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  1. 1. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>IG 10–11 (Instruções Provisórias para Elaboração de Sindicância no âmbito do Exército Brasileiro). </li></ul>
  2. 2. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>Manual de Sindicância </li></ul>
  3. 3. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>INSTRUÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DO EXÉRCITO BRASILEIRO (IG 10-11) </li></ul><ul><li>O ofício 094/2000-GSDS-DIASLE, de 26 de Abril de 2000, endereçado ao CMT GERAL da PMPE, para conhecimento e providências julgadas cabíveis. </li></ul><ul><li>As instruções foram adotadas na PMPE e CBMPE por força do artigo 136 da Lei 6783, 16 de Outubro de 1974, que diz que são adotados na Polícia Militar, em matéria não regulada na legislação estadual, os regulamentos e leis em vigor no Exército brasileiro, até que sejam adotados leis e regulamentos peculiares . </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  4. 4. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>INSTRUÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DO EXÉRCITO BRASILEIRO (IG 10-11) </li></ul><ul><li>Lei 11.781, de 06 de junho de 2000. </li></ul><ul><li>Lei 6123, de 20 de julho de 1968. </li></ul>
  5. 5. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>01. Tipos de Sindicâncias </li></ul><ul><li>02. As partes </li></ul><ul><li>03. Infrações e penas disciplinares face ao princípio da separação dos poderes </li></ul><ul><li>04. Princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do acesso aos autos, da legalidade, da publicidade, do estado de inocência, do in dúbio pro réu, da imputação certa, da oficialidade, da oficiosidade, formalismo moderado, do prejuízo </li></ul><ul><li>05. Portaria instauradora </li></ul><ul><li>06. Citação </li></ul><ul><li>07. Qualificação e Interrogatório </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  6. 6. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>08. Alegações Iniciais </li></ul><ul><li>09. Meios de Provas: Testemunhal, Pericial, Documental, Reprodução Simulado dos Fatos etc </li></ul><ul><li>10. Incidentes: Insanidade mental, impedimento e suspeição </li></ul><ul><li>11. Alegações finais </li></ul><ul><li>12. Relatório </li></ul><ul><li>13. Julgamento </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  7. 7. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>ESPÉCIES DE SINDICÂNCIAS </li></ul><ul><li>Investigativa </li></ul><ul><li>Contraditorial ou acusatória </li></ul><ul><li>Patrimonial </li></ul>
  8. 8. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>INVESTIGATIVA </li></ul><ul><li>É uma peça informativa destinada a apurar a infração disciplinar e sua autoria. Destarte, enquanto meio sumário de apuração, prescinde da obediência dos princípios da ampla defesa e do contraditório. (Costa, Vilmarde Barbosa. Professor de Direito Penal e Processo Administrativo Disciplinar). </li></ul>
  9. 9. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>INVESTIGATIVA </li></ul><ul><li> A hierarquia e a disciplina são fundamentos das instituições policiais, mas isso não significa a inobservância dos preceitos constitucionais. Uma corporação, civil ou militar, poderá ser rígida em seus princípios, e ao mesmo respeitar a Constituição Federal” (Rosa, Paulo Tadeu Rodrigues, juiz-auditor da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, mestre em Direito Administrativo pela Unesp, especialista em Direito Administrativo pela Unip, in http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=400 ) </li></ul>
  10. 10. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>INVESTIGATIVA </li></ul><ul><li> Excerto de decisão da 5ª Turma do STJ </li></ul><ul><li>In casu, o acórdão recorrido entendeu que não houve obediência ao princípio do devido processo legal, sendo que não há notícias nos autos da instauração do processo administrativo, e que a mera abertura de sindicância não o substitui, uma vez que tal procedimento é meramente preparatório (RMS 25030, 2007/0207864-8, Min. LAURITA VAZ). </li></ul>
  11. 11. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>INVESTIGATIVA </li></ul><ul><li> Excerto de decisão da 3ª Seção do STJ </li></ul><ul><li>A Sindicância, que visa apurar a ocorrência de infrações administrativas, sem estar dirigida, desde logo, à aplicação de sanção, prescinde da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de procedimento inquisitorial, prévio à acusação e anterior ao processo administrativo disciplinar, ainda sem a presença obrigatória de acusados (MS 10828/DF, Rel. Min. Paulo Gllotti, DJ 02.10.2006). </li></ul>
  12. 12. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>INVESTIGATIVA </li></ul><ul><li>CEBRAD , Súmula 002 – A Sindicância de natureza investigatória está para o processo disciplinar como o inquérito policial está para o processo penal. </li></ul>
  13. 13. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>INVESTIGATIVA </li></ul><ul><li>A sindicância investigativa poderá ser transformada em punitiva, mediante aditamento da portaria original e inclusão dos nomes dos acusados e das faltas dos funcionais constatadas, seguindo-se a citação dos servidores acusados para requererem a produção de provas e acompanharem atos instrutórios complementares, assim para proporem contraprovas e a eventual repetição de atos processuais (CARVALHO, Antonio Carlos Alencar. Manual de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância. 2 rev. atual. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2011). </li></ul>
  14. 14. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>CONTRADITORIAL ou ACUSATÓRIA </li></ul><ul><li>É um processo de natureza disciplinar destinado a apurar a ocorrência de infração disciplinar, que instruída obedecendo o devido processo legal, poderá resultar na punição do militar estadual a pena de prisão ou detenção (Costa, Vilmarde Barbosa. Professor de Direito Penal e Processo Administrativo Disciplinar). </li></ul>
  15. 15. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>CONTRADITORIAL ou ACUSATÓRIA </li></ul><ul><li>Uma vez com natureza de PAD, é inevitável a conclusão de que a Sindicância apenadora deverá observar os mesmos contornos constitucionais daquele, pois adstrita aos ditames da ampla defesa e contraditório e ao devido processo legal (CARVALHO, Antonio Carlos Alencar. Manual de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância. 2 rev. atual. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2011). </li></ul>
  16. 16. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>CONTRADITORIAL ou ACUSATÓRIA </li></ul><ul><li>Excerto da decisão do STF </li></ul><ul><li>A estrita reverência aos princípios do contraditório e da ampla defesa só é exigida, como requisito essencial de validez, assim no PAD, como na sindicância especial que lhe faz às vezes como procedimento ordenado à aplicação daquelas duas penalidades mais brandas, que são advertência e a suspensão por prazo não superior a 30 dias. Nunca, na sindicância que funcione apenas como investigação preliminar tendente a colidir, de maneira inquisitorial, elementos bastante à imputação de falta ao servidor, em processo subsequente (MS 22791, Rel. Min. Cesar Peluso, Pleno). </li></ul>
  17. 17. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>CONTRADITORIAL ou ACUSATÓRIA </li></ul><ul><li>Excerto da decisão da 1ª Região do TRF </li></ul><ul><li>A Sindicância que resulta em penalidade tem natureza jurídica de PAD sumário e nela deve ser observado o contraditório (MS 1999.01.00.097739-2/MA, Rel. Des. Plauto Ribeiro). </li></ul>
  18. 18. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>PATRIMONIAL </li></ul><ul><li>É um procedimento investigativo, sigiloso e não punitivo, destinado a apurar o enriquecimento ilícito de servidor (Costa, Vilmarde Barbosa. Professor de Direito Penal e Processo Administrativo Disciplinar). </li></ul>
  19. 19. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>IG 10-11 </li></ul><ul><li>Art. 1º As presentes Instruções Gerais têm por finalidade normatizar, padronizar e orientar procedimentos para a realização de sindicância no âmbito do Exército Brasileiro. </li></ul>
  20. 20. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>CF, Art. 5º, LIV – Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. </li></ul>
