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Em terceiro, no tocante ao argumento de que a petrolífera não
estaria obrigada a seguir os comandos vinculantes que vigem no ordenamento pátrio,
porquanto os “elementos de prova [em disputa] foram constituídos perante as referidas
autoridades estrangeiras [DoJ e SEC], que detém a titularidade desse acervo”, basta
registrar, por suficiente, que esse Supremo Tribunal Federal não está subordinada a
legislação estrangeira ou a autoridades norte-americanas, mas, exclusivamente,
aos ditames da Constituição da República, que, por sua vez, prevê expressamente as
garantias do contraditório e da ampla defesa, sobre as quais o enunciado da Súmula
Vinculante n.º 14 é um consectário lógico.
Nesse diapasão, aliás, é oportuno pisar e repisar que a promoção do
acesso as informações coligidas pela acusação não é regida por um critério de
conveniência, mas constitui, sim, uma imposição do regime democrático, que não está
disponível a temperança – da mesma forma que as múltiplas versões que se pretende
sustentar perante autoridades diversas.
Ato contínuo, na quarta posição, sobreleva destacar, como
máxime relevante, que a Petrobras juntou um parecer do escritório norte-americano
Gibson, Dunn & Crutcher LLP – que há anos assessora a petrolífera no Brasil e nos
EUA9
-, em absoluta convergência ao quanto sustentado na presente reclamatória, isto
é: NÃO HOUVE, REALMENTE, NENHUMA ACUSAÇÃO NO DOJ, NA SEC
OU NA CLASS ACTION CONTRA O EX-PRESIDENTE LULA, daí, inclusive a
9
Conf.: “O conselho de administração da Petrobras aprovou, na quarta-feira (28/11), o encerramento
do Comitê Especial criado em dezembro 2014 para ser interlocutor das investigações internas feitas
pelos escritórios Trench, Rossi e Watanabe Advogados e Gibson, Dunn & Crutcher LLP, que apoiaram
a operação ‘lava jato’. Na mesma decisão, foi determinado o fim das investigações conduzidas por
escritórios externos” (destacou-se). In: Conselho da Petrobras encerra comitê de investigação de
apoio à “lava jato”. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-nov-30/conselho-petrobras-
encerra-comite-apoio-lava-jato. Acesso em: 11.10.2020.](https://image.slidesharecdn.com/assinado-201014200839/85/Sintese-do-necessario-8-320.jpg)
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O documento, como já dito anteriormente, não explicita o nome dos
envolvidos, mas é possível identificá-los com certa facilidade. Veja-se com as
indicações da Defesa:
3. Executivo 1, residente e cidadão do Brasil, cuja identidade é conhecida pelos
Estados Unidos e pela Petrobras, foi chefe de uma divisão da Petrobras de
aproximadamente 2004 a 2012. O executivo I foi nomeado para a sua posição sob a
influência de um partido político. [ao que tudo indica, a referência é ao ex-diretor
da Petrobras PAULO ROBERTO COSTA]
4. Executivo 2, residente e cidadão do Brasil cuja identidade é conhecida pelos
Estados Unidos e pela Petrobras, foi chefe de uma divisão da Petrobras de
aproximadamente 2004 a 2012. O executivo 2 foi nomeado para seu cargo sob a
influência de um partido político. [ao que tudo indica, a referência é ao ex-diretor
da Petrobras RENATO DUQUE]
5. Executivo 3, residente e cidadão do Brasil, cuja identidade é conhecida pelos
Estados Unidos e pela Petrobras, foi chefe de uma divisão da Petrobras de 2003 a 2008,
aproximadamente, e diretor financeiro de uma das maiores subsidiárias da Petrobras
de 2008 a 2014. O executivo 3 foi nomeado para seu cargo sob a influência de um
partido político. [ao que tudo indica, a referência é ao ex-diretor da Petrobras
NESTOR CERVERÓ]
6. Executivo 4, residente e cidadão do Brasil, cuja identidade é conhecida dos
Estados Unidos e Petrobras, foi chefe de uma divisão da Petrobras de
aproximadamente 2008 a 2012. O executivo 4 foi nomeado para seu cargo sob a
influência de um partido político. [ao que tudo indica, a referência é ao ex-diretor
da Petrobras JORGE ZELADA]
7. Gerente I, residente e cidadão do Brasil, cuja identidade é conhecida pelos
Estados Unidos e pela Petrobras, era gerente de alto escalão em uma divisão da
Petrobras. De aproximadamente 2004 a 2011, ele reportava ao Executivo 2. [ao que
tudo indica, a referência é ao ex-gerente da Petrobras PEDRO BARUSCO]
8. Intermediário 1, residente e cidadão do Brasil cuja identidade é conhecida pelos
Estados Unidos e pela Petrobras, era responsável por intermediar a transferência de
propinas de empreiteiras para o Executivo I, políticos brasileiros e partidos políticos](https://image.slidesharecdn.com/assinado-201014200839/85/Sintese-do-necessario-11-320.jpg)
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brasileiros. [ao que tudo indica, a referência é ao operador financeiro ALBERTO
YOUSSEFF]12
(destacou-se)
Adiante, nas páginas A-4 e A-5 a empresa apresenta sua versão para
o “Esquemas de Propina e Desvio de Dinheiro”. E lá em solo norte-americano,
prezando pela verdade, a Petrobras não cita, de qualquer forma, condutas do ex-
Presidente LULA nos atos ilícitos. A propósito, tampouco atribui ao Reclamante o
exercício de um comando central das ilicitudes, ponto fulcral da fábula contada nos
autos de origem. Em suma, naquele documento, a petrolífera narrou apenas que alguns
executivos da empresa recebiam vantagens indevidas de empresários para favorecê-los
em contratações com a Petrobras, com parcela dos valores sendo recebida pelos próprios
funcionários da empresa e outra direcionada a agentes políticos e agremiações
partidárias, com o auxílio de intermediários. Leia-se:
Esquemas de Propina e Desvio de Dinheiro
14. Por volta de 2004 a 2012, executivos e gerentes da Petrobras, incluindo
Executivo I, Executivo 2, Executivo 3, Executivo 4, Gerente 1 e outros, empreiteiras
e fornecedores da Companhia, facilitaram a oferta maciça de esquemas de licitações e
propinas que, entre outras coisas, permitiram que as empreiteiras obtivessem contratos
12
Tradução livre: “3. Executive 1, a resident and citizen of Brazil whose identity is known to the United
States and Petrobras, was the head of a Petrobras division from approximately 2004 to 2012. Executive
I was appointed to his position under the influence of a political party. 4. Executive 2, a resident and
citizen of Brazil whose identity is known to the United States and Petrobras, was the head of a Petrobras
division from approximately 2004 to 2012. Executive 2 was appointed to his position under the influence
of a political party. 5. Executive 3, a resident and citizen of Brazil whose identity is known to the United
States and Petrobras, was the head of a Petrobras division from approximately 2003 to 2008 and the
Chief Financial Officer of one of Petrobras's largest subsidiaries from in or about 2008 to 2014.
Executive 3 was appointed to his position under the influence of a political party. 6. Executive 4, a
resident and citizen of Brazil whose identity is known to the United States and Petrobras, was the head
of a Petrobras division from approximately 2008 to 2012. Executive 4 was appointed to his position
under the influence of a political party. 7, Manager I, a resident and citizen of Brazil whose identity is
known to the United States and Petrobras, was a high-ranking manager in a Petrobras division. From
approximately 2004 to 2011, he reported to Executive 2. 8. Intermediary 1, a resident and citizen of
Brazil whose identity is known to the United States and Petrobras, was an intermediary responsible for
transferring bribe payments from bribe-paying contractors to Executive I, Brazilian politicians, and
Brazilian political parties”.](https://image.slidesharecdn.com/assinado-201014200839/85/Sintese-do-necessario-12-320.jpg)
![15
(“a Brazilian politician who had oversight over the location where the RNEST refinery
was being built”). Confira-se:
20. Aproximadamente em 2005, a Petrobrás anunciou sua intenção de concluir a
Refinaria Abreu e Lima (“RNEST”) no estado de Pernambuco. O projeto RNEST
gerou mais de 300 contratos e mais de 950 emendas.
21. Os executivos da Petrobras citados acima conspiraram com empreiteiras e
fornecedores da Companhia sobre a facilitação de milhões de dólares em pagamentos
a políticos ligados a empreiteiras que obtiveram negócios da Petrobras em associação
com o projeto da RNEST.
22. Por exemplo, em por volta de 2008 ou 2009, a Petrobras emitiu licitações para
dois contratos relacionados a serviços e abastecimento necessários para a instalação
de unidades de destilação atmosférica (UDA) e unidades de geração de hidrogênio
(HDT) na RNEST. Esses contratos foram ganhos em aproximadamente 2009 e juntos
valeram mais de R$ 4,67 bilhões.
23. Antes de tais contratos serem anunciados, o então gerente geral da RNEST, que
foi processado criminalmente no Brasil por seu papel desempenhado no esquema,
passou informações sobre o tamanho e os valores iniciais das unidades UDA e HDT
para uma das potenciais empreiteiras. Tal empreiteira então levou as informações para
uma reunião com várias outras empreiteiras concorrentes.
24. Na reunião, as empreiteiras decidiram qual delas teria prioridade sobre os
projetos sobre os quais haviam aprendido. Ficou acordado que duas empreiteiras
formariam um consórcio e apresentariam o menor preço para os contratos de UDA e
HDT. Outras Companhias teriam prioridade sobre outros contratos.
25. Depois de ganhar a licitação para os contratos UDA e HDT, o Executivo I disse
a um membro do consórcio que repassasse R$ 15 milhões para um partido político
brasileiro e R$ 15 milhões para o Executivo I. Quando o político [ao que tudo indica,
a referência é ao ex-deputado federal JOSÉ JANENE] ficou irritado porque o valor
era menor do que o esperado, o Executivo I garantiu-lhe que não faltaria oportunidade
de obtenção da quantia adicional no futuro.
26. O Executivo I também orientou o Intermediário I a usar os pagamentos de
propina recebidos de Companhias contratadas da Petrobras para, de forma corrupta,
pagar R$ 20 milhões à campanha de um político brasileiro que supervisionava o local
onde a refinaria da RNEST estava sendo construída [ao que tudo indica, a referência
é a um ex-governador de Pernambuco]. Esse pagamento indevido à campanha foi
feito a pedido específico de outro agente brasileiro [ao que tudo indica, a referência
é a um dos assessores de um ex-governador de Pernambuco] que supervisionou o
porto que deveria receber o petróleo que a Petrobras acabaria por enviar da refinaria](https://image.slidesharecdn.com/assinado-201014200839/85/Sintese-do-necessario-15-320.jpg)
![17
Em relação ao COMPERJ, também citado na denúncia dos autos
de origem, a lógica é a mesma. Não é apontada qualquer conduta do Reclamante e, por
outro lado, aponta-se responsabilidade de outro político pela supervisão (“had
oversight”) das obras: um ex-governador do Rio de Janeiro. Leia-se:
29. Em conexão com o projeto COMPERJ, o Executivo 1 e as Companhias
contratadas da Petrobras encaminhavam pagamentos corruptos a um poderoso político
brasileiro [ao que tudo indica, a referência é a um ex-governador do Rio de
Janeiro] que supervisionava o local onde o COMPERJ estava sendo construído e com
quem o Executivo I mantinha uma estreita relação de trabalho.15
(destacou-se)
Logo se vê que os fatos versados perante a jurisdição norte-
americana, além de tangenciarem diretamente o objeto dos autos de origem, estão, sim,
diretamente ligados à existência de corrupção na Petrobras, e não de simples
irregularidades contábeis. Tanto que a petrolífera listou as condutas criminosas e seus
respectivos responsáveis, sem qualquer referência - ao revés do sustenta nos autos de
origem - ao ex-Presidente LULA.
