Ação Civil Pública contra a União in 47

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Ação Civil Pública contra a União in 47

  1. 1. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA ÚNICA DASUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS – BAHIA - DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA1ª REGIÃO. SINDICATO RURAL DE ITAMARI, constituído em 09 de maio de 1983,conforme Ata em anexo, com endereço na Rua Antônio Jacinto de Souza, s/n, Centro,Itamari, Bahia, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 13.283.080/0001-1, por seu presidenteHENRIQUE ARAÚJO NERI, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF/MF sob o nº314.953.545-04, eleito e empossado no dia 15 de abril de 2012, consoante comprovam asatas de eleição e de posse, também em anexo, por seus advogados subassinados,constituídos mediante procuração anexa, estes com escritório profissional situado na Av.Oceânica, n.º 551, sala 212, Barra, Salvador-BA, onde recebem notificações e intimações,vem, à presença de V. Exa., propor, com fulcro na Lei nº 7.347/1985, AÇÃO CIVILPÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, contraa UNIÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob. o nº26.994.558/0001-23, representada pela sua ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, comendereço na Praça Cairú, s/n, Centro, Ilhéus, e assim o faz pelas razões de direito e de fatoque passa a expor:I – DO CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA A) DA LEGITIMIDADE DO AUTOR O sindicato acionante, personifica-se como uma associação sem finslucrativos, criado na data de 09 de maio de 1983, tendo como principal objetivo a defesados interesses dos cacauicultores baianos, representantes de uma parcela importante naordem econômica do Estado da Bahia, consoante comprova sua Ata de Assembléia Geralde Constituição (Doc. 02), em anexo. Desta forma, o autor é parte legítima para propor a presente Ação CivilPública, atendendo ao disposto no art. 5º, alínea “a” e “b”, da Lei nº 7.347/1985: Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
  2. 2. b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007). O artigo 2º do Estatuto do Sindicato Rural de Itamari, documento emanexo, delimita as prerrogativas da entidade autora, incluindo-se, dentre estas, a proteçãodos direitos de sua categoria econômica perante as autoridades judiciárias, razão pela qualresta comprovada a legitimidade ativa do sindicato autor para propor a presente ação. B) DO OBJETO DA AÇÃO Consoante restará devidamente explicitado a seguir, através da exposiçãodos fatos, dos fundamentos e do caderno probatório acostado aos autos, busca estaação, liminarmente, a suspensão dos efeitos da Instrução Normativa 47/2011 e, nomérito, a sua revogação. Vejamos, portanto, o contido no art. 1º da Lei nº 7.347/1985: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: [...] ll - ao consumidor; [...] IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. [...] V - por infração da ordem econômica; [...] Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A instrução Normativa nº 47, objeto da presente Ação Civil Pública,suprimiu, dentre outras exigências, os procedimento fitossanitários e as missões pré-embarque realizadas nas importações de amêndoas de cacau secas e fermentadasprovenientes, principalmente, de Gana e Costa do Marfim. Desta forma, a tutela jurisdicional aqui perquirida, qual seja, a revogação daInstrução Normativa nº 47 do MAPA, encontra-se abarcada pela legislação acima invocada,tendo em vista que a dispensa dos referidos procedimentos, além de ocasionar danos aosconsumidores (inciso II da Lei 7.347/1985), com a iminente chegada de fungos, insetos,pragas e doenças, tem reflexos de ordem econômica (incisos II e V), tanto pelo fato de queas missões pré-embarque eram custeadas pelas importadoras das amêndoas de cacau, e adesnecessidade de realização destas, determinada com a edição da IN nº 47, resultou emredução importante no custo destas empresas , tanto pela ameaça iminente decontaminação de toda a produção nacional. Resta configurado, ante o exposto, o cabimento da presente Ação CivilPública.
  3. 3. II – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DO PEDIDO DE DISPENSA DEPAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS Inicialmente, requer a concessão dos benefícios da Assistência JudiciáriaGratuita dentre esses a dispensa de pagamento de custas iniciais, tendo em vista tratar-se,o autor, de associação sem fins lucrativos, consoante exposição constante do Item I destaInicial, e comprovação através da Ata de Assembléia Geral de sua Constituição ( Doc. 02),razão pela qual, preenche o requerente os requisitos da concessão da Assistência aquirequerida, com fundamento, inclusive, no entendimento do Superior Tribunal de Justiçaconstantes dos julgados abaixo elencados: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR COM ARRIMO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. 1. É permitido ao relator do recurso especial valer-se do art. 557 do Código de Processo Civil, quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça. 2. Fica superada eventual ofensa ao art. 557 do Código de Processo Civil pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de pessoas jurídicas sem fins lucrativos - tais como entidades filantrópicas, sindicatos e associações - a concessão da assistência judiciária gratuita poderá se dar em havendo requerimento e independentemente de prova. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1245766/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011) E ainda: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.
  4. 4. 1. "Em se tratando de pessoas jurídicas sem fins lucrativos - tais como entidades filantrópicas, sindicatos e associações - é prescindível a comprovação da miserabilidade jurídica, para fins de concessão o benefício da assistência judiciária gratuita." (AgRg no REsp 1.058.554/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/08, DJe 9/12/08) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1185828/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 17/12/2010) Do exposto, reitera o pedido de concessão da Assistência JudiciáriaGratuita, para que sejam deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, tendo em vistatratar-se de uma associação sem fins lucrativos, sendo, inclusive, prescindível, de acordocom o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, qualquer tipo decomprovação de miserabilidade jurídica.III – DOS FATOS COM O FIRME PROPÓSITO DE PROTEGER E PRESERVAR AAGRICULTURA NACIONAL E SUA ECONOMIA, ESPECIALMENTE, NESTE CASO, ACACAUICULTURA, CRIARAM-SE REGRAS RÍGIDAS DE NORMATIZAÇÃO DEIMPORTAÇÃO DE VEGETAIS, SUAS PARTES, SEUS PRODUTOS E SUBPRODUTOS. TAIS REGRAS, SÃO ANTECIDIDAS DE ESTUDOS E AVALIAÇÕES DERISCOS DE PRAGAS, REALIZADAS ATRAVÉS DE EQUIPES TÉCNICASMULTIDISCIPLINARES EM MISSÕES AOS PAÍSES EXPORTADORES, CUJOS PARECERESRESULTAM EM RECOMENDAÇÕES E, ESTAS, AO FINAL, CONSOLIDAM-SE,COERCITIVAMENTE, PELA EDIÇÃO DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS POR PARTE DOMINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. CONTRARIANDO AS NORMAS VIGENTES PARA IMPORTAÇÃO DEAMÊNDOAS SECAS E FERMENTADAS DE CACAU ORIUNDAS DA COSTA DO MARFIM,GANA E INDONÉSIA, ESTAS CONSUBSTANCIADAS NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DOMAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), DE NÚMEROS:23/1999; 52/2001; 72/2003; e 06/2005, ASSIM COMO EM PARECERES TÉCNICOS EJURÍDICOS, FOI EDITADA, POR ATO do MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA,PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, Sr. Mendes Ribeiro Filho, a INSTRUÇÃO NORMATIVAnº 47, em 10 de outubro de 2011, BASEADA E INSTRUÍDA (NOTA No.358/2011/CGAJAA/CONJUR/MAPA/AGU) (Fls. 102 da cópia do processoadministrativo 21.000.011545/2008-87, em Anexo) POR PARECER TÉCNICOVICIADO, nº 126/2011 DARP/CGPP/DSV de 15 de setembro de 2011 (Fls.80/87 doAnexo). O REFERIDO PARECER, QUE, ERRÔNEAMENTE, FOI CONSIDERADOCOMO “NOTA TÉCNICA”, CONSOANTE SE VÊ DA PRÓPRIA NOTA (Fls. 102 da cópia doprocesso administrativo 21.000.011545/2008-87, em Anexo), APROVOU A EDIÇÃODA INSTRUÇÃO NORMTIVA Nº 47, ELABORANDO, INCLUSIVE, A MINUTA DA MESMA,ALTERANDO E REVOGANDO AS SUPRACITADAS INSTRUÇÕES NORMATIVASANTERIORES, AS QUAIS GARANTIAM A LISURA NO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO DEAMÊNDOAS SECAS E FERMENTADAS DE CACAU DOS PAÍSES ACIMA CITADOS, COM
  5. 5. COMPROVADOS HISTÓRICOS DE DOENÇAS E PRAGAS ORIUNDAS DE FUNGOS,INSETOS, VÍRUS E PLANTAS INVASORAS. TAIS INSTRUÇÕES NORMATIVAS REVOGADAS E/OU ALTERADAS,ASSEGURAVAM A ENTRADA NO PAÍS DE SEMENTES SADIAS, POR TEREM SIDO ESTASSUBMETIDAS AOS PROCEDIMENTOS FITOSSANITÁRIOS DE PRÉ-EMBARQUEIMPOSTOS PELAS REFERIDAS NORMAS, COMO A FUMIGAÇÃO DAS SEMENTES EDESINFESTAÇÃO DE PORÕES, PAREDES E FRESTAS DE NAVIOS, QUE IMPORTAVAMNA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE, EQUILÍBRIO E MANUTENÇÃO DA LAVOURACACAUEIRA NACIONAL, DA SUA ECONOMIA E FATORES SOCIAIS A ELA VINCULADOS,E DA SAÚDE PÚBLICA. SALIENTA-SE, NESTE DIAPASÃO, QUE A INOBSERVÂNCIA DAS REGRASSUPRAMENCIONADAS, PODERÁ PERMITIR A INTRODUÇÃO NO PAÍS DE INSETOS,VÍRUS, PLANTAS INVASORAS E FUNGOS, CUJOS HOSPEDEIROS PREFERENCIAISSEJAM DE OUTRAS CULTURAS, COMO O MILHO, O SORGO, A CANA DE AÇÚCAR, E OCAFEEIRO, TENDO SIDO, INCLUSIVE, DIVULGADO A OCORRÊNCIA DE RETENÇÃO DECARGA DE AMÊNDOAS DE CACAU IMPORTADAS DA COSTA DO MARFIM, PAÍS QUETEVE AS MISSÕES PRÉ-EMBARQUE CANCELADAS PELA EDIÇÃO DA IN Nº 47,CONSOANTE NOTA DE ESCLARECIMENTO DA NESTLÉ BRASIL (DOC. EM ANEXO). QUEORA SE TRANSCREVE:Nestlé divulga nota de esclarecimento relacionada a carga de cacau retida em IlhéusA Nestlé Brasil através da assessoria de imprensa divulgou uma nota de esclarecimento,relacionada à carga de cacau que está retida no Porto de Ilhéus, por conter indícios deinsetos vivos, e que está sendo analisada por Fiscais do Ministério da Agricultura.A instituição informa em nota, que todos os carregamentos de cacau da empresa passampor cuidados criteriosos de vigilância e que respeita os trâmites legais de importação.Afirma ainda, que aguarda a conclusão da inspeção e a recomendação dos mesmos, para adestinação devida das amêndoas.A carga continua retida no Porto de Ilhéus sendo avaliada por técnicos do Ministério daAgricultura do Brasil. Veja abaixo a nota na íntegra.