  21. 21. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>Excertos de Doutrina </li></ul><ul><li>Antes os feitos deverão ser realizados segundo o rito definido em lei, e não conforme determine a autoridade administrativa por seu arbítrio em cada caso concreto (CARVALHO, Antonio Carlos Alencar. Manual de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância. 2 rev. atual. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2011). </li></ul><ul><ul><li>O Processo Administrativo Disciplinar representa obediência pela Administração Pública aos trâmites e formalidades exigidos para edição do ato administrativo (PEREIRA, Armando. Prática do Processo Administrativo. 2 Ed Rio de Janeiro: Fundação Getulio Vargas, 1966). </li></ul></ul><ul><li>Excerto de decisão do STJ </li></ul><ul><li>O Procedimento Administrativo Disciplinar deve seguir as regras procedimentais, garantindo-se a ampla defesa e contraditório ( RMS 23566/MA, 6ª Turma). </li></ul>
  22. 22. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>Excertos de Doutrina </li></ul><ul><li>É o espectro afeto ao dever de observância, pelo Estado-administração, do disposto na lei, para persecução disciplinar. Com efeito, deve aplicar na íntegra o iter procedimental prescrito no estatuto em seu regime jurídico disciplinar, respeitando e decidindo conforme dispuser a lei (DEZAN, Sandro Lucio. Fundamentos de Direito Administrativo Disciplinar. Curitiba: Juruá, 2010). </li></ul>
  23. 23. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>Excerto de decisão do STJ </li></ul><ul><li>O Procedimento Administrativo Disciplinar deve seguir as regras procedimentais, garantindo-se a ampla defesa e contraditório ( RMS 23566/MA, 6ª Turma). </li></ul><ul><li>Excerto de decisão da 1ª Região do TRF </li></ul><ul><li> As normas disciplinadoras do processo administrativo devem ser rigorosamente respeitadas (AC 199901001088641/MG, Rel. convocado Juiz Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 2ª Turma, DJ 09.03.2005) . </li></ul>
  24. 24. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>IG 10-11 </li></ul><ul><li>Art. 2º A sindicância é o procedimento formal, apresentado por escrito, para a apuração, quando julgada necessária pela autoridade competente, de fatos de interesse da administração militar ou de situações que envolvam direitos. </li></ul><ul><li>PU - A autoridade que tiver ciência de Irregularidade é obrigada a adotar as medidas necessárias para a sua apuração, mediante sindicância. </li></ul>
  25. 25. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>Excerto de Doutrina </li></ul><ul><li>A administração não pode ficar protelando para dar início à apuração de falta disciplinar, pois a legislação determina que é dever da autoridade instaurar a sindicância para proceder a apuração (Costa, Vilmarde Barbosa. Pós graduado em Direito Penal e Processo Penal e Professor de Direito Penal e Processo Administrativo Disciplinar). </li></ul><ul><li>Princípio da Oficiosidade </li></ul><ul><li>A Administração Pública, parte autora, deve se encarregar de iniciar e findar a persecução disciplinar, independentemente de manifestação da outra parte ( (DEZAN, Sandro Lucio. Fundamentos de Direito Administrativo Disciplinar. Curitiba: Juruá, 2010). </li></ul>
  26. 26. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>Excerto de Doutrina </li></ul><ul><li>CONSEQUÊNCIAS </li></ul><ul><li>O não cumprimento faz com que a autoridade incorra em improbidade administrativa, uma vez que a lei 8429/92, no seu artigo 11, II, assim considera a conduta daquele que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício (ALVES, Léo da Silva. Processo Disciplinar Passo a Passo. 2 Ed Brasília: Brasília Jurídica, 2004). </li></ul>
  27. 27. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>CONSEQUÊNCIAS CRIMINAIS </li></ul><ul><li>Prevaricação </li></ul><ul><li>        Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: </li></ul><ul><li>        Pena - detenção, de seis meses a dois anos. </li></ul><ul><li>Condescendência criminosa </li></ul><ul><li>        Art. 322. Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: </li></ul><ul><li>       Pena - se o fato foi praticado por indulgência, detenção até seis meses; se por negligência, detenção até três meses . </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  28. 28. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>CONSEQUÊNCIAS DISCIPLINARES </li></ul><ul><li>Lei 11817, Art. 139. Deixar de cumprir ou de fazer cumprir as normas regulamentares na esfera de suas atribuições. </li></ul><ul><li>Pena: Detenção, de 21 a 30 dias. </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  29. 29. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>DENÚNCIA ANÔNIMA </li></ul><ul><li>Cf, Art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato ; </li></ul>
  30. 30. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>DENÚNCIA ANÔNIMA </li></ul><ul><li>CF, Art. 37, caput - CF, Art. 37, caput - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade , publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: </li></ul>
  31. 31. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>DENÚNCIA ANÔNIMA </li></ul><ul><li>Somente não se admite que a própria denúncia inepta seja, exclusivamente, o amparo da abertura do PAD, o qual deverá ser robustecido ante a presença de outros sólidos elementos comprobatórios das infrações outrora comunicadas em escrito apócrifos ou sem fidedignidade (CARVALHO, Antonio Carlos Alencar. Manual de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância. 2 rev. atual. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2011). </li></ul>
  32. 32. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>DENÚNCIA ANÔNIMA FACE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE </li></ul><ul><ul><li>O Princípio da legalidade impõe ao comandante o dever de apurar notícias atentatórias ao prestigio da força policial militar, sob pena de rompermos o compromisso por nós assumidos de defenderrmos a sociedade e cumprirmos fielmente as leis (Costa, Vilmarde Barbosa. Pós graduado em Direito Penal e Processo Penal e Professor de Direito Penal e Processo Administrativo Disciplinar). </li></ul></ul>
  33. 33. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>DENÚNCIA ANÔNIMA FACE AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE </li></ul><ul><li>O Militar deve servir com a instituição com honestidade e zelo, executando suas funções de acordo com o interesse público, sem aproveitar os poderes ou facilidades que o cargo oferece. Nesta razão, a moralidade é o ideal a ser perseguido, cujo olvidarmento deve ser sanado de imediato por seu comandante, por meio de expedientes investigativos ou por processo disciplinar, quando neste último caso, estiver certo a autoria e infração disciplinar (Costa, Vilmarde Barbosa. Pós graduado em Direito Penal e Processo Penal e Professor de Direito Penal e Processo Administrativo Disciplinar). </li></ul>
  34. 34. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>IG 10-11 </li></ul><ul><li>Art. 3º A sindicância será instaurada mediante portaria da autoridade competente, publicada em boletim interno (BI) da Organização Militar (OM). </li></ul>
  35. 35. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>Requisitos Mínimos da Portaria Instauradora </li></ul><ul><li>Portaria do Comando Geral 638, de 10 de julho de 2003, publicada no SUNOR 029, de 10 de julho de 2003. </li></ul><ul><ul><li>O Artigo 1º - Os Comandantes, Chefes e Diretores deverão mencionar nas portarias de instauração de processos administrativos disciplinares (PL e Sindicância) a narração sucinta do fato e, quando possível, a autoria do mesmo. </li></ul></ul>
  36. 36. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>Requisitos Mínimos da Portaria Instauradora </li></ul><ul><li>Excertos de decisão do STJ </li></ul><ul><li>1. A Portaria inaugural e o mandado de citação, no processo administrativo, devem explicitar os atos ilícitos atribuídos ao acusado; </li></ul><ul><li>2. Ninguém pode defender-se eficazmente sem pleno conhecimento das acusações que lhe são imputadas; </li></ul><ul><li>3. Apesar de informal, o processo administrativo deve obedecer às regras do devido processo legal; </li></ul><ul><li>4. Recurso conhecido e provido (ROMS 0001074/91-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Peçanha Martins, ac. Unân., DJ 30-03-92, pág. 03968). </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  37. 37. Sindicância <ul><li>Requisitos Mínimos da Portaria Instauradora </li></ul><ul><li>E xcertos de decisão do TJPR </li></ul><ul><li>A exigência da descrição dos atos ilícitos imputados ao servidor, no ato de instauração do processo administrativo, decorre dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Desatendido requisito essencial ao ato de instauração do processo administrativo impõe-se a nulidade do ato demissório, sem embargo da deflagração de novo processo (MS 62.622-2, Rel. Des. Clotário Portugal Neto). </li></ul><ul><li>A portaria que deflagra a investigação de ilicitude funcional, deve delimitar a atuação da respectiva comissão processante, expondo os fatos e as circunstâncias que envolvem o imputado, a fim de propiciar o exercício da ampla defesa que a Constituição assegura ao servidor estável (Acórdão nº 10.313, Relator Desembargador Walter Borges Carneiro). </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  38. 38. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>Requisitos Mínimos da Portaria Instauradora </li></ul><ul><li>E xcerto de decisão do TJPR </li></ul><ul><li>No mesmo sentido posicionou-se a Quarta Câmara Cível deste Tribunal: A portaria que deflagra a investigação de ilicitude funcional, deve delimitar a atuação da respectiva comissão processante, expondo os fatos e as circunstâncias que envolvem o imputado, a fim de propiciar o exercício da ampla defesa que a Constituição assegura ao servidor estável (Acórdão nº 10.313, Relator Desembargador Walter Borges Carneiro). </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  39. 39. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>Excertos de decisão do STF </li></ul><ul><li>Não se exige, na portaria de instauração de processo disciplinar, descrição detalhada dos fatos investigados, sendo considerada suficiente a delimitação do objeto do processo pela referência a categorias de atos possivelmente relacionados a irregularidades (RMS 25105 / DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, Julgamento:  23/05/2006).        </li></ul><ul><li>Excertos de decisão do STJ </li></ul><ul><li>Desnecessário que a Portaria inaugural do procedimento administrativo descreva, em minúcias, a imputação feita ao servidor (STJ, REsp 585.156/Rn, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, 6ª Turma, J. 02 de outubro de 2008). </li></ul>
  40. 40. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>CEBRAD, Súmula 14 </li></ul><ul><li>A instauração de PAD é feita por portaria expedida por autoridade com atribuição de controle da disciplina, devendo este ato necessariamente apontar o acusado, descrever com objetividade o fato e nomear os integrantes da comissão processante, com indicação do presidente. </li></ul>
  41. 41. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>INCIDENTE DA PORTARIA </li></ul><ul><li>O Sindicante deverá por meio de expediente informar a autoridade delegante a ocorrência, especificar a inviabilidade da sindicância em tais circunstâncias, apresentar a fundamentação legal e rol das infrações a serem apuradas e não incluídas , e por fim, requerer a nulidade da portaria e a publicação de nova portaria (Costa, Vilmarde Barbosa. Pós graduado em Direito Penal e Processo Penal e Professor de Direito Penal e Processo Administrativo Disciplinar). </li></ul>
  42. 42. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>PUBLICAÇÃO DA PORTARIA </li></ul><ul><li>CF, Art. 37, caput - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: </li></ul>
  43. 43. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>PUBLICAÇÃO DA PORTARIA </li></ul><ul><li>Excerto de Doutrina </li></ul><ul><li>Os atos possam ser controlados pela Corregedoria Geral, escalões superiores, pela autoridade delegante, por interessados, marca o início do prazo para conclusão do feito e indica a transparência na apuração. Além de que é corolário dos princípios da ampla defesa e do contraditório (Costa, Vilmarde Barbosa. Pós graduado em Direito Penal e Processo Penal e Professor de Direito Penal e Processo Administrativo Disciplinar). </li></ul>
  44. 44. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>PUBLICAÇÃO DA PORTARIA </li></ul><ul><li>Excerto de Doutrina </li></ul><ul><li>Os processos disciplinares e sindicâncias apenadoras não podem ter conteúdo oculto do próprio acusado, o qual tem a prerrogativa de ser cientificado das decisões proferidas, de conhecer o teor das peças reunidas nos autos, assim como possui o direito de extrair fotocópias, de obter certidões de peças ou do inteiro do processo administrativo, de ter vista dos autos (CARVALHO, Antonio Carlos Alencar. Manual de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância. 2 rev. atual. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2011). </li></ul>
  45. 45. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>IG 10-11 </li></ul><ul><li>Art. 4º É competente para instaurar a sindicância: </li></ul><ul><li>I - o Comandante do Exército; </li></ul><ul><li>II - o Oficial-General no cargo de comandante, chefe, diretor ou secretário de OM; e </li></ul><ul><li>III - o comandante, chefe ou diretor de OM. </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  46. 46. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>Lei 11817/00, Art. 10. A competência para aplicar as penas disciplinares, previstas neste Código, é inerente ao cargo ou função ocupada, e não ao grau hierárquico, sendo autoridades competentes para aplicação: I - o Governador do Estado e o Secretário de Defesa Social, em relação a todos os integrantes das Corporações Militares Estaduais; II - os Comandantes-Gerais das Corporações Militares Estaduais, em relação a todos os integrantes das suas respectivas Corporações; III Omissis IV – Omissis V - os Subchefes do Estado-Maior Geral, Comandantes de Grandes Comandos e de Comandos Intermediários ou de Área, os Ajudantes Gerais ou seus equivalentes e os Diretores de Diretorias, das Corporações Militares Estaduais, e os Diretores de Diretorias da Casa Militar do Governo do Estado, em relação aos que lhes são funcionalmente subordinados; VI – Omissis VII - os Comandantes de OME, com autonomia administrativa, em relação aos que servirem sob seus comandos; VIII – Omissis e IX - Outros que, em razão do cargo ou função, receberem delegação específica para tal, proveniente de autoridade competente superior. </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  47. 47. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>CORREGEDORIA GERAL </li></ul><ul><li>Lei 11929/2001, Art. 2º, III - São atribuições institucionais da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social instaurar, proceder e acompanhar sindicâncias. </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  48. 48. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>IG 10-11 </li></ul><ul><li>Art. 5º Quando o fato a ser apurado envolver militares de organizações diferentes, a competência para determinar a instauração da sindicância será da autoridade militar em cuja jurisdição se verificar a ocorrência. </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  49. 49. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>CÓDIGO DISCIPLINAR DOS MILITARES DO ESTADO </li></ul><ul><li>Lei 11817/2000, Art. 12. Ocorrendo a prática de transgressão disciplinar em que estejam envolvidos militares estaduais de mais de uma OME, caberá ao Comandante da OME do escalão imediatamente superior ao das OME dos transgressores determinar a apuração dos fatos, procedendo, a seguir, de conformidade com o artigo anterior e seus parágrafos. </li></ul>
  50. 50. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>  </li></ul><ul><li>Princípio do Administrador Natural </li></ul><ul><li>CF, Art. 5º, LIII – Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente </li></ul>
  51. 51. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>  </li></ul><ul><li>PRINCÍPIO DO ADMINISTRADOR NATURAL </li></ul><ul><li>A idéia de que o administrador natural é aquele cuja competência para processar e julgar o processo administrativo  é previamente determinada pelo ordenamento jurídico, antes mesmo da ocorrência do fato (PORTA, Marcos. Processo Administrativo e o Devido Processo Legal. São Paulo: Quartier Latin, 2003). </li></ul><ul><li>A expressão senão pela autoridade competente desdobra da instancia judicial e alcança a esfera do processo administrativo e a competência para seu processamento e julgamento ( BARCELAR FILHO, Romeu Felipe. Princípios Constitucionais do PAD. São Paulo: Max Limonad, 1998). </li></ul>
  52. 52. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>IG 10-11 </li></ul><ul><li>Art. 6º O sindicante deverá observar os seguintes procedimentos: </li></ul><ul><li>I - lavrar o termo de abertura da sindicância; </li></ul><ul><li>II - juntar aos autos os documentos por ordem cronológica, numerando e rubricando as folhas no canto superior direito; </li></ul><ul><li>III - indicar, na capa dos autos, seus dados de identificação e os do sindicado; </li></ul><ul><li>IV - cumpridas as formalidades iniciais, promover a notificação do sindicado para conhecimento do fato que lhe é imputado, acompanhamento do feito e ciência da data de sua inquirição; </li></ul>