Mas não é só! Destarte, refutado um a um os fundamentos
consignados nas informações prestadas, cabe em tempo, reforçar as razões da presente
Reclamação conforme se segue.
15
Tradução livre: “29. In connection with the COMPERJ project, Executive 1 and the Petrobras
contractors directed corrupt payments to a powerful Brazilian politician who had oversight over the
location where COMPERJ was being built, and with whom Executive I had a close working
relationship”.](https://image.slidesharecdn.com/assinado-201014200839/85/Sintese-do-necessario-17-320.jpg)
![32
enganosos como parte do processo interno da Petrobras de preparação de seus registros
junto à Comissão.37
Nesta senda, não é por outra razão que no referido Cease-And-
Desist-Order firmado pela Petrobras com a Securities and Exchange Commission
(SEC), há referência ao Non-Prosecution Agreement firmado com o Departamento de
Justiça (DoJ) nos seguintes termos:
Acordo de não-persecução penal
43. A Companhia está firmando um acordo de não-persecução penal [Non-
Prosecution Agreement] com o Departamento de Justiça onde especificamente
reconhece e aceita a reponsabilidade por condutas criminosas relativas a
determinadas conclusões presentes na Ordem. (destacou-se)
Por outro lado, em que pese essa Suprema Corte tenha suspendido
a homologação do Acordo de Assunção de Compromissos – que permitiria a constituição
de uma Fundação de Direito privado para gerir recursos obtidos no Asset Sharing
longamente discutido -, cumpre abrir um breve parêntese, por relevante, apenas para
consignar que, paralelamente a constituição de uma fundação privada para gerir projetos
e treinamentos de combate à corrupção, convenientemente os procuradores da
República DELTAN DALLAGNOL e ROBERSON POZZOBON discutiam abrir uma empresa
para atuar no mesmo ramo. Em outras palavras, a pretexto de gerir um fundo bilionário
sem fins lucrativos, pagar-se-ia cachês a eles mesmo por meio de “serviços prestados”
37
Tradução livre: “In the Order, the Commission found that, from at least 2003 to April 2012,
Petrobras engaged in a large-scale expansion of its infrastructure for producing oil and gas, a matter
of significant interest to investors. During the same period, certain former senior Petrobras executives
(the “Corrupt Executives”) worked with Petrobras’s largest contractors and suppliers to inflate the cost
of Petrobras’s infrastructure projects by billions of dollars. In return, the companies executing those
projects paid billions of dollars in kickbacks that typically amounted to between 1% to 3% of the
contract cost. The kickbacks were paid to the Corrupt Executives and conspiring politicians and
political parties, including the Brazilian politicians to whom the Corrupt Executives owed their jobs at
Petrobras. These same executives submitted misleading documents as part of Petrobras’ internal
process of preparing its filings with the Commission”. In: In the Matter of Petróleo Brasileiro S.A. –
Petrobras Admin. Proc. File No. 3-18843. Disponível em: Acesso em: 12.10.2020.](https://image.slidesharecdn.com/assinado-201014200839/85/Sintese-do-necessario-32-320.jpg)
Síntese do necessário.
- 1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTORMINISTRO EDSON FACHIN, DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Síntese: Informações prestadas pela Petrobras que apenas reforçaram as razões articuladas na presente Reclamação Constitucional e reconheceram que a petrolífera não fez nos EUA qualquer acusação contra o ex-presidente Lula em comportamento contraditório ao que foi adotado no Brasil por pressão da Lava Jato. A peça também revela: (i) interpretação equivocada a Súmula Vinculante n.º 14; (ii) que a petrolífera desconsiderou que esta Suprema Corte não se subordina à autoridades norte-americanas ou às leis daquele país; (iii) desconsiderou, ainda, que a defesa tem o direito de acesso a todas as informações que estão à disposição da acusação e da assistente de acusação (disclosure – Brady Rule). A verdade é que Petrobras assumiu culpa criminal (vicarious liability) perante os EUA em acordo firmado com o DoJ e não fez qualquer referência ao ex-presidente Lula porque sabe que ele não tem qualquer relação com os eventuais ilícitos que envolveram a empresa. No acordo, a Petrobras fez referência a seus diretores e gerentes, a intermediários e a políticos até o âmbito estadual, jamais ao ex-presidente da República. O mesmo ocorreu em relação aos outros dois acordos firmados pela Petrobras no EUA. Petrobras não pode, por tais circunstâncias, esconder da Justiça brasileira documentos e informações relativas a tais acordos, pois eles reforçam tanto incompatibilidade de se colocar como vítima como a improcedência das acusações feitas pela Lava Jato contra Lula utilizando-se de contratos da petrolífera. Fluxograma de informações – fls. 38. Necessária concessão de medida liminar. Ref.: Reclamação n.º 43.806/PR LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (Reclamante), já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por intermédio dos seus advogados infra-assinados, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue:
- 2. 2 - I – Síntesedo necessário. Aos 30.09.2020, o Reclamante, diante do sistemático indeferimento promovido pela 5ª. Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Autoridade Reclamada), no âmbito do Recurso Especial n.º 1.765.139/PR, requereu acesso a documentos e informações imprescindíveis para elucidar a real situação jurídica da Petrobras (assistente de acusação) e o “contexto” acusatório, ajuizou-se a presente Reclamação Constitucional, com base na Súmula Vinculante nº 14. Por força do despacho publicado em 05.10.20201 , a petrolífera foi instada: “(...) no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, preste informações pertinentes e especificamente aos acordos do Non-Prosecution Agreement (DoJ) e o Cease-And-Desist-Order (SEC) com autoridades estadunidenses”. A Reclamação também trata do acordo firmado pela Petrobras em uma Class Action. Em 06.10.2020 a Petrobras2 apresentou manifestação consignando, no que ousou denominar de “premissas equivocadas em que se baseia a presente Reclamação”, que: (i) os autos de origem versam sobre responsabilização criminal, ao contrário dos acordos celebrados com autoridades norte-americanas que apenas tratariam “de supostas falhas prestadas ao mercado”; e (ii) que também teria sido considerada “vítima” pelas autoridades estadunidenses — o que colide com a farta documentação que instruiu a inicial da presente reclamatória. 1 DJE nº 242, divulgado em 02/10/2020. 2 Esclarecimentos - Petição: 83113 Data: 06/10/2020, às 18:39:32.
- 3. 3 Outrossim, firme nopropósito de ocultar informações, a petrolífera acostou um parecer confeccionado pelo escritório norte-americano Gibson, Dunn & Crutcher LLP, datado de 04.10.2020, para tentar sustentar que foi iniciado nenhum procedimento formal perante o DoJ e a SEC — tentando ofuscar o fato de que a petrolífera firmou acordos bilionários com tais agências norte-americanas que, evidentemente, envolveram tratativas, negociações, documentos e informações que dizem respeito aos fatos tratados nos autos da ação penal em referência. Assim, com o devido respeito, as informações preliminares prestadas pela Petrobras, ao revés do que pretende induzir a petrolífera, apenas sufragaram as razões articuladas na exordial, constituindo a concessão de medida liminar medida inarredável na espécie. Senão, vejamos. - II – Das informações prestadas pela Petrobras. Preambularmente, é de todo oportuno ressaltar que os trechos cuidadosamente pinçados para levar a adiante a empreitada de sustentar a delirante manutenção de versões antagônicas, que variam conforme o balcão de negociação, em absolutamente nada apontam que a petrolífera foi considerada “vítima” em solo norte- americano. Senão, vejamos.
- 4. 4 O item “k”do Non-Prosecution Agreement celebrado com o DoJ, o qual foi mencionado pela Petrobras, em verdade, longe de exculpar a petrolífera, diz tão somente que alguns executivos da companhia participaram do esquema de corrupção instalado: “(k) Os fatores atenuantes presentes neste caso, incluindo que, além da conduta indevida descrita na Inicial, um número de executivos da Companhia se engajou em um esquema de apropriação indébita e desvio de dinheiro que vitimizou a Companhia e seus acionistas”. Já perante a SEC, o trecho selecionado também não evidencia a propalada exculpação, pondo em evidência, quando muito, a postura contraditória assumida pela assistente de acusação: “Após ter sido informada do esquema de corrupção e propina descrito acima, a Petrobras imediatamente cooperou com a investigação das autoridades brasileiras, e tem atuado como Assistente da Acusação em 51 processos no Brasil”3 . Aliás, para além do devaneio da Petrobras em sustentar com afinco versões diametralmente contraditórias, não é crível que uma empresa que seja ou mesmo se considere realmente “vítima”, aceite, ainda sim, celebrar acordos bilionários com autoridades estadunidenses. Por conseguinte, em segundo lugar, o pretenso alcance que se pretende conferir ao enunciado da Súmula Vinculante n.º 14, no sentido de que as informações almejadas foram encerradas em procedimento administrativo e não dizem respeito ao direito de defesa, evidentemente não encontra guarida no ordenamento pátrio, inclusive à luz das mais recentes decisões sobre o tema deste e. Supremo Tribunal Federal. Destarte, ostentando o status de assistente de acusação nos autos de origem, 3 Tradução livre: “After learning of the corruption and bribery scheme described above, Petrobras immediately cooperated with the Brazilian authorities’ investigation, and has served as an Assistant to the Prosecution in 51 proceedings in Brazil”.
- 5. 5 calha trazer àbaila a recente decisão paradigmática proferida na Reclamação n.º 43.007 MC/DF4 , segundo a qual não cabe à acusação filtrar o que seria de interesse ao exercício da defesa para promover o disclosure necessário: Não se afigura cabível, à toda a evidência, submeter a entrega dos elementos de prova já coligidos a uma espécie de escrutínio por parte do Ministério Público e de seus colaboradores, deixando à discrição destes aquilo que pode ou não ser conhecido pelo acusado. Em outras palavras, caso tal fosse placitado, estar-se-ia transferindo para a acusação e os delatores a escolha dos dados e informações constantes dos autos - e integrantes da denúncia - aos quais os defensores do réu podem ter acesso. Parece-me que, aqui, não se faz necessário proceder a uma digressão mais aprofundada para concluir que o estabelecimento de um filtro dessa natureza se mostra desenganadamente incompatível com o direito à ampla defesa constitucionalmente garantido. (destacou-se) No que tange à profundidade e a extensão do verbete invocado, basta para ilidir o exercício interpretativo da Petrobras a emblemática lição consignada nos autos da Reclamação n.º 33.543/PR5 : Tal regra, em boa hora estabelecida pelo Plenário desta Suprema Corte, tem por objetivo viabilizar aos acusados o exercício do contraditório para repelir, se for o caso, tudo aquilo que venha a ser usado contra ele pela acusação, evitando abusos e a ocultação de elementos de prova, de modo a fazer valer o direito constitucional ao devido processo legal e à ampla defesa. (destacou-se) Nessa esteira, insta assinalar que a própria Petrobras, no bojo das informações prestadas nestes autos - quiçá em um vacilo no câmbio de versões –, reconheceu textualmente que diversas informações e documentos foram trocados 4 DJE n.º 220, divulgado em 02/09/2020. 5 DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/09/2020 - ATA Nº 149/2020. DJE n.º 223, divulgado em 08/09/2020.
