[Reg gestão resíduos] dl 178 2006

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[Reg gestão resíduos] dl 178 2006

  1. 1. 6526 Diário da República, 1.a série — N.o 171 — 5 de Setembro de 2006 MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO e controlo», concretizada na elaboração pública de pla-DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL nos e na sujeição das operações de gestão de resíduos a um procedimento de autorização prévia. Contudo, uma análise dos impactes produzidos por esse modelo Decreto-Lei n.o 178/2006 de relação de autoridade estabelecido entre adminis- de 5 de Setembro tração e administrado, empregue sem amparo de outros instrumentos de diferente natureza, veio revelar que o 1 — O regime jurídico de gestão de resíduos foi pela mesmo foi até hoje insuficiente — dir-se-á, ineficienteprimeira vez aprovado em Portugal por meio do Decre- e ineficaz à luz dos custos por si gerados — para asse-to-Lei n.o 488/85, de 25 de Novembro. A evolução rápida gurar a concretização dos princípios e objectivos entãodo direito comunitário — com a alteração da Directiva vigentes na matéria. Esse modelo regulatório carece den.o 75/442/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, pela Direc- flexibilidade para acompanhar uma inovação tecnoló-tiva n.o 91/156/CEE, do Conselho, de 18 de Março, e gica imparável e uma incontornável diminuição da capa-a aprovação da Directiva n.o 91/689/CEE, do Conselho, cidade de carga do meio ambiente para acolher os resí-de 12 de Dezembro — determinaria a revogação duos gerados pela sociedade.daquele diploma pelo Decreto-Lei n.o 310/95, de 20 de Por outro lado, os compromissos internacionais eNovembro, e, mais tarde, a revogação deste pelo Decre- comunitários assumidos pelo Estado Português vieramto-Lei n.o 239/97, de 9 de Setembro, actualmente em elevar a exigência dos objectivos ambientais a atingir,vigor. como bem ilustra a necessidade comunitária de restringir Vários factores concorrem para a necessidade de drasticamente e num curto espaço de tempo o volumeaprovar um novo regime jurídico para a gestão de resí- de resíduos depositados em aterro. Não resta, por isso,duos que substitua este último regime de 1997. Desde outra alternativa que não seja a de alargar o leque delogo, avulta a de transpor para o ordenamento jurídico instrumentos técnicos, jurídicos e económicos a empre-interno a Directiva n.o 2006/12/CE, do Parlamento Euro- gar na composição de uma política pública para os resí-peu e do Conselho, de 5 de Abril, codificadora da dis- duos de forma a que os mesmos não constituam perigopersa regulamentação comunitária sobre resíduos. Essa ou causem prejuízo para a saúde humana ou para ocodificação, por seu turno, reflecte a evolução do direito ambiente.e da ciência que nesta área atingiu, no quadro europeu, 2 — No domínio da regulação, presta-se especiala estabilidade suficiente para consagrar agora no orde- atenção ao planeamento da gestão de resíduos, umanamento jurídico nacional um conjunto de princípios tarefa indeclinável para o Estado enquanto responsávelrectores da maior importância em matéria de gestão que é pela política nacional de resíduos. O Decreto-Leide resíduos. É o que se verifica relativamente à noção n.o 239/97, de 9 de Setembro, determinava a elaboraçãoda auto-suficiência, ao princípio da prevenção, à pre- de cinco planos de gestão de resíduos, um nacional evalência da valorização dos resíduos sobre a sua eli- quatro sectoriais para cada uma das categorias de resí-minação e, no âmbito daquela, ao estabelecimento de duos: urbanos, hospitalares, industriais e agrícolas. Nãouma preferência tendencial pela reutilização sobre a obstante estarem actualmente em vigor três planos sec-reciclagem, e de uma preferência tendencial da reci- toriais — para os resíduos urbanos [Plano Estratégicoclagem sobre a recuperação energética. de Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU)], para os resí- A necessidade de minimizar a produção de resíduos duos industriais [Plano Estratégico de Resíduos Indus-e de assegurar a sua gestão sustentável transformou-se, triais (PESGRI)] e para os resíduos hospitalares [Planoentretanto, numa questão de cidadania. Existe uma con- Estratégico dos Resíduos Hospitalares (PERH)] —,sciência cada vez mais clara de que a responsabilidade cujas orientações e linhas estratégicas de decisão têmpela gestão dos resíduos deve ser partilhada pelo todo norteado a gestão de resíduos no território nacional aoda colectividade: do produtor de um bem ao cidadãoconsumidor, do produtor do resíduo ao detentor, dos longo dos últimos anos, a experiência acumulada comoperadores de gestão às autoridades administrativas a sua aplicação ao nível local demonstra a necessidadereguladoras. No que diz respeito aos custos inerentes de serem criados instrumentos municipais de gestão deà gestão de resíduos, a afirmação crescente do princípio resíduos que permitam concretizar estas orientações ado «poluidor-pagador» tem vindo a determinar a res- um nível mais restrito. Mais ainda, ficou patente, aoponsabilização prioritária dos produtores de bens de longo destes anos, a necessidade de conceber um pro-consumo, dos produtores de resíduos ou dos detentores. cedimento pormenorizado de elaboração e de revisãoNo campo da valorização energética, o Decreto-Lei dos planos existentes que permita o acompanhamenton.o 85/2005, de 28 de Abril, que regula a incineração permanente do sector.e co-incineração de resíduos perigosos e não perigosos, Ainda no domínio da regulação, e sendo a gestãohavia já feito eco da importância dada à recuperação de resíduos uma actividade já condicionada, pretende-seenergética dos resíduos ao determinar a aplicação dos agora reformar o mecanismo da autorização prévia demesmos valores limite às emissões geradas por estas molde a aproximá-lo dos modelos em vigor nos orde-operações independentemente do tipo de resíduos em namentos jurídicos dos demais parceiros comunitários.causa, uma vez que a distinção entre resíduos perigosos Assim, as operações de gestão de resíduos ficam sujeitase resíduos não perigosos se baseia essencialmente nas a um procedimento administrativo célere de controlopropriedades que possuem antes da sua valorização prévio, que se conclui com a emissão de uma licença,energética e não nas diferenças de emissões que estão e, sobretudo, a procedimentos administrativos que asse-associadas a essa valorização. guram uma efectiva monitorização da actividade O panorama do sector dos resíduos sofreu ainda desenvolvida após esse licenciamento. Inovadora é aoutras transformações desde a aprovação do Decreto- introdução de mecanismos de constante adaptação das-Lei n.o 239/97, de 9 de Setembro. licenças às inovações tecnológicas que sempre surgem com Por um lado, aceitava-se então que a actuação do rapidez neste sector e de mecanismos de resposta a efeitosEstado se cingisse à fórmula tradicional do «comando negativos para o ambiente que não tenham sido
  2. 2. Diário da República, 1.a série — N.o 171 — 5 de Setembro de 2006 6527previstos na fase de licenciamento, bem como a intro- tem vindo a ganhar importância crescente no proces-dução de procedimentos que visam acompanhar as vicis- samento de informação sobre resíduos. Neste contexto,situdes da actividade de gestão de resíduos, como sejam foi assumida como prioritária a reestruturação do Sis-as da transmissão, alteração e renovação das licenças. tema de Gestão de Informação sobre Resíduos (SGIR), O regime que ora se institui também não perde de tendo sido posto em execução um conjunto de meca-vista a necessidade ponderosa de simplificar as relações nismos que procuram optimizar os recursos afectos aoadministrativas que o Estado estabelece com o parti- processamento da informação estatística neste sector.cular. Desde logo, o prazo previsto para o procedimento É neste enquadramento que surge, com o novo regimegeral de licenciamento previsto neste decreto-lei é 20 ora aprovado, o Sistema Integrado de Registo Electró-dias mais breve do que o do anterior procedimento de nico de Resíduos (SIRER), um projecto ambicioso,autorização prévia constante do Decreto-Lei n.o 239/97, faseado no tempo, que visa disponibilizar, por via elec-de 9 de Setembro; e é igualmente prevista a aplicação trónica, um mecanismo uniforme de registo e acessode um regime de licenciamento simplificado que permite a dados sobre todos os tipos de resíduos, substituindoa emissão de uma licença num prazo máximo de 20 os anteriores sistemas e mapas de registo. Para o efeito,dias. Prevê-se ainda a possibilidade de dispensa de licen- a obrigatoriedade de efectuar o registo permanece aciamento para determinadas operações quando sejam cargo de produtores, operadores de gestão de resíduosdefinidas normas específicas para o exercício das mes- e entidades responsáveis pelos sistemas de gestão, masmas, ficando neste caso sujeitas a uma comunicação pré- o sistema agora instituído permite a interacção entrevia. Ainda no âmbito dos procedimentos criados pelo a Autoridade Nacional dos Resíduos e as entidadespresente decreto-lei, adopta-se o recurso aos meios registadas, de forma a garantir maior facilidade noinformáticos como método de agilização da tramitação registo, no tratamento dos dados e na optimização dosprocedimental