SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 5
Baixar para ler offline
RECLAMANTE: CERVANTO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR
         RECLAMADO: ESPÓLIO DE JOAQUIM GABRIEL DE SOUZA
         (representado pela inventariante Antonieta da Costa e Sousa)
         PROCESSO Nº 861/08 – VARA DO TRABALHO DE BARRETOS
         DATA: 13.9.2011

         SENTENÇA

         Vistos, etc.

         I – RELATÓRIO

       CERVANTO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, qualificado a f. 2, ajuizou a
presente reclamação trabalhista em face de ESPÓLIO DE JOAQUIM GABRIEL
DE SOUZA (representado pela inventariante Antonieta da Costa e Sousa),
também qualificado, alegando, em síntese, que: trabalhou para a reclamada em
período, função e remuneração discriminados em exordial, tendo aludido a
irregularidades no curso do pacto laboral. À luz destas e das demais alegações
contidas na inicial, postulou os títulos e providências ali relacionadas. Atribui à
causa o valor de R$ 420.000,00. Juntou procuração e documentos.
       O reclamado compareceu à audiência designada, e rejeitada a proposta de
conciliação, apresentou contestação escrita refutando os termos da inicial e
pugnando pela total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos.
       Na mesma oportunidade foi determinado o encerramento da instrução
processual, sob protestos dos procuradores das partes, que pretendiam produzir
provas.
       Razões finais escritas.
       Proferida sentença, as partes recorreram ao E. TRT, que proveu o apelo
para declarar nulos os atos praticados a partir de f. 53, convalidando a peça de
defesa, e determinando o retorno dos autos para reabertura da instrução
processual.
       Em audiência, foi colhido o depoimento do reclamante e inquiridas duas
testemunhas, encerrando-se a instrução processual.
       Razões finais remissivas.
       Inconciliados.
       É o relatório.

         II – FUNDAMENTAÇÃO

         Impugnação ao valor atribuído ao feito

      O reclamado impugna o valor atribuído ao feito. Todavia seu inconformismo
não procede.
      Consoante artigo 258 do CPC, “O valor da causa constará sempre da


Proc. 861/08                                                                    1
petição inicial e será..omissis...II – havendo cumulação de pedidos, a quantia
correspondente à soma dos valores de todos eles”.
      O autor postulou reconhecimento de vínculo de emprego em relação a
período complementar àquele anotado em CTPS, e por conseguinte as verbas
contratuais correspondentes.
      Nesse caso, atribuiu ao feito valor compatível com a postulação, não sendo
plausível o pedido do reclamado para “adequação do referido valor de maneira
comensurada”.
      Outrossim, se os pedidos iniciais procedem ou não é questão atinente ao
mérito e com o mesmo será analisada.
      Logo, fica rejeitada a preliminar.

         Prescrição

        O reclamado articular preliminar de prescrição, postulando a decretação de
extinção do feito com apreciação do mérito ao período anterior a 17 de abril de
2003.
        Pois bem, a partir da publicação da EC, em 26/5/2000, embora
considerando a vigência imediata da Lei, seus efeitos não eram imediatos, já que
não podiam retroagir, “ex vi” da teoria da irretroatividade das leis e o respeito ao
direito adquirido.
        Todavia, a partir de 26 de maio de 2005, transcorridos cinco anos da
publicação de aludida EC, deixou-se de observar o direito adquirido do
trabalhador, já que ultrapassado período considerado como “pedágio” de cinco
anos, contados de sua publicação.
        Como o desligamento do reclamante ocorreu no ano 2006, conforme a
inicial, portanto após o qüinqüênio relativo ao “pedágio”, a seu contrato de trabalho
é perfeitamente aplicável a lei nova, não havendo mais de ser respeitado o direito
adquirido de ajuizar ação nos cinco anos que sucederam referida EC para postular
a integralidade deste contrato. Assim, poderá o autor reclamar apenas os cinco
últimos anos do contrato de trabalho.
        Considerando que a ação foi ajuizada em 17 de abril de 2008, com
fundamento no artigo 7º., inciso XXIX, da Constituição Federal, declaro prescritos
eventuais direitos do reclamante anteriores a 17 de abril de 2003.
        Para os recolhimentos fundiários a prescrição é trintenária em relação às
parcelas pagas e quanto às discutidas prevalece o entendimento da Súmula 206
do C. TST.




Proc. 861/08                                                                      2
Vínculo de emprego

