Academia carreira fiscal - livros obrigatórios - 2013

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Academia carreira fiscal - livros obrigatórios - 2013

  1. 1. 1DIREITOCOMERCIAL PARAA CARREIRAFISCAL
  2. 2. DIREITOCOMERCIALACADEMIA DOCONCURSOPÚBLICOLIVROS OBRIGATÓRIOSProfª Rachel Brambilla 2
  3. 3. 3Da Escrituração - CÓDIGO CIVILArt. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema decontabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, emcorrespondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balançopatrimonial e o de resultado econômico.§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.A Lei complementar 128 de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhadorconhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.Lei complementar 123/2006 - Art. 68. Considera-se pequeno empresário, para efeito deaplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (CódigoCivil), o empresário individual caracterizado como microempresa na forma desta LeiComplementar que aufira receita bruta anual até o limite previsto no § 1º do art. 18-A.Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dosimpostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixosmensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma previstaneste artigo.§ 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual a quese refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que tenhaauferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta milreais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemáticaprevista neste artigo.
  4. 4. 4LIVRO OBRIGATÓRIOArt. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que podeser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.REGISTRO – ELEMENTOS EXTRÍNSECOSArt. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, asfichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público deEmpresas Mercantis.PARA QUE TENHA VALIDADE JURÍDICAArt. 1.182. Sem prejuízo do disposto no art. 1.174 (AUTENTICAÇÃO) , a escrituraçãoficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhumhouver na localidade.ELEMENTOS INTRÍNSECOSArt. 1.183. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em formacontábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nementrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens.
  5. 5. 5SUBSTITUIÇÃO PELO LIVRO BALANCETES DIÁRIOS E BALANÇOS - FACULTATIVOSArt. 1.185. O empresário ou sociedade empresária que adotar o sistema de fichasde lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários eBalanços, observadas as mesmas formalidades extrínsecas exigidas para aquele.Art. 1.191. O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis deescrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão,comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em casode falência.BUSCA E APREENSÃOArt. 1.192. Recusada a apresentação dos livros, nos casos do artigo antecedente,serão apreendidos judicialmente e, no do seu § 1o, ter-se-á como verdadeiro oalegado pela parte contrária para se provar pelos livros.
  6. 6. 6LEI 6404/1976Art. 100. A companhia deve ter, além dos livros obrigatórios para qualquercomerciante, os seguintes, revestidos das mesmas formalidades legais:I - o livro de Registro de Ações Nominativas, para inscrição, anotação ouaverbação:II - o livro de "Transferência de Ações Nominativas", para lançamento dostermos de transferência, que deverão ser assinados pelo cedente e pelocessionário ou seus legítimos representantes;III - o livro de "Registro de Partes Beneficiárias Nominativas" e o deTransferência de Partes Beneficiárias Nominativas", se tiverem sido emitidas,observando-se, em ambos, no que couber, o disposto nos números I e II desteartigo;IV - o livro de Atas das Assembleias Gerais;V - o livro de Presença dos Acionistas;VI - os livros de Atas das Reuniões do Conselho de Administração, se houver, ede Atas das Reuniões de Diretoria;VII - o livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal.COMUM ÀS SOCIEDADES LIMITADAS E S/A – LIVRO “DIÁRIO”.
  7. 7. DIREITOCOMERCIALACADEMIA DOCONCURSOPÚBLICOTÍTULOS DE CRÉDITOProfª Rachel Brambilla 7
  8. 8. 8TEORIA GERAL SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITOCONCEITO: É um documento formal que expressa direitos eobrigações das partes envolvidas. É o documento necessário parao exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Art.887 C.C.Art. 585 CPC: Títulos Executivos Extrajudiciais:I. Letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque (Títulosde crédito cambiais * originados do Direito CAMBIAL ouCAMBIÁRIO) – debênture.II/VI Contratos (não faz parte da disciplina)• Lei Brasileira nº 2.044/1908• CONVENÇÃO DE GENEBRA DE 1931 * LEI UNIFORME DEGENEBRA – LUG
  9. 9. 9CATEGORIAS DOS TÍTULOS:TÍTULOS PRÓPRIOS : São os denominados genuínos , podemosdizer que são os títulos cambiais, cheque, letras de câmbio, notaspromissórias , duplicatas.TÍTULOS IMPRÓPRIOS : Ao contrário dos títulos próprios , nãotrazem em si uma real operação de crédito. São aqueles que nãosão objeto de Execução, uma vez que apenas confirmam umaoperação que tem por trás um título de crédito, como os títulosabaixo:TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO : Estes não são considerados títulos decrédito de fato, por não trazerem em seu conteúdo um direito decrédito , porém uma promessa de prestação de serviços ou coisa .TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO : Aqui é o sócio ou acionista.Sociedades, Clubes, etc. Estes quando ingressam para essasInstituições adquirem DIREITO , DEVERES E OBRIGAÇÕES.
