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  1. 1. 1 D(JH):JOSE HENRIQUEMY DOCSNACIONALDIREITOCURSOS2009LFG-OAB1ª FASEQUESTOESECA www.josehenriqueazeredo.blogspot.com | josehenrique@josehenrique.com.br | www.twitter.com/josehenrique ECA 25 QUESTÕES TEMAS MAIS IMPORTANTES DA PARTE CÍVEL: o Adoção; o Guarda; o Direito da convivência familiar; o Estado de adoção. OBJETO DO ECA: • Criança: pessoa até 12 anos incompletos; • Adolescente: entre 12 e 18 anos; ATENÇÃO: Pode ser aplicado o ECA a maior de 18 anos e ao meior de 21, de maneira excepcional e tem que haver expressa previsão legal. Ex. 1: Intervenção ao maior de 18 anos; Ex. 2: Adoção de maior de 18 anos, desde que ele já esteja na guarda dos adotantes. ESTADO DE FILIAÇÃO (Art. 26, parágrafo único, do ECA): • Direito ao Estado de filiação é um direito personalíssimo (art. 27 do ECA) • Ação Anulatória Negatória de paternidade: o Ex. “Descobre que sua filha não é sua filha”, nesse caso pode entrar com ação anulatória? Se o STJ, só pode haver ação negatória de paternidade caso o reconhecimento tenha se baseado em vício do consentimento. COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA: • Guarda o Só o nacional; o Confere direitos, inclusive previdenciários; o Art. 33 do ECA; o Quem tiver na posse da criança pode se opor inclusive aos pais; • Tutela o Só o nacional; • Adoção
  2. 2. 2 D(JH):JOSE HENRIQUEMY DOCSNACIONALDIREITOCURSOS2009LFG-OAB1ª FASEQUESTOESECA www.josehenriqueazeredo.blogspot.com | josehenrique@josehenrique.com.br | www.twitter.com/josehenrique o Nacional e estrangeiro. O único instituto de colocação em família para o estrangeiro é a Adoção; o A adoção é única e irrevogável; o É a exceção, e não regra. No caso da adoção estrangeira só é possível em casos ainda mais excepcionais; o Adoção Unilateral: Feita por um dos cônjuges ao filho do outro; o Adoção post morte: O adotante morre durante o processo de adoção, pode continuar na ação desde que demonstrado o inequívoco desejo de adotar. o Idade mínima do adotante: 18 anos; o Idade máxima: Não há previsão; o 16 anos é a diferença mínima entre adotante e adotado. o Casal em processo de separação pode adotar desde que observado o disposto no art. 42, § 4º: § 4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal. o Consentimento dos pais biológicos: Para adotar precisa ter o consentimento dos pais biológicos. O consentimento pode ser revisto pelos pais até a data da publicação da sentença. o Consentimento do adotado: Art. 45, § 2º: se for maior de 18 anos é necessário. o A adoção não pode ser revogada, é irrevogável. o Cessa os vínculos com a família biológica. Se os adotantes morrem, os vínculos com a família natural não são restabelecidos. o Estágio de Convivência: at. 46, do ECA: Os adotantes e adotados ao ficar juntos para saber se tem condições de formar uma família. Isso ocorre pelo prazo que a autoridade judicial fixar. No entanto têm que ser observado peculiaridades: Nacional: o A lei não fixa prazo mínimo.
  3. 3. 3 D(JH):JOSE HENRIQUEMY DOCSNACIONALDIREITOCURSOS2009LFG-OAB1ª FASEQUESTOESECA www.josehenriqueazeredo.blogspot.com | josehenrique@josehenrique.com.br | www.twitter.com/josehenrique o Pode ser dispensado o estado de convivência se for menor de 01 ano ou se maior de 01 ano estiver na companhia dos pais por tempo suficiente. Internacional: o Criança até 02 anos mínimos de 15 dias Atenção: Criança acima de 02 anos, mínimo de 30 dias; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA INFANTIL E DA JUVENTUDE: Art. 148, do ECA; Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; b) conhecer de ações de destituição do pátrio poder, perda ou modificação da tutela ou guarda; c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do pátrio poder; e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente; g) conhecer de ações de alimentos; h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito. CONSELHO TUTELAR: Art. 136, do ECA. o Os membros do conselho são eleitos, por mandatos de 03 anos.