        O reclamante alega que foi contratado como empregado pelo falecido avô,
Sr. Joaquim, em 1983, e após a morte deste ente querido, permaneceu laborando
até 15 de setembro de 2006, oportunidade em que requereu a rescisão indireta do
contrato de trabalho. Afirma que a anotação em CTPS é incorreta e postula a
retificação dos dados ali constantes, além do pagamento dos títulos contratuais e
rescisórios relativos ao pacto laboral cujo reconhecimento requer.
         O reclamado contestou os pedidos, asseverando que o autor não prestou-
lhe serviços como empregado, mas sim como membro da família. Sustenta a
inexistência de vínculo de emprego.
        Pois bem, analisando todos os elementos de provas constantes dos autos
entendo que a razão está com o reclamado. De fato, de acordo com as provas
produzidas, o autor foi abandonado pelo pai, que é filho do “de cujus”, juntamente
com a mãe e irmãos; o “de cujus” assumiu a criação dos netos e o sustento dos
mesmos e também da nora; o reclamante cresceu na propriedade, Fazenda Onça,
onde inclusive seguiu residindo após contrair matrimônio; era tratado como
membro da família e não como empregado, uma vez que gozava privilégios que
certamente não eram dispensados aos trabalhadores da propriedade; fazia uso
pessoal dos veículos do avô; recebeu do avô, em doação, animais que criava e
com os quais auferia lucros e não tinha despesas; além de tais rendimentos, o
reclamante também recebia dinheiro do avô; o reclamante passou a trabalhar na
propriedade porque era adulto e o avô entendeu que devia assumir
responsabilidades; que o reclamante tinha liberdade para não trabalhar quando
quisesse, porque ali era neto do proprietário e não empregado da fazenda.
        Depreende-se de tais provas que a condição do reclamante, na propriedade
rural onde residia e nas demais que pertenciam a seu avô, nas quais prestou
serviços como qualquer adulto que tenha responsabilidade, era de membro da
família e não de empregado. Beneficiou-se inclusive das benfeitorias que ajudou a
realizar na propriedade, já que foi contemplado, após a morte do avô, com parte
da fazenda Onça, onde morava e trabalhava, além de parte de imóveis rurais
localizados no estado de Goiás, além de outros bens.
        Ainda que não se confunda a relação familiar com a empregatícia, podendo
existir relação de emprego entre familiares, já que para tanto não há vedação legal
em nosso ordenamento jurídico, é certo que para tal configuração é imprescindível
a presença dos requisitos que permitem o estabelecimento de tal relação.
Conforme artigo 3º da CLT, para reconhecimento do vínculo de emprego devem
estar presentes os requisitos da pessoalidade, onerosidade, subordinação jurídica
e continuidade.
        Se o autor tinha autonomia para não trabalhar quando fosse seu desejo,
não é possível identificar a pessoalidade e continuidade. A propósito deste último
elemento, consta do depoimento da testemunha do reclamado que o autor, em
certa época, quando o “de cujus” ainda era vivo, arrendou terras em outra
localidade para onde seguiu com o propósito de administrá-las. Logo, não tinha o


Proc. 861/08                                                                    3
compromisso de permanecer na propriedade do avô, tampouco necessitava da
autorização do mesmo para dar início a nova empreitada profissional.
       Era mantido com dinheiro provindo dos negócios realizados com o gado
doado pelo avô e pelo numerário que lhe era pelo mesmo entregue, o que não
caracteriza a onerosidade na verdadeira acepção do termo, isto é, de que
compreende contraprestação contratada pelo serviço prestado ao tomador.
       Por fim, não havia subordinação jurídica, que consiste na direção pessoal
das atividades do trabalhador, pois o reclamante gozava privilégios não
estendidos aos demais trabalhadores. Podia ausentar-se do serviço, fazer usar
pessoal dos veículos do avô e era tratado como neto, o que permite concluir que
tinha autonomia para conduzir o seu cotidiano.
       No caso dos autos, a despeito de todas evidências que permitem
reconhecer que entre o reclamante e seu avô havia afeto, cuidado, zelo e respeito,
o autor, não satisfeito com a herança que o alcançou, busca reconhecimento de
uma inexistente relação de emprego, permitindo com isso ao Juízo concluir que
pretende muito mais que uma herança, busca obter um “plus” financeiro movido
pela ânsia do dinheiro pelo dinheiro, que à perfeição se enquadra na máxima do
enriquecimento sem causa.
       Ser acolhido em momento de completo abandono, criado sob a proteção de
ente querido (como aliás se referiu o autor a f. 3) e viver com conforto e liberdade
seria suficiente para gerar no autor o sentimento de gratidão. Não bastasse, foi
ainda agraciado com patrimônio que certamente não amealharia ao longo da vida,
pois não há notícia de que tenha habilidades profissionais para prover, sem tais
meios, a subsistência própria e da família. Aliás, consta das provas que não teria
tido êxito em empreitada pessoal de arrendamento de terras.
       Além de não demonstrar a relação de emprego pretendida, na presente
ação o autor revela sua ingratidão, submetendo a avó, presente à audiência como
representante do espólio, ao constrangimento de ver exposto a todos os olhos a
atitude repreensível, para falar o menos, de seu neto.
       Não vejo como pode ser pleiteado reconhecimento de vínculo, e não vejo
como poderia ser reconhecida esta relação.
       Por fim, a anotação constante na CTPS do autor não milita como prova em
seu favor, já que pelo princípio da primazia da realidade dos fatos sobre a forma o
Juízo possui elementos fortes de convicção quanto à inexistência do vínculo
perseguido.
       Ficam rejeitados, por conseguinte, os pedido de reconhecimento de vínculo
de emprego e pagamento de títulos contratuais e rescisórios.

         Assistência judiciária gratuita

       O reclamante não se encontra assistido por sindicato de sua categoria.
Indefiro, portanto, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Porém, defiro os
benefícios menos amplos da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da
CLT.


Proc. 861/08                                                                       4
Honorários advocatícios

      Nesta Justiça Especializada, a condenação em honorários advocatícios
apenas se justifica se presentes os requisitos da Lei no. 5584/70 e Súmulas 219 e
329 do C. TST. Ausentes tais requisitos, indevida a verba honorária.

         Litigância de má-fé

       Não verifico nos autos a prática de atos enquadráveis nas hipóteses do
artigo 17 do CPC, motivo porque reputo inaplicáveis as penalidades previstas no
artigo 18, do mesmo diploma legal.

         III – DISPOSITIVO

      Isto posto, resolve a VARA DO TRABALHO DE BARRETOS julgar
IMPROCEDENTE a presente reclamação trabalhista, para absolver o reclamado,
ESPÓLIO DE JOAQUIM GABRIEL DE SOUZA (representado pela inventariante
Antonieta da Costa e Sousa), dos pedidos formulados pelo reclamante
CERVANTO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR.
      Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído ao feito de R$
420.000,00, no importe de R$ 8.400,00, com isenção.
      Destaco às partes que a oposição de embargos declaratórios infundados ou
manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis (artigos
18 e 538 do CPC) e que por força do disposto no artigo 35 do CPC, os valores a
elas referentes deverão ser recolhidos na hipótese de interposição de recurso
ordinário.
      Intimem-se. Nada mais.




