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Publique-se.
Brasília, 21 de outubro de 2013.
Ministro RiCARDO LEWANDOWSKI
Relator

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Liminar deferida pelo mininstro Lewandowski garante posse de Roberto Frank como desembargador

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Liminar deferida pelo ministro Lewandowski do Supremo Tribunal Federal (STF), em resposta ao mandado de segurança impetrado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Seccional da Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil, garante posse de Roberto Frank como desembargador.

Publicada em: Notícias e política
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Liminar deferida pelo mininstro Lewandowski garante posse de Roberto Frank como desembargador

  1. 1. M e d i d a C a u t e l a r Em M a n d a d o de S e g u r a n ç a 3 2 .4 9 1 D is t r i t o Fe d e r a l Relator : M i n . R i c a r d o Le w a n d o w s k i IMPTE.(S) :C o n selh o A dvogados A d v .( a / s ) :O sw a ld o Federal do B r a s il - C f o a b P i n h e ir o O rdem da e R ib e ir o dos O u t r o (a / s) Ju n io r e OUTRO(A/S) I m p d o .( a / s ) :R e l a t o r d o P c a N® 0006211282013200000 d o C o n s e lh o N a c io n a l d e J u s tiç a P r o c .( a / s )( e s ) ;A d v o g a d o - g e r a l d a U n iã o Trata-se de m andado de segurança, com pedido de m edida liminar, im petrado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB e pela Seccional da Ordem dos Advogados do Estado da Bahia contra decisão do Conselho Nacional de Justiça tom ada nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 0006211282013200000. Os impetrantes, preliminarmente, sustentam a legitimação ativa para im petrar este writ, um a vez que buscam preservar a vaga de desem bargador destinada ao quinto constitucional no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. N arram que o Ministério Público Federal formulou referido PCA a fim de obstar a posse de Roberto M aynard Frank no cargo de desem bargador do TJ/BA na vaga destinada ao quinto constitucional. Alegou, para tanto, que o candidato não reuniria, no momento de sua escolha, as exigidas condições de elegibilidade. Isso porque o citado advogado responde ao Inquérito Judicial 951 em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. O relator do PCA, Conselheiro Gilberto Martins, deferiu o pedido para suspender a posse de Roberto M aynard Frank, m arcada para hoje, 21/10/2013, às 18 horas. A decisão fundam entou-se no fato de que o advogado responde a inquérito judicial, o que, à prim eira vista, dem onstraria a ausência do requisito constitucional da reputação ilibada. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de Chaves Púbiicas Brasiieíra - iCP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eietrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728129.
  2. 2. MS 32491 MC / DF Por outro lado, apoiou-se o Conselheiro relator no argum ento de que Roberto M aynard Frank integra o Tribunal Regional Eleitoral na vaga destinada aos advogados, e o CNJ ainda não decidiu sobre a viabilidade de integrante do TRE ser candidato, na vaga do quinto constitucional, a desem bargador do Tribunal de Justiça, enquanto ocupar o cargo de juiz eleitoral. Os impetrantes argumentam, contudo, que a decisão do CNJ é ilegal e equivocada, pois a existência de um único inquérito judicial contra a ele não teria o condão de afastar sua reputação ilibada. Além disso, sustentam que o advogado Roberto M aynard Frank é pessoa proba e com devida idoneidade moral, tanto que foi eleito para integrar a lista sêxtupla form ada pela OAB/BA, para a lista tríplice elaborada pelo TJ/BA, além de ter sido nom eado pelo Governador do Estado. Ademais, sua reputação pode ser comprovada pelo fato de ser membro do TRE/BA, escolhido a partir de lista tríplice encaminhada à Presidenta da República. Sustentam, nessa linha, que o ato combatido afronta explicitamente o entendim ento consolidado desta Corte sobre o princípio da presunção de inocência, no sentido de que mero inquérito não implicaria desabono ou justificativa para im pedir acesso a cargo público. Ademais, afirmam que o único inquérito instaurado contra ele tram ita há mais de sete anos, sem que - depois de tanto tem po - existam elementos probatórios suficientes para a