e desloca-se a obrigação de obter infor- procedimentos de carregamento e validação da infor-mação detida por autoridades públicas para a esfera mação, bem como a disponibilização ao público de infor-da entidade licenciadora. E de modo a evitar uma one- mação actualizada sobre o sector.ração desnecessária do particular com o esforço de se No domínio da gestão da informação em matéria desujeitar a procedimentos administrativos diferentes com resíduos, é inovação deste diploma a criação da Comis-vista a exercer uma mesma actividade, o licenciamento são de Acompanhamento de Gestão dos Resíduosora criado articula-se numa relação de complementa- (CAGER), à qual cabe acompanhar as condições e evo-ridade e alternatividade com os regimes de licencia- lução do mercado de resíduos, as operações e sistemasmento ambiental e de licenciamento industrial já em de gestão de resíduos e desempenhar um papel activo,vigor. Assim, as operações de gestão de resíduos sujeitas tanto no incentivo ao aproveitamento dos resíduosaos regimes do licenciamento ambiental ou industrial enquanto matérias-primas secundárias, quanto na adop-não ficam sujeitas à emissão de qualquer outra licença ção das novas e melhores tecnologias disponíveis paraadicional, sendo o cumprimento do presente decreto-lei a sua gestão. Ao concentrar na CAGER as estruturasassegurado no âmbito desses procedimentos. O novo de observação já existentes e alargando as suas funções,regime introduz, portanto, um acréscimo de eficiência reforçam-se as políticas públicas de gestão de resíduos,e de eficácia na prossecução dos seus objectivos, sem pois estas exigem o conhecimento real e quotidiano doprejuízo da imperativa defesa do interesse público em sector, e reforça-se também a participação dos interes-causa. sados na concepção dessas políticas, ganhando a decisão 3 — O diploma que agora se aprova não se limita, pública legitimação por via procedimental. A par disto,porém, à introdução de aperfeiçoamentos ao regime prevê-se ainda que o desempenho ambiental das acti-legal até agora em vigor. Bem pelo contrário, preten- vidades desenvolvidas nos centros integrados de recu-de-se com ele introduzir instrumentos novos no orde- peração, valorização e eliminação de resíduos sólidosnamento jurídico português, desde logo aqueles que se perigosos (CIRVER) e nas instalações de incineraçãoprendem com uma melhor gestão da informação em e co-incineração seja objecto de acompanhamentomatéria de gestão dos resíduos, hoje em dia impres- público através da criação de uma comissão local decindível não apenas para que a Administração realize acompanhamento, matéria de especial sensibilidadecabalmente as suas funções como para operadores eco- para o grande público.nómicos e grande público. 4 — O novo regime económico e financeiro da gestão A necessidade de garantir a recolha de toda a infor- dos resíduos constitui uma componente essencial do pre-mação relevante sobre o «ciclo de vida» dos resíduos sente decreto-lei.havia determinado a obrigatoriedade de realização de Em matéria tributária, os propósitos subjacentes aoum registo de um conjunto de dados relativos à sua regime económico e financeiro da gestão dos resíduosprodução e gestão já no âmbito do Decreto-Lei são o de sistematizar os materiais normativos já em vigorn.o 239/97, de 9 de Setembro. O ónus de recolha desses e o de criar novos instrumentos que ajudem ao cum-elementos recaía, porém, ainda que em moldes distintos, primento dos objectivos ambientais a que o País se pro-sobre produtores e operadores de gestão de resíduos, põe. A produção legislativa no domínio dos resíduos,de onde resultou o agravamento dos encargos buro- muito intensa nos últimos anos, tem sido acompanhadacráticos dos particulares e a ineficácia do sistema de pela criação de taxas variadas, por regra associadas aregisto. Mais ainda, o próprio sistema de registo a imple- procedimentos de licenciamento, taxas que, partilhandomentar divergia consoante o tipo de resíduos em causa, embora características comuns, mostram alguma disper-tornando a informação disponível incoerente, por um são e assistematicidade. O primeiro propósito do regimelado, insuficiente, por outro. Actualmente, a evolução ora aprovado nesta matéria reside, portanto, em sim-dos meios tecnológicos permite e impõe o recurso a plificar, condensar e racionalizar as diferentes taxas emmecanismos de registo de informação mais evoluídos. vigor, tornando o seu conhecimento e aplicação maisA Internet, ao potenciar a recolha e o tratamento fáceis, fáceis por parte da Administração e dos particulares.rápidos e seguros de dados de proveniência distinta, Cria-se por isso uma categoria residual de taxas gerais
  3. 3. 6528 Diário da República, 1.a série — N.o 171 — 5 de Setembro de 2006de licenciamento e, a par desta, disciplinam-se de forma damente valorizados e reintroduzidos no sistema eco-autónoma e completa as taxas de licenciamento de ope- nómico sob a forma material é a aceitabilidade, pelorações ou operadores sujeitos a enquadramento espe- mercado, dos produtos que integram componentes reu-cífico próprio, como ocorre com os aterros, os sistemas tilizáveis ou materiais reciclados, pelo que o mesmo devede gestão de fluxos específicos de resíduos, os CIRVER estar munido de instrumentos que facilitem a troca dee as instalações de incineração e co-incineração, bem resíduos e que incentivem a sua procura com vista àcomo com os movimentos transfronteiriços de resíduos. sua utilização como recurso.A consulta do presente decreto-lei bastará, assim, para Há, pois, que proporcionar um enquadramento jurí-que se tome conhecimento preciso e global das taxas dico seguro ao mercado de resíduos e estabelecer osque integram os respectivos procedimentos de licencia- mecanismos institucionais que possam facilitar o encon-mento e das regras comuns a que estão sujeitas, redu- tro da oferta com a procura. O presente diploma con-zindo-se ao mínimo indispensável a consulta de diplomas sagra, por isso, o princípio da liberdade de comérciocomplementares. dos resíduos, condicionando embora essa liberdade, Todavia, por razões que se prendem com as exigências como é indispensável, às regras que visam acautelar ado direito comunitário e com as exigências da sociedade protecção do ambiente e da saúde pública. É pontoportuguesa em matéria ambiental, o regime económico assente na estruturação deste diploma o de que o mer-e financeiro da gestão dos resíduos não poderia con- cado não contraria, antes ajuda, a concretização de umatentar-se, em matéria tributária, com a sistematização alocação eficiente dos resíduos gerados em sociedade,dos instrumentos já existentes. O cumprimento dos razão pela qual merece estímulo e amparo seguro. Umobjectivos a que o País se obrigou, no quadro comu- dos instrumentos que mais podem contribuir para onitário ou por iniciativa própria, justifica que o segundo desenvolvimento do mercado dos resíduos consiste napropósito deste diploma em matéria tributária esteja introdução de um mercado organizado de resíduos quena instituição de novos instrumentos tributários que sir- possa permitir o encontro da procura e da oferta destesvam à orientação do comportamento de operadores eco- produtos com rapidez, segurança e eficácia. O presentenómicos e consumidores finais, no sentido da redução diploma fixa assim os seus princípios rectores, permi-da produção de resíduos e do seu tratamento mais efi- tindo a sua institucionalização e desenvolvimento aciente. Com a taxa de gestão de resíduos agora criada, breve prazo.uma taxa de natureza periódica incidente, com montante O nosso país acompanhará, nesta matéria, a expe-diferenciado, sobre resíduos depositados em aterro ou riência de outros países que nos são próximos e quegeridos por entidades gestoras de sistemas de fluxos têm feito das bolsas de resíduos instrumentos funda-específicos de resíduos, de CIRVER ou de instalações mentais na dinamização da sua economia e na pros-de incineração ou co-incineração, pretende-se trazer secução das suas políticas ambientais.para o ordenamento nacional um instrumento tributário Foram ouvidos os órgãos de governo próprio dasde que se têm servido com sucesso outros países que Regiões Autónomas, a Associação Nacional dos Muni-nos são próximos, mobilizando os tributos públicos na cípios Portugueses, a Comissão Nacional de Protecçãopromoção de uma gestão eficiente dos resíduos que de Dados e as organizações não governamentais dopasse pela interiorização por produtores e consumidores ambiente.dos custos ambientais que lhes estão associados. Os ins- Assim:trumentos tributários que se sistematizam e instituem Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o dapor meio do regime económico e financeiro que integra Constituição, o Governo decreta o seguinte:o presente diploma servem, assim, à concretização dodisposto na alínea h) do n.o 2 do artigo 66.o da Cons-tituição da República Portuguesa — que incumbe o TÍTULO IEstado de compatibilizar no quadro da sua política fiscalo desenvolvimento com a protecção do ambiente e qua- Disposições e princípios geraislidade de vida — e na alínea r) do n.o 1 do artigo 27.oda Lei de Bases do Ambiente, que, precisamente, iden- CAPÍTULO Itifica a taxa como instrumento da política do ambiente. Disposições geraisOs mesmos