  53. 53. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>  ATA DE INSTALAÇÃO OU ABERTURA </li></ul><ul><li>Indica o início, o local e horário onde ocorrerá a instrução processual. </li></ul><ul><li>O termo de abertura ou ata de instalação será juntada após a documentação recebida pelo Sindicante. </li></ul>
  54. 54. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>CITAÇÃO </li></ul><ul><li>A citação é pessoal e individual, devendo ser entregue diretamente ao sindicado por meio de recibo em cópia do original. No caso de recusa, o sindicante lavará em termo próprio o incidente, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas. O prazo será contado a partir da data declarada (Costa, Vilmarde Barbosa. Pós graduado em Direito Penal e Processo Penal e Professor de Direito Penal e Processo Administrativo Disciplinar). </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  55. 55. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>CITAÇÃO </li></ul><ul><li>Tão logo instalada, o Sindicante deve proceder a citação do sindicado, a fim que ele tome conhecimento oportuno da instauração da sindicância punitiva, com a finalidade de que o servidor possa exercitar seu direito de defesa, conhecendo as acusações que lhe são imputadas, para poder oferecer sua versão, suas razões defensórias, sua interpretação para os fatos, assim como propor provas e contrarreagir processualmente, de forma a comprovar sua inocência ou demonstrar a impossibilidade da Administração Pública exercer seu direito de punir no caso devido a óbice jurídico-formal autos (CARVALHO, Antonio Carlos Alencar. Manual de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância. 2 rev. atual. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2011). </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  56. 56. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>Excerto de Decisões do STJ </li></ul><ul><li>É válida a citação feita ao procurador constituído quando ausente o servidor acusado e não demonstrado o prejuízo à defesa MS 12.385 – DF, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ 05 de Setembro de 2008). </li></ul><ul><li>A portaria inaugural e o mandado de citação, no processo administrativo, devem explicitar os atos ilícitos atribuídos ao acusado (ROMS n° 1.074 - STJ - DJU de 30/3/1992). </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  57. 57. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>CITAÇÃO </li></ul><ul><li>Excerto de decisão do STJ </li></ul><ul><li>O mandado de citação não cumpre sua destinação específica quando não se reporta à base fática ou jurídica que sirva para dar ciência ao investigado das imputações feitas contra si, impossibilitando o exercício do amplo direito de defesa, impondo-se reconhecer, em casos que tais, a ilegitimidade da atividade disciplinar, e, por conseguinte, a nulidade do processo administrativo ( MS 5612 DF 1998/0003578-8, Rel. Ministro Anselmo Santiago, J. 24/11/1998, 3ª SEÇÃO). </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  58. 58. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>CITAÇÃO </li></ul><ul><li>Requisitos Legais da Citação apresentados pelos artigos 278 e 279 do CPPM </li></ul><ul><li>O nome da autoridade judiciária que o expedir; o nome do acusado, seu posto ou graduação, se militar; a transcrição da denúncia , com o rol das testemunhas; o lugar, dia e hora em que o acusado deverá comparecer a juízo ; assinatura do escrivão e a rubrica da autoridade judiciária ; declaração do recebimento da contrafé pelo citando, a qual poderá ser feita na primeira via do mandado. </li></ul>
  59. 59. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>CITAÇÃO </li></ul><ul><li>Princípio da Imputação Certa ou Transparência na Apuração Disciplinar </li></ul><ul><li>Corolário dos princípios da publicidade, do contraditório, e da ampla defesa, o princípio em questão prescreve que, desde a inicial indigitação, deve o sujeito passivo da relação processual ter conhecimento claro e delimitado dos fatos que a ele são imputados. </li></ul>
  60. 60. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>CITAÇÃO FICTA </li></ul><ul><li>Excerto de Decisão do STJ </li></ul><ul><li>Não se pode estender ao PAD, sem a devida previsão legal, o sistema de intimação ficta do artigo 236, Paragráfo 1º do CPC. Quando não há previsão legal, as intimações só se consumam por meio de comunicação pessoal (RMS, 12544/PB, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, J. 20.03.2001). </li></ul>
  61. 61. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>MODELO </li></ul><ul><li>Fica Vossa Senhoria CIENTIFICADO de que foi submetido a Sindicância por ato do Senhor Comandante XXX, por meio da Portaria nº XXX, de, publicada no Boletim Interno XXX, no qual foi formalmente acusado nos termos e documentos que se seguem. </li></ul><ul><li>  Desde já, fica facultada durante o horário de expediente e na X companhia, ter vista dos autos, reproduzir cópias, e acompanhar todos os atos processuais, pessoalmente ou por intermédio de procurador, sem prejuízo de posterior defesa escrita, bem como arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas, formular quesitos, quando se tratar de provas periciais, tudo em consonância com os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, assegurados pela Constituição Federal. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  62. 62. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>Outrossim, poderás constituir advogado para promover sua própria defesa ou indicar Oficial de sua confiança para promovê-la, ou ainda exercer pessoalmente sua defesa. </li></ul><ul><li>Por fim, caso não constitua advogado, não indique Oficial sua confiança ou não promova sua própria defesa, nomearei Oficial para atuar como seu defensor dativo nos autos. </li></ul><ul><li>A sindicância encontra-se instalada no XXX, situado na Rua XXX, nesta Cidade de Recife, Estado de Pernambuco e seu interrogatório está marcado para o dia XXX, na seção XXXX. </li></ul><ul><li>Rol de testemunhas </li></ul><ul><li>XXXXXXXXXX </li></ul><ul><li>DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O MANDADO </li></ul><ul><li>Cópia reprográfica da Portaria </li></ul><ul><li>Rol de Testemunhas </li></ul>
  63. 63. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>IG 10-11 </li></ul><ul><li>V - fazer constar, nos pedidos de informações e nas requisições de documentos, referências expressas ao fim a que se destinam e ao tipo de tramitação (normal, urgente ou urgentíssima); VI - juntar, mediante termo, todos os documentos expedidos e recebidos; VII - se a pessoa ouvida for analfabeta ou não puder assinar o termo, pedir a </li></ul><ul><li>alguém que o faça por ela, depois de lido na presença de ambos, juntamente com mais duas testemunhas, lavrar o respectivo termo com o motivo do impedimento e, caso não seja indicada pelo depoente a pessoa para assinar a seu rogo, consignar o fato nos autos; </li></ul>
  64. 64. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>IG 10-11 </li></ul><ul><li>VIII - após a leitura do termo e antes da assinatura, se for verificado algum engano, fazer constar, sem supressão do que foi alterado, a retificação necessária, bem como o seu motivo, rubricando a juntamente com o depoente ou quem assinou o termo; </li></ul><ul><li>IX - encerrar a instrução do feito com o respectivo termo, dele dando ciência ao sindicado; </li></ul>
  65. 65. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>IG 10-11 </li></ul><ul><li>X - encerrar a apuração com um relatório completo e objetivo, contendo o seu parecer conclusivo sobre a elucidação do fato; e XI - elaborar o termo de encerramento dos trabalhos atinentes ao feito e remeter os autos à autoridade instauradora. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. O relatório do sindicante, mencionado no inciso X, deverá ser apresentado em duas partes: uma expositiva, contendo um resumo conciso e objetivo dos fatos e da apuração, e outra conclusiva, em que, mediante análise dos depoimentos, documentos e da defesa apresentada, emitirá o seu parecer, mencionando se há ou não indícios de crime militar ou comum, transgressão disciplinar ou prejuízo ao erário, recomendando, se for o caso, a adoção de outras providências. </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  66. 66. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>Relatório </li></ul><ul><li>Possui caráter opinativo, entrementes esta natureza não isenta o sindicante de expor os fatos, motivar sua opinião, analisar provas e se posicionar sobre tudo que foi coletado na instrução processual (Costa, Vilmarde Barbosa. Pós graduado em Direito Penal e Processo Penal e Professor de Direito Penal e Processo Administrativo Disciplinar). </li></ul><ul><li>  Trata-se de peça em que se fará a minuciosa informação de tudo quanto apurado a respeito dos fatos descritos no processo administrativo disciplinar e na qual será formalizada uma opinião acerca da culpa ou inocência do servidor acusado (CARVALHO, Antonio Carlos Alencar. Manual de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância. 2 rev. atual. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2011). </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  67. 67. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>Relatório </li></ul><ul><li>Segundo Antonio Carvalho Alencar, sugerido em sua obra Manual de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância, o relatório deve constar: </li></ul><ul><li>As irregularidades noticiadas da Portaria? </li></ul><ul><li>O Servidor foi realmente culpado? </li></ul><ul><li>Em que circunstancias foram cometidas? </li></ul><ul><li>Quais motivações? </li></ul><ul><li>As provas colhidas permitem concluir que o servidor é culpado? </li></ul><ul><li>Quais dispositivos infringidos? </li></ul><ul><li>As razões da defesa procedem? Se não, porque não procedem? </li></ul><ul><li>Outros incidentes </li></ul>