               CONCEIÇÃO APARECIDA ROCHA DE PETRIBU FARIA
                      Juíza do Trabalho




                      Diretor de Secretaria




Proc. 861/08                                                                  5

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Cheque prescrito - Ação monitória - Prescrição
Cheque prescrito - Ação monitória - PrescriçãoCheque prescrito - Ação monitória - Prescrição
Cheque prescrito - Ação monitória - PrescriçãoLuiz F T Siqueira
 
Modelo de apelação
Modelo de apelaçãoModelo de apelação
Modelo de apelaçãoCADU GONZAGA
 
demonstrativo_peças_processuais
demonstrativo_peças_processuaisdemonstrativo_peças_processuais
demonstrativo_peças_processuaisunisinos
 
Petição inicial trabalhista
Petição inicial trabalhistaPetição inicial trabalhista
Petição inicial trabalhistaNOELYSANTOS
 
Aula 3 prática jurídica simulada cível - 2012-2
Aula 3   prática jurídica simulada cível - 2012-2Aula 3   prática jurídica simulada cível - 2012-2
Aula 3 prática jurídica simulada cível - 2012-2anderlon Rangel
 
Concubinato uniao-estavel-divisao
Concubinato uniao-estavel-divisaoConcubinato uniao-estavel-divisao
Concubinato uniao-estavel-divisaoInforma Jurídico
 
Sentença Análise Constitucionalidade Cargo Comissionado
Sentença Análise Constitucionalidade Cargo ComissionadoSentença Análise Constitucionalidade Cargo Comissionado
Sentença Análise Constitucionalidade Cargo ComissionadoProf. Rogerio Cunha
 
Inicial indenização prisão indevida marcos duarte
Inicial indenização prisão indevida marcos duarteInicial indenização prisão indevida marcos duarte
Inicial indenização prisão indevida marcos duarteDione Basso
 
Contestação
ContestaçãoContestação
ContestaçãoEstudante
 
Aditamento à petição inicial cível
Aditamento à petição inicial cívelAditamento à petição inicial cível
Aditamento à petição inicial cívelSandra Dória
 
Petição inicial trabalhista
Petição inicial trabalhistaPetição inicial trabalhista
Petição inicial trabalhistaMirtz Correa
 
Oab seminario principais acoes civeis - 110129 - palestra 8
Oab   seminario principais acoes civeis - 110129 - palestra 8Oab   seminario principais acoes civeis - 110129 - palestra 8
Oab seminario principais acoes civeis - 110129 - palestra 8Pedro Kurbhi
 
Aula 3 -_prática_jurídica_simulada_cível_-_2012-2
Aula 3 -_prática_jurídica_simulada_cível_-_2012-2Aula 3 -_prática_jurídica_simulada_cível_-_2012-2
Aula 3 -_prática_jurídica_simulada_cível_-_2012-2anderlon Rangel
 

Mais procurados (20)

A c ó r d ã o
A c ó r d ã oA c ó r d ã o
A c ó r d ã o
 
Agravo de Instrumento - 2014.043238-9
Agravo de Instrumento - 2014.043238-9Agravo de Instrumento - 2014.043238-9
Agravo de Instrumento - 2014.043238-9
 
Cheque prescrito - Ação monitória - Prescrição
Cheque prescrito - Ação monitória - PrescriçãoCheque prescrito - Ação monitória - Prescrição
Cheque prescrito - Ação monitória - Prescrição
 
Contestação a embargos
Contestação a embargos Contestação a embargos
Contestação a embargos
 
Modelo de apelação
Modelo de apelaçãoModelo de apelação
Modelo de apelação
 
demonstrativo_peças_processuais
demonstrativo_peças_processuaisdemonstrativo_peças_processuais
demonstrativo_peças_processuais
 
2a fase recursos aula 2 - apelação-aos alunos(2)
2a fase   recursos aula 2 - apelação-aos alunos(2)2a fase   recursos aula 2 - apelação-aos alunos(2)
2a fase recursos aula 2 - apelação-aos alunos(2)
 
Petição inicial trabalhista
Petição inicial trabalhistaPetição inicial trabalhista
Petição inicial trabalhista
 
Aula 3 prática jurídica simulada cível - 2012-2
Aula 3   prática jurídica simulada cível - 2012-2Aula 3   prática jurídica simulada cível - 2012-2
Aula 3 prática jurídica simulada cível - 2012-2
 
Concubinato uniao-estavel-divisao
Concubinato uniao-estavel-divisaoConcubinato uniao-estavel-divisao
Concubinato uniao-estavel-divisao
 
Sentença Análise Constitucionalidade Cargo Comissionado
Sentença Análise Constitucionalidade Cargo ComissionadoSentença Análise Constitucionalidade Cargo Comissionado
Sentença Análise Constitucionalidade Cargo Comissionado
 
Ação de despejo
Ação de despejoAção de despejo
Ação de despejo
 
Estágio supervisionado 2015
Estágio supervisionado 2015Estágio supervisionado 2015
Estágio supervisionado 2015
 
Agravo em Recurso Especial - 405.682
Agravo em Recurso Especial - 405.682Agravo em Recurso Especial - 405.682
Agravo em Recurso Especial - 405.682
 
Inicial indenização prisão indevida marcos duarte
Inicial indenização prisão indevida marcos duarteInicial indenização prisão indevida marcos duarte
Inicial indenização prisão indevida marcos duarte
 
