3º roteiro -_dpc_-_unit

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3º roteiro -_dpc_-_unit

  1. 1. UNITDireito Processual CivilProf. Charles Albert Garcia Leite
  2. 2. Institutos Fundamentais do Processo CivilJurisdiçãoÉ inerte, de maneira que o Estado somente poderáexercer essa função se provocado.AçãoMeio que se provoca a jurisdição.ProcessoInstrumento que permite exercer a função jurisdicional.UNITDireito Processual Civil IProf. Charles Albert Garcia Leite
  3. 3. DA JURISDIÇÃOA jurisdição é uma das funções do Estado,mediante a qual este se substitui aos titularesdos direitos em disputa para, imparcialmente,buscar a pacificação do conflito que osenvolve, com justiça.Podemos dizer que a jurisdição é:PODER – FUNÇÃO – ATIVIDADEUNITDireito Processual Civil IProf. Charles Albert Garcia Leite
  4. 4. PODERManifestação do poder estatal, capacidade de decidirimperativamente e impor decisões.FUNÇÃOExpressa o encargo que têm os órgãos estatais depromover a pacificação dos conflitos apresentados,mediante a realização do direito justo através doprocesso.ATIVIDADEEntendida como complexo de atos do juiz no processo,exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhecomete.UNITDireito Processual Civil IProf. Charles Albert Garcia Leite
  5. 5. PRINCIPAISCARACTERÍSTICAS DAJURISDIÇÃOa)Caráter substitutivo dajurisdiçãoAo exercer a jurisdição, o estadosubstitui, como atividade sua, asatividades daqueles que estãoenvolvidos no conflito trazido à suaapreciação. Exceções (autotutela,autocomposição e arbitragem).b) LideExistência do conflito de interessequalificado por uma pretensãoresistida. Esse conflito de interessesque leva o suposto prejudicado adirigir-se ao juiz e a pedir-lhe a tutelajurisdicional.UNITDireito Processual Civil IProf. Charles Albert Garcia Leitec) InérciaInerente ao princípio da iniciativa daspartes, o qual indica que o PoderJudiciário, órgão incumbido deoferecer a jurisdição, paramovimentar-se no sentido de dirimiros conflitos de interesses, dependeda provocação do titular da ação. Ojuiz não pode instaurar o processo.Exceção (inventário – art. 989, CPC).d) DefinitividadeSuscetíveis de se tornaremimutáveis. A CRFB/1988 estabeleceque a lei não prejudicará o direitoadquirido, o ato jurídico perfeito e acoisa julgada (art. 5º, XXXVI). Nadamais é do que chamamos a coisajulgada.
  6. 6. PRINCÍPIOS INERENTES À JURISDIÇÃO:A jurisdição, como função estatal de dirimir conflitos interindividuais, é informadapor alguns princípios fundamentais:a) Princípio da investidura: exercida por quem regularmente investido naautoridade de juiz.b) Princípio da aderência ao território: corresponde à limitação da própriasoberania nacional ao território do país.c) Princípio da indelegabilidade: vedado a qualquer dos poderes delegaratribuições.d) Princípio da inevitabilidade: significa que a autoridade dos órgãosjurisdicionais, sendo uma emanação da soberania estatal, impõe-se por si mesma,independentemente da vontade das partes ou de eventual pacto de aceitarem osresultados do processo.e) Princípio da inafastabilidade da jurisdição: (ou princípio do controlejurisdicional ou princípio da indeclinabilidade), expresso no art. 5º, XXXV,CRFB/1988, garante a todos o acesso ao Poder Judiciário, o qual não pode deixarde atender a quem venha a juízo deduzir pretensão fundada no direito de pedirsolução. Não pode a lei excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesãoou ameaça a direito, nem pode o juiz, a pretexto de lacuna ou obscuridade da lei,escusar-se de proferir decisão (art. 126, CPC).UNITDireito Processual Civil IProf. Charles Albert Garcia Leite
