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RECURSO ESPECIAL Nº 998.727 - TO (2007/0249857-2)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
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Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de abril d...
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RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
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RECURSO ESPECIAL Nº 998.727 - TO (2007/0249857-2)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – ITR ...
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DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA
A Lei n. 9.393/96, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade
T...
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que disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;...
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do ITR, as áreas de reserva legal devo estar averbadas na data da
ocorrência do fato gerador,...
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II - área tributável, a área total do imóvel, menos as
áreas:
a) de preservação permanente e ...
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CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2007/0249857-2 REsp 998727 / TO
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ITR - Exclusão da área de preservação permanente (jurisprudência)

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EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL.

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ITR - Exclusão da área de preservação permanente (jurisprudência)

  1. 1. Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 998.727 - TO (2007/0249857-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO SÉRGIO MOACIR DE OLIVEIRA ESPINDOLA E OUTRO(S) RECORRIDO : CLEUDY PEREIRA DIAS E OUTROS ADVOGADO : TAKEO KONISHI E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – ITR – BASE DE CÁLCULO – EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL – ISENÇÃO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – LEI N. 9.393/96. 1. A Lei n. 9.393/96, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, preceitua que a área de reserva legal deve ser excluída do cômputo da área tributável do imóvel para fins de apuração do ITR devido (art. 10, § 1º, II, a). 2. Por sua vez, a Lei n. 11.428/2006 reafirma o benefício e reitera a exclusão da área de reserva legal de incidência da exação (art. 10, II, "a" e IV, "b"). 3. A relação jurídica tributária pauta-se pelo princípio da legalidade estrita, razão pela qual impõe-se ao julgador ater-se aos critérios estabelecidos em lei, não lhe sendo permitido qualquer interpretação extensiva para determinar a incidência ou afastamento de lei tributária isentiva. Recurso especial improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Documento: 958675 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 16/04/2010 Página 1 de 9
  2. 2. Superior Tribunal de Justiça Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 06 de abril de 2010(Data do Julgamento) MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator Documento: 958675 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 16/04/2010 Página 2 de 9
  3. 3. Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 998.727 - TO (2007/0249857-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO SÉRGIO MOACIR DE OLIVEIRA ESPINDOLA E OUTRO(S) RECORRIDO : CLEUDY PEREIRA DIAS E OUTROS ADVOGADO : TAKEO KONISHI E OUTRO(S) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos da seguinte ementa (fl. 263-e): "TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. LEIS 8.847/94 E 7.803/89. DECRETO 4.382/2002. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL PARA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. I. A Lei 4.771/65, na redação dada pela Lei 7.803/89, não condiciona a isenção do ITR à averbação da reserva legal à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. II. Ilegal a exigência prevista no Decreto 4.382/2002, quanto à necessidade de que as áreas de reserva legal devem estar averbadas na data da ocorrência do fato gerador, para isenção do ITR. III. Apelação a que se dá provimento ." Em suas razões recursais, alega a recorrente que o acórdão regional negou vigência aos comandos normativos contidos nos arts. 10, § 1º, "a", da Lei n. 9.393/96, e 16 da Lei n. 4.771/65. Sustenta, outrossim, que o art. 11, I, da Lei n. 8.847/94 foi revogado pela Lei n. 9.393/96 que, combinada com a Lei n. 4.771/65, traduz a exigência de averbação da reserva legal para efeitos de não incidência do ITR. Sem contrarrazões (certidão fl. 278-e), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 281/282-e). É, no essencial, o relatório. Documento: 958675 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 16/04/2010 Página 3 de 9
  4. 4. Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 998.727 - TO (2007/0249857-2) EMENTA PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – ITR – BASE DE CÁLCULO – EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL – ISENÇÃO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – LEI N. 9.393/96. 1. A Lei n. 9.393/96, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, preceitua que a área de reserva legal deve ser excluída do cômputo da área tributável do imóvel para fins de apuração do ITR devido (art. 10, § 1º, II, a). 2. Por sua vez, a Lei n. 11.428/2006 reafirma o benefício e reitera a exclusão da área de reserva legal de incidência da exação (art. 10, II, "a" e IV, "b"). 3. A relação jurídica tributária pauta-se pelo princípio da legalidade estrita, razão pela qual impõe-se ao julgador ater-se aos critérios estabelecidos em lei, não lhe sendo permitido qualquer interpretação extensiva para determinar a incidência ou afastamento de lei tributária isentiva. Recurso especial improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): DA ESSÊNCIA DA CONTROVÉRSIA Cinge-se a controvérsia à exigência ou não da averbação da reserva legal para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural - ITR. Considerou o Tribunal de origem que a Lei n. 4.771/65 não condiciona a isenção do ITR à averbação da reserva legal à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, ao passo que considerou ilegal a exigência prevista no Decreto n. 4.382/2002. Busca a Fazenda Nacional o reconhecimento da validade da cobrança do ITR em relação à área de reserva legal não averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. A pretensão não merece prosperar. Documento: 958675 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 16/04/2010 Página 4 de 9
