SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 39
São poderes da união, independentes e
harmônicos entre si:

 O Poder Legislativo
 O Pode Executivo
 O Poder Judiciário
PODER JUDICIÁRIO
ESTRUTURA E FUNÇÕES
SÃO ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO:
• STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
• STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E JUÍZES FEDERAIS
• TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS
• TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES
• TRIBUNAIS E JUIZES DO TRABALHO
• TRIBUNAIS E JUIZES DOS ESTADOS E DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
O STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
E OS TRIBUNAIS SUPERIORES TEM SEDE
NA CAPITAL FEDERAL E JURISDIÇÃO EM
TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
CNJ               Supremo Tribunal Federal

           STJ              TST            TSE            STM

  TJ             TRF        TRT            TRE
JUIZ DE            JUIZ     VARA DE        JUNTA         AUDITORIA
DIREITO          FEDERAL   TRABALHO      ELEITORAL


   JUSTIÇA COMUM                      JUSTIÇA ESPECIAL



ESTADUAL         FEDERAL   TRABALHO      ELEITORAL        MILITAR
REGRA DO QUINTO CONSTITUCIONAL
 Conceito - 1/5 dos lugares (20%) do tribunal será
 composto de membros:
 - Ministério Público (com mais de 10 anos de carreira)
 - Advogados com notável saber jurídico e reputação
 ilibada ( com mais de 10 anos de efetiva atividade
 profissional).
Indicação – serão indicados em lista sêxtupla pelos
órgãos representativos da respectiva classe, e o
tribunal, recebida a lista, elaborará outra lista
tríplice, enviando-a ao Poder Executivo que, então, nos
próximos 20 dias, escolherá um dos integrantes para
nomeação.
Aplicado nos TRF’s e Tribunais Estaduais (TJ)
COMPETE PRIVATIVAMENTE
I - aos TRIBUNAIS:
a) Eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus
   regimentos internos;
b) Organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os
   dos juízos que lhes forem vinculados;
c) Prover os cargos de juiz de carreira da respectiva
   jurisdição;
d) Propor a criação de novas varas judiciárias;
e) Prover, por concurso público de provas, ou de provas e
   títulos, os cargos necessários à administração da
   Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei
II - ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, aos
TRIBUNAIS SUPERIORES e aos TRIBUNAIS DE
JUSTIÇA propor ao Poder Legislativo respectivo:
a) a alteração dos números de membros dos tribunais
   inferiores;
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos
   seus serviços auxiliares e dos juízes que lhes forem
   vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus
   membros e dos juízes, inclusive dos tribunais
   inferiores, onde houver;
c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;
d) a alteração da organização e da divisão judiciária.
III - aos TRIBUNAIS DE JUSTIÇA julgar os juízes estaduais e
do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros
do Ministério Público, nos crimes comuns e de
responsabilidade ressalvada a competência da Justiça
Eleitoral.




       Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia
              administrativa e financeira.
GARANTIA DA MAGISTRATURA
Os JUÍZES gozam das seguintes GARANTIAS:

a) VITALICIEDADE, que no primeiro grau, só será
   adquirida após dois anos de exercício, dependendo a
   perda do cargo, nesse período, de deliberação do
   tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais
   casos, de sentença judicial transitada em julgado;
b) INAMOVIBILIDADE, salvo por motivo de interesse
   público;
c) IRREDUTIBILIDADE de subsídio.
VEDAÇÕES
Aos JUÍZES é VEDADO:
a) EXERCER, ainda que em disponibilidade, outro cargo
   ou função, salvo uma de magistério;
b) RECEBER, a qualquer título ou pretexto, custas ou
   participação em processo;
c) DEDICAR-SE à atividade político-partidária
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
HABEAS CORPUS: conceder-se-á sempre que alguém
  sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou
  coação em sua liberdade de locomoção, por
  ilegalidade ou abuso de poder;
HABEAS DATA: conceder-se-á para assegurar o
  conhecimento de informações relativas à pessoa do
  impetrante, constantes de registros ou bancos de
  dados de entidades governamentais ou de caráter
  público e para a retificação de dados, quando não se
  prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou
  administrativo;
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
MANDADO DE SEGURANÇA: conceder-se-á para proteger
  direito liquido e certo, não amparado por habeas
  corpus e habeas data, quando o responsável pela
  ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública
  ou agente de pessoa jurídica no exercício de
  atribuições do Poder Público;
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: pode ser
  impetrado por partido político com representação no
  Congresso Nacional; organização sindical, entidade
  de classe ou associação legalmente constituída e em
  funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos
  interesses de seus membros e associados;
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
MANDADO DE INJUNÇÃO: conceder-se-á sempre que           a
  falta de norma regulamentadora torne inviável         o
  exercício dos direitos e liberdades constitucionais   e
  das prerrogativas inerentes à nacionalidade,          à
  soberania e à cidadania;




São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas
data, e,na forma da lei, os atos necessários ao exercício
da cidadania.
STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ESTRUTURA DO STF
Compõe-se de 11 ministros, escolhidos
dentre cidadãos com mais de 35 anos e
menos de 65 anos de idade, de notável
saber jurídico e reputação ilibada.
Os ministros do STF serão nomeados
pelo presidente da Republica, depois
de aprovada a escolha pela maioria
absoluta do Senado Federal.
ESTRUTURA DO STF
    Compete ao Supremo Tribunal
  Federal, precipuamente (atividade
              principal),
      a guarda da constituição