instrumentos servem ainda à concretizaçãodas recomendações mais urgentes das políticas comu- Artigo 1.onitárias na matéria e dos textos jurídicos que as acom-panham e à concretização desse princípio elementar de Objectoigualdade tributária que reside em fazer com que cada O presente decreto-lei estabelece o regime geral dacidadão contribua na medida do custo ambiental que gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídicagere ao todo da comunidade, de acordo com uma regra interna a Directiva n.o 2006/12/CE, do Parlamento Euro-de equivalência. peu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva Para além dos instrumentos tributários, o regime n.o 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro.económico e financeiro dos resíduos contempla uminstrumento de índole voluntária, materializado nomercado dos resíduos, o qual tem vindo a denotar um Artigo 2.oassinalável crescimento, envolvendo um cada vez Âmbito de aplicaçãomaior número de operadores, especializando-se emfileiras cada vez mais numerosas. Trata-se de um sector 1 — O presente decreto-lei aplica-se às operações deimportante da nossa economia que importa estimular, não gestão de resíduos, compreendendo toda e qualquersó por razões de fomento mas, sobretudo, por razões operação de recolha, transporte, armazenagem, triagem,de natureza ambiental: um dos instrumentos fulcrais para tratamento, valorização e eliminação de resíduos, bemgarantir que os resíduos são efectiva e adequa- como às operações de descontaminação de solos e à
  4. 4. Diário da República, 1.a série — N.o 171 — 5 de Setembro de 2006 6529monitorização dos locais de deposição após o encer- mentos florestais, como os ramos, bicadas, cepos, folhas,ramento das respectivas instalações. raízes e cascas; 2 — Excluem-se do âmbito de aplicação do presente f) «Centro de recepção de resíduos» a instalação ondedecreto-lei: se procede à armazenagem ou triagem de resíduos inse- ridos quer em sistemas integrados de gestão de fluxos a) Os efluentes gasosos emitidos para a atmosfera; de resíduos quer em sistemas de gestão de resíduos b) As águas residuais, com excepção dos resíduos em urbanos;estado líquido; g) «Descarga» a operação de deposição de resíduos; c) A biomassa florestal e a biomassa agrícola; h) «Descontaminação de solos» o procedimento de d) Os resíduos a seguir identificados, quando sujeitos confinamento, tratamento in situ ou ex situ conducentea legislação especial: à remoção e ou à redução de agentes poluentes nos i) Resíduos radioactivos; solos, bem como à diminuição dos efeitos por estes ii) Resíduos resultantes da prospecção, extracção, tra- causados;tamento e armazenagem de recursos minerais, bem i) «Detentor» a pessoa singular ou colectiva que tenhacomo da exploração de pedreiras; resíduos, pelo menos, na sua simples detenção, nos ter- iii) Cadáveres de animais, ou suas partes, e resíduos mos da legislação civil;agrícolas que sejam chorume e conteúdo do aparelho j) «Eliminação» a operação que visa dar um destinodigestivo ou outras substâncias naturais não perigosas final adequado aos resíduos nos termos previstos naaproveitadas nas explorações agrícolas; legislação em vigor, nomeadamente: iv) Explosivos abatidos à carga ou em fim de vida. i) Deposição sobre o solo ou no seu interior, por exemplo em aterro sanitário; ii) Tratamento no solo, por exemplo biodegradação Artigo 3.o de efluentes líquidos ou de lamas de depuração nos Definições solos; iii) Injecção em profundidade, por exemplo injecção Para os efeitos do disposto no presente decreto-lei, de resíduos por bombagem em poços, cúpulas salinasentende-se por: ou depósitos naturais; a) «Abandono» a renúncia ao controlo de resíduo iv) Lagunagem, por exemplo descarga de resíduossem qualquer beneficiário determinado, impedindo a líquidos ou de lamas de depuração em poços, lagos natu-sua gestão; rais ou artificiais; b) «Armazenagem» a deposição temporária e con- v) Depósitos subterrâneos especialmente concebidos,trolada, por prazo determinado, de resíduos antes do por exemplo deposição em alinhamentos de células queseu tratamento, valorização ou eliminação; são seladas e isoladas umas das outras e do ambiente; c) «Biomassa» os produtos que consistem, na tota- vi) Descarga em massas de águas, com excepção doslidade ou em parte, numa matéria vegetal proveniente mares e dos oceanos;da agricultura ou da silvicultura, que pode ser utilizada vii) Descarga para os mares e ou oceanos, incluindocomo combustível para efeitos de recuperação do seu inserção nos fundos marinhos;teor energético, bem como os resíduos a seguir enu- viii) Tratamento biológico não especificado em qual-merados quando utilizados como combustível: quer outra parte do presente decreto-lei que produz compostos ou misturas finais que são rejeitados por meio i) Resíduos vegetais provenientes da agricultura e da de qualquer das operações enumeradas de i) a xii);silvicultura que não constituam biomassa florestal ou ix) Tratamento físico-químico não especificado emagrícola; qualquer outra parte do presente decreto-lei que produz ii) Resíduos vegetais provenientes da indústria de compostos ou misturas finais rejeitados por meio detransformação de produtos alimentares, se o calor qualquer das operações enumeradas de i) a xii), porgerado for recuperado; exemplo evaporação, secagem ou calcinação; iii) Resíduos vegetais fibrosos provenientes da pro- x) Incineração em terra;dução de pasta virgem e de papel se forem co-incine- xi) Incineração no mar;rados no local de produção e o calor gerado for xii) Armazenagem permanente, por exemplo arma-recuperado; zenagem de contentores numa mina; iv) Resíduos de cortiça; xiii) Mistura anterior à execução de uma das ope- v) Resíduos de madeira, com excepção daqueles que rações enumeradas de i) a xii);possam conter compostos orgânicos halogenados ou xiv) Reembalagem anterior a uma das operações enu-metais pesados resultantes de tratamento com conser- meradas de i) a xiii);vantes ou revestimento, incluindo, em especial, resíduos xv) Armazenagem enquanto se aguarda a execuçãode madeira provenientes de obras de construção e de uma das operações enumeradas de i) a xiv), comdemolição. exclusão do armazenamento temporário, antes da reco- lha, no local onde esta é efectuada; d) «Biomassa agrícola» a matéria vegetal provenienteda actividade agrícola, nomeadamente de podas de for- l) «Fileira de resíduos» o tipo de material constituintemações arbóreo-arbustivas, bem como material similar dos resíduos, nomeadamente fileira dos vidros, fileiraproveniente da manutenção de jardins; dos plásticos, fileira dos metais, fileira da matéria orgâ- e) «Biomassa florestal» a matéria vegetal proveniente nica ou fileira do papel e cartão;da silvicultura e dos desperdícios de actividade florestal, m) «Fluxo de resíduos» o tipo de produto componenteincluindo apenas o material resultante das operações de uma categoria de resíduos transversal a todas as ori-de condução, nomeadamente de desbaste e de desrama, gens, nomeadamente embalagens, electrodomésticos,de gestão de combustíveis e da exploração dos povoa- pilhas, acumuladores, pneus ou solventes;
  5. 5. 6530 Diário da República, 1.a série — N.o 171 — 5 de Setembro de 2006 n) «Instalação» a unidade fixa ou móvel em que se agrícolas, domésticos, de escritório, de lojas ou dedesenvolvem operações de gestão de resíduos; oficinas; o) «Passivo ambiental» a situação de degradação xv) Matérias, substâncias ou produtos contaminadosambiental resultante do lançamento de contaminantes provenientes de actividades de recuperação de terrenos;ao longo do tempo e ou de forma não controlada, xvi) Qualquer substância, matéria ou produto nãonomeadamente nos casos em que não seja possível iden- abrangido pelas subalíneas anteriores;tificar o respectivo agente poluidor; p) «Plano» o estudo integrado dos elementos que v) «Resíduo agrícola» o resíduo proveniente de explo-regulam as acções de intervenção no âmbito da gestão ração agrícola e ou pecuária ou similar;de resíduos, identificando os objectivos a alcançar, as x) «Resíduo de construção e demolição» o resíduoactividades a realizar, as competências e atribuições dos proveniente de obras de construção, reconstrução,agentes envolvidos e os meios necessários à concreti- ampliação, alteração, conservação e demolição e da der-zação das acções previstas; rocada de edificações; q) «Prevenção» as medidas destinadas a reduzir a z) «Resíduo hospitalar» o resíduo resultante de acti-quantidade e o carácter perigoso para o ambiente ou vidades médicas desenvolvidas em unidades de pres-a saúde dos resíduos e materiais ou substâncias neles tação de cuidados de saúde, em actividades de preven-contidas; ção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e investigação, r) «Produtor» qualquer pessoa, singular ou colectiva, relacionada com seres humanos ou animais, em farmá-agindo em nome próprio ou prestando serviço a terceiro cias, em actividades médico-legais, de ensino e em quais-cuja actividade produza resíduos ou que efectue ope- quer outras que envolvam procedimentos invasivos, taisrações de pré-tratamento, de mistura ou outras que alte- como acupunctura, piercings e tatuagens;rem a natureza ou a composição de resíduos; aa) «Resíduo industrial» o resíduo gerado em pro- s) «Reciclagem» o reprocessamento