1) O documento descreve um gabarito comentado para uma prova de auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. 2) O gabarito analisa e fornece respostas para nove questões sobre diversos tópicos, como coesão textual, concordância, interpretação de gráficos e cálculo de medidas estatísticas. 3) O documento serve como um guia para a correção de uma prova objetiva sobre assuntos relacionados à função de auditor fiscal.

1. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
Gabarito
comentado
Realização Parceiros regionais
Ceará Alagoas Brasília São Paulo

2. ▶ Questão 01 Esses termos mostram a dependência de segmentos
anteriores.
O confronto do que se lê em Por isso, os países de-
senvolvidos, sobretudo os europeus, vêm conseguindo Desse modo, o único segmento que não depende de
manter os sub-sistemas de crédito especializados, com nenhum outro segmento anterior é o quarto. Ele é o co-
forte intervenção pública, destinados a financiar os meço do texto. Assim, o número “1” recai sobre o quar-
setores ou atividades repudiadas pelo mercado. Essa to segmento, fazendo da letra “D” a resposta correta.
política de defesa do sistema de bancos públicos ou se- Reparem que o 1º segmento começa por “No entan-
mipúblicos impede que as economias nacionais incor- to”; o 2º começa por “Em resumo”, dando já pistas
ram em maiores desequilíbrios em termos de distri- sobre o final do texto; o 3º apresenta na linha 2 a
buição de riqueza e de renda (3º parágrafo) e Alguns seguinte informação “no período designado”; e o 5º
mais ousados na periferia, entre eles o Brasil, resolve-
começa com “Entretanto”. Nenhum desses poderia
ram mergulhar de cabeça nas peripécias da liberali-
iniciar o texto.
zação. No caso brasileiro, falta pouco ou quase nada
para uma completa e irrestrita liberalização da conta Gabarito: D
de capital. Como sobremesa, prometem servir a priva-
tização integral do sistema bancário, acompanhada ▶ Questão 04
da dose requerida de desnacionalização (4º parágra-
fo), com especial cuidado nas passagens sublinhadas, Há equívoco de concordância em O interesse pelo
apontará a resposta. novo, pela novidade, pelo aqui e agora, e o descarte do
“velho”, do tradicional manifestam-se em toda parte e
Gabarito: B nem há necessidade de ser sublinhado.
▶ Questão 02 Da mesma forma que, por ter como sujeito a expres-
são O interesse pelo novo, pela novidade, pelo aqui e
A substituição sugerida envolve vocábulos que não agora, e o descarte do “velho”, do tradicional – com
apresentam qualquer traço semântico comum. os núcleos indicados pelos substantivos interesse e
Transcrevemos, por oportuno, os significados para descarte –, houve a flexão em plural da forma mani-
os dois verbetes, colhidos no Dicionário Eletrônico festam, deveria ter ocorrido idêntica flexão em ser su-
Houaiss: blinhado, cujo sujeito está semanticamente indicado
pela mesma expressão.
Incorrer:
O texto retificado apontará O interesse pelo novo,
cair, ficar compreendido, incluído, comprometido ou pela novidade, pelo aqui e agora, e o descarte do “ve-
envolvido em (ger. coisa ou situação desagradável); lho”, do tradicional manifestam-se em toda parte e
incidir
nem há necessidade de serem sublinhados.
levar a efeito, incidir em; cometer
Gabarito: C
ficar sujeito a; incidir
atrair sobre si; causar ▶ Questão 05
Resultar: Comentários sobre as assertivas erradas: II- Os fi-
lósofos modernos não colocam o conhecimento se
ser a consequência, o efeito natural, a conclusão ló-
revelando também sob a luz divina. Posturas reli-
gica de
giosas estão descartadas de tal pensamento; III- Pas-
ser proveniente de; provir, proceder cal, Leibniz e Malebrache, ainda que crentes de que
1. transformar-se em; redundar, reverter; converter-se alguns conhecimentos só pudessem ser alcançados
sob a luz da Graça Divina, não estavam diretamente
2. ter sua origem em; derivar, proceder dependendo do pensamento medieval, ou servindo
3. dar em resultado; seguir-se ao pensamento religioso da Igreja. Eis os problemas
dessas assertivas.
Gabarito: D
As assertivas I e IV estão em conformidade com os
▶ Questão 03 conteúdos veiculados pelo texto.
Aqui, a estratégia é atentar para os termos que esta- Gabarito: C
belecem coesão (ligação) com segmentos anteriores.
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3. ▶ Questão 06 a frase inicia-se como uma conjunção causal, o que
traz erro na medida em que ela deveria continuar o
Comentários de cada alternativa: assunto na linha do texto, e não após ponto final.
a) Certa. Todas as vírgulas do período separam itens Gabarito: A
de enumerações.
b) Errada. A conjunção “Apesar de” não substitui ▶ Questão 09
sintaticamente “Embora”. Naquela, o verbo “dife-
renciem” deve ir para forma “diferenciarem”. Estatística Descritiva - Medidas de Posição.
c) Certa. O “que” em questão é uma conjunção inte- A tendência, como em questões de concursos, é co-
grante e introduz uma oração subordinada subs- meçar a resolução pelo cálculo da média. Mas será
tantiva predicativa. que é absolutamente necessário esse cálculo para
chegar ao gabarito da questão? Vejamos: observan-
d) Certa. O trecho “verdade indubitável...” introduz do a distribuição de freqüências podemos notar que
um aposto explicativo; por isso, as vírgulas. há uma maior incidência para a 2ª classe e depois a
e) Certa. As orações “de oferecer” e “de intervir” freqüência vai decrescendo cada vez mais. Se imagi-
estão paralelas e vinculadas ao adjetivo “capaz” narmos a curva resultante do histograma dessa dis-
e ambas introduzem orações subordinadas subs- tribuição veremos claramente uma curva com o pico
tantivas completivas nominais. de freqüência no início e uma forte decaída para a
direita e podemos, mesmo sem calcular as medidas
Gabarito: B
de posição, afirmar com toda a certeza que a distri-
buição é assimétrica à direita, ou seja, tem assimetria
▶ Questão 07
positiva.
A coluna 4 é a chave mais objetiva para se chegar à Logo podemos eliminar, das opções de resposta, as
solução do exercício. Este clássico da Esaf requer es- letras C e E.
perteza do candidato em observar não a linha, mas
Vejamos agora qual o valor da moda. Como é uma
a coluna que traz encaixe único da informação no
distribuição agrupada em classes, utilizaremos a
texto. “Acerca” é a única possibilidade de encaixe
∆
neste espaço, pois quer dizer “a respeito de”, “sobre”. fórmula de Czuber, dada por Mo =  + 1
⋅h,
Seguindo esta mesma coluna, o primeiro “a respeito onde: ∆1 + ∆ 2
de” oferece resistência ao encaixe textual porque já
 = limite inferior da classe modal;
vem com a preposição “de”; o segundo “a cerca” refe-
re-se a distância temporal ou espacial (Exemplo: es- D1 = diferença entre a frequência na classe modal e a
tou a cerca de 200 metros de casa) ; no terceiro caso, freqüência na classe imediatamente anterior;
não há crase nesta locução, que indica indetermina-
D2 = diferença entre a frequência na classe modal e a
ção; por fim, o último, “sobre”, não pode vir seguido
freqüência na classe imediatamente posterior;
da preposição “de”, presente no texto.
h = amplitude da classe.
Gabarito: D
Como a maior frequência está na 2ª classe, temos:
▶ Questão 08  = 25,00;
Como dissemos no anterior, a coesão se justifica pelo D1 = 56 - 2 = 54;
fim de um texto e o início de outro. Essa é uma ferra- D2 = 56 - 40 = 14;
menta importante para resolver os exercícios de coe-
são. Vejamos: A traz informações novas que podem h = 15,00;
complementar o assunto final; faz sentido tal coesão, Portanto:
pois o texto fala ao final de “interesses externos” o
que se coaduna com “capital estrangeiro”, presente ∆1 54
Mo =  + ⋅ h ⇒ Mo = 25 + ⋅15
na opção. Em B, o verbo “motivou”, no singular, não ∆1 + ∆ 2 54 + 16
oferece coesão com o final do texto modelo. Em C,
81
a conjunção “Contudo”, por ser adversativa, deveria ⇒ Mo = 25 + ⇒ Mo = 36,57.
introduzir uma informação que se opusesse ao que 7
foi apresentado no texto, mas isso não ocorreu. Já em Assim podemos eliminar também, das opções de
D, há assuntos como produtores rurais, ONG´s, que resposta, a letra D e notar que apenas calculando a
não foram propostos no texto modelo. Por fim, em E
2 |

4. mediana chegaremos ao gabarito da questão, que car o gabarito da questão, letra B, pois eliminamos a
está entre as letras A e B. letra A. Mas para a resolução ficar completa e prin-
cipalmente para aprendizado vamos calcular o valor
É importante notar isso, porque muitas vezes, em
da média, que já sabemos, pela opção de resposta, ser
provas de concursos, somos induzidos a fazer cál-
igual a R$46,06.
culos desnecessariamente (perdendo um tempo pre-
cioso), quando podemos ganhar tempo para chegar O primeiro detalhe a observar, no cálculo da média,
ao gabarito correto. Para cálculo da Mediana criare- é que se utilizássemos o processo normal seria bem
mos, na tabela dada, uma coluna com a frequência trabalhoso, pois os pontos médios dos intervalos de
acumulada crescente (FAC), não só para localizarmos, classe são: 17,50; 32,50; 47,50; ... .
com segurança, a classe da mediana como também
Como os intervalos de classe têm a mesma ampli-
para já termos a soma das frequências anteriores à
tude, faremos o cálculo pelo processo simplificado
classe da mediana.
(processo reduzido), criando a variável Z, que será
Classes de preço (R$) Freqüência FAC Xi − X0
2 2 dada por: Z = , onde h é a amplitude (cons-
10,00  25,00 h
25,00  40,00 56 58 tante) das classes, Xi é o ponto médio de cada classe e
40,00  55,00 40 98 X0 é o ponto médio da classe em que arbitraremos o
55,00  70,00 16 114 valor zero para a variável Z. Podemos escolher qual-
70,00  85,00 4 118 quer classe, mas vamos considerar a classe de maior
85,00  100,00 5 123 freqüência (2ª classe) e assim X0 = 32,50.
100,00  115,00 1 124
115,00  130,00 1 125 Portanto, a transformação será dada por:
TOTAL 125 - X i − 32, 50 .
