frederico e aurélio

Iniciação Profissional em Direito

Frederico Prado Lopes
Aurelio Franco de Camargo

1

Estrutura do Poder Judiciário

Do Poder Judiciário na Constituição Federal

Das funções essenciais à Justiça

Organização Judiciária Brasileira
Organização Judiciária do Estado de São Paulo
Organização Judiciária na cidade de São Paulo

Competência territorial

2


3


Constituição Federal - Artigos 92 a 126

Órgãos do Poder Judiciário Brasileiro
- Supremo Tribunal Federal – STF

- Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Emenda 45/2004)

- Superior Tribunal de Justiça – STJ

- Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

- Tribunais e Juízes do Trabalho

- Tribunais e Juízes Eleitorais

- Tribunais e Juízes Militares

- Tribunais e Juízes dos Estados e do DF

4


Organização do Poder Judiciário Brasileiro

5

I. Supremo Tribunal Federal - STF

Constituição Federal - Artigo 101

- Guardião da Constituição Federal (Constituição Federal, artigo 102)

- Sede: Brasília - DF

- Composição: 11 Ministros

- Pré-requisitos de admissão
• Idade mínima: 35 anos
• Idade máxima: 65 anos
• Notável saber jurídico
• Reputação ilibada

- Indicação: Livre pelo Presidente da República

- Aprovação: Senado Federal (maioria absoluta)

- Nomeação: Presidente da República

6

I. Supremo Tribunal Federal - STF

Súmula Vinculante (Constituição Federal, artigo
103-A)

- Introduzida pela EC 45/2004

- Decisão sumulada que vincula todas as instâncias inferiores

- Aprovada por 2/3 dos membros

- Editadas até o momento 31 Súmulas vinculantes
(lista completa em www.stf.jus.br)

7

I. Supremo Tribunal Federal – STF

Últimos Presidentes

Ellen Gracie - 2006/2008 Gilmar Mendes - 2008/2010 Cezar Peluso – 2010/2012

8

II. Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Constituição Federal – Artigo 103-B
- Órgão que busca o controle externo do Poder Judiciário
- Órgão criado através da Emenda Constitucional n°45/2004

- Composição: 15 membros
• 1 Ministro do STF
• 1 Ministro do STJ
• 1 Ministro do TST
• 1 Desembargador de TJ indicado pelo STF
• 1 Juiz Estadual indicado pelo STF
• 1 Juiz de TRF indicado pelo STJ
• 1 Juiz Federal indicado pelo STJ
• 1 Juiz de TRT indicado pelo TST
• 1 Juiz do trabalho indicado pelo TST
• 1 Membro do MP da União indicado pelo Procurador Geral da República
• 1 Membro do MP Estadual escolhido pelo Procurador Geral da República
• 2 Advogados indicados pelo Conselho Federal da OAB
• 2 Cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada indicados pela Câmara
dos Deputados e pelo Senado Federal

9

III. Superior Tribunal de Justiça - STJ

- Criado pela Constituição Federal de 1988 com sede em Brasília – DF
- Atual Presidente – Ministro Ari Pargendler

• 1/3 Entre Juízes dos Tribunais Regionais Federais
• 1/3 Entre Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e DF
• 1/3 Entre Advogados e membros do Ministério Público


- Indicação: Presidente da República, mediante a escolha de um nome entre lista
tríplice formulada pelo próprio Tribunal



10


Competência Originária
- Julgar crimes comuns de Governadores dos Estados e DF

- Julgar crimes comuns e de responsabilidade de
• Desembargadores dos Tribunais de Justiça

• Juízes dos Tribunais Regionais Federais

• Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho

• Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais

• Membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do DF

11


Recurso Especial

- Interpretação e uniformização das leis federais infraconstitucionais

- Julgar causas decididas em única ou última instância, quando a decisão

recorrida

• Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência

• Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal

• Der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído
outro tribunal

12

IV. Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais


Competência
- Processar e julgar causas que envolvam interesse da União Federal,
autarquias ou empresas públicas federais
- Exemplos mais comuns: INSS, CEF, trafico internacional de drogas