- 6. 6 formalmente com autoridadesnorte-americanas em relação aos acordos celebrados com o DoJ e a SEC. Senão: b) Tanto SEC quanto DoJ receberam documentos e emitiram comunicações com a expectativa de que – como sempre ocorre em investigações e negociações com órgãos – seriam mantidos confidenciais, segundo a “Federal Rule of Evidence 408”, promulgada pela Suprema Corte dos EUA; (destacou-se) No mesmo sentido, em relação aos documentos e informações que estão carreados nos autos da Class Action, a existência foi igualmente reconhecida expressamente: e) Como é a prática nos EUA, a PETROBRAS está impedida de entregar os documentos produzidos no Discovery da class action por decisão judicial que decretou o sigilo desse material, sob pena de sobre penalidades. (destacou-se) E mais, a fim de articular um atécnico e absurdo “fishing expedition” por parte do Reclamante, deixa escapar a Petrobras a expressividade dos documentos e informações sonegados deliberadamente. Confira-se: Com efeito, a análise da pretensão inicial deve considerar o grave risco de que informações sensíveis à atividade empresarial da PETROBRAS, eventualmente presentes no vasto volume de informações que permearam os procedimentos, fossem maliciosamente utilizados em outros âmbitos, se colacionados à instrução processual relativa ao Reclamante. (destacou-se) De fato, causa espécie que a Petrobras, na qualidade de assistente de acusação - isto é, com todas as letras: integrante do polo acusatório da Ação Penal na origem - possa qualificar um pedido legítimo de disclosure como fishing expedition, olvidando-se do ônus de informação que recai sobre a acusação, no sentido de apresentar todos os elementos que possam ser de interesse da defesa. Nesse sentido, a consagrada Brady Rule, importante precedente da Suprema Corte dos EUA assentado no
- 7. 7 julgamento Brady v.Maryland6 , obriga a acusação, sob pena de nulidade, revelarem as provas obtidas no curso do processo, incluindo qualquer evidência favorável ao acusado ou mesmo que abale a credibilidade de testemunha da acusação. O relevante precedente estrangeiro lembra, ainda, que a nulidade ocorrerá independentemente de o promotor saber que a prova estava em sua posse. Isto é, não apenas se a reteve de maneira intencional ou inadvertida. Outrossim, em casos posteriores7 a Brady Rule, a Suprema Corte eliminou a exigência de um réu ter solicitado uma informação favorável para que se determine a nulidade, afirmando que a acusação tem o dever constitucional de divulgar o acervo probatório. Nada obstante a seletividade com que a Petrobras articula suas frágeis explicações - em uma fracassada tentativa de conciliar o inconciliável -, não há como se ignorar, como propriamente admite a petrolífera em diversas passagens, a existência de diversos documentos e informações sobre os quais a defesa técnica do Reclamante nunca teve acesso, o que é inaceitável em um processo de cunho democrática. Nessa direção, confira o quanto decidido na Reclamação n.º 33.543/PR8 : Não há, no Estado Democrático de Direito, qualquer tipo de segredo, notadamente em se tratando de acusado perante a Justiça. É preciso - e o Supremo Tribunal Federal já assentou isso na Súmula 14 - conceder aos investigados amplo acesso às informações coletadas em seu favor. Essa é uma imposição do regime democrático, sob pena de resvalarmos numa ditadura judicial ou ministerial, data vênia (destacou- se) 6 226 Md. 422, 174 A. 2d 167 (1963). 7 Neste sentido: Kyles v. Whitley 514 U.S. 419, 434 (1955); United States. v. Bagley, 473 U.S. 667 (1985). 8 DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/09/2020 - ATA Nº 149/2020. DJE n.º 223, divulgado em 08/09/2020.
- 8. 8 Em terceiro, notocante ao argumento de que a petrolífera não estaria obrigada a seguir os comandos vinculantes que vigem no ordenamento pátrio, porquanto os “elementos de prova [em disputa] foram constituídos perante as referidas autoridades estrangeiras [DoJ e SEC], que detém a titularidade desse acervo”, basta registrar, por suficiente, que esse Supremo Tribunal Federal não está subordinada a legislação estrangeira ou a autoridades norte-americanas, mas, exclusivamente, aos ditames da Constituição da República, que, por sua vez, prevê expressamente as garantias do contraditório e da ampla defesa, sobre as quais o enunciado da Súmula Vinculante n.º 14 é um consectário lógico. Nesse diapasão, aliás, é oportuno pisar e repisar que a promoção do acesso as informações coligidas pela acusação não é regida por um critério de conveniência, mas constitui, sim, uma imposição do regime democrático, que não está disponível a temperança – da mesma forma que as múltiplas versões que se pretende sustentar perante autoridades diversas. Ato contínuo, na quarta posição, sobreleva destacar, como máxime relevante, que a Petrobras juntou um parecer do escritório norte-americano Gibson, Dunn & Crutcher LLP – que há anos assessora a petrolífera no Brasil e nos EUA9 -, em absoluta convergência ao quanto sustentado na presente reclamatória, isto é: NÃO HOUVE, REALMENTE, NENHUMA ACUSAÇÃO NO DOJ, NA SEC OU NA CLASS ACTION CONTRA O EX-PRESIDENTE LULA, daí, inclusive a 9 Conf.: “O conselho de administração da Petrobras aprovou, na quarta-feira (28/11), o encerramento do Comitê Especial criado em dezembro 2014 para ser interlocutor das investigações internas feitas pelos escritórios Trench, Rossi e Watanabe Advogados e Gibson, Dunn & Crutcher LLP, que apoiaram a operação ‘lava jato’. Na mesma decisão, foi determinado o fim das investigações conduzidas por escritórios externos” (destacou-se). In: Conselho da Petrobras encerra comitê de investigação de apoio à “lava jato”. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-nov-30/conselho-petrobras- encerra-comite-apoio-lava-jato. Acesso em: 11.10.2020.
- 9. 9 relevância em obteracesso aos documentos e informações apresentadas nos EUA. Senão: Deixando de lado essas considerações, os documentos produzidos ou elaborados para as autoridades dos Estados Unidos não seriam relevantes para o processo em questão. As resoluções da SEC e do DOJ não apenas não incluem quaisquer alegações sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas não têm relação com ele ou com alegações contra ele nos tribunais brasileiros.10 (destacou-se) Invariavelmente, tal dado confirma que, enquanto no Brasil a Petrobras, posicionando-se como vítima, VOLUNTARIAMENTE assumiu a postura de ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DA LAVA JATO em todos os processos contra ex- Presidente LULA; no palco norte-americano assumiu culpa e não fez qualquer acusação contra o ex-Presidente LULA - EM POSTURA CORRETA, MAS ABSOLUTAMENTE CONTRADITÓRIA! Ora, e nem se objete que os assuntos em pauta nos EUA estavam relacionados apenas a irregularidades contábeis – como exarado de forma mendaz pela petrolífera -, posto que os documentos colacionados na inicial dão conta que assunto estava diretamente ligado à existência de corrupção na Petrobras. Não é por outra razão, como amplamente discorrido nestes autos, que a Petrobras listou no acordo firmado com autoridades norte-americanas diversas condutas criminosas e seus respectivos 10 Tradução livre: “Putting aside these considerations, the documents produced to or drafted for U.S. authorities would not be relevant to the proceeding at hand. The SEC and DOJ resolutions not only do not include any allegations regarding former president Luiz Inácio Lula da Silva, but are unrelated to him or to allegations against him in Brazilian courts. The SEC and DOJ agreements resolved allegations against Petrobras under the U.S. Foreign Corrupt Practice Act (“FCPA”) accounting provisions, which require U.S. issuers like Petrobras to maintain accurate books and records and an adequate system of internal controls. The SEC resolution also resolved an allegation that Petrobras violated certain non- scienter-based provisions of the Securities Act and the Exchange Act through its statements to U.S. investors in connection with a stock offering completed in 2010”.
- 10. 10 responsáveis, sem qualquerreferência, repita-se a exaustão, ao ex-Presidente LULA, ora Reclamante. No ponto, cabe retomar, v.g., o quanto assinalado na inicial, no sentido de que o acordo firmado perante o DoJ possuía quatro anexos, sendo o primeiro deles o Anexo A - Exposição dos Fatos (“Attachment A – Statement of facts”). Em resumo, no citado anexo, a Petrobras: (i) reconhece sua responsabilidade criminal, sob a lei estadunidense, pelas atitudes indevidas tomadas por executivos e diretores da empresa, deixando de atribuir a si a condição de vítima; e (ii) cita, implicitamente, diversos políticos brasileiros - mas não faz qualquer menção ao ex-Presidente LULA -, inclusive em relação a obras na Refinaria do Nordeste - objeto do processo de origem. Sobre o primeiro item, afirmou categoricamente a Petrobras ser criminalmente responsável pelas ações de seus empregados (vicarious liability): O Reconhecimento da Responsabilidade da Petrobrás 52. A Petrobras reconhece a responsabilidade sob a lei estadunidense pelas atitudes indevidas descritas acima tomadas por executivos e diretores da Petrobrás, e admite que tais atos atendem à responsabilidade indireta e se enquadram no padrão de que os empregadores respondem pelas transgressões de seus empregados em casos de transgressão criminal no âmbito das corporações e, como resultado, a Petrobrás violou todos os elementos dos livros e registros e previsões de controle interno sob o Título 15, Código dos Estados Unidos, Seções 78m, 78ff.11 (destacou-se) 11 Tradução livre: “Petrobras's Acceptance of Responsibility 52. Petrobras accepts responsibility under United States law for the wrongful acts set forth above taken by the Petrobras executives and officers, and admits that those acts meet the vicarious liability and respondeat superior standard for corporate criminal wrongdoing under United States law and as a result, Petrobras violated all of the elements of the books and records and internal controls provisions under Title 15, United States Code, Sections 78m, 78ff”.
- 11. 11 O documento, comojá dito anteriormente, não explicita o nome dos envolvidos, mas é possível identificá-los com certa facilidade. Veja-se com as indicações da Defesa: 3. Executivo 1, residente e cidadão do Brasil, cuja identidade é conhecida pelos Estados Unidos e pela Petrobras, foi chefe de uma divisão da Petrobras de aproximadamente 2004 a 2012. O executivo I foi nomeado para a sua posição sob a influência de um partido político. [ao que tudo indica, a referência é ao ex-diretor da Petrobras PAULO ROBERTO COSTA] 4. Executivo 2, residente e cidadão do Brasil cuja identidade é conhecida pelos Estados Unidos e pela Petrobras, foi chefe de uma divisão da Petrobras de aproximadamente 2004 a 2012. O executivo 2 foi nomeado para seu cargo sob a influência de um partido político. [ao que tudo indica, a referência é ao ex-diretor da Petrobras RENATO DUQUE] 5. Executivo 3, residente e cidadão do Brasil, cuja identidade é conhecida pelos Estados Unidos e pela Petrobras, foi chefe de uma divisão da Petrobras de 2003 a 2008, aproximadamente, e diretor financeiro de uma das maiores subsidiárias da Petrobras de 2008 a 2014. O executivo 3 foi nomeado para seu cargo sob a influência de um partido político. [ao que tudo indica, a referência é ao ex-diretor da Petrobras NESTOR CERVERÓ] 6. Executivo 4, residente e cidadão do Brasil, cuja identidade é conhecida dos Estados Unidos e Petrobras, foi chefe de uma divisão da Petrobras de aproximadamente 2008 a 2012. O executivo 4 foi nomeado para seu cargo sob a influência de um partido político. [ao que tudo indica, a referência é ao ex-diretor da Petrobras JORGE ZELADA] 7. Gerente I, residente e cidadão do Brasil, cuja identidade é conhecida pelos Estados Unidos e pela Petrobras, era gerente de alto escalão em uma divisão da Petrobras. De aproximadamente 2004 a 2011, ele reportava ao Executivo 2. [ao que tudo indica, a referência é ao ex-gerente da Petrobras PEDRO BARUSCO] 8. Intermediário 1, residente e cidadão do Brasil cuja identidade é conhecida pelos Estados Unidos e pela Petrobras, era responsável por intermediar a transferência de propinas de empreiteiras para o Executivo I, políticos brasileiros e partidos políticos
- 12. 12 brasileiros. [ao quetudo indica, a referência é ao operador financeiro ALBERTO YOUSSEFF]12 (destacou-se) Adiante, nas páginas A-4 e A-5 a empresa apresenta sua versão para o “Esquemas de Propina e Desvio de Dinheiro”. E lá em solo norte-americano, prezando pela verdade, a Petrobras não cita, de qualquer forma, condutas do ex- Presidente LULA nos atos ilícitos. A propósito, tampouco atribui ao Reclamante o exercício de um comando central das ilicitudes, ponto fulcral da fábula contada nos autos de origem. Em suma, naquele documento, a petrolífera narrou apenas que alguns executivos da empresa recebiam vantagens indevidas de empresários para favorecê-los em contratações com a Petrobras, com parcela dos valores sendo recebida pelos próprios funcionários da empresa e outra direcionada a agentes políticos e agremiações partidárias, com o auxílio de intermediários. Leia-se: Esquemas de Propina e Desvio de Dinheiro 14. Por volta de 2004 a 2012, executivos e gerentes da Petrobras, incluindo Executivo I, Executivo 2, Executivo 3, Executivo 4, Gerente 1 e outros, empreiteiras e fornecedores da Companhia, facilitaram a oferta maciça de esquemas de licitações e propinas que, entre outras coisas, permitiram que as empreiteiras obtivessem contratos 12 Tradução livre: “3. Executive 1, a resident and citizen of Brazil whose identity is known to the United States and Petrobras, was the head of a Petrobras division from approximately 2004 to 2012. Executive I was appointed to his position under the influence of a political party. 4. Executive 2, a resident and citizen of Brazil whose identity is known to the United States and Petrobras, was the head of a Petrobras division from approximately 2004 to 2012. Executive 2 was appointed to his position under the influence of a political party. 5. Executive 3, a resident and citizen of Brazil whose identity is known to the United States and Petrobras, was the head of a Petrobras division from approximately 2003 to 2008 and the Chief Financial Officer of one of Petrobras's largest subsidiaries from in or about 2008 to 2014. Executive 3 was appointed to his position under the influence of a political party. 6. Executive 4, a resident and citizen of Brazil whose identity is known to the United States and Petrobras, was the head of a Petrobras division from approximately 2008 to 2012. Executive 4 was appointed to his position under the influence of a political party. 7, Manager I, a resident and citizen of Brazil whose identity is known to the United States and Petrobras, was a high-ranking manager in a Petrobras division. From approximately 2004 to 2011, he reported to Executive 2. 8. Intermediary 1, a resident and citizen of Brazil whose identity is known to the United States and Petrobras, was an intermediary responsible for transferring bribe payments from bribe-paying contractors to Executive I, Brazilian politicians, and Brazilian political parties”.