Contestação
ContestaçãoContestação
Contestação
 
Aditamento à petição inicial cível
Aditamento à petição inicial cívelAditamento à petição inicial cível
Aditamento à petição inicial cível
 
Petição inicial trabalhista
Petição inicial trabalhistaPetição inicial trabalhista
Petição inicial trabalhista
 
Oab seminario principais acoes civeis - 110129 - palestra 8
Oab   seminario principais acoes civeis - 110129 - palestra 8Oab   seminario principais acoes civeis - 110129 - palestra 8
Oab seminario principais acoes civeis - 110129 - palestra 8
 
Aula 3 -_prática_jurídica_simulada_cível_-_2012-2
Aula 3 -_prática_jurídica_simulada_cível_-_2012-2Aula 3 -_prática_jurídica_simulada_cível_-_2012-2
Aula 3 -_prática_jurídica_simulada_cível_-_2012-2
 

Destaque

Acordao tjrs-mandando-prefeito-prestar informacoes
Acordao tjrs-mandando-prefeito-prestar informacoesAcordao tjrs-mandando-prefeito-prestar informacoes
Acordao tjrs-mandando-prefeito-prestar informacoesInforma Jurídico
 
Dualtec: Novos horizontes de negocios com o IPv6
Dualtec: Novos horizontes de negocios com o IPv6Dualtec: Novos horizontes de negocios com o IPv6
Dualtec: Novos horizontes de negocios com o IPv6DualtecCloud
 
Ação civil pública ato de improbidade administrativa - publicidade instituc...
Ação civil pública   ato de improbidade administrativa - publicidade instituc...Ação civil pública   ato de improbidade administrativa - publicidade instituc...
Ação civil pública ato de improbidade administrativa - publicidade instituc...Informa Jurídico
 
2do c3 reyes jose
2do c3 reyes jose2do c3 reyes jose
2do c3 reyes josejjreycam
 
Mandado de segurança. decadência não verificada. direito. vagas
Mandado de segurança. decadência não verificada. direito. vagasMandado de segurança. decadência não verificada. direito. vagas
Mandado de segurança. decadência não verificada. direito. vagasInforma Jurídico
 

Destaque (8)

Trabajo tema 3 oie
Trabajo tema 3 oieTrabajo tema 3 oie
Trabajo tema 3 oie
 
Acordao tjrs-mandando-prefeito-prestar informacoes
Acordao tjrs-mandando-prefeito-prestar informacoesAcordao tjrs-mandando-prefeito-prestar informacoes
Acordao tjrs-mandando-prefeito-prestar informacoes
 
Telégrafo Óptico
 Telégrafo Óptico Telégrafo Óptico
Telégrafo Óptico
 
Dualtec: Novos horizontes de negocios com o IPv6
Dualtec: Novos horizontes de negocios com o IPv6Dualtec: Novos horizontes de negocios com o IPv6
Dualtec: Novos horizontes de negocios com o IPv6
 
Ação civil pública ato de improbidade administrativa - publicidade instituc...
Ação civil pública   ato de improbidade administrativa - publicidade instituc...Ação civil pública   ato de improbidade administrativa - publicidade instituc...
Ação civil pública ato de improbidade administrativa - publicidade instituc...
 
2do c3 reyes jose
2do c3 reyes jose2do c3 reyes jose
2do c3 reyes jose
 
Excel clase
Excel claseExcel clase
Excel clase
 
Mandado de segurança. decadência não verificada. direito. vagas
Mandado de segurança. decadência não verificada. direito. vagasMandado de segurança. decadência não verificada. direito. vagas
Mandado de segurança. decadência não verificada. direito. vagas
 

Semelhante a Reconhecimento de vínculo de emprego negado entre neto e avô falecido

Contestacao Agamenon Cardoso Serafim
Contestacao Agamenon Cardoso SerafimContestacao Agamenon Cardoso Serafim
Contestacao Agamenon Cardoso Serafimchrystianlima
 
Contestação trabalhista sumaríssimo
Contestação trabalhista sumaríssimoContestação trabalhista sumaríssimo
Contestação trabalhista sumaríssimounisinos
 
Aasp alimentos - 110407 - sentença belo horizonte
Aasp   alimentos - 110407 - sentença belo horizonteAasp   alimentos - 110407 - sentença belo horizonte
Aasp alimentos - 110407 - sentença belo horizontePedro Kurbhi
 
Aasp Alimentos 090829 Sentença Belo Horizonte - homologação acordo extr...
Aasp   Alimentos   090829   Sentença Belo Horizonte - homologação acordo extr...Aasp   Alimentos   090829   Sentença Belo Horizonte - homologação acordo extr...
Aasp Alimentos 090829 Sentença Belo Horizonte - homologação acordo extr...Pedro Kurbhi
 
Aula petição inicial e requisitos - 2006 - i
Aula   petição inicial e requisitos - 2006 - iAula   petição inicial e requisitos - 2006 - i
Aula petição inicial e requisitos - 2006 - iDeeh Bora
 
Trf trabalho como pedreiro esposo
Trf   trabalho como pedreiro esposoTrf   trabalho como pedreiro esposo
Trf trabalho como pedreiro esposozehenriqueto
 
Atos de Ofício - Petição Inicial
Atos de Ofício - Petição InicialAtos de Ofício - Petição Inicial
Atos de Ofício - Petição InicialPreOnline
 
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - 2060
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - 2060TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - 2060
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - 2060Consultor JRSantana
 
Réplica união estável
Réplica união estávelRéplica união estável
Réplica união estávelEstudante
 
Defesa em cobrança de nota promissória prescrita
Defesa em cobrança de nota promissória prescritaDefesa em cobrança de nota promissória prescrita
Defesa em cobrança de nota promissória prescritaInforma Jurídico
 