de resíduos com cessos produtivos industriais, bem como o que resultevista à recuperação e ou regeneração das suas matérias das actividades de produção e distribuição de electri-constituintes em novos produtos a afectar ao fim original cidade, gás e água;ou a fim distinto; bb) «Resíduo inerte» o resíduo que não sofre trans- t) «Recolha» a operação de apanha, selectiva ou indi- formações físicas, químicas ou biológicas importantesferenciada, de triagem e ou mistura de resíduos com e, em consequência, não pode ser solúvel nem infla-vista ao seu transporte; mável, nem ter qualquer outro tipo de reacção física u) «Resíduo» qualquer substância ou objecto de que ou química, e não pode ser biodegradável, nem afectaro detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação negativamente outras substâncias com as quais entrede se desfazer, nomeadamente os identificados na Lista em contacto de forma susceptível de aumentar a polui-Europeia de Resíduos ou ainda: ção do ambiente ou prejudicar a saúde humana, e cujos lixiviabilidade total, conteúdo poluente e ecotoxicidade i) Resíduos de produção ou de consumo não espe- do lixiviado são insignificantes e, em especial, não põemcificados nos termos das subalíneas seguintes; em perigo a qualidade das águas superficiais e ou ii) Produtos que não obedeçam às normas aplicáveis; subterrâneas; iii) Produtos fora de validade; cc) «Resíduo perigoso» o resíduo que apresente, pelo iv) Matérias acidentalmente derramadas, perdidas ou menos, uma característica de perigosidade para a saúdeque sofreram qualquer outro acidente, incluindo quais- ou para o ambiente, nomeadamente os identificadosquer matérias ou equipamentos contaminados na como tal na Lista Europeia de Resíduos;sequência do incidente em causa; dd) «Resíduo urbano» o resíduo proveniente de habi- v) Matérias contaminadas ou sujas na sequência de tações bem como outro resíduo que, pela sua naturezaactividades deliberadas, tais como, entre outros, resíduos ou composição, seja semelhante ao resíduo provenientede operações de limpeza, materiais de embalagem ou de habitações;recipientes; ee) «Reutilização» a reintrodução, sem alterações sig- vi) Elementos inutilizáveis, tais como baterias e cata- nificativas, de substâncias, objectos ou produtos nos cir-lisadores esgotados; cuitos de produção ou de consumo de forma a evitar vii) Substâncias que se tornaram impróprias para uti- a produção de resíduos;lização, tais como ácidos contaminados, solventes con- ff) «Tratamento» o processo manual, mecânico, físico,taminados ou sais de têmpora esgotados; químico ou biológico que altere as características de viii) Resíduos de processos industriais, tais como escó- resíduos de forma a reduzir o seu volume ou perigo-rias ou resíduos de destilação; sidade bem como a facilitar a sua movimentação, valo- ix) Resíduos de processos antipoluição, tais como rização ou eliminação após as operações de recolha;lamas de lavagem de gás, poeiras de filtros de ar ou gg) «Triagem» o acto de separação de resíduosfiltros usados; mediante processos manuais ou mecânicos, sem alte- x) Resíduos de maquinagem ou acabamento, tais ração das suas características, com vista à sua valorizaçãocomo aparas de torneamento e fresagem; ou a outras operações de gestão; xi) Resíduos de extracção e preparação de matérias- hh) «Valorização» a operação de reaproveitamento-primas, tais como resíduos de exploração mineira ou de resíduos prevista na legislação em vigor, nomea-petrolífera; damente: xii) Matérias contaminadas, tais como óleos conta-minados com bifenil policlorado; i) Utilização principal como combustível ou outros xiii) Qualquer matéria, substância ou produto cuja meios de produção de energia;utilização seja legalmente proibida; ii) Recuperação ou regeneração de solventes; xiv) Produtos que não tenham ou tenham deixado iii) Reciclagem ou recuperação de compostos orgâ-de ter utilidade para o detentor, tais como materiais nicos que não são utilizados como solventes, incluindo
  6. 6. Diário da República, 1.a série — N.o 171 — 5 de Setembro de 2006 6531as operações de compostagem e outras transformações o seu carácter nocivo, devendo a gestão de resíduosbiológicas; evitar também ou, pelo menos, reduzir o risco para a iv) Reciclagem ou recuperação de metais e de ligas; saúde humana e para o ambiente causado pelos resíduos v) Reciclagem ou recuperação de outras matérias sem utilizar processos ou métodos susceptíveis de gerarinorgânicas; efeitos adversos sobre o ambiente, nomeadamente atra- vi) Regeneração de ácidos ou de bases; vés da criação de perigos para a água, o ar, o solo, vii) Recuperação de produtos utilizados na luta contra a fauna e a flora, perturbações sonoras ou odoríficasa poluição; ou de danos em quaisquer locais de interesse e na viii) Recuperação de componentes de catalisadores; paisagem. ix) Refinação de óleos e outras reutilizações de óleos; x) Tratamento no solo em benefício da agricultura Artigo 7.oou para melhorar o ambiente; Princípio da hierarquia das operações de gestão de resíduos xi) Utilização de resíduos obtidos em virtude das ope-rações enumeradas de i) a x); 1 — A gestão de resíduos deve assegurar que à uti- xii) Troca de resíduos com vista a submetê-los a uma lização de um bem sucede uma nova utilização ou que,das operações enumeradas de i) a xi); não sendo viável a sua reutilização, se procede à sua xiii) Acumulação de resíduos destinados a uma das reciclagem ou ainda a outras formas de valorização.operações enumeradas de i) a xii), com exclusão do 2 — A eliminação definitiva de resíduos, nomeada-armazenamento temporário, antes da recolha, no local mente a sua deposição em aterro, constitui a últimaonde esta é efectuada. opção de gestão, justificando-se apenas quando seja téc- nica ou financeiramente inviável a prevenção, a reu- tilização, a reciclagem ou outras formas de valorização. CAPÍTULO II 3 — Os produtores de resíduos devem proceder à Princípios gerais da gestão de resíduos separação dos resíduos na origem de forma a promover a sua valorização por fluxos e fileiras. Artigo 4.o 4 — Deve ser privilegiado o recurso às melhores tec- Princípio da auto-suficiência nologias disponíveis com custos economicamente sus- tentáveis que permitam o prolongamento do ciclo de 1 — As operações de gestão de resíduos devem decor- vida dos materiais através da sua reutilização, em con-rer preferencialmente em território nacional, reduzindo formidade com as estratégias complementares adopta-ao mínimo possível os movimentos transfronteiriços de das noutros domínios.resíduos. 2 — A Autoridade Nacional dos Resíduos pode inter- Artigo 8.oditar a movimentação de resíduos destinada a elimi-nação noutro Estado, pertencente ou não ao espaço Princípio da responsabilidade do cidadãocomunitário, com fundamento na existência em terri- Os cidadãos contribuem para a prossecução dos prin-tório nacional de instalações de gestão adequadas para cípios e objectivos referidos nos artigos anteriores, adop-o efeito. tando comportamentos de carácter preventivo em maté- Artigo 5.o ria de produção de resíduos, bem como práticas que Princípio da responsabilidade pela gestão facilitem a respectiva reutilização e valorização. 1 — A gestão do resíduo constitui parte integrantedo seu ciclo de vida, sendo da responsabilidade do res- Artigo 9.opectivo produtor. Princípio da regulação da gestão de resíduos 2 — Exceptuam-se do disposto no número anterioros resíduos urbanos cuja produção diária não exceda 1 — A gestão de resíduos é realizada de acordo com1100 l por produtor, caso em que a respectiva gestão os princípios gerais fixados nos termos do presenteé assegurada pelos municípios. decreto-lei e demais legislação aplicável e em respeito 3 — Em caso de impossibilidade de determinação do dos critérios qualitativos e quantitativos fixados nos ins-produtor do resíduo, a responsabilidade pela respectiva trumentos regulamentares e de planeamento.gestão recai sobre o seu detentor. 2 — É proibida a realização de operações de arma- 4 — Quando os resíduos tenham proveniência zenagem, tratamento, valorização e eliminação de resí-externa, a sua gestão cabe ao responsável pela sua intro- duos não licenciadas nos termos do presente decreto-lei.dução em território nacional, salvo nos casos expres- 3 — São igualmente proibidos o abandono de resí-samente definidos na legislação referente à transferência duos, a incineração de resíduos no mar e a sua injecçãode resíduos. no solo, bem como a descarga de resíduos em locais 5 — A responsabilidade das entidades referidas nos não licenciados para realização de operações de gestãonúmeros anteriores extingue-se pela transmissão dos de resíduos.resíduos a operador licenciado de gestão de resíduosou pela sua transferência, nos termos da lei, para as Artigo 10.oentidades responsáveis por sistemas de gestão de fluxos Princípio da equivalênciade resíduos. Artigo 6.o O regime económico e financeiro das actividades de Princípios da prevenção e redução gestão de resíduos visa a compensação tendencial dos custos sociais e ambientais que o produtor gera à comu- Constitui objectivo prioritário da política de gestão nidade ou dos benefícios que a comunidade lhe faculta,de resíduos evitar e reduzir a sua produção bem como de acordo com um princípio geral de equivalência.