apresentação de denúncia pelo Ministério Público. Tudo isso a indicar que o ato apontado como coator é abusivo, pois se baseia em único inquérito, desprovido de maiores provas a fim de desabonar a reputação do advogado. Os impetrantes alegam, também, a incompetência do CNJ para suspender a mencionada posse, pois a nomeação para o cargo de desem bargador é ato complexo, que depende da participação da OAB, do Tribunal de Justiça e do Governador do Estado. Dessa forma, faltaria 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n” 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Púbilcas Brasileira - iCP-Brasil, O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728129.
  3. 3. MS 32491 MC / DF competência para revisar ato da Ordem dos Advogados e do Chefe do Executivo estadual. Nessa linha, argum entam que o CNJ poderia apenas adotar providências em relação à lista tríplice elaborada pelo TJ, enquanto pendente a escolha do Governador. Assim, feita a escolha pelo Chefe do Executivo estar-se-ia diante de controle de ato político. Há, ainda, entre as razões que fundam entam a impetração, a alegação de violação à ampla defesa e ao contraditório, um a vez que a autoridade apontada como coatora suspendeu a posse sem oportunizar às partes diretamente interessadas o direito de manifestação. Por todas essas razões, pugnam pelo deferimento da m edida urgente de contracautela, a fim de perm itir a posse de Roberto M aynard Frank no cargo de desem bargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Aduzem, para tanto, a inexistência de periculum in mora que autorizasse o CNJ a suspender a posse, pois processo de escolha da vaga teve inicio em 4/6/2013, mas o Parquet aguardou o encerramento de todo o processo - inclusive após a nomeação pelo Governador - para se insurgir contra o nome do citado advogado. Nessa linha, afirmam que a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido que o controle dos requisitos de notório saber jurídico e de reputação ilibada compete aos respectivos tribunais, que podem, para isso, devolver as listas sêxtuplas à OAB, porém nunca ao CNJ, após realizada a escolha e feita a nomeação pelo Governador. Além disso, sustentam que o deferimento desta liminar se justifica, pois a suspensão da posse acarretará prejuízo na efetivação de um direito garantido do advogado. Informam, mais, que o nom eado já iniciou os atos de desincompatibilização para assum ir o cargo de desembargador, tendo requerido o cancelamento de sua inscrição na OAB/BA e renunciado ao 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de Chaves Públicas Brasiieira - iCP-Brasii. O documento pode ser acessado no endereço eietrônico http://www.stf.Jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728129.
  4. 4. MS 32491 MC / DF cargo de juiz do TRE/BA, por meio de petições protocoladas em 18/10/2013. Nessa linha, afirmam que o PCA só foi requerido após tais atos de desincompatibilização, tudo, segundo alegam, com o intuito de prejudicar o candidato Roberto M aynard Frank. Essas são as razões, em síntese, da impetração. Passo a apreciar o pedido liminar. Examinados os autos, entendo ser caso de deferimento do pleito. Preliminarmente, destaco que, a princípio, entendo que os im petrantes são partes legitimadas a ajuizar este writ, pois buscam proteger e preservar a própria competência na elaboração da lista sêxtupla encaminhada ao Tribunal de Justiça da Bahia. Além disso, parece-me que também pode o Conselho Federal da OAB, incumbido legalmente de defender a Constituição e a ordem jurídica, conforme dispõe a Lei 8.906/1994, adotar m edidas em que questione a atuação do CNJ. Nessa linha, note-se, inclusive, que a própria Constituição Federal prevê a atuação do Presidente do Conselho Federal da OAB no CNJ (art. 103-B, § 6 “). No mérito, o Conselheiro relator do PCA deferiu a lim inar sob o fundam ento de que o advogado nom eado desem bargador responder a inquérito judicial, o que, à primeira vista, demonstraria a ausência do requisito constitucional da reputação ilibada. Ora, a jurisprudência desta Corte, contudo, é pacífica na interpretação do princípio constitucional da presunção de inocência, no sentido de que a mera existência de inquérito instaurado conta a pessoa não é, por si só, suficiente a lhe justificar tratam ento diferenciado. Nesse sentido, por exemplo, é firme a orientação de que a exclusão de candidato do concurso público por responder a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória viola o 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n” 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728129.
