Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisNúmero do processo:       1.0348.07.000873-8/001(1) Númeração              Ún...
O apelante, fls. 283-296, sustenta que em 9 (nove) matérias publicadas apareceapenas em 02 (duas), mesmo assim na primeira...
Sobre a honestidade na Administração Pública leciona Maria Sylvia Zanella DiPietro:"quando se exige probidade ou moralidad...
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoalde autoridade ou servidores públicos". (destaq...
2 - Recurso provido." (APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.0024.02.711082-4/001 -RELATOR: EXMO. SR. DES. NILSON REIS )"EMENTA: DIREITO AD...
VOTODe acordo.O SR. DES. BRANDÃO TEIXEIRA:VOTODe acordo.SÚMULA :     NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...
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Ação civil pública ato de improbidade administrativa - publicidade institucional

  1. 1. Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisNúmero do processo: 1.0348.07.000873-8/001(1) Númeração Única:0008738-22.2007.8.13.0348Processos associados: clique para pesquisarRelator: Des.(a) CARREIRA MACHADORelator do Acórdão: Des.(a) CARREIRA MACHADOData do Julgamento: 13/01/2009Data da Publicação: 04/02/2009Inteiro Teor:EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA - PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - INSERÇÃO DENOME E IMAGEM DO CHEFE DO EXECUTIVO - PROMOÇÃO PESSOAL -A ofensa aos princípios constitucionais da Administração Pública configura ato deimprobidade administrativa.APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0348.07.000873-8/001 - COMARCA DE JACUÍ -APELANTE(S): JOVANI NEFERSON DE SOUZA - APELADO(A)(S):MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR.DES. CARREIRA MACHADOACÓRDÃOVistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça doEstado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade daata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EMNEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2009.DES. CARREIRA MACHADO - RelatorNOTAS TAQUIGRÁFICASProferiu sustentação, pelo apelado, o Dr. Antônio Sérgio Rocha de Paula.O SR. DES. CARREIRA MACHADO:VOTOTrata-se de recurso de apelação interposto por Jovani Neferson de Souza contrasentença de fls.259-264 que, nos autos da ação civil pública ajuizada peloMinistério Público do Estado de Minas Gerais contra o apelante, julgou procedenteo pedido e condenou o réu a: suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos;multa civil equivalente a 10 (dez) vezes o valor da remuneração recebida à época;proibição de contratar com o Poder Público e dele receber incentivos fiscais ecreditícios por 5 (cinco) anos; ressarcimento de danos ao Poder Público em relaçãoas matérias publicadas às fls. 22 a 24, com devolução dos valores respectivos emproveito do Município que deverá ser objeto de liquidação futura.
  2. 2. O apelante, fls. 283-296, sustenta que em 9 (nove) matérias publicadas apareceapenas em 02 (duas), mesmo assim na primeira está a prestigiar o entãoGovernador Itamar Franco e o Diretor do DER-MG Maurício Guedes, não sendocrível que qualquer Município deixasse de passar uma oportunidade desta, deretratar tamanhas autoridades que estiveram presentes em sua sede para anunciaruma obra da importância da ali explicitada; que as matérias publicadas não têmqualquer cunho de autopromoção, revelando-se matérias comuns a qualquer gestorque presta contas de seus feitos à população que o elegeu, pelo que a r. sentençacarece de reforma; que as matérias mostram o trabalho desenvolvido no Municípiona época que era Prefeito; que não houve qualquer enriquecimento ilícito de suaparte; que sua conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art.10 da Lei de Improbidade; que não há nenhuma prova nos autos de prejuízo aoerário; que sua conduta está de acordo com a lei porque deu publicidade aos feitosprestando contas à população; que não atentou quanto aos princípios daadministração pública; que o próprio juízo de primeiro grau afasta a tipificaçãoprevista no art. 9 da Lei de Improbidade; que a multa prevista no artigo 10 écalculada sobre o dano e não sobre a remuneração; que a sentença nãoindividualizou as suas condutas com as respectivas penalidades; que não restoucomprovado qualquer ato de improbidade administrativa capaz de ensejar asseveras penalidades previstas no art. 12, inciso III, da lei mencionada; que ausentea prova de dolo, má-fé ou desonestidade; que a divulgação dos feitos municipais foiplenamente justificável na obrigação do gestor público de prestar contas àcomunidade de sua administração, é o princípio da transparência.Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade.Depreende-se dos autos que o Ministério Público do Estado de Minas Geraisajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra JovaniNeferson de Souza consistente no fato de "propagar a sua própria imagem, seunome, supostas qualidades e feitos, colocando a máquina administrativa,principalmente seus recursos, a serviço dos seus interesses particulares, certamentecom vista ao pleito eleitoral".Na peça de ingresso, sustenta o parquet a ocorrência de desvio de finalidade dosatos administrativos referentes à campanha publicitária, por ter havido o intuito depromoção pessoal do Chefe do Executivo Mineiro com a campanha publicitáriahostilizada, custeada com o dinheiro público, além de ofensa aos princípios dalegalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade e eficiência.A improbidade administrativa é entendida como a desonestidade que infringe amoralidade administrativa. É na verdade, o ato contrário ao de probidade, quesignifica qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Ou seja,improbidade é o mesmo que desonestidade, mau caráter, falta de probidade.Nesse contexto, pode-se entender que o ato de improbidade administrativa é aquelepraticado por agente público, contrário às normas da moral, à lei e aos bonscostumes, com falta de honradez e de retidão de conduta no modo de agir perante aadministração pública direta, indireta ou fundacional envolvidas pelos TrêsPoderes.
  3. 3. Sobre a honestidade na Administração Pública leciona Maria Sylvia Zanella DiPietro:"quando se exige probidade ou moralidade administrativa, isso significa que nãobasta a legalidade formal, restrita, da atuação administrativa, com observância à lei;é preciso também a observância de princípios éticos, de lealdade, de boa fé, deregras que assegurem a boa administração e disciplina interna da AdministraçãoPública" (Direito Administrativo - 15ª ed. - São Paulo: Atlas, 2003).No caso em apreço, restou comprovado que o Prefeito do Município de Fortalezade Minas, sob a justificativa de informação institucional e transparência na gestãopública, utilizou-se dos serviços de propaganda da Empresa Jornalística contratadapela municipalidade para divulgar a sua imagem, nome e qualidades, violandonorma e princípios constitucionais.Extrai-se dos autos que o apelante contratou a Empresa Jornalística Santa MartaLtda. tendo como objeto "a assinatura semestral de 50 exemplares do jornal Folhada Manhã para o Projeto Quem lê jornal, sabe mais! a serem distribuídos nas salasde aula diariamente, exceto as Segundas-feiras e feriados nacionais quando da nãoedição do jornal", fl. 32.Entretanto, pelas matérias jornalísticas juntadas, verifica-se que o apelante, apretexto de prestação de contas de seus feitos à população, constantementedestacava as suas qualidades com divulgação de sua imagem e referência expressaao seu nome, afrontando princípios que regem a Administração Pública, sobretudo,o da legalidade, impessoalidade e moralidade.Como bem asseverado pelo magistrado de primeiro grau:"tratando-se de matéria paga pelos cofres municipais, evidentemente que nãopoderia o senhor prefeito, ora requerido, permitir a exaltação pessoal de seus feitose muito menos fosse estampada com tanta freqüência a sua foto (...) Se nãohouvesse gasto público e fossem matérias jornalísticas comuns, nada haveria deerrado" fl. 262.Denota-se dos autos que o próprio apelante reconhece que teve a sua imagemveiculada em matéria jornalística pública incidindo, portanto, na vedação do § 1ºdo art. 37 da Constituição Federal que preceitua:"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípiosde legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, aoseguinte:(...)§ 1º A publicidade dos atos, propagandas, obras, serviços e campanhas dos órgãospúblicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não
