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Mandado de segurança procedimento administrativo disciplinar

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Mandado de segurança procedimento administrativo disciplinar

  1. 1. Superior Tribunal de JustiçaRECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.559 - PR (2007/0165377-1)RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHORECORRENTE : FERNANDO FURLANETTOADVOGADO : VIVIAN CRISTINA LIMA LÓPEZ VALLE E OUTRO(S)RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁPROCURADOR : DÉBORA FRANCO DE GODOY ANDREIS E OUTRO(S) RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurançainterposto por FERNANDO FURLANETTO contra acórdão do Tribunal de Justiça doParaná, que denegou a ordem ali impetrada, em aresto cuja ementa restou assimredigida: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DELEGADO DE POLÍCIA - DELITO DE CONCUSSÃO - DEMISSÃO - ALEGADA MOTIVAÇÃO EQUIVOCADA À DECISÃO INDEFERITÓRIA DO RECURSO ADMINISTRATIVO - IRREGULARIDADES INEXISTENTES - ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Ao Judiciário não é dado adentrar no mérito da decisão administrativa, cabendo-lhe, apenas, o controle de sua legalidade, mormente no que diz respeito ao contraditório e ao direito de defesa (fls. 892). 2. Contra referido decisum, foram opostos Embargos deDeclaração, igualmente rejeitados. 3. O remédio constitucional foi impetrado contra ato doGovernador do Estado do Paraná, que demitiu o recorrente do cargo de Delegadode Polícia Civil de 4a. Classe do Estado do Paraná, por infringência aos arts. 211,inciso IV (exigir propina em razão do cargo) e 213, incisos XII (prática de ato quecompromete a instituição ou função policial), XIV (exigir vantagem em razão dasatribuições do cargo que exerce) e XXVI (deixar de levar ao conhecimento daautoridade competente a ocorrência de falta funcional praticada por servidor que lheseja subordinado), todos do Estatuto da Polícia Civil do Paraná vigente à época (LCDocumento: 7146881 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 1 de 9
  2. 2. Superior Tribunal de Justiça14/1982). 4. No presente recurso, alega-se violação: (I) ao princípio da impessoalidade no julgamento do Processo Administrativo Disciplinar pelo Conselho da Polícia Civil, porquanto dois votos pela demissão foram emitidos pela mesma pessoa, Sr. Adauto Abreu de Oliveira, um na qualidade de membro do colegiado e outro como Conselheiro do CPC; (II) ao princípio da motivação e da inobservância da teoria dos motivos determinantes, em face da equivocada motivação do ato, tendo em vista que a Secretaria de Estado da Segurança não teria ratificado a proposta constante na Deliberação 226/2003, que, por maioria, teria sugerido a aplicação da pena de demissão; fato este ignorado pelo Governador do Estado que, contraditoriamente, apontou como fundamento de sua decisão justamente a ratificação da proposta; (III) ao princípio do in dubio pro reu, vez que teria sido demitido sem base probatória, além de possuir fortes evidências de sua inocência. Afirmou que a autoridade coatora teria ignorado os posicionamentos da Secretaria de Segurança Pública, da Casa Civil e da Procuradoria Geral do Estado, todos contrários à demissão e reconhecendo a prescrição da sanção disciplinar de suspensão; (IV) aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade, tendo em vista a ausência de ponderação de valores como boa-fé, inexperiência no exercício da função pública e ausência de vontade de agir ilicitamente. (V) ao princípio do non bis in idem, em razão da punição de destituição de função ou remoção compulsória ter sido cumulada com a penalidade de demissão.Documento: 7146881 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 2 de 9