Cabendo-lhe:
I – PROCESSAR e JULGAR, originalmente:
a) A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
  normativo federal ou estadual e a ação declaratória
  de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da
  República, o Vice-Presidente, os membros do
  Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o
  Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de
   responsabilidade, os Ministros de Estado e os
   Comandantes da Marinha, do Exército e da
   Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores, os
   do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão
   diplomática de caráter permanente;
d) O habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
   referidas nas alíneas anteriores; o mandato de
   segurança e o habeas data contra atos do Presidente da
   República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do
   Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do
   Procurador-Geral da República e do próprio Supremo
   Tribunal Federal;
e) O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo
   internacional e a União, o Estado, o DF ou Território;
f) As causas e os conflitos entre a União e os Estados, a
   União e o Distrito Federal, ou entre uns e
   outros, inclusive as respectivas entidades da
   administração indireta;
g) A extradição solicitada por Estado estrangeiro;
h) A homologação das sentenças estrangeiras;
i) A revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
j) Os conflitos de competência entre Tribunais
     Superiores, ou entre este e qualquer outro Tribunal;
l) O pedido de medida cautelar das ações diretas de
     inconstitucionalidade;
m) O mandato de injunção, quando a elaboração da
  norma regulamentadora for atribuição do Presidente da
  República, do Congresso Nacional, da Câmara do
  Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma
  dessas Casa Legislativas, do Tribunal de Contas da
  União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio
  STF.
II – JULGAR, em recurso ordinário:
a) O habeas corpus, o mandato de segurança, o habeas
   data e o mandato de injunção decididos em única
   instância pelo Tribunais Superiores, se denegatória a
   decisão;
b) O crime político.
III – JULGAR, mediante recurso extraordinário, as
causas decididas em última instância, quando a
decisão recorrida:
a) Contrariar dispositivo desta Constituição;
b) Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei
   federal;
c) Julgar válida lei ou ato de governo local em face desta
   Constituição.
STJ
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ESTRUTURA DO STJ
Compõe-se de, no mínimo, 33 ministros,
escolhidos dentre brasileiros com mais de 35
anos e menos de 65 anos de idade, de notável
saber jurídico e reputação ilibada, nomeados
pelo Presidente da República, depois de
aprovada a escolha pelo Senado federal.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I – PROCESSAR E JULGAR, originariamente:
a) Nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do
    Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os
    desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e
    do DF, os membros dos Tribunais de contas dos Estados e
    do DF, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais
    regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos
    Conselhos ou Tribunais de Contas do Municípios e os do
    Ministério Público da União que oficiem perante
    Tribunais;
b) Os mandados de segurança e os habeas data contra ato
    de Ministro de Estado, dos Comandantes da
    Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio
    Tribunal;
c) Os habeas corpus, quando o coator ou paciente for
   qualquer quaisquer das pessoas mencionadas na alínea
   (a), ou quando o coator for tribunal sujeito à sua
   jurisdição, Ministros de Estado ou Comandante da
   marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a
   competência da Justiça Eleitoral;
d) Os conflitos de competência entre quaisquer tribunais;
e) As revisões criminais e as ações rescisórias de seus
   julgados;
f) O mandato de injunção, quando a elaboração da norma
   regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou
   autoridade federal, da administração direta ou
   indireta, excetuados os casos de competência do STF e
   dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da
   Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;
II – JULGAR, em recurso ordinário:
a) Os habeas corpus, decididos em única ou última
   instância pelo Tribunais Regionais Federais ou pelos
   Tribunais do Estados, do Distrito Federal e Territórios,
   quando a decisão for denegatória;
b) Os mandados de segurança decididos em única
   instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos
   tribunais dos estados, do DF e Territórios, quando
   denegatória a decisão;
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiros
   ou organismo internacional, de um lado, e, do outro
   Município ou pessoa residente ou domiciliada no
   País.
III – JULGAR, em recurso especial, as causas
decididas, em única ou última instância, pelos
Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos
Estados, do DF e Territórios, quando a decisão
recorrida:
a) Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes
   vigência;
b) Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em
   face de lei federal;
c) Der a lei federal interpretação divergente da que lhe
   haja atribuído outro tribunal.
TSE
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
São órgãos da Justiça Eleitoral:

I – O Tribunal Superior Eleitoral;
II – Os Tribunais Regionais Eleitorais;
III – Os Juízes Eleitorais;
IV – as Juntas Eleitorais.
DA ORGANIZAÇÃO DO TSE
             COMPOSIÇÃO DO TSE

               PRESIDENTE
                  (STF)


   VICE
PRESIDENTE                   MINISTRO
  DO STF                      DO STF


CORREGEDOR
                             MINISTRO
 GERAL DO
                              DO STJ
    STJ


ADVOGADO                     ADVOGADO
Compõe-se, de no mínimo, 7 (sete) ministros, tendo sua
sede localizada na Capital Federal e jurisdição em todo o
território Nacional.
A) 3 juízes escolhidos pelo STF dentre os seus ministros,
desses saíra o Presidente e o Vice-presidente do TSE;
B) 2 juízes escolhidos pelo STJ dentre seus ministros, do
qual sairá o Corregedor-Geral;
C) 2 advogados, dentre 6 cidadãos de notável saber
jurídico e reputação ilibada, indicados em 2 listas tríplices
pelo STF e nomeado pelo presidente da República.
DAS ATRIBUIÇÕES DO TRIBUNAL
a) Elaborar seu regimento interno;
b) Eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus
   regimentos internos
c) Adotar ou sugerir providencias convenientes à
   execução do serviço eleitoral
d) Fixar as datas para as eleições de presidente e vice-
   presidente da República, senadores e deputados
   federais e quando não o tiverem sido por lei;
e) Requisitar a força federal necessária ao cumprimento
   da lei e das suas próprias decisões, ou das decisões
   dos TREs que a solicitarem;
f) Ordenar o registro e a cassação de registro de
   partidos políticos;
g) Ordenar o registro de candidatos aos cargos de
   presidente          e       vice-presidente          da
   República, conhecendo e decidindo, em única
   instância, das argüições de inelegibilidade para esses
   cargos;
h) Apurar, pelos resultados parciais, o resultado geral da
   eleição para os cargos de presidente e vice-presidente
   da República, proclamar os eleitos e expedir-lhe os
   diplomas;
i) Elaborar a proposta orçamentária da Justiça Eleitoral
j) Responder,       sobre    matéria      eleitoral   aos
   (TREs, autoridade pública ou partido político
   registrado).
k) Decidir os conflitos de jurisdição entre tribunais
   regionais e juízes eleitorais de estados diferentes;
l) Decidir os recursos interpostos das decisões dos TREs;
m) Decidir originariamente de           habeas corpus, ou
   mandato de segurança, em matéria eleitoral, relativos
   aos atos do presidente da República, dos ministros de
   estado e dos tribunais regionais;
n) Processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que
   lhes forem conexos, cometidos pelos juízes dos
   tribunais regionais, excluídos os desembargadores;
o) Processar e julgar a suspeição dos seus membros, do
   procurador-geral e dos funcionários de sua Secretaria;
p) Conhecer das reclamações relativas a obrigações
   impostas por lei aos partidos políticos;
q) Propor ao poder Legislativo o aumento do numero
    dos juízes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a
    forma desse aumento;
r) Propor ao poder Legislativo o aumento do numero dos
    juízes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a
    forma desse aumento;
s) Propor a criação de um Tribunal Regional na sede de
    qualquer dos territórios;
t) Conceder aos seus membros licença, e, por motivo
    justificado, dispensa das funções e o afastamento do
    exercício dos cargos efetivos;
u) Conhecer de representação sobre o afastamento dos
    membros dos tribunais regionais;
v) Expedir as instruções que julgar convenientes à
   execução do Código Eleitoral e à regularidade do
   serviço eleitoral em geral;
w) Publicar um boletim eleitoral.
TRE
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
Compõe-se, 7 (sete) JUÍZES.
a) 2 desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ) dentre
   estes sairá o Presidente e Vice-Presidente;
b) 2 juízes escolhidos pelo TJ ;
c) 1 juiz do TRF ou juiz federal escolhido pelo TRF
d) 2 dentre 6 advogados , nomeados pelo Presidente da
República e indicado pelo TJ.