- 13. 13 da Petrobras pormeios não competitivos e fizeram com que a Petrobras permanecesse favorecendo muitos políticos e partidos políticos brasileiros. 15. As empreiteiras envolvidas no esquema de corrupção normalmente pagavam propinas, totalizando aproximadamente de um a três por cento do valor dos contratos obtidos com a Petrobras, que eram então divididas entre executivos da Petrobras, políticos brasileiros, partidos políticos brasileiros e outros indivíduos que ajudavam a facilitar o pagamento das propinas. 16. Os executivos e gerentes da Petrobras, incluindo Executivo I, Executivo 2, Executivo 3, Executivo 4 e Gerente I, participaram do recebimento de propinas e também da facilitação e direcionamento de parcelas dos pagamentos indevidos a políticos e partidos políticos brasileiros, alguns dos quais poderiam afetar a Companhia, inclusive porque supervisionavam o local em que um projeto da Companhia estava sendo concluído. 17. O dinheiro destinado ao pagamento de propinas era muitas vezes canalizado através de custos fictícios, incluindo acordos de consultoria, incorridos pelas empreiteiras em associação com projetos da Petrobras e outros projetos. Os executivos da Petrobras, incluindo Executivo 1, Executivo 2, Executivo 3, Executivo 4 e Gerente 1, ajudaram as empreiteiras corruptas, entre outras coisas, criando condições – em parte devido à falha na implementação de controles internos adequados, o que permitiu que as empreiteiras continuassem gerando os fundos necessários para realizar os pagamentos indevidos. Embora o número exato seja desconhecido, estima-se que mais de US$ 2 bilhões tenham sido gerados e usados para a realização de pagamentos indevidos, estima-se que mais de US$ 1 bilhão tenha sido direcionado a políticos e partidos políticos, alguns dos quais poderiam afetar a Companhia. 18. As quantias superfaturadas pagas às empreiteiras corruptas foram capitalizadas como custos legítimos e escondidas como parte de contratos específicos registrados na contabilidade da Companhia, inflando falsamente o valor de certos ativos da Companhia. 19. Seguem exemplos dos esquemas corruptos.13 13 Tradução livre: “The Bribery and Embezzlement Schemes 14. In or around and between at least 2004 and 2012, Petrobras executives and managers, including Executive I, Executive 2, Executive 3, Executive 4, Manager 1, and others, and contractors and suppliers of the Company, facilitated massive bid-rigging and bribery schemes that, among other things, allowed contractors to obtain contracts from Petrobras through noncompetitive means and caused Petrobras to remain in the favor of many of Brazil's politicians and political parties. 15. The contractors that engaged in the corruption typically
- 14. 14 Como já destacado,a situação fica ainda mais contraditória quando a Petrobras aborda especificamente questões relativas à Refinaria do Nordeste, objeto dos autos do processo de origem – isto é, DIRETAMENTE RELACIONADO AO CASO SOB ANÁLISE. Afirma, com efeito, que houve concertação entre executivos da Petrobras, empresários e políticos para a prática de crimes naquelas obras, inclusive na instalação de unidades de destilação atmosférica (UDA) e unidades de geração de hidrogênio (HDT), referente aos famigerados contratos pelos quais o Reclamante foi condenado. São citados, veladamente, além dos já indicados, o Gerente Geral da RNEST, um ex-Governador de Pernambuco e um de seus assessores. Aliás, afirma a petrolífera no acordo firmado nos EUA que pagamentos teriam sido feitos ao ex-Governador de Pernambuco porque ele teria poder de supervisão sobre a localidade onde a Refinaria do Nordeste estava sendo construída paid bribes totaling approximately one to three percent of the value of the contracts obtained from Petrobras, which were then typically split among certain Petrobras executives, Brazilian politicians, Brazilian political parties, and other individuals who helped facilitate the payment of the bribes. 16. The Petrobras executives and managers, including Executive I, Executive 2, Executive 3, Executive 4, and Manager I, participated in receiving bribes, and also participated in the facilitation and direction of portions of the corrupt payments to Brazilian politicians and Brazilian political parties, some of which could affect the Company, including because they had oversight over the location in which a Company project was being completed. 17. The money to pay the bribes was often funneled through fictitious costs, including consultancy agreements, incurred by the contractors in association with Petrobras projects and other projects. Petrobras executives, including Executive 1, Executive 2, Executive 3, Executive 4, and Manager 1, assisted the corrupt contractors by, among other things, creating conditions — in part through the failure to implement adequate internal controls that allowed for the contractors to continue generating the funds needed to make the corrupt payments. Though the precise number is unknown, more than U.S. $2 billion has been estimated to have been generated and used to make corrupt payments, more than approximately U.S. $1 billion of which was estimated to have been directed to politicians and political parties, some of which could affect the Company. 18. The inflated amounts paid to the corrupt contractors were capitalized as legitimate costs and hidden as part of the particular contracts, which were recorded in the Company's books, falsely inflating the value of certain of the Company's assets. 19. Examples of the corrupt schemes follow: The Abreu e Lima Refinery”.
- 15. 15 (“a Brazilian politicianwho had oversight over the location where the RNEST refinery was being built”). Confira-se: 20. Aproximadamente em 2005, a Petrobrás anunciou sua intenção de concluir a Refinaria Abreu e Lima (“RNEST”) no estado de Pernambuco. O projeto RNEST gerou mais de 300 contratos e mais de 950 emendas. 21. Os executivos da Petrobras citados acima conspiraram com empreiteiras e fornecedores da Companhia sobre a facilitação de milhões de dólares em pagamentos a políticos ligados a empreiteiras que obtiveram negócios da Petrobras em associação com o projeto da RNEST. 22. Por exemplo, em por volta de 2008 ou 2009, a Petrobras emitiu licitações para dois contratos relacionados a serviços e abastecimento necessários para a instalação de unidades de destilação atmosférica (UDA) e unidades de geração de hidrogênio (HDT) na RNEST. Esses contratos foram ganhos em aproximadamente 2009 e juntos valeram mais de R$ 4,67 bilhões. 23. Antes de tais contratos serem anunciados, o então gerente geral da RNEST, que foi processado criminalmente no Brasil por seu papel desempenhado no esquema, passou informações sobre o tamanho e os valores iniciais das unidades UDA e HDT para uma das potenciais empreiteiras. Tal empreiteira então levou as informações para uma reunião com várias outras empreiteiras concorrentes. 24. Na reunião, as empreiteiras decidiram qual delas teria prioridade sobre os projetos sobre os quais haviam aprendido. Ficou acordado que duas empreiteiras formariam um consórcio e apresentariam o menor preço para os contratos de UDA e HDT. Outras Companhias teriam prioridade sobre outros contratos. 25. Depois de ganhar a licitação para os contratos UDA e HDT, o Executivo I disse a um membro do consórcio que repassasse R$ 15 milhões para um partido político brasileiro e R$ 15 milhões para o Executivo I. Quando o político [ao que tudo indica, a referência é ao ex-deputado federal JOSÉ JANENE] ficou irritado porque o valor era menor do que o esperado, o Executivo I garantiu-lhe que não faltaria oportunidade de obtenção da quantia adicional no futuro. 26. O Executivo I também orientou o Intermediário I a usar os pagamentos de propina recebidos de Companhias contratadas da Petrobras para, de forma corrupta, pagar R$ 20 milhões à campanha de um político brasileiro que supervisionava o local onde a refinaria da RNEST estava sendo construída [ao que tudo indica, a referência é a um ex-governador de Pernambuco]. Esse pagamento indevido à campanha foi feito a pedido específico de outro agente brasileiro [ao que tudo indica, a referência é a um dos assessores de um ex-governador de Pernambuco] que supervisionou o porto que deveria receber o petróleo que a Petrobras acabaria por enviar da refinaria
- 16. 16 da RNEST. Opagamento indevido foi feito depois que o Executivo I teve várias reuniões com esses dois funcionários para discutir questões relacionadas à RNEST. 27. O consórcio pagou um adicional de R$ 30 milhões em propinas ao Executivo 2 e ao Gerente 1 em troca, entre outras coisas, do auxílio do Gerente 1 no consórcio caso houvesse quaisquer problemas no decorrer do projeto.14 (destacou-se) Assim, o alegado político que teria uma espécie de “comando” sobre as obras pelas quais o Reclamante foi injustamente condenado nos autos da ação penal em referência, seria, na versão da Petrobras apresentada ao DoJ, um ex- governador, e não o ex-Presidente LULA. 14 Tradução livre: “20. In or about 2005, Petrobras announced its intention to complete the Abreu e Lima Refinery ("RNEST") in the Northeast state of Pernambuco. The RNEST project generated more than 300 contracts and more than 950 amendments. 21. Petrobras executives named above conspired with contractors and suppliers of the Company to facilitate millions of dollars in payments to politicians from contractors that obtained business from Petrobras in association with the RNEST project. 22. For example, in or about 2008 or 2009, Petrobras issued tenders for two contracts related to services and supplies required for the installation of atmospheric distillation units (UDA) and hydrogen generation units (HDT) at RNEST. These contracts were awarded in or about 2009, and together were worth over R$4.67 billion. 23. Before the tenders for these contracts were announced, the then-general manager of RNEST, who has been criminally prosecuted in Brazil for his role in the scheme, passed information about the size and initial values of the UDA and HDT units to one of the potential contractors. That contractor then took the information to a meeting with several other competitor contractors. 24. At the meeting, the contractors decided which of them would have priority over the projects they had learned about. It was agreed that two construction companies would form a consortium and submit the lowest tender for the UDA and HDT contracts. Other companies would have priority over other contracts. 25. After winning the tender for the UDA and HDT contracts, Executive I told a member of the consortium to pay R$15 million to a Brazilian political party and R$15 million to Executive I. When a politician became angry because the amount was lower than he expected, Executive I assured him that there would not be a lack of opportunities to obtain additional money in the future. 26. Executive I also directed Intermediary I to use bribe payments received from Petrobras contractors to corruptly pay R$20 million to the campaign of a Brazilian politician who had oversight over the location where the RNEST refinery was being built. This corrupt payment to the campaign was made at the specific request of another Brazilian official who oversaw the port which was meant to receive the oil that Petrobras would ultimately ship from the RNEST refinery. The corrupt payment was made after Executive I had several meetings with these two officials to discuss issues related to RNEST. 27. The consortium paid an additional R$30 million in bribes to Executive 2 and Manager 1 in exchange for, among other things, Manager 1 helping the consortium with any problems that might occur on the project”.