Z=
15
Colocando os valores de Z na tabela e já fazendo os
n 
 −∑ f
2 
produtos de cada Z pela respectiva frequência para
Por fórmula, utilizamos: Md =  + ⋅h podermos calcular a média da variável transformada
onde: FMd (Z), temos:
 = limite inferior da classe Md (classe da Mediana); Classes de preço (R$) Freqüência Z Z×F
10,00  25,00 2 -1 -2
n = tamanho da amostra ou número de elementos; 25,00  40,00 56 0 0
40,00  55,00 40 1 40
∑f = soma das frequências anteriores à classe Md; 55,00  70,00 16 2 32
h = amplitude da classe Md; 70,00  85,00 4 3 12
85,00  100,00 5 4 20
FMd = frequência simples da classe Md. 100,00  115,00 1 5 5
115,00  130,00 1 6 6
TOTAL 125 - 113
Como temos 125 observações, a classe da mediana
(125/2 = 62,5) será a 3ª classe, que acumula 98 obser-
A média de Z será dada por: Z =
∑Z ⋅Fi i
⇒
vações (até a 2ª classe temos apenas 58). Assim:
∑F
113 , mas não precisamos fazer esse cálculo
i
 = 40,00; Z=
125
n = 125;
imediatamente, pois se a transformação de X em Z
∑f = 58; X − 32, 50
foi dada por Z = , a volta para a variável
h = 15,00 15
X será dada por: X = 15×Z + 32,50 e, aplicando as
FMd = 40; propriedades da média, podemos afirmar que a mé-
dia da variável X, será: X = 15 ⋅ Z + 32, 50 . Logo,
Portanto: Md = 40 +
(62, 5 − 58) ⋅15 ⇒ 113
40 X = 15 ⋅ + 32, 50 e simplificando, teremos:
125
13, 5
Md = 40 + ⇒ Md = 41,69, e já podemos mar-
8 113
X = 3⋅ + 32, 50 ⇒ X = 3 ⋅ 4, 52 + 32, 50 × ⇒
25
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5. A recíproca, dada por q → p (se q, então p), não é
X = 13, 56 + 32, 50 ⇒ X = 46, 06 .
equivalente a p → q;
Pelo processo normal chegaríamos ao mesmo resul-
A inversa, dada por ~p → ~q (se não p, então não q),
tado, mas devido aos pontos médios de classe serem
também não é equivalente a p → q;
valores decimais, o cálculo seria bem mais trabalho-
so, e o somatório X×F seria 5.757,50, bem maior do A contrapositiva, dada por ~q → ~p (se não q, então
que os 113 para a variável Z. não p) É EQUIVALENTE a p → q.
Gabarito: B Consideremos:
p = houve a Feira do Concurso em 2010;
▶ Questão 10
q = Marcos compra um livro da Editora Ferreira.
Distribuição de Poisson.
Portanto, a proposição dada no enunciado é: p → q.
A probabilidade de que num minuto haja no mínimo
2 visitantes, é o mesmo que 2 ou mais visitantes, ou A contrapositiva (que é equivalente) será: ~q → ~p.
seja: P(X ≥ 2) = P(X=2) + P(X=3) + P(X=4) + P(X=5) Traduzindo para a linguagem falada, temos:
+ P(X=6) + ... Se Marcos não comprou um livro, então não houve a
Logicamente que é muito mais fácil retirar, do espa- Feira do Concurso em 2010.
ço amostral (igual a 1) a soma das probabilidades que Procurando essa proposição (que é equivalente à do
não nos interessam: P(X=0) + P(X=1), pois queremos enunciado) entre as opções de resposta, não a encon-
no mínimo 2. tramos. Se fosse uma das opções de resposta já tería-
Encontraremos essas probabilidades utilizando a mos o gabarito para a questão.
fórmula para “k” sucessos de Poisson, dada por: Lembremos então, das propriedades da operação de
negação, que outra forma de encontrar uma equiva-
e − λ ⋅ λk lência é através da dupla negação, ou seja, ao negar-
P (X = k ) = , onde k é o número de sucessos
k! mos duas vezes uma proposição (a negação da nega-
e l é o parâmetro (média) da Poisson. ção), ela retorna ao seu valor original e teremos uma
equivalência.
No enunciado da questão já é informado o valor de l
(média de 4 visitantes por minuto). É dado também, Por exemplo: ~~p ⇔ p.
já pronto no enunciado, o resultado de e −4 : 0,0183. Aplicando essa propriedade à proposição condicio-
nal, teremos: ~~(p → q) ⇔ (p → q).
Então, usando a fórmula, vamos calcular as probabi-
lidades de haver 0 ou apenas 1 visitante: Fazendo por partes e observando as propriedades
das operações de negação, teremos:
e −4 ⋅ 4 0 ~[~(p → q)] = ~[p ∧ ~q)] = ~p ∨ q. Esta proposição é
P( X = 0 ) = = e −4 = 0,0183; equivalente a p → q.
0!
Traduzindo-a para a linguagem falada, teremos: não
e −4 ⋅ 41
P(X = 1) = = 4e −4 = 0,0732; houve a Feira do Concurso ou Marcos comprou um
1! livro da Editora Ferreira, opção da letra D.
P(X = 0) + P(X = 1), = 0,0915 Vamos discutir então, porque as outras opções estão
incorretas:
Logo, P( X ≥ 2) = 1 − [P( X = 0) + P( X = 1)] = Na letra A, temos: q → p. Esta é a recíproca de p → q
1 – 0,0915 = 0,9085 = 90,85%. e não é equivalente;
Gabarito: E Na letra B, temos: q ↔ p. Proposição bicondicional,
que também não é equivalente;
▶ Questão 11 Na letra C, temos: ~p → ~q. Esta é a inversa de p → q
Equivalência Lógica. e também não é equivalente;
Lembrando as relações entre as implicações, sabe- Na letra E, temos: p ∧ q. Proposição conjuntiva, que
mos que para uma proposição condicional, dada por também não é equivalente.
p → q (se p, então q), teremos: Podemos chegar à opção correta de resposta através
do uso da Tabela Verdade, mas é muito mais rápido
4 |

6. sabendo as propriedades: dupla negação ou contrapo- Somando-se esses valores teremos R$94,31 (valor
sitiva para encontrar a equivalente. atual para 2 parcelas de R$50,00, a 1ª em 30 dias e a 2ª
em 60 dias). Realmente, aplicando esse valor a uma
Demonstração, através da Tabela Verdade:
taxa mensal de 4% teremos após um mês o montante
Opção Opção Opção Opção Opção de R$98,08. Retirando R$50,00, ficam R$48,08 que,
A B C D E capitalizados a 4% por mais um mês resultará em
p q p → q q → p q ↔ p ~p → ~q ~q → ~p p ∧ q R$50,00 (valor da 2ª parcela);
V V V V V V V V
V F F V F V F F Para a OPÇÃO IV: É o mesmo raciocínio da op-
F V V F F F V F ção anterior. Vamos somar ao valor da 1ª parcela
F F V V V V V F (R$40,00) que está sendo desembolsado hoje, o va-
⇔ lor atual da 2ª parcela (R$30,00) daqui a 30 dias e o
valor atual da 3ª parcela (R$30,00) daqui a 60 dias.
Gabarito: D Portanto:
Valor atual da 1ª parcela: R$40,00 (40% de R$100,00);
▶ Questão 12
Para saber qual a melhor e pior opção, temos que
30
Valor atual da 2ª parcela: = 28,85;
comparar as 4 opções numa mesma data focal. No 1, 04
caso, vamos utilizar a data focal zero (data da com- 30
pra) e trazer todos os valores da cada uma das opções Valor atual da 3ª parcela: = 27,74;
para esta data. O custo do livro é R$100,00 e vamos
(1, 04)2
Somando-se esses valores teremos R$96,59 (valor
imaginar que esta compra está sendo feita hoje.
atual de todas as parcelas).
Para a OPÇÃO I à Deduzindo-se o desconto de 10%
Portanto a melhor opção é a I e a pior opção é a IV.
para pagamento à vista (R$10,00), teremos como va-
lor atual R$90,00 (valor desembolsado hoje); Gabarito: E
Para a OPÇÃO II à A pergunta a ser feita é: qual o
valor que Ricardo teria que depositar hoje (data da ▶ Questão 13
compra) no fundo que remunera a uma taxa de 4%
Temos três conjuntos: C1 = 60, C2 = 55 e C3 = 40. Se-
ao mês para que daqui a 30 dias obtivesse um saldo de
gundo o enunciado, temos que: C1 ∩ C2 = 7, C1 ∩ C3
R$95,00 (valor a ser pago no cartão, com 5% de des-
= 5, C2 ∩ C3 = 4 e [C2 ∩ C3] ∩ C1 = 3. O número de
conto sobre o custo)? Para responder a esta pergunta
catálogos será o número total menos o número de
basta “descapitalizar” esse valor, ou seja, calcular para
elementos das intersecções. Devemos tomar cuida-
o valor atual de uma dívida que vencerá daqui a 30
do com a intersecção de C1 com a intersecção (C2 ∩
dias. O fator de capitalização mensal (1 + i) para uma
C3). Nesse caso, devemos fazer uma subtração. N =
95 {C1 + C2 + C3} – {(C1∩ C2) + (C1 ∩ C3) + (C2 ∩ C3) -
taxa de 4% ao mês é 1,04. Logo: = R$91,35 (va-
1, 04 [C2 ∩ C3] ∩ C1}. Logo teremos: N = 155 – {7 + 5 + 4 –
lor atual para um valor futuro de R$95,00 em 30 dias); 3} = 155 – 13 = 142. Observe a disposição dos dados
Para a OPÇÃO III à Se não é mencionado nenhum no gráfico abaixo.
desconto para essa opção de pagamento, significa que
o valor a ser dividido é o valor “cheio” de R$100,00.
Portanto, serão 2 parcelas de R$50,00, sendo uma
para daqui a um mês e outra para daqui a dois meses.
Fazemos novamente a mesma pergunta: qual o valor
que Ricardo teria que depositar hoje (data da compra)
no fundo que remunera a uma taxa de 4% ao mês para
que daqui a 30 dias dispusesse de R$50,00 e daqui a
60 dias dispusesse de mais R$50,00? Basta calcular o
valor atual de cada parcela:
50
Valor atual da 1ª parcela: = 48,08; Gabarito: E
1, 04
50
Valor atual da 2ª parcela: = 46,23;
(1, 04)2
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7. ▶ Questão 14 Art. 107 do CC - A validade da declaração de vontade
não dependerá de forma especial, senão quando a lei
Nessa questão temos apenas que analisar a frase: “Não expressamente a exigir.
é verdade que todos os potiguares não gostam de
praia”. Essa é uma questão considerada fácil. Como o Art. 227 do CC - Salvo os casos expressos, a prova ex-
nosso cérebro costuma raciocinar com mais facilida- clusivamente testemunhal só se admite nos negócios
de com declarações afirmativas, vamos tornar a frase jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior
afirmativa, mais preservando o mesmo significado. salário mínimo vigente no País ao tempo em que fo-
Para facilitar podemos mudar a frase assim: ram celebrados.
“Não é verdade que todos os potiguares não gostam 2) Forma especial ou solene: logicamente não consti-
de praia”. Mudamos para: “É mentira que todos os tui a regra. Pode se apresentar sob três formas:
potiguares deixam de ir à praia”. Veja que o sentido 2.1) Forma especial ou solene única: neste tipo a lei
foi inteiramente preservado, e agora, basta ler com a prevê uma formalidade essencial e não admite qual-
devida atenção para encontrar a resposta. Logo, para quer outra configuração, como é o caso da escritura
que seja mentira que todos os potiguares deixem de pública nos negócios jurídicos que envolvem bem
ir à praia, basta que apenas um deles, vá à praia. imóveis cujo valor supere trinta salários mínimos
Gabarito: C (art. 108 do CC).