  6. 6. Nota à imprensaA Nestlé Brasil esclarece que os carregamentos de cacau em amêndoa importados pelaempresa passam por todos os trâmites legais e necessários à importação, tais comotratamento fitossanitário e inspeção antes do embarque ao Brasil. Os laudos do loteem questão, gerados na Costa do Marfim, demonstram total conformidade com os padrõesnormativos. A Nestlé aguarda neste momento a conclusão de inspeção realizada pelostécnicos do Ministério da Agricultura do Brasil, bem como de suas recomendações quantoao tratamento que deve ser dado ao material.Daniela BelliAssessoria de ImprensaNestlé Brasil(http://www.mercadodocacau.com.br/noticia/_Nestl%C3%A9_divulga_nota_de_esclarecimento_relacionada_a_carga_de_cacau_retida_em_Ilh%C3%A9us) (grifos nossos) ORA, A CONTENÇÃO DA CARGA DE UMA DAS MAIORESIMPORTADORAS DE CACAU DO BRASIL, FUNDADA NA SUSPEITA DE ENTRADA NOPAÍS DE INSETOS VIVOS, RECONHECIDA ATRAVÉS DA NOTA À IMPRENSA ACIMATRANSCRITA, DEMONSTRA A IMPORTÂNCIA DA REALIZAÇÃO DAS MISSÕES PRÉ-EMBARQUE, QUE FORAM CANCELADAS ATRAVÉS DA EDIÇÃO DA INSTRUÇÃONORMATIVA OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, RAZÃO PELA QUAL SE FAZNECESSÁRIA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, SOB PENA DA OCORRÊNCIA DA CHEGADADE NOVAS PRAGAS, A REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 47,DEVENDO SER OBEDECIDOS OS REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS, VOLTANDO A VIGERAS PRÁTICAS PREVENTIVAS PRÉ-EMBARQUE, O ENVIO DE MISSÕES DE FISCAISFEDERAIS AGROPECUÁRIOS DO MAPA AO PAÍS EXPORTADOR, PARA ACOMPANHARE FISCALIZAR A ESTRITA OBSERVÂNCIA E CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOSESTABELECIDOS NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS, À CUSTA DA ENTIDADEREPRESENTATIVA E ASSOCIATIVA DOS IMPORTADORES E PROCESSADORES DECACAU, NO CASO EM TELA A AIPC – ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS PROCESSADORASDE CACAU. Cumpre destacar, ainda no tocante à nota à imprensa divulgada pelaNestlé, a afirmação da empresa, de forma expressa, de que os carregamentos deamêndoas de cacau foram submetidos ao tratamento fitossanitário e inspeção pré-embarque, elencando-os como trâmites legais e necessários à importação, sendoque, com a edição da Instrução Normativa nº 47, tais procedimentos não são maisrealizados. Ademais, conforme restará provado, as alterações e revogaçõespromovidas pela edição da IN 47/2011 se deram sem o preenchimento derequisitos legais que as autorizam, a exemplo da MOTIVAÇÃO E DO INTERESSEPÚBLICO, resultando, ao final, e tão somente, na absoluta DESONERAÇÃO dosimportadores, em detrimento à proteção e prevenção da AGRICULTURA NACIONAL.IV – DO DIREITO
  7. 7. O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ignorandoas legislações vigentes, quais sejam as Instruções Normativas/MAPA 23/1999; 52/2001;72/2003 e 06/2005, que se encontram abaixo transcritas, assim como, PareceresJurídico (Fls. 48/55 do Processo Adm. Anexo) e Técnico (Fls. 56/57 do ProcessoAdm. Anexo), editou a Instrução Normativa nº 47 (Fls. 107 do Anexo), publicada noDiário Oficial da União em 10 de outubro de 2011, ALTERANDO E REVOGANDO NORMASvoltadas para importações de amêndoas de cacau provenientes, especialmente, dos paísesda África Ocidental (Costa do Marfim e Ghana) e da Indonésia (região de Sulawesi),consoante se especifica: a ) REVOGANDO, de forma absoluta em todo o seu texto a Instrução Normativa nº 23, de 12 de agosto de 1999 e, também, por completo, o seu Anexo; b ) REVOGANDO, a alínea "a" do inciso I, o inciso IX e o parágrafo único, todos do art. 1º da Instrução Normativa nº 52, de 17 de outubro de 2001; ALTERANDO, ainda, o inciso VII do art. 1º desta mesma IN de nº 52; c ) REVOGANDO, também, o art. 5º e parágrafos da Instrução Normativa nº 72, de 20 de outubro de 2003, bem como os incisos I e II do item 1 do seu Anexo.. Tais revogações e alterações – como se provará abaixo - reduziram aolimite do trágico a fiscalização na importação das amêndoas de cacau, em especial, asprovenientes da África Ocidental (GANA E COSTA DO MARFIM) e da Indonésia,implicando em desincumbir - para atender a interesses financeiros dos importadores - oMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, de promover a avaliação efiscalização da aplicação das numerosas regras preventivas (consoante comprova a IN23/1999 e seu Anexo, abaixo transcrita), as quais foram criadas após sucessivos eDETALHADOS ESTUDOS E AVALIAÇÕES DE RISCO DE PRAGAS, E PERDERAM TODASAS SUAS EFICÁCIAS NO ATO SINGELO DA IMOTIVADA E INFUNDADA EDIÇÃO DAINSTRUÇÃO NORMATIVA 47/2011. Em suma, a combatida Instrução Normativa 47/2011 eliminou o envio deFFA- Fiscais Federais Agropecuários do MAPA aos países exportadores para acompanharos tratamentos fitossanitários de fumigação de amêndoas secas e fermentadas de cacau, edesinfecção dos porões, paredes e frestas de navios, dos locais de armazenagem, dotransporte até o embarque, deixando, assim, de promover as necessárias eimprescindíveis inspeções pré-embarque, anulando, parte preponderante dosprocedimentos pré-estabelecidos através das análises de riscos e pragas, suprimindo,desta forma, a garantia de que a Lavoura Cacaueira Nacional estaria a salvo de novasdoenças e pragas, suprimindo, também, a garantia de que estariam preservados os seusaspectos sócio-econômicos, dentre esses, 250.000 empregos diretos, em 93 Municípios doEstado da Bahia, situação que se agrava com mais uma estúpida revogação contida edeterminada no texto da IN 47/2011, qual seja a desobrigação de incineração dassacarias, estas que, comprovadamente, revelaram-se como o meio mais eficaz dedisseminação de fungos, insetos, vírus, e plantas invasoras se reutilizadas, o que porliberação da Instrução Normativa 47/2011 vem ocorrendo neste momento no País, sendo,pois, real e iminente o risco de introdução de qualquer desses males não só na cultura docacau, como nas culturas de sementes oleaginosas, como sorgo e milho, assim como, notrigo, arroz, cana - de – açúcar, abacateiro, cafeeiro e outras, consoante COMPRAVAM OPARECER TÉCNICO de Fls. 56/57 do Anexo, a Nota Técnica Conjunta nº001/2012/CEPLAC/SUEBA/CEPEC e SFA-BA, transcrita nesta Inicial, e as ARP´s –Análise de Risco de Pragas que antecederam as edições das Instruções Normativas
  8. 8. 23/1999; 52/2001; e 72/2003, razões pelas quais, torna-se imperativa a intervençãoe amparo do Poder Judiciário para revogar a referida Instrução Normativa, com o fito deassegurar a defesa vegetal contra novas doenças e pragas e, por conseqüência, evitar osefeitos devastadores e catastróficos por estas provocados, a exemplo dos estragospúblicos e notórios ocasionados pela vassoura-de-bruxa, doença também proveniente deoutros países, que ocasionou o declínio social, econômico, financeiro, político e cultural deuma das regiões que, até ser acometida desta calamidade pública, foi das mais produtivasdo Brasil, impulsionando as exportações brasileiras durante décadas e contribuindo para odesenvolvimento País, do Estado e de toda região cacaueira, com divisas, impostos, taxas,estradas, escolas e saneamento, calamidade esta que prejudicou e prejudica a vida de umcontingente de mais de dois milhões e meio de pessoas. A edição da Instrução Normativa 47/2011 causa indignação, trata-se dereal aberração aos princípios e atribuições do próprio Ministério da Agricultura, Pecuáriae Abastecimento, que tem como um dos seus deveres precípuos, a garantia da defesasanitária vegetal, através de políticas públicas e rígidas regras de avaliação de riscos depragas e fiscalização de importações, no sentido de prevenir e preservar a agriculturanacional. A temerária manutenção da Instrução Normativa 47/2011 importará naiminente entrada no País das seguintes doenças e pragas: INSETOS: - Distantiella theobroma. Insecta. Heteroptera. Hemiptera. Miridae.Sugador, faz postura na epiderme e pendúculo dos frutos, brotos e almofadas florais. Atacaplantas jovens e adultas, mas tem preferência por plantas jovens. As larvas eclodem de 10a 18 dias. Sua dispersão ocorre na fase imatura pela migração das ninfas, através dascopas das árvores, mas seu pico populacional ocorre durante a fase adulta. Esta pragarepresenta risco principalmente por abrir portas às infecções fúngicas. - Sahlbergella singularis. Insecta. Heteroptera. Hemiptera. Miridae.Sugador, faz postura endofítica. Está portanto associada a plantas hospedeiras, temincubação de 10 a 18 dias e põe ovos a partir de 7 dias até o fim de sua vida, que podeprolongar por seis semanas. Provoca lesões no pericarpo do fruto e extremidade dosramos dos hospedeiros. A maior importância desta praga se deve ao fato de abrir portas àsinfecções fúngicas e, eventualmente, quando de ataques intensos, podem reduzir aprodução das plantas. - Planococcoides njalensis. Insecta. Heteroptera-Homoptera.Pseudococcidae. Possui 108 espécies de hospedeiros. Dentre os hospedeiros se encontramo cacaueiro, cafeeiro, algodoeeiro. É uma cochonilha, o período de ninfa dura 26 dias,quando surgem os adultos. Sugam o tempo todo a seiva da planta, sendo por isso o maiorvetor de virose no cacaueiro, causando a doença chamada “Swollen-shoot”. A dispersão sedá pela copa e é transportada principalmente por formigas, às maiores distâncias. Torna-se praga mais importante quando os cacaueiros tem copa bem formada, pois favorece adispersão entre as plantas. Uma vez instalada na área, seu controlo pode ser eficaz, massua erradicação é difícil. - Earias biplaga. Insecta. Lepidoptera. Noctuidae. As larvas alimentam-sedos brotos e folíolos. As perdas são maiores quando o ataque incide nos bilros de cacau. Operíodo de incubação. O período de incubação vai de 4 a 5 dias. Ataca principalmenteplantas jovens de até 4 anos, afetando brotos, folhas e troncos.
