Este documento é um compromisso de ajustamento de conduta entre o Ministério Público Federal e uma empresa. Nele, a empresa se compromete a cumprir certas obrigações ambientais sob pena de multa diária. O documento também estabelece que eventuais atrasos por motivos de força maior não constituirão descumprimento do acordo.

1. DE' :BRITOeFRED FftX :25981605 03 fíGO. 2010 16:12 . Pag. l
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Ktr - Tr)rt
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ofício do Meio Ambiente e Património Histórico e Cultura!
3) comunicar ao compromitente qualquer ato que* indique o
descumprimento das obrigações neste ato assumidas, no prazc de quinze dias
a contar da constatação, independentemente do exercício do seu poder de
polícia, sob pena de co-responsabilidade, enviando ao Ministério Público
Federal qualquer notificação expedida durante o cumprimento das obrigações.
CLÂSULA TERCEIRA '•
O presente Compromisso de Ajustamento de Conduta está compieíameníe
desvinculado da esfera de responsabilidade crimina! e administrativa.
CLÁUSULA QUARTA
'"Em caso de descumprimento das obrigações assumidas neste acordo, o
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL dará seguimento normal ao procedimento
em referência no tocante ao objeío tratado, com a possibilidade de proposiíura
das medidas judiciais cabíveis, apiicando-se à compromissada a pena
pecuniária diária de RS 1.000,00 (mil reais), a ser revertida para c Fundo
previsto no art. 13 da Lei n° 7.347/85, sem prejuízo das demais sanções legais
cabíveis.
CLAUSULA QUiNTA
Nào correrão contra a primeira compromissada eventuais atrases ou omissões
atribuídos única e exclusivamente ao interveniente.
CLÁUSULA SEXTA
A eventual inobservância pelos compromissados de qualquer dos prazos
estabelecidos no presente Compromisso, desde que resultante de caso fortuito
ou força maior, na forma tipificada no artigo 393 do Código Civil Brasileiro, não
constituirá descumprimento do presente, devendo ser imediatamente
comunicada e justificada ao compromitente, que, se for o caso. fixará novo
prazo para o adimpíemenío da obrigação não cumprida.