Art. 108 do CC - Não dispondo a lei em contrário, a
▶ Questão 15 escritura pública é essencial à validade dos negócios
jurídicos que visem à constituição, transferência, mo-
As duas aeronaves estão em movimento uniforme (ve- dificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis
locidade constante), logo: v = s / t (velocidade = espa- de valor superior a trinta vezes o maior salário míni-
ço / tempo). No instante do encontro, as posições das mo vigente no País.
duas aeronaves são as mesmas, ou seja sA = sB. Esse é
um problema, que em Física Clássica, chamamos de 2.2) Forma Plural: as vezes a lei faculta a prática do
encontro de dois móveis. Esse princípio será o pon- ato negocial mediante duas ou mais formas prescri-
to de partida para a resolução do problema. Como o tas, como na instituição do bem de família ou na
movimento é uniforme e ambos partiram do mesmo instituição da fundação que pode ser por escritura
ponto de referência, a posição é dada pela equação: s pública ou testamento (arts. 1.711 e 62 do CC).
= so + vt. Todavia, quando B partiu, A já estava na Art. 1.711 do CC - Podem os cônjuges, ou a entidade
posição so = v.0,5. Note que a aeronave B saiu 0,5 horas familiar, mediante escritura pública ou testamento,
(30 minutos depois. Fazendo a igualdade (sA = sB) das destinar parte de seu patrimônio para instituir bem
equações horárias das posições dos dois móveis temos de família, desde que não ultrapasse um terço do pa-
que: V . t = v.0,5 + vt, então: Vt – vt = 0,5v, colocando trimônio líquido existente ao tempo da instituição,
o tempo em evidência e resolvendo a operação, encon- mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do
tramos que t = v / 2 (V - v) horas. imóvel residencial estabelecida em lei especial.
Gabarito: E 2.3) Forma genérica: segundo a Profª. Maria Helena
Diniz, tal forma “implica uma solenidade mais ge-
ral, imposta pela norma jurídica”. Caracteriza-se por
▶ Questão 16 um conjunto de elementos escritos tal como ocorre
no contrato de empreitada. Para exigir aumento no
A forma é o meio de exteriorização da vontade.
preço, motivado por mudança nas especificações da
Quando observada quanto à disponibilidade e consi-
obra, o empreiteiro deverá comprovar o alegado me-
derando o conjunto de exigências e permissões legais
diante documentação das instruções recebidas do
que a envolves, a forma pode ser:
contratante (art. 619 do CC).
1) Forma livre ou geral: é a regra adotada pelo art.
Art. 619 do CC - Salvo estipulação em contrário, o
107 do CC. Em regra os negócios jurídicos são in-
empreiteiro que se incumbir de executar uma obra,
formais, podendo os agentes adotar a forma que bem
segundo plano aceito por quem a encomendou, não
lhes aprouver. Os negócios jurídicos, cujo valor não
terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que se-
exceda a dez vezes o valor do salário mínimo vigente
jam introduzidas modificações no projeto, a não ser
poderão ser verbais, sendo que para efeito de prova
que estas resultem de instruções escritas do dono da
serão indispensáveis as testemunhas do ato (art. 227
obra.
do CC).
6 |

8. 3) Forma contratual: é a que resulta da convenção ▶ Questão 20
das partes. Como exemplo, o art. 109 do CC faz en-
tender que o negócio jurídico de forma livre pode ser 1. Marque a opção incorreta:
transformado em solene pelas partes. a) A ação revocatória pode ser promovida contra to-
Art. 109 do CC - No negócio jurídico celebrado com a dos os que figuraram no ato ou que por efeito dele
cláusula de não valer sem instrumento público, este é foram pagos, garantidos ou beneficiados. (certo)
da substância do ato. – art. 133, I da LF
b) Somente mediante ação revocatória é permitida
Gabarito: C pleitear a ineficácia do negócio jurídico no di-
reito falimentar. (Errada) A ineficácia pode ser
pleiteada por petição, de ofício, por ação de ine-
▶ Questão 17
ficácia de acordo com o art. 129, § único da LF.
O COPATI, consórcio formado por municípios cor- c) É de 3 (quatro) anos o prazo de prescrição para
tados pelo rio Tibagi, no Estado do Paraná, com o pleitear- se a anulação do negócio jurídico fraud-
escopo de preservar esse rio é uma associação públi- ulento, contado do dia de sua realização. (certo)
ca e, por isso, tem personalidade jurídica de direito – art. 132 da LF
público interno, sendo componente da administra- d) São revogáveis os atos praticados com a intenção
ção indireta. de prejudicar credores, provando-se o conluio
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público in- fraudulento entre o devedor e o terceiro que com
terno: ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela
massa falida.(certo) – art. 130 da LF.
I - a União;
e) Para a declaração de ineficácia do negócio jurídico
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; não se exige a demonstração do consilium frau-
III - os Municípios; dis. (certo) – O conluio fraudulento só é exigido
para requerer a revogação do ato, para a ineficácia
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; independe, de acordo com o art. 129, caput da LF.
V - as demais entidades de caráter público criadas Gabarito: B
por lei.
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as ▶ Questão 21
pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha
dado estrutura de direito privado, regem-se, no que (21) 2. A decretação da falência ocorre quando:
couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas a) o empresário não tiver crédito na data do pedido.
deste Código. (errado) se não houver crédito não haverá falência,
Gabarito: Anulada (faltou significado da sigla COPATI) mesmo no caso de fraude se requer a presença de um
crédito que não foi honrada por fraude.
b) na impontualidade ou insolvabilidade presumi-
▶ Questão 18
da do empresário. (certo), de acordo com o art. 94,
O crime em tela é o de prevaricação, art. 319 do CP, I e II da LF.
uma vez que a motivação é o interesse pessoal para c) em face do não pagamento de impostos apurado
deixar de praticar ato de ofício. Não se poderia, no pela fiscalização. (errado), o não pagamento de im-
caso, falar em crime contra a ordem tributária, vez postos acarreta a execução fiscal.
que não foram praticadas nenhuma das condutas
descritas no Art 3o, inciso II da lei 8.137/90. d) na insolvabilidade real do empresário. (errado),
não há necessidade que haja insolvência real, pode
Gabarito: C se da com a insolvência presumida de acordo com o
art. 94, I da LF.
▶ Questão 19
e) não forem pagas as despesas que os credores fize-
Trata-se de fato atípico uma vez que o motorista não rem para tomar parte na recuperação judicial ou na
praticou a conduta com os elementos necessários a falência. (errada) Estas obrigações não são exigíveis
configuração do tipo penal, quais sejam o dolo ou a na falência.
culpa. Não há responsabilidade penal objetiva em se
Gabarito: B
tratando de pessoa física.
Gabarito: E
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9. ▶ Questão 22 força normativa da Constituição, segundo a qual
a Constituição não pode submeter-se à vontade
As sociedades de vínculo estável são aquelas que dos poderes constituídos e ao império dos fatos
possuem prazo de duração determinado, durante e das circunstâncias. A Constituição espraia sua
esse período não poderá haver dissolução, salvo se força normativa por sobre o ordenamento jurídi-
comprovada judicialmente a justa causa. co, e todos os atos estatais que com ela contrastem
Gabarito: B expõem-se à censura jurídica do Poder Judiciário.
Para Konrad Hesse, as normas jurídicas e a rea-
▶ Questão 23 lidade devem ser consideradas em seu condicio-
O direito brasileiro possui dois sistemas: as socie- namento recíproco. A norma constitucional não
dades anônimas que são constituídas com base em tem existência autônoma em face da realidade, e
seu próprio estatuto e independem de autorização da a constituição não configura apenas a expressão
CVM para funcionar, como é o caso das Sociedades de um ser, mas também de um dever ser. Assim,
Anônimas Fechadas; e as Sociedades Anônimas que para ser aplicável, a constituição deve ser conexa
dependem de autorização da CVM, como as Aber- à realidade jurídica, social, política; no entanto,
tas. Portanto, os sistemas são o da regulamentação e ela não é apenas determinada pela realidade so-
o da autorização. cial, mas também determinante desta.
No caso do sistema de outorga a personalização e a b) ERRADA – A concepção política da Constituição
limitação das responsabilidades dos acionistas eram foi formulada pelo jurista alemão Carl Schmitt
concedidas pelo Monarco e, em geral, ligavam-se a (1928). Para ele a Constituição é uma decisão po-
monopólios colonialistas. Não existe mais esse sis- lítica fundamental, decisão sobre o modo e forma
tema. de existência da unidade política, manifestada
pelo titular do poder constituinte. A Constitui-
O legal e extracontratual não são sistemas de disci- ção deve tratar apenas dos temas fundamentais
plina da S/A. E legal e extracontratual querem dizer de estruturação e organização do Estado e dos
a mesma coisa, ou seja, que obedece a lei. seus elementos, tais como a forma de Estado e de
Gabarito: A governo, o sistema e regime de governo, os prin-
cípios e direitos fundamentais e a estrutura do
▶ Questão 24 Estado; já que apenas esses assuntos dizem res-
peito à decisão política fundamental. As demais
a) CERTA - Ferdinand Lassalle, em seu livro “Qué normas que tratem de assuntos estranhos a esses
es una Constitución?” defende o sentido socio- temas, mas que se encontrem incluídas no texto
lógico ao afirmar que uma Constituição só seria constitucional, são apenas leis constitucionais,
legítima a partir do momento que o texto desta porém não fazem parte da Constituição em si.
representasse o resultado da realidade social do Esse teórico faz, portanto, uma distinção entre
País, das forças que imperam na sociedade, em Constituição e leis constitucionais. Enquanto
determinado momento histórico, ou seja, a Cons- aquela contém normas formal e materialmente
tituição real e efetiva de um país é a soma dos fa- constitucionais, estas apenas são constitucionais
tores reais do poder que regem uma nação. O ju- do ponto de vista formal, mas não sob o aspecto
rista ressalta que os critérios fundamentais que material, substancial. Dessa forma, a afirmação
devemos sempre lembrar é que uma constituição de que “será constitucional o que estiver sobre a
escrita é boa e duradoura quando corresponder à forma de constituição” não se compatibiliza com
constituição real e tiver suas raízes nos fatores do a ideia de Schmitt, já que mesmo sob a forma
poder que regem o país. Onde a constituição es- de norma constitucional, se os dispositivos não
crita não corresponder fielmente à real, irrompe tratam das decisões políticas fundamentais, em
inevitavelmente um conflito de poder que é im- verdade, são meras leis constitucionais, mas não
possível evitar e no qual, mais dia menos dia, a constituição.
constituição escrita, a folha de papel, sucumbirá
necessariamente, perante a constituição real, a c) ERRADA – As emendas constitucionais são pro-
das verdadeiras forças vitais do país. mulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados
e do Senado Federal e não pela Mesa do Congres-
O sentido sociológico da Constituição como uma so Nacional (art. 60, § 3 º, CF)
folha de papel, cuja verdadeira característica está
na organização dos fatores reais do poder em d) ERRADA – Karl Loewenstein, na classificação da
uma dada sociedade, contrasta com a visão da constituição quanto à sua correspondência com
8 |

10. a realidade – classificação ontológica – faz a se- clusão de candidato de concurso público que res-
guinte distinção: ponde a inquérito ou ação penal sem trânsito em
julgado da sentença condenatória” (RE 559.135-
1) Constituição normativa é aquela elaborada
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamen-
para limitar o exercício do poder político e é,
to em 20-5-08, 1ª Turma, DJE de 13-6-08). No
efetivamente, respeitada pelos governantes e
mesmo sentido: AI 741.101-AgR, Rel. Min. Eros
pela sociedade.