  4. 4. 4 D(JH):JOSE HENRIQUEMY DOCSNACIONALDIREITOCURSOS2009LFG-OAB1ª FASEQUESTOESECA www.josehenriqueazeredo.blogspot.com | josehenrique@josehenrique.com.br | www.twitter.com/josehenrique o Vedações: art. 140 do ECA (quem não pode servir no mesmo conselho). Essas vedações se estendem ao Juiz. o Requisitos para ser Conselheiro Tutelar: Art. 133 do ECA. Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos; III - residir no município. Art. 134. Lei municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros. Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar. Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional; VII - expedir notificações; VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
  5. 5. 5 D(JH):JOSE HENRIQUEMY DOCSNACIONALDIREITOCURSOS2009LFG-OAB1ª FASEQUESTOESECA www.josehenriqueazeredo.blogspot.com | josehenrique@josehenrique.com.br | www.twitter.com/josehenrique X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal; XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder. ATO INFRACIONAL • É a conduta prevista como crime ou contravenção. o Criança: Vale o sistema da absoluta irresponsabilidade. Não recebe medida sócio educativa. o Adolescente Recebe medida sócio educativa Mais importante: INTERNAÇÃO. INTERNAÇÃO – MODALIDADES: o Provisória Antes da sentença Prazo: 45 dias após, tem que ser solto! Não sendo a autoridade comete crime. • OBS.: Pode ficar em estabelecimento prisional de adultos, no prazo maximo de 5 dias, desde que haja separação de adultos. • OBS.: Pode ficar em delegacia, no prazo máximo de 24 horas, desde que haja separação de adultos. o Definitiva (Art. 122, ECA) É a que ocorre a partir da sentença. Cabimento: • Ato infracional cometido com violência ou grave ameaça a pessoa; • Cometimento reiterado de outras infrações graves; oPrazo máximo: 3 anos. • Descumprimento reiterado e injustificável de media anteriormente imposta. oPrazo máximo: 3 meses. oOBS.: Não pode regredir sem ouvir o adolescente. ATENÇÃO 1: • Reavaliação: no máximo a cada 6 mês;
  6. 6. 6 D(JH):JOSE HENRIQUEMY DOCSNACIONALDIREITOCURSOS2009LFG-OAB1ª FASEQUESTOESECA www.josehenriqueazeredo.blogspot.com | josehenrique@josehenrique.com.br | www.twitter.com/josehenrique ATENÇÃO 2: • Se o juiz não proibir, são permitidas atividades externas, mas se proíbe são vedadas. ATENÇÃO 3: • Aos 21 anos a desinternação é compulsória. PROCEDIMENTO Representação (pode oferecer sem prova pre constituída) ↓ Juiz ↓ audiência apresentação (equivale a interrogatório) ↓ defesa prévia (3 dias) ↓ audiência em continuação ↓ testemunhas/debates ↓ Sentença (impugnável por meio de apelação no prazo de 10 dias) • Efeitos da apelação: o Regra – não tem efeito suspensivo, somente devolutivo. o Tem juízo de retratação. • OBS.: Não é válida a desistência da oitiva de testemunhas em face da confissão do adolescente – Súmula 342 STJ. • OBS.: Súmula 338 STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. CRIMES DE PORNOGRAFIA INFANTIL: o 241-E: Conceito de sexo. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. o 241-B: Fotos no PC. Causa de diminuição de pena: pouca quantidade - § 1º:
  7. 7. 7 D(JH):JOSE HENRIQUEMY DOCSNACIONALDIREITOCURSOS2009LFG-OAB1ª FASEQUESTOESECA www.josehenriqueazeredo.blogspot.com | josehenrique@josehenrique.com.br | www.twitter.com/josehenrique • A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. o 241-D: Crime no MSN. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: *** 1) (QUESTÃO ADAPTADA) Pelo que dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e Juventude a) é competente para, em alguns casos, suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento. b) deve contar com equipe interprofissional de assessoramento cujos componentes têm assegurada livre manifestação do ponto de vista técnico, não estando subordinados imediatamente à autoridade judiciária. Errado. A equipe técnica tem independência para emitir parecer, mas tem subordinação ao Juiz. c) deve contar com um corpo executivo, denominado Comissariado da Infância e Juventude, cuja função, entre outras, é apoiar o cumprimento das decisões judiciais. Incorreta. É conselho Tutelar. d) é regida, em seus atos e procedimentos, pelo princípio da informalidade. Errado. e) deve contar com varas especializadas criadas obrigatoriamente pelos Estados e pelo Distrito Federal nas comarcas de grande porte. Incorreta. São de criação facultativa. 2) (QUESTÃO ADAPTADA) O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe, expressamente, a) aplicação de medida de prestação de serviços à comunidade a menores de 16 anos. Errado. Adolescente (12 a 18) pode receber medida sócio educativa. Quem não pode receber é a criança. b) venda, a criança e adolescente, de brinquedos e jogos que estimulam o comportamento violento. Não proíbe.