  9. 9. - Xylosandrus compactus. Insecta. Coleoptera. Scolytidae. Ataca ocacaueiro, cafeeiro, abacateiro e chá. O período de incubação é de 3 a 10 dias, o seu ciclo devida completo se dá de 27 a 43 dias. Esta praga ataca apenas mudas de cacaueiro e plantasjovens, causando doenças fúngicas e podendo ocasionar perdas importantes decorrentesdo número de galerias e de fungos invasores. Dispersam-se com eficiência e se adaptamcom facilidade. - Trogoderma granarium everts. Insecta. Coleoptera. Dermestidae. Éuma praga de grãos armazenados, que ocorre principalmente em cereais e seusprodutos, sementes oleaginosas, grãos e produtos oleaginosos, assim como emrações para animais e especiarias, como o cominho. Na falta dos seus alimentosfavoráveis poderá se adaptar a novos grãos armazenados como amêndoas de cacausecas. Atenção especial deve ser dada a qualquer produto oriundos de áreas onde apraga esteja estabelecida, especialmente grãos, produtos oleaginosos e gomosos,assim como sacos novos e usados. Em ambientes suspeitos (armazéns, containeres,porões de navio, etc.) que são depositados outros grãos hospedeiros principais,frestas e rachaduras devem ser inspecionadas. O controle efetivo da praga presente na estrutura dos edifícios e emnavios requer alta concentração de produto químico, como brometo de metila efosfina e ampliação do tempo de fumigação para permitir a penetração do gás nasfrestas e fendas. Quando esta praga está estabelecida em um país é grande o seupotencial de dispersão, devido ao aumento do trânsito e do uso de containeres decargas secas, fazendo da praga um grande risco fitossanitário. É necessário umperíodo mínimo de quatro meses, a temperatura média de 20° C para o T.Granarium constituir-se numa praga de interesse econômico. Pode ser introduzidano Brasil através da importação de cacau em amêndoas fermentadas e secas daCosta do Marfim ou de Gana. FUNGOS: - Trachysphaera fructigena. Fungo. Phythiaceae. Oomycetes. Geralmentenecessita de uma área com ferimentos para infectar os frutos do cacaueiro, embora ocorraataque na ausência de danos físicos. Os danos, em Gana, chegam a 3% de perdas naprodução, aumentando no período de julho a novembro. - Phytophthora megakarya. Fungo. Phythiaceae. Oomycetes. É uma dasvárias espécies de Phytophthora spp., responsável por perdas consideráveis nas produçõesde cacau na África Ocidental (Gana e Costa do Marfim). VÍRUS - Cocoa Swollen-Shoot Vírus – CSSV. Vírus. Badnavírus. Limitado aofloema, transmitido por cochonilhas de madeira semi-persistente, conhecido por estenome nos países de línguas portuguesa, espanhola, francesa e inglesa. Ataca folha, caule,raiz e frutos. Esta doença tem causado perdas severas, onde milhões de cacaueiros forammortos ou derrubados durante as campanhas de erradicações. Em Gana, de 1947 a 1975mais de 150 milhões de plantas foram erradicadas e continuam sendo como medida decontrole rotineiro. O inseto vetor, “a cochonilha”, pode conservar-se infectivo até 72 horasapós parar de se alimentar e transmite o vírus sugando o floema dos cacaueiros sadios.
  10. 10. PLANTA INVASORA - Striga Spp. Erva daninha da família Schrophulariaceae. Parasita devárias espécies de plantas cultivadas, especialmente da família Poaceae (Graminae),como cana-de-açúcar, milho, arroz, trigo, sorgo e várias gramíneas utilizadas comopastagem. Também ataca algumas leguminosas, fumo e espécies de Ipomea (gênerode batata-doce). As principais espécies de Striga hemontica, S. asiática (tambémchamada de S. lutea) e S. angustifolia, têm ocorrência generalizada na África, Ásia eOceania, sendo a Europa e as Américas do Sul e Central ainda isentas desta terrívelparasita. Introduzida nos E.U.A. em 1956 (Carolina do Norte e Sul), ainda não foierradicada deste país, causando perda total na produção de milho em certasregiões, três anos após a sua introdução (COSAVE, 1993). Este dano altíssimo édevido ao modo de ação parasita da erva daninha, a qual emite haustórios que vãosugar a seiva do hospedeiro, causando a morte deste por restrição nutricional. Assementes de Striga Spp são minúsculas, podendo ser disseminadas pelo vento,aderindo-se a ferramentas agrícolas, veículos automotivos, roupas, calçados,sacarias, etc. Estas podem permanecer viáveis por mais de 20 anos e somentegerminarão na presença de estímulos químicos recebidos do hospedeiro empotencial (Crafts & Robbins, 1962; Holm et. al., 1977; COSAVE, 1993). Daí aimportância quarentenária de tal praga. Existem registros da ocorrência de Striga spp em Costa do Marfim eGana (Holm et. al., 1977), como referência, mas sem determinar sua distribuiçãogeográfica nestes países e o seu grau de importância econômica. Suas sementespodem ser introduzidas via importação de amêndoas de cacau fermentadas e secas.V - DA NULIDADE ABSOLUTA DO PARECER TÉCNICO nº 126/2011 DARP/CGPP/DSVde 15 de setembro de 2011(Fls. 102 do Anexo), QUE SUPORTA A CRIAÇÃO DAINSTRUÇÃO NORMATIVA 47/2011– DA NULIDADE ABSOLUTA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 47/2011– DA COMPROVAÇÃO DAS NULIDADES ABSOLUTAS DO PARECER TÉCNICO E DAINSTRUÇÃO NORMATIVA 47/2011, ATRAVÉS DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO, AOSPRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A PARECERES TÉCNICO E JURIDICO, E APROCEDIMENTOS E REQUISITOS LEGAIS, NA FORMAÇÃO DO PROCESSO DE EDIÇÃODA SUPRACITADA INSTRUÇÃO NORMATIVA. Editou o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no ano de2005, a Instrução Normativa nº 6, (Fls. 45 do Anexo), tendo como finalidade,CONDICIONAR A IMPORTAÇÃO DE ESPÉCIES VEGETAIS, SUAS PARTES, PRODUTOS ESUBPRODUTOS À PUBLICAÇÃO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS FITOSSANITÁRIOS NODIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, POR MEIO DE ANÁLISE DE RISCOS DE PRAGAS - ARP quando: I - Estas nunca tiverem sido importadas pelo Brasil; II - Houver novo uso proposto; III - Provierem de novo País de origem; IV - Somente tiverem registro de importação em data anterior a 12 agosto de 1997.
  11. 11. Nestes termos, não haveria conflito com qualquer das InstruçõesNormativas anteriores que regulassem procedimentos de importações de amêndoas decacau, mesmo porque, acaso sua edição visasse alterações e/ou modificações erevogações, estas obrigatoriamente se fariam presentes no seu texto, acompanhadas desuas justificativas. Em seguida, o art. 2º da mesma IN nº 6 de 2005 autorizao ao DSV -Departamento de Sanidade Vegetal/MAPA a promover a regulamentação ou revisãode requisitos fitossanitários de medidas já estabelecidas, podendo ampliá-los oureduzi-los. Em resumo, eram essas as atribuições da Instrução Normativa No. 6 de2005. Entretanto, logo após a sua edição, foi sugerida e requerida a revogação da InstruçãoNormativa No. 23 de 12 de agosto de 1999, em absoluta contradição ao inciso IV do Art. 1º.da IN 6 de 2005 - acima transcrito - uma vez que a redação deste inciso deixa clara aintenção da nova norma ao reconhecer que as importações posteriores a 12 de agostode 1997 estavam bem regulamentadas, tendo em vista que a aplicação deste inciso só sedaria para importações anteriores a esta data, consoante se transcreve: IV- Somente tiverem registro de importação em data anterior a 12 de agosto de 1997. O inciso acima transcrito, importa, assim, no reconhecimento e validadedas normas técnico-administrativas previstas nas Instruções Normativas editadas a partirdesta data, voltadas para a importação de amêndoas de cacau, dentre essas, aimportantíssima Instrução Normativa 23 de 1999, e seu Anexo (Fls. 39/41 do Anexo). Dita pretensão de revogação da IN 23/1999, nasceu através de solicitaçãoda Associação das Indústrias Processadoras de Cacau, abaixo transcrita, restrita aoitem VII, do art. 1º., da Instrução Normativa 52/2001 (Fls. 07/08 do Anexo), visando,unicamente, abolir a necessidade de incineração de sacarias, encontrando, no entanto,obstáculo tanto de um Parecer Técnico da lavra de uma FFA- Fiscal Federal Agropecuária(Fls. 56/57 do Anexo), trecho abaixo transcrito, quanto de um Parecer Jurídico (Fls.49/55 do Anexo), concluindo este que as duas Instruções Normativas (IN No. 6/2005 eIN No. 23/1999) poderiam ser aplicadas paralelamente e, no caso de se conflitarem aí,sim, prevaleceria a regra da mais nova, qual seja a da IN No. 6 de 2005, tudoconsoante se depreende de cópia do Processo No. 21000.011545/2008-87, emAnexo. Por outra banda, o Parecer Técnico de autoria da FFA, datado de 05 defevereiro de 2009, também contrariou a pretensão de revogação da IN 23 e de partes dasInstruções Normativas 52 e 72, como requerido pela Associação de Importadoresressaltando em suma que: Inicialmente, destaca e registra que para a formação do dito Parecer foi consultado o Professor Luiz Lonardoni Foloni da UNICAMP, este que participou das missões que antecederam as publicações das Instruções Normativas anteriores a Instrução Normativa 6 de 2005, para prestar informações sobre planta daninha e as condições observadas in loco nos países exportadores.
  12. 12. Antes, porém, relata a FFA que a planta daninha do gênero Striga spp. sãoparasitas de plantas cultivadas, especialmente gramíneas como milho, sorgo ecana-de-açucar, sendo muito difíceis de serem erradicadas quandoestabelecidas em uma área; Que uma única planta produz de 50 a 500 milsementes por ciclo, permanecendo viáveis no solo por 20 anos; que assementes são muito pequenas não ultrapassando 0,3 mm (assemelhando-se apoeira); que a planta daninha causa perdas produtivas significativas emculturas de grande importância para o Brasil e, uma possível introdução noBrasil teria proporções catastróficas para o setor produtivo, causandoprejuízos econômicos relevantes, e para os exportadores, que poderiam terrestrição de mercado e elevação de custos, uma vez que, a planta équarentenária para diversos países; Que a erradicação da planta daninha édifícil e onerosa; que nos Estados Unidos da América, onde a planta daninhaestá presente em dois Estados, há tentativas de erradicação há mais de 50anos, com um programa oficial de erradicação rigoroso, que, inclusive, pagarecompensa a quem identificar a planta e áreas afetadas; que o gênero Striga énativo da Ásia e Africa e está presente em Países exportadores de cacau para oBrasil; que dada as condições de produção e de transporte dos produtos até osportos dos três Países (Costa do Marfim, Ghana e Indonésia), há o risco decontaminação com sementes de Striga spp, fato que levou a Análise de Riscode Pragas para estabelecer medidas para mitigar o risco de introdução dessassementes no Brasil, como o tratamento na origem, e a incineração da sacariautilizada Atendendo a solicitação da FFA, esclareceu o Professor Foloni que:O transporte entre as regiões produtoras e os portos é realizado emcaminhões abertos, juntamente com outros produtos agrícolas, como arroz,milho e sorgo ( hospedeiros preferenciais da planta daninha), e através deregiões em que há infestação da praga, destacando que as sementes de Strigaspp. São facilmente disseminadas pelo vento, produtos agrícolas e trânsito depessoas pelas áreas infestadas. Alertou ainda que não é feito nenhum tipo detratamento nos caminhões, o que eleva consideravelmente o risco decontaminação da sacaria com as minúsculas sementes de Striga spp.O tratamento com brometo de metila na origem (80 g/m3), de acordo com ospesquisadores e trabalhos científicos, inviabiliza as sementes de Striga spp.Sem causar danos às amêndoas de cacau. Segundo o Professor Foloni apesarde eficiente, as condições de execução do tratamento nos três Países ( Costa doMarfim, Ghana e Indonésia) não são as ideais porque ainda que a fumigaçãoseja acompanhada por Fiscais Federais Agropecuários pode ocorrer falha notratamento e contaminação após o mesmo (antes do embarque), uma vez quehá ocorrência da planta daninha nas proximidades dos portos. Dessa maneirafoi estabelecida a incineração da sacaria vazia, resíduos, varreduras eresto de beneficiamento, visando reduzir o risco de introdução desementes viáveis da erva daninha. Conclui o parecer que:
