Uma nova portaria altera uma portaria anterior sobre restrições de acesso de crianças e adolescentes a um evento. A nova portaria remove as penalidades previstas na portaria anterior contra os responsáveis pelo evento caso adolescentes acima de 14 anos compareçam. Agentes de proteção à infância continuarão fiscalizando o cumprimento dos demais itens da portaria e infrações à legislação da infância.

1. PODER JUDICIÁRIO
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALAGOINHAS-BA
PORTARIA nº 02/2103
“Altara a Portaria 01/2013, retirando
parte das sanções nela previstas”
O Juízo de Direito em Susbtitutição da Vara Crime e da Infância e
Juventude da Comarca de Alagoinhas –BA no uso de suas atribuições
legais e constitucionais,
CONSIDERANDO o requeirmento da OAB, por seu Procurador Seccional de
Prerrogativas, e da Comissão de Diversidade Sexual e Enfrentamento à Homofobia;
CONSIDERANDO que o Procurador Seccional de Prerrogativas da OAB informa que o
evento conta com a participação do Ministério da Saúde, que fará e ação educativa no
referido evento,
RESOLVE
Art. 1º - Retificar a Portaria nº 01/2013, que determinou restrições ao acesso de
crianças e adolescentes à “7ª Parada Gay LGBTI”, no dia 01/09/13, em Alagoinhas-
BA, para suprimir as penalidades aos pais e responsáveis pelo evento em caso de
comparecimento de adolescentes acima de 14 anos.
Art. 2º - Os Agentes de Proteção à Infância e à Juvetude estarão no evento para
fiscalizar os demais itens da Portaria, bem como infrações contra a legislação da
infãncia e juventude.
Publique-se e registre-se. Cientifique-se os escrivães.
Alagoinhas, 31/08/2013