos cujas rendas ficam concentradas nas mãos de uma minoria detentora dos meios de produção. Não é intenção do Serviço Social acabar com o Sistema Capitalista e sim, lutar por uma sociedade justa e igualitária, pois, quem sustenta a base da pirâmide do Capitalismo é a classe proletária,logo, faz jus a tais direitos. Daí a luta da categoria na defesa intransigente dos Direitos Humanos pois, são inerentes à natureza e sem os quais o homem não consegue viver plenamente. Ao assumir compromisso com a classe trabalhadora, o Serviço Social passou a ter uma perspectiva crítico-dialético, de compromisso ético com a transformação. Para que ele enfrente às desigualdades sociais faz-se necessário uma interpretação da demanda, ou seja, um estudo sócio-econômico para que hajam ações significativas no processo de efetivação, garantia e ampliação de direitos. Estes estudos sócio-econômicos são referentes às políticas públicas de Seguridade social, assistência social, previdência social, saúde,programas habitacionais, empresas privadas, ONGs, sóciojurídico, plantões sociais. Todas essas são áreas de atuação de trabalho do Assistente Social.Tais análises sócioeconômicas implicam na análise da matricialidadefamiliar.Compete ao profissional fazer essa análise, seguida de avaliação e um parecer final pois, os pareceres devem ser claros e objetivos para que os direitos sejam adquiridos por aqueles que deles demandam. Para se elaborar um documento de tal magnitude é preciso recorrer aos instrumentais da profissão os quais consistem na abordagem individual ou grupal ( entrevista, reunião,observação, visita domiciliar, análise de documentos) assim, fazer levantamentos das necessidades e demandas de uma determinada população, diagnosticar, planejar e formular políticas sociais pensando sempre na coletividade. Essas informações uma vez incorretas ou incompletas podem levar a uma conclusão incorreta. O compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual na perspectiva da competência profissional devem ser permanentes.Um bom Assistente social jamais pode permitir que sua ação profissional seja banalizada ou subestimada visto que,o seu compromisso com a população é por meio do seu Código de Ética como intermediador das relações de classes, por isso, caso o profissional não saiba pautar sua intervenção poderá acarretar danos aos seus usuários. Acontece que em toda entrevista ou reunião/visita domiciliar leva sua intimidade, um conjunto de características próprias, culturas e históricos de vida diversos, assuntos bastante delicados que merecem compreensão e respeito às diversidades. Nesse instante pede-se do profissional o empenho na eliminação de todas as formas de preconceito. Certo que a a relação entre o profissional e o usuário é uma
  • 7. relação de poder que exige ser conhecida e trabalhada de maneira adequada. É importante deixar claro que essa relação de poder não é referente ao autoritarismo, visto que, é vedado ao Assistente Social exercer esse tipo de autoridade. Por essa razão é de suma importância que o profissional tenha todo um preparo técnico e disponibilidade hábil com os instrumentos a fim de alcançar uma relação adequada focada na objetividade pretendida pelo profissional sendo essa pautada sempre no código de ética. Afinal, para ser um bom Assistente social não requer-se apenas boa intenção.A Assistência social como Política Pública dá proteção social devida pelo Estado a quem precisar, ultrapassa nível de responsabilidade individual, familiar e comunitária. Além de provisões materiais, proporciona meios para reforço da autoestima, inserção social, ampliação da resistência aos conflitos, estímulo à participação,ouseja,há uma articulação interdisciplinar. Como profissão de várias dimensões o Assistente Social pode atuar em diversas áreas.Se na educação tratará de problemas socio-educativos para garantir aos educandos melhoria na qualidade de estudo, contribuindo para a redução de evasão escolar, no campo jurídico o Assistente Social tem a oportunidade de conhecer e reconhecer as leis escritas e não escritas,“Será os olhos do juiz”em determinadas situações.Contudo, o seu papel não será de advogado defensor de uma parte ou outra. Ao contrário, sua função é a de subsidiar a decisão do Magistrado para a aplicação da justiça.Caso esteja atuando na área da saúde,em suas particularidades estará apto a observar e interpretar as condições de saúde do usuário compreendendo-o nos aspectos sociais, econômicos e culturais, ou seja, ir na raiz do problema para buscar estratégias de intervenção. Por se tratar de um trabalho multidisciplinar não significa que ele deva fugir das normas impostas pelo código deontológico.. Essa interação do Serviço Social com outras profissões deve está fundamentada nos princípios do Código de Ética da Profissão. Assim, ao interagir com outras categorias profissionais,o Assistente Social deverá sempre respeitar às normas éticas das outras profissões mas exigindo respeito das mesmas. A articulação se faz necessária com os movimentos de outras categorias profissionais que compartilhem dos princípios deste código e com a luta geral dos trabalhadores, para que os avanços possam ser conquistados.É importante ressaltar que, devido ao avanço do neoliberalismo, o Serviço Social vem sofrendo grandes transformações no seu espaço ocupacional devido a diminuição de postos de trabalho no Estado., bem como alterações nas políticas sociais, sendo essa a base funcional ocupacional do Serviço Social. Constata-se também que mesmo o Estado sendo o empregador majoritário há uma crescente abertura de novos postos de trabalho em outras esferas a exemplo das consultorias devido a terceirização de serviços e serviços privados de saúde. Inserido nesse processo de contradição o Serviços Social, vem se debatendo com esse bojo de transformações societárias no qual é convidado a compreender e intervir nas novas modalidades e desfechos da Questão Social, que proclamam a precarização do trabalho e a penalização dos trabalhadores na sociedade capitalista contemporânea. Na sua condição de também fazer parte da classe trabalhadora assalariada o Assistente Social não vem dispondo de todos os recursos necessários para a concretização do seu trabalho,um risco gravíssimo por relativizar a sua autonomia e os
  • 8. seus compromissos ético-políticos com os usuários dos serviços institucionais.A diminuição reguladora do Estado implica em processo de retirada das coberturas sociais públicas atingindo diretamente os direitos sociais devido ao corte de gastos. Para o Assistente Social fica a difícil tarefa de tomadas de decisões na empregabilidade dos recursos produtivos escassos, tendo este o compromisso ético-político de melhor atender às necessidades da coletividade.Essa alocação de recursos limitados acaba se tornando uma grande incógnita. Aí entra a questão do custo de oportunidade.É notória que essa postura do Estado, choca-se de maneira radical com as conquistas sociais obtidas na Constituição Federal de 1988. Pois os princípios de privatização, descentralização e focalização, direcionam as ações nas políticas sociais públicas.Tudo isso resulta na ampliação das grandes corporações empresariais bem como das organizações não governamentais na gestão e execução de políticas sociais, com abrangentes repercussões nas condições de trabalho. Apostila UNIP- Ética Profissional do Serviço Social Aluna Rosane Domingues