Haverá um TRE na capital de cada Estado e no DF.
Os órgãos de primeira instância são os juízes eleitorais
(juízes estaduais convocados para, periodicamente,
exercer a jurisdição eleitoral) e as juntas eleitorais que se
compõe de um juiz de direito e 2 a 4 cidadãos de notória
idoneidade.

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Unidade V - Direito Constitucional Intertemporal
Unidade V - Direito Constitucional IntertemporalUnidade V - Direito Constitucional Intertemporal
Unidade V - Direito Constitucional IntertemporalCláudio Colnago
 
Aula do dia 04 05 - dr. paulo ayres barreto
Aula do dia 04 05 - dr. paulo ayres barretoAula do dia 04 05 - dr. paulo ayres barreto
Aula do dia 04 05 - dr. paulo ayres barretoFernanda Moreira
 
Estatuto da criança e do adolescente 1º parte
Estatuto da criança e do adolescente   1º parteEstatuto da criança e do adolescente   1º parte
Estatuto da criança e do adolescente 1º parteDaniele Rubim
 
LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroLINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroLaisy Quesado
 
Direito Constitucional - Responsabilidade do Presidente da República
Direito Constitucional - Responsabilidade do Presidente da RepúblicaDireito Constitucional - Responsabilidade do Presidente da República
Direito Constitucional - Responsabilidade do Presidente da RepúblicaMentor Concursos
 
NOÇÕES DE DIREITO
NOÇÕES DE DIREITONOÇÕES DE DIREITO
NOÇÕES DE DIREITOURCAMP
 
Direito Constitucional II - Aula 06 - Direito à vida - II
Direito Constitucional II - Aula 06  - Direito à vida - IIDireito Constitucional II - Aula 06  - Direito à vida - II
Direito Constitucional II - Aula 06 - Direito à vida - IICarlos José Teixeira Toledo
 
Entendeu direito ou quer que desenhe autarquias x empresas x fundações (1)
Entendeu direito ou quer que desenhe   autarquias x empresas x fundações (1)Entendeu direito ou quer que desenhe   autarquias x empresas x fundações (1)
Entendeu direito ou quer que desenhe autarquias x empresas x fundações (1)Genani Kovalski
 
Slides revisão direito constitucional i
Slides revisão direito constitucional iSlides revisão direito constitucional i
Slides revisão direito constitucional iKeziah Silva Pinto
 
Aula 01 Dir. Constitucional - Federação Brasileira
Aula 01  Dir. Constitucional - Federação BrasileiraAula 01  Dir. Constitucional - Federação Brasileira
Aula 01 Dir. Constitucional - Federação BrasileiraTércio De Santana
 
Direito Empresarial - Títulos de Crédito.
Direito Empresarial - Títulos de Crédito.Direito Empresarial - Títulos de Crédito.
Direito Empresarial - Títulos de Crédito.Rondinelle Silva
 

Mais procurados (20)

Direito Constitucional
Direito ConstitucionalDireito Constitucional
Direito Constitucional
 
Aula 4 lindb
Aula 4 lindbAula 4 lindb
Aula 4 lindb
 
Unidade V - Direito Constitucional Intertemporal
Unidade V - Direito Constitucional IntertemporalUnidade V - Direito Constitucional Intertemporal
Unidade V - Direito Constitucional Intertemporal
 
Aula do dia 04 05 - dr. paulo ayres barreto
Aula do dia 04 05 - dr. paulo ayres barretoAula do dia 04 05 - dr. paulo ayres barreto
Aula do dia 04 05 - dr. paulo ayres barreto
 
Estatuto da criança e do adolescente 1º parte
Estatuto da criança e do adolescente   1º parteEstatuto da criança e do adolescente   1º parte
Estatuto da criança e do adolescente 1º parte
 
LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroLINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
 
Direito Constitucional - Responsabilidade do Presidente da República
Direito Constitucional - Responsabilidade do Presidente da RepúblicaDireito Constitucional - Responsabilidade do Presidente da República
Direito Constitucional - Responsabilidade do Presidente da República
 
NOÇÕES DE DIREITO
NOÇÕES DE DIREITONOÇÕES DE DIREITO
NOÇÕES DE DIREITO
 
Direitos fundamentais
Direitos fundamentaisDireitos fundamentais
Direitos fundamentais
 
Principios direito administrativo
Principios direito administrativoPrincipios direito administrativo
Principios direito administrativo
 
Direito Constitucional II - Aula 06 - Direito à vida - II
Direito Constitucional II - Aula 06  - Direito à vida - IIDireito Constitucional II - Aula 06  - Direito à vida - II
Direito Constitucional II - Aula 06 - Direito à vida - II
 
Processo do trabalho
Processo do trabalhoProcesso do trabalho
Processo do trabalho
 
Entendeu direito ou quer que desenhe autarquias x empresas x fundações (1)
Entendeu direito ou quer que desenhe   autarquias x empresas x fundações (1)Entendeu direito ou quer que desenhe   autarquias x empresas x fundações (1)
Entendeu direito ou quer que desenhe autarquias x empresas x fundações (1)
 
Slides revisão direito constitucional i
Slides revisão direito constitucional iSlides revisão direito constitucional i
Slides revisão direito constitucional i
 
Teoria dos recursos novo cpc
Teoria dos recursos   novo cpcTeoria dos recursos   novo cpc
Teoria dos recursos novo cpc
 
Poder Executivo
Poder ExecutivoPoder Executivo
Poder Executivo
 
Aula 01 Dir. Constitucional - Federação Brasileira
Aula 01  Dir. Constitucional - Federação BrasileiraAula 01  Dir. Constitucional - Federação Brasileira
Aula 01 Dir. Constitucional - Federação Brasileira
 
Poder executivo
Poder executivoPoder executivo
Poder executivo
 
Direito penal iii furto
Direito penal iii   furtoDireito penal iii   furto
Direito penal iii furto
 
Direito Empresarial - Títulos de Crédito.
Direito Empresarial - Títulos de Crédito.Direito Empresarial - Títulos de Crédito.
Direito Empresarial - Títulos de Crédito.
 