2065 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO - CPC Atualizado
2065 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO - CPC Atualizado2065 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO - CPC Atualizado
2065 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO - CPC AtualizadoConsultor JRSantana
 
Incidente de Uniformização_2 turma recursal ES.pdf
Incidente de Uniformização_2 turma recursal ES.pdfIncidente de Uniformização_2 turma recursal ES.pdf
Incidente de Uniformização_2 turma recursal ES.pdfJosé Cláudio Nunes Medeiros
 
Sumário2
Sumário2Sumário2
Sumário2lf_33
 
1188- Embargos de Declaração 2
1188- Embargos de Declaração 21188- Embargos de Declaração 2
1188- Embargos de Declaração 2Consultor JRSantana
 

Semelhante a Reconhecimento de vínculo de emprego negado entre neto e avô falecido (20)

Contestacao Agamenon Cardoso Serafim
Contestacao Agamenon Cardoso SerafimContestacao Agamenon Cardoso Serafim
Contestacao Agamenon Cardoso Serafim
 
Semana 12
Semana 12Semana 12
Semana 12
 
Contestação trabalhista sumaríssimo
Contestação trabalhista sumaríssimoContestação trabalhista sumaríssimo
Contestação trabalhista sumaríssimo
 
Aasp alimentos - 110407 - sentença belo horizonte
Aasp   alimentos - 110407 - sentença belo horizonteAasp   alimentos - 110407 - sentença belo horizonte
Aasp alimentos - 110407 - sentença belo horizonte
 
Aasp Alimentos 090829 Sentença Belo Horizonte - homologação acordo extr...
Aasp   Alimentos   090829   Sentença Belo Horizonte - homologação acordo extr...Aasp   Alimentos   090829   Sentença Belo Horizonte - homologação acordo extr...
Aasp Alimentos 090829 Sentença Belo Horizonte - homologação acordo extr...
 
contestacaonovo
contestacaonovocontestacaonovo
contestacaonovo
 
Aula petição inicial e requisitos - 2006 - i
Aula   petição inicial e requisitos - 2006 - iAula   petição inicial e requisitos - 2006 - i
Aula petição inicial e requisitos - 2006 - i
 
Trf trabalho como pedreiro esposo
Trf   trabalho como pedreiro esposoTrf   trabalho como pedreiro esposo
Trf trabalho como pedreiro esposo
 
Sentença
SentençaSentença
Sentença
 
Atos de Ofício - Petição Inicial
Atos de Ofício - Petição InicialAtos de Ofício - Petição Inicial
Atos de Ofício - Petição Inicial
 
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - 2060
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - 2060TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - 2060
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - 2060
 
Réplica união estável
Réplica união estávelRéplica união estável
Réplica união estável
 
Defesa em cobrança de nota promissória prescrita
Defesa em cobrança de nota promissória prescritaDefesa em cobrança de nota promissória prescrita
Defesa em cobrança de nota promissória prescrita
 
Nelson Canedo -
Nelson Canedo - Nelson Canedo -
Nelson Canedo -
 
2065 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO - CPC Atualizado
2065 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO - CPC Atualizado2065 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO - CPC Atualizado
2065 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO - CPC Atualizado
 
Direcional 02020202
Direcional 02020202Direcional 02020202
Direcional 02020202
 
Incidente de Uniformização_2 turma recursal ES.pdf
Incidente de Uniformização_2 turma recursal ES.pdfIncidente de Uniformização_2 turma recursal ES.pdf
Incidente de Uniformização_2 turma recursal ES.pdf
 
Sumário2
Sumário2Sumário2
Sumário2
 
Neto x Santa Cruz
Neto x Santa CruzNeto x Santa Cruz
Neto x Santa Cruz
 
1188- Embargos de Declaração 2
1188- Embargos de Declaração 21188- Embargos de Declaração 2
1188- Embargos de Declaração 2
 

Mais de Informa Jurídico

Peticao de excecao pre-executividade
Peticao de excecao pre-executividadePeticao de excecao pre-executividade
Peticao de excecao pre-executividadeInforma Jurídico
 
CONTRATOS DE JOGO E APOSTA: PERMISSÃO OU PROIBIÇÃO?
CONTRATOS DE JOGO E APOSTA: PERMISSÃO OU PROIBIÇÃO?CONTRATOS DE JOGO E APOSTA: PERMISSÃO OU PROIBIÇÃO?
CONTRATOS DE JOGO E APOSTA: PERMISSÃO OU PROIBIÇÃO?Informa Jurídico
 
Acordao tj-rs-mantem-sentenca-nega
Acordao tj-rs-mantem-sentenca-negaAcordao tj-rs-mantem-sentenca-nega
Acordao tj-rs-mantem-sentenca-negaInforma Jurídico
 
Sentenca nega-dano-moral-morosidade
Sentenca nega-dano-moral-morosidadeSentenca nega-dano-moral-morosidade
Sentenca nega-dano-moral-morosidadeInforma Jurídico
 
Tj rj-plano saude-protese peniana
Tj rj-plano saude-protese penianaTj rj-plano saude-protese peniana
Tj rj-plano saude-protese penianaInforma Jurídico
 
Lei de Acesso à Informação
 Lei de Acesso à Informação Lei de Acesso à Informação
Lei de Acesso à InformaçãoInforma Jurídico
 
Acordao tjrs-condena-municipio-canoas
Acordao tjrs-condena-municipio-canoasAcordao tjrs-condena-municipio-canoas
Acordao tjrs-condena-municipio-canoasInforma Jurídico
 
