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1. Ministério da Fazenda - MF
Secretaria do Tesouro Nacional - STN
Atendimento aos Requisitos Fiscais
Documento gerado em 06/12/2017 16:06:48 Página de1 1
CNPJ Pesquisado: o "CNPJ principal" do ente federado abaixo citado
Ente Federado: Caetanos/BA
CNPJ principal: 16.418.717/0001-98 - CAETANOS
Data Pesquisa: 06/12/2017
* Notas Explicativas
(!) - As exigências não comprovadas por meio deste serviço deverão ser comprovadas documentalmente diretamente ao órgão concedente.
I - Obrigações de Adimplência Financeira
Item Legal Fonte Situação Validade
- Regularidade quanto a Tributos, a Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa1.1
da União
PGFN/RFB
Comprovado
14/01/2018
- Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS1.3 CAIXA
Comprovado
25/12/2017
- Regularidade em relação à Adimplência Financeira em Empréstimos e Financiamentos1.4
concedidos pela União
STN
Comprovado
06/12/2017
- Regularidade perante o Poder Público Federal1.5 CADIN
Comprovado
06/12/2017
II - Adimplemento na Prestação de Contas de Convênios
Item Legal Fonte Situação Validade
2.1 - Regularidade quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais recebidos anteriormente
- SIAFI/Subsistema Transferências2.1.1
SIAFI/Subsistema
Transferências Comprovado
06/12/2017
- SICONV2.1.2 SICONV
Comprovado
06/12/2017
III - Obrigações de Transparência
Item Legal Fonte Situação Validade
- Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF3.1 STN/SICONFI
Comprovado
30/01/2018
- Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO3.2 STN/SICONFI
Comprovado
30/01/2018
- Encaminhamento das Contas Anuais3.3 STN/SICONFI
Comprovado
30/04/2018
IV - Adimplemento de Obrigações Constitucionais ou Legais
Item Legal Fonte Situação Validade
- Exercício da Plena Competência Tributária4.1 STN/SICONFI
Comprovado
30/04/2018
- Aplicação Mínima de recursos em Educação4.2 FNDE/SIOPE
Comprovado
30/04/2018
- Aplicação Mínima de recursos em Saúde4.3 MS/SIOPS
Comprovado
06/12/2017
- Regularidade Previdenciária4.4 SPPS
Comprovado
08/04/2018