Destaque

STJ, STF e organização das Justiças Estaduais
STJ, STF e organização das Justiças EstaduaisSTJ, STF e organização das Justiças Estaduais
STJ, STF e organização das Justiças EstaduaisRony Stayllon
 
Ação protege sociedade em diversos casos de irregularidades
Ação protege sociedade em diversos casos de irregularidadesAção protege sociedade em diversos casos de irregularidades
Ação protege sociedade em diversos casos de irregularidadesSuperior Tribunal de Justiça
 
2 Poder Executivo _ Mariana Moreira
2   Poder Executivo _ Mariana Moreira2   Poder Executivo _ Mariana Moreira
2 Poder Executivo _ Mariana MoreiraCepam
 
Os Órgãos do Poder Judiciario
Os Órgãos do Poder JudiciarioOs Órgãos do Poder Judiciario
Os Órgãos do Poder JudiciarioWill Reis
 
Direito Constitucional - Poder Judiciário
Direito Constitucional - Poder Judiciário Direito Constitucional - Poder Judiciário
Direito Constitucional - Poder Judiciário Mentor Concursos
 
Romildo Andrade Tabela de Desincompatibilização Eleições 2014 - TRE SP
Romildo Andrade Tabela de Desincompatibilização Eleições 2014 - TRE SPRomildo Andrade Tabela de Desincompatibilização Eleições 2014 - TRE SP
Romildo Andrade Tabela de Desincompatibilização Eleições 2014 - TRE SPRomildo Andrade de Souza Junior ∴
 
Aula Blogs de Moda (02)
Aula Blogs de Moda (02)Aula Blogs de Moda (02)
Aula Blogs de Moda (02)Cecilia Lima
 
Poder legislativo.DIAP
Poder legislativo.DIAPPoder legislativo.DIAP
Poder legislativo.DIAPLinTrab
 
Violência, Justiça e Impunidade
Violência, Justiça e ImpunidadeViolência, Justiça e Impunidade
Violência, Justiça e ImpunidadeJosé Carlos Vieira
 
STJ - Terceira turma considera juizado especial competente para execução de m...
STJ - Terceira turma considera juizado especial competente para execução de m...STJ - Terceira turma considera juizado especial competente para execução de m...
STJ - Terceira turma considera juizado especial competente para execução de m...Luiz F T Siqueira
 
O poder legislativo federal
O poder legislativo federalO poder legislativo federal
O poder legislativo federaligor victor
 

Destaque (20)

O poder legislativo
O poder legislativoO poder legislativo
O poder legislativo
 
Os três poderes
Os três poderesOs três poderes
Os três poderes
 
STJ, STF e organização das Justiças Estaduais
STJ, STF e organização das Justiças EstaduaisSTJ, STF e organização das Justiças Estaduais
STJ, STF e organização das Justiças Estaduais
 
Ação protege sociedade em diversos casos de irregularidades
Ação protege sociedade em diversos casos de irregularidadesAção protege sociedade em diversos casos de irregularidades
Ação protege sociedade em diversos casos de irregularidades
 
2 Poder Executivo _ Mariana Moreira
2   Poder Executivo _ Mariana Moreira2   Poder Executivo _ Mariana Moreira
2 Poder Executivo _ Mariana Moreira
 
Poder Legislativo
Poder LegislativoPoder Legislativo
Poder Legislativo
 
Poder Judiciário
Poder JudiciárioPoder Judiciário
Poder Judiciário
 
Os Órgãos do Poder Judiciario
Os Órgãos do Poder JudiciarioOs Órgãos do Poder Judiciario
Os Órgãos do Poder Judiciario
 
Direito Constitucional - Poder Judiciário
Direito Constitucional - Poder Judiciário Direito Constitucional - Poder Judiciário
Direito Constitucional - Poder Judiciário
 
Romildo Andrade Tabela de Desincompatibilização Eleições 2014 - TRE SP
Romildo Andrade Tabela de Desincompatibilização Eleições 2014 - TRE SPRomildo Andrade Tabela de Desincompatibilização Eleições 2014 - TRE SP
Romildo Andrade Tabela de Desincompatibilização Eleições 2014 - TRE SP
 
Roma
RomaRoma
Roma
 
Aula Blogs de Moda (02)
Aula Blogs de Moda (02)Aula Blogs de Moda (02)
Aula Blogs de Moda (02)
 
Poder legislativo.DIAP
Poder legislativo.DIAPPoder legislativo.DIAP
Poder legislativo.DIAP
 
Violência, Justiça e Impunidade
Violência, Justiça e ImpunidadeViolência, Justiça e Impunidade
Violência, Justiça e Impunidade
 
Sociojudiciario
SociojudiciarioSociojudiciario
Sociojudiciario
 
Juridiques
JuridiquesJuridiques
Juridiques
 
STJ - Terceira turma considera juizado especial competente para execução de m...
STJ - Terceira turma considera juizado especial competente para execução de m...STJ - Terceira turma considera juizado especial competente para execução de m...
STJ - Terceira turma considera juizado especial competente para execução de m...
 
O poder legislativo federal
O poder legislativo federalO poder legislativo federal
O poder legislativo federal
 
Grécia
GréciaGrécia
Grécia
 
Crime de Lavagem de Dinheiro
Crime de Lavagem de DinheiroCrime de Lavagem de Dinheiro
Crime de Lavagem de Dinheiro
 

Semelhante a Poder judiciário

Estrutura e Organização Judiciária do Brasil.pdf
Estrutura e Organização Judiciária do Brasil.pdfEstrutura e Organização Judiciária do Brasil.pdf
Estrutura e Organização Judiciária do Brasil.pdfProfessorNivaldoJnio
 
Direito Constitucional - Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional - Supremo Tribunal FederalDireito Constitucional - Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional - Supremo Tribunal FederalPreOnline
 
Direito Constitucional - Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional - Supremo Tribunal Federal Direito Constitucional - Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional - Supremo Tribunal Federal Mentor Concursos
 
Direito Constitucional - Superior Tribunal de Justiça
Direito Constitucional - Superior Tribunal de JustiçaDireito Constitucional - Superior Tribunal de Justiça
Direito Constitucional - Superior Tribunal de JustiçaPreOnline
 
Direito Constitucional - Superior Tribunal de Justiça
Direito Constitucional - Superior Tribunal de JustiçaDireito Constitucional - Superior Tribunal de Justiça
Direito Constitucional - Superior Tribunal de JustiçaMentor Concursos
 