Responsabilidade civil. praça de pedágio. retenção de condutora
Responsabilidade civil. praça de pedágio. retenção de condutoraResponsabilidade civil. praça de pedágio. retenção de condutora
Responsabilidade civil. praça de pedágio. retenção de condutoraInforma Jurídico
 
Responsabilidade civil ação de indenização por dano moral - conteúdo de mat...
Responsabilidade civil   ação de indenização por dano moral - conteúdo de mat...Responsabilidade civil   ação de indenização por dano moral - conteúdo de mat...
Responsabilidade civil ação de indenização por dano moral - conteúdo de mat...Informa Jurídico
 
Apelação cível ação de indenização por danos. site de relacionamento
Apelação cível   ação de indenização por danos. site de relacionamentoApelação cível   ação de indenização por danos. site de relacionamento
Apelação cível ação de indenização por danos. site de relacionamentoInforma Jurídico
 
Habeas corpus . crimes contra a liberdade sexual
Habeas corpus . crimes contra a liberdade sexualHabeas corpus . crimes contra a liberdade sexual
Habeas corpus . crimes contra a liberdade sexualInforma Jurídico
 
Acao indenizacao municipio nao conservacao via publica
Acao indenizacao municipio nao conservacao via publicaAcao indenizacao municipio nao conservacao via publica
Acao indenizacao municipio nao conservacao via publicaInforma Jurídico
 
Mandado de Segurança Sindicancia Sigilosa
Mandado de Segurança Sindicancia SigilosaMandado de Segurança Sindicancia Sigilosa
Mandado de Segurança Sindicancia SigilosaInforma Jurídico
 
Acordao trf-manda-penhorar-marca
Acordao trf-manda-penhorar-marcaAcordao trf-manda-penhorar-marca
Acordao trf-manda-penhorar-marcaInforma Jurídico
 
Apelação cível. ação de obrigação de fazer cc indenização por danos morais e ...
Apelação cível. ação de obrigação de fazer cc indenização por danos morais e ...Apelação cível. ação de obrigação de fazer cc indenização por danos morais e ...
Apelação cível. ação de obrigação de fazer cc indenização por danos morais e ...Informa Jurídico
 

Mais de Informa Jurídico (20)

Peticao de excecao pre-executividade
Peticao de excecao pre-executividadePeticao de excecao pre-executividade
Peticao de excecao pre-executividade
 
CONTRATOS DE JOGO E APOSTA: PERMISSÃO OU PROIBIÇÃO?
CONTRATOS DE JOGO E APOSTA: PERMISSÃO OU PROIBIÇÃO?CONTRATOS DE JOGO E APOSTA: PERMISSÃO OU PROIBIÇÃO?
CONTRATOS DE JOGO E APOSTA: PERMISSÃO OU PROIBIÇÃO?
 
Acordao tj-rs-mantem-sentenca-nega
Acordao tj-rs-mantem-sentenca-negaAcordao tj-rs-mantem-sentenca-nega
Acordao tj-rs-mantem-sentenca-nega
 
Sentenca nega-dano-moral-morosidade
Sentenca nega-dano-moral-morosidadeSentenca nega-dano-moral-morosidade
Sentenca nega-dano-moral-morosidade
 
Tj rj-plano saude-protese peniana
Tj rj-plano saude-protese penianaTj rj-plano saude-protese peniana
Tj rj-plano saude-protese peniana
 
Lei de Acesso à Informação
 Lei de Acesso à Informação Lei de Acesso à Informação
Lei de Acesso à Informação
 
Acordao tjrs-condena-municipio-canoas
Acordao tjrs-condena-municipio-canoasAcordao tjrs-condena-municipio-canoas
Acordao tjrs-condena-municipio-canoas
 
Responsabilidade civil. praça de pedágio. retenção de condutora
Responsabilidade civil. praça de pedágio. retenção de condutoraResponsabilidade civil. praça de pedágio. retenção de condutora
Responsabilidade civil. praça de pedágio. retenção de condutora
 
Assedio moral horizontal
Assedio moral horizontalAssedio moral horizontal
Assedio moral horizontal
 
Responsabilidade civil ação de indenização por dano moral - conteúdo de mat...
Responsabilidade civil   ação de indenização por dano moral - conteúdo de mat...Responsabilidade civil   ação de indenização por dano moral - conteúdo de mat...
Responsabilidade civil ação de indenização por dano moral - conteúdo de mat...
 
Apelação cível ação de indenização por danos. site de relacionamento
Apelação cível   ação de indenização por danos. site de relacionamentoApelação cível   ação de indenização por danos. site de relacionamento
Apelação cível ação de indenização por danos. site de relacionamento
 
Habeas corpus . crimes contra a liberdade sexual
Habeas corpus . crimes contra a liberdade sexualHabeas corpus . crimes contra a liberdade sexual
Habeas corpus . crimes contra a liberdade sexual
 
Dissertação de Mestrado
Dissertação de MestradoDissertação de Mestrado
Dissertação de Mestrado
 
Acao indenizacao municipio nao conservacao via publica
Acao indenizacao municipio nao conservacao via publicaAcao indenizacao municipio nao conservacao via publica
Acao indenizacao municipio nao conservacao via publica
 
Mandado de Segurança Sindicancia Sigilosa
Mandado de Segurança Sindicancia SigilosaMandado de Segurança Sindicancia Sigilosa
Mandado de Segurança Sindicancia Sigilosa
 
Redpark
RedparkRedpark
Redpark
 
Adidas rebok
Adidas rebokAdidas rebok
Adidas rebok
 
Acordao trf-manda-penhorar-marca
Acordao trf-manda-penhorar-marcaAcordao trf-manda-penhorar-marca
Acordao trf-manda-penhorar-marca
 
Apelação cível. ação de obrigação de fazer cc indenização por danos morais e ...
Apelação cível. ação de obrigação de fazer cc indenização por danos morais e ...Apelação cível. ação de obrigação de fazer cc indenização por danos morais e ...
Apelação cível. ação de obrigação de fazer cc indenização por danos morais e ...
 