  68. 68. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>Relatório </li></ul><ul><li>O Sindicante deve: </li></ul><ul><li>Ser Claro e Objetivo; </li></ul><ul><li>Demonstrar as provas; </li></ul><ul><li>Analisar as razões da defesa e incidentes apreciados; </li></ul><ul><li>E ao final, Inferir pela ocorrência de transgressão ou não, Inferir pela ocorrência de crime comum ou não; Inferir pela ocorrência de crime militar ou não; Inferir pela reparação ou não; </li></ul>
  69. 69. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>Relatório </li></ul><ul><li>Excertos da Decisão do STF </li></ul><ul><li>Anulou demissão de servidor público em face dos termos parciais e sem sobriedade do relatório final da comissão processante (MS 22151, Rel. Min. Ellen Gracie). </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  70. 70. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>Relatório </li></ul><ul><li>O Inquérito Policial é peça dispensável a propositura da ação penal (inteligência dos artigos 12, 27, 39, §5° e 46, §1° do Código de Processo Penal). </li></ul><ul><li>Excerto de Decisão do STF </li></ul><ul><li>O inquérito policial não é imprescindível ao oferecimento de denúncia ou queixa, desde que a peça acusatória tenha fundamento em dados de informação suficiente à caracterização da materialidade e autoria da infração penal (RTF 76/741; TRF 3ª Reg., HC 98.03.010696, 1ª Turma, Rel. des. Fed. Roberto Haddad, RT 768/719)&quot;. </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  71. 71. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>Relatório </li></ul><ul><li>Inexiste qualquer determinação legal no sentido de que o indiciado seja intimado pessoalmente do relatório final elaborado pela comissão processante, não havendo falar, assim, em violação do devido processo legal (MS 8259/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 3ª Seção).   </li></ul><ul><li>Averbe-se, todavia, que isso não significa, em absoluto, que o servidor não possa tomar conhecimento do teor da peça final subscrita pelo conselho instrutor e mesmo oferecer razões acerca do relatório, antes do julgamento, as quais deverão ser conhecidas e consideradas quando da adição do ato decisório (CARVALHO, Antonio Carlos Alencar. Manual de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância. 2 rev. atual. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2011). </li></ul>
  72. 72. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>Relatório </li></ul><ul><li>Não Constitui injúria ou difamação punível o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever de ofício, haja vista que não há, em princípio, intento subjetivo de ofender a honra e a consideração pessoal do processado, mas sim de meramente executar uma função pública de emitir opinião e exame jurídico sobre a culpa do acusado (CARVALHO, Antonio Carlos Alencar. Manual de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância. 2 rev. atual. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2011). </li></ul>
  73. 73. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>SOUÇÃO </li></ul><ul><li>Art. Art. 7° A solução da sindicância deverá ser explícita, clara e coerente, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, especialmente, quando importar em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. </li></ul>
  74. 74. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>SOLUÇÃO </li></ul><ul><li>Excerto de Decisão do TRF da 1ª Região </li></ul><ul><li>O acusado em PAD não se defende da tipificação das infrações, mas da prática dos atos que lhe são atribuídos.Todavia, se da modificação advém agravamento da pena, impõe sua fundamentação, sob pena de nulidade do ato (AC 96.01.02558-8/DF, Rel. Des. Aloísio Palmeira, 1ª T, DJ 12.10. 1998). </li></ul><ul><li>Excerto de Decisão do STJ </li></ul><ul><li>Se a autoridade julgadora acolhe o relatório da comissão processante, devidamente fundamentado, encontra-se preenchida a exigência legal. Se dele discorda, deve motivadamente expor suas razões, porquanto passará a prevalecer por força da hierarquia funcional&quot; (MS 10470/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 18.06.2007). </li></ul>
  75. 75. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>IG 10-11 </li></ul><ul><li>8° Quando o objeto da apuração for acidente ou dano com viatura, material bélico, material de comunicações ou outro material, deverá ser observado o disposto nas normas específicas de cada Órgão de Apoio. </li></ul>
  76. 76. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>INQUÉRITO TÉCNICO </li></ul><ul><li>Excerto de Doutrina </li></ul><ul><li>Vejo que hodiernamente o Inquérito Técnico é um instrumento inadequado para se apurar dano a viatura, visto que se verificando o dano doloso ou culposo por parte do militar estadual, não há como se efetivar qualquer punição disciplinar em virtude de sua natureza inquisitorial (COSTA, Vilmarde Barbosa. Pós graduado em Direito Processual Penal e Direito Penal e Professor de Direito Penal e Processo Administrativo Disciplinar). </li></ul>
  77. 77. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>IG 10-11 </li></ul><ul><li>PRAZOS </li></ul><ul><li>Art. 9º Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. </li></ul><ul><li>Art. 10. A autoridade instauradora fixará na portaria o prazo inicial de 20 (vinte) dias corridos para a conclusão da sindicância. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. O prazo se inicia na data de recebimento da portaria pelo sindicante. </li></ul>
  78. 78. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>IG 10-11 </li></ul><ul><li>Art. 11. O prazo previsto no artigo anterior poderá ser prorrogado por solicitação do sindicante, devidamente fundamentada , e a critério da autoridade instauradora, a qual, levando em consideração a complexidade do fato a ser apurado, fixará novo prazo para a conclusão dos trabalhos. </li></ul><ul><li>§ 1° A solicitação de prorrogação de prazo deve ser feita, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas antes do término daquele inicialmente previsto. </li></ul><ul><li>§ 2° O prazo máximo de apuração não poderá ultrapassar 40 (quarenta) dias </li></ul><ul><li>corridos. </li></ul><ul><li>§ 3° A prorrogação do prazo deverá ser publicada em BI da OM. </li></ul>
  79. 79. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>PR AZOS </li></ul><ul><li>Portaria Nº 028, de 05 NOV 99, publicada no BG nº 213, de 22 NOV 1999) </li></ul><ul><li>I – Os Oficiais encarregados de Sindicâncias instauradas mediante Portaria das autoridades a que se refere o Art. 10 do Decreto nº 6.752/80 (RDPM/PE), terão 30 (trinta) dias corridos para a conclusão dos respectivos procedimentos; </li></ul><ul><li>II – O prazo de que trata o item precedente, poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, desde que o Encarregado apresente justificativas e requeira por escrito à autoridade delegante, devendo o documento de petição dar entrada no protocolo da OME em até 02 (dois) dias úteis antes do término do primeiro período; </li></ul>
  80. 80. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>PRAZO </li></ul><ul><li>O prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância punitiva é de 30 dias, prorrogáveis por igual período. Findo os sessenta dias sem a conclusão do ofício processante, os membros designados não mais podem realizar qualquer ato, pois resta expirado o pressuposto temporal de validade de sua competência (CARVALHO, Antonio Carlos Alencar. Manual de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância. 2 rev. atual. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2011). </li></ul>