Aula de Direito Constitucional (Conselho Nacional de Justiça)
Aula de Direito Constitucional (Conselho Nacional de Justiça)Aula de Direito Constitucional (Conselho Nacional de Justiça)
Aula de Direito Constitucional (Conselho Nacional de Justiça)Victor Travancas
 
11 poder judiciário súmula-vinculante-cnj-cnmp- funções essenciais a justiça ...
11 poder judiciário súmula-vinculante-cnj-cnmp- funções essenciais a justiça ...11 poder judiciário súmula-vinculante-cnj-cnmp- funções essenciais a justiça ...
11 poder judiciário súmula-vinculante-cnj-cnmp- funções essenciais a justiça ...Dulciele Sales
 
Direito Constitucional - Atribuições do Congresso Nacional
Direito Constitucional - Atribuições do Congresso NacionalDireito Constitucional - Atribuições do Congresso Nacional
Direito Constitucional - Atribuições do Congresso NacionalMentor Concursos
 
Direito Constitucional - Atribuições do Congresso Nacional
Direito Constitucional - Atribuições do Congresso NacionalDireito Constitucional - Atribuições do Congresso Nacional
Direito Constitucional - Atribuições do Congresso NacionalPreOnline
 
Direito eleitoral para iniciantes
Direito eleitoral para iniciantesDireito eleitoral para iniciantes
Direito eleitoral para iniciantesDanielle Ramos
 
Justiça comum x especial
Justiça comum x especialJustiça comum x especial
Justiça comum x especialstephany
 
Simulado iv mpmg
Simulado iv   mpmgSimulado iv   mpmg
Simulado iv mpmgwpaulv
 
Aula+poder+legislativo
Aula+poder+legislativoAula+poder+legislativo
Aula+poder+legislativoRita Reis
 
Direito Constitucional - Conselho Nacional de Justiça
Direito Constitucional - Conselho Nacional de JustiçaDireito Constitucional - Conselho Nacional de Justiça
Direito Constitucional - Conselho Nacional de JustiçaMentor Concursos
 
Direito Constitucional - Conselho Nacional de Justiça
Direito Constitucional - Conselho Nacional de JustiçaDireito Constitucional - Conselho Nacional de Justiça
Direito Constitucional - Conselho Nacional de JustiçaPreOnline
 
Direito constitucional provas receita federal - 130 ques
Direito constitucional   provas receita federal - 130 quesDireito constitucional   provas receita federal - 130 ques
Direito constitucional provas receita federal - 130 quesJ M
 
Direito Constitucional - Justiça Federal
Direito Constitucional - Justiça Federal Direito Constitucional - Justiça Federal
Direito Constitucional - Justiça Federal Mentor Concursos
 
Direito Constitucional - Justiça Federal
Direito Constitucional - Justiça FederalDireito Constitucional - Justiça Federal
Direito Constitucional - Justiça FederalPreOnline
 

Semelhante a Poder judiciário (20)

Estrutura e Organização Judiciária do Brasil.pdf
Estrutura e Organização Judiciária do Brasil.pdfEstrutura e Organização Judiciária do Brasil.pdf
Estrutura e Organização Judiciária do Brasil.pdf
 
Direito Constitucional - Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional - Supremo Tribunal FederalDireito Constitucional - Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional - Supremo Tribunal Federal
 
Direito Constitucional - Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional - Supremo Tribunal Federal Direito Constitucional - Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional - Supremo Tribunal Federal
 
Direito Constitucional - Superior Tribunal de Justiça
Direito Constitucional - Superior Tribunal de JustiçaDireito Constitucional - Superior Tribunal de Justiça
Direito Constitucional - Superior Tribunal de Justiça
 
Direito Constitucional - Superior Tribunal de Justiça
Direito Constitucional - Superior Tribunal de JustiçaDireito Constitucional - Superior Tribunal de Justiça
Direito Constitucional - Superior Tribunal de Justiça
 
Aula de Direito Constitucional (Conselho Nacional de Justiça)
Aula de Direito Constitucional (Conselho Nacional de Justiça)Aula de Direito Constitucional (Conselho Nacional de Justiça)
Aula de Direito Constitucional (Conselho Nacional de Justiça)
 
Direito penal I - Imunidades
Direito penal I -  ImunidadesDireito penal I -  Imunidades
Direito penal I - Imunidades
 
11 poder judiciário súmula-vinculante-cnj-cnmp- funções essenciais a justiça ...
11 poder judiciário súmula-vinculante-cnj-cnmp- funções essenciais a justiça ...11 poder judiciário súmula-vinculante-cnj-cnmp- funções essenciais a justiça ...
11 poder judiciário súmula-vinculante-cnj-cnmp- funções essenciais a justiça ...
 
Direito Constitucional - Atribuições do Congresso Nacional
Direito Constitucional - Atribuições do Congresso NacionalDireito Constitucional - Atribuições do Congresso Nacional
Direito Constitucional - Atribuições do Congresso Nacional
 
Direito Constitucional - Atribuições do Congresso Nacional
Direito Constitucional - Atribuições do Congresso NacionalDireito Constitucional - Atribuições do Congresso Nacional
Direito Constitucional - Atribuições do Congresso Nacional
 
Direito eleitoral para iniciantes
Direito eleitoral para iniciantesDireito eleitoral para iniciantes
Direito eleitoral para iniciantes
 
Justiça comum x especial
Justiça comum x especialJustiça comum x especial
Justiça comum x especial
 
Simulado iv mpmg
Simulado iv   mpmgSimulado iv   mpmg
Simulado iv mpmg
 
Direito penal i imunidades
Direito penal i   imunidadesDireito penal i   imunidades
Direito penal i imunidades
 
Aula+poder+legislativo
Aula+poder+legislativoAula+poder+legislativo
Aula+poder+legislativo
 
Direito Constitucional - Conselho Nacional de Justiça
Direito Constitucional - Conselho Nacional de JustiçaDireito Constitucional - Conselho Nacional de Justiça
Direito Constitucional - Conselho Nacional de Justiça
 
Direito Constitucional - Conselho Nacional de Justiça
Direito Constitucional - Conselho Nacional de JustiçaDireito Constitucional - Conselho Nacional de Justiça
Direito Constitucional - Conselho Nacional de Justiça
 
Direito constitucional provas receita federal - 130 ques
Direito constitucional   provas receita federal - 130 quesDireito constitucional   provas receita federal - 130 ques
Direito constitucional provas receita federal - 130 ques
 