  3. 3. Superior Tribunal de Justiça 5. Citam-se, ainda, outras irregularidades no julgamentorealizado pelo Conselho da Polícia Civil, tais como motivação do relator emconjecturas e prova ilícita (quebra de sigilo bancário sem autorização judicial) e votodo Presidente antes dos demais Conselheiros, ferindo assim a imparcialidade. 6. Em contrarrazões de fls. 981/989, o Estado do Paraná afirmaque o Processo Administrativo Disciplinar obedeceu todos os princípios a eleaplicados, além de que a prática do ato restou comprovada não apenas nainvestigação preliminar realizada pela Corregedoria, mas também na ação penalque culminou com a condenação do paciente à pena de 2 anos e 6 meses dereclusão, em regime aberto, e 15 dias-multa, posteriormente substituída por penarestritiva de direito, prestação de serviços à comunidade e perda do cargo deDelegado de Polícia. 7. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustreSubprocurador-Geral da República SÉRGIO LUÍZ KUKINA, manifestou-se pelodesprovimento do recurso. 8. É, em suma, o relatório.Documento: 7146881 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 3 de 9
  4. 4. Superior Tribunal de JustiçaRECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.559 - PR (2007/0165377-1)RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHORECORRENTE : FERNANDO FURLANETTOADVOGADO : VIVIAN CRISTINA LIMA LÓPEZ VALLE E OUTRO(S)RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁPROCURADOR : DÉBORA FRANCO DE GODOY ANDREIS E OUTRO(S) VOTO DIREITO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE SANCIONATÓRIA OU DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL COMUM. ARTS. 615, § 1o. E 664, PARÁG. ÚNICO DO CPP. NULIDADE DE DECISÃO PUNITIVA EM RAZÃO DE VOTO DÚPLICE DE COMPONENTE DE COLEGIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante precisas lições de eminentes doutrinadores e processualistas modernos, à atividade sancionatória ou disciplinar da Administração Pública se aplicam os princípios, garantias e normas que regem o Processo Penal comum, em respeito aos valores de proteção e defesa das liberdades individuais e da dignidade da pessoa humana, que se plasmaram no campo daquela disciplina. 2. A teor dos arts. 615, § 1o. e 664, parág. único do CPP, somente se admite o voto de qualidade - voto de Minerva ou voto de desempate - nos julgamentos recursais e mandamentais colegiados em que o Presidente do órgão plural não tenha proferido voto quantitativo; em caso contrário, na ocorrência de empate nos votos do julgamento, tem-se como adotada a decisão mais favorável ao acusado. 3. Os regimentos internos dos órgãos administrativos colegiados sancionadores, qual o Conselho da Polícia Civil do Paraná, devem obediência aos postulados do Processo Penal comum; prevalece, por ser mais benéfico ao indiciado, o resultado de julgamento que, ainda que por empate, cominou-lhe a sanção de suspensão por 90 dias, excluindo-se o voto presidencial de desempate que lhe atribuiu a pena de demissão, porquanto o voto desempatador é de ser desconsiderado. 4. Recurso a que se dá provimento, para considerar aplicada ao Servidor Policial Civil, no âmbito administrativo, a sanção suspensiva de 90 dias, por aplicação analógica dos arts. 615, § 1o. e 664, parág. único do CPP, inobstante o douto parecer ministerial em sentido contrário. 1. Os fundamentos que dão suporte a esta impetraçãorevestem-se de inquestionável plausibilidade jurídica, porquanto o caso põe emDocumento: 7146881 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 4 de 9
  5. 5. Superior Tribunal de Justiçaevidência controvérsia impregnada de relevância jurídico-constitucional,consideradas as graves implicações que a submissão a Processo AdministrativoDisciplinar impõe na esfera moral do Servidor, mormente quando resulta emdemissão do serviço público. 2. No caso, o impetrante aponta diversas nulidades nojulgamento colegiado do Processo Administrativo Disciplinar que culminou com suademissão do cargo de Delegado de Polícia Civil de 4a. Classe do Estado do Paraná,dentre elas uma que se destaca por ter como suporte o reconhecimento de queassiste ao acusado, no decorrer do Processo Disciplinar, as mesmas garantias edireitos aplicáveis ao réu no âmbito penal. 3. Consoante precisas lições de eminentes doutrinadores eprocessualistas modernos, à atividade sancionatória ou disciplinar da AdministraçãoPública se aplicam os princípios, garantias e normas que regem o Processo Penalcomum, em respeito aos valores de proteção e defesa das liberdades individuais eda dignidade da pessoa humana, que se plasmaram no campo daquela disciplina. 