  10. 10. 10CLASSIFICAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO :1) quanto ao modelo2) quanto à estrutura3) quanto às hipóteses de emissão4) quanto à circulação1) Quanto ao modelo : Vinculados ou livresa) Vinculados - somente produzem efeitos cambiais os documentos queatendem ao padrão exigido . Ex. cheque e duplicata. O emitente não é livrepara escolher a disposição formal dos elementos essenciais à criação doTítulob) Livres - são aqueles em que , por não existir padrão de utilização obrigatória ,o emitente pode dispor à vontade os elementos essenciais do título . Ex. letrade câmbio e nota promissória.
  11. 11. 112) Quanto à estrutura : em ordem de pagamento e promessa de pagamento .a) Ordem de pagamento - O CHEQUE, a DUPLICATA e a LETRA DE CÂMBIO sãotítulos dotados dessa estrutura . Quando se assina um CHEQUE , dá a ordemao Banco em que se tem conta, para que proceda ao pagamento dedeterminada importância à pessoa para quem entrego o título.b) Promessa de pagamento – neste caso o promitente assume a obrigação depagar e o beneficiário da promessa aguardando o pagamento no prazorespectivo .Ex. nota promissória . Há um comprometimento.3) Quanto as hipóteses de emissão : causais e não causais .a) Causais : São aqueles que somente podem ser emitidos nas hipótesesautorizadas por lei. Ex. duplicata mercantil - pode apenas se gerada paradocumentação de crédito oriundo de compra e venda mercantil. Temostambém os limitados . Esses não podem ser emitidos em algumas hipótesescircunscritas pela lei . Ex. letra de câmbio – originada do comérciob) Não causais : Estes podem ser criados em qualquer hipóteses . Ex. cheque enota promissória . Podem ser emitidos em qualquer situação .
  12. 12. 124) Quanto à circulação ou à sua emissão : ao portador , nominativos àordem, nominativos não à ordem .a) Ao portador - Não possui o nome do Credor e por isso circulam pormera tradição;b) Nominativos : À ordem - Estes são transferidos mediante endosso (ato em que otitular de um crédito transfere à ordem a outrem) no próprio título . Não à ordem - É vedada a transferência destes títulos, e eles nãopodem ser transferidos por institutos de Direito. Haverá a Cessão deCrédito Civil regulado pelo Direito Civil.
  13. 13. 13PRINCÍPIOS DA FORMAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO :1. Princípio da Literalidade: Vale o que está escrito no “corpo do título”.O que vale? RECIBO, ENDOSSO e AVALRECIBO – não vale recibo “em separado”ENDOSSO – ENDOSSSANTE (CO-DEVEDOR - GARANTIDOR) e ENDOSSATÁRIODivide-se em: Próprio e Impróprioa. Próprio: Transferência de crédito – Em branco e em pretoA endossa para B * B endossa para C * C endossa para D (atual credor) - DEVEDORA Endossante de BB Endossatário de AB Endossante de CC Endossatário de BC Endossante de DD Endossatário de CArt. 912. Código Civil - Parágrafo único. É nulo o endosso parcial.CLÁUSULA “SEM GARANTIA” – ISENTA AO ENDOSSANTE DO PAGAMENTOCLÁUSULA “NÃO À ORDEM” – IMPEDE NOVO ENDOSSOb. Impróprio: Transferência de posse – Mandato e Caução ENDOSSANTES – SOLIDARIEDADE PASSIVA CO-DEVEDORES CLÁUSULA CAMBIAL “SEM GARANTIA”
  14. 14. 14AVAL – Só vale para os títulos de créditos cambiais: Letra decâmbio, nota promissória, duplicata, cheque.A endossa para B * B endossa para C * C endossa para D (atual credor) * DEVEDORAVALISTACO-DEVEDORAVALISTA – Não possui benefício de ordem; é equivalente ao devedor ;independe do devedor.AVALISTA – É o devedor principal.É PERMITIDO AVAL PARCIAL – Leis especiais. No Código Civil – Art. 897Código Civil - Parágrafo único. É vedado o aval parcial.Diferente de FIANÇA – tem benefício de ordem ; é uma obrigaçãoacessória; somente garante o Contrato – Direito Civil.
