9 - Decisão 26-11-2012

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9 - Decisão 26-11-2012

  1. 1. Organização Multidistrital de Informação de Rotaract Clubs do Brasil Ano Rotário 2012/2013 4310|4390|4410|4420|4430|4440|4470|4480|4490|4500|4510|4520|4530|4540|4550|4560|4570|4580|4590|4600|4610|4620|4630|4640|4650|4651|4660|4670|4680|4700|4710|4720|4730|4740|4750|4760|4770|4780 VISTOS.Após a abertura de edital para eleição do cargo de Presidente daOMIR Brasil para a gestão 2014-15, com a devida retificação,foram recebidas duas candidaturas. Em parecer técnico odepartamento OMIR Jurídico indicou validas as candidaturas vezque apresentavam todos os requisitos exigidos no art. 3º doRegimento Interno da OMIR Brasil. Na data de 17 de novembro de2012, fora apresentada impugnação contra a candidatura deJARDSON BORGES por JANESON VIDAL, coordenador regional,membro da Equipe OMIR.Recebida a impugnação fora ofertado prazo de 5 dias paradefesa prévia, bem como determinado ofício ao RotaryInternational para informações, decisão final esta revista pelo fatode que qualquer tipo de colheita de provas nesta fase poderiaprejudicar o impugnado, ou até mesmo o impugnado, ônus quenão cabe a Presidência da OMIR Brasil, mas sim a parteinteressadas, bem como ao fato de que pelo disposto do item 23,alínea “e”, o Rotary International não deve interferir nas disputaseleitorais. Dentro do prazo ofertado fora recebido o documentode defesa em relação aos assuntos levantados.O r. documento de impugnação, além de muito bem fundamentotraz a discussão em mérito, principalmente, o ponto de oimpugnado já haver completado a idade de 30 anos quanto desua eventual posse como Presidente da OMIR Brasil, caso eleitopara o ano rotário de 2014-15, neste mesmo sentido cita váriosnormas rotárias que indica o desligamento automático do sócionestas hipóteses. Cita ainda que é parte da responsabilidadeexclusiva da Presidência da OMIR Brasil a observação destes fatose remete a OMIR Brasil à apreciação do não recebimento d talcandidatura tendo em vista este argumento.Em defesa, o impugnado pugna pela improcedência da mesma,apresentando tantos justificativas, quanto precedentes quanto aocaso, requerendo a extinção da impugnação pelopreenchimento dos impugnado dos requisitos obrigatórios paraeleição.
  2. 2. Organização Multidistrital de Informação de Rotaract Clubs do Brasil Ano Rotário 2012/2013 4310|4390|4410|4420|4430|4440|4470|4480|4490|4500|4510|4520|4530|4540|4550|4560|4570|4580|4590|4600|4610|4620|4630|4640|4650|4651|4660|4670|4680|4700|4710|4720|4730|4740|4750|4760|4770|4780Assim, por este motivos, em relatório, concluímos não seremabsolutas e incontestáveis as argumentação, tanto daimpugnação, quanto da defesa. É O RELATÓRIO DECIDOA impugnação é procedente em parte.Assim, se apresenta o art. 4º do Regimento Interno da OMIR Brasil:Art. 4º Caberá à OMIR Brasil homologar as candidaturas, avaliar eacompanhar todo o processo eleitoral, assim como esclarecertodas as dúvidas por escrito em até 60 (sessenta) dias antes daAssembleia Geral.O art. 4º é bem claro que cabe a OMIR Brasil a homologação dascandidaturas apresentadas. Para entender as responsabilidadecada órgão no entanto, é necessário entender quem são osmembros da organização e quais suas responsabilidade. Note-se aprincípio que o Regimento Interno não impôs ao Presidente, oumesmo a Equipe OMIR (Definição no art. 27 do Estatuto Social) adeliberação sobre o processo eleitoral. Nem mesmo dentro dasobrigações definidas ao Presidente da instituição, (art. 30 doEstatuto Social) sequer consta deliberação