  7. 7. 6532 Diário da República, 1.a série — N.o 171 — 5 de Setembro de 2006 TÍTULO II cada área específica de actividade geradora de resíduos, nomeadamente industrial, urbana, agrícola e hospitalar, Regulação da gestão de resíduos estabelecendo as respectivas prioridades a observar, metas a atingir e acções a implementar e as regras orien- CAPÍTULO I tadoras da disciplina a definir pelos planos multimu- nicipais, intermunicipais e municipais de acção. Planeamento da gestão de resíduos 2 — Os planos específicos de gestão de resíduos são aprovados por portaria conjunta dos membros do Artigo 11.o Governo responsáveis pela área do ambiente e pela área Autoridade Nacional dos Resíduos geradora do respectivo tipo de resíduos, sendo previa- mente ouvida a Associação Nacional de Municípios Por- Compete ao organismo com atribuições na área dos tugueses no caso do plano específico de gestão de resí-resíduos tutelado pelo ministério responsável pela área duos urbanos.do ambiente, enquanto Autoridade Nacional dos Resí-duos, doravante designada ANR, assegurar e acompa- Artigo 16.onhar a implementação de uma estratégia nacional para Planos multimunicipais, intermunicipais e municipais de acçãoos resíduos, mediante o exercício de competências pró-prias de licenciamento, da emissão de normas técnicas 1 — Os planos multimunicipais, intermunicipais eaplicáveis às operações de gestão de resíduos, do desem- municipais de acção definem a estratégia de gestão depenho de tarefas de acompanhamento das actividades resíduos urbanos e as acções a desenvolver pela entidadede gestão de resíduos, de uniformização dos procedi- responsável pela respectiva elaboração quanto à gestãomentos de licenciamento e dos assuntos internacionais deste tipo de resíduos, em articulação com o plano nacio-e comunitários no domínio dos resíduos. nal de gestão de resíduos e o plano específico de gestão de resíduos urbanos. 2 — Os planos multimunicipais e intermunicipais são Artigo 12.o elaborados pelas entidades gestoras dos respectivos sis- Autoridades regionais dos resíduos temas de gestão, ouvida a ARR competente. 3 — A elaboração dos planos municipais de acção Incumbe aos serviços desconcentrados do ministério pelos municípios é facultativa, adoptando-se o proce-responsável pela área do ambiente, enquanto autori- dimento de aprovação previsto para os regulamentosdades regionais dos resíduos, doravante designadas municipais.ARR, assegurar o exercício das competências relativas Artigo 17.oà gestão de resíduos numa relação de proximidade comos operadores. Conteúdo dos planos de gestão de resíduos o Os planos de gestão de resíduos dispõem, nomea- Artigo 13. Planos de gestão de resíduos damente, sobre: a) Tipo, origem e quantidade dos resíduos a gerir; As orientações fundamentais da política de gestão b) Normas técnicas gerais aplicáveis às operações dede resíduos constam do plano nacional de gestão de gestão de resíduos;resíduos, dos planos específicos de gestão de resíduos c) Locais ou instalações apropriadas para a valori-e dos planos multimunicipais, intermunicipais e muni- zação ou eliminação;cipais de acção. d) Especificações técnicas e disposições especiais rela- Artigo 14.o tivas a resíduos específicos; Plano nacional de gestão de resíduos e) Objectivos quantitativos e qualitativos a atingir, em conformidade com os objectivos definidos pela legis- 1 — O plano nacional de gestão de resíduos estabe- lação nacional ou comunitária aplicável.lece as orientações estratégicas de âmbito nacional dapolítica de gestão de resíduos e as regras orientadoras Artigo 18.oda disciplina a definir pelos planos específicos de gestãode resíduos no sentido de garantir a concretização dos Reavaliação e alteração dos planos de gestão de resíduosprincípios referidos no título I, bem como a constituição Os planos específicos de gestão de resíduos, os planosde uma rede integrada e adequada de instalações de multimunicipais, os planos intermunicipais e os planosvalorização e eliminação de todo o tipo de resíduos, municipais de gestão de resíduos urbanos são reava-tendo em conta as melhores tecnologias disponíveis com liados no prazo de seis meses a contar da aprovaçãocustos economicamente sustentáveis. do plano nacional de resíduos e, se necessário, alterados 2 — O plano nacional de gestão de resíduos tem um no prazo de dois anos a contar da mesma data.prazo máximo de vigência de sete anos e é aprovadopor resolução do Conselho de Ministros, sob proposta Artigo 19.odo membro do Governo responsável pela área doambiente e após audição da Associação Nacional de RelatórioMunicípios Portugueses. 1 — A ANR elabora e remete ao ministro responsável pela área do ambiente um relatório anual sobre os resul- Artigo 15.o tados obtidos na prevenção, recolha, tratamento, valo- Planos específicos de gestão de resíduos rização e eliminação de resíduos decorrentes da apli- cação dos planos de gestão de resíduos. 1 — Os planos específicos de gestão de resíduos con- 2 — As informações contidas no relatório a que referecretizam o plano nacional de gestão de resíduos em o número anterior são disponibilizadas ao público até
  8. 8. Diário da República, 1.a série — N.o 171 — 5 de Setembro de 2006 6533ao dia 30 de Abril do ano seguinte a que respeite o CAPÍTULO IIIrelatório. Licenciamento das operações de gestão de resíduos CAPÍTULO II SECÇÃO I Normas técnicas das operações de gestão de resíduos Disposições gerais Artigo 20.o Artigo 23.o Sujeição e licenciamento Sujeição das operações de gestão de resíduos a normas técnicas 1 — As operações de armazenagem, triagem, trata- mento, valorização e eliminação de resíduos estão sujei- 1 — As operações de gestão de resíduos realizam-se tas a licenciamento nos termos do presente capítulo.de acordo com as normas técnicas relativas à eliminação 2 — O disposto no presente capítulo aplica-se, comou redução do perigo para a saúde humana e para o as necessárias adaptações, às operações de desconta-ambiente causado pelos resíduos. minação dos solos e de valorização agrícola de resíduos, 2 — As normas técnicas das operações de gestão de sem prejuízo do disposto em legislação especial.resíduos relativas, nomeadamente, a pneus, óleos, emba- 3 — O disposto no presente capítulo é ainda aplicável,lagens, embalagens de fitofármacos, equipamentos eléc- com as necessárias adaptações, às operações de gestãotricos e electrónicos, pilhas, veículos em fim de vida, de resíduos que se desenvolvam em instalações móveis,resíduos de construção e demolição, lamas de depuração definindo o acto de licenciamento os tipos de locaise, de um modo geral, a resíduos industriais ou resíduos em que o seu desenvolvimento é permitido, de acordourbanos, bem como das operações de descontaminação com o tipo de resíduos e de operações de gestão emdos solos, de deposição em aterro, de movimentação causa.transfronteiriça e de incineração e co-incineração de 4 — Não estão sujeitas a licenciamento nos termosresíduos, constam da legislação e regulamentação res- do presente capítulo as operações de recolha e de trans-pectivamente aplicáveis. porte de resíduos, bem como a de armazenagem de 3 — As operações de gestão de resíduos são realizadas resíduos que seja efectuada no próprio local de produçãosob a direcção de um responsável técnico, o qual deve por período não superior a um ano e, ainda, as de valo-deter as habilitações profissionais adequadas para o rização energética de biomassa.efeito. Artigo 24.o Artigo 21.o Entidades licenciadoras Normas técnicas sobre transporte de resíduos Sem prejuízo do disposto nos artigos 41.o a 44.o do 1 — As normas técnicas sobre o transporte de resí- presente decreto-lei, o licenciamento das operações deduos em território nacional e os modelos das respectivas gestão de resíduos compete:guias de acompanhamento são aprovadas por portaria a) À ANR, no caso de operações efectuadas em ins-conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas talações referidas no anexo I do Decreto-Lei n.o 69/2000,áreas da administração interna, do ambiente, dos trans- de 3 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelos Decre-portes e da saúde. tos-Leis n.os 74/2001, de 26 de Fevereiro, e 69/2003, 2 — A portaria a que se refere o número anterior de 10 de Abril, pela Lei n.o 12/2004, de 30 de Março,não é aplicável ao transporte de biomassa. e pelo Decreto-Lei n.o 197/2005, de 8 de Novembro; b) Às ARR, nos restantes casos de operações de ges- tão de resíduos, bem como nos casos de operações de Artigo 22.o descontaminação dos solos. Centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos Artigo 25.o 1 — As operações de gestão de resíduos efectuadas Dispensa de licenciamento e comunicação prévianos centros integrados de recuperação, valorização e 1 — As operações de eliminação de resíduos não peri-eliminação de resíduos perigosos, adiante designados gosos, quando efectuadas pelo seu produtor e no própriopor CIRVER, são realizadas de acordo com as normas local de produção, bem como as operações de valo-técnicas constantes do respectivo regulamento de fun- rização de resíduos não perigosos, estão dispensadascionamento, aprovado por portaria dos membros do de licenciamento sempre que dos planos específicos deGoverno responsáveis pelas áreas do ambiente, da eco- gestão de resíduos ou de portaria conjunta aprovadanomia e da saúde. pelos membros do Governo responsáveis pela área do 2 — Os CIRVER devem realizar operações de pre- ambiente e pela área geradora do respectivo tipo deparação de combustíveis alternativos a partir de resíduos resíduos resulte a adopção de normas específicas paraperigosos para posterior valorização energética em ins- cada tipo de operação e a fixação dos tipos e das quan-talações de incineração ou co-incineração, podendo tidades de resíduos a eliminar ou valorizar.ainda essas operações de tratamento, desde que exclu- 2 — As operações referidas no número anteriorsivamente físicas, ser realizadas noutras instalações devi- devem ser realizadas sem pôr em perigo a saúde humanadamente licenciadas para o efeito nos termos do pre- e sem utilizar processos ou métodos susceptíveis de gerarsente decreto-lei. efeitos adversos sobre o ambiente, nomeadamente atra-