  8. 8. 8 D(JH):JOSE HENRIQUEMY DOCSNACIONALDIREITOCURSOS2009LFG-OAB1ª FASEQUESTOESECA www.josehenriqueazeredo.blogspot.com | josehenrique@josehenrique.com.br | www.twitter.com/josehenrique c) abrigos que atendam, simultaneamente, num mesmo espaço físico, adolescentes do sexo masculino e feminino. Não proíbe. d) o conselheiro tutelar de integrar o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente. Não proíbe. e) tio e sobrinho de servirem no mesmo conselho tutelar durante o mesmo mandato. Art. 140. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. 3) (QUESTÃO ADAPTADA) Age FORA de suas atribuições legais o Conselho Tutelar que a) aplica, ao adolescente, medida específica de proteção de abrigo em entidade. b) entrega criança a seu responsável mediante termo de guarda provisória. Art. 136, ECA - Conselheiro Tutelar não coloca ninguém em família substituta. c) fiscaliza entidade que executa programa em regime de internação. d) aplica medida de advertência a pais ou responsável. e) aplica medida à criança autora de ato infracional grave. 4) (QUESTÃO ADAPTADA) Considere o caput do art. 241 do ECA: "Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente". Configura o tipo penal apresentado se a adolescente for fotografada a) de monoquíni para fins publicitários, desacompanhada de qualquer pessoa. b) em posições comprometedoras, desacompanhada de qualquer pessoa. c) nua para composição de obra de arte, acompanhada de outras pessoas, adultas. d) nua para composição de obra de arte, desacompanhada de qualquer pessoa. e) de monoquíni para fins publicitários, acompanhada de outras pessoas, adultas.
  9. 9. 9 D(JH):JOSE HENRIQUEMY DOCSNACIONALDIREITOCURSOS2009LFG-OAB1ª FASEQUESTOESECA www.josehenriqueazeredo.blogspot.com | josehenrique@josehenrique.com.br | www.twitter.com/josehenrique 5) (QUESTÃO ADAPTADA) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), a) todas as pessoas maiores e casadas ou viúvas, pelo menos dez anos mais velhas do que o adotando, podem adotar. Incorreta. Tem que ser 16 anos mais velhos. b) qualquer pessoa, ainda que solteira, separada ou viúva, desde que seja maior, capaz, e, pelo menos, dezesseis anos mais velha do que o adotando, pode adotar. Correta. c) os adotantes não podem ser irmãos do adotando e devem ser, pelo menos, cinco anos mais velhos do que ele. Incorreta. São 16 anos. d) os ascendentes e os irmãos do adotando, desde que casados e que sejam, no mínimo, dez anos mais velhos do que o adotando, podem adotar. Incorreta. Os ascendentes e irmão não podem adotar. 6) (QUESTÃO ADAPTADA) Assinale a alternativa INCORRETA. a) Ninguém pode ser adotado com mais de dezoito anos de idade, à data do pedido de adoção, a menos que já esteja sob a guarda ou tutela dos adotantes. Incorreta. b) É possível a adoção "post mortem" do adotante. Correta. c) O tutor ou curador podem adotar o pupilo ou o curatelado. Correta, desde que tenha feito a prestação de conta. d) É necessário o consentimento do adotando maior de doze anos de idade. Correta. 7) (QUESTÃO ADAPTADA) Observando o que prescreve o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), assinale a alternativa CORRETA:
  10. 10. 10 D(JH):JOSE HENRIQUEMY DOCSNACIONALDIREITOCURSOS2009LFG-OAB1ª FASEQUESTOESECA www.josehenriqueazeredo.blogspot.com | josehenrique@josehenrique.com.br | www.twitter.com/josehenrique I - A única hipótese legal em que o ECA se aplicará ao procedimento de adoção de pessoas entre 18 e 21 anos de idade consiste naquela em que o adotando já estiver sob a guarda ou tutela do adotante. Correta. II - A adoção de adulto em qualquer hipótese rege-se pelo Código Civil, e não pelo ECA. Incorreta. Porque se estiver sob a guarda e for maior de 18 e menor de 21, será pelo ECA. III - O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, somente podendo ser exercitado contra os pais. Incorreta. Sobre os pais ou sucessores. Ex.: Morte de Michael Jackson. IV - A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários. Errado. a) Somente as afirmativas II e III são verdadeiras. b) A afirmativa I é verdadeira. c) A afirmativa II é verdadeira. d) Todas as afirmativas são falsas. 