  5. 5. Superior Tribunal de Justiça DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA A Lei n. 9.393/96, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, preceitua que a área de reserva legal deve ser excluída do cômputo da área tributável do imóvel para fins de apuração do ITR devido (art. 10, § 1º, II, a): "Art. 10 - A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º - Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989." Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o § 7º do art. 10, da referida norma dispõe que: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7 - A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas 'a' e 'd' do inciso II, § 1o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)." Com efeito, a isenção exige expressa disposição legal, não podendo ser afastada por força de interpretação ou integração analógica. Isso porque, consoante dispõe o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, a lei tributária isentiva deve ser interpretada literalmente, não permitindo interpretação extensiva para determinar sua incidência ou afastamento: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária Documento: 958675 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 16/04/2010 Página 5 de 9
  6. 6. Superior Tribunal de Justiça que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias." Ressalte-se que no caso dos autos há, inclusive, lei tributária especial - Lei n. 11.428/2006 - reafirmando o mencionado benefício e reiterando a exclusão da área de reserva legal de incidência da exação (art. 10, II, "a" e IV, "b"), verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) V - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo." Como a relação jurídica tributária pauta-se pelo princípio da legalidade estrita, impõe-se ao julgador ater-se aos critérios estabelecidos em lei, quando da apreciação da lide. Desse modo, correto o acórdão recorrido ao firmar entendimento no sentido de que: "(...) no voto condutor do acórdão, o eminente relator assevera que, de fato, não há na Lei 4.771/65, na redação dada pela Lei 7.803/89, retrocitada, disposição condicionando a isenção à averbação da reserva legal. O que há, no § 2º do art. 16, é a determinação de que a reserva legal deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, entendimento com o qual coaduno. Ademais, considero ilegal a exigência feita pelo Decreto 4.382/2002, quanto à necessidade de que, para efeito da legislação Documento: 958675 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 16/04/2010 Página 6 de 9
  7. 7. Superior Tribunal de Justiça do ITR, as áreas de reserva legal devo estar averbadas na data da ocorrência do fato gerador, tendo em vista que a previsão legal não faz tal exigência para fim de isenção do ITR. Outrossim, o próprio decreto determina a reserva legal para o caso de posse do imóvel, o qual será assegurado por termo de ajustamento de conduta, de forma que não pode o possuidor ser excluído da hipótese de isenção, pela simples ausência do registro." No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. LEI N.º 9.393/96. 1. A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, 'a', da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996. 2. O ITR é tributo sujeito à homologação, por isso o § 7º, do art. 10, daquele diploma normativo dispõe que: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas 'a' e 'd' do inciso II, § 1o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) 3. A isenção não pode ser conjurada por força de interpretação ou integração analógica, máxime quando a lei tributária especial reafirmou o benefício através da Lei n.º 11.428/2006, reiterando a exclusão da área de reserva legal de incidência da exação (art. 10, II, 'a' e IV, 'b'), verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Documento: 958675 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 16/04/2010 Página 7 de 9
  8. 8. Superior Tribunal de Justiça II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; V - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; 4. A imposição fiscal obedece ao princípio da legalidade estrita, impondo ao julgador na apreciação da lide ater-se aos critérios estabelecidos em lei. 5. Consectariamente, decidiu com acerto o acórdão a quo ao firmar entendimento no sentido de que 'A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965. Reconhece-se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965, relativo à área de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área'. 6. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 7. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 1.060.886/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 1º.12.2009, DJe 18.12.2009.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. É como penso. É como voto. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator Documento: 958675 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 16/04/2010 Página 8 de 9
  9. 9. Superior Tribunal de Justiça CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA TURMA Número Registro: 2007/0249857-2 REsp 998727 / TO Número Origem: 200643000000129 PAUTA: 06/04/2010 JULGADO: 06/04/2010 Relator Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO Secretária Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI AUTUAÇÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO SÉRGIO MOACIR DE OLIVEIRA ESPINDOLA E OUTRO(S) RECORRIDO : CLEUDY PEREIRA DIAS E OUTROS ADVOGADO : TAKEO KONISHI E OUTRO(S) ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ITR/ Imposto Territorial Rural CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 06 de abril de 2010 VALÉRIA ALVIM DUSI Secretária Documento: 958675 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 16/04/2010 Página 9 de 9

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