  13. 13. Buscando alternativa a medida de mitigação de risco, que determina a incineração da sacaria, que permitissem a garantia da segurança fitossanitária do País, chegou-se a conclusão que o tratamento da sacaria vazia, em território nacional, seria suficiente. Entretanto, o único tratamento que garante a inviabilização das sementes (comprovado por trabalho científico) é o uso de brometo de metila em altas doses, prática que não é permitida pelo MAPA. (---) Assim, nas condições atuais e com as informações disponíveis, não é possível encontrar alternativa à sacaria utilizada e, portanto, não é possível permitir o comércio da mesma para uso dentro do país, sob risco de se introduzir a planta daninha nas regiões produtoras de grãos do Brasil. Diante do exposto, até que a revisão das Análises de Riscos de Pragas para importação de amêndoas de cacau, provenientes de Costa do Marfim, Ghana e Indonésia estejam concluídas, as Instruções Normativas 52/2001 e 72/2003 permanecem gentes com o texto original, mantendo-se a exigência de incineração da sacaria vazia. Somente após a conclusão da ARP será possível determinar se os requisitos fitossanitários exigidos são adequados ou devem ser alterados. DIANTE DOS FATOS, ARGUMENTOS, E CONCLUSÕES DE CARÁTERPRÁTICO E CIENTÍFICO, TORNA-SE INIMAGINÁVEL QUE APÓS 13 ANOS, QUANDO SEDEU A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 23/1999, TENHAM OS PAÍSES DEORIGEM DE IMPORTAÇÃO DE AMÊNDOAS DE CACAU PARA O BRASIL, QUAIS SEJAM,COSTA DO MARFIM, GHANA E INDONÉSIA, ERRADICADO SUAS STRIGAS,TROGODERMAS GRANARIUM, XYLOSANDRUS COMPACTUS, COCHONILHAS, EDEMAIS INSETOS, VÍRUS, PRAGAS, DOENÇAS E PLANTAS INVASORAS,COMPROVADAMENTE EXISTENTES NESTES PAÍSES, CONSOANTE AVALIAÇÕES QUEANTECEDERAM A EDIÇÃO DAQUELA INSTRUÇÃO DE NO. 23/1999, ASSIM COMO, DASSUBSEQÜENTES 52/2001 E 72/2003, INFORMAÇÕES COLETADAS PELO PRÓPRIOMAPA, EM CONTRASTE COM OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA QUE LUTA HÁ MAISDE 50 ANOS CONTRA A MESMA STRIGA SPP., SEM CONSEGUIR ERRADICÁ-LA,CONSOANTE PARECER TÉCNICO DE FLS. 56/57 DO ANEXO. Observe-se, também, que o parecer de lavra da FFA cuja síntese se encontraacima, sequer faz referência a Instrução Normativa 23, dada a impossibilidade de serevogar as normas ali contidas dentre essas, a exigência da presença de Especialista emplantas daninhas filiado à Sociedade Brasileira de Ciências das Plantas Daninhas nasmissões técnicas. A primeira oportunidade que houve para se criar o "conflito" a que serefere o Parecer Jurídico, o que permitiria a aplicação do art. 2º. Da IN 6 de 2005, este queautoriza ao DSV Departamento de Sanidade Vegetal/MAPA, a promover aregulamentação ou revisão de requisitos fitossanitários de medidas jáestabelecidas, podendo ampliá-los ou reduzi-los, decorreu justamente deste pleito daAssociação de Indústrias Processadoras de Cacau relativo a desobrigação de incineraçãoe conseqüente reaproveitamento de sacarias, pleito do qual se abriu o processoadministrativo cuja cópia se encontra forma o Anexo desta exordial, e culminou, no
  14. 14. decorrer do mesmo, em viagem a Costa do Marfim, resultando, desta, Parecer emitidopor apenas 01 (UM) FFA que se deslocou para aquele país, EM TOTAL DESVIO DOOBJETO OFICIAL E EXCLUSIVO DA MISSÃO, CONSOANTE COMPROVA PUBLICAÇÃONO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - D.O.U. nº 122, de 28 de junho de 2011), que setranscreve: “com o objetivo de participar de Auditoria Oficial do Brasil na Costa doMarfim, para verificar se aquele país possui condições de certificar partidas de vegetaisdestinados ao Brasil, com a segurança fitossanitária requerida, bem como realizarinspeção fitossanitária pré-embarque, conforme dispõe a IN SDA nº 23/1999, (GRIFONOSSO) em Abidjan, República da Costa do Marfim”. PROVANDO, A PARTE FINAL DA SUPRACITADA AUTORIZAÇÃO, ACIMAGRIFADA, QUE DEVERIA SE REALIZAR A INSPEÇÃO FITOSSANITÁRIA PRÉ-EMBARQUE, CONFORME DISPÕE A IN 23/1999 E, ESTA, NO SEU ANEXO, ASSIMESTABELECE E REQUER: 1.7. Os membros da missão técnica apresentarão o relatório de viagem no prazo máximo de 10 (dez) dias após o retomo; 1.8. Para avaliação das Fases II e III da ARP, o Diretor do Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal indicará os membros da missão técnica, que será composta pelos seguintes especialistas: 1 Fitopatologista da CEPLAC; 1 Entomologista da CEPLAC; 1 Especialista em plantas daninhas, filiado à Sociedade Brasileira de Ciências das Plantas Daninhas; 1 Técnico do DDIV/DAS; 1.9. Para as inspeções fitossanitárias pré-embarque , o Diretor do Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal indicará os membros da missão técnica, baseado nos seguintes critérios: 1.9.1. A equipe será formada, no mínimo, por 3 (três) técnicos do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, especialistas em controle de trânsito internacional, com o seguinte perfil: Engenheiro Agrônomo; Exercer ou ter exercido suas atividades em Porto Experiência em fumigação de vegetais, partes de vegetais ou produto vegetais e desinfestação porões de navios, containers e outros ambientes; Ter registro no COSAVE; 1.9.2. Terão preferência os técnicos com o perfil descrito, lotados nas Delegacias Federais Agricultura dos Estados, cujos Portos operem com o desembarque de partidas de cacau importado; 1.9.3. Dos componentes da equipe, pelo menos um dos técnicos já deve ter participado de missão anterior; 1.9.4. O número de técnicos por equipe poderá ser maior, dependendo da quantidade de produto a ser embarcado; e, 1.9.5. Fica facultado ao importador a inclusão na equipe de um Engenheiro Agrônomo da CEPLAC especialista em controle de qualidade e classificação de cacau. DESTA FORMA, SE PROVA QUE A ELABORAÇÃO DO PARECER TÉCNICOnº 126/2011 DARP/CGPP/DSV de 15 de setembro de 2011, CONSTANTE DOPROCESSO nº 21.000.011545/2008-87, QUE EMBASA A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃONORMATIVA 47/2011 COMO “NOTA TÉCNICA” (Fls. 102 do Anexo), NÃO OBSERVOUQUALQUER DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA23/1999, CONFORME DETERMINOU O DESPACHO CONSTANTE DA PUBLICAÇÃO NOD.O.U. ACIMA TRANSCRITO, QUE AUTORIZOU A MISSÃO, VIOLANDO, ASSIM,COMPROVADAMENTE TODAS AS NORMAS ATÉ ENTÃO VIGENTES, UMA VEZ QUE NÃOHAVIAM SIDO REVOGADOS OS TEXTOS DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 23/1999,
  15. 15. 52/2001 E 72/2003, TEXTOS QUE EXIGIAM PARA O PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃODE RISCO DE PRAGAS E DE INSPEÇÃO FITOSSANITÁRIA PRÉ-EMBARQUE – QUESERIAM OS OBJETOS OFICIAIS DA MISSÃO - A PRESENÇA DE NO MÍNIMO 03(TRES)TÉCNICOS DO MAPA, COM ESPECIALIZAÇÃO EM CONTROLE DE TRÂNSITOINTERNACIONAL, COM O PERFIL DE SER ENGENHEIRO AGRÔNOMO, EXERCER OUTER EXERCIDO SUAS ATIVIDADES EM PORTO, TER EXPERIÊNCIA EM FUMIGAÇÃO DEVEGETAIS, PARTES DE VEGETAIS OU PRODUTOS VEGETAIS, E DESINFESTAÇÃO DEPORÕES DE NAVIOS, CONTAINERS E OUTROS AMBIENTES, ASSIM COMO, DE UMESPECIALISTA EM PLANTAS DANINHAS, UM FITOPATOLOGISTA DA CEPLAC, E UMENTOMOLOGISTA TAMBÉM DA CEPLAC, PARA QUE HOUVESSE UM PARECER DEEQUIPES MULTIDISCIPLINARES, EMBASADO EM PARECERES ESPECIALIZADOS EINDIVIDUALIZADOS, PARA A FINAL HAVER UM PARECER GLOBAL, O QUE EFETIVA ECOMPROVADAMENTE NÃO OCORREU – CONSOANTE COMPROVA CÓPIA DO PARECEREM QUESTÃO DE Fls. 80/87 DO ANEXO, QUANDO APENAS UM FFA - Fiscal FederalAgropecuário AVOCA PARA SI AS FUNÇÕES DE TODOS OS ESPECIALISTAS EXIGIDOSPELA IN 23/1999, EXTRAPOLANDO A SUA ÁREA DE CONHECIMENTO ECOMPETÊNCIA, EM ABSOLUTA AFRONTA ÀS NORMAS E AO OBJETIVO DA MISSÃO,ASSIM COMO DA SUA EXTENSÃO, ESTENDENDO SUAS CONCLUSÕES À OUTROSPAÍSES QUE SEQUER VISITOU, UMA VEZ QUE A VIAGEM SE DEU PARA A COSTA DOMARFIM, E AS REVOGAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA IN 47/2011 EM DECORRÊNCIADO SEU PARECER TÉCNICO, QUE VIROU “NOTA TÉCNICA”, SE ESTENDERAM PARA ASREGRAS, NORMAS E PROCEDIMENTOS DE IMPORTAÇÕES ORIUNDAS DE GHANA EINDONÉSIA EM TOTAL AFRONTA A AUTORIZAÇÃO PUBLICADA NO D.O.U, ACIMATRANSCRITA, QUE POR FIM RESTARAM POR ANTENDER UM ÚNICO OBJETIVO QUALSEJA, O DE LIBERAR A OBRIGATORIEDADE DA INCINERAÇÃO DAS SACARIAS EMDETRIMENTO DA SEGURANÇA DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA NACIONAL, ATENDENDO,ASSIM, AO PLEITO DAS INDÚSTRIAS PROCESSADORAS DE CACAU, CONSOANTERESTOU COMPROVADO COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 47/2011. De forma vergonhosa, sem qualquer comprovação, infringindo o art.38, parágrafo 1º. da Lei 9.784/99, atesta o parecerista em questão, não haver qualquerrisco de introdução de qualquer inseto, vírus, praga, ou planta invasora oriundos da Costado Marfim, o que se constituiria em verdadeiro milagre científico, em contrapontoaos riscos oficialmente constatados anteriormente através de ARPs realizadas pelopróprio MAPA, aos quais estavam sujeitas as importações oriundas daquele país,especialmente através do Trogoderma granarium everts, que se constitui em pragade grãos armazenados, ocorrendo principalmente em cereais e seus produtos,sementes oleaginosas, grãos, rações para animais e especiarias como cominho que,na falta de seus alimentos favoráveis se adaptam a novos grãos armazenados comoamêndoas de cacau secas; assim como a Striga Spp., parasita de plantas cultivadas,como cana-de-açucar, milho, arroz, trigo, sorgo, o que comprova que os riscos não serestringem a cultura do cacau e, sim, a toda cultura Nacional, não havendo, noentanto, segundo dito Parecer, necessidade para incinerar as sacarias, concluindo,também, pela desnecessidade de qualquer procedimento pré-embarque a serfiscalizado por FFAs, tendo em vista as perfeitas condições de armazenamento,transporte e embarque existentes na Costa do Marfim, o que se inclui nosupracitado milagre científico. Assim concluindo, criaram o “conflito” que
  16. 16. desejavam para fazer valer a observação do Parecer Jurídico de que caso este viessea ocorrer valeria a regra da norma mais nova, qual seja, a IN 6 de 2005, o queautoriza o DSV - Departamento de Sanidade Vegetal do MAPA, a “promover aregulamentação ou revisão de requisitos fitossanitários de medidas jáestabelecidas, podendo ampliá-los ou reduzi-los”, nascendo, assim, a InstruçãoNormativa 47 de 2011, abaixo transcrita, abolindo a obrigatoriedade de incineraçãode sacarias das regras de prevenção de entrada no Brasil, NÃO SÓ DA COSTA DOMARFIM, MAS, INCRIVELMENTE, DE GANA E INDONÉSIA, de vírus, pragas, insetos,doenças e plantas invasoras, permitindo por outra banda, a reutilização dasmesmas em todo território nacional. GABINETE DO MINISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 47, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011 O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, o uso da atribuição que lhe confere o art.87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, e o que consta do Processo nº 21000.011545/2008-87, resolve: Art. 1º Alterar o inciso VII do art. 1º da Instrução Normativa nº 52, de 17 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 1º ..................................................................................... VII - o interessado assinará Termo de Depositário, comprometendo-se a não comercializar o produto internamente ou reexportá-lo, antes da industrialização, bem como a incinerar os resíduos, varreduras e restos de beneficiamento sob acompanhamento de Fiscal Federal Agropecuário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em local apropriado e com ônus para o interessado. "(NR). Art. 2º Esta Instrução Normativa entre em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogados: I - a Instrução Normativa nº 23, de 12 de agosto de 1999, e o seu Anexo; II - a alínea "a" do inciso I, o inciso IX e o parágrafo único, todos do art. 1º da Instrução Normativa nº 52, de 17 de outubro de 2001; III - o art. 5º e parágrafos da Instrução Normativa nº 72, de 20 de outubro de 2003 e, do seu Anexo, os incisos I e II do item 1 e o item 2. MENDES RIBEIRO FILHO D.O.U., 11/10/2011 - Seção 1 Ressalte-se, mais uma vez, que o supracitado Parecer Técnico nº126/2011 DARP/CGPP/DSV de 15 de setembro de 2011 que suporta a criação da IN47/2011, se reporta apenas a viagem a Costa do Marfim e, NÃO, aos demais paísesexportadores Gana e Indonésia, como ESTABELECIDO E EXIGIDO NO PARECER DAFFA- Fiscal Federal Agropecuária, acima transcrito, SOB PENA, SEGUNDO O PRÓPRIOPARECER, DE SEREM MANTIDOS OS TEXTOS DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS
  17. 17. 23/1999; 52/2001; e 72/2003. DESTA FORMA, AINDA QUE POR ABSURDO SEADMITISSE O PARECER ORIUNDO DA VIAGEM A COSTA DO MARFIM, A PARTE A SERREVOGADA POR ESTAR EM "CONFLITO" SERIA APENAS A QUE DIZIA RESPEITO AIMPORTAÇÃO ORIUNDA DESTE PAÍS E, NÃO, SER ESTENDIDA AS IMPORTAÇÕESORIUNDAS DA INDONÉSIA E GANA, UMA VEZ QUE, NÃO HOUVE NOVA AVALIAÇÃO INLOCO NESSES PAÍSES, MESMO PORQUE A AUTORIZAÇÃO OFICIAL SE LIMITOU ACOSTA DO MARFIM, NÃO PODENDO, DESTA FORMA, A IN 47/2011 REVOGAR PORCOMPLETO A IN 23 E, PARCIALMENTE, AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 52 E 72 E SEUANEXO, QUE REGULAM AS IMPORTAÇÕES ORIUNDAS TAMBÉM DE GANA EINDONÉSIA. Relativamente à Gana, com a revogação da necessidade de incineração desacarias, além de ter os mesmos riscos da Costa do Marfim, acima destacados ( T.Granarium e Striga), tem a presença do Vírus Cocoa Swollen-Shoot Vírus – CSSV,transmitido por inseto vetor denominado “cochonilha”, cuja presença obrigou Gana aerradicar 150 milhões de plantas entre 1947 e 1975, assim procedendo e até os diasatuais como medida de controle, podendo o inseto vetor permanecer infectivo até72 horas após parar de se alimentar. Relativamente à Indonésia, a Striga spp. tem presença em boa parte do seuterritório, sendo, até então, permitida tão somente a importação de produtos de origemIlha de Sulwaesi. Com as revogações e alterações das Instruções Normativas 23, 52, e 72,não existe mais restrição de importação de qualquer parte do território da Indonésia,especialmente de Java, Kalimatan e Sumatra, que são infestadas pela considerada piorpraga do mundo (Striga spp) e que o DSV/MAPA tem pleno e amplo conhecimento,mas por razões que contrariam os princípios da administração pública, fomenta eedita normas contrárias ao interesse da agricultura nacional e, o pior, a favor deinteresses particulares, induzindo o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária eAbastecimento a erro grasso, com riscos comprovadamente catastróficos, razõespelas quais, deve ser a IN 47/2011 imediatamente revogada para que se evite aocorrência e a efetivação destes riscos, promovendo o restabelecimento integral dasInstruções Normativas 23/1999, 52/2001 e 72/2003, com embasamento, inclusive,nas considerações constantes do Parecer da FFA acima transcrito, especialmente,pela não realização de todas as recomendações ali prescritas, que importam nosriscos das conseqüências ali também previstas. Segundo, ainda, o entendimento do mesmo Parecerista, a partir da ediçãoda IN 6 de 2005, a elaboração de Análise de Risco de Praga - ARP é de competênciaexclusiva do DSV - Depto. de Sanidade Vegetal, não havendo, assim, o porque departicipação de Técnicos da CEPLAC, nem aí, nas elaborações de ARPs, nem no pré-embarque, uma vez que, tais fiscalizações não são mais necessárias, se formando, assim,mais um "conflito", passando a valer a regra da norma mais nova, qual seja a IN 6 de 2005,que dá competência exclusiva ao DSV e dispensa a CEPLAC, ainda que seja esta, porexcelência, a detentora dos conhecimentos técnicos- científicos e administrativos quesuportam, ou que deveriam suportar as normas de importação de amêndoas secas oufermentadas de cacau, assim como, a fiscalização das suas aplicações, no entanto, com avigência da Instrução Normativa 47 de 2011, todo esse patrimônio representado pelaCEPLAC, deixou de existir desde 2005.
  18. 18. A PROPÓSITO, CORROBORAM AS RAZÕES ATÉ AQUI EXPOSTASCONTRÁRIAS A MANUTENÇÃO DESTA ILEGAL E ESDRÚXULA INSTRUÇÃONORMATIVA 47/2011, A NOTA TÉCNICA CONJUNTA ELABORADA POR FISCAISFEDERAIS AGROPECUÁRIOS, DO QUADRO EFETIVO DO MINISTÉRIO DAAGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, ONDE ATESTAM A ILEGALIDADE DOPARECER TÉCNICO E, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA A IN 47/2011, E OS RISCOS DAMANUTENÇÃO DA MESMA, CONSOANTE SE TRANSCREVE: “ Nota Técnica Conjunta nº 001/2012/CEPLAC/SUEBA/CEPEC e SFA-BA Ilhéus (BA), 16 de fevereiro de 2012. Importação de cacau, preocupação na segurança da defesa agropecuária Este documento trata-se de uma análise realizada por Fiscais Federais Agropecuários (FFA`s) do quadro efetivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) a ser encaminhado ao Senhor Ministro de Estado do MAPA, e que questiona a Instrução Normativa MAPA nº 47 (IN 47), de 10 de outubro de 2011. Essa IN 47 fragiliza a defesa agropecuária brasileira tornando vulnerável o agronegócio cacau e outras commodities agrícolas. A IN 47 pôs em risco o setor agroenergético brasileiro, detentor de produção sustentável e de qualidade, fatores esses que conquistaram o mercado internacional. Isso porque, com a sua publicação foi revogada a Instrução Normativa MAPA nº 23/1999 (IN 23) e seu anexo; foi alterado o inciso VII do Art. 1º e revogados a alínea “a” do inciso I, o inciso IX e o parágrafo único da Instrução Normativa MAPA nº 52/2001 (IN 52); e foram revogados o Art. 5º e parágrafos, os incisos I e II, do item 1 do seu Anexo, e o item 2 da Instrução Normativa MAPA nº 72/2003 (IN 72), que disciplinavam as normas fitossanitárias referentes às importações de amêndoas de cacau fermentadas e secas. Adicionalmente, a IN 47 desconsiderou as conclusões e determinações estabelecidas pelas Análises de Risco de Pragas (ARP´s) elaboradas em conformidade com as Portarias Ministeriais MAPA nos 641 e 127, publicadas no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 03/10/1995 e 18/04/1997, respectivamente, e também pela Instrução de Serviço MAPA nº 01 de 01/09/1997.
  19. 19. Com a revogação da IN 23, do inciso IX e o parágrafo único do art. 1º daIN 52 e art. 5º e parágrafos da IN 72 ficaram dispensadas as missõestécnicas do MAPA, responsáveis pelas inspeções fitossanitárias de pré-embarque das partidas de amêndoas fermentadas e secas de cacau nospaíses de origem, que asseguram a adoção de medidas fitossanitáriasespecíficas e altamente recomendadas, dado que a inspeção do materialimportado no ponto de entrada é insuficiente para oferecer segurançafitossanitária.O inciso IX da IN 52 determinava que os pedidos de importação deamêndoas fermentadas e secas de cacau deveriam ser autorizados pormeio de Permissão de Importação, do Diretor do Departamento deSanidade Vegetal da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA/DSV) doMAPA, que aciona todo o sistema de defesa vegetal, passando por todasas fases das análises de risco. É, portanto, a Permissão de Importaçãoque garante seguridade fitossanitária no território brasileiro. A ausênciada Permissão de Importação aumentará a possibilidade de queimportadores de amêndoas fermentadas e secas de cacau possamdesembarcar partidas de cacau de qualquer país produtor, inclusivedaqueles onde existam pragas quarentenárias para a cultura do cacau noBrasil.A IN 47 revogou a alínea “a” do inciso I da IN 52 que determinava oacompanhamento de Declaração Adicional (DA2) ao CertificadoFitossanitário de amêndoas fermentadas e secas de cacau, provenientesda Costa do Marfim e Gana. A DA2 assegurava que as partidas de cacaufossem tratadas com brometo de metila, essencial para garantir afitossanidade das partidas. Portanto é necessário manter a DA2, contidanas IN´s 52 e 72.A IN 47 revogou, ainda, os incisos I e II do item 1 da IN 72 quedeterminava a realização de tratamento pré-embarque das partidas deamêndoas fermentadas e secas de cacau com brometo de metila e asinspeções fitossanitárias dos porões de navios ou contêineres, visando acertificação da presença ou ausência de insetos. Estes procedimentos são
  20. 20. essenciais para garantir a não infestação da carga, ou seja, a supressão dos incisos I e II do item 1 da IN 72 aumentam o risco de introdução de pragas quarentenárias no Brasil. A manutenção da IN 47 por não considerar os cuidados fitossanitários essenciais inerentes ao Manejo de Risco de Pragas, conduzido pelos FFA`s do MAPA nos países exportadores, poderá potencializar a introdução, principalmente, das seguintes pragas quarentenárias no Brasil:a) Thachysphaera fructigena Tabor & Bunting – fungo;b) Phythophthora megakarya Bra. & Grif.– fungo;c) Cocoa swollen-shoot virus (CSSV) – virus; d) Striga spp. – erva daninha. Conhecida como erva de bruxa, esta praga merece um capítulo a parte, pois é uma parasita de várias espécies de plantas cultivadas no Brasil como cana-de-açúcar, milho, arroz, trigo, várias gramíneas utilizadas como pastagens, algumas leguminosas (feijão, caupi, etc.), fumo, batata doce, dentre outras. É conhecida como a pior erva daninha do mundo e onde ela ocorre os seus danos são altamente significativos, culminando muitas vezes com o abandono das áreas infestadas, haja vista a inviabilidade econômica do seu controle. As Striga spp. possuem um grande potencial de disseminação. O ponto de ingresso das importações de cacau em amêndoas fermentadas e secas no Brasil é o Porto de Ilhéus (BA). As Striga spp. têm amplas condições de se estabelecerem e disseminarem na região, devido às condições edafo-climáticas favoráveis e à existência de diversos hospedeiros. Além do nordeste brasileiro, a região do cerrado também possui condições altamente favoráveis ao
  21. 21. desenvolvimento das Striga spp., o que põe em risco aprodução de etanol combustível e de grãos que, certamente,serão bastante afetadas;e ) Moniliophthora roreri (Cif.) H. C. Evans, Stalpers, Samson & Benny – fungo – sem a exigência de autorização de importação de cacau em amêndoas fermentadas e secas por parte do MAPA, os importadores certamente irão procurar novos mercados, inclusive na América Latina (Equador, Peru, Colômbia, Venezuela, Panamá, Nicarágua e Costa Rica), se preocupando apenas com o preço do produto. Com isso, a monilíase provavelmente será introduzida no Brasil em pouco tempo, porque as empresas importadoras processadoras estão localizadas bem próximas às lavouras de cacau. Esta enfermidade é uma séria ameaça às nossas plantações, pois provoca o apodrecimento e a perda total dos frutos. A sua disseminação é feita principalmente pelo vento e as condições climáticas nas regiões produtoras de cacau são altamente favoráveis ao seu desenvolvimento;f) Moniliophthora perniciosa (Stahel) Aime & Phillips- Mora – fungo – embora a vassoura de bruxa já esteja instalada nas regiões produtoras de cacau do Brasil, causando sérios prejuízos, com a importação de cacau de outros países da América Latina existe o risco da introdução de novas raças deste fungo, o que prejudicaria os esforços realizados na área de pesquisas pela Ceplac no combate e prevenção a essa doença;g) Oncobasidium theobromae P.H.B. Talbot & Keane – fungo – é outra doença que pode chegar ao Brasil se não forem tomados alguns cuidados na importação de cacau. Essa doença é conhecida como morte- descendente ou vascular- estriada, ou Vascular-streak dieback (VSD) que causa a morte de cacaueiros.