  4. 4. podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoalde autoridade ou servidores públicos". (destaque nosso).Vê-se, portanto, que nas matérias publicitárias, repita-se, custeadas com verbaspúblicas, o Chefe do Executivo do Município de Fortaleza de Minas realizou a suaautopromoção configurando ato de improbidade administrativa.A norma constitucional é bastante clara e incisiva no que tange ao rigorismoexigido na publicidade de atos governamentais, de forma a evitar quaisquer abusosou favorecimentos por parte do Administrador.É por demais sabido, ser vedado ao Chefe do Executivo realizar a suaautopromoção em informes publicitários pagos pelo erário sob pena de prática atode improbidade e violação de norma constitucional.Assim, com a inserção de seu nome e imagem pessoal nas matérias jornalísticaspúblicas inobservou o Chefe do Executivo os limites previstos, constitucionalmente,para a publicidade institucional.O art. 11 da Lei n. 8.429/92 é expresso ao preceituar que: "constitui ato deimprobidade administrativa que atenta conta os princípios da administraçãopública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I) praticar atovisando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, em regrade competência (...)".Com efeito, para a aplicação da lei mencionada basta o simples desrespeito aosprincípios que regem a Administração Pública, ainda que não resultem emenriquecimento ilícito.Portanto, constatado o ato de improbidade administrativa consistente na violaçãodo princípio da legalidade, moralidade e impessoalidade impõe-se a procedência dopedido ministerial.No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal:"EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PUBLICIDADEDE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - AUSÊNCIA DE CARÁTEREDUCACIONAL , INFORMATIVO, OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL -INSERÇÃO DE IMAGEM DE AGENTE PÚBLICO - VIOLAÇÃO DO ART.37, CAPUT E § 1º DA CR/88 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVACARACTERIZADA - ART. 11, I E 12 DA LEI 8429/92.1 - Hipótese em que o Apelado, mesmo advertido das vedações legais e morais desua conduta, deliberadamente determinou o uso de dinheiro público parapagamento de campanha publicitária, sem fim educacional, informativo ou deorientação social, e com a inserção de sua imagem pessoal, o que é expressamentevedado pela Constituição da República, devendo, portanto, arcar com asconseqüências de seus atos lesivos aos valores maiores da Administração Pública.Improbidade administrativa caracterizada.
  5. 5. 2 - Recurso provido." (APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.0024.02.711082-4/001 -RELATOR: EXMO. SR. DES. NILSON REIS )"EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.VEREADOR. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.CARACTERIZAÇÃO. OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS ECONSTITUCIONAIS. PROMOÇÃO PESSOAL. APELO PROVIDOPARCIALMENTE. 1. A Lei 8.429/1992 inovou ao possibilitar a repreensão aocomportamento administrativo (por ação ou omissão) violador dos princípios quenorteiam a atividade administrativa, sendo desnecessário que tal ato cause dano aoerário ou enriquecimento ilícito do agente. 2. No caso, conclui-se que existe ato deimprobidade (Lei n.º 8.429/92, art. 11, I) capaz de imputar, ao apelado, as sançõespertinentes, por violação aos princípios constitucionais da moralidade e daimpessoalidade, assim como pela regra do art. 37, § 1º." (APELAÇÃO CÍVEL N°1.0079.03.111186-1/002 - RELATOR: EXMO. SR. DES. NEPOMUCENOSILVA).Quanto às sanções aplicadas também sem razão o apelante.Dispõe o parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal:"Art. 37: (...)§ 4º: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitospolíticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimentoao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penalcabível".A Lei nº. 8.429/92, ao estabelecer as penalidades por ato de improbidade, preceituaque "na fixação das penas previstas nesta Lei o Juiz levará em conta a extensão dodano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente" (parágrafoúnico do artigo 12).Desse modo, por expressa disposição legal, o juiz, ao analisar o caso concreto,deverá apurar qual das penas deve ser aplicada ao agente público ímprobo.Diversamente do afirmado pelo apelante, o inciso III do art. 12 da lei em comentoprevê, expressamente, a possibilidade da seguinte cominação: "pagamento de multacivil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente".Assim, o douto sentenciante, adotando o seu livre convencimento e a razoabilidadenecessária, aplicou corretamente as penalidades previstas na Lei, observando odisposto no parágrafo único do artigo 12.Ante o exposto, nego provimento ao recurso.Custas pelo apelante.O SR. DES. NILSON REIS:
  6. 6. VOTODe acordo.O SR. DES. BRANDÃO TEIXEIRA:VOTODe acordo.SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0348.07.000873-8/001

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