5 Tribunais Regionais Federais, divididos em Regiões
- 1ª Região: MG, DF, GO, TO, MT, RO, AM, PA, AC, RR, AP, BA,
PI, MA. Sede: Brasília/DF
- 2ª Região: RJ, ES. Sede: Rio de Janeiro/RJ
- 3ª Região: SP, MS. Sede: São Paulo
- 4ª Região: RS, SC, PR. Sede: Porto Alegre/RS
- 5ª Região: SE, AL, PE, PB, RN, CE. Sede: Recife/PE

13

IV. Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

- 1ª Região: MG, DF, GO, TO, MT, RO, AM, PA, AC, RR, AP, BA,
PI, MA. Sede: Brasília/DF
- 2ª Região: RJ, ES. Sede: Rio de Janeiro/RJ
- 3ª Região: SP, MS. Sede: São Paulo
- 4ª Região: RS, SC, PR. Sede: Porto Alegre/RS
- 5ª Região: SE, AL, PE, PB, RN, CE. Sede: Recife/PE

14

V. Justiça do Trabalho

Órgãos da Justiça do Trabalho (Constituição Federal,
artigo 111)
- Tribunal Superior do Trabalho

- Tribunais Regionais do Trabalho

- Varas do Trabalho

Competência
- Definida pelo artigo 114 da Constituição Federal

- Ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004

15


Tribunal Superior do Trabalho – TST

- Sede: Brasília/DF – Atual Presidente – Ministro João Oreste Dalazen
• 1/5 Entre Advogados e Membros do Ministério Público do Trabalho

• Demais, membros dos Tribunais Regionais do Trabalho (juízes de carreira)



- Indicação: Tribunal Superior do Trabalho



16


Tribunais Regionais do Trabalho

- Total de vinte e quatro, divididos em Regiões (lista completa
em http://www.tst.jus.br)

- Estado de São Paulo possui 2
• TRT 2ª Região, com sede na cidade de São Paulo e com
jurisdição pela capital, grande São Paulo e Baixada
Santista
• TRT da 15ª Região, com sede na cidade de Campinas e
com jurisdição por todo o restante do Estado

17

VI. Justiça Eleitoral

Órgãos da Justiça Eleitoral (Constituição
Federal artigo 118)
- Tribunal Superior Eleitoral

- Tribunais Regionais Eleitorais

- Juízes Eleitorais

- Juntas Eleitorais

18


Tribunal Superior Eleitoral – TSE
- Sede: Brasília/DF – Atual Presidente – Ministro Enrique Ricardo Lewandowski

• 3 Ministros do STF
• 2 Ministros do STJ
• 2 Advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo STF

- Pré-requisitos de admissão (advogados)
• Idoneidade moral

- Indicação: STF


19


Tribunais Regionais Eleitorais
- 1 por capital de Estado da Federação e 1 no Distrito Federal

• 2 desembargadores TJ
• 2 juízes de direito
• 1 Juiz do TRF da Região
• 2 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo TJ e
nomeado pelo Presidente da República

• Idoneidade moral

- Indicação: TJ


20

VII – Justiça Militar

Órgãos da Justiça Militar (Constituição Federal
artigo 122)

- Superior Tribunal Militar

- Tribunais de Justiça Militar

- Juízes Militares

21

VII. Justiça Militar

Superior Tribunal Militar – STM
- Sede: Brasília/DF – Atual Presidente – Ministro Carlos Alberto Marques Soares

- Composição: 15 membros vitalícios
• 3 Oficiais Generais da Marinha
• 4 Oficiais Generais do Exército
• 3 Oficiais Generais da Aeronáutica
• 5 Civis (3 advogados / 1 juiz auditor / 1 MP justiça militar)

- Pré-requisitos de admissão (militares)
• Ativos
• Mais alto nível da carreira

- Pré-requisitos de admissão (civis)
• Brasileiros
• Maiores de 35 anos
• Notório saber jurídico
• Conduta ilibada
• 10 anos de efetiva atividade profissional

22

VII. Justiça Militar

Superior Tribunal Militar – STM

- Indicação: Presidente da República
- Aprovação: Senado Federal

- Competência:
• Processar e julgar os militares, nos crimes militares definidos em lei

• Processar e julgar ação judicial contra atos disciplinares militares
ressalvada a competência do tribunal do júri quando a vítima for civil

23

VIII. Justiça Estadual

Tribunais de Justiça dos Estados e DF
- 1 por Estado da Federação e 1 no Distrito Federal