- 17. 17 Em relação aoCOMPERJ, também citado na denúncia dos autos de origem, a lógica é a mesma. Não é apontada qualquer conduta do Reclamante e, por outro lado, aponta-se responsabilidade de outro político pela supervisão (“had oversight”) das obras: um ex-governador do Rio de Janeiro. Leia-se: 29. Em conexão com o projeto COMPERJ, o Executivo 1 e as Companhias contratadas da Petrobras encaminhavam pagamentos corruptos a um poderoso político brasileiro [ao que tudo indica, a referência é a um ex-governador do Rio de Janeiro] que supervisionava o local onde o COMPERJ estava sendo construído e com quem o Executivo I mantinha uma estreita relação de trabalho.15 (destacou-se) Logo se vê que os fatos versados perante a jurisdição norte- americana, além de tangenciarem diretamente o objeto dos autos de origem, estão, sim, diretamente ligados à existência de corrupção na Petrobras, e não de simples irregularidades contábeis. Tanto que a petrolífera listou as condutas criminosas e seus respectivos responsáveis, sem qualquer referência - ao revés do sustenta nos autos de origem - ao ex-Presidente LULA. Mas não é só! Destarte, refutado um a um os fundamentos consignados nas informações prestadas, cabe em tempo, reforçar as razões da presente Reclamação conforme se segue. 15 Tradução livre: “29. In connection with the COMPERJ project, Executive 1 and the Petrobras contractors directed corrupt payments to a powerful Brazilian politician who had oversight over the location where COMPERJ was being built, and with whom Executive I had a close working relationship”.
- 18. 18 - III – Osistema de porta giratória (revolving door): a espúria relação negocial envolvendo o asset sharing em troca de empurrar acordos. Consoante já registrado na peça inaugural, em meados de 2013, os jornais The Guardian e Washington Post chocaram o mundo com a publicação de uma série de reportagens sobre dados vazados por um ex-analista de inteligência contratado pela National Security Agency – NSA16 . Em meio aos documentos tornados públicos, chamou à atenção a apresentação de um arquivo classificado como “ultrassecreto”, elaborado em maio de 2012, para ensinar novos agentes a espionarem redes privadas de computador, redes internas de empresas, governos e instituições financeiras, sendo que o nome da Petrobras estava a figurar logo no início e em destaque no aludido documento. Naquele episódio, indene de qualquer dúvida, ficou nítido que a maior empresa brasileira e o alto escalão do Governo Federal17 estavam sendo espionados pela agência de inteligência norte-americana. Com efeito, como é público e notório, em novembro de 2014 já se noticiava amplamente que a justiça norte- americana havia aberto uma investigação sobre denúncia de corrupção na Petrobras18 . 16 Petrobras foi alvo de espionagem de agência dos EUA, aponta documento. Disponível em: http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/09/petrobras-foi-alvo-de-espionagem-de-agencia-dos-eua- aponta-documento.html. Acesso: 30.09.2020. 17 Documentos da NSA apontam Dilma Rousseff como alvo de espionagem. Disponível em: http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/09/documentos-da-nsa-apontam-dilma-rousseff-como-alvo- de-espionagem.html. Acesso em: 30.09.2020. 18 Justiça dos EUA investiga denúncias de corrupção na Petrobras, diz ‘FT’. Disponível em: http://g1.globo.com/economia/negocios/noticia/2014/11/justica-dos-eua-investiga-denuncias-de- corrupcao-na-petrobras-diz-ft.html. Acesso em: 11.10.2020.
- 19. 19 Com a manchete“US turns up heat with criminal investigation into Petrobras” o renomado periódico de notícias Financial Times publicou em 09.11.201419 que: “O Departamento de Justiça dos EUA abriu uma investigação criminal sobre a empresa, cujos recibos de depósito americanos são negociados em Nova York, enquanto a Comissão de Valores Mobiliários está conduzindo uma investigação civil (...) Os promotores no Brasil alegam que a Petrobras e seus empreiteiros inflacionaram o custo dos projetos de investimento e aquisição em centenas de milhões de dólares e pagaram parte dos lucros a políticos da coalizão governista do Partido dos Trabalhadores (PT). As duas principais figuras envolvidas na suposta fraude, Paulo Roberto Costa um ex-diretor da Petrobras, e Alberto Youssef, um dos negociantes de dinheiro do mercado negro condenado, entraram em acordos em que alegam que os políticos da coalização governante receberam 3 por dento de todos os contratos” (destacou-se). No mês seguinte ao início das investigações americanas, precisamente em 23.12.201420 , o Conselho de Administração da Petrobras anunciou a aprovação da criação de um Comitê Especial para ser interlocutor das investigações internas feitas pelos escritórios Trench, Rossi e Watanabe Advogados e Gibson, Dunn & Crutcher LLP (o mesmo que subscreve o parecer colacionado pela petrolífera nestes autos), com previsão de gastos em cerca de R$ 133,1 milhões com honorários e mais R$ 66 milhões em tecnologia forense e suporte investigativo21 , funcionando em apoio a Operação Lava Jato. 19 US turns up heat with criminal investigation into Petrobras. Disponível em: https://www.ft.com/content/82b0d258-6803-11e4-bcd5-00144feabdc0. Acesso: 11.10.2020. 20 Constituição de Comitê Especial. Disponível em: https://petrobras.com.br/fatos-e- dados/constituicao-de-comite- especial.htm#:~:text=O%20Conselho%20de%20Administra%C3%A7%C3%A3o%20da,e%20Gibson %2C%20Dunn%20%26%20Crutcher. Acesso em: 11.10.2020. 21 Conf.: “A estatal pagará R$ 96 milhões ao escritório de advocacia brasileiro Trench, Rossi e Watanabe e R$ 37,1 milhões ao americano Gibson, Dunn e Crutcher LLP, ambos por ‘serviços de
- 20. 20 Como afirmado nainicial, ao passo que essas informações são deliberadamente sonegadas da Defesa, a Força-Tarefa sempre teve amplo acesso ao material. Nesse sentido, desde pelo menos o início de 2015 já havia comunicações entre o DoJ e o então coordenador da autodenominada “Força-Tarefa da Lava Jato” em Curitiba/PR, o procurador da República DELTAN DALLAGNOL. Nessa linha, em 08.02.2015 foi publicamente noticiado22 que Comitiva integrada pelo então Procurador-Geral RODRIGO JANOT, o então Secretário de Cooperação Internacional VLADIMIR ARAS, e os então integrantes da Força-Tarefa da Lava Jato, os procuradores da República DELTAN DALLAGNOL e CARLOS FERNANDO LIMA, estiveram in loco em Washington/USA para se reunir com autoridades norte- americanas para estabelecer um diálogo sobre as investigações lá em curso. Ainda em outubro de 2015, conforme desnudado pela Vaza Jato23 , foi a vez de autoridades brasileiras, capitaneadas pelo então chefe da Força-Tarefa da Lava Jato DELTAN DALLAGNOL, recepcionar as autoridades norte-americanas. Para além de um “bom anfitrião” em recepcionar clandestinamente procuradores do DoJ e agentes do FBI, consta dos diálogos revelados pela Vaza Jato que a Força-Tarefa preparou um briefing sobre as delações, intermediou o contato com advogados de delatores e, de quebra, ainda seus membros orientaram as autoridades norte-americanas investigação’, e mais de R$ 66 milhões à Ernst & Young Assessoria por serviços ‘de tecnologia forense e apoio à investigação”. In: Petrobras gasta R$ 200 mi com investigações internas. Disponível em: https://agorarn.com.br/economia/petrobras-gasta-r-200-mi-com-investigacoes-internas/. Acesso em: 12.10.2020. 22 Janot chega aos Estados Unidos com força-tarefa da Operação Lava Jato. Disponível em: http://g1.globo.com/politica/operacao-lava-jato/noticia/2015/02/janot-chega-aos-estados-unidos-com- forca-tarefa-da-operacao-lava-jato.html. Acesso em: 11.10.2020. 23 O FBI e a Lava Jato. Disponível em: https://apublica.org/2020/07/o-fbi-e-a-lava-jato/. Acesso em: 11.10.2020.
- 21. 21 como poderiam contornaras peculiaridades da legislação brasileira24 . Um verdadeiro pacote completo. A visita dos agentes norte-americanos que se dirigiram a Curitiba/PR, liderada pelo sr. PATRICK STOKES25 , em verdade, tinha por propósito levantar evidências adicionais sobre o caso da Petrobras e conversar com os advogados introduzidos pela Força-Tarefa da Lava Jato sobre a cooperação de seus clientes com a investigação em curso em solo americano26 . Confira-se a parte da programação tornada pública pela Vaza Jato27 : 24 O FBI e a Lava Jato. Disponível em: https://apublica.org/2020/07/o-fbi-e-a-lava-jato/. Acesso em: 11.10.2020. 25 Como a Lava Jato escondeu do governo federal visita do FBI e procuradores americanos. Disponível em: https://apublica.org/2020/03/como-a-lava-jato-escondeu-do-governo-federal-visita-do- fbi-e-procuradores-americanos/. Acesso em: 12.10.2020. 26 ‘EUA ESTÃO COM FACA E QUEIJO NA MÃO’: Lava Jato fez de tudo para ajudar justiça americana – inclusive driblar o governo brasileiro. Disponível em: https://theintercept.com/2020/03/12/lava-jato-driblou-governo-ajudar-americanos-doj/. Acesso: 12.10.2020. 27 Como a Lava Jato escondeu do governo federal visita do FBI e procuradores americanos. Disponível em: https://apublica.org/2020/03/como-a-lava-jato-escondeu-do-governo-federal-visita-do- fbi-e-procuradores-americanos/. Acesso em: 12.10.2020.
- 22. 22 Para evitar apublicidade de tal visita dos procuradores do DoJ, o então procurador da República MARCELO MILLER, em chat também publicizado, compartilhou com o procurador da República VLADIMIR ARAS que o sr. PATRICK STOKES já estava “cuidando” do lado americano. Veja-se: Chat “FTS MPF” – 07 de outubro de 2015 Marcelo Miller – 08:29:08 – Eu conversei sobre confidencialidade e ruídos na imprensa ontem com o Patrick Stokes, que é o integrante mais sênior da delegação e assumiu o encargo de resolver, pelo lado americano, possível vazamento. Vou reproduzir aqui as mensagens que ele me enviou: Marcelo Miller – 08:29:32 – @ ( @We made the investigation public in the U.S. so our press person will simply confirm that fact but not comment on the investigation or our presence n Br Marcelo Miller – 08:29:52 – @ ( @azil. As I mentioned, the FBI will confirm its presence in Brazil but will not comment on the reason or the investigation. Vladimir Aras – 09:07:24 – A embaixadora americana falou demais já Vladimir Aras – 09:07:32 – Ligou para o chanceler e provou celeuma Vladimir Aras – 09:16:08 – O Executivo está “indignado” (foi o que me disseram) com a presença de delegação americana em CWB. Acho que o nervosismo é por causa do FCPA. Tem gente com medo de cair na grade americana. Já prevejo viagens internacionais de fim de ano sendo canceladas. Ademais, espancando de vez a pretensão da petrolífera em minimizar as infrações apuradas em solo americano como meras irregularidades contábeis, cumpre destacar um chat de 15.10.2017 tornado público, no qual o procurador da República PAULO GALVÃO explica que o sr. CHRISTOPHER CESTARO28 , um dos procuradores do DoJ, chegou a perguntar se deveriam desistir do caso criminal contra a Petrobras. Senão: 28 Christopher Cestaro, que em 2017 foi nomeado chefe-assistente da divisão de FCPA no DoJ, integrou a Comitiva que esteve diligenciando em Curitiba/PR, em outubro de 2015. Como a Lava Jato escondeu do governo federal visita do FBI e procuradores americanos. Disponível em: https://apublica.org/2020/03/como-a-lava-jato-escondeu-do-governo-federal-visita-do-fbi-e- procuradores-americanos/. Acesso em: 12.10.2020.