Direito Constitucional - Justiça Federal
Direito Constitucional - Justiça Federal Direito Constitucional - Justiça Federal
Direito Constitucional - Justiça Federal
 
Direito Constitucional - Justiça Federal
Direito Constitucional - Justiça FederalDireito Constitucional - Justiça Federal
Direito Constitucional - Justiça Federal
 

Último

APH- Avaliação de cena , analise geral do ambiente e paciente.
APH- Avaliação de cena , analise geral do ambiente e paciente.APH- Avaliação de cena , analise geral do ambiente e paciente.
APH- Avaliação de cena , analise geral do ambiente e paciente.HandersonFabio
 
As Mil Palavras Mais Usadas No Inglês (Robert de Aquino) (Z-Library).pdf
As Mil Palavras Mais Usadas No Inglês (Robert de Aquino) (Z-Library).pdfAs Mil Palavras Mais Usadas No Inglês (Robert de Aquino) (Z-Library).pdf
As Mil Palavras Mais Usadas No Inglês (Robert de Aquino) (Z-Library).pdfcarloseduardogonalve36
 
Slides Lição 9, CPAD, Resistindo à Tentação no Caminho, 2Tr24.pptx
Slides Lição 9, CPAD, Resistindo à Tentação no Caminho, 2Tr24.pptxSlides Lição 9, CPAD, Resistindo à Tentação no Caminho, 2Tr24.pptx
Slides Lição 9, CPAD, Resistindo à Tentação no Caminho, 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
 
Produção de poemas - Reciclar é preciso
Produção  de  poemas  -  Reciclar é precisoProdução  de  poemas  -  Reciclar é preciso
Produção de poemas - Reciclar é precisoMary Alvarenga
 
análise obra Nós matamos o cão Tinhoso.pdf
análise obra Nós matamos o cão Tinhoso.pdfanálise obra Nós matamos o cão Tinhoso.pdf
análise obra Nós matamos o cão Tinhoso.pdfMaiteFerreira4
 
"Nós Propomos! Escola Secundária em Pedrógão Grande"
"Nós Propomos! Escola Secundária em Pedrógão Grande""Nós Propomos! Escola Secundária em Pedrógão Grande"
"Nós Propomos! Escola Secundária em Pedrógão Grande"Ilda Bicacro
 
Conteúdo sobre a formação e expansão persa
Conteúdo sobre a formação e expansão persaConteúdo sobre a formação e expansão persa
Conteúdo sobre a formação e expansão persafelipescherner
 
Livro infantil: A onda da raiva. pdf-crianças
Livro infantil: A onda da raiva. pdf-criançasLivro infantil: A onda da raiva. pdf-crianças
Livro infantil: A onda da raiva. pdf-criançasMonizeEvellin2
 
livro para educação infantil conceitos sensorial
livro para educação infantil conceitos sensoriallivro para educação infantil conceitos sensorial
livro para educação infantil conceitos sensorialNeuroppIsnayaLciaMar
 
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....LuizHenriquedeAlmeid6
 
EBPAL_Serta_Caminhos do Lixo final 9ºD (1).pptx
EBPAL_Serta_Caminhos do Lixo final 9ºD (1).pptxEBPAL_Serta_Caminhos do Lixo final 9ºD (1).pptx
EBPAL_Serta_Caminhos do Lixo final 9ºD (1).pptxIlda Bicacro
 
Exercícios de Clima no brasil e no mundo.pdf
Exercícios de Clima no brasil e no mundo.pdfExercícios de Clima no brasil e no mundo.pdf
Exercícios de Clima no brasil e no mundo.pdfRILTONNOGUEIRADOSSAN
 
Meu corpo - Ruth Rocha e Anna Flora livro
Meu corpo - Ruth Rocha e Anna Flora livroMeu corpo - Ruth Rocha e Anna Flora livro
Meu corpo - Ruth Rocha e Anna Flora livroBrenda Fritz
 
TIPOS DE CALOR CALOR LATENTE E CALOR SENSIVEL.pptx
TIPOS DE CALOR CALOR LATENTE E CALOR SENSIVEL.pptxTIPOS DE CALOR CALOR LATENTE E CALOR SENSIVEL.pptx
TIPOS DE CALOR CALOR LATENTE E CALOR SENSIVEL.pptxMarceloMonteiro213738
 
Descrever e planear atividades imersivas estruturadamente
Descrever e planear atividades imersivas estruturadamenteDescrever e planear atividades imersivas estruturadamente
Descrever e planear atividades imersivas estruturadamenteLeonel Morgado
 
ufcd_9649_Educação Inclusiva e Necessidades Educativas Especificas_índice.pdf
ufcd_9649_Educação Inclusiva e Necessidades Educativas Especificas_índice.pdfufcd_9649_Educação Inclusiva e Necessidades Educativas Especificas_índice.pdf
ufcd_9649_Educação Inclusiva e Necessidades Educativas Especificas_índice.pdfManuais Formação
 
Plano de aula ensino fundamental escola pública
Plano de aula ensino fundamental escola públicaPlano de aula ensino fundamental escola pública
Plano de aula ensino fundamental escola públicaanapsuls
 
"Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã"
"Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã""Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã"
"Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã"Ilda Bicacro
 
Atividade do poema sobre mãe de mário quintana.pdf
Atividade do poema sobre mãe de mário quintana.pdfAtividade do poema sobre mãe de mário quintana.pdf
Atividade do poema sobre mãe de mário quintana.pdfmaria794949
 

Último (20)

APH- Avaliação de cena , analise geral do ambiente e paciente.
APH- Avaliação de cena , analise geral do ambiente e paciente.APH- Avaliação de cena , analise geral do ambiente e paciente.
APH- Avaliação de cena , analise geral do ambiente e paciente.
 