  15. 15. 152. Princípio da Cartularidade:Título original - Ação Cambial – Execução3. Princípio da Autonomia – O devedor nunca se isentará do pagAmento3.1. Abstração – Desvincula-se do negócio jurídico3.2. Inoponibilidade – O devedor não pode arguir exceções pessoais.A comprou um carro de B , através de 2 NOTAS PROMISSÓRIAS cada uma novalor de R$10.000,00.A pagou a primeira NOTA .B lembrou que deve a C R$10.000,00.C foi cobrar de A os R$10.000,00 , mas este se negou alegando que só pagará aB, pois o carro foi comprado deste último
  16. 16. 16CONVENÇÃO DE GENEBRA DE 1930 * Unificou os títulos de crédito parao mundo todo.LETRA DE CÂMBIOConvenção de Genebra o Brasil já possuía uma legislação de altaqualidade - Decreto nº 2.044 de 1908. Permanece em vigor.Este DECRETO já a determinava como TÍTULO DE CRÉDITO DE EMISSÃOINDEPENDENTE DE PRÉVIO CONTRATO ESPECÍFICO entre as partesenvolvidas.Foi tão bem elaborada tal legislação brasileira , que o Brasil só foicumprir realmente a Lei Uniforme de Genebra de 1930 quando editou oDecreto nº 57.663/1966 que “promulga as Convenções para a adoçãode uma Lei Uniforme em matéria de Letras de Câmbio e NotasPromissórias”.
  17. 17. 17LETRA DE CÂMBIOSacador – é quem dá a ordem do pagamentoSacado – é a quem a ordem é dirigidaTomador – é o beneficiário da ordemLETRA DE CÂMBIOFeudo nº 1 Feudo nº 2CartaMoedaSacador ________________ Sacado ________________ TomadorCo-devedor Aceitante – devedor principal Credor
  18. 18. 18Sacador ________________ Sacado ________________ TomadorCo-devedor Aceitante – devedor principal CredorEx. Aos vinte e cinco dias do mês de maio de 2000 , pagará V.Sª (SACADO) por essaúnica via de LETRA DE CÂMBIO, a importância de R$200,00 a João (TOMADOR).Rio de Janeiro , .........Assinatura do SACADORO SACADOR emitindo o título este é entregue ao TOMADOR, que deverá procurar oSACADO , normalmente duas vezes : 1º) para consultá-lo sobre se aceita ou nãocumprir a ordem; 2ª) aceitando , para receber o pagamento.REQUISITOS DA LETRA DE CÂMBIOÉ um documento FORMAL . DECRETO 2.044/08 arts. 1º e 2º - a) as palavras Letras deCâmbio descrita no próprio texto do TÍTULO ; b) ordem incondicional de pagarquantia determinada ; c) nome da pessoa que deve pagar - SACADO ; d) nome dapessoa a quem ou à ordem de quem , deve ser feito o pagamento - TOMADOR ; e)assinatura de quem dá a ordem – SACADOR ; f) data do SAQUE ; g) lugar dopagamento ou a menção de um lugar ao lado do nome do SACADO ; h) lugar doSAQUE ou a menção do lado do nome do SACADOR .
  19. 19. 19ACEITE NA LETRA – ACEITANTE (SACADO) – DATA DO VENCIMENTORECUSA PARCIAL DO ACEITE:O SACADO pode recusar-se totalmente do ACEITE ou pode fazê-lo de forma parcial.Temos duas espécies de aceite parcial:a) aceite limitativo ;b) aceite modificativo.1) aceite limitativo: o SACADO reduz o valor da obrigação que ele assume. Ex. OSACADOR havia ordenado o pagamento de R$200,00 e ele ao assinar a letraescreve aceito até R$100,00.2) aceite modificativo: o SACADO introduz mudanças nas condições de pagamentoda Letra de Câmbio postergando seu vencimento por exemplo, ou alterando apraça em que deve realizá-lo - esta última é chamada também ACEITEDOMICILIADO.Sacador ________________ Sacado ________________ TomadorCo-devedor Aceitante – devedor principal Credor
  20. 20. 20Sacador ________________ Sacado ________________ TomadorCo-devedor Aceitante – devedor principal CredorCLÁUSULA “NÃO ACEITÁVEL” – mesmo que o SACADO não aceite antes dadata do vencimento – art. 9º D. 2044/1908 .A recusa do ACEITE total ou parcial , produz efeitos contrários ao SACADORou aos demais devedores – antecipará a data do vencimento e o SACADORterá que pagar o título. O SACADOR é co-devedor.Para evitar que o SACADOR tenha que pagar antes, ele pode apor no corpodo título cláusula NÃO ACEITÁVEL - Art. 22 L.U.Ex. cláusula : aos trinta e um de janeiro de 2000 pagará V.Sª por esta única via deLetra de Câmbio não aceitável , a importância ........