  81. 81. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>COMUNICAÇÃO DE ATO PROCESSUAL </li></ul><ul><li>Excerto de Decisão do TRF da 5ª Região </li></ul><ul><li>Ademais, ainda que se admita que houve ciência, no que tange aos ditos depoimentos, a mesma não ocorreu quanto à inquirição das demais testemunhas. A mera circunstância do impetrante ter tido vista posterior dos autos do PAD não supre o vício, considerando que era de seu interesse a efetiva participação nas audiências (AMS 83100/SE, 3ª T.. Rel. Des. Élio Wanderley de Siqueira, j. 29.09.2005). </li></ul>
  82. 82. Sindicância <ul><li>Presença nas Audiências </li></ul><ul><li>Ensina ADA PELLEGRINI e ANTÔNIO SCARANCE que a autodefesa, não pode ser imposta ao acusado, é considerada renunciável por este. Mas essa renunciabilidade não significa sua dispensabilidade pelo juiz. </li></ul><ul><li>É certo que a jurisprudência deste Superior Tribunal não vê nulidade na retirada do réu da sala de audiências a pedido de testemunhas ou vítimas (art. 217 do CPP). Porém, a retirada em razão da simples aplicação automática do comando legal, sem que se indague os motivos que levam à remoção do acusado, fere o próprio conteúdo daquela norma, bem como o art. 93, IX, da CF/1988. Dever-se-ia fundamentar concretamente a remoção, pautando-se no comportamento do acusado. STJ HC 83549-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 22/4/2008. </li></ul>
  83. 83. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>IG 10-11 </li></ul><ul><li>Art. 13. Ao sindicado será facultado, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados de sua inquirição, oferecer defesa prévia e arrolar testemunhas. </li></ul>
  84. 84. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>DEFESA PRÉVIA </li></ul><ul><li>Não há falar em nulidade se a defesa do paciente, regularmente por este constituída, deixa de oferecer defesa prévia no tríduo legal, embora devidamente intimada (STJ - HC 141153 CE 2009/0131042-4, Rel. Ministro OG FERNANDES). </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  85. 85. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>IG 10-11 </li></ul><ul><li>Art. 13, § 1º Encerrada a instrução do feito, com a oitiva de testemunhas e demais diligências consideradas necessárias, será lavrado o termo de que trata o inciso IX do art. 6º, sendo o sindicado notificado pelo sindicante para, querendo , oferecer alegações finais no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do recebimento da notificação, a qual poderá ser publicada em BI da OM. </li></ul><ul><li>Art. 13, § 2º § 2° Esgotado o prazo de que trata o parágrafo anterior, apresentadas ou não alegações , o sindicante terá o prazo de 3 (três) dias corridos para elaborar seu relatório circunstanciado, com parecer conclusivo, remetendo os autos à autoridade instauradora. </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  86. 86. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>ALEGAÇÕES FINAIS </li></ul><ul><li>Excerto de Decisão do TRF da 1ª Região </li></ul><ul><li>As alegações finais constituem ato essencial do processo, cuja ausência acarreta a sua nulidade absoluta (APELAÇÃO CRIMINAL ACR 14 AM 2004.32.01.000014-6, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO). </li></ul>
  87. 87. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>ALEGAÇÕES FINAIS </li></ul><ul><li>Vê-se neste diapasão que há algum tempo os Tribunais tem se posicionado que a falta de alegações finais no processo ocasiona nulidade absoluta. E é justamente o caso da Sindicância ora analisada. A digressão do artigo 5º, inciso LV da CFRB não nos permite outra afirmação que não seja a de que tanto os processos penais como os administrativos são meceredores da observância dos princípios da ampla defesa e contraditório. Assim, nesta ilação, todos os processos, e neste particular, os administrativos disciplinares, somente devem ser encerrados com as alegações finais. (COSTA, Vilmarde Barbosa. Pós graduado em Direito Processual Penal e Direito Penal e Professor de Direito Penal e Processo Administrativo Disciplinar). </li></ul>
  88. 88. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>ALEGAÇÕES FINAIS </li></ul><ul><li>No caso da Sindicância em apreço, por digressão da súmula vinculante nº 005 do STF, as alegações finais podem ser apresentadas pelo sindicado ou por procurador constituído, e no caso da não apresentação, deve o sindicante nomear Oficial para apresentá-las (Costa, Vilmarde Barbosa. Pós graduado em Direito Penal e Processo Penal e Professor de Direito Penal e Processo Administrativo Disciplinar). </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  89. 89. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>IG 10-11 </li></ul><ul><li>Art. 14. Recebidos os autos, a autoridade instauradora, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, dará solução à sindicância ou determinará, independentemente do prazo fixado no § 2º do art. 11, que sejam feitas diligências complementares, fixando novo prazo, que não poderá exceder 10 (dez) dias corridos. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  90. 90. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>Conversão em Diligências </li></ul><ul><li>Pode a autoridade julgadora, de ofício, depois de constatar que não dispõe dos elementos necessários para julgar o feito, ou que existam falhas processuais não sanadas, além de atos probatórios produzidos com cerceamento de defesa, determinar a conversão do julgamento em diligência, com vistas a que sejam coletados os dados bastantes para a decisão do feito, ou que sejam saneados os defeitos procedimentais (CARVALHO, Antonio Carlos Alencar. Manual de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância. 2 rev. atual. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2011). </li></ul><ul><li> </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  91. 91. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>IG 10-11 </li></ul><ul><li>Art. 15. A sindicância obedecerá aos princípios do contraditório e da ampla defesa , com a utilização dos meios e recursos a ela inerentes. </li></ul>
  92. 92. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>CF, Artigo 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; </li></ul><ul><li>Excerto de Decisão do STF </li></ul><ul><li>...se, porém, da sindicância decorrer a possibilidade de aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão de até 30 dias, essa aplicação só poderá ser feita se for assegurado ao servidor, nesse procedimento, sua ampla defesa ( RMS-22.789-7-Rio de Janeiro, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves ). </li></ul>
  93. 93. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>DEFINIÇÃO DO CONTRADITÓRIO </li></ul><ul><li>O contraditório emana do direito à defesa, inerente à concretização da justiça, pois não se pode conceber que alguém seja punido sem sequer ser ouvido, sem dispor da oportunidade de trazer suas razões para os fatos oiu de produzir as provas de sua inocência (CARVALHO, Antonio Carlos Alencar. Manual de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância. 2 rev. atual. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2011). </li></ul><ul><li> </li></ul>
  94. 94. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>DEFINIÇÃO DE AMPLA DEFESA </li></ul><ul><li>É o conjunto de meios pelos quais a parte pode comprovar a improcedência do interesse oposto ao dela, compreendendo o contraditório, a produção de provas, a reinquirição de testemunhas, a representação por advogado, o direito de impugnar atos e condutas estatais que violem o devido processo legal CRVALHO FILHO, José dos Santos. Processo Administrativo Federal. Comentários a Lei 978499. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001. </li></ul>
  95. 95. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>IG 10-11 </li></ul><ul><li>Art. 16. Será assegurado ao sindicado o direito de acompanhar o processo, apresentar defesa prévia, arrolar testemunhas, solicitar reinquirição de testemunhas, juntar documentos, obter cópias de peças dos autos e requerer o que entender necessário ao exercício de seu direito. </li></ul><ul><li>§ 1° O sindicante poderá indeferir, mediante despacho fundamentado, pedido do sindicado, quando o seu objeto for ilícito, impertinente, desnecessário, protelatório ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. </li></ul>