As Mil Palavras Mais Usadas No Inglês (Robert de Aquino) (Z-Library).pdf
As Mil Palavras Mais Usadas No Inglês (Robert de Aquino) (Z-Library).pdfAs Mil Palavras Mais Usadas No Inglês (Robert de Aquino) (Z-Library).pdf
As Mil Palavras Mais Usadas No Inglês (Robert de Aquino) (Z-Library).pdf
 
Slides Lição 9, CPAD, Resistindo à Tentação no Caminho, 2Tr24.pptx
Slides Lição 9, CPAD, Resistindo à Tentação no Caminho, 2Tr24.pptxSlides Lição 9, CPAD, Resistindo à Tentação no Caminho, 2Tr24.pptx
Slides Lição 9, CPAD, Resistindo à Tentação no Caminho, 2Tr24.pptx
 
Produção de poemas - Reciclar é preciso
Produção  de  poemas  -  Reciclar é precisoProdução  de  poemas  -  Reciclar é preciso
Produção de poemas - Reciclar é preciso
 
Enunciado_da_Avaliacao_1__Sistemas_de_Informacoes_Gerenciais_(IL60106).pdf
Enunciado_da_Avaliacao_1__Sistemas_de_Informacoes_Gerenciais_(IL60106).pdfEnunciado_da_Avaliacao_1__Sistemas_de_Informacoes_Gerenciais_(IL60106).pdf
Enunciado_da_Avaliacao_1__Sistemas_de_Informacoes_Gerenciais_(IL60106).pdf
 
análise obra Nós matamos o cão Tinhoso.pdf
análise obra Nós matamos o cão Tinhoso.pdfanálise obra Nós matamos o cão Tinhoso.pdf
análise obra Nós matamos o cão Tinhoso.pdf
 
"Nós Propomos! Escola Secundária em Pedrógão Grande"
"Nós Propomos! Escola Secundária em Pedrógão Grande""Nós Propomos! Escola Secundária em Pedrógão Grande"
"Nós Propomos! Escola Secundária em Pedrógão Grande"
 
Conteúdo sobre a formação e expansão persa
Conteúdo sobre a formação e expansão persaConteúdo sobre a formação e expansão persa
Conteúdo sobre a formação e expansão persa
 
Livro infantil: A onda da raiva. pdf-crianças
Livro infantil: A onda da raiva. pdf-criançasLivro infantil: A onda da raiva. pdf-crianças
Livro infantil: A onda da raiva. pdf-crianças
 
livro para educação infantil conceitos sensorial
livro para educação infantil conceitos sensoriallivro para educação infantil conceitos sensorial
livro para educação infantil conceitos sensorial
 
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....
Slides Lição 8, Central Gospel, Os 144 Mil Que Não Se Curvarão Ao Anticristo....
 
EBPAL_Serta_Caminhos do Lixo final 9ºD (1).pptx
EBPAL_Serta_Caminhos do Lixo final 9ºD (1).pptxEBPAL_Serta_Caminhos do Lixo final 9ºD (1).pptx
EBPAL_Serta_Caminhos do Lixo final 9ºD (1).pptx
 
Exercícios de Clima no brasil e no mundo.pdf
Exercícios de Clima no brasil e no mundo.pdfExercícios de Clima no brasil e no mundo.pdf
Exercícios de Clima no brasil e no mundo.pdf
 
Meu corpo - Ruth Rocha e Anna Flora livro
Meu corpo - Ruth Rocha e Anna Flora livroMeu corpo - Ruth Rocha e Anna Flora livro
Meu corpo - Ruth Rocha e Anna Flora livro
 
TIPOS DE CALOR CALOR LATENTE E CALOR SENSIVEL.pptx
TIPOS DE CALOR CALOR LATENTE E CALOR SENSIVEL.pptxTIPOS DE CALOR CALOR LATENTE E CALOR SENSIVEL.pptx
TIPOS DE CALOR CALOR LATENTE E CALOR SENSIVEL.pptx
 
Descrever e planear atividades imersivas estruturadamente
Descrever e planear atividades imersivas estruturadamenteDescrever e planear atividades imersivas estruturadamente
Descrever e planear atividades imersivas estruturadamente
 
ufcd_9649_Educação Inclusiva e Necessidades Educativas Especificas_índice.pdf
ufcd_9649_Educação Inclusiva e Necessidades Educativas Especificas_índice.pdfufcd_9649_Educação Inclusiva e Necessidades Educativas Especificas_índice.pdf
ufcd_9649_Educação Inclusiva e Necessidades Educativas Especificas_índice.pdf
 
Plano de aula ensino fundamental escola pública
Plano de aula ensino fundamental escola públicaPlano de aula ensino fundamental escola pública
Plano de aula ensino fundamental escola pública
 
"Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã"
"Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã""Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã"
"Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã"
 
Atividade do poema sobre mãe de mário quintana.pdf
Atividade do poema sobre mãe de mário quintana.pdfAtividade do poema sobre mãe de mário quintana.pdf
Atividade do poema sobre mãe de mário quintana.pdf
 