- 23. 23 15 de Outubrode 2017 – Chat Filhos do Januario 2 - SAIR Paulo – 17:36:21: DOJ ligou aqui agora. O embaixador brasileiro mandou uma carta para o state dept pedindo para não processarem a Patrobras criminalmente, ressalvada a atuação da SEC. Cris queria saber nossa opinião, se eles desistirem do processo criminal se isso afetaria nossa ação contra a Petrobras aqui. Reiterei tudo o que já havíamos dito antes: como órgão de persecução penal com independência, não estamos em posição de opinar a favor ou contra a Petrobras; a nossa preocupação é com public perception o que estaria mitigado pelos 80% ficando no Brasil; eles devem tomar a decisão deles sem levar em consideração o nosso caso; eu como cidadão brasileiro não gostaria de ver o dinheiro indo para os EUA mas eu como procurador tenho a obrigação de cooperar se eles considerarem que um crime foi praticado lá; se eles desistirem e a SEC continuar nós possivelmente continuaríamos a negociar com a SEC para manter parte do dinheiro aqui, para os minoritários, e se nós não fizermos o promotor de SP faria uma ação contra a Petrobras. Como se vê, os documentos almejados nesta reclamação possuem, sim, repercussão na seara criminal – como noticiado desde o final de 2014 - e, ao arrepio da necessária paridade de armas e da esperada lealdade processual, sempre estiveram a disponibilidade do órgão acusatório (nacional e estrangeiro), sendo, inclusive, constituído um Comitê Especial para auxiliar na produção e organização do material angariado, contando ainda com diligência clandestinas acobertadas por membros do Ministério Público Federal, cujo resultado final, posteriormente, desaguou em 3 acordos bilionários costurados (DoJ, SEC e Class Action). Veja-se, ainda. Um pouco antes da recepção acima retratada, em agosto de 2015, a Reuters News Agency29 noticiou, a partir de uma fonte interna da Petrobras, o valor de 29 Exclusive: U.S. graft probes may cost Petrobras record $1.6 billion or more - source. Disponível em: https://www.reuters.com/article/us-brazil-petrobras-corruption/exclusive-u-s-graft-probes-may-
- 24. 24 uma possível multapara encerrar as investigações criminais e civis nos EUA — o que gerou intensa especulação. Com isso, o outubro de 2015, com efeito, não foi agitado apenas pela hospitalidade de autoridades brasileiras para com autoridades norte- americanos, mas especialmente por estarem discutindo reservadamente a intenção de impor à Petrobras uma multa de 1,6 bilhões de dólares, como se pode depreender da seguinte mensagem do procurador da República DELTAN DALLAGNOL revelada30 : Chat “FT MPF Curitiba 2” – 08 de outubro de 2015 Deltan Dallagnol – Caros hoje tem reunião com americanos 9.30 sobre empresas estrangeiras, inclusive Petrobras. Ontem falamos com eles sobre assets sharing da multa e perdimento associados à ação deles contra a Petro, e em partes desses valores há alguma perspectiva positiva Naquele mesmo dia, o procurador da República VLADIMIR ARAS, o mesmo que havia integrado a Comitiva em solo americano meses antes, deixa claro que a ideia de compartilhamento do dinheiro da multa partiu da própria – e interessada – Força-Tarefa da Lava Jato, mais precisamente do procurador da República JANUÁRIO PALUDO31 . Chat privado – 08 de outubro de 2015 Vladimir Aras – 20:56:12 – Achei ótima a ideia de Januario de que a multa de USD 1,6 bilhão (ou são 4bi?!) que o DOJ pode aplicar à Petrobras seria dividida entre Brasil e os EUA. Se Patrick Stokes deu sinalização positiva para que o Brasil fique com um quarto disso, tanto melhor. Passarei informe ao PGR, com a ressalva do sigilo cost-petrobras-record-1-6-billion-or-more-source-idUSKCN0QN0BB20150818. Acesso em 12.10.2020. 30 Desde 2015, Lava Jato discutia repartir multa da Petrobras com americanos. https://apublica.org/2020/03/desde-2015,-lava-jato-discutia-repartir-multa-da-petrobras-com- americanos/. Acesso em: 11.10.2020. 31 Desde 2015, Lava Jato discutia repartir multa da Petrobras com americanos. https://apublica.org/2020/03/desde-2015,-lava-jato-discutia-repartir-multa-da-petrobras-com- americanos/. Acesso em: 11.10.2020.
- 25. 25 Para além deuma gratuita postura diligente para com autoridades estrangeiras, os integrantes da Força-Tarefa da Lava Jato, então capitaneada pelo procurado da República DELTAN DALLAGNOL, possuíam interesse direto e inequívoco na punição da Petrobras. Destarte, após a indicação do que intitulou de “perspectiva positiva” e da “sinalização positiva” do então procurador americano PATRICK STOKES, os procuradores brasileiros passaram a discutir a possibilidade de receber uma parcela dessa multa e criar uma Fundação de Direito privado para gerir o valor bilionário, sobre a qual evidentemente exerceriam influência. Confira-se32 : Deltan Dallagnol – Contudo, precisamos de alguém que se disponha a estudar e bolar um destino desses valores que agradaria a todos, como um fundo, entidades contra a corrupção, o sistema de saúde público, fundo de direitos difusos, fundo penitenciário, órgãos públicos que combatem corrupção, a transparência internacional Brasil ou contas abertas etc / Minha sugestão é propor uma composição de 5 destinos diferentes, porque o valor é muito alto e dará uma maleabilidade. Se não gostarem de dado destino, basta recompor a divisão. Quem se propõe a estudar possíveis destinos? Isto terá de ser, num segundo momento, se for o caso, levado a outras instâncias, mas é importante termos boas propostas e com uma justificativa de 5 linhas para cada. Quem se dispõe a fazer isso? É algo bavanisso, uma experiência única de possível assets sharing ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Orlando Martelo – Destino do $$& - já estou com ideias... ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Antonio Carlos Welter – Também tenho algumas ideias quanto ao destino dos pila. De alguma forma tem que desvincular do orçamento, senão vira pó 32 Desde 2015, Lava Jato discutia repartir multa da Petrobras com americanos. https://apublica.org/2020/03/desde-2015,-lava-jato-discutia-repartir-multa-da-petrobras-com- americanos/. Acesso em: 11.10.2020.
- 26. 26 Certo é que,cerca de um mês depois, em 04.11.2015 o sr. PATRICK STOKES – constantemente citado nos diálogos acima –, então Chefe do Departamento de Foreign Corrupt Pratices Act (FCPA) do DoJ, torna a ser pauta de conversa entre os procuradores da República DELTAN DALLAGNOL e VLADIMIR ARAS. 4 de Novembro de 2015 – Dialog with Vladimir (@VladimirAras) Deltan Dallagnol – 19:08:36: Caro, falei com Patrick agora Vladimir – 19:09:43: Ok Vladimir – 19:09:55: E Deltan Dallagnol – 19:27:03: Patrick disse que há 3 possibilidades de assets sharing que ele pensou pro nosso caso: 1) quanto tivermos processos ou ação simultânea contra uma empresa – mas creio que não se aplica a nosso caso; 2) se pensarmos o caso como um securities fraud case, caso em que o dinheiro volta pros acionistas – também não me parece a melhor solução... tirar de um bolso e colocar no outro; 3) devolver o dinheiro para aplicação em programas contra a corrupção, mas o fator complicador aqui é se os programas são realmente bons e que o valor é muito grande. Além disso, eles têm receio de criar precedente e depois outro país, como Nigéria, pedir o mesmo, e devolverem um dinheiro que creem que será desviado. Contudo, ele acredita que “where there is a will, there is a way”, e eles querem que a solução fique boa também pro MPF aqui, querem que o caso seja visto como um caso de “appropriate law enforcement”, sabe que a evidência está toda indo daqui e que é uma historic prosecution no Brasil, sendo sensível a questão da imprensa aqui. Então, ele sugere uma reunião para discutir o assunto, nos EUA ou Brasil. Eu disse que envolveria Vc. Acho conveniente também envolver o DRCI, mas se houver um prévio alinhamento. Eu disse pela primeira vez que ouvi conversa no sentido de que possivelmente provas pudessem ser barradas em Brasília por razões políticas. Acho bom que ele tenha isso no pano de fundo, até para pensarmos em algo quanto à divisão de valores... Como não se sabe o valor da multa, ele disse que é difícil para falar concretamente, mas podemos chegar a um entendimento quanto ao framework. Minha sugestão é marcarmos uma reunião em Washington, em janeiro. Antes, contudo, é preciso definir se colaboraremos no caso de haver assets sharing, ou se não colaboraremos em nenhuma hipótese. Podemos também estabelecer com eles uma colaboração informa para fins de assets sharing, indicando os caminhos onde conseguirão os documentos e informações, até porque eles estão fazendo acordos com os réus, o que não nos prejudicaria na imprensa casa haja discussões, porque não teremos a remessa formal de documentos. De qualquer modo, como eu disse, a própria Petrobras está
- 27. 27 obrigada a fornecertudo pra ele... Enfim, dá uma refletida e me deixa saber o que Vc acha melhor. Como se nota do diálogo acima, além da livre circulação dos documentos e informações – obrigando a Petrobras fornecer documentos e informações angariados a autoridades brasileiras e estrangeiras -, ora almejados nesta Reclamação, os procuradores DELTAN DALLAGNOL e PATRICK STOKES discutiam abertamente como poderiam repartir a multa empurrada a Petrobras, o que no diálogo foi chamado de “asset sharing”. Sem dúvida, o interesse em obter parte da multa aplicada nos EUA sempre foi um ponto determinante para os procuradores integrantes da Força-Tarefa da Lava Jato. Em dezembro de 2015, por exemplo, o procurador da República DELTAN DALLAGNOL chega a declarar ao procurador VLADIMIR ARAS que pretendia atrasar interrogatórios diretos de delatores pelos americanos – nos moldes da calorosa e diligente recepção (ilegal) ocorrida de forma oculta naquele outubro de 2015 – para ter maior poder de barganha na partilha dos valores. Chat privado – 17 de dezembro de 2015 Deltan Dallagnol – A razão pela qual seguramos até agora é porque estamos em dúvida ainda se vamos facilitar as coisas para eles e porque queríamos negociar a questão de assets sharing No afã de engordar a qualquer custo a porção “cabível” às autoridades brasileiras na multa estratosférica aplicada a Petrobras, chegou-se até mesmo comtemplar a possibilidade de aconselhar os delatores a não colaborarem com a justiça norte-americana, como revelam os chats.