  96. 96. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>CARGA DOS AUTOS </li></ul><ul><li>Lei 8906/ 94, Artigo 7º, XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais. </li></ul><ul><li>Excerto de Decisão do TJSp </li></ul><ul><li>Advogado tem direito de vista de processo administrativo fora da repartição... (RT 516/66). </li></ul><ul><li>Excerto de Decisão do STF </li></ul><ul><li>O direito a vista dos autos de processo administrativo, assegurado ao advogado (pelo Estatuto), não se restringe às repartições e cartórios.&quot; (RDA 123/254). </li></ul>
  97. 97. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>IG 10-11 </li></ul><ul><li>Art. 17. O procurador do sindicado poderá presenciar os atos de inquirição do seu cliente e das testemunhas, bem como acompanhar os demais atos da sindicância, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, podendo, no entanto, reinquiri-las por intermédio do sindicante. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. O previsto neste artigo, no que couber, aplica-se ao sindicado. </li></ul>
  98. 98. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>IG 10-11 </li></ul><ul><li>Art. 18. Será assegurado ao sindicado, no prazo de 5 (cinco) dias corridos a que se refere o § 1° do art. 13, vista do processo em local designado pelo sindicante. </li></ul>
  99. 99. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR <ul><li>IG 10-11 </li></ul><ul><li>Art. 18. Será assegurado ao sindicado, no prazo de 5 (cinco) dias corridos a que se refere o § 1° do art. 13, vista do processo em local designado pelo sindicante. </li></ul>
  100. 100. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>IG 10-11 </li></ul><ul><li>Art. 19, Parágrafo único. O sindicante poderá, caso julgue necessário, valer-se de um escrivão para auxiliá-lo nos autos. </li></ul><ul><li>Art. 20. O sindicante será oficial de maior precedência hierárquica que o sindicado. </li></ul><ul><li>  Parágrafo único. O Comandante da Região Militar poderá nomear subtenente ou sargento como sindicante nas guarnições militares localizadas em sua área de jurisdição, em que não haja oficial pronto para o serviço.&quot; (Alterado pela Portaria n° 539, de 02 Out 02, publicada no Boletim do Exército n° 41, de 11 Out 03, Fl. 13). </li></ul>
  101. 101. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>IG 10-11 </li></ul><ul><li>Art. 19, Parágrafo único. O sindicante poderá, caso julgue necessário, valer-se de um escrivão para auxiliá-lo nos autos. </li></ul><ul><li>Art. 20. O sindicante será oficial de maior precedência hierárquica que o sindicado. </li></ul><ul><li>  Parágrafo único. O Comandante da Região Militar poderá nomear subtenente ou sargento como sindicante nas guarnições militares localizadas em sua área de jurisdição, em que não haja oficial pronto para o serviço.&quot; (Alterado pela Portaria n° 539, de 02 Out 02, publicada no Boletim do Exército n° 41, de 11 Out 03, Fl. 13). </li></ul>
  102. 102. Sindicância <ul><li>BGR 003, de 01 de fevereiro de 2011 </li></ul><ul><li>2.1.0. Sindicância - Revoga Determinação </li></ul><ul><li>Considerando o contido na Portaria nº 845, de 09 DEZ 04, oriunda do Gabinete do Exército que altera o Art. 20 das Instruções Gerais para a elaboração de Sindicância no Âmbito do Exército Brasileiro (IG 10-11), que passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20. O Sindicante será, prioritariamente, Oficial, podendo ser Subtenente ou Sargento aperfeiçoado. </li></ul><ul><li>Parágrafo Único: O militar designado deverá ser de maior precedência hierárquica que o Sindicado”. (Grifos nossos) </li></ul><ul><li>Considerando ainda que por determinação do Secretário de Defesa Social são empregadas, nesta Corporação, as Instruções Gerais para a elaboração de Sindicância (IG 10-11); Revogo a determinação contida no ítem 5.0.0 do BG nº 235, de 17 DEZ 00. (Nota nº 006/2011/DGP-8/SS-Sind.). </li></ul>
  103. 103. Sindicância <ul><li>IG 10-11 </li></ul><ul><li>Art. 21. O denunciante ou ofendido deverá ser ouvido em primeiro lugar. </li></ul><ul><li>§ 1° Caso o denunciante ou ofendido se recuse a depor, o indicante deverá lavrar o competente termo, encaminhando cópia à autoridade instauradora para conhecimento e providências julgadas cabíveis. </li></ul><ul><li>§ 2° O sindicante deverá alertar o denunciante sobre possível conseqüência de seu ato na esfera penal e disciplinar, em caso de improcedência da denúncia. </li></ul><ul><li>§ 3° O denunciante ou ofendido poderá apresentar ou oferecer subsídios para o esclarecimento do fato, indicando testemunhas, requerendo a juntada de documentos ou indicando as fontes onde poderão ser obtidos. </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  104. 104. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li> </li></ul><ul><li>PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE </li></ul><ul><li>Por força do princípio em apreço a autoridade competente para decidir tem também o poder/dever de inaugurar e impulsionar o processo, até que se obtenha um resultado final conclusivo e definitivo, pelo menos no âmbito da Administração Pública. Diante do fato de que a administração pública tem o dever elementar de satisfazer o interesse público, ela não pode, para isso, depender da iniciativa de algum particular ( Dra. Maria Silvia Zanella Di Pietro). </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  105. 105. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>Denunciação Caluniosa </li></ul><ul><li>CP, Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa (grifo nosso) inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. </li></ul>
  106. 106. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>IG 10-11 </li></ul><ul><li>Art. 22. A ausência do sindicado na sessão de interrogatório, sem justo motivo, constará de termo nos autos. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. Comparecendo para depor no curso da sindicância, o sindicado será inquirido e acompanhará, a partir de então, os demais atos da sindicância, dando-lhe conhecimento dos atos já praticados. </li></ul>
  107. 107. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>Ausência na Sessão de Interrogatório </li></ul><ul><li>Excerto de Decisão do TRF da 2ª Região </li></ul><ul><li>O comparecimento do réu ao interrogatório, quando devidamente qualificado e identificado, constitui uma faculdade e não um dever do mesmo (CORREIÇÃO PARCIAL: RJ 2007.02.01.007301-4, Rel. Des. Federal Maria Helena Cisne). </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  108. 108. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>INTERROGATÓRIO </li></ul><ul><li>A servidora foi interrogada por duas vezes durante o processo administrativo disciplinar, e, em ambas as oportunidades, ela se comprometeu &quot;a dizer a verdade das perguntas formuladas. Ao assim proceder, a comissão processante feriu de morte a regra do art. 5º, LXIII, da CF/88, que confere aos acusados o privilégio contra a auto-incriminação, bem como as garantias do devido processo legal e da ampla defesa. Com efeito, em vez de constranger a servidora a falar apenas a verdade, deveria ter-lhe avisado do direito de ficar em silêncio. </li></ul>
  109. 109. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>INTERROGATÓRIO </li></ul><ul><li>Portanto, e sem desmerecer os posicionamentos em sentido diverso, não é concebível a exigência de termo com compromisso de dizer a verdade, assinado pelo acusado em processo disciplinar, uma vez que a referida prática afronta o sagrado direito ao silêncio (STJ, RMS 14901. Rel.: Min. Maria Thereza de Assis Moura). </li></ul>
  110. 110. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>INTERROGATÓRIO </li></ul><ul><li>Excerto de Decisão do TRF </li></ul><ul><li>Por razões técnicas e da lógica processual, aplicável também ao PAD, na fase da instrução é vedada a presença dos demais depoentes durante a oitiva separada de cada co-acusado, cuja restrição não a alcança o exercício da profissão do advogado constituído nos interrogatórios dos outros acusados, que não são seus constituintes, em homenagem à garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório (MAS 20013900008463, Rel. Juiz Federal Antônio Francisco do Nascimento, 1ª T., Decisão 14.12.2009). </li></ul>
  111. 111. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>IG 10-11 </li></ul><ul><li>Art. 23. Quando a testemunha deixar de comparecer para depor, sem justo motivo, ou, comparecendo, se recusar a depor, o sindicante lavrará termo circunstanciado e mencionará tal fato no relatório . </li></ul>
  112. 112. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA A SESSÃO </li></ul><ul><li>Ivan Barbosa Rigolin defende que o Administrador Público não tem o poder de obrigar uma pessoa estranha ao serviço público a testemunhar em um processo administrativo disciplinar. E ainda diz que no caso do processo administrativo disciplinar, a autoridade pode apenas convidar, solicitar que compareça, mas nunca obrigar nem impor comparecimento. </li></ul>