Grau, julgamento em 28-4-09, 2ª Turma, DJE de
2) Constituição nominal é a que, embora elabora- 29-5-09.
da com o propósito de limitar o poder político,
b) ERRADO – A matéria, que é objeto da ADPF nº
na prática, não é respeitada pelos detentores
54, ainda está pendente de julgamento no STF,
do poder.
não havendo posição firmada pelo Supremo acer-
3) Constituição semântica é estabelecida para, ca do tema.
apenas aparentemente, limitar o exercício do
c) CERTA - A partir do julgamento do RE 388.359
poder, mas que visam na realidade possibilitar
e da ADI 1.976, o Plenário do STF passou a en-
que seus atuais detentores permaneçam em
tender que é inconstitucional tanto a exigência
suas posições de domínio, e efetivamente con-
de depósito prévio quanto o arrolamento de bens
seguem cumprir sua finalidade.
e direitos como condição de admissibilidade de
e) ERRADA – Não há nenhuma relação entre nor- recurso administrativo. “A garantia constitucio-
mas constitucionais de eficácia limitada com os nal da ampla defesa afasta a exigência do depósito
elementos limitativos das constituições contem- como pressuposto de admissibilidade de recurso
porâneas. administrativo.” (RE 388.359, Rel. Min. Marco
Na classificação feita por José Afonso da Silva, as Aurélio, julgamento em 28-3-07, DJ de 22-6-07).
normas constitucionais de eficácia limitada e apli- Esse entendimento foi ratificado por meio de Sú-
cabilidade indireta, mediata e reduzida são aque- mula Vinculante aprovada em 29-10-2009, ainda
las que não estão aptas a plena produção dos seus sem número no site do STF, cuja redação é “É in-
efeitos, pois dependem de norma regulamentadora constitucional a exigência de depósito ou arrola-
para que possam atingir seus objetivos principais. mento prévios de dinheiro ou bens para admissi-
Embora limitadas, essas normas possuem a eficá- bilidade de recurso administrativo”.
cia de revogar normas infraconstitucionais ante- d) CERTA - O Plenário do STF, no julgamento do
riores em sentido contrário e de tornar inconstitu- HC 87.585, pacificou o entendimento de que, no
cionais as posteriores que a contrariem. Além de, atual ordenamento jurídico nacional, a prisão ci-
em certos casos, estabelecer um dever ao legislador vil por dívida restringe-se à hipótese de descum-
de editar lei regulamentando seus temas. primento voluntário e inescusável de prestação
Quanto aos elementos das constituições, José alimentícia, em razão da supralegalidade dos
Afonso da Silva observa a presença de cinco na tratados internacionais sobre direitos humanos
estrutura normativa das constituições contem- ratificados pelo Brasil. “A subscrição pelo Brasil
porâneas, a saber: Elementos Orgânicos; Elemen- do Pacto de São José da Costa Rica, limitando a
tos Limitativos (manifestam-se nas normas que prisão civil por dívida ao descumprimento inescu-
consubstanciam o elenco dos direitos e garantias sável de prestação alimentícia, implicou a derro-
fundamentais: direitos individuais e suas garan- gação das normas estritamente legais referentes à
tias, direitos de nacionalidade e direitos políticos prisão do depositário infiel.” (HC 87.585, Rel. Min.
e democráticos; são denominados limitativos Marco Aurélio, julgamento em 3-12-08, Plenário,
porque limitam a ação dos poderes estatais e dão DJE de 26-6-09). No mesmo sentido: HC 94.307,
a tônica do Estado de Direito); Elementos Sócio- Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 19-2-09,
ideológicos; Elementos de Estabilização Consti- Plenário, DJE 6-3-09; HC 92.356, Rel. Min. Car-
tucional; e Elementos Formais de Aplicabilidade. los Britto, julgamento em 10-2-09, 1ª Turma, DJE
de 13-3-09; HC 96.118, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Gabarito: A julgamento em 3-2-09, 1ª Turma, DJE de 6-3-09;
HC 94.090, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, jul-
▶ Questão 25 gamento em 16-12-08, 1ª Turma, DJE de 17-4-09;
HC 95.120, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em
a) CERTA – O STF entendeu que “Viola o princípio
11-11-08, 2ª Turma, DJE de 14-8-09; HC 88.240,
constitucional da presunção da inocência, previs-
Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 7-10-08, 2ª
to no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a ex-
Turma, DJE de 24-10-08.
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11. e) CERTA – Conforme entendimento firmado na Tratados Internacionais referentes a direitos hu-
Rcl N. 6.568-SP, “O Supremo Tribunal Federal, manos e que tenham sido incorporados segundo
ao julgar o MI n. 712, afirmou entendimento no os limites formais estabelecidos para a edição das
sentido de que a Lei n. 7.783/89, que dispõe sobre emendas constitucionais, quais sejam, delibera-
o exercício do direito de greve dos trabalhadores ção em cada casa do Congresso Nacional, em dois
em geral, é ato normativo de início inaplicável turnos de votação, só sendo aprovado se obtiver
aos servidores públicos civis, mas ao Poder Judi- três quintos dos votos dos respectivos membros
ciário dar concreção ao artigo 37, inciso VII, da parlamentares.
Constituição do Brasil, suprindo omissões do Po-
d. Resposta Errada: Verifica-se que a Constituição
der Legislativo. Servidores públicos que exercem
Federal, no rol dos direitos individuais, protegeu
atividades relacionadas à manutenção da ordem
o direito de propriedade. No entanto, esta pro-
pública e à segurança pública, à administração da
priedade privada deve estar ordenada de modo a
Justiça — aí os integrados nas chamadas carrei-
atingir a sua função social, sendo possível a res-
ras de Estado, que exercem atividades indelegá-
trição, ou até a supressão do direito de proprie-
veis, inclusive as de exação tributária — e à saúde
dade quando o interesse público assim determi-
pública. A conservação do bem comum exige que
nar, onde temos como exemplos a possibilidade
certas categorias de servidores públicos sejam
de desapropriação por necessidade ou utilidade
privadas do exercício do direito de greve. Defe-
pública, ou por interesse social, mediante justa
sa dessa conservação e efetiva proteção de outros
e previa indenização em dinheiro, salvo os casos
direitos igualmente salvaguardados pela Consti-
previstos nesta Constituição (CF,art. 5º, XXIV) e
tuição do Brasil (...) ”. (Informativos 547 e 560, DJ
também a possibilidade de, em caso de iminente
25/09/2009, Rel. Min. Eros Grau).
perigo público, ser autorizado o uso de proprie-
Gabarito: B dade particular (CF, art. 5º, XXV).
e. Resposta Errada: Segundo a recente jurisprudên-
▶ Questão 26 cia do STF, assentada no Recurso Extraordinário
nº 466.343, os tratados internacionais sobre di-
a. Resposta correta: Segundo o Supremo Tribu-
reitos humanos celebrados pela República Fede-
nal Federal “o disposto no artigo 5º, XXXVI, da
rativa do Brasil e incorporados ao nosso ordena-
Constituição Federal se aplica a toda e qualquer
mento pelo rito ordinário (aprovação definitiva
lei infraconstitucional, sem qualquer distinção
por decreto legislativo do Congresso Nacional e
entre lei de direito público e lei de direito privado,
promulgação por decreto do Presidente da Repú-
ou entre lei de ordem pública e leis dispositivas”
blica) têm hierarquia supralegal, isto é, estão situ-
(ADin nº 493-0/DF, Relator Ministro Moreira Al-
ados hierarquicamente acima das leis, mas abaixo
ves).
da Constituição Federal.
b. Resposta Errada: O art. 5º, §2º da Carta Política Assim sendo, Em julgamento recente, no Recurso
brasileira estabelece regra de abertura constitu- Extraordinário nº 466.343, o STF firmou o enten-
cional dos direitos fundamentais, prescrevendo dimento, com fundamento no status supralegal dos
que “os direitos e garantias expressos nesta Cons- tratados internacionais sobre direitos humanos, que
tituição não excluem outros decorrentes do regime a norma constitucional que prevê a prisão civil do
e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados depositário infiel (parte final do inciso LXVII do art.
internacionais em que a República Federativa do 5º da Constituição Federal) não tem mais aplicação
Brasil seja parte”. entre nós.
Assim, pode-se afirmar que os direitos e garantias Gabarito: A
fundamentais não se encontram restritos apenas no
Título II da Constituição Federal, mas podem ser en- ▶ Questão 27
contrados espalhados no texto constitucional, tendo
inclusive o STF declarado que o principio da anterio- a) Resposta Errada: De acordo com o art. 5º da Lei
ridade tributaria, presente no art. 150, III, b, é um di- 9869, proposta a ação direta, não se admitirá de-
reito individual do cidadão, e, por isto insuscetível de sistência.
modificação via emenda constitucional por se tratar b) Resposta Errada: De acordo com o art. 26 da Lei
de uma cláusula pétrea (CF, art. 60, § 4º, IV). 9868, Art. 26. A decisão que declara a constitu-
c. Resposta Errada: De acordo com o art. 5º, § 3º cionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou
da CF/88, apenas terão status constitucional os do ato normativo em ação direta ou em ação de-
claratória é irrecorrível, ressalvada a interposição
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12. de embargos declaratórios, não podendo, igual- terno perante o poder incontrolável daquele, com evi-
mente, ser objeto de ação rescisória. dente prejuízo do espaço democrático-representativo
c) Resposta Errada: Segundo disposto no art. 11, § da legitimidade política do órgão legislativo. E, como
2º da Lei 9.868, a concessão da medida cautelar razão de não menor tomo, a proibição erigiria mais
torna aplicável a legislação anterior acaso exis- um fator de resistência conducente ao inconcebível fe-
tente, salvo expressa manifestação em sentido nômeno da fossilização da Constituição:
contrário. “A consequência é particularmente grave: as consti-
d) Resposta Errada: a legitimidade ativa da confede- tuições, enquanto planos normativos voltados para o
ração sindical, das entidades de classe de âmbito futuro, não podem de maneira nenhuma perder a sua
nacional, das Mesas das Assembléias Legislativas flexibilidade e abertura. Naturalmente e na medida
e Governadores, para a ação direta de inconsti- do possível, convém salvaguardar a continuidade dos
tucionalidade, vincula-se ao objeto da ação, pelo Standards jurisprudenciais: alterações de rota, deci-
que deve haver pertinência da norma impugnada sões overruling demasiado repentinas e brutais con-
com os objetivos do autor da ação1; os outros le- trastam com a própria noção de jurisdição. A percep-
gitimados possuem o que se convencionou deno- ção da continuidade como um valor não deve, porém,
minar de legitimação ativa universal, ou seja, po- significar uma visão petrificada da jurisprudência ou
dem impugnar qualquer tipo de norma que seja uma indisponibilidade dos tribunais para atender às
considerada inconstitucional. solicitações provenientes do ambiente”.
e) Resposta Correta: Segundo o Ministro Gilmar Gabarito: E
Mendes, o Supremo Tribunal tem entendido que
a declaração de inconstitucionalidade não impe- ▶ Questão 28
de que o legislador promulgue lei de conteúdo
idêntico ao do texto julgado inconstitucional, A parte inicial do enunciado da questão está em ple-
deste modo, quando ocorrente esta situação tem na consonância com a Súmula Vinculante nº 05 do
o Tribunal processado e julgado a nova ação (ou Supremo Tribunal Federal ao dispor que “a falta de
representação)2. defesa técnico por advogado no processo adminis-
No voto do eminente Ministro do Supremo Tribunal trativo disciplinar não ofende a Constituição”.