  22. 22. Diante do exposto ao analisar o processo nº21.000.011545/2008- 87, datado de 22 de dezembro de 2008,que solicitou a revisão das IN´s 52/2001 e 72/2003 quetratam de ARP na importação de amêndoas secas efermentadas de cacau (Theobroma cacao) produzidas naCosta do Marfim, Gana e Indonésia, marco principal daelaboração, edição e publicação no D.O.U. da IN 47,constatou-se que o mesmo foi atípico e irregular, desde doseu início, por não considerar a IN MAPA nº 6, de 16 de maiode 2005 no Art. 1º § 3º, que determina que “A Análise deRisco de Pragas será conduzida de acordo com as normasaprovadas pelo MAPA e será de propriedade do DSV. Osprocedimentos para abertura do processo de ARP obedecerãoaos requerimentos descritos nos Anexos I e II da presenteInstrução Normativa ”, e Art. 2º § 1º, que determina que “ODiretor do DSV informará a decisão em ato a ser publicado noD.O.U., como também efetuará notificação à OrganizaçãoNacional de Proteção Fitossanitária – ONPF, dos paísesenvolvidos ” . Também não foram consideradas em nenhummomento, no respectivo Processo, as Normas Internacionaisde Medidas Fitossanitárias – NIMF 11/FAO, que “ fornecedetalhes para a condução de análise de risco de pragas (ARP)para determinar se as pragas são pragas quarentenárias. Eladescreve os processos integrados a serem utilizados paraavaliação de risco, bem como a seleção de opções de manejode risco”. Também define que uma ARP tenha até três fases:início do processo, avaliação de risco e o manejo de risco. OParecer Técnico apresentado no Processo nº21.000.011545/2008- 87 não esclarece os verdadeirosobjetivos de uma ARP, ou seja, as áreas especificadas,identificação das pragas e/ou vias de ingresso de interessequarentenário e avaliação dos riscos, identificação das áreasem perigo e identificação de opções de manejo. Mas o queestá colocado neste Processo é apenas a “opinião” de hum
  23. 23. (01) servidor FFA do MAPA que se deslocou para Costa doMarfim – África Ocidental (autorizado através do D.O.U. nº122, de 28 de junho de 2011) “ com o objetivo de participar deAuditoria Oficial do Brasil na Costa do Marfim, para verificarse aquele país possui condições de certificar partidas devegetais destinados ao Brasil, com a segurança fitossanitáriarequerida, bem como realizar inspeção fitossanitáriapréembarque, conforme dispõe a IN SDA nº 23/1999, emAbidjan, República da Costa do Marfim.A IN 47 foi elaborada e publicada com base no parecertécnico nº 126/2011 DARP/CGPP/DSV de 15 de setembro de2011, que consta no referido Processo, folhas 80 a 87. Nesteparecer o servidor FFA que o assina não sugere e nemdetermina, apenas “opina” em revogar a IN 23 e revogar e/oualterar artigos, itens e incisos das IN´s 52 e 72. Com base nasopiniões do referido servidor o DSV/SDA/ MAPA acatou nasua totalidade esse parecer técnico sem o mesmo estarpublicado no D.O.U. .Conseqüentemente, o DSV/SDA/MAPA, como responsáveldireto pela defesa fitossanitária nas importações, precisaconsiderar as questões levantadas anteriormente para que adefesa vegetal continue sendo realizada com eficácia,eficiência e competência, assegurando a missão do MAPA de“Promover o desenvolvimento sustentá vel e acompetitividade do agronegócio em benefício da sociedadebrasileira”.Com base no exposto, recomenda- se que o Ministro daAgricultura, Pecuária e Abastecimento analise adesconsideração do Processo nº 21.000.011545/2008- 87, porestar em não conformidade com a legislação vigente (INMAPA nº 6, de 16 de maio de 2005) e consequentemente arevogação da IN MAPA nº 47 de 10 de outubro de 2011, paraassegurar e salvaguardar os interesses dos produtores e da
  24. 24. agricultura brasileira. Adicionalmente, julgamos importante que medidas dessa natureza doravante sejam discutidas com as Instituições envolvidas no agronegócio brasileiro, a exemplo da Ceplac, SFA/BA, Seagri/BA, Câmara Setorial do Cacau dentre outras.” REITERAM, ASSIM, OS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS DOQUADRO EFETIVO DO MAPA, TODAS AS RAZÕES EXPENDIDAS PELO AUTOR, INDO,NO ENTANTO, ALÉM, AO OBSERVAREM QUE: A IN 47 foi elaborada e publicada com base no parecer técnico nº 126/2011 DARP/CGPP/DSV de 15 de setembro de 2011, que consta no referido Processo, folhas 80 a 87. Neste parecer o servidor FFA que o assina não sugere e nem determina, apenas “opina” em revogar a IN 23 e revogar e/ou alterar artigos, itens e incisos das IN´s 52 e 72. Com base nas opiniões do referido servidor o DSV/SDA/ MAPA acatou na sua totalidade esse parecer técnico sem o mesmo estar publicado no D.O.U. . CONCLUNDO QUE: Com base no exposto, recomenda- se que o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento analise a desconsideração do Processo nº 21.000.011545/2008- 87, por estar em não conformidade com a legislação vigente (IN MAPA nº 6, de 16 de maio de 2005) e conseqüentemente a revogação da IN MAPA nº 47 de 10 de outubro de 2011, para assegurar e salvaguardar os interesses dos produtores e da agricultura brasileira. Adicionalmente, julgamos importante que medidas dessa natureza doravante sejam discutidas com as Instituições envolvidas no agronegócio brasileiro, a exemplo da Ceplac, SFA/BA, Seagri/BA, Câmara Setorial do Cacau dentre outras.” Do exposto, resta exaustivamente comprovado que a criação IN 47/2011,se deu de forma ILEGAL, BASEADA EM PARECER TÉCNICO NULO, VIOLANDO normas,pareceres, procedimentos e requisitos legais, e todos os princípios daadministração pública, o que a torna NULA, e que as mudanças impostas pela mesma,
  25. 25. sem a pré-existência das imprescindíveis, necessárias, e criteriosas avaliações in loco, emtodos os Países de origem das importações - CONSOANTE ESTABELECIDO E EXIGIDO NOPARECER DA FFA ACIMA TRANSCRITO - que revogaram por completo da InstruçãoNormativa 23 e seu anexo, de 1999 e, parcialmente, as Instruções Normativas 52/2001,72/2003 e seu anexo, CONTRARIAM OS OBJETIVOS DA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM ÀCOSTA DO MARFIM PUBLICADA NO D.O.U., acima transcrita, e trazem iminentes riscosnão só à cultura do cacau, como as culturas de milho, sorgo, trigo, arroz, de grãosoleaginosos de forma geral, assim como, da cana-de-açucar, do café, e de outras culturas,E QUE TAMBÉM VIOLAM a competência do próprio Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento, constante do Decreto nº 7.127, de 04 de março de 2010,que se transcreve: “Art. 1o O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: [...] V - defesa sanitária animal e vegetal; [...] VII - classificação e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais, inclusive em ações de apoio às atividades exercidas pelo Ministério da Fazenda, relativamente ao comércio exterior;” É, portanto, o MAPA, o único competente e responsável legal pela defesasanitária animal e vegetal nas importações destes itens, sendo, também, da suacompetência exclusiva as missões pré-embarque com a realização dos tratamentosfitossanitários no país exportador, possibilitando a análise de riscos e pragas, a fim de queseja efetuado o manejo, neste caso, das amêndoas secas e fermentadas de cacau antes queas mesmas adentrem ao território brasileiro, tudo de acordo com a Lei Pátria e deregulamentação da Organização Mundial de Comércio, proporcionando segurança àsculturas agrícolas, à saúde, a economia, as questões de ordem social, e população em gerale, especialmente, também neste caso, aos produtores de cacau, assim como, aosprodutores de outras culturas. Não se permitindo que por desídia, por ineficiência, ou porqualquer outra ofensa aos princípios da administração pública, venha a Nação a sofrerprejuízos incomensuráveis representados por pragas e doenças nas mais diversasculturas, estas que representam parte expressiva da economia nacional, não se admitindoque tais riscos oriundos da opinião de uma única pessoa se mantenham em vigor parafavorecer interesses particulares em detrimento do interesse público. RESTA ASSIM, COMPROVADA, A EXPRESSA VIOLAÇÃO AOSOBJETIVOS DA AUTORIZAÇÃO OFICIAL DA VIAGEM À COSTA DO MARFIM, ÀLEGISLAÇÃO, A PARECERES TÉCNICO E JURIDICO, A PROCEDIMENTOS EREQUISITOS LEGAIS, E AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – comorestará mais detalhadamente comprovado no pedido de tutela antecipada - NAFORMAÇÃO DO PROCESSO DE EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 47/2011,SENDO ESTA DECORRENTE DE UM PARECER NULO, SENDO, PORTANTO, NULOS SEUSEFEITOS, O QUE A TORNA ABSOLUTAMENTE NULA, além de inadequada,