sobre processoeleitoral. Assim, é claro o artigo citado de que pertence a OMIRBrasil tal assertiva.Não há como não observar ainda que o Regimento Interno dainstituição é extremamente rígido quando se trata de deliberação,para que seja mantida a democracia na instituição. Assim comovemos perante o art. 18, parágrafo único do Regimento Interno:Art. 18 (...)Parágrafo único: O presidente da OMIR Brasil não possui direito avoto, exceto o voto de minerva em caso de empate.Ora, se ao Presidente da OMIR Brasil sequer cabe o poder dedeliberação em relação aos assuntos rotineiros da organização,qualquer que fosse seu deliberação em relação à aceitação ou
  3. 3. Organização Multidistrital de Informação de Rotaract Clubs do Brasil Ano Rotário 2012/2013 4310|4390|4410|4420|4430|4440|4470|4480|4490|4500|4510|4520|4530|4540|4550|4560|4570|4580|4590|4600|4610|4620|4630|4640|4650|4651|4660|4670|4680|4700|4710|4720|4730|4740|4750|4760|4770|4780não de candidatura, estaria passando por cima e tecnicamenteindo contra ao que deliberou o Estatuto e o Regimento quanto aresponsabilidade da OMIR Brasil como um todo de proceder aoeleitoral.Na prática, poderia por qualquer um dos interessados, estardeliberando o Presidente de forma autocrática, desprezando oque pode ser a vontade da maioria.Neste sentido, cabe entender o que é o órgão OMIR Brasil, comodefinido em seu Estatuto Social:Art. 3º A OMIR Brasil é constituída dos seguintes Distritos de RotaryInternacional: 4310, 4390, 4410, 4420, 4430, 4440, 4470, 4480, 4490,4500, 4510, 4520, 4530, 4540, 4550, 4560, 4570, 4580, 4590, 4600,4610, 4620, 4630, 4640, 4650, 4651, 4660, 4670, 4680, 4700, 4710,4720, 4730, 4740, 4750, 4760, 4770 e 4780, neste instrumentodenominados simplesmente como “Distritos”.Concluímos desta forma, que a responsabilidade dehomologação citada no art. 4º do regimento Interno cabe adecisão dos distritos constituídos, de forma colegiada, e não adecisão monocrática do Presidente da OMIR Brasil, que não possuiqualquer tipo de direito a voto, senão ao de minerva.Ainda nesta seara, não podemos deixar de considerar ainda odisposto do art. 23, quanto ao que compete a Assembleia Geral,formada pelos RDRs constituídos:Art. 23. Compete à Assembleia Geral:(...)h) Assuntos que forem formulados pela Equipe OMIR ou qualqueroutro Associado, Assuntos que forem formulados pela Equipe OMIRou qualquer outro associado, por meio de seu RDR;Ora, se a impugnação de candidatura não for assunto formuladopelo associado em questão, não saberia agora deliberar o que oé.Não se pode deixar de olvidar o disposto nos termos daDeclaração de Normas de Rotary International relativa
  4. 4. Organização Multidistrital de Informação de Rotaract Clubs do Brasil Ano Rotário 2012/2013 4310|4390|4410|4420|4430|4440|4470|4480|4490|4500|4510|4520|4530|4540|4550|4560|4570|4580|4590|4600|4610|4620|4630|4640|4650|4651|4660|4670|4680|4700|4710|4720|4730|4740|4750|4760|4770|4780exclusivamente ao funcionamento dos “Grupos Multidistritais paraRotaract”, especialmente em seu item 25, alínea b, número 6:“...tal grupo não tenha poderes para adotar deliberações oulegislação, exceto quando relativas às atividades do grupo quesão aprovadas em votação por seus membros (os representantesdistritais do Rotaract), cada um dos quais possui o direito a apenasum voto.Sem prejuízo do já levantado, cabe ainda ao Presidente da OMIRBrasil zelar, não só pela integração dos distritos, masprincipalmente pelo respeito dos mesmos no que diz as normasgerais da OMIR Brasil. Assim, devendo o órgão cumprir a risca odeterminado, visto que existe o fumus