Federal César Peluso na reclamação 2617 Agr/MG Vide ainda, acerca da matéria, nota constante no In-
encontramos a fundamentação jurisprudencial da formativo Nº 519 do Supremo Tribunal Federal:
não vinculação do Poder Legislativo,
Defesa Técnica em Processo Administrativo
Está visto, pois, que nosso ordenamento não estendeu Disciplinar e Ampla Defesa
ao legislador os efeitos vinculantes da decisão de in-
constitucionalidade. O Tribunal aprovou o Enunciado da Súmula Vincu-
lante 5 nestes termos: “A falta de defesa técnica por
Nem se pode tirar coisa diversa à só previsão da eficá- advogado no processo administrativo disciplinar não
cia erga omnes. Já se demonstrou alhures, com abun- ofende a Constituição”. Essa orientação foi firmada
dância de argumentos, que, como fruto de exegese de pelo Tribunal ao dar provimento a recurso extraordi-
textos similares ou análogos, a proibição de reprodu- nário interposto contra acórdão da Terceira Seção do
ção de norma idêntica à que foi declarada inconsti- Superior Tribunal de Justiça, que concedera mandado
tucional não pode inspirar-se nalgum princípio pro- de segurança para anular a aplicação de penalidade
cessual geral que iniba renovação do comportamento expulsiva, ao fundamento de ausência de defesa téc-
subjacente a ato concreto anulado ou tido por ilegal, o nica no curso do processo administrativo disciplinar
que, sob a autoridade da res iudicata, conviria apenas instaurado contra o impetrante, servidor público. Sa-
a processos de índole subjetiva. Ademais, o postulado lientou-se, inicialmente, que a doutrina constitucional
da segurança jurídica acabaria, contra uma correta vem enfatizando que o direito de defesa não se resume
interpretação constitucional sistemático-teleológica, a simples direito de manifestação no processo, e que o
sacrificando, em relação às leis futuras, a própria jus- constituinte pretende garantir uma pretensão à tutela
tiça da decisão. Por outro lado, tal concepção compro- jurídica. Tendo em conta a avaliação do tema no di-
meteria a relação de equilíbrio entre o tribunal cons- reito constitucional comparado, sobretudo no que diz
titucional e o legislador, reduzindo este a papel subal- respeito ao direito alemão, afirmou-se que a pretensão
1 ADI 1.507-MC-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 06/06/97.
à tutela jurídica, que corresponderia exatamente à
2. Cf., Representação nº 1348 (liminar), Relator: Ministro Célio Borja, RTJ garantia consagrada no art. 5º, LV, da CF, abrangeria
124, p. 59 s., que suspendeu a eficácia da Lei nº 5032/1986, de São Paulo, tendo o direito de manifestação (que obriga o órgão julga-
em vista que suas normas reiteravam disposições da Lei nº 4002, de 1984, já
declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. dor a informar à parte contrária dos atos praticados
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13. no processo e sobre os elementos dele constantes); o não ofereceria ao servidor o exercício pleno do prin-
direito de informação sobre o objeto do processo (que cípio constitucional do contraditório e da ampla de-
assegura ao defendente a possibilidade de se manifes- fesa, permitindo-se por conseguinte que o servidor
tar oralmente ou por escrito sobre os elementos fáticos seja penalizado sem ter usufruído de todos os ins-
e jurídicos contidos no processo); e o direito de ver os trumentos indispensáveis à efetivação dos corolários
seus argumentos contemplados pelo órgão incumbido constitucionais da ampla defesa.
de julgar (que exige do julgador capacidade de apre-
Por isso, hoje se cristaliza o entendimento de que
ensão e isenção de ânimo para contemplar as razões
quando a sindicância tem por finalidade a aplicação
apresentadas). Asseverou-se, ademais, que o direito à
direta de penalidade, a mesma perde a sua natureza
defesa e ao contraditório tem aplicação plena em re-
investigatória e assume características de um proces-
lação a processos judiciais e procedimentos adminis-
so disciplinar propriamente dito (apenas mais célere
trativos, e reportou-se, no ponto, ao que disposto no
e simplificado), assegurando-se ao servidor desde o
art. 2º, e parágrafo único, da Lei 9.784/99, que regula
início desse procedimento o direito ao contraditório
o processo administrativo no âmbito da Administra-
e à ampla defesa.
ção Pública Federal, enfatizando que o Supremo, nos
casos de restrições de direitos em geral e, especifica- Por sua vez, quanto ao item III da presente questão,
mente, nos de punições disciplinares, tem exigido a há de se esclarecer, que nos termos da Lei nº8.112/90,
observância de tais garantias. Considerou-se, entre- a comissão de inquérito encerra o seu trabalho com a
tanto, que, na espécie, os direitos à informação, à ma- feitura de um relatório. Poderá a autoridade concor-
nifestação e à consideração dos argumentos manifes- dar com a conclusão do relatório, caso em que a fun-
tados teriam sido devidamente assegurados, havendo, damentação será a mesma já assentada pela comis-
portanto, o exercício da ampla defesa em sua plenitu- são de inquérito nos termos do relatório; ou adotar
de. Reportando-se, ainda, a precedentes da Corte no uma posição diversa daquela firmada pela comissão.
sentido de que a ausência de advogado constituído ou Tal situação se dará quando o entendimento conso-
de defensor dativo não importa nulidade de proces- lidado no âmbito da comissão de inquérito for fla-
so administrativo disciplinar, concluiu-se que, o STJ, grantemente contrário a prova dos autos (vide artigo
ao divergir desse entendimento, teria violado os arti- 168 da Lei nº8.112/90).
gos 5º, LV e 133, da CF. Alguns precedentes citados: Portanto, a autoridade julgadora não está vinculada
RE 244027 AgR/SP (DJU de 28.6.2002); AI 207197/ à conclusão firmada pela comissão de inquérito, mas
PR (DJU de 5.6.98); MS 24961/DF (DJU de 4.3.2005). somente poderá levar em consideração, na hora de
RE 434059/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 7.5.2008. emitir a sua decisão, os fatos que se encontram arro-
(RE-434059) lados nos autos do processo disciplinar.
Quanto ao item II, o que a sindicância busca, vale en- Gabarito: D
fatizar, é a reunião de dados, tanto em relação à au-
toria quanto ao fato, para que a Administração possa ▶ Questão 29
instaurar posteriormente o processo administrativo
disciplinar, devendo-se, no entanto, frisar que não se O item I está em consonância com a SÚMULA
torna obrigatório que o processo disciplinar seja an- Nº 516 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:
tecedido de uma sindicância. Ou seja, se porventura, O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito à ju-
ao tomar conhecimento da infração cometida pelo risdição da Justiça Estadual.
servidor, o Estado já tiver presentes todos os elemen-
O SESI é um ente de cooperação com a Administra-
tos necessários à instauração do processo, não have-
ção, integrante do terceiro setor, não estando abraça-
rá que se falar em prévia investigação.
do no artigo 109 da CF/88, que aponta as matérias de
Em que pese o caráter investigatório da sindicância, competência da Justiça Federal.
ela também pode ser utilizada no intuito de se apli-
Quanto ao item II, a questão há de ser examinada de
car penas de menor gravidade ao servidor. Em razão
acordo com a redação assentada no § 8° do art. 37 da
de tal finalidade é que a sindicância vem sendo tra-
CF/88, in verbis:
tada, também, como forma de apuração sumária de
irregularidade. Art. 37 (....)
Há uma preocupação doutrinária com o fato de se (....)
admitir a aplicação de penas em sindicância, já que § 8º – A autonomia gerencial, orçamentária e
a mesma, em virtude de sua natureza investigatória, financeira dos órgãos e entidades da Administração
12 |

14. Direta e indireta poderá ser ampliada mediante b) Correta. Para responder a questão o candidato
contrato, a ser firmado entre seus administradores deveria conhecer a classificação das formas de
e o poder público, que tenha por objeto a fixação provimento derivado, segundo o professor Cel-
de metas de desempenho para o órgão ou entidade, so Antônio Bandeira de Mello. Tal classificação
cabendo à lei dispor sobre: já foi exigida no concurso da AGU/2008 e da
I – o prazo de duração do contrato; PGE/2009. Então, quem sabe não está na hora da
nossa banca organizadora (ESAF).
II – os controles e critérios de avaliação de
desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades Assim, segundo o renomado autor, teríamos:
de dirigentes; ◆ Provimento Derivado Vertical (Promoção) – é
III – a remuneração do pessoal. aquele em que o servidor é elevado para cargo mais
elevado dentro da sua própria carreira.
A finalidade-mor de tal dispositivo foi atender ao bi-
nômio “maior eficiência/redução de custos”. Para tanto, ◆ Provimento Derivado Horizontal (Readaptação) –
o Poder Constituinte derivado permitiu que as pessoas é aquele em que o servidor não ascende e nem é
jurídicas integrantes da Administração Direta (União, rebaixado em sua posição funcional.
Estados, Distrito Federal e Municípios) e indireta (au- ◆ Provimento Derivado por Reingresso (Reversão,
tarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de Aproveitamento, Reintegração e Recondução) – é
economia mista), bem como os seus próprios órgãos aquele através do qual o servidor retorna ao servi-
internos viessem a possuir uma flexibilização maior ço ativo do qual estava desligado.
de atuação, sendo que em troca se comprometeriam a
atingir determinadas metas de desempenho. Após essa breve explanação, e sabendo que a Lei
8.112/90 considera somente a readaptação e a pro-
É importante destacar que, diante da norma cons- moção como formas simultâneas de vacância e pro-
titucional, esta “flexibilização” dar-se-á através da vimento, percebemos que a afirmativa está correta.
ampliação da autonomia gerencial, orçamentária
e financeira das pessoas e órgãos envolvidos. Esta c) Correta. Segundo o art. 15, da Lei 8.112/90, exer-
maior autonomia, por sua vez, se aperfeiçoará atra- cício é o efetivo desempenho das atribuições do
vés da celebração de um contrato que também apon- cargo público ou da função de confiança. Para
tará em seu corpo quais as metas de desempenho que dar exercício ao servidor, é competente a autori-
deverão ser atingidas. dade do órgão ou entidade para onde for nomea-
do ou designado.
Já quanto ao item III, o Supremo Tribunal Federal
entendeu que se a criação de subsidiária já é previs- É a contar desse momento que o servidor começará
ta na própria lei que cria a entidade matriz, não é a contar tempo para adquirir estabilidade, o prazo
necessário, posteriori, que haja nova manifestação do seu estágio probatório, o prazo para aquisição de
legislativa para a criação desta subsidiária. algumas licenças, dentre outros direitos e vantagens.
