Respostas da Secretaria de Governo

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Respostas da Secretaria de Governo

  1. 1. CONSULTA PÚBLICA SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO, RECUPERAÇÃO, READEQUAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO PORTAL OESTE E DO TRECHO RECIFE-CARUARU DA RODOVIA BR-232 E DE RODOVIAS ADJACENTES RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS SECRETARIA DO GOVERNO – SEGOV Av. Marquês de Olinda, n° 150 – Bairro do Recife CEP: 50030-000 – Recife – Pernambuco - Brasil Fone/Fax: 3184-7850 Reposta aos questionamentos do Jornal do Comércio 1) Porque todos os valores da licitação da concessão da BR-232 têm data-base dezembro/2011, se o governo só autorizou os estudos em abril de 2013? Para a realização de estudos com o nível de detalhamento exigido por uma PPP, geralmente, busca-se referências comparativas passadas. Sendo assim, os Agentes Empreendedores recorreram a esse fator utilizando-se de outros estudos que detinham para essa ou para outras rodovias. Os valores fora desse período foram levados a dezembro/2011 por meio do Índice de Custos Rodoviários do DNIT. Exemplos disso podem ser as recentes concessões das rodovias BR-116 (MG) e BR-040 (DF/GO/MG) que estão sendo licitadas com valores cuja data-base é Janeiro/2007. 2) Quando, afinal, o "agente empreendedor" (Odebrecht, Queiroz Galvão e Invepar) iniciou os estudos da PPP e de fato apresentou o material ao governo? E por que não usou dados atualizados? A autorização para realização dos estudos foi conferida pelo CGPE conforme ata da 26ª Reunião Ordinária, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de maio de 2013. O agente empreendedor apresentou os estudos em 05/07/2013. Em relação à atualização dos dados, restou esclarecido na resposta ao item 1). 3) Qual o conteúdo da autorização AUT-CGPE:001/2011 e do Relatório nº RP-B- CGPE: 001/2011? Qual a data dos referidos documentos e o número e data da reunião do CGPE que tratou da aprovação deles?
  2. 2. CONSULTA PÚBLICA SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO, RECUPERAÇÃO, READEQUAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO PORTAL OESTE E DO TRECHO RECIFE-CARUARU DA RODOVIA BR-232 E DE RODOVIAS ADJACENTES RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS SECRETARIA DO GOVERNO – SEGOV Av. Marquês de Olinda, n° 150 – Bairro do Recife CEP: 50030-000 – Recife – Pernambuco - Brasil Fone/Fax: 3184-7850 A autorização, datada de 20 de maio de 2013, materializa ao Agente Empreendedor a decisão do CGPE que deliberou no sentido da realização dos estudos. Esclarecemos que no item 33.1 da minuta do Edital, onde se lê: “...conforme autorização AUT-CGPE: 0021/2013, baseada no Relatório nº RP-B- CGPE: 001/2011, conforme amplamente divulgado pelo CGPE através de informativos e da CONSULTA PÚBLICA realizada entre 07 de outubro de 2013 e 05 de novembro de 2013””. Leia-se: “...conforme autorização AUT-CGPE: 002/2013, Registro nº RP-B-CGPE: 002/2013 e conforme divulgado pelo CGPE através da CONSULTA PÚBLICA realizada entre 07 de outubro de 2013 e 05 de novembro de 2013”. Informamos ainda que o Registro RP significa o registro de solicitação de estudos de viabilidade ou Projeto Básico. 4) O governo inicialmente informou que os pagamentos públicos serão de R$ 8,9 milhões/mês, mas o edital fixa o teto de R$ 9,6 milhões - em valores defasados. Qual o valor do contrato a valor presente, afinal? O valor máximo mensal da CBOR, em moeda constante, estará limitado a R$ 9.577.820,81 (nove milhões, quinhentos e setenta e sete mil, oitocentos e vinte reais e oitenta e um centavos), conforme item 16.1.1. da minuta do edital. O valor estimado do contrato é de R$ 1.011.810.000,00 (um bilhão, onze milhões e oitocentos e dez mil reais), com data base dezembro de 2011, sendo este o VALOR PRESENTE LÍQUIDO DO FLUXO DA CBOR. 5) Qual o crescimento médio anual com que trabalha a projeção do fluxo de veículos?
  3. 3. CONSULTA PÚBLICA SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO, RECUPERAÇÃO, READEQUAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO PORTAL OESTE E DO TRECHO RECIFE-CARUARU DA RODOVIA BR-232 E DE RODOVIAS ADJACENTES RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS SECRETARIA DO GOVERNO – SEGOV Av. Marquês de Olinda, n° 150 – Bairro do Recife CEP: 50030-000 – Recife – Pernambuco - Brasil Fone/Fax: 3184-7850 Nos estudos foi adotada a taxa anual de crescimento de 3%. A série histórica do tráfego contemplada no Posto da BR 232, km 27, PNV 232BPE0030 serviu de referência para adoção dessa taxa.

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