  26. 26. inoportuna, inapropriada não servindo aos interesses da Nação, ao contrário, colocaem iminente risco toda produção nacional de grãos, de gramíneas, e de cacau,atendendo, no entanto, e tão somente, a interesses particulares, comoexaustivamente provado, através de todas as revogações impostas nas InstruçõesNormativa 23/1999; 52/2001; e 72/2003, uma a uma, que coincidentemente ounão, só visam a desoneração dos importadores – como se provará detalhadamente aseguir - através de empenho imensurável e ilimitado em quebrar as regras deproteção da agricultura pátria, segurança essa que diga-se: NÃO ONERA OS COFRESPÚBLICOS e, tão somente àqueles que lucram com as importações, TUDO EMDETRIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, em favor de interesses privados, nãopodendo se admitir que o interesse estratégico Nacional tenha sido trocado porsacarias, razões que impõem a necessidade de se determinar a suspensão imediatados efeitos da IN 47/2011, para que se evite a ocorrência de danos e prejuízos degrande monta, de difícil ou de impossível reparação.VI – DAS PROVAS DE DESONERAÇÃO DOS IMPORTADORES IMPOSTAS PELAINSTRUÇÃO NORMATIVA 47/2011, NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 23/1999;52/2001; e 72/ 2003 - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 47, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011: GABINETE DO MINISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 47, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011 O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, o uso da atribuição que lhe confere o art.87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, e o que consta do Processo nº 21000.011545/2008-87, resolve: Art. 1º Alterar o inciso VII do art. 1º da Instrução Normativa nº 52, de 17 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 1º ..................................................................................... VII - o interessado assinará Termo de Depositário, comprometendo-se a não comercializar o produto internamente ou reexportá-lo, antes da industrialização, bem como a incinerar os resíduos, varreduras e restos de beneficiamento sob acompanhamento de Fiscal Federal Agropecuário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em local apropriado e com ônus para o interessado. "(NR). Art. 2º Esta Instrução Normativa entre em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogados: I - a Instrução Normativa nº 23, de 12 de agosto de 1999, e o seu Anexo; II - a alínea "a" do inciso I, o inciso IX e o parágrafo único, todos do art. 1º da Instrução Normativa nº 52, de 17 de outubro de 2001;
  27. 27. III - o art. 5º e parágrafos da Instrução Normativa nº 72, de 20 de outubro de 2003 e, do seu Anexo, os incisos I e II do item 1 e o item 2. MENDES RIBEIRO FILHO D.O.U., 11/10/2011 - Seção 1DOS EFEITOS DA IN 47/2011 NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 23, 52 E 72 - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 23, E SEU ANEXO, DE 12 DE AGOSTO DE 1999. - EFEITOS : COMPLETAMENTE REVOGADA A Instrução Normativa nº 23, de 12 de agosto de 2009 e seu Anexo, abaixotranscritos, que disciplinavam a realização das análises de risco de pragas, respeitando asregras de proteção fitossanitária, bem como a necessidade de ser efetuado um manejo derisco para importação das amêndoas fermentadas e secas de cacau, foi REVOGADA NAÍNTEGRA, JUNTAMENTE COM SEU ANEXO, pela IN nº 47. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 12 DE AGOSTO DE 1999. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO no uso da atribuição que lhe confere o art. 83, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria, aprovado pela Portaria Ministerial n° 574, de 8 de dezembro de 1998 e, Considerando a necessidade de disciplinar a realização das Análises de Risco de Pragas - ARPs das Fases II e III, de acordo com o Standard Regional sobre Proteção Fitossanitária do COSA VE, bem como a realização do Manejo de Risco, para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau. resolve: Art. 1°. Aprovar as normas técnico-administrativas, em anexo, para avaliação das Fases II e III da Análise de Risco de Pragas para importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau. Art. 2°. Esta Instrução Normativa entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
  28. 28. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ANEXO NORMAS TÉCNICO-ADIMINISTRATIVAS PARA AVALIAÇÃODAS FASES II E III DA ANÁLISE DE RISCO DE PRAGAS PARA IMPORTAÇÃO DEAMÊNDOAS FERMENTADAS E SECAS DE CACAU. 1. Compete ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento:1.1. Providenciar a avaliação das Fases II e III das Análises de Risco de Pragas-ARPs; 1.2. Designar os membros da missão técnica, autorização deafastamento do país, passaporte de serviço e prorrogação, quando necessário,por intermédio da Divisão de Assuntos Internacionais do DDIV; 1.3. Informaros valores das diárias aos interessados; 1.4. Efetuar os procedimentos deManejo de Risco (pré-embarque) da partida, de acordo com legislaçãoespecífica; 1.5. Solicitar ao Ministério das Relações Exteriores, por intermédioda Assessoria Internacional do Gabinete do Ministro da Agricultura e doAbastecimento, a notificação da ida da missão técnica, bem como, à EmbaixadaBrasileira no país exportador; 1.6. O Departamento de Defesa e InspeçãoVegetal, por intermédio da Divisão de Acompanhamento de AssuntosInternacionais agendará com a Organização Nacional de ProteçãoFitossanitária - ONPF a ida da missão técnica ao país exportador; 1.7. Osmembros da missão técnica apresentarão o relatório de viagem no prazomáximo de 10 (dez) dias após o retomo; 1.8. Para avaliação das Fases II e IIIda ARP, o Diretor do Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal indicará osmembros da missão técnica, que será composta pelos seguintes especialistas:1 Fitopatologista da CEPLAC; 1 Entomologista da CEPLAC; 1 Especialista emplantas daninhas, filiado à Sociedade Brasileira de Ciências das PlantasDaninhas; 1 Técnico do DDIV/DAS; 1.9. Para as inspeções fitossanitárias pré-embarque , o Diretor do Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal indicaráos membros da missão técnica, baseado nos seguintes critérios: 1.9.1. Aequipe será formada, no mínimo, por 3 (três) técnicos do Ministério daAgricultura e do Abastecimento, especialistas em controle de trânsitointernacional, com o seguinte perfil: Engenheiro Agrônomo; Exercer ou terexercido suas atividades em Porto Experiência em fumigação de vegetais,partes de vegetais ou produto vegetais e desinfestação porões de navios,containers e outros ambientes; Ter registro no COSAVE; 1.9.2. Terãopreferência os técnicos com o perfil descrito, lotados nas Delegacias FederaisAgricultura dos Estados, cujos Portos operem com o desembarque de partidasde cacau importado; 1.9.3. Dos componentes da equipe, pelo menos um dostécnicos já deve ter participado de missão anterior; 1.9.4. O número detécnicos por equipe poderá ser maior, dependendo da quantidade de produtoa ser embarcado; e, 1.9.5. Fica facultado ao importador a inclusão na equipe deum Engenheiro Agrônomo da CEPLAC especialista em controle de qualidade eclassificação de cacau. DESONERAÇÃO DOS IMPORTADORES COM A REVOGAÇÃO DAINSTRUÇÃO NORMATIVA 23/1999 2. Compete aos importadores: 2.1.1. Solicitar a autorizaçãode importação; 2.1.2. Apresentar planilha contendo a previsão de
  29. 29. quantidade, local e datas das importações; 2.1.3. Designar um representante para contato da empresa no Brasil e no país de origem da partida; 2.1.4. Prestar o apoio logístico necessário de pessoal, material, transporte e equipamentos; 2.1.5. Fornecer passagem aérea para os componentes da missão em aberto; 2.1.6. Contratar intérprete, quando necessário; 2.1.7. Providenciar o deslocamento da missão técnica somente quando a partida estiver disponível para o tratamento fitossanitário; 2.1.8. Solicitar prorrogação de viagem ao DDIV, devidamente justificada e com anuência dos técnicos da missão; 2.1.9.Providenciar seguros de vida, de acidentes e de saúde para os componentes da missão, com vigência para o período de viagem e mais 30 (trinta) dias após o retorno ao Brasil; e, 2.1.10. Custear as diárias internacionais. 3. Procedimentos para operações pré-embarques: 3.1. Das partidas: 3.1.1. A mercadoria deve estar disponível para os tratamentos fitossanitários; 3.1.2. O produto deve estar acondicionado em sacarias novas, de primeiro uso; 3.1.3. A composição das pilhas deve ser,.no.máximo de 6.000 sacos; 3:1.4. Utilização de lonas novas e próprias para fumigação; 3.1.5. Utilização de uma lona por pilha; e, 3.1.6. Utilização de cobras de areia para vedação total das pilhas. 3.2. Dos armazéns: 3:2.1. Os armazéns devem estar localizados na região portuária; 3.2.2. Utilização de estrados de madeira com, no mínimo, 15 cm de altura; 3.2.3 Piso impermeável; e, 3.2.4. Ampla ventilação do ambiente. 3.3. Dos equipamentos de segurança disponíveis no local de expurgo: 3.3.1. Luvas impermeáveis; 3.3.2. Óculos; 3.3.3. Lâmpadas de halogênio e/ou detectores eletrônicos de brometo de metila; 3.3.4. Máscara protetora com filtros para vapores orgânicos (carbono ativado); 3.3.5.Bomba de detecção de gás com, no mínimo, 10 jogos de reposição para cada fumigação com fosfina; 3.3.6. Dosador e/ou fumigador; e, 3.3.7. Balança de mesa. 3.4. Do responsável técnico: 3.4.1.Os responsáveis técnicos da empresa expurgadora ou do órgão Oficial devem estar presentes durante a operação. Comprova-se assim, a existência, até a edição da IN 47/2011, dosinúmeros procedimentos preventivos adotados para importação de amêndoas decacau fermentadas ou secas, assim como, a prova do ônus dos importadores paracom as missões e realizações de práticas preventivas, que, sem qualquerfundamentação e/ou motivação foram totalmente revogados, não se vislumbrandoqualquer outro objetivo QUE NÃO A COMPROVADA DESONERAÇÃO DOSIMPORTADORES. A instrução normativa 23, completamente revogada pela IN 47,demonstrava minuciosamente os procedimentos fitossanitários que deveriam seradotados a fim de garantir a entrada no País de sementes secas e fermentadas de cacaucompletamente livres de pragas, fungos e/ou sementes de plantas invasoras, destacando-se, dentre as exigências canceladas pela Instrução Normativa combatida no presentemandado de segurança, a fumigação dos containeres com brometo de metila,procedimento realizado com eficácia ao longo dos anos pelos técnicos agropecuários doMAPA.