8) (QUESTÃO ADAPTADA) O Estatuto da Criança e do Adolescente a) considera criança a pessoa até 14 anos de idade in-completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Incorreta. É até 12 anos. b) prevê que a falta ou carência de recursos materiais é motivo suficiente para a perda ou suspensão do pátrio poder. Incorreta. c) admite a regularização da posse de fato pela guarda, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, ainda que feita por estrangeiros. Incorreta. Estrangeiro não pode ter guarda. d) admite a colocação da criança ou adolescente em família substituta, mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente. Correto.
  11. 11. 11 D(JH):JOSE HENRIQUEMY DOCSNACIONALDIREITOCURSOS2009LFG-OAB1ª FASEQUESTOESECA www.josehenriqueazeredo.blogspot.com | josehenrique@josehenrique.com.br | www.twitter.com/josehenrique Parte Criminal do ECA o Responsabilidade Criminal no ECA: Penal: o Crimes contra crianças e adolescentes. Obrigacional: o Somente adolescentes pratica. Administrativa, Art. 247, CPP o O ECA fixa deveres que gera sanção administrativa (multa). 9. (OAB/CESPE- 2008 .2) Acerca dos direitos individuais previstos no ECA, assinale a opção correta. (A) A internação antes da sentença, ao contrário do que ocorre com a prisão cautelar, prevista no processo penal, dispensa fundamentação em face das peculiaridades do procedimento de apuração do ato infracional e das condições especiais de desenvolvimento do adolescente. Errado. Precisa motivar. (B) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional, por determinação judicial, ou para averiguação, por ordem de autoridade policial. Errado. (C) A internação antes da sentença, ocorrida durante o procedimento de apuração do ato infracional, não tem prazo máximo preestabelecido, contudo o juiz deve justificar a demora excessiva, sob pena de constrangimento ilegal. Errado. O prazo é de 45 dias. (D) Excetuando-se as hipóteses de dúvida fundamentada, o adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos oficiais. Correto. 10. (OAB/CESPE- 2008 .2) Com relação ao procedimento de apuração do ato infracional, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o ECA. (A) A outorga de mandato é indispensável caso o defensor seja constituído ou nomeado, sendo a formalidade necessária em face das peculiaridades do procedimento. Errado. Em caso de defensor ad hoc não precisa de mandato.
  12. 12. 12 D(JH):JOSE HENRIQUEMY DOCSNACIONALDIREITOCURSOS2009LFG-OAB1ª FASEQUESTOESECA www.josehenriqueazeredo.blogspot.com | josehenrique@josehenrique.com.br | www.twitter.com/josehenrique (B) Cabe recurso em sentido estrito da decisão que aplica medida socioeducativa, sendo possível o juízo de retratação. Errado. Cabe APELAÇÃO. (C) No recurso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à instância superior, o juiz poderá reformar a decisão proferida. Correto. A apelação do ECA tem juízo de retratação. (D) Na ausência de advogado constituído, para resguardar o sigilo quanto à conduta do infrator, não se admite a nomeação de defensor ad hoc. Errado. 11. (OAB/CESPE- 2008 .3) À luz do ECA, assinale a opção correta. (A) A internação constitui medida privativa de liberdade e, dada essa condição, não é permitida ao adolescente interno a realização de atividades externas, como trabalho e estudo. Errado. (B) A medida de internação poderá ser aplicada, ainda que haja outra medida adequada, se o MP assim requerer. Errado. (C) Poderá ser decretada a incomunicabilidade do adolescente, a critério da autoridade competente, quando ele praticar atos reiterados de indisciplina. Errado. Não existe essa circunstancia. (D) Em caso de internação, a autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de prejudicialidade aos interesses do adolescente. Correto. 12. (OAB/CESPE- 2008 .3) Acerca do ECA, assinale a opção correta. (A) Nos casos de ato infracional, a competência jurisdicional, em regra, será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável pelo adolescente. Errado.