Sentenca caminhao-sentenca
Sentenca caminhao-sentencaSentenca caminhao-sentenca
Sentenca caminhao-sentenca
 

Reconhecimento de vínculo de emprego negado entre neto e avô falecido

  • 1. RECLAMANTE: CERVANTO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR RECLAMADO: ESPÓLIO DE JOAQUIM GABRIEL DE SOUZA (representado pela inventariante Antonieta da Costa e Sousa) PROCESSO Nº 861/08 – VARA DO TRABALHO DE BARRETOS DATA: 13.9.2011 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO CERVANTO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, qualificado a f. 2, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de ESPÓLIO DE JOAQUIM GABRIEL DE SOUZA (representado pela inventariante Antonieta da Costa e Sousa), também qualificado, alegando, em síntese, que: trabalhou para a reclamada em período, função e remuneração discriminados em exordial, tendo aludido a irregularidades no curso do pacto laboral. À luz destas e das demais alegações contidas na inicial, postulou os títulos e providências ali relacionadas. Atribui à causa o valor de R$ 420.000,00. Juntou procuração e documentos. O reclamado compareceu à audiência designada, e rejeitada a proposta de conciliação, apresentou contestação escrita refutando os termos da inicial e pugnando pela total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos. Na mesma oportunidade foi determinado o encerramento da instrução processual, sob protestos dos procuradores das partes, que pretendiam produzir provas. Razões finais escritas. Proferida sentença, as partes recorreram ao E. TRT, que proveu o apelo para declarar nulos os atos praticados a partir de f. 53, convalidando a peça de defesa, e determinando o retorno dos autos para reabertura da instrução processual. Em audiência, foi colhido o depoimento do reclamante e inquiridas duas testemunhas, encerrando-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Inconciliados. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Impugnação ao valor atribuído ao feito O reclamado impugna o valor atribuído ao feito. Todavia seu inconformismo não procede. Consoante artigo 258 do CPC, “O valor da causa constará sempre da Proc. 861/08 1
  • 2. petição inicial e será..omissis...II – havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”. O autor postulou reconhecimento de vínculo de emprego em relação a período complementar àquele anotado em CTPS, e por conseguinte as verbas contratuais correspondentes. Nesse caso, atribuiu ao feito valor compatível com a postulação, não sendo plausível o pedido do reclamado para “adequação do referido valor de maneira comensurada”. Outrossim, se os pedidos iniciais procedem ou não é questão atinente ao mérito e com o mesmo será analisada. Logo, fica rejeitada a preliminar. Prescrição O reclamado articular preliminar de prescrição, postulando a decretação de extinção do feito com apreciação do mérito ao período anterior a 17 de abril de 2003. Pois bem, a partir da publicação da EC, em 26/5/2000, embora considerando a vigência imediata da Lei, seus efeitos não eram imediatos, já que não podiam retroagir, “ex vi” da teoria da irretroatividade das leis e o respeito ao direito adquirido. Todavia, a partir de 26 de maio de 2005, transcorridos cinco anos da publicação de aludida EC, deixou-se de observar o direito adquirido do trabalhador, já que ultrapassado período considerado como “pedágio” de cinco anos, contados de sua publicação. Como o desligamento do reclamante ocorreu no ano 2006, conforme a inicial, portanto após o qüinqüênio relativo ao “pedágio”, a seu contrato de trabalho é perfeitamente aplicável a lei nova, não havendo mais de ser respeitado o direito adquirido de ajuizar ação nos cinco anos que sucederam referida EC para postular a integralidade deste contrato. Assim, poderá o autor reclamar apenas os cinco últimos anos do contrato de trabalho. Considerando que a ação foi ajuizada em 17 de abril de 2008, com fundamento no artigo 7º., inciso XXIX, da Constituição Federal, declaro prescritos eventuais direitos do reclamante anteriores a 17 de abril de 2003. Para os recolhimentos fundiários a prescrição é trintenária em relação às parcelas pagas e quanto às discutidas prevalece o entendimento da Súmula 206 do C. TST. Proc. 861/08 2
  • 3. Vínculo de emprego O reclamante alega que foi contratado como empregado pelo falecido avô, Sr. Joaquim, em 1983, e após a morte deste ente querido, permaneceu laborando até 15 de setembro de 2006, oportunidade em que requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que a anotação em CTPS é incorreta e postula a retificação dos dados ali constantes, além do pagamento dos títulos contratuais e rescisórios relativos ao pacto laboral cujo reconhecimento requer. O reclamado contestou os pedidos, asseverando que o autor não prestou- lhe serviços como empregado, mas sim como membro da família. Sustenta a inexistência de vínculo de emprego. Pois bem, analisando todos os elementos de provas constantes dos autos entendo que a razão está com o reclamado. De fato, de acordo com as provas produzidas, o autor foi abandonado pelo pai, que é filho do “de cujus”, juntamente com a mãe e irmãos; o “de cujus” assumiu a criação dos netos e o sustento dos mesmos e também da nora; o reclamante cresceu na propriedade, Fazenda Onça, onde inclusive seguiu residindo após contrair matrimônio; era tratado como membro da família e não como empregado, uma vez que gozava privilégios que certamente não eram dispensados aos trabalhadores da propriedade; fazia uso pessoal dos veículos do avô; recebeu do avô, em doação, animais que criava e com os quais auferia lucros e não tinha despesas; além de tais rendimentos, o reclamante também recebia dinheiro do avô; o reclamante passou a trabalhar na