  7. 7. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA Inicia-se mediante provocação Existência de lide A jurisdição atua envolvendo olitígio (substitutividade) Existência de partes A decisão faz coisa julgada Ação Indenizatória Ação de CobrançaUNITDireito Processual Civil IProf. Charles Albert Garcia LeiteJURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Inicia-se mediante provocação Acordo de vontades A jurisdição integra o negóciojurídico para lhe dar validade Existência de interessados A decisão não faz coisa julgada Separação consensual Abertura de testamento
  8. 8. DA AÇÃOA provocação do exercício da funçãojurisdicional é feita pelo uso da ação.Ação é direito subjetivo, público, autônomo,abstrato e condicionado de exigir do Estadoa prestação jurisdicional e possui inegávelnatureza constitucional (art. 5º, XXXV,CRFB/1988).UNITDireito Processual Civil IProf. Charles Albert Garcia Leite
  9. 9. DA AÇÃOSubjetivoFaculdade do ameaçado ou lesado.PúblicoExercido em face do Estado-juiz.AutônomoPorque é um direito distinto do direito material.AbstratoPorque a ação existe ainda que o demandante não seja titular do direitomaterial que afirma existir.CondicionadoPorque o autor só pode exigir a tutela jurisdicional se presentes ascondições da ação.UNITDireito Processual Civil IProf. Charles Albert Garcia Leite
  10. 10. CONDIÇÕES DA AÇÃO (PLI)O ordenamento jurídico processual brasileiro adotou a Teoria Eclética deLiebman, segundo a qual a ação consiste no direito a uma sentença demérito, mas o julgamento deste, que se encontra no pedido do autor, estácondicionado ao preenchimento de determinadas condições da ação:a) Possibilidade jurídica do pedidob) Legitimidade para a causa (legitimatio ad causam)c) Interesse de agirUNITDireito Processual Civil IProf. Charles Albert Garcia Leite
  11. 11. CONDIÇÕES DA AÇÃO (PLI)a) Possibilidade jurídica do pedidoPedido deverá consistir em uma pretensão que esteja, ao menos emtese, prevista no ordenamento jurídico, ou a que não haja vedação. (P.Ex.pedido de penhora de bens pertencentes ao Estado; o pagamento dedívidas oriundas de jogo ou aposta.UNITDireito Processual Civil IProf. Charles Albert Garcia Leite
  12. 12. CONDIÇÕES DA AÇÃO (PLI)b) Legitimidade para a causa (legitimatio ad causam)Qualidade das partes para agir. Art.3º do CPC.Impõe-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e asituação jurídica firmada, que lhes autorize a gerir o processo em queesta será discutida. Assim, p.ex., o credor é quem tem legitimidade ativapara a respectiva ação de cobrança, e o devedor, a legitimidade passiva;para a ação de despejo, tem legitimidade ativa o locador, enquanto olocatário tem legitimidade passiva. Esta é a regra, legitimação ordinária(legitimado é aquele que defende em juízo interesse que lhe pertence).UNITDireito Processual Civil IProf. Charles Albert Garcia Leite
  13. 13. CONDIÇÕES DA AÇÃO (PLI)b) Legitimidade para a causa (legitimatio ad causam)UNITDireito Processual Civil IProf. Charles Albert Garcia LeiteLegitimidade ordinária (regra geral) Alguém, em nome próprio, defendedireito ou interesse próprio. Legitimado é aquele que defendeem juízo interesse que lhe pertence.Legitimidade extraordinária(substituição processual) Alguém, em nome próprio, defendedireito ou interesse alheio. Gestor de negócios, em defesa dogerido; no condomínio, em defesa dapropriedade em comum; MP, nadefesa de interesses individuaishomogêneos dos consumidores.Representação processual Alguém, em nome alheio,defende direito ou interessealheio. Em ação de alimentos, omenor é parte legítima,enquanto sua genitora é suarepresentante, e não suasubstituta).
