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2ª aula alunos - direito empresarial i - faeca - 1º semestre 2013

  1. 1. FAECA DIREITO EMPRESARIAL I – Prof. Armando - 2ª aula dia 25/02/13DO EMPRESÁRIO - ATO E ATIVIDADE – ATIVIDADE EMPRESARIALI - DO EMPRESÁRIO1.1 - CONCEITO Nos termos do art. 966 do Código Civil, considera-se empresário quem exerceprofissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou deserviços. Para melhor compreensão do tema, cumpre analisar o conceito das seguintes expressões queintegram a referida definição legal:a) PROFISSIONALISMO: o exercício profissional de certa atividade é associado, na doutrina, aconsiderações de três ordens:- A primeira diz respeito à habitualidade: _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________;- O segundo aspecto é a pessoalidade, pois a produção e a circulação de bens ou serviços sãorealizadas sempre em nome do empresário, ainda que a atividade seja materialmente desempenhada porseus empregados.- O terceiro aspecto é o monopólio das informações, ou seja, somente o empresário tem o amploconhecimento das informações sobre os bens ou serviços que oferece ao mercado, tais como condiçõesde uso, qualidade, insumos empregados, defeitos de fabricação, riscos potenciais, dentre outros.b) ATIVIDADE ECONÔMICA: a atividade desenvolvida pelo empresário é econômica, na medidaem que busca gerar lucro para quem a explora. Assim, o lucro sempre será a finalidade última doempresário ao explorar determinada atividade.c) ATIVIDADE ORGANIZADA: a atividade explorada pelo empresário também deverá serorganizada, no sentido de que nela devem encontrar-se articulados os fatores de produção, quais sejam:- o capital: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________- a mão-de-obra: __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
  2. 2. - insumos: _________________________________________________________________________- a tecnologia: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Assim, não deverá ser considerado empresário quem explora atividade de produção oucirculação de bens ou serviços sem esses fatores.d) PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS: a produção de bens consiste nafabricação de produtos e mercadorias, enquanto a produção de serviços consiste na prestação deserviços.Já a circulação de bens é a atividade de intermediação na cadeia de escoamento de mercadorias, tantona forma atacadista, como varejista, enquanto a circulação de serviços se dá na intermediação daprestação de serviços. Assim sendo, a empresa, como atividade econômica organizada de produção e circulação debens ou serviços, é explorada pelo empresário, que pode ser tanto uma pessoa física, ou seja, umempresário, individual, como uma pessoa jurídica, também chamado de sociedade empresária.1.2 – OBRIGAÇÕES DOS EMPRESÁRIOS Todos os empresários estão sujeitos a três obrigações:a) _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________;b) _______________________________________________________________________________;c)___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.1.3 – EMPRESÁRIO IRREGULAR Empresário irregular é aquele que explora determinada atividade empresarial sem cumprircom as suas obrigações legais específicas. As principais restrições aplicadas aos empresáriosirregulares são as seguintes:a) o empresário irregular não tem legitimidade ativa para requerer falência de seu devedor, cabendo-lhe, tão-somente, requerer sua autofalência (é a falência requerida pelo próprio devedor);b) __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________;
  3. 3. c)______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________;1.4 – REGIME JURÍDICO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUALA pessoa física que explora uma atividade empresarial, enquadrando-se na definição do art. 966 doCódigo Civil, é denominada empresário individual.Capacidade e impedimentosO art. 972 do Código Civil estabelece que podem exercer a atividade de empresário os que estiveremem pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.Atendem ao requisito da capacidade civil aquelas pessoas que não sejam consideradas absoluta ourelativamente incapazes, nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil, respectivamente. É evidente quemenor de 18 anos, devidamente emancipado, pode exercer a atividade empresarial.Excepcionalmente o incapaz poderá, por meio de seu representante ou assistente, exercer a atividadeempresarial, desde que previamente autorizado pelo juiz. Entretanto, nos termos do art. 974 do CódigoCivil, é requisito essencial para a concessão da autorização judicial tratar-se de continuação doexercício de atividade empresarial já explorada pelo incapaz, enquanto capaz, ou por seus pais, ou,ainda, por pessoa de quem o incapaz seja sucessor.Como mencionado, além da capacidade civil, a pessoa física que deseje explorar uma atividadeempresarial não pode ser legalmente impedida. Assim, são alguns exemplos de legalmente impedidospara o exercício da empresa:a) os funcionários públicos civis da União, Estados e Municípios (Lei n. 8.112/90); b) os militares da ativa da Marinha, Aeronáutica e Exército, bem como os integrantes da polícia militar(art. 2º do Código Comercial e Estatuto dos Militares);c) _______________________________________________________________________________;d) _______________________________________________________________________________;e) _______________________________________________________________________________;f) _______________________________________________________________________________;II - ATIVIDADE EMPRESARIAL2.1 – COMÉRCIO, EMPRESA E ALGUMAS DEFINIÇÕES:- Comércio é: conjunto de hábitos pelos quais, obedecendo a lei da oferta e da procura, ointermediário, por profissão habitual, adquire produtos da natureza e da indústria e os coloca entre os
  4. 4. consumidores, realizando lucro na permuta. Diz-se, também, do complexo de operações repetidas efreqüentes, por meio das quais o intermediário, como agente habitual da circulação dos produtos, seincumbe da distribuição das utilidades o consumidor, com fim especulativo, conhecido também comocomerciante.- Empresa é: organização singular ou coletiva, que, conjugando e pondo em atividade o capital, otrabalho e várias forças produtivas, explora um determinado ramo de indústria, no interesse privado, ouem utilidade pública, tendo sempre um fim lucrativo. Diz-se, também, do estabelecimento comercial ouindustrial, que coordena ou emprega as forças produtivas com um determinado fim lucrativo.2.2 – TEORIA DA EMPRESA. Como já vimos acima, a empresa enquanto atividade organizada, concentra os quatrofatores de produção a saber:- Capital;- Insumos;- Mão-de-obra;- Tecnologia. A empresa é um fenômeno poliédrico, ou seja, com diversas faces, podendo servislumbrada sob variados aspectos:-pelo aspecto objetivo: a empresa pode ser vista como estabelecimento, um conjunto de benscorpóreos e incorpóreos reunidos pelo empresário para o desenvolvimento da atividade empresarial.- pelo aspecto subjetivo: a empresa é o empresário, sujeito que organiza e desenvolve a atividadeeconômica;- pelo ângulo corporativo: a empresa seria resultado da comunhão de propósitos do empresário e dostrabalhadores;- pelo ângulo funcional: a empresa deve ser juridicamente conceituada como atividade econômicadesenvolvida pelo empresário em seu estabelecimento para produção ou circulação de bens e serviços.2.3 – DIREITO DE EMPRESA NO NOVO CÓDIGO CIVILImportante: _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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