- Composição:
• Juízes de direito
• 1/5 - advogados e membros do MP – “quinto constitucional” – art. 94 CF

- Pré-requisitos de admissão (MP)
• 10 anos de carreira

• Notório saber jurídico
• 10 anos de efetiva atividade profissional

- Indicações: OAB Estadual e MP Estadual (lista tríplice formada pelo TJ)
- Nomeação: Governador do Estado

24

VIII. Justiça Estadual

Tribunais de Justiça dos Estados e DF

- Competência
• Residual

- Organização
• Definida nas Constituições Estaduais e nos Regimentos
Internos dos Tribunais

25


26


Constituição Federal - Artigos 127 a 135

• Previsão constitucional que busca criar mecanismos que
possibilitem o pleno acesso à justiça

Ministério Público
• Guardião da ordem jurídica

Advocacia
• Pública

• Privada

• Defensoria Pública

27

I. Ministério Público

Ministério Público - Constituição Federal - Artigo 127

• Instituição permanente

• Princípios institucionais
- unidade
- indivisibilidade
- independência funcional

• Vinculado ao poder executivo, sem, contudo, manter com este relação de
subordinação

• O título “Ministério” em nada o assemelha ou vincula aos “Ministérios” que
auxiliam o Governo Federal (Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça,
etc.)

28


Grande discussão quanto à sua natureza jurídica

Regulamentação
• Lei Orgânica do MP (geral) – Lei n.º 8.625/1993

• Lei Orgânica do MP União - Lei n.º 1.341/1951

• Lei Orgânica do MP/SP – Lei Complementar n.º 734/1993 (Lei
Estadual)

29


Abrangência – Constituição Federal, art. 128

• Ministério Público da União
- Ministério Público Federal

- Ministério Público do Trabalho

- Ministério Público Militar

- Ministério Público do DF e Territórios

• Ministérios Públicos dos Estados

30


Ministério Público da União
• Chefe: Procurador Geral da República

- Requisitos

- Membro da carreira

- Idade mínima 35 anos

- Indicação/Nomeação: Presidente da República

- Aprovação: Maioria absoluta do Senado Federal

• Atual: Roberto Monteiro Gurgel Santos

31


Procurador Geral da República – Atribuições
• deve sempre ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade e nos processos
de competência do Supremo Tribunal Federal

• pode promover ação direta de inconstitucionalidade e ações penais para
denunciar autoridades como deputados federais, senadores, ministros de
Estado e o presidente e o vice-presidente da República

• pode, perante o Superior Tribunal de Justiça, propor ação penal,
representar pela intervenção nos Estados e no Distrito Federal e
representar pela federalização de casos de crimes contra os direitos
humanos.

• Atua, ainda, como procurador-geral Eleitoral.

32


Ministérios Públicos dos Estados
• Um para cada Estado da Federação

• Seu chefe é o Procurador-geral de Justiça

• Escolhido pelo chefe do Poder Executivo (Governador), em
lista tríplice formada pelo próprio Ministério Público.

• Procurador-geral de Justiça do MP/SP:Fernando Grella Vieira

33


Funções dos Procuradores Gerais de Justiça

• representar aos Tribunais locais por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à
Constituição Estadual

• representar para fins de intervenção do Estado no Município, com o objetivo de assegurar a observância de princípios
indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial

• representar o Ministério Público nas sessões plenárias dos Tribunais

• ajuizar ação penal de competência originária dos Tribunais, nela oficiando

• oficiar nos processos de competência originária dos Tribunais, nos limites estabelecidos na Lei Orgânica

• determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões
parlamentares de inquérito ou inquérito policial, nas hipóteses de suas atribuições legais

• exercer as atribuições do art. 129, II e III, da Constituição Federal, quando a autoridade reclamada for o Governador do
Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa ou os Presidentes de Tribunais, bem como quando contra estes, por ato
praticado em razão de suas funções, deva ser ajuizada a competente ação

• delegar a membro do Ministério Público suas funções de órgão de execução

34


Garantias asseguradas aos membros do Ministério Público
• Vitaliciedade após 2 anos de exercício

• Inamovibilidade

• Irredutibilidade de subsídio

Vedações
• Receber, a qualquer título, honorários, porcentagens ou custas
processuais
• Exercer a advocacia

• Participar de sociedade comercial

• Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública,
exceto uma de magistério
• Exercer atividade político-partidária

• Receber a qualquer título ou pretexto auxilio ou contribuição de
qualquer pessoa ou entidade pública ou privada

35


Funções institucionais – Constituição Federal, art. 129

• Promover privativamente a ação penal pública, na forma da lei

• Promover a defesa do patrimônio público, dos direitos difusos e
coletivos, através de inquérito civil público e ação civil pública, na
forma da lei.

