O documento discute a legalidade da venda de dados pessoais sem o consentimento do indivíduo. Embora o CDC e outras leis protejam a privacidade dos dados, alguns tribunais entendem que dados comuns como nome e idade podem ser vendidos para fins comerciais. Recentemente, o Congresso aprovou uma lei geral de proteção de dados que proíbe o uso de dados para discriminação, mas vetou a criação de um órgão regulador.

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VENDA DE MAILING
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
Temos, em princípio, que a venda de dados pessoais e do
perfil socioeconômico de um cidadão sem sua expressa autorização, violaria o
disposto nos artigos 43, parágrafo 2º do CDC – Código de Defesa do
Consumidor e o Art. 4º da Lei 12.413, de 09 de junho de 2011 que disciplina a
formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento, de
pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de
crédito.
Art. 43. O Consumidor, sem prejuízo do disposto no art
86, terá acesso às informações existentes em cadastros,
fichas, registros e dados pessoais e de consumo
arquivados sobre ele, bem como sobre as suas
respectivas fontes.
§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados
pessoais e de consumo deverá ser comunicada por
escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
(CDC).
Art. 4º A abertura de cadastro requer autorização prévia
do potencial cadastrado mediante consentimento
informado por meio de assinatura em instrumento
específico ou em cláusula apartada. (Lei 12.413/2011).
Entretanto há decisões de nossos Tribunais, em sentido
contrário, ponderando que o nosso ordenamento jurídico autoriza a constituição
de banco de dados de consumo.
E o Desembargador Ney Wiedmann Neto, Relator em
Decisão da 6ª Câmara Cível do TJ/RJ, concluiu que na hipótese os dados
divulgados não são sigilosos, pois se trata de informação fornecida nas
relações negociais cotidianas.
“Os dados fornecidos pela ré e que acarretaram no ajuizamento
da ação coletiva ora examinada, ainda que, sem sombra de
dúvida, privativos, são comumente fornecidos por qualquer
cidadão na prática dos atos da vida civil, não se tratando de
informações de natureza totalmente sigilosa ou confidencial.
Não há, no caso, qualquer ofensa à privacidade ou a qualquer
outro direito fundamental dos consumidores.”

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Enfatizando que:
“As informações que a ré comercializa, tais como, por exemplo,
nome, data de nascimento, idade, CPF, são disponibilizadas tão
somente a pessoas jurídicas e profissionais liberais assinantes
do serviço, com a finalidade, indiscutivelmente, apenas
empresarial, não se tratando de informação que viole a
privacidade do indivíduo. Deve ser também salientado que os
bancos de dados mantido apenas com informações pessoais não
se sujeita ao prévio consentimento do consumidor avaliado (art.
4º da Lei nº 12.414, de 20112), tampouco da notificação
prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor,
uma vez que não se trata propriamente de atuação como órgão
de restrição ao crédito, mas de disponibilização de dados dos
consumidores.”
Em outro julgado, agora da 10ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Rio Grande do Sul, entendeu que vender banco de dados de
consumidores não é conduta proibida pelo Código de Defesa do Consumidor
(Lei 8.078/1990); antes, é regulada por este.
Nesse caso, o Relator, Desembargador Paulo Roberto Lessa
Franz, afirmou no acórdão que os dados divulgados pela ré interessam à
proteção do crédito e às relações comerciais, não se tratando de informação
que viole a privacidade do indivíduo, como alegado pela parte autora. Além
disso, não houve divulgação dos chamados “dados sensíveis” – aqueles que
poderiam gerar discriminação -,como orientação política, religiosa ou sexual.
Indo além, o Relator citou a doutrina de Ana Paula Gambogi
Carvalho: ‘‘O Código de Defesa do Consumidor considera arquiváveis,
independentemente da vontade de seu titular, tão-somente os dados não
sensíveis, que não estão resguardados pela garantia constitucional da
privacidade e que se relacionam diretamente com o funcionamento da
sociedade de consumo, como os dados relevantes para a caracterização da
idoneidade financeira do consumidor, que interessam à proteção da
universalidade do crédito e à higidez dos negócios’’.
Para o Juiz e Professor Jesseir Coelho de Alcântara “alguns
projetos de lei tentam coibir a prática, prevendo punições como o pagamento
de multas, mas ainda não há legislação penal específica que proíba a prática.
Dispositivos legais são aplicados analogicamente para configurar um ilícito. O
Brasil precisa criar uma lei de proteção aos dados como há em outros países
com a Suíça e a Argentina. É evidente que a norma não vai resolver o
problema, mas ela tem de existir no ordenamento jurídico para regular a
conduta das pessoas na sociedade.”
“Assim, sendo crime ou não, o certo é que a prática de
venda de dados pessoais é nefasta e perniciosa e deve ser extirpada do nosso
meio.”

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Fonte:https://www.policiacivil.go.gov.br/artigos/venda-de-dados-pessoais-
extirpacao.html
Em artigo publicado sob o título: “Mailing Lists” e Direito do
Consumidor do Promotor de Justiça de Curitiba-Pr, Ciro Expedito Scheraiber,
conclui o seguinte:
a) As listas de endereços eletrônicos (mailing lists) configuram bancos de
dados pessoais e/ou de consumo que estão sob a égide do sistema de tutela
do consumidor.
b) A transmissão onerosa ou gratuita das mailing lists só poderá ocorrer
quando o lançamento dos dados se der mediante autorização do consumidor
ou prévia comunicação, de acordo com o artigo 43 e §§ 1º e 2º do CDC.
c) O estabelecimento de mailing lists mediante técnicas de informática não
autorizadas (cookies) configura invasão de privacidade, ofendendo preceito
constitucional.
d) A prática do webmarketing, ou envio de malas diretas eletrônicas
(spammers) decorrente das mailing lists não autorizadas configura prática
comercial abusiva, na forma do artigo 39 do Código de Defesa do
Consumidor.
Fonte: http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/24144-24146-1-
PB.htm
Recentemente o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei
Geral PLG 53/2018, de proteção de dados pessoais, que também proíbe, entre
outras coisas, o tratamento dos dados pessoais para a prática de discriminação
ilícita ou abusiva. Esse tratamento é o cruzamento de informações de uma
pessoa específica ou de um grupo para subsidiar decisões comerciais (perfil de
consumo para divulgação de ofertas de bens ou serviços, por exemplo),
políticas públicas ou atuação de órgão público.
Esse Projeto foi transformado na Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018 dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº
12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
O texto previa a criação de um órgão regulador: a Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça que foi vetada
pelo Presidente. A proposta ainda determina punição para infrações, de
advertência a multa diária de até R$ 50 milhões, além de proibição parcial ou
total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados.
Feitas essas considerações, entendemos que a questão da
venda de dados pessoais, como visto, é bem discutível e polêmica.

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Há de se ponderar que um “CONTRATO AQUISIÇÃO DE
MAILING” pode ser firmado sabendo que, para afastar qualquer problema
futuro e para maior segurança do Comprador, seria de bom alvitre que
houvesse a autorização expressa dos titulares, dos seus dados cadastrais a
serem comercializados.