  21. 21. 21NOTAS PROMISSÓRIA – Arts.74,75,76 – D. 57.663/1966É UMA PROMESSA DE PAGAMENTO. Seu saque gera as situações jurídicasseguintes:DEVEDOR PRINCIPAL: SUBSCRITOR ou EMITENTE – aquele que mediante oSAQUE concorda em representar sua dívida perante o TOMADOR , atravésde um documento de efeitos cambiários.O SUBSCRITOR é o ACEITANTE da LETRA; é o SACADOR da LETRA; é oSACADO da LETRA.a) a expressão NOTA PROMISSÓRIA escrita no título;b) promessa incondicional de pagar quantia determinada;c) nome do tomador;d) data do saque;e) assinatura do subscritor;f) lugar do saque ou menção de um lugar ao lado do nome do subscritor.
  22. 22. 22PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL DA LETRA DE CÂMBIO e da NOTAPROMISSÓRIAArt. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3(três) anos a contar do seu vencimento.As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevemnum ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data dovencimento, se trata de letra que contenha cláusula "sem despesas".As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacadorprescrevem em 6 (seis) meses a contar do dia em que o endossante pagou aletra ou em que ele próprio foi acionado.
  23. 23. 23CHEQUE – Decreto nº 57.595/66 – LEI UNIFORME DE GENEBRA – L.U.G.Lei 7357/1985 – Art. 1º/2ºa) A palavra CHEQUE;b) A ordem incondicional de pagar quantia determinada;c) O nome do Banco a quem a ordem é dirigida (sacado);d) Data do saque;e) Lugar do saque ou menção de um lugar junto ao nome do emitente;f) Assinatura do emitente (sacador).O SACADOR (EMITENTE) deve estar identificado no CHEQUE através de seu nome edo número de inscrição no CPF em razão do art. 3º da L 6268/75 e da disciplinaregulamentar do Banco Central .Há ainda um requisito essencial do direito brasileiro para os cheques superiores àR$100,00, em favor de quem é passada a ordem de pagamento, que é aidentificação do TOMADOR. Cheques ao portador somente são liquidados se ovalor é de R$100,00 inclusive – art. 69 da lei 9.069/95 .
  24. 24. 24Há QUATRO modalidades de CHEQUE – Lei 7357/19851. Visado – Art. 7º2. Administrativo – Art. 9º III3. Cruzado – Art. 44 (Geral e especial)4. Creditado em conta – Art. 46PRAZO PARA APRESENTAÇÃOO prazo legal está a lei – art. 33 - Para os da mesma praça – 30 dias; para os depraças diferentes – 60 dias.Art. 33*Prescrição: Art. 59 (EXECUÇÃO – Art. 47)Art. 47 § 3º L.C(Perda do direitoDe Executar peloCredor)BACEN – DEPÓSITO PODE SER FEITO ATÉ O ÚLTIMO DIA DOS 6 MESES – APÓS OBANCO TERÁ QUE DEVOLVER O CHEQUE COM O CÓDIGO 44 (Cheque prescrito).
  25. 25. 25O CHEQUE é uma ordem de pagamento à vista – Art. 32 da Lei7357/1985CHEQUE PÓS-DATADO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Éum Contrato entre as partes – Art. 30.DEPÓSITO ANTES DA DATA APRAZADA NO CHEQUE – CabeReparação de Danos por descumprimento de uma obrigação denão fazer e nos Embargos do Devedor exigir a reduçãoproporcional do valor da cobrança , para compensação dosprejuízos que sofreu , em particular com o pagamento da taxa deserviço de compensação bancária e demais encargos contratuais .PROTESTO DO CHEQUE PÓS- DATADO - Será agravadaparticularmente a condenação.O PROTESTO só será permitido dentro do prazo de apresentaçãodo Cheque.
  26. 26. 26SUSTAÇÃO DE CHEQUEPoderá ser realizada em duas hipóteses :1. revogação ou contraordem – art. 35 L.C.2. oposição – art. 36 L.C.Na OPOSIÇÃO AUTORIZAM EM GERAL A SUSTAÇÃO:desapossamento indevido do talão de cheque ou do título jáemitido (perda, roubo, furto, apropriação indébita).Ressaltamos que a infundada sustação do pagamento docheque tem os mesmos efeitos penais da emissão de chequesem fundos – crime de estelionato – art. 171 § 2º, VI .§ 2º art.36 – Não cabe ao Banco avaliar tal situação.