  13. 13. 13 D(JH):JOSE HENRIQUEMY DOCSNACIONALDIREITOCURSOS2009LFG-OAB1ª FASEQUESTOESECA www.josehenriqueazeredo.blogspot.com | josehenrique@josehenrique.com.br | www.twitter.com/josehenrique (B) O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, sob pena de responsabilidade. Correto. (C) A representação feita pelo MP em face de adolescente dependerá de prova pré- constituída da autoria e materialidade do ato infracional. Errado. Não depende. (D) O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente, para oitiva e qualificação. Errado. Autoridade JUDICIAL. 13. (OAB/CESPE- 2009 .1) Acerca da medida socioeducativa de internação, prevista no ECA, assinale a opção correta. (A) No processo para apuração de ato infracional de adolescente, não se exige defesa técnica por advogado. Errado. Tem que ter advogado. (B) A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses. Correto. (C) Comprovada a autoria e materialidade de ato infracional considerado hediondo, tal como o tráfico de entorpecentes, ao adolescente infrator deve, necessariamente, ser aplicada medida socioeducativa de internação. Errado. Necessariamente não. Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses. § 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.
  14. 14. 14 D(JH):JOSE HENRIQUEMY DOCSNACIONALDIREITOCURSOS2009LFG-OAB1ª FASEQUESTOESECA www.josehenriqueazeredo.blogspot.com | josehenrique@josehenrique.com.br | www.twitter.com/josehenrique (D) O adolescente que atinge os 18 anos de idade deve ser compulsoriamente liberado da medida socioeducativa de internação em razão do alcance da maioridade penal. Errado. 21 anos. 14. (OAB/CESPE- 2007 .2) As medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente que pratique ato infracional não incluem a (A) obrigação de reparar o dano. (B) liberdade assistida. (C) inserção em regime de semi-liberdade. (D) prestação de trabalhos forçados. 15. (OAB/CESPE – 2007.3.) Sobre o instituto da remissão no ECA, assinale a opção correta. A A remissão implica necessariamente o reconhecimento da responsabilidade do adolescente infrator, mas o isenta do cumprimento das medidas sócio-educativas. B A remissão prevalece para efeito de antecedentes e pode ser revista, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento, escrito ou verbal, pelo Ministério Público. C Iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, a concessão da remissão pelo juiz importará na suspensão ou extinção do processo. D Não pode ser concedida a remissão antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional. Errado. Pode e quem concede é o MP. REMISSÃO • MP antes de iniciar o processo – é causa de exclusão. • JUIZ durante o processo – suspender ou excluir. 16. (CESPE 2008.2) – Os irmãos Leo, com 18 anos de idade, Lúcio, com 17 anos de idade, e Lino, com 11 anos de idade, roubaram dinheiro do caixa de uma padaria. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que A Leo, Lino e Lúcio serão processados criminalmente pelos seus atos, caso fique demonstrado que todos quiseram praticar o fato e possuíam plena capacidade de entender o caráter ilícito dele.
  15. 15. 15 D(JH):JOSE HENRIQUEMY DOCSNACIONALDIREITOCURSOS2009LFG-OAB1ª FASEQUESTOESECA www.josehenriqueazeredo.blogspot.com | josehenrique@josehenrique.com.br | www.twitter.com/josehenrique B Lúcio poderá, excepcionalmente, ficar submetido a medida socioeducativa de internação até completar 21 anos, idade em que a liberação será compulsória. C Lúcio e Lino praticaram ato infracional e responderão a procedimento junto à Vara da Infância e Juventude, podendo ser aplicada, para ambos, medida socioeducativa de internação. D Leo não será processado criminalmente por sua conduta, visto que os demais autores do fato são menores de idade e, nesse caso, as condições de caráter pessoal se comunicam. 17 - (OAB - CESPE 2007.1) Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta. (A) Os crimes definidos no ECA são de ação pública condicionada. Errado. Incondicionada. (B) A internação, antes da sentença, pode ser determinada por prazo máximo de 65 dias. Errado. 45 dias. (C) O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada. Correto. (D) Não é assegurado ao adolescente infrator o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento. Errado. 18. (OAB - CESPE 2006.1) Julgue os itens seguintes, que estão relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei n.o 8.069/1990). I A finalidade precípua da Lei n.º 8.069/1990 é conferir proteção integral à criança e ao adolescente, mesmo que autor de ato infracional, buscando, no tempo fixado pela própria norma especial, reeducar e corrigir rumos de comportamento, no interesse maior do adolescente, que, indiscutivelmente, é também o interesse da sociedade como um todo. Correto. II O ECA prevê que as medidas de proteção impostas podem ser substituídas a qualquer tempo, desde que assim seja necessário. Correto.