4. Realmente não é nova a tendência dos autores de DireitoAdministrativo em vindicar para o ramo sancionador dessa disciplina jurídica asmesmas exigências que se aplicam ao Direito Penal, como pertinentemente apontao eminente Professor THEMISTOCLES BRANDÃO CAVALCANTI, nominando ospreclaros mestres estrangeiros que sustentam essa mesma posição; diz o saudosoe sempre lembrado Ministro: Com o Direito Penal também tem o Direito Disciplinar relações muito íntimas, porque o Direito Disciplinar é constituído essencialmente por um regime de sanções e, por isso mesmo, sofre influência direta, imediata, do Direito Penal. Este capítulo das relações entre o Direito Disciplinar e o Direito Penal é bastante interessante pela multiplicidade das doutrinas que se entrechocam.Documento: 7146881 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 5 de 9
  6. 6. Superior Tribunal de Justiça (...). O Direito Penal procura absorver com seus princípios, sob a influência, aliás, de idéias autoritórias, outras disciplinas jurídicas, especialmente o Direito Administrativo e o Disciplinar, procurando uniformizar o regime de sanções e penetrando na vida administrativa, no campo das contravenções e das infrações administrativas, de um modo geral (Tratado de Direito Administrativo, Freitas Bastos, São Paulo, 1960, vol. I, p. 107/110). 5. Estou em que essa tendência mereça e deva mesmo sermaximamente prestigiada, para se criar a mentalidade de preservação dos direitos,liberdades e garantias individuais, que são, em última análise, as características eos fundamentos do Estado Democrático. Neste ponto, é de se ter claro que nemtodos os princípios originariamente compreendidos no Direito Penal são aplicáveisao Direito Sancionador de modo mecânico e automático, mas com adaptações asuas peculiaridades. 6. In casu, afirma o recorrente que, diante do empate de votos nojulgamento do PAD instaurado contra si pelo Conselho da Polícia Civil, com doisvotos a favor da aplicação de suspensão por 90 dias e dois pela pena de demissão,o Conselheiro ADAUTO DE OLIVEIRA, que já havia votado nesta primeira fase pelaaplicação da sanção de demissão, na qualidade de membro do Colegiado, emitiuvoto de minerva, agora como Presidente do Conselho da Polícia Civil, pronunciandopela segunda vez pela demissão do recorrente. 7. Vê-se, portanto, que o Conselho da Polícia Civil, órgãocolegiado competente para julgamento do PAD instaurado contra os membros dacorporação, impôs a pena de demissão ao ora recorrente, por maioria de votos,sendo que dois deles foram proferidos pela mesma pessoa, que participouprimeiramente como membro do Colegiado e, após sua nomeação, na qualidade dePresidente do Conselho. 8. Neste ponto, é de se ter claro que, em matéria criminal, a teordos arts. 615, § 1o. e 664, parág. único do CPP, somente se admite o voto dequalidade - voto de Minerva ou voto de desempate - nos julgamentos recursais emandamentais colegiados em que o Presidente do órgão plural não tenha proferidoDocumento: 7146881 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 6 de 9
  7. 7. Superior Tribunal de Justiçavoto quantitativo; em caso contrário, na ocorrência de empate nos votos dojulgamento, tem-se como adotada a decisão mais favorável ao acusado. Eis o teordos dispositivos: Art. 615 - O tribunal decidirá por maioria de votos. § 1o. - Havendo empate de votos no julgamento de recursos, se o presidente do tribunal, câmara ou turma, não tiver tomado parte na votação, proferirá o voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu. (...). Art. 664 - Recebidas as informações, ou dispensadas, o habeas corpus será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte. Parágrafo único. A decisão será tomada por maioria de votos. Havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente. 9. A previsão normativa tem por suporte a assertiva de que, odireito penal reclama, em qualquer sede, respeito ao princípio da não culpabilidadeinscrito no art. 5o., LVII da CF/88, que dá suporte jurídico-constitucional à regradecisória processual penal do in dubio pro reo, de sorte que, nos casos em que nãoseja possível uma hermenêutica unívoca, mas se conclua pela possibilidade deduas interpretações divergentes de uma norma legal, a obrigação é de se escolher amais favorável ao réu. Em outras palavras, a dúvida sempre deve beneficiar oacusado. 10. Esse entendimento, que se revela atento e fiel ao princípio dofavor rei ou favor libertatis, adverte corretamente, com apoio na jurisprudência doPretório Excelso, que não se admite sequer a convocação de membro de outraTurma ou Câmara para integrar o Colegiado e proferir o voto desempate, devendosempre prevalecer a solução jurídica mais favorável ao processado. A propósito,confira-se o seguinte precedente do STF:Documento: 7146881 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 7 de 9