Ingresso na carreira mediante concurso público, observada a exigência de
comprovação de, no mínimo, 3 anos de atividade jurídica.
• Disposição inserida pela EC 45/2004.

36


Conselho Nacional do Ministério Público – Constituição Federal, art. 130-A

• Criado pela EC 45/2004

• Realiza controle externo do Ministério Público – Atuação semelhante à do CNJ

• Composição: 14 membros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação de
maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

- Procurador-Geral da República – Presidente

- 4 membros do MP da União, garantida a representação de cada uma das carreiras

- 3 membros de Ministério Público dos Estados

- 2 juízes indicados um pelo STF e outro pelo STJ

- 2 advogados indicados pelo Conselho Federal da OAB

- 2 Cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados, um pela Câmara
Federal e outro pelo Senado Federal

37

II. Advocacia

Advocacia – Constituição Federal, art. 131

• Advocacia Pública

- Advocacia Geral da União

- Procuradorias dos Estados e DF

• Advocacia Privada

- Advocacia

- Defensoria Pública

38

II.1 Advocacia Pública

Advocacia-Geral da União – AGU

• Instituição que representa judicial e extrajudicialmente a União Federal

• Seu chefe é o Advogado-Geral da União, escolhido livremente pelo Presidente da
República, dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e
reputação ilibada - Atual: Luís Inácio Lucena Adams

• Ingresso na carreira mediante concurso público

• Execução de dívida ativa de natureza tributária cabe à Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional

Procuradorias dos Estados

• Representação judicial e extrajudicial dos Estados e do DF

• Ingresso mediante concurso público

39

II.2 Advocacia Privada

Advocacia – Constituição Federal, art. 133
• Órgão representativo: Ordem dos Advogados do Brasil

- Conselho Federal

- Seções Estaduais

• Estatuto da Advocacia/OAB – Lei nº 8.906/1994

• Atividades privativas de advocacia

- a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados
especiais

- as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

• Inexistência de hierarquia ou subordinação entre Advogados, Magistrados e
membros do Ministério Público – Lei 8.906/1994, art. 6º

40


Direitos do Advogado – Lei 8.906/1994, art. 7º

Requisitos para inscrição como advogado:

• capacidade civil

• diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição
de ensino oficialmente autorizada e credenciada

• título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro

• aprovação em Exame de Ordem

• não exercer atividade incompatível com a advocacia

• idoneidade moral

• prestar compromisso perante o Conselho

41


Código de Ética e Disciplina da OAB
• Trata de questões relativas à atividade do advogado

• Regulamenta o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB

• Competência do TED – Código de Ética e Disciplina, art. 50

• Direitos e Deveres do advogado

Presidente do Cons. Fed. da OAB - Ophir Filgueiras Cavalcante Junior

Presidente da Seção de São Paulo: Luiz Flávio Borges D'Urso

42

II.3 Defensoria Pública

Defensoria Pública – Constituição Federal, art. 134
• oferecer, de forma integral e gratuita, aos cidadãos necessitados a
orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos
os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos.

• Defensoria Pública da União, do DF e Territórios

• Defensoria Pública dos Estados

• Ingresso mediante concurso público

43


Dr. Waldir Troncoso Peres

A voz da defesa

"O advogado deve acreditar no que faz e ir para o júri com a convicção que o homem
necessita de defesa, porque o valor supremo do qual todos os outros dependem, é a
liberdade”.

44

Iniciação Profissional em Direito
Frederico Prado Lopes
fpradolopes@araujosilva.com.br

Aurelio Franco de Camargo
afcamargo@araujosilva.com.br

www.araujosilva.com.br

45

frederico e aurélio

Recomendados

Recomendados

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Mais procurados (20)

Destaque

Destaque (8)

Semelhante a frederico e aurélio

Semelhante a frederico e aurélio (20)

Último

Último (20)

frederico e aurélio