  14. 14. CONDIÇÕES DA AÇÃO (PLI)c) Interesse de agirConsiste na necessidade de obter uma providência jurisdicional paraalcançar o resultado útil previsto no ordenamento jurídico.Ou seja, é preciso que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicionalseja necessária e adequada.(NECESSIDADE-UTILIDADE + ADEQUAÇÃO)UNITDireito Processual Civil IProf. Charles Albert Garcia Leite
  15. 15. CONDIÇÕES DA AÇÃO (PLI)c) Interesse de agirNecessidade da tutela repousa na impossibilidade de obter a satisfaçãodo alegado direito sem a intercessão do Estado (não há outro meio deobter a satisfação senão pela propositura da ação).Adequação refere-se a exigência de que o provimento solicitado sejaapto a corrigir o mal de que o autor se queixa. (assim, não há interesseem promover ação para que o Estado declare o estado civil decasamento de alguém (ausência de necessidade); bem como não háinteresse em impetrar MS para a cobrança de créditos pecuniários(ausência de adequação do provimento).UNITDireito Processual Civil IProf. Charles Albert Garcia Leite
  16. 16. CONDIÇÕES DA AÇÃO (PLI) Na falta de qualquer delas quem o exercita será declarado carecedorda ação, dispensando o órgão jurisdicional de decidir o mérito de suapretensão, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito(art. 267, VI, CPC). A carência da ação trata-se de matéria de ordem pública, portanto deveser conhecida de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo e grau dejurisdição. Se o réu não alegar a carência da ação na primeira oportunidade emque caiba falar nos autos (prazo de resposta), responderá peloretardamento (art. 267, § 3º, CPC).UNITDireito Processual Civil IProf. Charles Albert Garcia Leite
  17. 17. 1. ELEMENTOS DA AÇÃOA ação se individualiza e se identifica por seus elementos constitutivos.Eis:a) PartesSujeito ativo e sujeito passivo.Autor deduz a pretensão. Réu se vê envolvido pelo pedido.b) Causa de pedirAo autor impõe a narrativa dos fatos e respectivo fundamento jurídico.c) PedidoObjeto da ação é o pedido do autor.Pede-se uma providência jurisdicional quanto a um bem pretendido,material ou imaterial. O pedido é imediato ou mediato.UNITDireito Processual Civil IProf. Charles Albert Garcia Leite
  18. 18. 1. ELEMENTOS DA AÇÃOb) Causa de pedirAo autor impõe a narrativa dos fatos e respectivo fundamento jurídico.Teoria da SubstanciaçãoImpõe a descrição dos fatos dos quais decorre a relação do direito.Não basta pedir o despejo, pois é necessário mencionar o contrato delocação.Assim, a causa de pedir é constituída do elemento fático e da qualificaçãojurídica que deles decorre.UNITDireito Processual Civil IProf. Charles Albert Garcia Leite
  19. 19. 1. ELEMENTOS DA AÇÃOAbrangem:1) causa petendi próximaOs fundamentos jurídicos que justificam o pedido.2) causa petendi remotaSão os fatos constitutivos (fato gerador).V.g.Na ação em que o pedido é o pagamento da dívida, deverá o autorexpor que é credor por força de um ato ou contrato (causa remota) eque a dívida se venceu e não foi paga (cauda próxima).Na ação de anulação de contrato, deverá o autor expor o contrato(causa remota) e o vício que o macula, dando lugar à anulação(causa próxima).UNITDireito Processual Civil IProf. Charles Albert Garcia Leite
  20. 20. 1. ELEMENTOS DA AÇÃOc) PedidoObjeto da ação é o pedido do autor.Pede-se uma providência jurisdicional quanto a um bem pretendido,material ou imaterial. O pedido é imediato ou mediato. ImediatoRelativo a providência jurisdicional solicitada: sentença condenatória,declaratória, constitutiva ou mesmo executiva ou cautelar). MediatoÉ a utilidade que se quer alcançar pela sentença, ou providênciajurisdicional, o bem material e imaterial pretendido pelo autor.V.g. O despejo do locatário; a entrega da coisa; a indenizaçãopretendida; a paternidade.Todos identificam o pedido e, consequentemente, a ação.UNITDireito Processual Civil IProf. Charles Albert Garcia Leite
  21. 21. Identificação das ações:Há possibilidade de duas ações serem idênticas, semelhantes outotalmente diferentes, dependendo dos seus elementos: partes, causa depedir e pedido.Pela análise (art.282, II, III e IV, do CPC), é possível constatar algunsfenômenos processuais, eis:a) Litispendênciab) Coisa julgadac) Perempçãod) Conexãoe) ContinênciaUNITDireito Processual Civil IProf. Charles Albert Garcia Leite
  22. 22. Identificação das ações:a) ListispendênciaEstão em curso duas ou mais ações idênticas (mesmas partes, mesmacausa de pedir e mesmo pedido), e, se ambas estão em curso. Verificadasituação, o último processo deverá ser extinto sem resolução do mérito(art.267, V, CPC).b) Coisa julgadaReproduz ação idêntica, antes julgada. Desde que decidida em caráterdefinitivo. Assim como na litispendência, o processo deve ser extinto semresolução do mérito.c) PerempçãoPerda do direito de ação. Quando o autor, por três vezes consecutivas, dácausa à extinção de processos idênticos, por abandono (art.268, P. Único,CPC). O processo deverá ser extinto sem resolução do mérito (art.267, V,CPC).UNITDireito Processual Civil IProf. Charles Albert Garcia Leite