  16. 16. 16 D(JH):JOSE HENRIQUEMY DOCSNACIONALDIREITOCURSOS2009LFG-OAB1ª FASEQUESTOESECA www.josehenriqueazeredo.blogspot.com | josehenrique@josehenrique.com.br | www.twitter.com/josehenrique III O delito de auxiliar na prática de ato ilícito com o escopo de enviar criança ou adolescente ao exterior sem a observância das formalidades legais (adoção) ou com o fito de obter lucro é crime material. Errado. É crime FORMAL. IV A medida socioeducativa de internação deve ser aplicada quando presente uma das circunstâncias do rol taxativo previsto no ECA. Correto. A quantidade de itens certos é igual a (A) 1. (B) 2. (C) 3. (D) 4. 19. (OAB/CESPE- 2008 .1) Acerca do procedimento de apuração do ato infracional e de execução das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta. (A) Será competente o juiz da infância e juventude do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão e continência, inclusive nos casos de concurso com a jurisdição comum. (B) A execução da medida de proteção poderá ser delegada à autoridade competente do lugar onde residem os pais da criança, desde que situado no mesmo estado da Federação do juízo processante. Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. § 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. § 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente. § 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.
  17. 17. 17 D(JH):JOSE HENRIQUEMY DOCSNACIONALDIREITOCURSOS2009LFG-OAB1ª FASEQUESTOESECA www.josehenriqueazeredo.blogspot.com | josehenrique@josehenrique.com.br | www.twitter.com/josehenrique (C) A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, pode ser aplicada em qualquer fase do procedimento ou depois de proferida a sentença. Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional. Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo. (D) A representação do Ministério Público no que se refere à proposta de instauração de procedimento para aplicação de medida socioeducativa independe de prova pré-constituída de autoria e materialidade. Art. 182. Se, por qualquer razão, o representante do Ministério Público não promover o arquivamento ou conceder a remissão, oferecerá representação à autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida sócio-educativa que se afigurar a mais adequada. § 1º A representação será oferecida por petição, que conterá o breve resumo dos fatos e a classificação do ato infracional e, quando necessário, o rol de testemunhas, podendo ser deduzida oralmente, em sessão diária instalada pela autoridade judiciária. § 2º A representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade. 20. (OAB/CESPE- 2008 .1) Com relação às infrações administrativas e aos crimes praticados contra crianças e adolescentes, assinale a opção correta de acordo com o ECA. (A) O agente que submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento comete infração administrativa. Nesse caso cometerá CRIME. Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento: Pena - detenção de seis meses a dois anos. (B) O professor ou responsável por estabelecimento de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento e que envolvam suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente pratica crime. Nesse caso, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
  18. 18. 18 D(JH):JOSE HENRIQUEMY DOCSNACIONALDIREITOCURSOS2009LFG-OAB1ª FASEQUESTOESECA www.josehenriqueazeredo.blogspot.com | josehenrique@josehenrique.com.br | www.twitter.com/josehenrique Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. (C) O agente que produz ou dirige representação televisiva ou cinematográfica utilizando-se de criança ou adolescente em cena pornográfica ou de sexo explícito pratica crime, que deve ser objeto de ação penal pública incondicionada. Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (D) O médico ou enfermeiro que deixa de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, pratica crime, que só admite a modalidade dolosa e deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação. Também admite a modalidade culposa. Art. 229. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Parágrafo único. Se o crime é culposo: Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa. 21. (OAB/CESPE- 2007 .3) Acerca da medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta. (A) Essa medida somente pode ser aplicada em caso de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. (B) Não é permitida a realização de atividades externas pelo interno, salvo com expressa autorização judicial. Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