Gabarito: B O prazo para o servidor entrar em exercício é de
15 dias, improrrogáveis, contados da data da posse.
Caso o servidor empossado não entre em exercício,
▶ Questão 30
será ele exonerado.
a) Correta. A posse em cargo público pode ser defi- d) Incorreta. Com o auxílio da explicação dada na al-
nida como ato bilateral, através do qual o nome- ternativa “b”, percebemos que a readaptação não
ado torna-se servidor público, formalizando-se, é uma forma de provimento derivado por rein-
nesse momento, o vínculo com a Administração gresso, mas sim uma forma de provimento deri-
Pública. A partir de então, o nomeado fica inves- vado horizontal.
tido no cargo público.
e) Correta. De acordo com o art. 5º., da Lei 8.112/90,
A Lei 8.112/90 dispõe que a investidura no cargo pú- são requisitos básicos para investidura em cargo
blico ocorre com a assinatura do termo de posse, don- público: nacionalidade brasileira (não esquecen-
de constarão as atribuições, deveres, direitos e respon- do dos estrangeiros, na forma da lei); gozo dos
sabilidades inerentes ao cargo, que não poderão ser direitos políticos; quitação com as obrigações mi-
alterados unilateralmente, por qualquer das partes. litares e eleitorais; nível de escolaridade exigido
Só caberá posse nos casos de provimento de cargo para o exercício do cargo; idade mínima de dezoi-
por nomeação, ou seja, a posse sempre decorrerá do to anos; aptidão física e mental.
provimento originário. Não há que se falar em posse,
decorrente de provimento derivado.
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15. O art. 7o. estabelece que a investidura no cargo pú- ▶ Questão 32
blico ocorre com a assinatura do termo de posse,
sendo assim, tais requisitos deverão ser comprova- Alternativa A (errada) – A base de cálculo da contri-
dos no ato da posse, e não antes de tal momento. buição do empregador doméstico não é a remunera-
ção do empregado doméstico a seu serviço, e sim o
Também cabe ressaltar que o artigo 5o., da Lei salário-de-contribuição do empregado doméstico a
8.112/90, estabeleceu, apenas, os requisitos básicos, seu serviço (Lei nº 8.212/91, art. 24).
pois as atribuições do cargo podem justificar a exi-
gência de outros requisitos, assim estabelecidos em Alternativa B (errada) - O décimo terceiro salário
lei (art. 5o., § 1°). (gratificação natalina) integra o salário-de-contri-
buição, exceto para o cálculo de benefício (Lei nº
Gabarito: D 8.212/91, art. 28, § 7º).
▶ Questão 31 Alternativa C (certa) - O salário-maternidade é con-
siderado salário-de-contribuição (Lei nº 8.212/91,
De acordo com o art. 9º., da Lei 8.429/92, constitui art. 28, § 2º).
ato de improbidade que importa enriquecimento ilí- Alternativa D (errada) – não incide contribuição so-
cito: bre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime
“VII – adquirir, para si ou para outrem, no exercício geral de previdência social (CF, art. 195, II). Con-
de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens tudo, incidirá contribuição sobre os proventos de
de qualquer natureza cujo valor seja desproporcio- aposentadorias e pensões concedidas pelo regime
nal à evolução do patrimônio ou à renda do agente próprio de previdência social que superem o limite
público;” máximo estabelecido para os benefícios do regime
geral de previdência social, com percentual igual ao
Assim, percebemos que Sérgio pode ser enquadrado
estabelecido para os servidores titulares de cargos
na Lei de Improbidade Administrativa e, consequen-
efetivos (CF, art. 40, § 18).
temente, sofrer as respectivas penalidades.
Alternativa E (errada) – O valor mensal do auxílio-
As sanções previstas na Lei de Improbidade Admi-
acidente integra o salário-de-contribuição, para fins
nistrativa não excluem outras sanções penais, civis
de cálculo do salário-de-benefício de qualquer apo-
e administrativas, previstas na legislação específica.
sentadoria (Lei nº 8.213/91, art. 31).
O Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90),
Gabarito: C
por exemplo, em seu art. 132, IV, estabelece a pena
de demissão para o servidor que pratica ato de im-
probidade administrativa. Porém, ressaltamos, que ▶ Questão 33
o STF entende que somente o Poder Judiciário tem Alternativa A (errada) – para os segurados emprega-
competência para enquadrar uma conduta como im- do, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, o li-
probidade administrativa ou não. Só após essa deci- mite mínimo do salário de contribuição corresponde
são judicial poderá a Administração Pública demitir ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou,
o servidor sob esse fundamento. inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu
Destacamos também que não há previsão na Lei valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado
8.429/92 de nenhuma medida punitiva de natureza e o tempo de trabalho efetivo durante o mês (RPS,
penal. Aliás, o próprio texto constitucional impõe art. 214, § 3º, II).
medidas de natureza civil (ressarcimento ao erário e Alternativa B (certa) – O limite máximo do salário-
indisponibilidade dos bens), política (suspensão dos de-contribuição será reajustado na mesma época e
direitos políticos) e político-administrativa (perda com os mesmos índices que os do reajustamento dos
da função pública), sem excluir, contudo, a ação pe- benefícios de prestação continuada da Previdência
nal cabível. Social (Lei nº 8.212/91, art. 28, § 5º). O valor dos be-
É importante ressaltar que quase sempre as condu- nefícios em manutenção será reajustado, anualmen-
tas tipificadoras da improbidade administrativa são te, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro
também enquadradas como crime no Código Penal. rata, de acordo com suas respectivas datas de início
ou do último reajustamento, com base no Índice Na-
Gabarito: C
cional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Es-
tatística - IBGE (Lei nº 8.213/91, art. 41-A).
14 |

16. Alternativa C (errada) – Quando a admissão, a dis- como contribuinte individual (Lei nº 8.212/91, art.
pensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer 12, V, ”a”).
no curso do mês, o salário-de-contribuição será pro-
Alternativa D (errada) – o exercente de mandato eleti-
porcional ao número de dias de trabalho efetivo, na
vo federal, estadual ou municipal, desde que não vin-
forma estabelecida em regulamento (Lei nº 8.212/91,
culado a regime próprio de previdência social, é segu-
art. 28, § 1º). Por exemplo, no dia 26/04/2009 uma
rado obrigatório do RGPS, na condição de segurado
empresa contratou um empregado com uma remu-
empregado (Lei nº 8.212/91, art. 12, I, “j”). O Auditor-
neração mensal no valor de R$ 600,00. Neste caso,
Fiscal da Receita Federal do Brasil é vinculado a regi-
no mês de abril de 2009, o salário de contribuição
me próprio de previdência social. Assim, afastando-se
do empregado, proporcional aos dias efetivamente
do cargo para exercer mandado eletivo, ele continuará
trabalhados, será de R$100,00, pois neste mês o em-
vinculado ao regime próprio de origem.
pregado só trabalhou 5 dias.
Alternativa E (errada) – Caso o servidor ou o militar,
Alternativa D (errada) – O valor mensal do auxílio-
amparados por regime próprio de previdência social,
acidente integra o salário-de-contribuição, para
sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo
fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer
regime previdenciário não permita a filiação nessa
aposentadoria (Lei nº 8.213/91, art. 31). Assim, não
condição, permanecerão vinculados ao regime de
é para fins de cálculo de qualquer benefício que o
origem, obedecidas as regras que cada ente estabele-
auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, e
ça acerca de sua contribuição (Lei nº 8.212/91, art. 13,
sim para fins de cálculo de qualquer aposentadoria.
§ 2º). Assim, o Analista-Tributário da Receita Fede-
Alternativa E (errada) – Para efeito de cálculo da ral do Brasil que se afastar de suas funções na Receita
contribuição previdenciária, o único benefício do Federal do Brasil para, temporariamente, ocupar o
RGPS que integra o salário-de-contribuição é o salá- cargo de Secretário de Finanças do Município do Re-
rio-maternidade. Contudo, o valor mensal do auxí- cife continuará vinculado ao regime próprio de pre-
lio-acidente integra o salário-de-contribuição, para vidência da União, e dessa forma, excluído do RGPS.
fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer
Gabarito: A
aposentadoria (Lei nº 8.213/91, art. 31).
Gabarito: B ▶ Questão 35
▶ Questão 34 Alternativa A (errada) – Não incide contribuição pre-
videnciária sobre o salário-família (Lei nº 8.212/91,
Alternativa A (certa) – Caso o servidor ou o militar art. 28, § 9º, “a”).
venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais
Alternativa B (errada) – Não existe contribuição a
atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previ-
cargo da empresa incidente sobre remuneração de
dência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios
segurado facultativo.
em relação a essas atividades (Lei nº 8.212/91, art. 13,
§ 1º). A atividade de vereador é uma atividade abran- Alternativa C (errada) – A alíquota dessa contribuição
gida pelo RGPS (Lei nº 8.212/91, art. 12, I, “j”). é de 15%, e não de 20% (Lei nº 8.212/91, art. 22, IV).
Alternativa B (errada) – É segurado facultativo o Alternativa D (certa) – Esta é a contribuição prevista
maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91. As alíquotas e a base
Regime Geral de Previdência Social, mediante con- de cálculo estão corretas.
tribuição, desde que não esteja exercendo atividade Alternativa E (errada) – A contribuição empresarial
remunerada que o enquadre como segurado obriga- da associação desportiva que mantém equipe de fu-
tório da previdência social (RPS, art. 11). tebol profissional destinada à Seguridade Social, em
Alternativa C (errada) – Para efeito de enquadra- substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22
mento do segurado especial, o seu grupo familiar da Lei nº 8.212/91, corresponde a cinco por cento da
poderá utilizar-se de empregados contratados por receita bruta, decorrente dos espetáculos desporti-
prazo determinado ou trabalhadores eventuais, em vos de que participem em todo território nacional
épocas de safra, à razão de no máximo 120 (cento e em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos
vinte) pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio,
ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em licenciamento de uso de marcas e símbolos, publi-
horas de trabalho. Assim, o segurado especial não cidade, propaganda e de transmissão de espetáculos
pode ter empregados permanentes. O produtor ru- desportivos (Lei nº 8.212/91, art. 22, § 6º).
ral que tem empregados permanentes é considerado Gabarito: D
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17. ▶ Questão 36 suportar o pagamento do Imposto sobre as rendas
obtidas em razão daquele ilícito.
O art. 142 CTN aponta as funções do lançamento,
sendo ali previsto a necessidade de certificar a ocor- Gabarito: D
rência do fato gerador, identificar o sujeito passivo
da obrigação, determinar a matéria tributável (= base ▶ Questão 41
de cálculo), apurar o o montante do tributo devido
A primeira alternativa é falsa já que o art. 155, §1º
e fixar a penalidade, se esta existir, tudo conforme
CRFB somente determina a competência em razão
as primeiras alternativas. Por isto, dentre as funções
não consta a última. da localização para os bens imóveis.
Gabarito: E A segunda está errada pois será de competência da
lei complementar se o doador tiver domicilio ou re-
sidência no exterior; ou se o de cujus possuía bens,
▶ Questão 37
era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário
O art. 206 determina que terá os mesmos efeitos de processado no exterior; Nada é falado sobre o herdei-
certidão negativa aquela em que conste dívidas com ro lá domiciliado
a exigibilidade suspensa. Assim, apesar das outras Igualmente errada a terceira, já que a Constituição
hipóteses versarem sobre possíveis hipóteses que ve- competência ao Senado apenas para as alíquotas má-
nham a gerar a suspensão, a única em que isto efeti- ximas deste imposto.
vamente ocorreu é a situação descrita na letra A.