  27. 27. 27AÇÕES CAMBIAISEXECUÇÃO – NÃO PRECISA PROTESTO PARA AJUIZAR AÇÃO – Art. 47PRESCRIÇÃO – Art. 59 - 6 mesesPrescrita a EXECUÇÃO - Ação de enriquecimento indevido contra oemitente, endossantes e avalistas – art. 61 L.C.- É AÇÃO CAMBIAL.Prescrição das ações cambiais - art. 62 L.C. para fins de discutir as obrigaçõesdecorrentes da relação originária. É a AÇÃO MONITÓRIA - Art. 1102-A CPC.Art. 171 , § 2º VI - Cheque sem fundo – EstelionatoSúmula 246 STF : “comprovado não ter havido fraude , não se configura o crime deemissão de cheques sem fundos”.Caberá ao Banco Central duas sanções: a inscrição no Cadastro de Emitentes deCheques sem Fundos – CCF; e o pagamento da taxa de serviço de Compensação deCheques.CHEQUE SEM FUNDOS
  28. 28. 28DUPLICATA – Lei 5474/1968 c/c Decreto-lei nº 436/69ORIGEM - Código Comercial de 1850 que impunha aos comerciantes atacadistas , navenda aos retalhistas , a emissão da fatura ou conta , isto é , a relação por escritodas mercadorias entregues.Este instrumento devia ser emitido em duas vias – por duplicado dizia a lei –assinadas pelas partes - ficariam uma em poder do comprador e outra do vendedor.DUPLICATAS : MERCANTIL (LIVRO DE REGISTRO DE DUPLICATAS – art. 19) e a dePRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (art. 20).É UM TÍTULO causal – Origina-se de um negócio mercantil ou de prestação deserviço. Não segue o Princípio da Cartularidade.Artigos 1º/2º - Duplicata Mercantil - Da FATURA expede-se uma DUPLICATA. OCódigo Penal diz que expedir Duplicata em desacordo com a mercadoria vendida écrime – art. 172 ; ampara os consumidores e não o crédito. Esta é a DUPLICATAFRIA.Art. 20 – Duplicata de Prestação de Serviços
  29. 29. 29AÇÃO CAMBIAL – EXECUÇÃOArt 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: l -contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(três) anos,contados da data do vencimento do título; ll - contraendossante e seus avalistas, em 1 (um) ano, contado da data doprotesto; III - de qualquer dos coobrigados contra os demais,em 1 (um) ano, contado da data em que haja sido efetuado opagamento do título.Art. 23 - Normalmente a Lei autoriza a expedição de Triplicataquando há a perda ou extravio.
  30. 30. 30PROTESTOÉ ato formal e solene pelo qual se prova inadimplência e o descumprimentode obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida . L.9492/97 – art. 1º. Temos uma CONFIRMAÇÃO de um inadimplemento com oPROTESTO.Protesto por FALTA DE ACEITE e por FALTA DE PAGAMENTOEndossante ________________ Endossatário ________________ DevedorCo-devedor Atual CredorO CREDOR VAI AO DEVEDOR E ESTE NÃO PAGA – PROTESTA-SE POR FALTA DEPAGAMENTO PARA EXECUTAR O ENDOSSANTE.A LETRA pode ser sacada com a cláusula “sem despesas” também chamada“sem protesto”. Neste caso o CREDOR está dispensado do protesto cambial,contra quaisquer devedores.
  31. 31. 31Havendo vencimento em dia certo, a providência deve ser adotada nos 2 dias úteisseguintes àquele em que é pagável.Tabelionato de Protesto de Títulos – Art. 7º – Lei 9492/1997Da Intimação - Art. 14.Do PagamentoArt. 19. O pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protestoserá feito diretamente no Tabelionato competente, no valor igual ao declarado peloapresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas.Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente noTabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentaçãodo documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.Dos EmolumentosArt. 37. Pelos atos que praticarem em decorrência desta Lei, os Tabeliães de Protestoperceberão, diretamente das partes, a título de remuneração, os emolumentos fixadosna forma da lei estadual e de seus decretos regulamentadores, salvo quando o serviçofor estatizado.SUSTAÇÃO DO PROTESTO - A sustação de protesto concedida em definitivo só seráexecutada mediante prévio depósito dos valores citados acima, consoante arts. 11 e13 da Lei 11.331 de 26 de dezembro de 2002.
  32. 32. 32DIREITOCOMERCIAL PARAA CARREIRAFISCAL

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