  9. 9. 6534 Diário da República, 1.a série — N.o 171 — 5 de Setembro de 2006vés da criação de perigos para a água, o ar, o solo, ii) Descrição da operação que pretende realizar ea fauna e a flora, perturbações sonoras ou odoríficas da sua localização geográfica, com os elementos defi-ou de danos em quaisquer locais de interesse e na pai- nidos em portaria aprovada pelo membro do Governosagem, estando ainda sujeitas à obrigação de comuni- responsável pela área do ambiente;cação prévia à ARR competente. 3 — A comunicação prévia deve ser instruída com b) Outros elementos tidos pelo requerente como rele-a identificação do interessado, a localização geográfica vantes para a apreciação do pedido.e a descrição das operações em causa e do tipo e quan-tidade de resíduos envolvidos, bem como das medidas 2 — No prazo de 10 dias, a entidade licenciadora veri-ambientais e de saúde pública a implementar, aplican- fica se o pedido se encontra instruído com a totalidadedo-se o disposto no artigo 26.o do presente decreto-lei, dos elementos exigidos, podendo solicitar, por umapodendo as operações iniciar-se decorrido o prazo de única vez, a prestação de informações ou elementos10 dias após a sua entrega. complementares, bem como o seu aditamento ou 4 — No prazo de 10 dias após a recepção da comu- reformulação.nicação prévia, a ARR indefere liminarmente o pedido 3 — A entidade licenciadora pode igualmente con-quando verifique que não estão reunidos os requisitosda comunicação prévia previstos nos n.os 1 e 2 do pre- vocar o requerente para a realização de uma conferênciasente artigo. instrutória na qual são abordados todos os aspectos con- 5 — A ARR informa a ANR do início das operações siderados necessários para a boa decisão do pedido ede gestão de resíduos objecto de comunicação prévia. eventualmente solicitados elementos instrutórios adi- 6 — Às operações de gestão de resíduos sujeitas a cionais.comunicação prévia aplica-se, com as devidas adapta- 4 — No caso de o requerente não juntar os elementosções, o disposto nos artigos 34.o a 40.o do presente solicitados pela entidade licenciadora nos termos dosdecreto-lei. números anteriores no prazo de 60 dias a contar da 7 — Sob solicitação de entidades judiciais, policiais notificação de pedido de elementos ou de os juntar deou de outras entidades públicas com competência espe- forma deficiente ou insuficiente, o pedido é liminar-cífica na matéria, pode ser ainda excepcionalmente dis- mente indeferido.pensada de licenciamento, por despacho do dirigentemáximo da ANR e com fundamento em razões de ordem Artigo 28.oou saúde públicas, a realização de operações de gestãode resíduos não perigosos com vista à sua eliminação. Consultas 8 — A decisão a que se refere o número anterior 1 — No prazo de 10 dias a contar da recepção dofixa os termos e as condições de realização das operações pedido ou da recepção dos elementos adicionais refe-em causa. ridos nos n.os 2 a 4 do artigo anterior, a autoridade licenciadora promove a consulta das entidades que Artigo 26.o devam pronunciar-se no âmbito do procedimento de Apresentação de requerimentos licenciamento, nomeadamente do organismo regional com responsabilidade pela gestão da água, relativamente 1 — Os requerimentos podem ser apresentados pelo à afectação dos recursos hídricos, e do serviço regionalinteressado em suporte de papel ou, em alternativa, em desconcentrado responsável pela área do ordenamentosuporte informático e por meios electrónicos. do território, quanto à compatibilidade da localização 2 — Os requerimentos são acompanhados de decla- prevista com os instrumentos de gestão territorial res-ração que ateste a autenticidade das informações pres- pectivamente aplicáveis, quando esteja em causa a cons-tadas, elaborada e assinada pelo interessado ou por seu trução de uma nova instalação ou a ampliação de árealegal representante quando se trate de pessoa colectiva, de uma instalação já construída.sendo a assinatura substituída, no caso de requerimento 2 — Pode ser ainda promovida, quando solicitadoapresentado em suporte informático e por meio elec- pelo requerente, a consulta da Direcção-Geral da Saúdetrónico, pelos meios de certificação electrónica dis-poníveis. e do Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no 3 — Quando o interessado apresentar o requerimento Trabalho.inicial em suporte informático e por meio electrónico, 3 — No termo do prazo fixado no n.o 1 para a auto-as subsequentes comunicações entre a entidade licen- ridade licenciadora promover as consultas às entidadesciadora e o interessado no âmbito do respectivo pro- que devam pronunciar-se no âmbito do procedimento,cedimento são realizadas por meios electrónicos. pode o requerente solicitar a passagem de certidão da promoção das consultas devidas, devendo esta ser emi- tida no prazo de 10 dias. SECÇÃO II 4 — Se a certidão referida no número anterior for Procedimento negativa ou não for emitida no respectivo prazo, o inte- ressado pode promover directamente as respectivas con- Artigo 27.o sultas ou pedir ao tribunal que promova as consultas ou que condene a autoridade licenciadora a promo- Pedido de licenciamento vê-las. 1 — O pedido de licenciamento é apresentado junto 5 — A não emissão de parecer no prazo de 15 diasda entidade licenciadora, instruído com os seguintes contados a partir da data de promoção das consultaselementos: previstas nos números anteriores equivale à emissão de parecer favorável. a) Documento do qual constem: 6 — Quando os meios disponíveis o permitam e a i) A identificação do requerente e o seu número de entidade licenciadora o determine, os pareceres pre-identificação fiscal; vistos no presente artigo podem ser emitidos em con-
  10. 10. Diário da República, 1.a série — N.o 171 — 5 de Setembro de 2006 6535ferência de serviços, a qual pode decorrer por via 5 — Da vistoria é lavrado um auto, assinado peloselectrónica. intervenientes, do qual consta a informação sobre: 7 — Os pareceres referidos no número anterior são a) A conformidade ou desconformidade da instalaçãoreduzidos a escrito em acta da conferência assinada por e ou equipamento com o projecto que tenha merecidotodos os presentes ou documentados através de outro uma apreciação favorável nos termos do artigo 29.o;meio que ateste a posição assumida pelo representante b) O cumprimento das condições previamente esta-da entidade consultada. belecidas. Artigo 29.o 6 — A não realização da vistoria no prazo de 20 dias após a recepção do pedido equivale à verificação da Comunicação conformidade da instalação ou equipamento com o pro- jecto inicialmente apresentado. 1 — A entidade licenciadora comunica ao requerente,no prazo de 30 dias após o termo do prazo referido Artigo 31.ono n.o 1 do artigo anterior, se o respectivo projecto: Decisão final a) Está conforme aos princípios referidos no título Ido presente decreto-lei e aos planos de gestão de resí- 1 — A decisão final é proferida no prazo de 10 diasduos aplicáveis; e a contar da data da realização da vistoria ou do decurso b) Cumpre as normas técnicas a que se referem os do prazo referido no n.o 6 do artigo anterior.artigos 20.o a 22.o 2 — O licenciamento de operações de gestão de resí- duos depende do cumprimento dos seguintes requisitos: 2 — Com a comunicação referida no número anterior, a) Verificação da conformidade da instalação e oua entidade licenciadora informa o requerente das con- equipamento com o projecto que tenha merecido umadições impostas por si e pelas demais entidades con- apreciação favorável nos termos do artigo 29.o;sultadas. b) Conformidade da operação de gestão com os prin- 3 — A comunicação é válida por um período de dois cípios referidos no título I do presente decreto-lei e comanos, sendo o seu prazo de validade prorrogável a pedido os planos de gestão de resíduos aplicáveis; edo requerente, com fundamento em motivo que não c) Cumprimento pela operação a realizar das normaslhe seja imputável. técnicas a que se referem os artigos 20.o a 22.o 4 — Sem prejuízo da possibilidade de exercício dosmeios de garantia jurisdicional ao dispor do requerente 3 — A decisão final estabelece os termos e as con-para reagir à omissão administrativa, a falta da comu- dições de que depende a realização da operação