- 28. 28 25 de Dezembrode 2015 – Chat LAVA JATO + SCI Deltan Dallagnol – 14:01:44: Opa, de modo algum rs. Precisamos de Vc. Deltan Dallagnol – 14:02:08: Qq coisa adiamos. Deltan Dallagnol – 14:02:49: E se for 18-19? Deltan Dallagnol – 14:10:04: Vlad, que horas posso te ligar sobre a viagem? Ou me ligue por favor. A grande questão dessa viagem é ouvir e uniformizar, se for o caso, o tratamento entre SEC e DOJ, para o bem ou para o mal. A sua presença e avaliação como SCI são fundamentais. 1) Precisamos, inclusive, decidir se cessaremos cooperação e em que termos, sobre qual base e com que estratégia. Cessando, falamos com os colaboradores para não irem para os EUA? 2) O compromisso de assets sharing pode influenciar na decisão do ponto 1? Se não influenciar, pode ser ponto de diferenciação entre SEC e DOJ. Vc pode achar relevante ir apenas para ouvir, mas se a decisão de cessar independer de assets charing e envolver determinar aos colaboradores que não cooperem (teríamos que estudar isso), pode não ser o caso de viajar. Por outro lado, se formos colaborar de qq modo, reunião é importante para cavarmos um compromisso de assets sharing antes que eles ouçam os colaboradores. Como se vê, o multicitado asset sharing foi objeto de reiterada negociação e de destacado interesse entre o procurador DELTAN DALLAGNOL e o Dr. PATRICK STOKES, então Chefe do Departamento de Foreign Corrupt Pratices Act (FCPA) do DoJ, em troca de “empurrar” a Petrobras para arcar com acordos bilionários. Curiosamente, poucos meses depois das tratativas acima, em 05.07.2016, o sr. PATRICK STOKES foi anunciado como sócio do escritório Gibson, Dunn & Crutcher LLP – exatamente o mesmo escritório de advocacia contratado para conduzir as investigações internas do Comitê Especial instituído pela Petrobras e que, inclusive, confeccionou o parecer acostado nestes autos pela petrolífera33 -34 . 33 Former Senior DOJ White Collar Prosecutor, Patrick Stokes, Joins Gibson Dunn in Washington, D.C. Disponível em: https://www.gibsondunn.com/former-senior-doj-white-collar-prosecutor-patrick- stokes-joins-gibson-dunn-in-washington-d-c/. Acesso em: 12.10.2020. 34 Contact Info. Disponível em: https://www.gibsondunn.com/lawyer/stokes-patrick-f/. Acesso em: 12.10.2020.
- 29. 29 Mas as coincidênciasnão param por aí. Com efeito, somente em agosto de 2017, após quase dois anos de negociação, os procuradores da Força-Tarefa foram comunicados, enfim, de que o valores que o DoJ compartilharia corresponderia a cerca de 80% do valor total da multa. Nada obstante terem “empurrado” a Petrobras para a celebração de acordos bilionário, justo ou não, fica claro nos chats revelados que o que realmente importava era a repartição da multa. 8 de Outubro de 2017 – Chat Filhos do Januario 2 - SAIR Deltan Dallagnol – 01:43:10: Caros, precisamos re-refletir a questão da nossa cooperação com o DOJ no caso Petrobras, porque as premissas de fatos sobre as quais tomamos nossa anterior mudaram. Naquele momento entendemos que eles tinham um caso contra a Petro e que esta buscaria um acordo. Agora o cenário é outro. Além disso, a depender da decisão acima, precisamos conversar sobre como tratar fatos que ajudam o DOJ que aparecem na colaboração do Luz. Por fim, essa é uma questão que tínhamos submetido, inclusive via ofício, ao Janot. Importante levarmos tb para a Raquel e a Romanó. Como levar pode depender da nossa discussão prévia interna. O ideal era levarmos com uma visão do grupo, sem prejuízo de a deixarmos saber desde lodo que há uma questão relevante nesse ponto que está sendo tratada e levaremos com detalhes a seguir. Deltan Dallagnol – 01:46:30: Esta semana com o feriado fica difícil uma reunião mais representativa, que é importante nesse caso, mas podemos tentar na seguinte. De todo modo, é bom irmos refletindo. Deltan Dallagnol – 01:52:01: Coloco a seguir uma reflexão inicial como ponto de partida da discussão, aproveitando reflexões pretéritas que tivemos na oportunidade anterior e recentes. As soluções podem ser bem mais ricas do que as propostas, mas deixei simples para ser ponto de partida mesmo. 1. A multa imposta nos EUA a partir do trabalho brasileiro é injusta. Lugar dos crimes, lugar dos danos, lugar do trabalho, o que as evidências mostram, a estrita aplicação da lei, dano à imagem da investigação brasileira etc... Outros fatores em jogo que, na ponderação, e face da desproporcionalidade (de valor é de avaliação – forçando a barra legalmente para impor imensa multa) são afastados: consentimento da Petro ao entrar no mercado, lesão a acionistas, dever de cooperar, justiça universal. Daria para argumentar de modo consistente no sentido de que é uma lei injusta, exploradora e espoliatória. 2. Cenários originais sobre que nos orientamos no passado * MPF coopera – multa se aplica. Dano à imagem da investigação pela cooperação e resultado contra a Petrobras. Quanto ao valor, 80% volta para o Brasil. * MPF não coopera – multa se aplica igualmente, mas
- 30. 30 sem volta aoBrasil. Dano à imagem da investigação pelo valor que vai aos EUA. 3. Novos cenários a partir da dificuldade de os EUA terem um caso, necessidade de provar intente to benefit e disposição da Petro de ser defender em juízo (inclusive com defesa diplomática e alegação de imunidade estatal por ser instrumentalizada do governo brasileiro): * MPF não cooperação e explicita a razão (injustiça). EUA, ganhando, decidem dividir ou não em face de contribuição objetiva do BR ao trazer o caso à tona * MPF coopera e alcança percentual já apontado -> aplicam-se aqui os ônus tb dos cenários originais referentes a possível multa e cooperação. Deltan Dallagnol – 01:53:56: Desculpem as mensagens longas, mas esse assunto é mto importante pelo impacto potencial sobre Petrobras e sobre a imagem da Lava Jato e vale a reflexão coletiva Januário Paludo – 06:13:13: Qual o valor aproximado? Deltan Dallagnol – 08:30:54: Uns USA 3 vi Deltan Dallagnol – 08:30:56: Bi Januário Paludo – 18:59:49: Creio que essa questão tenha que ser decidida em reunião presencial, com a explicitação de todas as circunstâncias e consequência, e não aqui. Como bem se sabe – e aqui se pede acesso -, ao final a Petrobras assinou um acordo com o DoJ – o “Non-Prosecution Agreement” -, no qual reconheceu culpa criminal (vicarious liability)eaceitou a pagar uma multa de US$ 862.560 milhões – o que garantiu o envio de 80% do valor para o Brasil, a fim de compor o questionável ACORDO DE ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS, firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, relacionado ao Non Prosecution Agreement entre Petrobas e o DoJ e à cease-and-desist order da SEC (23.01.2019)35 . Na oportunidade, em anuncio realizado em 27.09.2018 pelo sr. ROBERT JOHNSON, Diretor Assistente da Divisão de Investigação Criminal do FBI, declarou-se que: “A pesada penalidade criminal de $ 853,2 milhões deve agir como um impedimento para qualquer pessoa que queira perpetrar esse tipo de fraude no futuro” (destacou-se)36 . 35 Documento disponível em: http://www.mpf.mp.br/pr/sala-de-imprensa/docs/acordo-fundo-petrobras. Acesso em: 11.10.2020. 36 Tradução livre: “The hefty $853.2 million criminal penalty should act as a deterrent to anyone seeking to perpetrate this kind of fraud in the future”. In: Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras Agrees
- 31. 31 A destinação destevalor - que convertido para moeda nacional perfazia cerca de R$ 2,5 bilhões de reais – seria repartida em 50% para ressarcir acionistas em processo de arbitragem promovido por investidores perante a Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM) da B3 (do fundo Black Rock) e os outros 50% para a promoção dos objetivos da Fundação de Direito privado que se pretendia constituir, consoante amplamente debatido nos chat acima transcritos. No mesmo dia 27.09.2018, mas no âmbito da SEC, foi instaurado e simultaneamente se acertou um processo de cease-and-desist order com a Petrobras, no bojo do qual se condenou a petrolífera a pagar a restituição de US$ 711,000,000.00, mais juros de pré-julgamento de US$ 222,473,797.00, para um pagamento total de US$ 933,473,797.00, cujo montante estava sujeito a redução por qualquer pagamento realizado ao fundo previsto na Class Action. Obtempere-se, por relevante, que os fatos constatados pela SEC possuem exatamente o mesmo enredo dos autos de origem. Confira-se: No Despacho, a Comissão constatou que, pelo menos de 2003 a abril de 2012, a Petrobras realizou uma expansão em larga escala de sua infraestrutura de produção de óleo e gás, assunto de significativo interesse para os investidores. Durante o mesmo período, alguns ex-executivos seniores da Petrobras (os “Executivos Corruptos”) trabalharam com os maiores empreiteiros e fornecedores da Petrobras para inflar o custo dos projetos de infraestrutura da Petrobras em bilhões de dólares. Em troca, as empresas que executam esses projetos pagam bilhões de dólares em propinas que normalmente representam entre 1% a 3% do custo do contrato. As propinas foram pagas aos Executivos Corruptos e políticos conspiradores e partidos políticos, incluindo os políticos brasileiros a quem os Executivos Corruptos deviam seus empregos na Petrobras. Esses mesmos executivos apresentaram documentos to Pay Morre Than $850 Milion for FCPA Violations. Disponível em: https://www.justice.gov/opa/pr/petr-leo-brasileiro-sa-petrobras-agrees-pay-more-850-million-fcpa- violations. Acesso em: 12.10.2020.
- 32. 32 enganosos como partedo processo interno da Petrobras de preparação de seus registros junto à Comissão.37 Nesta senda, não é por outra razão que no referido Cease-And- Desist-Order firmado pela Petrobras com a Securities and Exchange Commission (SEC), há referência ao Non-Prosecution Agreement firmado com o Departamento de Justiça (DoJ) nos seguintes termos: Acordo de não-persecução penal 43. A Companhia está firmando um acordo de não-persecução penal [Non- Prosecution Agreement] com o Departamento de Justiça onde especificamente reconhece e aceita a reponsabilidade por condutas criminosas relativas a determinadas conclusões presentes na Ordem. (destacou-se) Por outro lado, em que pese essa Suprema Corte tenha suspendido a homologação do Acordo de Assunção de Compromissos – que permitiria a constituição de uma Fundação de Direito privado para gerir recursos obtidos no Asset Sharing longamente discutido -, cumpre abrir um breve parêntese, por relevante, apenas para consignar que, paralelamente a constituição de uma fundação privada para gerir projetos e treinamentos de combate à corrupção, convenientemente os procuradores da República DELTAN DALLAGNOL e ROBERSON POZZOBON discutiam abrir uma empresa para atuar no mesmo ramo. Em outras palavras, a pretexto de gerir um fundo bilionário sem fins lucrativos, pagar-se-ia cachês a eles mesmo por meio de “serviços prestados” 37 Tradução livre: “In the Order, the Commission found that, from at least 2003 to April 2012, Petrobras engaged in a large-scale expansion of its infrastructure for producing oil and gas, a matter of significant interest to investors. During the same period, certain former senior Petrobras executives (the “Corrupt Executives”) worked with Petrobras’s largest contractors and suppliers to inflate the cost of Petrobras’s infrastructure projects by billions of dollars. In return, the companies executing those projects paid billions of dollars in kickbacks that typically amounted to between 1% to 3% of the contract cost. The kickbacks were paid to the Corrupt Executives and conspiring politicians and political parties, including the Brazilian politicians to whom the Corrupt Executives owed their jobs at Petrobras. These same executives submitted misleading documents as part of Petrobras’ internal process of preparing its filings with the Commission”. In: In the Matter of Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras Admin. Proc. File No. 3-18843. Disponível em: Acesso em: 12.10.2020.