Poder judiciário

  • 1. São poderes da união, independentes e harmônicos entre si:  O Poder Legislativo  O Pode Executivo  O Poder Judiciário
  • 3. ESTRUTURA E FUNÇÕES SÃO ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO: • STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL • STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA • TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E JUÍZES FEDERAIS • TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS • TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES • TRIBUNAIS E JUIZES DO TRABALHO • TRIBUNAIS E JUIZES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
  • 4. O STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E OS TRIBUNAIS SUPERIORES TEM SEDE NA CAPITAL FEDERAL E JURISDIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
  • 5. CNJ Supremo Tribunal Federal STJ TST TSE STM TJ TRF TRT TRE JUIZ DE JUIZ VARA DE JUNTA AUDITORIA DIREITO FEDERAL TRABALHO ELEITORAL JUSTIÇA COMUM JUSTIÇA ESPECIAL ESTADUAL FEDERAL TRABALHO ELEITORAL MILITAR
  • 6. REGRA DO QUINTO CONSTITUCIONAL Conceito - 1/5 dos lugares (20%) do tribunal será composto de membros: - Ministério Público (com mais de 10 anos de carreira) - Advogados com notável saber jurídico e reputação ilibada ( com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional). Indicação – serão indicados em lista sêxtupla pelos órgãos representativos da respectiva classe, e o tribunal, recebida a lista, elaborará outra lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo que, então, nos próximos 20 dias, escolherá um dos integrantes para nomeação. Aplicado nos TRF’s e Tribunais Estaduais (TJ)
  • 7. COMPETE PRIVATIVAMENTE I - aos TRIBUNAIS: a) Eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos; b) Organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados; c) Prover os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição; d) Propor a criação de novas varas judiciárias; e) Prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei
  • 8. II - ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, aos TRIBUNAIS SUPERIORES e aos TRIBUNAIS DE JUSTIÇA propor ao Poder Legislativo respectivo: a) a alteração dos números de membros dos tribunais inferiores; b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízes que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores; d) a alteração da organização e da divisão judiciária.
  • 9. III - aos TRIBUNAIS DE JUSTIÇA julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
  • 10. GARANTIA DA MAGISTRATURA Os JUÍZES gozam das seguintes GARANTIAS: a) VITALICIEDADE, que no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; b) INAMOVIBILIDADE, salvo por motivo de interesse público; c) IRREDUTIBILIDADE de subsídio.
  • 11. VEDAÇÕES Aos JUÍZES é VEDADO: a) EXERCER, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; b) RECEBER, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; c) DEDICAR-SE à atividade político-partidária
  • 12. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS HABEAS CORPUS: conceder-se-á sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; HABEAS DATA: conceder-se-á para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
  • 13. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS MANDADO DE SEGURANÇA: conceder-se-á para proteger direito liquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional; organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros e associados;
  • 14. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS MANDADO DE INJUNÇÃO: conceder-se-á sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e,na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
  • 16. ESTRUTURA DO STF Compõe-se de 11 ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Os ministros do STF serão nomeados pelo presidente da Republica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
  • 17. ESTRUTURA DO STF Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente (atividade principal), a guarda da constituição Cabendo-lhe:
  • 18. I – PROCESSAR e JULGAR, originalmente: a) A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
  • 19. c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; d) O habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandato de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
  • 20. e) O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o DF ou Território; f) As causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta; g) A extradição solicitada por Estado estrangeiro; h) A homologação das sentenças estrangeiras; i) A revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados; j) Os conflitos de competência entre Tribunais Superiores, ou entre este e qualquer outro Tribunal; l) O pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
  • 21. m) O mandato de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara do Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casa Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio STF.
  • 22. II – JULGAR, em recurso ordinário: a) O habeas corpus, o mandato de segurança, o habeas data e o mandato de injunção decididos em única instância pelo Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; b) O crime político. III – JULGAR, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em última instância, quando a decisão recorrida: a) Contrariar dispositivo desta Constituição; b) Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) Julgar válida lei ou ato de governo local em face desta Constituição.
  • 24. ESTRUTURA DO STJ Compõe-se de, no mínimo, 33 ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado federal.
  • 25. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I – PROCESSAR E JULGAR, originariamente: a) Nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do DF, os membros dos Tribunais de contas dos Estados e do DF, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas do Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais; b) Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;
  • 26. c) Os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer quaisquer das pessoas mencionadas na alínea (a), ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministros de Estado ou Comandante da marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; d) Os conflitos de competência entre quaisquer tribunais; e) As revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados; f) O mandato de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do STF e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;
  • 27. II – JULGAR, em recurso ordinário: a) Os habeas corpus, decididos em única ou última instância pelo Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais do Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; b) Os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos estados, do DF e Territórios, quando denegatória a decisão; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiros ou organismo internacional, de um lado, e, do outro Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
  • 28. III – JULGAR, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do DF e Territórios, quando a decisão recorrida: a) Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; c) Der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
  • 30. São órgãos da Justiça Eleitoral: I – O Tribunal Superior Eleitoral; II – Os Tribunais Regionais Eleitorais; III – Os Juízes Eleitorais; IV – as Juntas Eleitorais.
  • 31. DA ORGANIZAÇÃO DO TSE COMPOSIÇÃO DO TSE PRESIDENTE (STF) VICE PRESIDENTE MINISTRO DO STF DO STF CORREGEDOR MINISTRO GERAL DO DO STJ STJ ADVOGADO ADVOGADO
  • 32. Compõe-se, de no mínimo, 7 (sete) ministros, tendo sua sede localizada na Capital Federal e jurisdição em todo o território Nacional. A) 3 juízes escolhidos pelo STF dentre os seus ministros, desses saíra o Presidente e o Vice-presidente do TSE; B) 2 juízes escolhidos pelo STJ dentre seus ministros, do qual sairá o Corregedor-Geral; C) 2 advogados, dentre 6 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados em 2 listas tríplices pelo STF e nomeado pelo presidente da República.
  • 33. DAS ATRIBUIÇÕES DO TRIBUNAL a) Elaborar seu regimento interno; b) Eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos c) Adotar ou sugerir providencias convenientes à execução do serviço eleitoral d) Fixar as datas para as eleições de presidente e vice- presidente da República, senadores e deputados federais e quando não o tiverem sido por lei; e) Requisitar a força federal necessária ao cumprimento da lei e das suas próprias decisões, ou das decisões dos TREs que a solicitarem;
  • 34. f) Ordenar o registro e a cassação de registro de partidos políticos; g) Ordenar o registro de candidatos aos cargos de presidente e vice-presidente da República, conhecendo e decidindo, em única instância, das argüições de inelegibilidade para esses cargos; h) Apurar, pelos resultados parciais, o resultado geral da eleição para os cargos de presidente e vice-presidente da República, proclamar os eleitos e expedir-lhe os diplomas; i) Elaborar a proposta orçamentária da Justiça Eleitoral j) Responder, sobre matéria eleitoral aos (TREs, autoridade pública ou partido político registrado).
  • 35. k) Decidir os conflitos de jurisdição entre tribunais regionais e juízes eleitorais de estados diferentes; l) Decidir os recursos interpostos das decisões dos TREs; m) Decidir originariamente de habeas corpus, ou mandato de segurança, em matéria eleitoral, relativos aos atos do presidente da República, dos ministros de estado e dos tribunais regionais; n) Processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos, cometidos pelos juízes dos tribunais regionais, excluídos os desembargadores; o) Processar e julgar a suspeição dos seus membros, do procurador-geral e dos funcionários de sua Secretaria; p) Conhecer das reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos;
  • 36. q) Propor ao poder Legislativo o aumento do numero dos juízes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento; r) Propor ao poder Legislativo o aumento do numero dos juízes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento; s) Propor a criação de um Tribunal Regional na sede de qualquer dos territórios; t) Conceder aos seus membros licença, e, por motivo justificado, dispensa das funções e o afastamento do exercício dos cargos efetivos; u) Conhecer de representação sobre o afastamento dos membros dos tribunais regionais;
  • 37. v) Expedir as instruções que julgar convenientes à execução do Código Eleitoral e à regularidade do serviço eleitoral em geral; w) Publicar um boletim eleitoral.
  • 39. Compõe-se, 7 (sete) JUÍZES. a) 2 desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ) dentre estes sairá o Presidente e Vice-Presidente; b) 2 juízes escolhidos pelo TJ ; c) 1 juiz do TRF ou juiz federal escolhido pelo TRF d) 2 dentre 6 advogados , nomeados pelo Presidente da República e indicado pelo TJ. Haverá um TRE na capital de cada Estado e no DF. Os órgãos de primeira instância são os juízes eleitorais (juízes estaduais convocados para, periodicamente, exercer a jurisdição eleitoral) e as juntas eleitorais que se compõe de um juiz de direito e 2 a 4 cidadãos de notória idoneidade.