  23. 23. Identificação das ações:d) ConexãoQuando duas ou mais ações têm o mesmo pedido ou a mesma causa depedir. Havendo ações conexas tramitando em separado, o juiz, de ofícioou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reuniãodessas ações, a fim de que sejam decididas simultaneamente (art.105,CPC). Atende o princípio da economia processual e à necessidade deevitar decisões contraditórias.Ressalte-se que a reunião não deve ser ordenada quando uma dascausas já tiver sido julgada (Súmula 235 do STJ).V.g. Cônjuges que pedem a separação em ações diversas. Locador que ingressa com ação requerendo o despejo por falta depagamento em certo número de meses em contrato de locação e,concomitantemente, o locatário ajuíza ação de consignação empagamento desses mesmos aluguéis (idêntica da causa de pedir).UNITDireito Processual Civil IProf. Charles Albert Garcia Leite
  24. 24. Identificação das ações:e) ContinênciaQuando houver, em duas ou mais ações, identidade das partes e dacausa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o dasoutras (art. 104, CPC). A exemplo da conexão, demandas continentesserão reunidas a fim de que sejam decididas simultaneamente.V.g. Tício promove ação em face de Mélvio, pleiteando a anulação dedeterminado contrato. Mélvio, por sua vez, propõe ação em face deTício requerendo a anulação de cláusula do mesmo contrato.Embora os pedidos sejam diferentes, o primeiro engloba o segundo.UNITDireito Processual Civil IProf. Charles Albert Garcia Leite
  25. 25. 2. O PROCESSOComo vimos, o processo é indispensável à função jurisdicional exercidacom vistas à eliminação dos conflitos com justiça, mediante a atuação davontade concreta da lei.Pressupostos processuais:Os pressupostos processuais são os requisitos mínimos necessários àexistência e ao desenvolvimento válido e regular do processo, de formaque a ausência de um pressuposto processual impõe a extinção do feitosem resolução do mérito (art.267, IV, CPC).Para desempenhar a atividade jurisdicional, após ser provocado, o juizdeve primeiramente examinar se o processo se instaurou validamente.A prestação jurisdicional só é alcançada por meio do processo válido.Assim, não devemos confundir a validade do processo com suaexistência.UNITDireito Processual Civil IProf. Charles Albert Garcia Leite
  26. 26. 2. O PROCESSOPressupostos processuais:Mesmo o processo inválido se forma e tem existência, a ponto de o juiznão estar isento de pronunciar a própria invalidade nele ocorrida.Por isso, existem pressupostos de existência do processo e pressupostosde validade do processo.Os pressupostos processuais são considerados matéria de ordempública, de forma que poderá o juiz, de ofício e a qualquer tempo e graude jurisdição, verificar a ausência de pressupostos de constituição e dedesenvolvimento válido e regular do processo e extinguir o feito semresolução do mérito.Todavia, se o réu não alegar a ausência dos pressupostos, na primeiraoportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custasde retardamento (art.267, § 3º, CPC).UNITDireito Processual Civil IProf. Charles Albert Garcia Leite
  27. 27. Pressupostos processuais de existência (ou de constituição válidada relação processual)São requisitos cuja ausência importa na inexistência da relaçãoprocessual. São eles:a) JurisdiçãoÓrgão judicante, ainda que incompetente, investido de jurisdição;b) Petição inicialDeve a parte requerer a instauração do processo mediante a formulaçãoda petição inicial. Ressalte-se que, mesmo se a petição inicial nãopreencher seus requisitos (inepta), haverá processo, pois não se podeconfundir existência com validade;c) CitaçãoEnquanto não citado, para o réu o processo é inexistente;d) Capacidade postulatóriaDeve a parte encontrar-se em juízo, em regra, representada poradvogado regularmente constituído.
  28. 28. Pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular doprocessoUm vez existente o processo, resta-nos verificar a presença dospressupostos de validade, pois, se ausentes, levarão à extinção do feitosem resolução do mérito. São:a) petição inicial aptaRequisitos dos arts. 282 e 283 do CPC.b) competência e imparcialidade do juizDirigir pedido ao órgão regularmente investido de jurisdição; e o juizimparcial.c) capacidade das partesSe as partes possuem capacidade de assumir direitos e contrairobrigações.d) citação válidaSe a citação se deu em pessoa homônima do réu, este não foi citado,portanto, inexistente o processo.
  29. 29. Pressupostos processuais negativosA presença dele leva a extinção do feito sem resolução do mérito.São: Litispendência Coisa julgada PerempçãoUNITDireito Processual Civil IProf. Charles Albert Garcia Leite
  30. 30. Todo êxito, alicerça-se na disciplina.Obrigado pela atenção e consideração.Bons estudos!UNITDireito Processual do TrabalhoProf. Charles Albert Garcia Leite

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