Gabarito: D
Gabarito: A
▶ Questão 42
▶ Questão 38
As obrigações descritas no art. 113 do CTN caracte-
A primeira alternativa é praticamente uma repetição rizam a principal como sendo aquela relativa ao pa-
da definição das taxas (art. 77 CTN e 145, II CRFB. gamento e determinadas por lei e as acessórias como
A segunda está errada pois o sentido adequado é o em razão do dever de fazer ou deixar de fazer algo,
inverso. O imposto é um tributo não vinculado, sen- previstas na legislação. A alternativa correta indica
do a taxa considerado tributo vinculado. modalidade de obrigação acessória positiva. A le-
tra “A” está errada pois atribui natureza econômica
Igualmente errada a terceira, já que a Constituição
para a acessória; a letra “B” aponta a legislação para a
terminantemente proíbe que qualquer taxa adote
principal, quando deveria ser lei; a letra “C” está er-
base de cálculo típica dos impostos.
rada pois a obrigação nasce com a ocorrência do fato
Gabarito: E gerador; e a última erra pois a penalidade pecuniária
também é considerada uma obrigação principal.
▶ Questão 39 Gabarito: D
Dentre as hipóteses listadas no art. 151 CTN as úni-
cas submetidas a prazo certo e conhecido são mora- ▶ Questão 43
tória e parcelamento. A primeira por expressa deter-
A primeira alternativa é falsa porque somente o CTN
minação do art. 153 CTN e a segunda por utilizar as
como norma geral prevê as fontes formais do direito
mesmas regras daquela (art. 155-A, §2º). As demais
tributário;
são dependentes de duração do tempo dos processos.
A segunda errada pois a jurisprudência dos Tribu-
Gabarito: A
nais não é considerada dentre estas fontes formais;
▶ Questão 40 A letra D está errada pois as M. P., já que introduzi-
das pela Constituição de 1988 como atos com força
Como cediço, o art. 118 CTN consagrou o princípio de lei, deve ser considerado no sentido da lei mencio-
do pecunia non olet, afirmando que as invalidades e nada no CTN, tal qual já era anteriormente com os
ilicitudes dos atos praticados não afetam as consequ- decretos-lei;
ências tributárias, sendo corriqueira a conclusão de
que mesmo aqueles que cometeram crimes deverão
16 |

18. A letra E é incorreta pois, na forma do art. 100, tal obra de mais de um País, aquele onde ela tenha sofri-
observância somente poderá afastar a multa, os juros do a última transformação substancial.
e a atualização monetária, mas nunca o tributo.
A “c” está errada pois o Regime de Origem do Mer-
Resta como acertada a letra C que reconhece os convê- cosul segue a seguinte regra básica: é considerado
nios (art. 100 CTN), mas os limita na impossibilidade originário da região qualquer produto que tenha
de extinguir tributo, matéria esta reservada às leis. pelo menos 60% de valor agregado regional.
Gabarito: C A “d” está errada pois O Regime de Origem da ALA-
DI é mais flexível que o estabelecido pelo Mercosul,
▶ Questão 44 pois permite que os produtos tenham 50%, no míni-
mo, de conteúdo nacional para todos os países, ex-
As letras “a”, “b”, “c”, “d” estão corretas, pois seguem ceto para os de menor desenvolvimento econômico,
o texto das Regras Gerais Interpretativas para Classi- que poderão ter 40%.
ficação de Mercadorias. A letra “e” está incorreta, pois
A letra “e” está errada pois, no caso de mercadoria
o texto correto diz: “nos casos em que as Regras 3-”a”
que goze de tratamento tributário favorecido em
e 3-”b” não permitam efetuar a classificação, a merca-
razão de sua origem, a comprovação não será feita
doria classifica-se na posição situada em último lugar
através da análise química dos elementos da emba-
na ordem numérica, dentre as suscetíveis de valida-
lagem, o que seria um absurdo, e sim por qualquer
mente se tornarem em consideração. (Grifei)
meio julgado idôneo.
Gabarito: E
Gabarito: B
▶ Questão 45
▶ Questão 47
A “a” está errada, pois é preciso respeitar a sequên-
Letra a. As opções “b”, “c”, ‘d” e “e”, estão corretas.
cia de métodos de valoração aduaneira prevista no
Já “Banco Remetente” é designação dada ao banco
Acordo sobre Valoração Aduaneira da OMC, ressal-
participante da operação de cobrança documentária.
vada a possibilidade de inversão de ordem dos méto-
dos 4º e 5º. Gabarito: A
A “b” está errada pois os 6 (seis) métodos de Va-
loração Aduaneira nele descritos articuladamente, ▶ Questão 48
para as mercadorias importadas devem ser aplicados
Resultado do
sucessiva e sequencialmente, até chegar ao terceiro
método, e assim prosseguir com os seguintes, salvo Exercício
se o importador solicitar a inversão da ordem dos 300 240
métodos quarto e quinto, desde que seja possível a 600 7.800
aplicação na sequência solicitada. 4.800
680
A “d” está errada pois o Art. 1º do Acordo apresen- 300
ta o primeiro e principal método na determinação 1.800
do valor aduaneiro, que é o valor de Transação das 440
Mercadorias Importadas, isto é, o preço efetivamen-
te pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda Capital Social 9.000
para exportação ao País de importação ajustado de Capital Social a Realizar (1.600)
acordo com as disposições do Artigo 8º. Gastos com Emissão de Ações ( 140)
A letra “e” está errada pois mesmo entre pessoas vin- Reservas de Capital 680
culadas o valor de transação pode ser aceito. Reserva Legal 500
Gabarito: C Reservas Estatutárias 440
Ações em Tesouraria ( 200)
▶ Questão 46 Prejuízos Acumulados ( 880)
A “a” está errada. Pois País de origem é aquele onde Total 7.800
a mercadoria houver sido produzida ou, no caso de Gabarito: C
mercadoria resultante de material ou de mão-de-
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19. ▶ Questão 49 1 - as participações permanentes em outras sociedades;
2 - os direitos de qualquer natureza, não classificá-
Consideradas as exceções previstas na Lei n°
veis no ativo circulante, e que não se destinem
6.404/76 e as normas da CVM (Instrução n° 59/86),
à manutenção da atividade da companhia ou da
são demonstrações obrigatórias para as companhias
empresa.
abertas:
1 - balanço patrimonial; Item IV: As obrigações, encargos e riscos classifica-
dos no passivo não circulante serão ajustados ao seu
2 - demonstração do resultado do exercício; valor presente, sendo os demais ajustados quando
3 - demonstração das mutações do patrimônio lí- houver efeito relevante.
quido, na qual deve ser incluída a DLPA;
Gabarito: C
4 - demonstração dos fluxos de caixa;
5 - demonstração do valor adicionado. ▶ Questão 51
Para as companhias fechadas, são demonstrações
Valor recuperável de um ativo é o maior entre o valor
obrigatórias:
líquido de venda de um ativo e o seu valor em uso.
1 - balanço patrimonial;
Valor contábil é o valor pelo qual um ativo está re-
2 - demonstração do resultado do exercício; conhecido no balanço depois da dedução de sua
3 - demonstração dos lucros ou prejuízos acumula- depreciação, amortização ou exaustão acumulada e
dos; provisão para perdas.
4 - demonstração dos fluxos de caixa, se o patrimô- Custo de aquisição 8.000
nio líquido na data do balanço for igual ou supe-
Depreciação acumulada (2.000)
rior a R$ 2 milhões.
Provisões para perdas contabilizadas ( 100)
Gabarito: C Valor contábil 5.900
Perda por desvalorização (ou por redução ao valor
recuperável) é o valor pelo qual o valor contábil de
▶ Questão 50 um ativo ou de uma unidade geradora de caixa exce-
Item I: Estabelece o art. 183, I, da Lei n° 6.404/76, de seu valor recuperável.
com a redação da Lei nº 11.638/07e MP nº 449/08: Valor recuperável 5.100
Art. 183 – no balanço, os elementos do Valor contábil (5.900)
ativo serão avaliados segundo os seguintes Perda por desvalorização ( 800)
critérios:
Gabarito: B
I - as aplicações em instrumentos fi-
nanceiros, inclusive derivativos, e em direitos ▶ Questão 52
e títulos de créditos, classificados no ativo cir-
culante ou no realizável a longo prazo: Capital 50.000
a) pelo seu valor justo, quando se tratar Reservas de capital 1.000
de aplicações destinadas à negociação ou dis- Lucros/ Prejuízos Acumulados (14.000)
poníveis para venda;
Prejuízo do exercício (42.000 – 45.000) ( 3.000)
b) pelo valor de custo de aquisição ou
PL da Cia. Controlada 34.000
valor de emissão, atualizado conforme dispo-
sições legais ou contratuais, ajustado ao valor Percentual de participação da Cia. Controladora x 60%
provável de realização, quando este for infe- 20.400
rior, no caso das demais aplicações e os direi- Lucro não realizado ( 1.400)
tos e títulos de crédito; Valor de PL do investimento 19.000
Item II: De acordo com o art. 179, inciso III, da Lei Valor contábil da participação (30.000)
n° 6.404/76, são classificados como investimentos no Resultado negativo na equivalência patrimonial (11.000)
ativo não circulante:
Gabarito: D
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20. ▶ Questão 53 Clientes – X3
Saldo inicial 26.000 20 PDD (constituída
Descrição em X2)
1 – Receitas 107.000 Vendas a prazo 50.000 16 Perdas com
1.1) Vendas de mercadorias, produtos e clientes
100.000 31.964 Recebimentos
serviços
1.2) Outras receitas de vendas
1.3) Receitas relativas à construção de ati-
10.000
vos próprios
1.4) Provisão para créditos de liquidação 44.000
(3.000)
duvidosa – Reversão / (Constituição) A PDD constituída em X2, no valor de 20, foi inte-
2 – Insumos adquiridos de terceiros
gralmente usada na baixa de duplicatas incobráveis
(inclui os valores dos impostos – ICMS, (36.000) durante X3. Além disso, foram necessários, em X3,
IPI, PIS e Cofins) mais 16, registrados como perdas com clientes.