- 33. 33 pela empresa deeventos a ser constituída. Em dezembro de 2018, o procurador DELTAN DALLAGNOL expôs a estratégia à sua cônjuge38 : Chat com sua esposa – dezembro de 2018 Deltan Dallagnol – Vamos organizar congressos e eventos e lucrar, ok? É um bom jeito de aproveitar nosso networking e visibilidade Após dias de arquitetação, em fevereiro de 2019, poucos dias após a assinatura do ACORDO DE ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS, firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, relacionado ao Non Prosecution Agreement entre Petrobas e o DoJ e à cease-and-desist order da SEC (23.01.2019)39 , o procurador da República DELTAN DALLAGNOL propôs a criação empresas em nome das esposas para lucrar com eventos, coincidentemente sobre a mesma temática que a Fundação de Direito privado que viria a ser constituída pretendia promover. Veja-se: Chat Empresas palestras – 14 de fevereiro de 2019 Deltan Dallagnol – 21:41:10 – Caros, se formos tocar nós mesmos, não vai funcionar. E se eu passar pra XXXX da Star organizar isso e combinar que dividiremos os lucros? Se tivermos a empresa em nome de XXXX e XXXX, jogamos pra ela organizar tudo e dividimos por 3 o resultado, sendo 1/3 pra XXXX da Star. Estão de acordo? Deltan Dallagnol – 21:42:03 – Se estiverem de acordo passo pra ela a ideia e começamos fazendo na Unicuritiba e talvez 1 em SP inserindo um professo como XXXX, e enquanto isso as meninas abrem a empresa. Roberson Pozzobon – 21:42:13 – Gostei da ideia, Delta! Ao fim e ao cabo, tem-se o seguinte panorama: (i) os documentos almejados nesta reclamação possuem, sim, repercussão na seara criminal, tanto é que no acordo firmado pela Petrobras com o DoJ, denominado “Non-Prosecution 38 ‘400k’ – Deltan Dallagnol usou fama da Lava Jato para lucrar com palestras e livros. Disponível em: https://theintercept.com/2019/07/14/dallagnol-lavajato-palestras/. Acesso em: 11.10.2020. 39 Documento disponível em: http://www.mpf.mp.br/pr/sala-de-imprensa/docs/acordo-fundo-petrobras. Acesso em: 11.10.2020.
- 34. 34 Agreement”, com estampadaassunção de culpa (vicarious liability), a petrolífera confessa culpa e indica os ilícitos ocorridos em contratos por ela firmados, inclusive os contratos discutidos na ação penal em referência; (ii) em relação aos demais acordos, o Cease-And-Desist-Order firmado com a Securities and Exchange Commission (SEC) e o acordo firmado na Class Action, as premissas são as mesmas do acordo firmado com o DoJ. Como se vê, os documentos almejados nesta reclamação possuem, sim, repercussão na seara criminal – como noticiado desde o final de 2014 - e, ao arrepio da necessária paridade de armas e da esperada lealdade processual, sempre estiveram a disponibilidade do órgão acusatório (nacional e estrangeiro), sendo, inclusive, constituído um Comitê Especial para auxiliar na produção e organização do material angariado, contando ainda com diligências clandestinas acobertadas por membros do Ministério Público Federal, cujo resultado final, posteriormente, desaguou em 3 acordos bilionários custurados (DoJ, SEC e Class Action). O fato é que a Petrobras não pode esconder da Justiça Brasileira e do Reclamante — que é por ela acusado na ação penal em referência e em outras ações penais — documentos e informações que prestou nos Estados Unidos sobre os mesmos contratos, sobretudo após o Reclamante ter demonstrado que há contradição evidente entre os relatos feitos pela Petrobras às autoridades estadunidenses e a versão sustentada pela petrolífera no país.
- 35. 35 Se a Petrobrasestá na posse de mais milhares de documentos, que incluem investigações feitas no Brasil por autoridades e ex-autoridades norte- americanas, inclusive coletadas de “autoridades brasileiras” e de “informantes” no país, a empresa precisa compartilhar esse material com o Reclamante — até porque o órgão acusador, como demonstrado, também teve acesso ao material. - IV – Das considerações finais. Em vista dos esclarecimentos prestados alhures e das informações adicionais registradas, pode-se concluir que: A leitura reducionista realizada pela petrolífera sobre a Súmula Vinculante n.º 14, não encontra guarida no ordenamento pátrio, especialmente na iterada jurisprudência desta Suprema Corte; A despeito do tom intimidatório, insta assinalar que esta Suprema Corte não está subordinada às leis ou às autoridades norte-americanas, rendendo ensejo apenas aos ditames previstos na Constituição da República, segundo a qual o contraditório e a ampla defesa constituem pilares irrenunciável em um processo de cunho democrático; A Petrobras, depois de assumir voluntariamente a postura de assistente de acusação da Lava Jato, parece se olvidar do ônus de disclosure das informações (Brasy Rule) que recai sobre a acusação - na mesma velocidade em troca de versões a depender do balcão de negociação;
- 36. 36 Malgrado osacordos com autoridades norte-americanas e na ação coletiva tenham ocorrido após o término da instrução dos autos de origem, é certo que tais investigações se encetaram muito antes do oferecimento da denúncia, inclusive com a constituição de Comitê Especial para auxiliar a Força-Tarefa da Lava Jato em investigações internas no âmbito da petrolífera, que era obrigada a compartilhar o material, unilateralmente, com autoridades nacionais e estrangeiras, jogando às favas qualquer resquício de paridade de armas; Os elementos compilados pelo Comitê Especial, assim como as diligências clandestinas realizadas por autoridades estrangeiras em território nacional, sempre estiveram, como se constata dos diálogos acima transcritos, em plena disposição da acusação (Força-Tarefa da Lava Jato e assistente de acusação) e integraram, como reconhecido nas informações prestadas pela Petrobras nestes autos, os acordos celebrados com o DoJ, a SEC e na Class Action; O multicitado asset sharing foi objeto de reiterada negociação e de destacado interesse entre o procurador DELTAN DALLAGNOL e o sr. PATRICK STOKES, então Chefe do Departamento de Foreign Corrupt Pratices Act (FCPA) do DoJ, em troca de “empurrar” a Petrobras para arcar com acordos bilionários. Coincidentemente, o fato é que poucos meses depois das tratativas acima, em 05.07.2016, o sr. PATRICK STOKES é anunciado como sócio do escritório Gibson, Dunn & Crutcher LLP – exatamente o mesmo contratado para conduzir as investigações internas do Comitê Especial instituído pela Petrobras e que, inclusive, confeccionou o parecer acostado nestes autos pela petrolífera
- 37. 37 O parecerdo escritório norte-americano Gibson, Dunn & Crutcher LLP juntado – que assessorou a petrolífera em solo brasileiro, integrando por anos o Comitê Especial de Investigação Interna, bem como em território estrangeiro – , em absoluta convergência ao quanto articulado nesta Reclamação, CONCLUIU QUE NÃO HOUVE NENHUMA ACUSAÇÃO NO DOJ, NA SEC OU NA CLASS ACTION CONTRA O EX-PRESIDENTE LULA; Esta conclusão, com efeito, apenas sufraga a postura contraditória da Petrobras em se irrogar como vítima no território nacional, assumindo a postura de assistente de acusação em todos os processos movidos contra o ex-Presidente LULA, enquanto que em território estrangeiro assume culpa (vicarious liability) e não tece uma única acusação contra o ex-Presidente LULA; Por fim, cabe gizar que os fatos versados perante a jurisdição norte- americana possuem, sim, repercussão na esfera criminal, porquanto estão diretamente ligados à existência de corrupção na Petrobras, tanto que a petrolífera listou as condutas criminosas e seus respectivos responsáveis, sem qualquer referência ao ex-Presidente LULA, a quem atribui, perante a jurisdição doméstica, a posição central no esquema de corrupção instalado. Em síntese, objetivando facilitar a visualização da presente contenda, preparou-se o seguinte organograma ilustrando de forma panorâmica a postura contraditória assumida pela Petrobras, bem como os acontecimentos que orbitam em torno disto. Confira-se:
- 38. COMITÊ ESPECIAL DEINVESTIGAÇÃO INTERNA – cerca de R$ 200 milhões em honorários Gibson, Dunn & Crutcher LLP e outro EUA (FBI, DoJ, SEC, NSA, etc) BRA OPERAÇÃO LAVA JATO DoJ Class Action (Detentores de valores mobiliários da Petrobras negociados na NYSE) SEC Assistente de Acusação Petrobras assumiu culpa criminal (vicarious liability) - Non- Prosecution Agreement – acordo no valor de US$ 853.2 milhões Acordo de “cease-and- desist order” – writ of certionari – acordo no valor de US$ 85 milhões, podendo chegar a US$ 900 milhões Ligação com o acordo da SEC, haja vista que o montante da multa estava sujeito a redução por qualquer pagamento realizado ao fundo previsto na ação coletiva –– acordo no valor de US$ 3 bilhões Comportamento da Petrobras no Brasil: (i) vítima; (ii) exige reparação de danos; e (iii) que acusa o ex-presidente Lula de figurar como o grande responsável pelo esquema de corrupção instalado Denúncias de corrupção (sobrepreço em ativos de 1% até 3%) Comportamento da Petrobras nos EUA: (i) autora; (ii) celebra acordos bilionários para reparar os danos por ela causados; e (iii) que não imputa uma única conduta ao o ex-presidente Lula, mas apenas a terceiros, a ex-colaboradores da empresa e a políticos QUAL PETROBRAS DIZ A VERDADE? E QUAL RAZÃO PARA CADA VERSÃO? Acordo (Vaza Jato): Asset Sharing (divisão de ativos) então procurador do DoJ, dr. Patrick Stokes Revolving door: após atuar como procurador do DoJ negociando acordos com a Lava Jato, o dr. Patrick Stokes passa a atuar no escritório de advocacia ... procurador da República Deltan Dallagnol e outros membros do MPF (Lava Jato) – Acordo de Assunção de Compromissos Ao contrário da postura solícita e diligente quanto investida da carapaça de colaboradora, encarnada como assistente de acusação a Petrobras protagonizou episódios dos mais draconianos (v.g. sonegou informações, filtrou o que ingressava nos autos, chegando até mesmo decidir não cumprir decisões judiciais) – contrariando a Súmula Vinculante n.º 14 50% - Fundação de Direito Privado (R$ 1,25 bilhões, podendo chegar a R$ 2,5 bilhões) 50% - para processo de arbitragem promovido por investidores perante a CAM da B3 - Fundo Black Rock Base de dados: (a) mais de sete milhões de páginas referidos; (b) indexados como “hot documents/hot material”; (c) traduzidos e armazenados em sistemas de cloud computing e AI; (d) documentos (áudios, vídeos, relatórios, etc) e investigações internas, como aquelas realizadas por ex- membros do FBI no Brasil, por agentes do DoJ e de outras agências de investigação estadunidenses, e reuniões com “autoridades governamentais”, além de “informantes” Parecer nesta Reclamação: Petrobras não acusou Lula nos EUA Em dados de setembro de 2020, consta que a petrolífera se habilitou em 71 ações penais Possibilidade de parte dessa quantia ser revertida em uma Fundação Privada brasileira
- 39. 39 É fundamental, diantedesse cenário, conceder-se acesso ao material em tela. - V – Do pedido. Ante todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência, diante das informações preliminares prestadas pela Petrobras, bem como em atenção aos esclarecimentos complementares alhures, que seja concedido, com urgência, a medida liminar veiculada na peça vestibular. Termos em que, pede deferimento. De São Paulo (SP) para Brasília (DF), 14 de outubro de 2020. CRISTIANO ZANIN MARTINS OAB/SP 172.730 (Assinado digitalmente) VALESKA T. ZANIN MARTINS OAB/SP 153.720 MARIA DE LOURDES LOPES OAB/SP 77.513 ELIAKIN T. Y. PIRES DOS SANTOS OAB/SP 386.266