  19. 19. 19 D(JH):JOSE HENRIQUEMY DOCSNACIONALDIREITOCURSOS2009LFG-OAB1ª FASEQUESTOESECA www.josehenriqueazeredo.blogspot.com | josehenrique@josehenrique.com.br | www.twitter.com/josehenrique (C) Quando não houver local apropriado, o adolescente poderá permanecer em estabelecimento prisional destinado a maiores, desde que haja critérios de separação por sexo e gravidade da infração. Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional. § 1º Inexistindo na comarca entidade com as características definidas no art. 123, o adolescente deverá ser imediatamente transferido para a localidade mais próxima. § 2º Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade. (D) A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade. Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário. § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos. § 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida. § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade. 21. (OAB/CESPE- 2007 .2) Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta. (A) Os crimes definidos no ECA são de ação pública condicionada. TODOS são de ação pública INCONDICIONADA! Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada. (B) A internação, antes da sentença, pode ser determinada por prazo máximo de 65 dias. 45 dias. Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
  20. 20. 20 D(JH):JOSE HENRIQUEMY DOCSNACIONALDIREITOCURSOS2009LFG-OAB1ª FASEQUESTOESECA www.josehenriqueazeredo.blogspot.com | josehenrique@josehenrique.com.br | www.twitter.com/josehenrique Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida. (C) O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada. (D) Não é assegurado ao adolescente infrator o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento. Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente; II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa; III - defesa técnica por advogado; IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei; V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente; VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento. 22. (OAB/CESPE- 2007 .2) As medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente que pratique ato infracional não incluem a (A) obrigação de reparar o dano. (B) liberdade assistida. (C) inserção em regime de semi-liberdade. (D) prestação de trabalhos forçados. Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
  21. 21. 21 D(JH):JOSE HENRIQUEMY DOCSNACIONALDIREITOCURSOS2009LFG-OAB1ª FASEQUESTOESECA www.josehenriqueazeredo.blogspot.com | josehenrique@josehenrique.com.br | www.twitter.com/josehenrique § 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições. Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamento temporários; III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; 23. (OAB – CESPE – 2009.1) Com relação às disposições do ECA acerca da colocação da criança e do adolescente em família substituta, assinale a opção correta. (A) Somente a adoção constitui forma de colocação da criança em família substituta. Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. § 1º Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada. § 2º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as conseqüências decorrentes da medida. (B) O guardião não pode incluir a criança que esteja sob sua guarda como beneficiária de seu sistema previdenciário visto que a guarda não confere à criança condição de dependente do guardião. Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
  22. 22. 22 D(JH):JOSE HENRIQUEMY DOCSNACIONALDIREITOCURSOS2009LFG-OAB1ª FASEQUESTOESECA www.josehenriqueazeredo.blogspot.com | josehenrique@josehenrique.com.br | www.twitter.com/josehenrique (C) A colocação da criança em família substituta, na modalidade de adoção, constitui medida excepcional, preferindo-se que ela seja criada e educada no seio saudável de sua família natural. Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. (D) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato e, uma vez deferida pelo juiz, não pode ser posteriormente revogada. Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público. 24. (OAB/CESPE – 2007.3.PR) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta. A O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, salvo no caso de dúvida fundamentada. B É desnecessária a oitiva do adolescente antes de ser decretada a regressão da medida sócioeducativa, visto que já foi citado para se defender no procedimento. C Ao contrário do que ocorre com o maior de idade, o adolescente somente poderá ser privado de sua liberdade se estiver em flagrante de ato infracional. D Ao ser preso, o adolescente deve ser informado de seus direitos, entre eles, o de permanecer em silêncio, e deve ser alertado de que o que disser pode ser interpretado em seu prejuízo. 25. (OAB/CESPE – 2007.3.PR) Sobre o instituto da remissão no ECA, assinale a opção correta. A A remissão implica necessariamente o reconhecimento da responsabilidade do adolescente infrator, mas o isenta do cumprimento das medidas sócio-educativas. B A remissão prevalece para efeito de antecedentes e pode ser revista, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento, escrito ou verbal, pelo Ministério Público. C Iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, a concessão da remissão pelo juiz importará na suspensão ou extinção do processo. D Não pode ser concedida a remissão antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional.

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