bom juris de ambas aspartes envolvidas, afinal tanto o documento de impugnação,quanto os argumentos da defesa foram muito bemfundamentadas, e não vislumbro outra alternativa senão emremeter a deliberação do órgão máximo da instituição a referidaimpugnação.Desta forma, cabe a procedência em parte do pedido deimpugnação no sentido de que seu mérito deve ser analisadopelos RDRs. Assim, até mesmo estaria advogando por uma ououtra parte essa presidência, caso emitisse parecer em relação aomérito da impugnação, colocando em prejuízo ou desvantagemum dos interessados.Por essa assertiva improcedente é a parte impugnada quanto adeliberação monocrática pela Presidência do não recebimentoda candidatura ofertada por JARDSON BORGES. Assim, deixo dedeliberar por ambos os recursos ofertados quanto à candidaturano que tange a emissão de parecer quanto a idade limite paraparticipação do programa Rotaract Club (mérito daimpugnação), e mesmo se em virtude deste preceito oimpugnado estaria apto ou não, dentro de exceções ou não doque delimita as normas do programa, mesmo porque taisassertivas de ambas as partes pertencem as normas relativas aafiliações de clubes, sem menção direta aos “Grupos Multidistritaispara Rotaract”
  5. 5. Organização Multidistrital de Informação de Rotaract Clubs do Brasil Ano Rotário 2012/2013 4310|4390|4410|4420|4430|4440|4470|4480|4490|4500|4510|4520|4530|4540|4550|4560|4570|4580|4590|4600|4610|4620|4630|4640|4650|4651|4660|4670|4680|4700|4710|4720|4730|4740|4750|4760|4770|4780Sem prejuízo, do já elencado, não podemos ainda deixar de citarque a Assembleia Geral é soberana para decidir os termosadministrativos da instituição nos termos dos artigos e que aindanos casos omissos, podemos remeter as decisões para aAssembleia Geral, conforme o caso, como o é:Art. 16. A Assembleia Geral é órgão soberano da OMIR Brasil e serárealizada ordinariamente no sábado da CONARC (ConferênciaMultidistrital de Rotaract Clubs) ou convocadaextraordinariamente a qualquer tempo, quando justificável.Art. 52. Os casos omissos deste Estatuto serão deliberados pelaEquipe OMIR ou em Assembleia Geral, conforme o caso.Difícil é ainda termos conclusão adversa desta linha depensamento. Tanto o é, que em propostas de moção ecumprimento, na tentativa de alteração do Regimento Interno emvigor da OMIR Brasil, o distrito 4780 propõem texto a ser votado daseguinte maneira: “d) Instituição do colégio de Ex-Presidentes daOMIR, com a principal função de analisar se as candidaturas àpresidência seguem os pré-requisitos estabelecidos”. Ora, se ospróprios distritos vislumbram que existe dificuldade quanto ainterpretação geral da norma, uma vez que propõem alteração,porque haveria de interpretarmos de forma restritiva, isto é,colocando no desejo monocrático de uma única pessoa o podersoberano de decisão, que é estabelecidos aos membros totais daOMIR Brasil pelo regimento?Não podemos deixar de lembrar que assim pelos registros da OMIRBrasil que há precedente na eleição da OMIR Brasil, quando noano de 2005/2006, tomou posse no dia 01/07/2005 o companheiroMarcelo Lindgren de Lala, do Distrito 4730, nascido no dia30/04/1975 (Facebook - http://www.facebook.com/marcelo.lindgrendelala/info /Cadastro OMIR Brasil - http://www.omirbrasil.org.br/?TP=CR&MM=27), isto é, com jácompletos 30 anos de idade. Naquela oportunidade, o referidocompanheiro completou 31 anos de idade no meio da gestãopara a qual foi eleito pelos RDRs. Esses fatos, na época foramdevidamente remetidos a apreciação dos distritos, pelo que aentão Presidente acreditamos achar como melhor saída.