2.1) Custos dos produtos, das mercado- Clientes – X4
rias e dos serviços vendidos Saldo inicial 44.000 16 PDD (há reversão
2.2) Materiais, energia, serviços de tercei- de 8)
(36.000)
ros e outros (20.000 + 12.000 + 4.000) Vendas a prazo 64.000 55.984 Recebimentos de
2.3) Perda / Recuperação de valores ati- vendas
vos
2.4) Outras (especificar)
3 – Valor adicionado bruto (1-2) 71.000
52.000
4 – Depreciação, amortização e exaustão (5.000)
5 – Valor adicionado líquido produzido Da provisão de 24, constituída em X3, a empresa
66.000 usou 16 e reverteu 8.
pela entidade (3-4)
6 – Valor adicionado recebido em trans- Gabarito: E
9.000
ferência
6.1) Resultado de equivalência patrimo-
▶ Questão 55
nial
6.2) Receitas financeiras 8.000 CMV = EI + C - EF
6.3) Outras 1.000 C = CMV + EF - EI
7 – Valor adicionado total a distribuir C = 29.000 + 130 – 60
75.000
(5+6)
C = 29.070
Gabarito: C
O enunciado nos fornece os saldos inicial e final da
▶ Questão 54 conta Fornecedores, além das compras de X3:
Fornecedores – X3
O enunciado nos informa o saldo final e o saldo ini- 2.900 Saldo inicial
cial da conta Clientes em X3 (que nada mais era que Pagamentos a 26.770 29.070 Compras a prazo
o saldo final de X2), as vendas em X3 e o valor da fornecedores
PDD de X2, que foi utilizado na baixa de duplicatas
incobráveis em X3. Com base na movimentação da
conta Clientes, podemos, então, calcular o valor do
ingresso no fluxo de caixa proveniente das vendas, 5.200 Saldo final
que é registrado a crédito dessa conta:
Gabarito: E
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21. ▶ Questão 56 ▶ Questão 59
Conforme a Resolução CFC nº 1.012/05, o auditor Ao detectar fraudes e erros relevantes no decorrer
está sujeito ao risco de amostragem nos testes de ob- dos seus trabalhos, o auditor tem a obrigação de co-
servância e testes substantivos, sendo: municá-los à administração da entidade e de sugerir
medidas corretivas, informando sobre os possíveis
1) Testes de Observância:
efeitos no seu parecer, caso elas não sejam adotadas
a) Risco de subavaliação da confiabilidade: é o risco
Gabarito: B
de que, embora o resultado da aplicação de procedi-
mentos de auditoria sobre a amostra não seja satisfa-
tório, o restante da população possua menor nível de ▶ Questão 60
erro do que aquele detectado na amostra.
A auditoria independente das demonstrações contá-
b) Risco de superavaliação da confiabilidade: é o ris- beis tem por objetivo a emissão de um parecer (uma
co de que, embora o resultado da aplicação de pro- opinião), pelo auditor independente, no sentido de
cedimentos de auditoria sobre a amostra seja satisfa- as demonstrações contábeis traduzirem ou não, em
tório, o restante da população possua maior nível de todos os seus aspectos relevantes, a situação do pa-
erro do que aquele detectado na amostra. trimônio da entidade em uma determinada data,
o resultado das suas operações, as mutações de seu
2) Testes Substantivos:
patrimônio líquido (ou os lucros ou prejuízos acu-
a) Risco de rejeição incorreta: é o risco de que, embora mulados), seus fluxos de caixa e valor adicionado no
o resultado da aplicação de procedimentos de auditoria período auditado, de acordo com os Princípios Fun-
sobre a amostra leve à conclusão de que o saldo de uma damentais de Contabilidade, aplicados com unifor-
conta ou classe de transações registradas está, relevan- midade em relação ao exercício anterior. Devem ser
temente, distorcido, mas, efetivamente, não está; observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade,
b) Risco de aceitação incorreta: é o risco de que, em- editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade,
bora o resultado da aplicação de procedimentos de além da legislação específica que rege o ramo de ati-
auditoria sobre a amostra leve à conclusão de que o vidades da entidade auditada, se for o caso.
saldo de uma conta ou classe de transações registra- Gabarito: C
das não está, relevantemente, distorcido, mas, efeti-
vamente, está. ▶ Questão 61
Gabarito: A
Saldo no extrato bancário 50.350,00
▶ Questão 57 Cheques ainda não apresentados ao banco (1.273,00)
Correção de erro do banco 90,00
Em razão de ser empregado da entidade e nela per- Saldo na companhia 49.167,00
manecer mais tempo realizando serviços de audito-
ria, o auditor interno executa um maior volume de Como o cálculo foi processado a partir do extrato do
testes que o auditor independente. banco, os créditos de duplicatas recebidas pelo banco em
10/12/X1 e os débitos automáticos efetuados pelo banco
Os procedimentos de auditoria interna constituem em 15/12/X1 foram ignorados, pois já estavam corretos
exames e investigações, incluindo testes de obser- no extrato. O pagamento de uma duplicata junto ao ban-
vância e testes substantivos, que permitem ao auditor co por cliente é de X2, por isso não afeta o problema.
interno obter subsídios suficientes para fundamentar
suas conclusões e recomendações à administração da Gabarito: D
entidade (Resolução CFC nº 986/03, item 12.2.3.1).
▶ Questão 62
Gabarito: B
O sistema de controles internos pode ser dividido em:
▶ Questão 58
1 - controles internos contábeis – compreendem o
Todas as afirmativas estão corretas. Veja Resolução plano de organização e o conjunto integrado de
CFC nº 1.012/05. métodos e procedimentos adotados pela entidade
na proteção de seu patrimônio e na promoção da
Gabarito: D confiabilidade e tempestividade dos seus regis-
tros contábeis;
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22. 2 - controles internos administrativos – compreen- O saldo total do balanço de pagamentos é represen-
dem o plano de organização e o conjunto inte- tado pelo somatório das transações correntes com a
grado de métodos e procedimentos adotados pela conta financeira e de capital e dos de erros e omis-
entidade na promoção da sua eficácia operacional sões. Daí, vem: - 15410 + 13375 + 1035 = - 1000.
(eficácia na gestão do patrimônio). Como houve déficit no BP, este deve ser financiado
Gabarito: C pelas reservas deste País, sendo, assim a conta de ha-
veres terá o mesmo saldo do BP, porém será contabi-
▶ Questão 63 lizado com o sinal invertido.
Gabarito: E
Gabarito: B
▶ Questão 68
▶ Questão 64
De acordo com o IBGE, temos essa classificação das
Gabarito: E
Contas nacionais:
▶ Questão 65 Conta 2 - Conta da renda
2.1 - Conta de distribuição primária da renda
Gabarito: C
2.1.1 - Conta de geração da renda
▶ Questão 66 USOS RECURSOS
Remuneração dos empregados Produto interno bruto
Gabarito: D (residentes e não residentes)
Impostos sobre a produção e de
▶ Questão 67 importação
Subsídios à produção ( - )
BP “atual” = Excedente Operacional Bruto inclusive Rendimento de
1. Balança Comercial Autônomos
2. Balança de serviços (não-fatores) ( - ) rendimento de autônomos
3. Balanço de rendas
= Excedente Operacional Bruto
4. Transferência Unilaterais correntes
5. Saldo em transações correntes: 1 + 2 + 3 + 4 A partir da ótica da demanda, temos: PIB = Y = C +
6. Conta de capital G + I + X – M, sendo que I = FBKF + Var. Estoques e
7. Conta Financeira o consumo final engloba consumo das famílias (C) e
a. Investimentos diretos o gastos do governo (G), sendo assim;
b. Investimentos em carteira
c. Derivativos 1808 + 8 = 716 + I + 80 – 38
d. Outros investimentos 1816 = 758 + I
8. Erros e omissões
9. Saldo Total do BP: 6 + 7 + 8 I = 1058.
10. Variação de reservas = -9 I = FBKF + Ve; 1058 = FBKF + 32
Observando a “nova metodologia” do Balanço de pa- FBKF = 1026.
gamentos, onde houve uma maior especificação na E para calcular o excedente operacional bruto (EOB),
conta de serviços, facilmente concluímos que a conta basta calcular o saldo entre os usos e recursos. É ob-
corrente ou transações correntes é composta pelo se- tido a partir do conceito de PIB a custo de fatores
guinte somatório de contas: Balanço Comercial + Ba- menos a remuneração dos empregados e dos autô-
lanço de Serviços e Rendas + Transferências Unilate- nomos.
rais = - 350 – 7150 – 9010 + 1100 = - 15410, ou seja, um
déficit de 15.410 em Transações Correntes no período. EOB = PIBp.m. – I.I + Subsídios – remuneração em-
pregados – remuneração autônomos
A conta capital e financeira é composta pelas seguintes
contas apresentadas: Conta Capital + Conta Financei- EOB= 1816 – 190 + 14 – 550 – 240
ra (investimento Direto + Investimento em Carteira EOB= 850
+ Derivativos + Outros Investimentos na conta finan-
ceira) = 205 + 22050 + 6640 – 120 – 15400 = 13.375, Gabarito: D
um superávit na conta capital financeira de 13.375.
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23. ▶ Questão 69
A assertiva A está incorreta, pois a base monetária
é composta pelo papel moeda em poder do público
mais os encaixes totais (caixa bancos comerciais +
reservas bancárias) o total das reservas bancárias, ou
seja, é todo o PME (papel moeda emitido) mais as
reservas bancárias.
A assertiva B está incorreta porque o multiplicador
bancário ou dos meios de pagamentos é tido como o
inverso das taxas de retenção de moeda pelo público
e de reservas bancárias, não guardando relação com
o instrumento de política monetária da linha de re-
desconto. Não depende só do parâmetro regulador
(BC e bancos comerciais), mas depende, essencial-
mente, do fator comportamental das famílias, con-
sumidores e empresas.
A assertiva C está incorreta, pois a curva de preferên-
cia pela liquidez dado pela curva LM do modelo IS-
LM é positivamente inclinada, visto que a demanda
por moeda é função direta da renda.
A assertiva D está correta porque a queda da taxa de
A curva de Phillips demonstrada na equação abaixo
redesconto, a queda dos depósitos compulsórios e a
é ampliada e com expectativas racionais
operação de recompra/resgate de títulos são instru-
mentos de uma política monetária expansiva, pro- π = πe - β(u - un) + ε
vocando a queda dos juros e o aumento de renda e onde:
produto nacionais.
π = taxa de inflação (πe = taxa esperada de inflação)
A assertiva E está incorreta, pois a função de fisca-
lizar a bolsa de Valores é da CVM e não do Bacen. u = taxa de desemprego (un = taxa natural de de-
semprego)
Gabarito: D
ε = choque aleatório de oferta
β = parâmetro que mede a sensibilidade da taxa de
▶ Questão 70 inflação aos desvios da taxa de desemprego efetivo
em relação à taxa natural.
Como a curva de oferta agregada é vertical, no longo
prazo, a redução na demanda agregada afeta o nível Logo, quando se tem π = πe.e considerando a inexis-
de preços, mas não o nível de produto. No longo pra- tência de choques aleatórios de oferta, tem-se u = un
zo, os preços são flexíveis e as alterações na demanda e a curva de Phillips será vertical no nível da taxa de
agregada alteram apenas o nível de preços. desemprego natural.
Apenas em períodos curtos em que os preços são rí- Chamo atenção ao “item VI”, onde o correto é que
gidos, a curva de oferta agregada é horizontal e al- uma inflação de Custos que gera a estagflação (reces-
terações na demanda agregada afetam o produto da são + inflação)
economia. Gabarito: Anulada (falha na diagramação)
No longo prazo, os preços são flexíveis, a oferta agre-
gada é vertical e as alterações na demanda agregada
alteram apenas o nível de preços. Em períodos cur-
tos, os preços são rígidos, a curva de oferta agrega-
da é horizontal e alterações na demanda agregada
afetam o produto da economia Assim, modificações
na demanda agregada têm efeitos distintos para dife-
rentes períodos de tempo. Veja:
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