  113. 113. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>FALSO TESTEMUNHO </li></ul><ul><li>CP, Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral. </li></ul><ul><li>§ 2 o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. </li></ul><ul><li>Não é suficiente para configurar o falso testemunho que o depoimento seja contrário à verdade e possa causar prejuízo, é preciso, ainda que tenha sido feito com intenção dolosa ( RT 445/384).   </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  114. 114. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>FALSO TESTEMUNHO </li></ul><ul><li>Excerto de Decisão da TJPR </li></ul><ul><li>Não é suficiente para configurar o falso testemunho que o depoimento seja contrário à verdade e possa causar prejuízo, é preciso, ainda que tenha sido feito com intenção dolosa ( RT 445/384).   </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  115. 115. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>IG 10-11 </li></ul><ul><li>Art. 24. Ao comparecer para depor, a testemunha declarará seu nome, idade, estado civil, residência, profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente de alguma das partes e, em caso positivo, o grau de parentesco. </li></ul><ul><li>  Art. 25. As pessoas desobrigadas por lei de depor, em razão do dever de guardar segredo relacionado com a função, ministério, ofício ou profissão, desde que desobrigadas pela parte interessada, poderão dar o seu testemunho. </li></ul><ul><li>  </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  116. 116. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>IG 10-11 </li></ul><ul><li>Art. 26. Quando a residência do denunciante ou ofendido, da testemunha ou do sindicado estiver situada em localidade diferente daquela em que foi aberta a sindicância e ocorrendo impossibilidade de comparecimento para prestar depoimento, a inquirição poderá ser realizada por meio de precatória, expedida pelo sindicante. </li></ul><ul><li>Art. 27. Constará da precatória, o ofício com pedido de inquirição, a cópia da portaria de instauração da sindicância e a relação das perguntas a serem feitas ao inquirido. </li></ul><ul><li>Art. 28. As testemunhas serão ouvidas, individualmente, de modo que uma não conheça o teor do depoimento da outra. </li></ul>
  117. 117. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>IG 10-11 </li></ul><ul><li>Art. 26. Quando a residência do denunciante ou ofendido, da testemunha ou do sindicado estiver situada em localidade diferente daquela em que foi aberta a sindicância e ocorrendo impossibilidade de comparecimento para prestar depoimento, a inquirição poderá ser realizada por meio de precatória, expedida pelo sindicante. </li></ul><ul><li>Art. 27. Constará da precatória, o ofício com pedido de inquirição, a cópia da portaria de instauração da sindicância e a relação das perguntas a serem feitas ao inquirido. </li></ul><ul><li>Art. 28. As testemunhas serão ouvidas, individualmente, de modo que uma não conheça o teor do depoimento da outra. </li></ul>
  118. 118. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>IG 10-11 </li></ul><ul><li>Art. 29. Os depoimentos serão tomados durante o dia, no período compreendido entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, salvo em caso de urgência inadiável, devidamente justificada pelo sindicante em termo constante dos autos. </li></ul><ul><li>Art. 30. O denunciante ou ofendido e o sindicado poderão indicar cada um, no máximo, 3 (três) testemunhas, podendo o sindicante, se julgar necessário à instrução do procedimento, ouvir outras testemunhas. </li></ul>
  119. 119. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>QUANTIDADE DE TESTEMUNHAS </li></ul><ul><li>Ensina Célio Lobão que deve ocorrer tratamento paritário dos sujeitos parciais do processo penal (Direito Processual Penal Militar. Ed. São Paulo: Método, 2009, p 461). </li></ul><ul><li>Excertos de Decisão do STM </li></ul><ul><li>O tratamento que o CPPM dispensa à acusação e à defesa, no tocante ao número de testemunhas, é evidentemente discrepante, o que afronta o art. 5º , caput, da Carta Política , levando à conclusão da não-recepção do art. 417 , § 2º, do Código de Processo Penal Militar , pela vigente ordem constitucional (HC 33680 RJ 2001.01.033680-0, Relator Ministro FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH). </li></ul>
  120. 120. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS </li></ul><ul><li>Excerto de Decisão do STF </li></ul><ul><li>Anulou processo porque, certificado pelo Oficial de Justiça que as testemunhas não foram encontradas por estarem viajando, assiste ao acusado, ao menos, o direito de substituí-las, o que no caso não ocorreu (HC 68900). </li></ul>
  121. 121. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>IG 10-11 </li></ul><ul><li>Art. 31. As testemunhas do denunciante ou ofendido serão ouvidas antes das do sindicado. </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  122. 122. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHA </li></ul><ul><li>Excerto de Decisão do STJ </li></ul><ul><li>A inversão da ordem de oitiva de testemunhas de defesa e de acusação, bem como a juntada posterior de documentos pela Comissão Processante não acarreta a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar, se, em razão disso, não houver qualquer prejuízo para defesa do acusado (MS 24487/GO, Rel. Min. Félix Fischer). </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  123. 123. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>IG 10-11 </li></ul><ul><li>Art. 32. Será admitida a realização de acareação sempre que houver divergência em declarações prestadas sobre o fato. </li></ul><ul><li>Art. 33. O sindicante, ao realizar acareação , esclarecerá aos depoentes os pontos em que divergem. </li></ul><ul><li>Art. 34. Se o sindicado for menor de 18 (dezoito) anos, o sindicante deverá comunicar o fato à autoridade instauradora, para que seja ouvido com a presença do pai ou responsável. </li></ul>
  124. 124. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>IG 10-11 </li></ul><ul><li>Art. 35. No decorrer da sindicância, se for verificado algum impedimento, o sindicante levará o fato ao conhecimento da autoridade instauradora para designar, por meio de portaria, novo sindicante para concluí-la. </li></ul>
  125. 125. Sindicância <ul><li>IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO (CPPM, Artigos 37 e 38) </li></ul><ul><li>SUSPEIÇÃO </li></ul><ul><li>        Amigo intimo ou inimigo; ter aconselhado a parte; ter atuado como defensor em procedimento anterior; ter interesse na causa; estar em litígio ou algum parente com a parte; responder a demanda com objeto semelhante; ter participado da AFDM; Ser credor ou devedor; Ser sócio; etc </li></ul>
  126. 126. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>IG 10-11 </li></ul><ul><li>Art. 36. A sindicância poderá ser ostensiva ou sigilosa , conforme o fato em apuração, e deverá ser classificada pela autoridade instauradora. </li></ul>
  127. 127. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS </li></ul><ul><li>CF, Art. 5º, LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  128. 128. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>IG 10-11 </li></ul><ul><li>Art. 37. Os recursos dos militares e os procedimentos aplicáveis na esfera disciplinar são os prescritos no Regulamento Disciplinar do Exército. </li></ul><ul><li>  </li></ul>
  129. 129. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>RECURSOS </li></ul><ul><li>Lei 11817/2000, Art. 51, § 1º - Todos os recursos disciplinares têm efeito suspensivo, ficando sobrestado o recolhimento do militar até que sejam julgados, em última instância administrativa, todos os recursos ao seu alcance. </li></ul>
  130. 130. Sindicância à luz da jurisprudência dos Tribunais e da doutrina mais renomada <ul><li>IG 10-11 </li></ul><ul><li>Art. 38. Integram as presentes Instruções Gerais os modelos exemplificativos anexos, que deverão ser adaptados conforme cada caso. </li></ul>
  131. 131. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR <ul><li>  </li></ul><ul><li>“ Chegai-vos a Deus, e Ele se chegará a vós...&quot; Tiago 4:8 </li></ul><ul><li>Cap VILMARDE BARBOSA DA COSTA </li></ul><ul><li>Especialista em Direito Penal e Processo Penal </li></ul><ul><li>Professor de Direito Penal e Processo Administrativo Disciplinar </li></ul><ul><li>  </li></ul>

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