de ges-nicação pela entidade licenciadora no prazo referido tão de resíduos licenciada.no n.o 1 do presente artigo concede ao requerente a 4 — Quando a entidade licenciadora seja uma ARR,faculdade de notificar para o efeito aquela entidade, esta remete uma cópia da licença à ANR no prazo dea qual tem o prazo de oito dias contados da recepção cinco dias a contar da data da sua emissão.da notificação para se pronunciar, equivalendo a falta 5 — Sem prejuízo da possibilidade de exercício dosde pronúncia à emissão de comunicação favorável ao meios de garantia jurisdicional ao dispor do requerenteprojecto. para reagir à omissão administrativa, a falta de decisão 5 — São nulos os actos que autorizem ou licenciem pela entidade licenciadora no prazo referido no n.o 1a realização de qualquer projecto relativo a operações do presente artigo concede ao requerente a faculdadede gestão de resíduos sem que tenha sido previamente de notificar para o efeito aquela entidade, a qual tememitida a comunicação favorável a que se refere o n.o 1 o prazo de oito dias contados da recepção da notificaçãodo presente artigo ou verificada a produção do defe- para se pronunciar, equivalendo a falta de pronúnciarimento tácito nos termos previstos no número anterior. à emissão de decisão favorável ao projecto. Artigo 32.o Artigo 30.o Licenciamento simplificado Vistoria 1 — Carecem de licença emitida em procedimento 1 — O requerente solicita a realização de uma vistoria simplificado, analisado e decidido no prazo de 20 diascom uma antecedência mínima de 40 dias da data pre- pela entidade licenciadora, as operações de:vista para o início da realização da operação de gestão a) Gestão de resíduos relativas a situações pontuais,de resíduos. dotadas de carácter não permanente ou em que os resí- 2 — Quando tiverem sido impostas condições nos ter- duos não resultem da normal actividade produtiva;mos do n.o 2 do artigo anterior, o pedido de vistoria b) Armazenagem de resíduos, quando efectuadas noé acompanhado de elementos comprovativos do respec- próprio local de produção, no respeito pelas especifi-tivo cumprimento. cações técnicas aplicáveis e por período superior a um 3 — A vistoria é efectuada pela entidade licenciadora, ano;acompanhada pelas entidades que tenham emitido pare- c) Armazenagem de resíduos, quando efectuadas emcer, não constituindo a ausência destas fundamento para local análogo ao local de produção, pertencente à mesmaa sua não realização. entidade, no respeito pelas especificações técnicas apli- 4 — A vistoria efectua-se no prazo de 20 dias a contar cáveis e por período não superior a um ano;da data de apresentação da solicitação, sendo o reque- d) Armazenagem e triagem de resíduos em instalaçõesrente notificado para o efeito pela entidade licenciadora que constituam centros de recepção integrados em sis-com uma antecedência mínima de 10 dias. temas de gestão de fluxos específicos;
  11. 11. 6536 Diário da República, 1.a série — N.o 171 — 5 de Setembro de 2006 e) Armazenagem, triagem e tratamento mecânico de Artigo 33.oresíduos não perigosos; Alvará f) Valorização de resíduos realizadas em instalaçõesexperimentais ou a título experimental destinadas a fins 1 — Com o proferimento da decisão final é emitidode investigação, desenvolvimento e ensaio de medidas e enviado ao operador o respectivo alvará de licença,de aperfeiçoamento dos processos de gestão de resíduos; do qual constam, nomeadamente: g) Valorização não energética de resíduos não peri- a) A identificação do titular da licença;gosos, quando efectuadas no próprio local de produção; b) O tipo de operação de gestão de resíduos para h) Valorização interna não energética de óleos o qual o operador está licenciado, nomeadamente asusados; normas técnicas aplicáveis e o método de tratamento i) Valorização de resíduos inertes, de betão e de utilizável;betuminosos; c) O tipo e a quantidade máxima de resíduos objecto j) Valorização de resíduos tendo em vista a recu- da operação de gestão de resíduos;peração de metais preciosos; l) Recuperação de solventes quando efectuada no pró- d) As condições a que fica submetida a operação deprio local de produção; gestão de resíduos, incluindo as precauções a tomar em m) Co-incineração de resíduos combustíveis não peri- matéria de segurança;gosos resultantes do tratamento mecânico de resíduos. e) A identificação do(s) responsável(eis) técnico(s) pela operação de gestão de resíduos; 2 — O pedido de licenciamento simplificado é ins- f) A identificação das instalações e ou equipamentostruído com uma memória descritiva das operações em licenciados, incluindo os requisitos técnicos relevantes;causa e do tipo e quantidade de resíduos envolvidos, g) O prazo de validade da licença.bem como das medidas ambientais e de saúde públicaa implementar. 2 — O modelo de alvará de licença para a realização 3 — No prazo de 10 dias, a entidade licenciadora veri- de operações de gestão de resíduos é aprovado por por-fica se o pedido se encontra instruído com a totalidade taria do membro do Governo responsável pela área dodos elementos exigidos, podendo solicitar, por uma ambiente.única vez, a prestação de informações ou elementoscomplementares, bem como o seu aditamento ou refor- SECÇÃO IIImulação, suspendendo-se o prazo referido no n.o 1 dopresente artigo. Vicissitudes da licença e controlo da operação licenciada 4 — A entidade licenciadora pode igualmente con-vocar o requerente para a realização de uma conferência Artigo 34.oinstrutória na qual são abordados todos os aspectos con- Adaptabilidade da licençasiderados necessários para a boa decisão do pedido eeventualmente solicitados elementos instrutórios adi- 1 — O operador de gestão de resíduos assegura acionais. adopção das medidas preventivas adequadas ao combate 5 — No caso de o requerente não juntar os elementos à poluição, mediante a utilização das melhores técnicassolicitados pela entidade licenciadora nos termos dos disponíveis.números anteriores no prazo de 30 dias a contar da 2 — A entidade licenciadora pode impor ao operadornotificação de pedido de elementos ou de os juntar de de gestão de resíduos, mediante decisão fundamentada,forma deficiente ou insuficiente, o pedido é liminar- a adopção das medidas que considere adequadas paramente indeferido. minimizar ou compensar efeitos negativos não previstos 6 — O licenciamento de operações de gestão de resí- para o ambiente ou para a saúde pública ocorridosduos nos termos do presente artigo depende do cum- durante as operações de gestão de resíduos.primento dos seguintes requisitos: a) Conformidade do pedido com os princípios refe- Artigo 35.oridos no título I do presente decreto-lei e com os planos Validade e renovaçãode gestão de resíduos aplicáveis; e b) Observância das normas técnicas a que se referem 1 — A licença é válida pelo período nela fixado, queos artigos 20.o a 22.o não pode ser superior a cinco anos, excepto nos casos a que se referem as alíneas a), c) e d) do n.o 1 do 7 — Em caso de deferimento, a licença fixa o seu artigo 32.o, em que a licença é válida pelo período deprazo de validade bem como as condições em que deve tempo a que respeita a realização da operação de gestãoser realizada a operação. de resíduos em causa. 8 — Quando a entidade licenciadora seja uma ARR, 2 — O pedido de renovação da licença é apresentadoesta remete uma cópia da licença à ANR no prazo de pelo operador de gestão de resíduos no prazo de 120cinco dias a contar da data da sua emissão. dias antes do termo do prazo de validade da licença 9 — Sem prejuízo da possibilidade de exercício dos em vigor, instruído com documento do qual conste ameios de garantia jurisdicional ao dispor do requerente menção de que a operação será realizada de forma inte-para reagir à omissão administrativa, a falta de decisão gralmente conforme com a anteriormente licenciada eda entidade licenciadora no prazo referido no n.o 1 do nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.presente artigo concede ao requerente a faculdade de 3 — Quando a renovação da licença respeite a umanotificar para o efeito aquela entidade, a qual tem o operação de gestão de resíduos em que se pretendaprazo de oito dias contados da recepção da notificação realizar uma alteração relativamente ao tipo, quantidadepara se pronunciar, equivalendo a falta de pronúncia e origem do resíduo, bem como aos métodos e equi-à emissão de decisão favorável. pamentos utilizados na operação, o pedido de renovação