propriedade porque era adulto e o avô entendeu que devia assumir responsabilidades; que o reclamante tinha liberdade para não trabalhar quando quisesse, porque ali era neto do proprietário e não empregado da fazenda. Depreende-se de tais provas que a condição do reclamante, na propriedade rural onde residia e nas demais que pertenciam a seu avô, nas quais prestou serviços como qualquer adulto que tenha responsabilidade, era de membro da família e não de empregado. Beneficiou-se inclusive das benfeitorias que ajudou a realizar na propriedade, já que foi contemplado, após a morte do avô, com parte da fazenda Onça, onde morava e trabalhava, além de parte de imóveis rurais localizados no estado de Goiás, além de outros bens. Ainda que não se confunda a relação familiar com a empregatícia, podendo existir relação de emprego entre familiares, já que para tanto não há vedação legal em nosso ordenamento jurídico, é certo que para tal configuração é imprescindível a presença dos requisitos que permitem o estabelecimento de tal relação. Conforme artigo 3º da CLT, para reconhecimento do vínculo de emprego devem estar presentes os requisitos da pessoalidade, onerosidade, subordinação jurídica e continuidade. Se o autor tinha autonomia para não trabalhar quando fosse seu desejo, não é possível identificar a pessoalidade e continuidade. A propósito deste último elemento, consta do depoimento da testemunha do reclamado que o autor, em certa época, quando o “de cujus” ainda era vivo, arrendou terras em outra localidade para onde seguiu com o propósito de administrá-las. Logo, não tinha o Proc. 861/08 3
  • 4. compromisso de permanecer na propriedade do avô, tampouco necessitava da autorização do mesmo para dar início a nova empreitada profissional. Era mantido com dinheiro provindo dos negócios realizados com o gado doado pelo avô e pelo numerário que lhe era pelo mesmo entregue, o que não caracteriza a onerosidade na verdadeira acepção do termo, isto é, de que compreende contraprestação contratada pelo serviço prestado ao tomador. Por fim, não havia subordinação jurídica, que consiste na direção pessoal das atividades do trabalhador, pois o reclamante gozava privilégios não estendidos aos demais trabalhadores. Podia ausentar-se do serviço, fazer usar pessoal dos veículos do avô e era tratado como neto, o que permite concluir que tinha autonomia para conduzir o seu cotidiano. No caso dos autos, a despeito de todas evidências que permitem reconhecer que entre o reclamante e seu avô havia afeto, cuidado, zelo e respeito, o autor, não satisfeito com a herança que o alcançou, busca reconhecimento de uma inexistente relação de emprego, permitindo com isso ao Juízo concluir que pretende muito mais que uma herança, busca obter um “plus” financeiro movido pela ânsia do dinheiro pelo dinheiro, que à perfeição se enquadra na máxima do enriquecimento sem causa. Ser acolhido em momento de completo abandono, criado sob a proteção de ente querido (como aliás se referiu o autor a f. 3) e viver com conforto e liberdade seria suficiente para gerar no autor o sentimento de gratidão. Não bastasse, foi ainda agraciado com patrimônio que certamente não amealharia ao longo da vida, pois não há notícia de que tenha habilidades profissionais para prover, sem tais meios, a subsistência própria e da família. Aliás, consta das provas que não teria tido êxito em empreitada pessoal de arrendamento de terras. Além de não demonstrar a relação de emprego pretendida, na presente ação o autor revela sua ingratidão, submetendo a avó, presente à audiência como representante do espólio, ao constrangimento de ver exposto a todos os olhos a atitude repreensível, para falar o menos, de seu neto. Não vejo como pode ser pleiteado reconhecimento de vínculo, e não vejo como poderia ser reconhecida esta relação. Por fim, a anotação constante na CTPS do autor não milita como prova em seu favor, já que pelo princípio da primazia da realidade dos fatos sobre a forma o Juízo possui elementos fortes de convicção quanto à inexistência do vínculo perseguido. Ficam rejeitados, por conseguinte, os pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e pagamento de títulos contratuais e rescisórios. Assistência judiciária gratuita O reclamante não se encontra assistido por sindicato de sua categoria. Indefiro, portanto, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Porém, defiro os benefícios menos amplos da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Proc. 861/08 4
  • 5. Honorários advocatícios Nesta Justiça Especializada, a condenação em honorários advocatícios apenas se justifica se presentes os requisitos da Lei no. 5584/70 e Súmulas 219 e 329 do C. TST. Ausentes tais requisitos, indevida a verba honorária. Litigância de má-fé Não verifico nos autos a prática de atos enquadráveis nas hipóteses do artigo 17 do CPC, motivo porque reputo inaplicáveis as penalidades previstas no artigo 18, do mesmo diploma legal. III – DISPOSITIVO Isto posto, resolve a VARA DO TRABALHO DE BARRETOS julgar IMPROCEDENTE a presente reclamação trabalhista, para absolver o reclamado, ESPÓLIO DE JOAQUIM GABRIEL DE SOUZA (representado pela inventariante Antonieta da Costa e Sousa), dos pedidos formulados pelo reclamante CERVANTO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído ao feito de R$ 420.000,00, no importe de R$ 8.400,00, com isenção. Destaco às partes que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis (artigos 18 e 538 do CPC) e que por força do disposto no artigo 35 do CPC, os valores a elas referentes deverão ser recolhidos na hipótese de interposição de recurso ordinário. Intimem-se. Nada mais. CONCEIÇÃO APARECIDA ROCHA DE PETRIBU FARIA Juíza do Trabalho Diretor de Secretaria Proc. 861/08 5