  8. 8. Superior Tribunal de Justiça Recurso. Especial. Matéria criminal. Interposição contra acórdão denegatório de pedido de habeas corpus. Julgamento pelo Tribunal Superior de Justiça. Empate na votação. Convocação de Ministro de outra Turma para voto de desempate. Inadmissibilidade. Previsão regimental, ademais, de decisão favorável ao réu em sede de habeas corpus. Art. 41-A, § único, da Lei n. 8.038/90. Aplicação analógica ao caso. Presunção constitucional de não culpabilidade. Regra decisória do in dubio pro reo. HC concedido para proclamar a decisão favorável ao réu. Precedentes. Inteligência do art. 5º, LVII, da CF. Verificando-se empate no julgamento de recurso interposto pelo réu em habeas corpus, proclama-se-lhe como resultado a decisão mais favorável ao paciente. (HC 89.974, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJU 05.12.08). 11. Penso, então, que os regimentos internos dos órgãosadministrativos colegiados sancionadores, qual o Conselho da Polícia Civil doParaná, devem obediência a garantia processual em evidência, da mesma formacomo aplicado no âmbito penal. 12. Prevalece, por ser mais benéfico ao indiciado, o resultado dejulgamento que, ainda que por empate, cominou-lhe a sanção de suspensão por 90dias, excluindo-se o voto presidencial de desempate que lhe atribuiu a pena dedemissão, porquanto o voto desempatador é de ser desconsiderado. 13. Como visto, o empate na votação não autoriza o chamado votoMinerva nos procedimentos que tutelem o poder punitivo do Estado, em face doprincípio do in dubio pro reu que se irradia tanto no ordenamento penal quanto noadministrativo sancionador. Ainda que assim não fosse, admitir-se a validade dedois votos proferidos pela mesma pessoa na mesma causa, ainda que no exercíciode funções diferentes, ofende o bom senso e a lógica jurídica do julgamento porColegiado. 14. Destarte, a norma infraconstitucional que estabeleça critério dedesempate para decisão colegiada, mormente quando já proferido voto peloPresidente do órgão julgador, ainda que não tenha sido na qualidade de dirigentedos trabalhos, deve ser interpretada em harmonia com o texto constitucional. 15. Penso, portanto, presentes as razões expostas, que o ato oraDocumento: 7146881 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 8 de 9
  9. 9. Superior Tribunal de Justiçaimpugnado não se legitima em face da presunção constitucional denão-culpabilidade dos réus, inscrita no art. 5o., LVII da Carta Política, quefundamenta e justifica a garantia de aplicação da decisão mais favorável aoacusado em caso de empate na votação pelo Colegiado. 16. Frise-se, por oportuno, que o ato do Governador se baseou nadeliberação do Conselho da Polícia Civil pela aplicação da pena de demissão, comose verifica do teor da decisão governamental no Recurso Administrativo interpostopelo recorrente: Desta forma, INDEFIRO o presente recurso administrativo, aplicando a penalidade de demissão sugerida pelo Conselho da Polícia Civil, obedecidas todas as formalidades legais, uma vez que foi observado o disposto no art. 5o., inciso LV, da Carta Magna, bem como todos os trâmites legais contidos na Lei Complementar 14/82, com suas posteriores alterações diante dos fatos constantes dos autos (fls. 745). 17. Em face do exposto, dá-se provimento ao presente Recurso,para considerar aplicada ao Servidor Policial Civil, no âmbito administrativo, asanção suspensiva de 90 dias, por aplicação analógica dos arts. 615, § 1o. e 664,parág. único do CPP, inobstante o douto parecer ministerial em sentido contrário. 18. É como voto.Documento: 7146881 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 9 de 9

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