  12. 12. Diário da República, 1.a série — N.o 171 — 5 de Setembro de 2006 6537é instruído com os elementos relevantes referidos no 4 — A transmissão da licença é averbada no respec-artigo 27.o tivo alvará. 4 — Nos casos a que se refere o número anterior,é realizada uma vistoria pela entidade licenciadora, nos Artigo 38.otermos do artigo 30.o do presente decreto-lei. 5 — A entidade licenciadora pode determinar ao Suspensão e revogação da licençarequerente a apresentação de um novo pedido de licen- 1 — Sem prejuízo do disposto no capítulo I do título Vciamento, nos termos do artigo 27.o, quando verificar do presente decreto-lei, a entidade licenciadora podeque da introdução de todas as alterações requeridas suspender ou revogar a licença por si emitida.resultará a realização de uma operação substancial- 2 — A licença pode ser suspensa nos seguintes casos:mente diferente da originalmente licenciada. 6 — A decisão final é proferida no prazo de 30 dias a) Verificação de um risco significativo de produçãoa contar da data de apresentação do pedido de reno- de efeitos negativos ou prejudiciais para a saúde públicavação ou, nos casos referidos no número anterior, da ou para o ambiente em resultado de actividades rela-data da realização da vistoria. cionadas com a operação de gestão de resíduos objecto 7 — Os termos da renovação da licença são averbados de licenciamento;no alvará original. b) Necessidade de suspensão da operação para asse- gurar o cumprimento das medidas impostas nos termos do n.o 2 do artigo 34.o Artigo 36.o Alteração da operação licenciada 3 — A suspensão da licença mantém-se até deixarem de se verificar os factos que a determinaram. 1 — Carecem de renovação de licença, nos termos 4 — A licença é total ou parcialmente revogáveldo disposto no artigo anterior, as alterações de ope- quando:rações de gestão de resíduos em que: a) For inviável a minimização ou compensação de a) Seja modificado o tipo de operação realizada; significativos efeitos negativos não previstos para o b) Seja modificado o tipo de resíduo gerido; ambiente ou para a saúde pública que ocorram durante c) O aumento da área ocupada pela instalação exceda as operações de gestão de resíduos;em mais de 20 % a área ocupada à data de emissão b) Se verificar o incumprimento reiterado dos termosda licença; ou ainda da respectiva licença ou das medidas impostas nos ter- d) Se verifique um aumento superior a 20 % da quan- mos do n.o 2 do artigo 34.o;tidade de resíduos geridos. c) Não for assegurada a constante adopção de medi- das preventivas adequadas ao combate à poluição 2 — O requerente fica dispensado de apresentar com mediante a utilização das melhores técnicas disponíveis,o pedido de renovação os documentos que hajam ins- daí resultando a produção de efeitos negativos para otruído o anterior pedido de licenciamento e que se man- ambiente que sejam evitáveis;tenham válidos. d) O operador realizar operações proibidas, nos ter- 3 — A entidade licenciadora pode determinar ao mos do n.o 3 do artigo 9.orequerente a apresentação de um novo pedido de licen-ciamento, nos termos do artigo 27.o, quando verificarque da introdução de todas as alterações requeridas Artigo 39.oresultará o exercício de uma operação substancialmente Falta de início e suspensão de actividadediferente da originalmente licenciada. 4 — Os termos da alteração da licença são averbados 1 — A licença caduca caso não seja iniciada a ope-no alvará original. ração de gestão de resíduos no prazo de um ano a contar da data da sua emissão, devendo nesse caso ser solicitada a sua renovação nos termos do artigo 35.o Artigo 37.o 2 — A licença caduca igualmente com a suspensão Transmissão da licença das operações de gestão de resíduos por um período de tempo superior a um ano, aplicando-se o disposto 1 — A licença de operação de gestão de resíduos pode no artigo seguinte, excepto quando o operador demons-ser transmitida desde que o transmissário realize a ope- tre perante a entidade licenciadora que lhe é impossívelração de gestão de resíduos nos termos definidos no retomar a operação de gestão de resíduos por motivoprocedimento de licenciamento. que não lhe seja imputável. 2 — A transmissão da licença é solicitada mediante 3 — O início da suspensão do exercício da actividadeapresentação à entidade licenciadora de requerimento é comunicado pelo operador à entidade licenciadoraconjunto instruído de documento elaborado pelo trans- no prazo de cinco dias a contar dessa mesma data.missário do qual constem: a) A declaração de que a operação será realizada Artigo 40.onos termos licenciados e de acordo com a legislação Cessação da actividadee regulamentação aplicáveis; b) A identificação do responsável técnico da operação 1 — A cessação de actividade da operação de gestãolicenciada e das respectivas habilitações profissionais. de resíduos licenciada depende da aceitação por parte da entidade licenciadora de um pedido de renúncia da 3 — A entidade licenciadora decide o pedido de trans- respectiva licença.missão no prazo de 15 dias, equivalendo a falta de deci- 2 — O pedido de renúncia é apresentado junto dasão a deferimento tácito. entidade licenciadora instruído com a documentação
  13. 13. 6538 Diário da República, 1.a série — N.o 171 — 5 de Setembro de 2006que o operador entenda relevante para evidenciar que legislação aplicável ao respectivo fluxo, aplicando-sea cessação de actividade não produzirá qualquer passivo ainda o disposto no presente capítulo a tudo o que nãoambiental, podendo a entidade licenciadora no prazo tiver nela previsto.de 30 dias solicitar ao operador a informação queentenda relevante para a decisão a produzir. 3 — A entidade licenciadora decide o pedido de TÍTULO IIIrenúncia no prazo de 60 dias, podendo nesse prazo rea-lizar as vistorias que entenda necessárias. Registo de informação e acompanhamento 4 — A entidade licenciadora aceita o pedido de da gestão de resíduosrenúncia quando verificar que o local onde a operaçãode gestão de resíduos tem lugar não apresenta qualquer CAPÍTULO Ipassivo ambiental. 5 — A entidade licenciadora pode sujeitar a aceitação Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduosdo pedido de renúncia ao cumprimento de condições,nomeadamente determinando ao operador a adopção Artigo 45.ode mecanismos de minimização e correcção de efeitosnegativos para o ambiente. Registo electrónico 1 — É criado o Sistema Integrado de Registo Elec- SECÇÃO IV trónico de Resíduos, adiante designado por SIRER, que agrega toda a informação relativa aos resíduos produ- Outros regimes de licenciamento zidos e importados para o território nacional e a enti- dades que operam no sector dos resíduos. Artigo 41.o 2 — A informação recolhida no SIRER está sujeita Licença ambiental ao regime de acesso aos documentos administrativos, sem prejuízo da sujeição ao regime de protecção de As operações de gestão de resíduos a que se aplique dados pessoais, quando aplicável.o regime da licença ambiental são licenciadas nos termosdessa legislação. Artigo 46.o o Artigo 42. Funcionamento do SIRER Licenciamento industrial 1 — A gestão do SIRER é assegurada pela ANR e 1 — O licenciamento de uma operação de gestão de engloba todos os actos praticados com o objectivo deresíduos que careça igualmente de licenciamento indus- garantir o seu normal e seguro funcionamento, nomea-trial é substituído por um parecer vinculativo emitido damente:no âmbito deste procedimento pela entidade a quem a) O recurso a práticas que garantam a confiden-caiba licenciar a operação nos termos do artigo 24.o, cialidade e integridade da informação constante do sis-excepto quando à operação seja aplicável o regime da tema informático;licença ambiental, caso em que o cumprimento do dis- b) O recurso a práticas que garantam a adequadaposto no presente decreto-lei é assegurado nos termos gestão e conservação dos dados lançados no sistemadesse regime. informático; 2 — Nos casos a que se refere o número anterior, c) A adopção de medidas impeditivas do acesso aoa entidade coordenadora do procedimento de licencia-mento envia a documentação exigível nos termos dos sistema por quem não possua autorização e habilitaçãoartigos 27.o e 32.o do presente decreto-lei à entidade adequadas;competente para emitir parecer, determinada nos ter- d) A promoção de medidas de protecção contra prá-mos do artigo 24.o ticas de pirataria informática; 3 — A entidade competente emite parecer vinculativo e) A concessão de actos autorizativos nos casos legal-prévio à licença de instalação no prazo de 30 dias. mente previstos; f) A emissão de ordens, instruções, recomendações e advertências necessárias à manutenção do bom fun- Artigo 43.o cionamento do sistema informático. Regimes especiais de licenciamento 2 — O regulamento de funcionamento do SIRER A instalação e a exploração de CIRVER e as ope- consta de portaria aprovada pelo membro do Governorações de valorização agrícola de lamas de depuração, responsável pela área do ambiente.de gestão de resíduos hospitalares, de gestão de resíduosgerados em navios, de incineração e co-incineração deresíduos e de deposição de resíduos em aterro encon- Artigo 47.otram-se sujeitas a licenciamento nos termos da legislação Confidencialidadee regulamentação respectivamente aplicáveis, aplican-do-se o disposto no presente capítulo em tudo o que 1 — Os titulares dos órgãos que exerçam competên-não estiver nela previsto. cias relativamente ao SIRER, bem como o pessoal a eles afecto, independentemente da natureza jurídica do Artigo 44.o respectivo vínculo, estão obrigados a guardar sigilo sobre Sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos os dados de que tenham conhecimento por virtude do exercício das respectivas funções. As entidades gestoras de sistemas de gestão de fluxos 2 — A violação do dever de sigilo constitui infracçãoespecíficos de resíduos são licenciadas nos termos da grave para efeitos de responsabilidade disciplinar, sem

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