  30. 30. - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 52, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001 EFEITOS: PARCIALMENTE REVOGADA E PARCIALMENTE ALTERADA Revogou a IN 47/2011 a letra “a” do Inciso I do art. 1º., assim como o incisoIX e o parágrafo único, todos do art. 1º da Instrução Normativa nº 52, de 17 de outubro de2001. Mais uma vez, foram suprimidos procedimentos garantidores da qualidadedas amêndoas secas e fermentadas de cacau provenientes dos países da África Ocidental,em especial Gana e Costa do Marfim, região notoriamente conhecida por representar umgrande risco de contaminação aos demais países, em virtude da presença de inúmeraspragas, fungos e plantas invasoras, destacando-se, dentre elas, o inseto t. granarium e aplanta invasora striga spp. Ademais, dentre os incisos, alíneas e parágrafos da instrução normativa52/2001 revogados pela IN 47/2011, observa-se, mais uma vez, a dispensa do tratamentopré-embarque com a utilização do brometo de metila, procedimento indispensável para aexterminação de fungos, pragas e plantas invasoras, conforme restará comprovadodetalhadamente a seguir. O conteúdo dos dispositivos revogados pela IN retromencionada, encontra-se nos trechos abaixo transcritos: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA Nº 52, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001 O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA – SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 83, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria, aprovado pela Portaria Ministerial nº 574, de 8 de dezembro de 1998, nos termos do disposto no art. 143, do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, e Considerando o resultado da Análise de Risco de Pragas – ARP, efetuada no período de 5 a 21 de junho de 1998, na Costa do Marfim e em Gana (África Ocidental), e o que consta do Processo nº 21000.008744/2000-51, resolve: Art. 1º Aprovar os seguintes requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau, da Costa do Marfim e de Gana (África Ocidental):
  31. 31. I - o produto deverá estar acompanhado de Certificado Fitossanitário(CF), emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária (ONPF),com as Declarações Adicionais(DA), atestando as seguintes condições: DESONERAÇÃO DOS IMPORTADORES RESPONSÁVEIS PELOSCUSTOS DOS PRODUTOS QUÍMICOS, E DE TODO PROCEDIMENTOFITOSSANITÁRIO a) DA2: o produto foi tratado, antes do embarque, em autoclavecom brometo de metila, na dosagem de 80g/m³, com tempo mínimo deexposição de 120 (cento e vinte) minutos, ou sob lonas de polietileno àpressão atmosférica normal, com brometo de metila, por 24 (vinte equatro) horas, sob supervisão oficial, tendo-se constatado a eficiência dotratamento; (REVOGADO PELA IN Nº 47) b) todos os porões dos navios ou containers foram submetidos a umalimpeza prévia, seguida por uma desinfestação com produtos químicos à basede piretróides ou organofosforados; c) a partida foi tratada nos porões em containers com fosfeto dealumínio, na dosagem mínima de 2 g/m³, durante pelo menos 120 (cento evinte) horas. A operação de gas free” deverá iniciar-se no porto dedesembarque; d) DA7: o produto foi cultivado em uma área reconhecida peloDDIV/SDA, como área livre deMoniliophthora roreri, Oncobasidiumtheobromae e Striga spp. II - o produto deverá estar acondicionado em sacarias novas (primeirautilização) e os porões dos navios ou containers serão de uso exclusivo, nãopodendo ser neles depositados outros produtos; III - todas as partidas de cacau procedentes da Costa do Marfim serãoembarcadas nos Portos de Abidjan e/ou San Pedro, e serão acompanhadas dosrespectivos Atestados de Fumigação, emitido por empresa fumigadora,chancelada pela ONPF desse país; IV - todas as partidas procedentes de Gana deverão ser embarcadaspelo Porto de Takoradi e vir acompanhadas de Atestado de Fumigaçãoexpedido pelo Ghana Coocoa Board (COCOBOD), ou por empresa fumigadorachancelada pela ONPF desse país; V - para fins de autorização de despacho, as partidas, no ponto dedesembarque, deverão ser fiscalizadas pelos Fiscais Federais Agropecuáriosdo SVA/PVA, que analisarão toda documentação, farão a conferência e examedo produto. VI – o transporte do produto, do ponto de ingresso até a indústria, sedará sob o controle do MAPA, em caminhões fechados, tipo graneleiro, elonados. VII – o interessado assinará Termo de Depositário, se comprometendoa não comercializar o produto internamente ou reexportá-lo, antes daindustrialização, bem como a incinerar as sacarias vazias utilizadas noacondicionamento das amêndoas (REVOGADO PELA IN Nº 47), os resíduos,
  32. 32. varreduras e restos de beneficiamento, sob acompanhamento de Fiscal Federal Agropecuário do MAPA, em local apropriado e com ônus para o interessado; VIII – comprovado o atendimento das exigências estabelecidas, será dado baixa no Termo de Depositário por Fiscal Federal Agropecuário do MAPA; IX - os pedidos de importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau deverão ser autorizados por meio de Permissão de Importação, do Diretor do Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal - DDIV da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, desde que atendidas as recomendações acima descritas e mantidas as condições existentes por ocasião da realização da ARP. (REVOGADO PELA IN Nº 47) DESONERAÇÃO DOS IMPORTADORES RESPONSÁVEIS POR PAGAMENTO DE PASSAGENS, DIÁRIAS E QUAISQUER OUTRAS DESPESAS COM AS MISSÕES DE TÉCNICOS DO MAPA Parágrafo único. Os tratamentos fitossanitários recomendados deverão ser acompanhados por Fiscais Federais Agropecuários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil, no ponto de embarque, para todas as partidas de amêndoas fermentadas e secas de cacau, devendo as despesas ser custeadas pela Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação - ABIA. (REVOGADO PELA IN Nº 47) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogar a Portaria nº 169, de 2 de outubro de 1998, e a Portaria nº 29, de 5 de maio de 1999. RUI EDUARDO SALDANHA VARGAS Nota-se, novamente, a evidente manobra de desoneração dosimportadores, tendo em vista que foram suprimidas as missões pré-embarque, bemcomo foi dispensado o pedido de importação de amêndoas fermentadas e secas decacau, que deveriam ser autorizadas por meio de Permissão de Importação, doDiretor do Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal - DDIV da Secretaria deDefesa Agropecuária - SDA, sendo imprescindíveis, para a concessão da referidaautorização, o atendimento de todas as recomendações descritas na INs. 23 e 52,garantindo, desta forma, a fiscalização do processo de importação, visando amanutenção da saúde pública e garantia do equilíbrio econômico, tendo em vistaque o advento de novas pragas causariam o total desequilíbrio de um setor tãoafetado como a cacauicultura, a exemplo da vassoura-de-bruxa, que assolou a regiãoe ocasionou o declíinio sócio-econômico de uma das maiores regiõesagroexportadoras do país.
  33. 33. - DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 72, DE 20 DE OUTUBRO DE 2003 EFEITOS: PARCIALMENTE REVOGADA Também foram revogados, através da IN nº 47, o art. 5º e parágrafos daInstrução Normativa nº 72, de 20 de outubro de 2003 e, do seu Anexo, os incisos I e II doitem 1 e o item 2, abaixo transcritos: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 72, DE 20 DE OUTUBRO DE 2003. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso II do Decreto nº 4.629, de 21 de março de 2003, tendo em vista o que dispõe o parágrafo único, do art. 1º, da Instrução Normativa nº 52, de 17 de outubro de 2001, considerando os resultados das Análises de Riscos de Pragas de Cacau, efetuadas pelo Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal - DDIV, na Indonésia, e o que consta do Processo nº 21000.003432/2003-01, resolve: Art. 1º Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de amêndoas fermentadas e secas de Theobroma cacau (cacau), Categoria 3, Classe 9, produzidas na Indonésia. Art. 2º Reconhecer a Ilha de Sulawesi, na Indonésia, como área livre de Moniliophthora roreri, Oncobasidium theobroma e Striga spp (DA7). Art. 3º Habilitar os portos de Makassar, em Ujung Pandang, e o de Pantoloan, em Palu, na Indonésia, para embarque de amêndoas de cacau destinadas ao Brasil. Art. 4º As partidas importadas especificadas no art. 1º deverão estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário - CF emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da Indonésia, com as seguintes Declarações Adicionais(DA), conforme consta do anexo: I - DA 7: que o produto é originário da Ilha de Sulawesi, como área livre de Moniliophthora roreri, Oncobasidium theobroma e Striga spp; II - DA 2: que o envio foi tratado, conforme especificado no anexo desta Instrução Normativa, para eliminar as pragas quarentenárias Xylosandrus compactus, Planococcoides njalensis, Planococcus lilacinus, Earias biplaga e
  34. 34. Parasa lépida , sob supervisão oficial, tendo-se constatado a eficiência dotratamento realizado.DESONERAÇÃO DOS IMPORTADORES COM PASSAGENS, DIÁRIAS EQUAISQUER OUTRAS DESPESAS COM AS MISSÕES COMPOSTAS COMTÉCNICOS DO MAPA Art. 5º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pormeio do Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal - DDIV, enviará umaequipe composta de três Fiscais Federais Agropecuários à Indonésia,para acompanhar, fiscalizar e supervisionar os tratamentosfitossanitários recomendados e os procedimentos pré-embarque daspartidas de amêndoas de cacau importadas efetuados nos portoshabilitados de embarque. ( REVOGADO PELA IN Nº 47) § 1º As empresas importadoras deverão solicitar aoDepartamento de Defesa e Inspeção Vegetal, com antecedência mínimade 30 (trinta) dias, o envio da equipe de Fiscais, informando o volume deamêndoas a serem tratadas, a data do embarque e o período necessáriopara a operação pré-embarque. ( REVOGADO PELA IN Nº 47) § 2º O prazo dos trabalhos da operação pré-embarque poderá serestendido ou reduzido mediante solicitação do interessado e com aval daequipe dos Fiscais do MAPA.( REVOGADO PELA IN Nº 47) Art. 6º O produto deverá estar acondicionado em sacarias novas(primeira utilização) e os porões dos navios ou contêineres serão de usoexclusivo, não podendo ser neles depositados outros produtos. Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de suapublicação. MAÇAO TADANO ANEXO DESONERAÇÃO DOS IMPORTADORES RESPONSÁVEIS PELOS CUSTOSDOS PRODUTOS QUÍMICOS, E DE TODO PROCEDIMENTO, INCLUSIVE COM OS TÉCNICOS QUE COMPÕEM AS MISSÕES, COM DIÁRIAS e PASSAGENS , etc...1 - Procedimentos de Tratamento na Indonésia: I - Tratamento Pré-embarque da partida: Antes do embarque, a partida deverá ser tratada em autoclavecom brometo de metila, na dosagem de 80g/m3 de ambiente durante 120minutos ou sob lonas de polietileno, na mesma dosagem, à pressãoatmosférica normal, por um período de 24 horas de exposição ao gás.(REVOGADO PELA IN Nº 47) II Tratamento Pré-embarque dos porões do navio ou doscontêineres: ( REVOGADO PELA IN Nº 47)
  35. 35. Os porões dos navios ou contêineres deverão ser submetidos auma inspeção fitossanitária prévia, para certificar que estão limpos esem a presença de insetos. ( REVOGADO PELA IN Nº 47) Caso não estiverem em conformidade, os Fiscais FederaisAgropecuários poderão prescrever uma limpeza ou desinfestação dosambientes, com produtos químicos à base de piretróides ouorganofosforados, aguardando o período de carência, estabelecido pelofabricante do agrotóxico utilizado, para o início do carregamento.(REVOGADO PELA IN Nº 47) III - Tratamento Pós-embarque da partida. Após o embarque, as partidas deverão ser tratadas nos porões dosnavios ou contêineres com fosfeto de alumínio, na dosagem mínima de 2g/m³de ambiente, do princípio ativo (Ph³), com o tempo mínimo de exposição aogás de 120 horas, devendo iniciar a operação de exaustão (Gas Free) apóscinco dias do tratamento. Terminada a operação, deverá ser entregue ao capitão do navio umacópia do "Certificado de Expurgo e Exaustão de Gases" (Gas Free Certificate)contendo informações sobre o produto aplicado e os cuidados a seremtomados, assim como instruções sobre os procedimentos para ventilação dosporões ou contêineres.2 - Procedimentos Documentais na Indonésia: a) Terminado todo o procedimento de fumigação, a(s) empresa(s)indonésia(s) de fumigação emitirá(ão) os Certificado(s) de Expurgocorrespondentes, dos quais cópias ficarão retidas pelos Fiscais doMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA para seremanexadas ao relatório da equipe a ser submetido ao Departamento deDefesa e Inspeção Vegetal - DDIV. ( REVOGADO PELA IN Nº 47) b) Os Fiscais Federais Agropecuários do Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento colocarão um carimbo no(s)Certificado(s) de Fumigação com o seguinte texto em português e eminglês: ( REVOGADO PELA IN Nº 47) "A quem interessar possa, os abaixo assinados Fiscais FederaisAgropecuários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimentodeclaram que assistiram os procedimentos de fumigação referidos nesteCertificado de Expurgo". ( REVOGADO PELA IN Nº 47)"To whom it may interest, the undersigned civil servants of the BrazilianMinistry of Agriculture, Husbandry and Supply declare that havefollowed the fumigation procedures refered herewith in this FumigationCertificate". (REVOGADO PELA IN Nº 47)3 - Procedimentos no Ponto de Ingresso: a) Para fins de autorização de despacho, as partidas no ponto deingresso deverão ser inspecionadas pelos Fiscais Federais Agropecuários dosSVA/PVA, incluindo análise de toda a documentação, conferência e exame doproduto na chegada. b) O transporte do produto, do ponto de ingresso até a indústria, sedará sob o controle do MAPA, em caminhões fechados, tipo graneleiro, elonados.

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