  6. 6. Organização Multidistrital de Informação de Rotaract Clubs do Brasil Ano Rotário 2012/2013 4310|4390|4410|4420|4430|4440|4470|4480|4490|4500|4510|4520|4530|4540|4550|4560|4570|4580|4590|4600|4610|4620|4630|4640|4650|4651|4660|4670|4680|4700|4710|4720|4730|4740|4750|4760|4770|4780Mais uma vez, leviano seria neste momento, passar por cima dosinteresses dos distritos associados no que tange a deliberaçãomonocrática da causa, vez que a democracia deve imperar emtodas as assertivas da OMIR Brasil. Neste sentido cito até mesmomensagem eletrônica sobre o assunto, vinculado pela RDR dodistrito 4730, que mesmo entendo haver irregularidade (no seuentendimento), enviaria ambas as candidaturas para deliberaçãode seu distrito:(...) Colocarei em votação os dois candidatos mesmo que nãohaja resposta oficial até lá. Entretanto, vamos colocar aos clubesas observações feitas em âmbito nacional e deixar que elesdecidam. Assim também evitamos que os clubes fiquem distantesdos acontecimentos, dos debates e das ações da Omir, uma vezque a Omir é de todos nós, (...). Grifos nossos.É justamente neste sentido que também delibero, pelademocracia, e oitiva das partes e principalmente dos interessados:os distritos. Assim, utilizando o preceito também utilizado pelodistrito citado, quando não sabemos de imediato se há ou nãoirregularidades, deve a questão ser decidida pelo colegiado, emsoberania. Por isso louvável é a decisão da RDR, que diante deuma questão que poderia decidir monocraticamente, e pelo queindica até mesmo contra seu convencimento, prima pelademocracia no que tange ao respeito das decisões de seusclubes, que poderiam até mesmo ir contra as intenções de suaprópria candidata. Primou pelo respeito a democracia,corretamente, e se assim pode ser nos distritos, onde os RDRsdetém um mínimo de poder deliberativo, mais ainda deve ser naOMIR Brasil, onde não há qualquer poder a seu Presidente.Há ainda de salientar, que nada impede que para vislumbrar averdade ideal sobre o caso, os próprios RDRs, juízes reais da ação,e detentores do poder decisórios façam as consultas queacharem pertinentes sobre o assunto para decidirem, seja emrelação ao Rotary International, ao Comitê Internacional doRotaract Club, aos Governadores de Distrito, ou até mesmo aos Ex-Presidentes de OMIR Brasil e a seus ERDRs. A plena e livreconvicção dos “juízes naturais” é prerrogativa essencial das partes.Ademais dois princípios regem o direito natural quanto da questãodecisória de seus agentes de forma monocrática (in dubio pro
  7. 7. Organização Multidistrital de Informação de Rotaract Clubs do Brasil Ano Rotário 2012/2013 4310|4390|4410|4420|4430|4440|4470|4480|4490|4500|4510|4520|4530|4540|4550|4560|4570|4580|4590|4600|4610|4620|4630|4640|4650|4651|4660|4670|4680|4700|4710|4720|4730|4740|4750|4760|4770|4780societat) e colegiada (in dubio pro reo). Em primeiro instante nasdecisões que afetam uma maioria, havendo o mínimo deresquício de dúvida quanto a legalidade, é cabível a aplicaçãodo entendimento do in dubio pro societat, o que o faço aplicar.Em outras palavras, na dúvida, devemos decidir em favor dasociedade em si, da maioria, dando a oportunidade da voz damaioria, inclusive nos termos das normas da organização.Por fim, não cabe ao deliberante agradar a uma ou outra parte,cabe a este primar pela justiça e respeito a ordem legal relativa ainstituição. Cito as palavras de Albert Ensitein, que bem revelam efecham em si o caso: “O meu ideal político é a democracia, paraque todo o homem seja respeitado como indivíduo e nenhumvenerado”.Desta forma, determino nos termos da impugnação apresentadapor JANESON VIDAL DE OLIVEIRA seja remetida para deliberaçãopela OMIR Brasil quanto a validade da candidatura de JARDSONBORGES, em pauta da Assembleia Geral, a ser realizada no dia 26de Janeiro de 2012 na cidade de Rio das Ostras/RJ, por ventura daCONARC 2013, remetendo-se desde já aos RDRs toda adocumentação processual sobre o caso para formação deentendimento distrital. Campinas, 26 de Novembro de 2012 Leandro Affonso Tomazi Presidente 2012-13 OMIR Brasil

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