  5. 5. MS 32491 MC / DF mencionado princípio. Confira-se, nessa direção, o AI 829.186-AgR/CE, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, cujo acórdão foi assim ementado: "Agravo regimental no agravo ãe instrumento. Concurso público. Delegado da Polícia Civil. Inquérito policial. Investigação social. Exclusão do certame. Princípio da presunção ãe inocência. Violação. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou o entendimento ãe que viola o princípio da presunção deinocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Agravo regimental não provido" (grifei). Assim, parece-se temerário suspender a posse do advogado Roberto M aynard Frank no cargo de desem bargador do Tribunal de Justiça do Estado do Bahia apenas pelo fato de existir um único inquérito judicial em curso contra ele instaurado. Além disso, o inquérito tram ita há mais de sete anos, sem que haja elementos de prova - até agora - suficientes para a apresentação da denúncia. Dessa forma, penso que não existem fatos seguros que possam de alguma forma, neste momento, indicar que ele não é possuidor de idoneidade moral. Ao contrário. O fato de ser o advogado Roberto M aynard Frank juiz componente do TRE/BA, nom eado pela Presidenta da República, reforça esse entendimento. Isso porque o cargo de juiz do TRE, assim como o do Tribunal de Justiça, tem como requisitos constitucionais o notável saber jurídico e a idoneidade moral. Dessa forma, é de se indagar ele como poderia preencher o requisito para atuar no TRE, mas não para assum ir o cargo do TJ. Por outro lado, observo que o Conselheiro relator do PCA apoiou-se no argum ento de que Roberto M aynard Frank integra o Tribunal Regional Eleitoral, na vaga destinada aos advogados, e o CNJ ainda não decidiu sobre a viabilidade de integrante do TRE ser candidato a 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasii. 0 documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728129.
  6. 6. (^^ciÁ m vcd (^ € < Í0 )(u l MS 32491 MC / DF desem bargador do Tribunal de Justiça na vaga do quinto constitucional, enquanto ocupar o cargo de juiz eleitoral. Não há, contudo, na legislação vigente, nenhum im pedim ento de que ocupante da vaga destinada aos advogados no TRE possa concorrer à vaga aberta do quinto constitucional no respectivo Tribunal de Justiça. Dessa forma, a pendência desta consulta no CNJ não pode prejudicar o nomeado. Destaco, por fim, além desses dois fundam entos suficientes para suspender a decisão do CNJ, neste momento processual, em que se faz um a análise perfunctória da causa, as demais alegações dos impetrantes, como a relevante questão da própria competência do CNJ para suspender o ato complexo de nomeação do desembargador, também se mostram, a principio, dotadas de plausibilidade jurídica. Além disso, o perigo da demora se encontra presente, pois a posse está m arcada para hoje, 21/10/2013, às 18 horas, e o nomeado, inclusive, já requereu o cancelamento de sua inscrição na OAB/BA, bem como renunciou ao cargo de juiz do TRE/BA por meio de petições protocoladas em 18/10/2013. Isso posto, sem prejuízo de um exame mais aprofundado da matéria por ocasião do julgamento de mérito deste mandamus, defiro o pedido de lim inar para suspender os efeitos da decisão tomada pelo CNJ nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 0006211282013200000, perm itindo, em conseqüência, a posse de Roberto M aynard Frank no cargo de desem bargador do TJ/BA. Comunique-se com urgência ao CNJ e ao TJ/BA. Dê-se, ainda, ciência desta impetração à Advocacia-Geral da União, enviaindo-lhe cópia da petição inicial e desta decisão (art. 7-, II, da Lei 6 Documento assinado digital mente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4728129.
  7. 7. MS 32491 MC / DF 12.016/2009). Publique-se. Brasília, 21 de outubro de 2013. Ministro RiCARDO LEWANDOWSKI Relator 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2 200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www stf.jus br/portal/autenticacao/ sob o número 4728129

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